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Processo nº 1000917-90.2025.8.26.0045

ID: 303613071

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000917-90.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

XOROQUE CORRETORA DE SEGUROS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIE MINEOKA BERBERIAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1000917-90.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Xoroque Corretora de Seguros Ltda - Me - Recebo a Inicial. Cuida-se de ação revisional ajuizada por XOROQUE CORRETO… Processo 1000917-90.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Xoroque Corretora de Seguros Ltda - Me - Recebo a Inicial. Cuida-se de ação revisional ajuizada por XOROQUE CORRETORA DE SEGUROS LTDA. ME contra SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE S.A. Aduz, em síntese, que firmou com a ré contrato de plano de saúde coletivo empresarial, cujos beneficiários são exclusivamente os membros da mesma família. Afirma que a requerida vem aplicando reajustes abusivos, em desacordo com os limites definidos pela ANS aos planos individuais e familiares, que deveriam ser aplicados também ao plano da autora. Requereu, em sede de tutela de urgência, a autorização para pagamento da mensalidade de R$ 5.129,83, valor este calculado de acordo com os reajustes previstos pela ANS. Pois bem. Analisando os documentos carreados aos autos, verifico que o plano de saúde firmado pela autora possui menos de 30 beneficiários, sendo, em realidade, um arranjo contratual que visou possibilitar o acesso a plano de saúde por uma mesma família, utilizando-se da pessoa jurídica como intermediária, ante a conhecida dificuldade de contratação de planos individuais no mercado. Trata-se, pois, de típico plano de saúde falso coletivo, ao qual devem ser aplicadas as regras previstas para contratos individuais e familiares incluindo as limitações de reajuste regulamentadas pela ANS -, conforme ampla jurisprudência no âmbito deste E. TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REAJUSTE DE PLANO DE SAÚDE. FALSO COLETIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para limitar reajustes de plano de saúde a índices permitidos pela ANS. Agravantes alegam abusividade nos reajustes superiores aos limites da ANS, em contrato caracterizado como "falso coletivo". II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a tutela de urgência para limitar os reajustes das mensalidades aos índices da ANS, considerando a caracterização do contrato como "falso coletivo". III.Razões de Decidir 3. O contrato, integrado por apenas quatro pessoas da mesma família, apresenta indícios de ser "falso coletivo", devendo ser aplicadas as normas para planos familiares ou individuais. 4. Os reajustes aplicados superam os limites autorizados pela ANS, configurando, em princípio, abusividade. A urgência é justificada pela necessidade de readequação das mensalidades. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para deferir a antecipação de tutela, readequando as prestações aos reajustes anuais permitidos pela ANS desde 2022. Tese de julgamento:1. A tutela de urgência é cabível para limitar reajustes em tese abusivos em contratos de plano de saúde caracterizados como "falso coletivo". 2. Os índices de reajuste devem ser substituídos pelos da ANS. Legislação Citada: Lei nº 9.656/1998, art. 16, VII; RN 309/2012 da ANS. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2302125-91.2024.8.26.0000, Rel. Alberto Gosson, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 22/10/2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2333995-57.2024.8.26.0000, Rel. Claudio Godoy, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 29/11/2024.(TJSP; Agravo de Instrumento 2049705-59.2025.8.26.0000; Relator (a):Antonio Carlos Santoro Filho; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -20ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2025; Data de Registro: 28/03/2025) DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REAJUSTE DE MENSALIDADE DE PLANO DE SAÚDE. FALSO COLETIVO. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para limitar reajustes do plano de saúde aos índices permitidos pela ANS para planos individuais e familiares. O requerente alega que o contrato de assistência médica, embora coletivo empresarial, é na verdade um "falso coletivo", composto por membros de uma mesma família, devendo, portanto, seguir as regras de reajuste da ANS para planos familiares. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) é cabível a tutela de urgência para limitar o reajuste das mensalidades; e (ii) se os índices aplicados são abusivos e devem ser substituídos pelos da ANS. III.Razões de Decidir 3. O contrato é considerado "falso coletivo", pois é integrado apenas por pessoas do mesmo núcleo familiar, devendo ser tratado como plano familiar. 4. Os reajustes aplicados superam os limites autorizados pela ANS, configurando abusividade. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A tutela de urgência é cabível para limitar reajustes abusivos em planos de saúde coletivos com menos de 30 beneficiários. 2. Os índices de reajuste devem ser substituídos pelos da ANS.(TJSP; Agravo de Instrumento 2025952-73.2025.8.26.0000; Relator (a):Antonio Carlos Santoro Filho; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaguariúna -1ª Vara; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025) A urgência no provimento jurisdicional, lado outro, decorre dos prejuízos gerados aos autores, que vem arcando com mensalidades excessivamente onerosas, comprometendo inclusive sua capacidade de manutenção do plano. Assim, DEFIRO a tutela de urgência para determinar à ré que limite a mensalidade da requerente ao valor de R$ 5.129,83 por mês, em até 5 dias da intimação da decisão, sob pena de multa diária de R$ 200,00. Servirá a presente decisão como OFÍCIO, a ser encaminhado diretamente pela parte autora caso deseje conferir maior celeridade ao cumprimento da decisão. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Providencie o cartório a impressão e encaminhamento da presente decisão juntamente com a folha de rosto à Central de Mandados. DILIGÊNCIA: Guia nº * - R$ * Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação será considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: TIE MINEOKA BERBERIAN (OAB 81936B/RS)

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Eduardo Dos Santos x Banco Daycoval S.A.

ID: 291229598

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009358-88.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

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GILBERTO DE JESUS DA ROCHA BENTO JUNIOR

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Processo 1009358-88.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Eduardo dos Santos - BANCO DAYCOVAL S.A. e outro - republicação decisão fls. 160/163: Vistos. Fls. 112/159: Recebo como em… Processo 1009358-88.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Eduardo dos Santos - BANCO DAYCOVAL S.A. e outro - republicação decisão fls. 160/163: Vistos. Fls. 112/159: Recebo como emenda à inicial e defiro a gratuidade de justiça gratuita à parte autora. Autos tarjados. Quanto ao valor de causa, segundo consta da exordial, o autor possui dívidas que totalizam o montante aproximado de R$ 220.812,75. Pretende a repactuação para o valor de R$ 48.871,34, a ser dividido em 60 parcelas mensais e sucessivas, com 180 dias de carência. Por outro lado, aduz que o proveito econômico a ser obtido com a presente ação é imensurável e, portanto, atribuiu à causa o valor de R$ 20.000,00 para fins de alçada (fls. 13 e 111/112). Conforme ensina o E. TJSP: "Na ação de superendividamento, deve-se considerar o valor total do ato (no caso, os contratos firmados com todos os réus), nos termos do art. 292 do CPC: (...). O autor não pretende se eximir da dívida, mas apenas modificar a forma e as condições originais de pagamento, não sendo o caso de se cogitar de valor controvertido. Dessa forma, considerando que o apelante atribuiu à causa o valor total dos contratos que pretende repactuar, de rigor a rejeição da preliminar." (Trecho extraído do voto da i. Des. MARIA FERNANDA DE TOLEDO RODOVALHO em TJSP; Apelação Cível 1000917-66.2024.8.26.0129; Relator (a):Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Casa Branca -1ª Vara; Data do Julgamento: 16/05/2025; Data de Registro: 16/05/2025) Assim, o valor da causa deve corresponder ao montante total dos contratos em discussão, na forma do art. 292, II do CPC, qual seja: R$ 220.812,75, de modo que o corrijo de ofício. Anote-se. Pois bem. Cuida-se de pedido de repactuação de dívidas cumulado com pedido de tutela provisória de urgência. Em síntese, o autor argumenta que está superendividado (§ 1º do art. 54-A do CDC) e que tal circunstância põe em risco a manutenção de sua subsistência. Pois bem. Em sede de analise superficial e perfunctória, impende considerar que a presente demanda foi ajuizada sob o rito do procedimento especial que, por consequência, não prevê intervenção judicial para suspensão da exigibilidade de débitos, antecedendo-se à realização de eventual acordo a ser formalizado em audiência conciliatória. Ademais disso, pelos documentos carreados aos autos, a alegada situação de superendividamento é perene, não reclamando, por isso, a adoção de medida excepcional nesta fase da cognição. Cumpre observar que a lei do superendividamento não autoriza a suspensão da exigibilidade dos débitos (mas sua repactuação), tampouco tem o escopo de inibir os credores de legitimamente promoverem atos tendentes à cobrança da dívida - como hodiernamente ocorre pela inscrição de restrição administrativa ao nome do devedor junto aos órgãos de proteção ao crédito, por exemplo. Nessa senda, no que concerne ao pedido de tutela provisória de urgência feito pelo autor com o escopo de limitar todos os descontos para pagamento de dívidas a 30% (quarenta por cento) de seus vencimentos, não vislumbro preenchidos os requisitos cumulativos do artigo 300 do Código de Processo Civil. É nesse sentido a jurisprudência do E. TJSP: Agravo de instrumento - Ação de repactuação de dívidas (superendividamento) - Tutela de urgência - Indeferimento - Acerto da decisão - Impossibilidade de suspensão dos débitos diante da necessária observância do rito próprio da Lei nº 14.181/21 (Lei do Superendividamento) - Procedimento especial que não prevê a concessão de tutela de urgência anterior à realização de audiência de conciliação e apresentação do plano de pagamento pelo devedor - Inteligência do art. 104-A, do CDC - Precedentes desta C. Câmara - Ato conciliatório não realizado pelo Juízo de origem no momento da apreciação do pedido de tutela - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2374223-74.2024.8.26.0000; Relator (a):Ademir Benedito; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2025; Data de Registro: 20/03/2025) Registre-se, por oportuno, que não foi alegado pela parte a inexistência de lastro para os débitos, presumindo-se, assim, que foram contratados com livre consentimento e vontade. Para que seja instaurado o processo de repactuação, além das razões de seu pedido, salvo se já houver providenciado, deve o autor: no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar a emenda da inicial, para indicação da relação completa de todos os seus credores de dívidas líquidas e vencidas, desde que previstas no art. 54-A do CDC, objeto ou não de ação judicial já ajuizada, os quais deverão ser incluídos no polo passivo da ação; Indicar a relação das dívidas de cada credor para que seja elaborado um plano de pagamento; Elaborar apresentação detalhada do plano de pagamento, que deve conter a quantidade e o valor de cada parcela, observando o limite de cinco anos previsto no art. 104-A do CDC, data de vencimento e correção monetária; Providenciar a exposição e comprovação de suas despesas fixas para manutenção do mínimo existencial - deverá listar suas dívidas, com a indicação dos valores atualizados (se possível), explicitar a origem, expor suas fontes de renda e demonstrar a ameaça ao seu mínimo existencial, juntando cópia de seus 03 últimos extratos ou declaração do empregador sobre sua média salarial anual, para fins de enquadramento no conceito de superendividamento; Informar sobre a existência de eventuais ações judiciais envolvendo os credores e a não caracterização das dívidas nas seguintes exceções: crédito com garantia real, crédito de financiamento imobiliário e crédito rural (art. 104-A, § 1º, do CDC). O pedido de renegociação deve conter um plano detalhado com indicação expressa de TODOS os credores, dívidas e sua renda familiar, uma vez que o parcelamento levará em conta essa renda para serem apurados valores possíveis de serem pagos mensalmente sem prejuízo do sustento próprio e o de sua família. Portanto, concedo ao autor o prazo de 05 (cinco) dias para que se manifeste acerca do preenchimento integral dos pressupostos supra, especialmente o indicado no item "5". Sem prejuízo, considerando a necessidade de manifestação das requeridas em relação ao plano de pagamento, demandando, assim, designação de audiência de conciliação, encaminhem-se, os presentes autos ao CEJUSC para designação de data para a audiência. Com a designação da data, citem-se os requeridos, por carta, para comparecerem à audiência de tentativa de conciliação. Anote-se que o prazo para contestação iniciará a partir da data da audiência Intime-se. - ADV: GILBERTO DE JESUS DA ROCHA BENTO JUNIOR (OAB 170162/SP), IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA (OAB 32909/SP)

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Eduardo Dos Santos x Banco Daycoval S.A.

ID: 291223913

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009358-88.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

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GILBERTO DE JESUS DA ROCHA BENTO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009358-88.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Eduardo dos Santos - BANCO DAYCOVAL S.A. e outro - republicação decisão fls. 160/163: Vistos. Fls. 112/159: Recebo como em… Processo 1009358-88.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Eduardo dos Santos - BANCO DAYCOVAL S.A. e outro - republicação decisão fls. 160/163: Vistos. Fls. 112/159: Recebo como emenda à inicial e defiro a gratuidade de justiça gratuita à parte autora. Autos tarjados. Quanto ao valor de causa, segundo consta da exordial, o autor possui dívidas que totalizam o montante aproximado de R$ 220.812,75. Pretende a repactuação para o valor de R$ 48.871,34, a ser dividido em 60 parcelas mensais e sucessivas, com 180 dias de carência. Por outro lado, aduz que o proveito econômico a ser obtido com a presente ação é imensurável e, portanto, atribuiu à causa o valor de R$ 20.000,00 para fins de alçada (fls. 13 e 111/112). Conforme ensina o E. TJSP: "Na ação de superendividamento, deve-se considerar o valor total do ato (no caso, os contratos firmados com todos os réus), nos termos do art. 292 do CPC: (...). O autor não pretende se eximir da dívida, mas apenas modificar a forma e as condições originais de pagamento, não sendo o caso de se cogitar de valor controvertido. Dessa forma, considerando que o apelante atribuiu à causa o valor total dos contratos que pretende repactuar, de rigor a rejeição da preliminar." (Trecho extraído do voto da i. Des. MARIA FERNANDA DE TOLEDO RODOVALHO em TJSP; Apelação Cível 1000917-66.2024.8.26.0129; Relator (a):Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Casa Branca -1ª Vara; Data do Julgamento: 16/05/2025; Data de Registro: 16/05/2025) Assim, o valor da causa deve corresponder ao montante total dos contratos em discussão, na forma do art. 292, II do CPC, qual seja: R$ 220.812,75, de modo que o corrijo de ofício. Anote-se. Pois bem. Cuida-se de pedido de repactuação de dívidas cumulado com pedido de tutela provisória de urgência. Em síntese, o autor argumenta que está superendividado (§ 1º do art. 54-A do CDC) e que tal circunstância põe em risco a manutenção de sua subsistência. Pois bem. Em sede de analise superficial e perfunctória, impende considerar que a presente demanda foi ajuizada sob o rito do procedimento especial que, por consequência, não prevê intervenção judicial para suspensão da exigibilidade de débitos, antecedendo-se à realização de eventual acordo a ser formalizado em audiência conciliatória. Ademais disso, pelos documentos carreados aos autos, a alegada situação de superendividamento é perene, não reclamando, por isso, a adoção de medida excepcional nesta fase da cognição. Cumpre observar que a lei do superendividamento não autoriza a suspensão da exigibilidade dos débitos (mas sua repactuação), tampouco tem o escopo de inibir os credores de legitimamente promoverem atos tendentes à cobrança da dívida - como hodiernamente ocorre pela inscrição de restrição administrativa ao nome do devedor junto aos órgãos de proteção ao crédito, por exemplo. Nessa senda, no que concerne ao pedido de tutela provisória de urgência feito pelo autor com o escopo de limitar todos os descontos para pagamento de dívidas a 30% (quarenta por cento) de seus vencimentos, não vislumbro preenchidos os requisitos cumulativos do artigo 300 do Código de Processo Civil. É nesse sentido a jurisprudência do E. TJSP: Agravo de instrumento - Ação de repactuação de dívidas (superendividamento) - Tutela de urgência - Indeferimento - Acerto da decisão - Impossibilidade de suspensão dos débitos diante da necessária observância do rito próprio da Lei nº 14.181/21 (Lei do Superendividamento) - Procedimento especial que não prevê a concessão de tutela de urgência anterior à realização de audiência de conciliação e apresentação do plano de pagamento pelo devedor - Inteligência do art. 104-A, do CDC - Precedentes desta C. Câmara - Ato conciliatório não realizado pelo Juízo de origem no momento da apreciação do pedido de tutela - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2374223-74.2024.8.26.0000; Relator (a):Ademir Benedito; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2025; Data de Registro: 20/03/2025) Registre-se, por oportuno, que não foi alegado pela parte a inexistência de lastro para os débitos, presumindo-se, assim, que foram contratados com livre consentimento e vontade. Para que seja instaurado o processo de repactuação, além das razões de seu pedido, salvo se já houver providenciado, deve o autor: no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar a emenda da inicial, para indicação da relação completa de todos os seus credores de dívidas líquidas e vencidas, desde que previstas no art. 54-A do CDC, objeto ou não de ação judicial já ajuizada, os quais deverão ser incluídos no polo passivo da ação; Indicar a relação das dívidas de cada credor para que seja elaborado um plano de pagamento; Elaborar apresentação detalhada do plano de pagamento, que deve conter a quantidade e o valor de cada parcela, observando o limite de cinco anos previsto no art. 104-A do CDC, data de vencimento e correção monetária; Providenciar a exposição e comprovação de suas despesas fixas para manutenção do mínimo existencial - deverá listar suas dívidas, com a indicação dos valores atualizados (se possível), explicitar a origem, expor suas fontes de renda e demonstrar a ameaça ao seu mínimo existencial, juntando cópia de seus 03 últimos extratos ou declaração do empregador sobre sua média salarial anual, para fins de enquadramento no conceito de superendividamento; Informar sobre a existência de eventuais ações judiciais envolvendo os credores e a não caracterização das dívidas nas seguintes exceções: crédito com garantia real, crédito de financiamento imobiliário e crédito rural (art. 104-A, § 1º, do CDC). O pedido de renegociação deve conter um plano detalhado com indicação expressa de TODOS os credores, dívidas e sua renda familiar, uma vez que o parcelamento levará em conta essa renda para serem apurados valores possíveis de serem pagos mensalmente sem prejuízo do sustento próprio e o de sua família. Portanto, concedo ao autor o prazo de 05 (cinco) dias para que se manifeste acerca do preenchimento integral dos pressupostos supra, especialmente o indicado no item "5". Sem prejuízo, considerando a necessidade de manifestação das requeridas em relação ao plano de pagamento, demandando, assim, designação de audiência de conciliação, encaminhem-se, os presentes autos ao CEJUSC para designação de data para a audiência. Com a designação da data, citem-se os requeridos, por carta, para comparecerem à audiência de tentativa de conciliação. Anote-se que o prazo para contestação iniciará a partir da data da audiência Intime-se. - ADV: GILBERTO DE JESUS DA ROCHA BENTO JUNIOR (OAB 170162/SP), IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA (OAB 32909/SP)

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M. De C. x P. C. Dos R.

ID: 333688276

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2227441-64.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

M. DE C.

Polo Passivo:

P. C. DOS R.

Despacho

Advogados:

RAFAELA FERNANDES RUBINI

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ELISABETE CRISTINA FRANCO DA SILVA RIDOLFO

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ANDERSON APARECIDO RODRIGUES

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DESPACHO Nº 2227441-64.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2227441-64.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Cerquilho - Agravante: M. de C. - Agravado: P. C. dos R. (Menor) - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE CERQUILHO, contra decisão de fls. 84/90 dos autos principais que, na ação de obrigação de fazer proposta pelo menor P. C. dos R., devidamente representado, também em face do ESTADO DE SÃO PAULO, deferira em parte a tutela de urgência pleiteada, determinando a disponibilização dos seguintes insumos e medicamento: fralda XG Pampers Comfort ou Huggies Supreme Care, suplementação hipercalória Fortini Plus ou Fortini Complete, e Lamitor CD, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Sustentando que a parte autora não comprovara a incapacidade financeira para arcar com o custeio dos itens postulados, estando assistido por advogado particular, bem como seria atendido por médicos e clínicas da rede de saúde privada; alegando que a responsabilidade pelo fornecimento, segundo as regras de repartição de competência entre os entes públicos, seria do Estado de São Paulo; assinalando, por fim, que a obrigação impactaria a estrutura orçamentária do Poder Público Municipal; subsidiariamente, pugnaria a inaplicabilidade da multa e a necessidade de ampliação do prazo para o cumprimento da ordem judicial; requerendo, ao final, a concessão do efeito suspensivo e o provimento do agravo (fls. 01/15). É a síntese do essencial. Assim, presentes os requisitos contidos no art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, para a concessão do efeito suspensivo, outra não poderia ser a solução. Nesse passo, certos circunstancias devem ser observadas para a imposição, ao Poder Público, da obrigação em matéria de saúde pública, de forma a impedir que ela se dê de forma genérica e disseminada com relação a todo e qualquer medicamento/procedimento/insumo, e a qualquer cidadão. Diante da controvérsia na jurisprudência dos tribunais nacionais, as instâncias superiores definiram que, juntamento com a necessidade médica, a falta de condição financeira também expressaria aspecto relevante; não podendo nessa ordem, ser desconsiderada pelo judiciário, no momento de avaliar sua concessão e atendimento. Com efeito, no que pese a aparente pertinência da proposição do postulante, no aspecto clínico, tendo em vista que a documentação médica acostada aos autos indicaria o quadro de saúde relatado na inicial, havendo comprovação de que seria portador de encefalopatia anóxica, síndrome haploinsuficiência do gene MBD5, prematuridade e complicações periparto, além de outras enfermidades, a entrever a necessidade dos insumos e medicamentos postulados (conf. fls. 25/40 dos autos principais); comportaria se perquirir a condição econômica do seu núcleo familiar, para o apropriado deslinde da causa e atribuição do direito reivindicado. Veja-se que, na hipótese examinada, os argumentos deduzidos pelo agravante se mostrariam relevantes para afastar a presunção da hipossuficiência econômica arguida pela parte adversa; apontando, nesse contexto, que a parte seria representada por advogadas particulares, somado ao fato de que o postulante seria atendido por especialistas e clínicas da rede privada de saúde; não havendo, em contrapartida, qualquer evidência que indicasse a declarada incapacidade financeira, nos autos principais. Consignando-se a seu turno, que a impossibilidade do custeio do atendimento pleiteado, por meios próprios, não restara devidamente demonstrada nos autos, e assim, nada sugeriria o deferimento do pleito liminar, como desfecho mais adequado, na espécie. Sobre o assunto abordado, julgados da Câmara Especial: DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. I.Caso em exame Trata-se de recurso de apelação interposto pelo M. de V. contra a sentença que condenou o ente público ao fornecimento gratuito de insumos e medicamentos à menor M. A. L. E. e ao pagamento de honorários advocatícios. O Município alega a ausência de comprovação da hipossuficiência financeira da autora e a não imprescindibilidade do medicamento prescrito, requerendo a improcedência da demanda. II.Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a sentença que deferiu o pedido de fornecimento de medicamentos deve ser mantida ou reformada. Há duas questões em discussão: (i) a necessidade de comprovação da hipossuficiência financeira para o fornecimento gratuito de medicamentos; e (ii) a imprescindibilidade do medicamento prescrito. III.Razões de decidir O direito à saúde é garantido pela Constituição e pelo ECA, que impõem ao Poder Público o dever de fornecer medicamentos e insumos necessários ao tratamento de saúde. A jurisprudência do STJ exige a comprovação cumulativa da imprescindibilidade do medicamento, da hipossuficiência financeira e do registro na ANVISA para o fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS. No caso, não foram apresentados elementos que comprovem a hipossuficiência financeira da autora, além de indícios de que a família possui condições de arcar com os custos do tratamento. A sentença deve ser reformada, considerando a ausência de comprovação da necessidade do medicamento e da hipossuficiência financeira. IV.Dispositivo e tese DÁ-SE PROVIMENTO à apelação do Município de Valparaíso para julgar improcedente a demanda, revogando-se a justiça gratuita concedida à autora. Tese de julgamento: "1. A ausência de comprovação da hipossuficiência financeira e da imprescindibilidade do medicamento resulta na improcedência do pedido de fornecimento gratuito. 2. A justiça gratuita deve ser revogada quando não preenchidos os requisitos legais." Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: CF/1988, art. 227; ECA, art. 11, § 2º; CPC, art. 99, § 2º; Tema 106 do STJ, REsp nº 1.657.156/RJ. Jurisprudência: TJSP, Apelação Cível 1000226-04.2022.8.26.0394, Rel. Silvia Sterman, j. 29/02/2024. Apelação Cível 1000917-93.2022.8.26.0660; j. 22/10/2024 Agravo de Instrumento 2179578-83.2023.8.26.0000; Rel.Beretta da Silveira (Pres. da Seção de Direito Pri; Órgão Julgador j. 28/11/2023 Apelação Cível 1000841-28.2022.8.26.0512; Rel. Silvia Sterman j. 19/09/2023 (Ap. nº. 1001537-98.2023.8.26.0651, rel. Des. Beretta da Silveira, j. 03.12.2024). E: Apelação Cível. Infância e Juventude. Acesso à saúde. Fornecimento de insumo (NEOCATE). Criança diagnosticada com APLV (Alergia a Proteína do Leite de Vaca). Sentença de procedência. Insurgência Municipal. Preliminar. Alegação de cerceamento de defesa, que fica afastada. Mérito. Pretensão à reforma da sentença, com imposição da improcedência do pedido inaugural. Em que pese à existência de comprovação da necessidade médica, o direito alegado não vem amparado pela demonstração da insuficiência financeira, exigível na hipótese dos autos. Inexistência de início de prova a comprovar a real necessidade do recebimento do insumo, destinado à população de baixa renda, de forma gratuita pela Administração Pública. Sentença reformada. APELO PROVIDO. (Ap. nº. 1009679-96.2023.8.26.0229, rel. Des. Claudio Teixeira Villar, j. 28.11.2024). Destarte, se não estaria comprovada a hipossuficiência financeira do agravado para custeio do tratamento postulado, não prevaleceria a deliberação deferida na origem; podendo o entendimento ser revisto, na hipótese de elementos probatórios supervenientes, indicarem a necessidade de alteração da premissa. Isto posto, defere-se liminarmente a suspensão da obrigação do agravante e da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, corré na ação principal, de fornecerem os insumos e medicamento pleiteados pelo postulante, sem prejuízo do que vier a ser decidido, no curso da fase instrutória do processo principal. Comunique-se ao Juízo a quo o inteiro teor desta decisão, assinada digitalmente; servindo cópia como ofício. À parte agravada para resposta (art. 1.019, II, do CPC). Após, à Procuradoria Geral de Justiça, para elaboração de parecer. Publique-se. - Magistrado(a) Sulaiman Miguel Neto - Advs: Anderson Aparecido Rodrigues (OAB: 271104/SP) (Procurador) - Cristiane de Fatima Christensen dos Reis - Elisabete Cristina Franco da Silva Ridolfo (OAB: 388096/SP) - Rafaela Fernandes Rubini (OAB: 364293/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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José Joaquim Dos Santos x Aymoré Crédito Financiamento E Investimento S/A

ID: 336929543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029098-94.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSé JOAQUIM DOS SANTOS

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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JOÃO VITOR ANDRADE DE LIMA SOUZA

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Processo 1029098-94.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - José Joaquim dos Santos - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - DECIDO. A prestação de contas em co… Processo 1029098-94.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - José Joaquim dos Santos - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - DECIDO. A prestação de contas em contratos com alienação fiduciária encontra seu fundamento precípuo no art. 2º do Decreto-Lei nº 911/1969, com a redação conferida pela Lei nº 13.043/2014, que estabelece o dever do credor fiduciário de "aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas". A ratio legis do dispositivo reside na circunstância de que, consolidada a propriedade fiduciária e alienado o bem, surge para o credor uma administração de interesse alheio, na exata medida em que o produto da venda pode superar o débito remanescente, gerando saldo em favor do devedor. Nessa conjuntura, o credor assume posição análoga à de um gestor de negócios, devendo prestar contas pormenorizadas de sua atuação. Da análise das manifestações das partes nesta segunda fase de exigir contas, emergem os seguintes pontos controvertidos: (a) legitimidade da inclusão de honorários advocatícios contratuais (R$ 999,18) no cômputo dos GCA; (b) adequação do valor de venda (R$ 8.800,00) em confronto com o valor de mercado (R$ 16.613,00 - Tabela FIPE); (c) aplicação do princípio da quitação antecipada proporcional (art. 52, §2º, CDC) às parcelas vincendas após a apreensão; (d) apuração de eventual saldo credor em favor do autor após as correções necessárias. Em razão da impasse entre as partes, deve o juízo fixar os parâmetros para a análise da reguladade das contas, bem como especificar quais as despesas que podem ser deduzidas pela instituição financeira com a venda. Quanto ao valor mínimo de venda, o precedente da 31ª Câmara de Direito Privado (Apelação Cível 1002579-77.2019.8.26.0408, Rel. Des. Airton Pinheiro de Castro) estabeleceu que "deve ser considerado o valor efetivamente obtido com a venda extrajudicial do veículo, mas observando, como limite mínimo, o valor próximo a 50% da Tabela FIPE", reconhecendo as peculiaridades do mercado de veículos apreendidos e a necessidade de preservar a efetividade da garantia fiduciária. No mesmo sentido, confira: TJSP; Apelação Cível 1000917-20.2018.8.26.0471; Relator (a):Berenice Marcondes Cesar; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Porto Feliz -2ª Vara; Data do Julgamento: 19/09/2023; Data de Registro: 19/09/2023. No tocante à legitimidade das despesas incluídas no GCA (Gastos com Contrato em Atraso), a questão demanda análise cautelosa, considerando os princípios do Código de Defesa do Consumidor e a vedação ao enriquecimento sem causa. De um lado, é pacífico na jurisprudência que as despesas efetivamente decorrentes do inadimplemento e da recuperação do bem podem ser deduzidas do produto da venda, incluindo custas, despesas judiciais e honorários sucumbenciais fixados judicialmente. As custas e despesas processuais dos autos do processo de busca e apreensão devem ser corrigidos a partir da data do respectivo desembolso. A jurisprudência do STJ sedimentou-se no sentido de que, arbitrados os honorários advocatícios em quantia certa,a correção monetária deve ser computada a partir da data em que fixada a verba. Também devemincidir juros de mora sobre a verba advocatícia, desde que o trânsito em julgado da sentença a fixou. No que diz respeito ao marco inicial da fluência dos juros moratórios em verba honorária estipulada na sentença da busca e apreensão, o art. 85, § 16, do Código de Processo Civil estabelece in verbis: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 16. Quando os honorários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado da decisão. De outro lado, os honorários advocatícios contratuais não podem ser repassados ao consumidor, por constituírem obrigação pessoal do contratante dos serviços advocatícios, não havendo previsão legal ou contratual que autorize tal transferência de ônus. Quanto ao termo final da incidência dos encargos contratuais (parcelas do financiamento), a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, "havendo inadimplência contratual, admite-se a cobrança dos encargos contratados até o efetivo pagamento do débito (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.750.502/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/6/2021, DJe de 1/7/2021). Estabelecidos esses parâmetros, considerando que a complexidade da apuração exata de eventual saldo devedor, DETERMINO a produção de prova pericial contábil. Para tanto, nomeio RICARDO DA SILVA MENDONÇA (ricardo-mend@hotmail.com), que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Ficam as partes cientes de que o contato profissional, o currículo e a documentação do perito se encontram em prontuário disponível para consulta no portal dos auxiliares da justiça. Observado o grau de especialidade e complexidade da perícia, bem como o conteúdo econômico da causa, porém atento aos limites da Resolução nº 910/2023, fixo os honorários em valor certo, na quantia total de R$ 638,48. O custeio dos honorários periciais deve ser atribuído à parte autora, beneficiária da gratuidade de justiça, por ter requerido sua realização (art. 95 do CPC). Providencie a serventia a intimação do perito nomeado pelo Portal (ou e-mail, se necessário) para que manifeste concordância com a nomeação, fornecendo-se senha para acesso ao processo eletrônico. Observe o perito que os honorários periciais serão custeados nos moldes do Convênio da Assistência Judiciária Gratuita e que, manifestando concordância com a nomeação, deverá, desde logo, designar data para início dos trabalhos, com antecedência mínima de 30 dias intimando-se as partes nos termos do art. 474, do CPC, devendo observar-se, ainda, o disposto no §2º do art. 466 do mesmo diploma. Havendo recusa, tornem conclusos para nomeação de outro perito. Em havendo concordância do perito, oficie-se à Defensoria Pública, requisitando a reserva de honorários periciais no valor de R$ 638,48 (18 UFESPs), relativo a especialidade engenharia/arquitetura e de natureza "1. CIÊNCIAS CONTÁBEIS/ ECONÔMICAS/ ATUARIAIS (NATUREZA DA AÇÃO E/OU ESPÉCIE DA PERÍCIA - 6. Outras ", nos termos da Resolução SEMA n.º 910/2023. Deve o perito, considerar o valor efetivamente obtido com a venda extrajudicial do veículo, mas observando, como limite mínimo, o valor equivalente a 50% da Tabela FIPE, depurar os valores efetivamente dedutíveis do produto da venda, de acordo com os parâmetros estabelecidos na presente decisão, aplicar corretamente o desconto proporcional às parcelas vincendas (com a redução proporcional dos juros e demais encargos, nos termos do art. 52, CDC), bem como apurar, com precisão matemática, a existência de saldo credor ou devedor e calcular, em caso de saldo credor, a correção monetária e juros devidos desde a data da venda. As partes, no prazo comum de 15 dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique em trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. Se o perito necessitar de informações ou documentos que estejam em poder da parte ou em repartição pública deverá apresentar petição em Juízo, da qual as partes serão intimadas pelo Diário da Justiça. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 dias, contados da data do início dos trabalhos. Com a juntada do laudo aos autos, providencie-se o necessário para o creditamento dos honorários periciais. Sem prejuízo, intimem-se as partes para que no prazo comum de 15 dias manifestem-se sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Intimem-se. - ADV: JOÃO VITOR ANDRADE DE LIMA SOUZA (OAB 425036/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Processo nº 1000917-62.2025.8.26.0022

ID: 302594172

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000917-62.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA ROSEMARY GERALDINI DOS SANTOS CASSIO LEANDRO SILVEIRA DE FARIA CIBELE GRILLO ALVES EDUARDO GERALDINI GUSTAVO ALVES MONTEIRO HENRIQUE LUIS DE FARIA JUNIOR JOãO CARLOS GONçALVES CRUZ MARCOS SILVEIRA DE FARIA RAFAEL TRUZZI GONçALVES CRUZ ROBERTO TRUZZI GONçALVES CRUZ RODRIGO TRUZZI GONçALVES CRUZ ROGERIO GONçALVES CRUZ ROSANA LUCIA GERALDINI BELTRAMIN SANDRO JOSE ALVES SOLANGE APARECIDA GONçALVES CRUZ BALDASSO VANISE GRILLO ALVES CORSETTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CAROLINA DE OLIVEIRA GUERRIERI

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GEOVANNA TOLEDO BAROSSI

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Processo 1000917-62.2025.8.26.0022 - Inventário - Inventário e Partilha - Rosana Lucia Geraldini Beltramin - - Eduardo Geraldini - - Antonia Rosemary Geraldini dos Santos - - João Carlos Gonçalves… Processo 1000917-62.2025.8.26.0022 - Inventário - Inventário e Partilha - Rosana Lucia Geraldini Beltramin - - Eduardo Geraldini - - Antonia Rosemary Geraldini dos Santos - - João Carlos Gonçalves Cruz - - Solange Aparecida Gonçalves Cruz Baldasso - - Rogerio Gonçalves Cruz - - Rafael Truzzi Gonçalves Cruz - - Rodrigo Truzzi Gonçalves Cruz - - Roberto Truzzi Gonçalves Cruz - - Marcos Silveira de Faria - - Henrique Luis de Faria Junior - - Cassio Leandro Silveira de Faria - - Cibele Grillo Alves - - Vanise Grillo Alves Corsetti - - Sandro Jose Alves - - Gustavo Alves Monteiro - Vistos. Nos termos do Artigo 617, III, do Novo Código de Processo Civil, nomeio para o cargo de inventariante, mediante compromisso no prazo legal, o(a) autor(a) Rosana Lucia Geraldini Beltramin. Para tanto, deverá o profissional observar os poderes a sí outorgados na procuração. Acolho a petição inicial como primeiras declarações, nos autos. Conforme disposto no artigo 626, do Código de Processo Civil, feitas as primeiras declarações, as expensas do inventariante, INTIME-SE a Fazenda Pública para os termos do inventário e da partilha, Visando facilitar o acompanhamento do todo processado, faço constar dos autos o todo necessário (documentos) para o encerramento deste processo sucessório: a) As primeiras declarações, relacionando os herdeiros e bens deixados pelo autor(a) da herança, observando os termos do artigo 620 do Código de Processo Civil. As declarações deverão conter: I) a qualificação completa dos herdeiros, dos legatários, do de cujus e dos respectivos cônjuges (nome, nacionalidade, idade, estado civil, domicílio e residência, data do casamento ou da união estável, regime de bens, pacto antenupcial ou contrato de convivência e seu registro, endereço eletrônico, número de documento de identidade, número de inscrição no CPF); II) certidão de óbito e se deixou testamento o(a) de cujus; III) a relação e a descrição, com respeito ao disposto pelo inciso IV, alíneas a a h , do dispositivo, de todos os bens móveis e imóveis que integram o espólio, inclusive aqueles que devem ser conferidos à colação, declarando seus respectivos valores, e dos bens alheios que nele forem encontrados; IV) a especificação das dívidas, inclusive com menção às datas, títulos, origem da obrigação, nome dos credores e devedores; V) transcrição das disposições testamentárias. b) A comprovação da qualidade de herdeiro e do grau de parentesco com o inventariado, juntando certidão de casamento para os herdeiros casados ou que foram casados, certidão de nascimento para os herdeiros solteiros, RG e CPF, todas atualizadas. c) A regularização das representações processuais de todos os herdeiros, legatários e cônjuges, juntando-se a taxa referente à juntada do instrumento de procuração, ou a adoção das providencias necessárias para citação, sobretudo, endereço a ser diligenciado e despesas para o ato, caso não beneficiário da gratuidade da justiça. d) Os comprovantes de titularidade dos bens inventariados: d1) quanto aos imóveis, a certidão de matrícula atualizada ou, tratando-se de transcrição, certidão atualizada incluindo eventuais alienações e ônus; d2) quanto aos veículos, cópia dos documentos de titularidade; d3) quanto aos demais bens móveis, comprovação de titularidade por meio de nota fiscal ou outro documento equivalente; e d4) quanto às participações societárias, certidão de inteiro teor obtida na Junta Comercial ou cartório extrajudicial, se o caso. e) A notificação de lançamento do IPTU dos imóveis correspondente ao ano do óbito ou posterior obtida junto à Prefeitura do Município onde se localizam, a fim de permitir a aferição do seu valor, assim como as certidões negativas municipais a eles relativas. f) A impressão da Tabela FIPE, se inventariados automóveis, a fim de atestar o valor do veículo de mesma marca modelo e ano, bem como certidões negativas de débitos de IPVA. g) A cotação das ações negociadas em bolsa, na data do óbito, se o caso, e o valor patrimonial das participações societárias, com comprovação documental. h) A avaliação por profissional contratado pela própria parte dos demais bens móveis, incluindo joias e obras de arte, se o caso. i) A certidão do Colégio Notarial do Brasil, que pode ser obtida em seu site2 J) O testamento e a certidão testamentária (caso haja testamento), a ser obtida após o trânsito em julgado da decisão do procedimento de abertura, registro e cumprimento do testamento, que deverá ser instaurado, conforme sua modalidade, em consonância ao artigo 735 e seguintes do Código de Processo Civil. k) A certidão de débitos relativos a créditos tributários federais e à dívida ativa da união do falecido, que poderá ser obtida por meio do sítio da Receita Federal na rede mundial de computadores. l) A comprovação do recolhimento das custas judiciais, que deverá ser feito até a data da adjudicação ou da homologação da partilha, conforme o caso - tendo como base o valor total dos bens que integram o monte-mor, nos termos da Lei Estadual n. 11.608/2003 -, despesas processuais e taxa de procuração, com rigorosa observância, quando do preenchimento das guias, dos Provimentos CG nº 16/2012 e 33/2013, ambos da E. Corregedoria Geral da Justiça m) O recolhimento do imposto causa-mortis acessando-se o site da Fazenda do Estado para apurar o imposto devido. A homologação do cálculo é desnecessária na sistemática adotada para recolhimento do ITCMD no Estado de São Paulo. Assim, ficam desde já homologados os cálculos a serem apresentados pelo(a) inventariante à Fazenda, desde que esta, com eles, concorde. Ao preencher o formulário, devem os interessados, no campo "data de homologação", incluir a data de prolação da presente decisão, que determina o pagamento do imposto. Após o recolhimento ou no caso de isenção, deve a parte protocolizar as declarações no Posto Fiscal para que a Fazenda se manifeste. Deve o inventariante atentar-se que o prazo para pagamento do imposto sem multa é de cento e oitenta dias contados da data do falecimento. Cabe ressaltar, ainda, que é facultado o parcelamento do ITCMD, cujo requerimento poderá ser feito junto à Fazenda do Estado. A obtenção dos formulários e documentos exigidos pelo artigo 9º, incisos I a IV, da Portaria CAT -72/01 (Declaração do ITCMD, Demonstrativo de Cálculo, Resumo do ITCMD e respectiva emissão da guia de recolhimento GARE-ITCMD, modelo aprovado pela Secretaria da Fazenda para o recolhimento do imposto), poderá ser realizada diretamente no Posto Fiscal Eletrônico da Fazenda do Estado de São Paulo4. No mesmo endereço eletrônico, poder-se-á aferir a eventual condição de beneficiário da isenção, comprovando-se, se o caso, com a juntada do respectivo formulário. Com o recolhimento, aguarde-se a vinda da manifestação expressa da Fazenda do Estado. Dúvidas podem ser sanadas por meio de consulta ao site da Fazenda Pública5 e por meio de consulta à legislação que institui e regulamenta a cobrança do ITCMD no Estado de São Paulo, Lei Estadual n. 10.705/00, consolidada com a Lei Estadual n. 10.992/01, Decreto n. 46655/02 e Portaria CAT n. 15/03. n) se o caso, apresentação de termo da partilha amigável. Anoto que presentes os requisitos do art. 610, caput, do NCPC os herdeiros poderão valer-se da partilha extrajudicial, por escritura pública, sem a utilização da via judicial, que por força dos prazos processuais é morosa em relação àquela. Intime-se. - ADV: GEOVANNA TOLEDO BAROSSI (OAB 429044/SP), GEOVANNA TOLEDO BAROSSI (OAB 429044/SP), GEOVANNA TOLEDO BAROSSI (OAB 429044/SP), GEOVANNA TOLEDO BAROSSI (OAB 429044/SP), GEOVANNA TOLEDO BAROSSI (OAB 429044/SP), GEOVANNA TOLEDO BAROSSI (OAB 429044/SP), GEOVANNA TOLEDO BAROSSI (OAB 429044/SP), GEOVANNA TOLEDO BAROSSI (OAB 429044/SP), GEOVANNA TOLEDO BAROSSI (OAB 429044/SP), GEOVANNA TOLEDO BAROSSI (OAB 429044/SP), GEOVANNA TOLEDO BAROSSI (OAB 429044/SP), GEOVANNA TOLEDO BAROSSI (OAB 429044/SP), GEOVANNA TOLEDO BAROSSI (OAB 429044/SP), GEOVANNA TOLEDO BAROSSI (OAB 429044/SP), GEOVANNA TOLEDO BAROSSI (OAB 429044/SP), MARIA CAROLINA DE OLIVEIRA GUERRIERI (OAB 481190/SP), MARIA CAROLINA DE OLIVEIRA GUERRIERI (OAB 481190/SP), MARIA CAROLINA DE OLIVEIRA GUERRIERI (OAB 481190/SP), MARIA CAROLINA DE OLIVEIRA GUERRIERI (OAB 481190/SP), MARIA CAROLINA DE OLIVEIRA GUERRIERI (OAB 481190/SP), MARIA CAROLINA DE OLIVEIRA GUERRIERI (OAB 481190/SP), MARIA CAROLINA DE OLIVEIRA GUERRIERI (OAB 481190/SP), MARIA CAROLINA DE OLIVEIRA GUERRIERI (OAB 481190/SP), MARIA CAROLINA DE OLIVEIRA GUERRIERI (OAB 481190/SP), MARIA CAROLINA DE OLIVEIRA GUERRIERI (OAB 481190/SP), GEOVANNA TOLEDO BAROSSI (OAB 429044/SP), MARIA CAROLINA DE OLIVEIRA GUERRIERI (OAB 481190/SP), MARIA CAROLINA DE OLIVEIRA GUERRIERI (OAB 481190/SP), MARIA CAROLINA DE OLIVEIRA GUERRIERI (OAB 481190/SP), MARIA CAROLINA DE OLIVEIRA GUERRIERI (OAB 481190/SP), MARIA CAROLINA DE OLIVEIRA GUERRIERI (OAB 481190/SP), MARIA CAROLINA DE OLIVEIRA GUERRIERI (OAB 481190/SP)

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Processo nº 1000917-85.2024.8.26.0543

ID: 278130092

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000917-85.2024.8.26.0543

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. L. DA S. B. S. A. S. M. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MELISSA CARDOSO RODRIGUES

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ADV: Melissa Cardoso Rodrigues (OAB 490715/SP) Processo 1000917-85.2024.8.26.0543 - Divórcio Litigioso - Reqte: S. A. S. M. P. , A. L. da S. B. - Vistos. Cuida-se de Ação de Divórcio, Guarda e Regula… ADV: Melissa Cardoso Rodrigues (OAB 490715/SP) Processo 1000917-85.2024.8.26.0543 - Divórcio Litigioso - Reqte: S. A. S. M. P. , A. L. da S. B. - Vistos. Cuida-se de Ação de Divórcio, Guarda e Regulamentação de Visitas c.c. Alimentos, com pedido de tutela de urgência proposta por S.A.S.M.P. e A.L.Da S.B., representada por sua genitora S.A.S.M.P. em face de E.O.B.., alegando, em síntese, que as partes contraíram matrimônio, em 28/05/2022, sob o regime da comunhão parcial de bens e, se encontram separados de fato por sete meses. Que da união adveio a filha A.L.Da S.B., nascida em 21/09/2015, que se encontra sob a guarda unilateral de fato com a autora. Salientou que o casal não amealhou bens imóveis ou móveis. Postulou pela concessão da justiça gratuita; decretação do divórcio; concessão da guarda unilateral definitiva em favor da requerente; regulamentação de visitas nos termos da exordial e fixação de alimentos em 01(um) salário-mínimo vigente a época do pagamento, em caso de desemprego ou emprego informal, e 30% dos rendimentos líquidos do réu, em caso de trabalho formal, incidindo sobre férias, décimo terceiro, terço constitucional de férias e verbas rescisórias, excluindo-se horas extras, gratificações, adicionais e FGTS. Requereu, por fim a procedência dos pedidos. Deu-se à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Com a inicial vieram os documentos de fls.10/37. Determinada a emenda da inicial para fins de escolha do procedimento (fls. 38/39), por inconformismo, a parte autora distribuiu Agravo de Instrumento nº 2118007-77.2024.8.26.0000, no qual foi dado provimento ao recurso (fls.49/67). Em cota Ministerial, o n. Dr. Promotor de Justiça manifestou-se pela pela fixação de alimentos provisórios em 30% dos vencimentos líquidos em caso de vínculo empregatício ou ½ salário-mínimo em caso de desemprego ou trabalho autônomo (fls. 74/75). Por decisão deste juízo foram fixados alimentos provisórios em 30% dos rendimentos líquidos e meio salário-mínimo para a hipótese de desemprego, devidos desde a citação, bem como determinada a citação/intimação da ré, designando-se audiência conciliatória (fls.77/79). Citado (fl.105), em sede de audiência a conciliação restou parcialmente frutífera (fls. 107/111), prosseguindo-se o feito quanto aos alimentos, o que foi homologado pelo juízo (fls. 117/118), após a concordância do Ministério Público (fl.115). O réu deixou transcorrer in albis o prazo sem ofertar contestação quanto aos alimentos (fl.135). À fl.139, a parte autora postulou pela aplicação dos efeitos da revelia e o julgamento antecipado do mérito. Oportunizada às partes a especificação de provas (fl.140), a autora informou não haver mais provas a produzir e, para o réu, o prazo transcorreu in albis (fl. 146). Em cota ministerial, o Parquet manifestou-se pela procedência do pedido (fls.149/151). Vieram os autos conclusos. Este é, em apertado resumo, o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O PEDIDO É PROCEDENTE. De proêmio, observo que o réu, devidamente citado, não apresentou peça de defesa no prazo legal, tornando-se revel. Por isso, seria aplicável a norma do artigo344 do Código de Processo Civil, reputando-se verdadeiros os fatos afirmados pelo autor, uma vez que areveliatem como efeito a presunção da veracidade dos fatos narrados na inicial. Todavia, nos termos do artigo 345, inciso II, do Código de Processo Civil, arevelianão produz efeitos, vez que o litígio versa sobre direitos indisponíveis. Nesse entender, aplica-se o artigo 345 do Código de Processo Civil, que assim preconiza: "Art.345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344se: I (...) II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis.(...)" Assim, declaro o requerido revel, porém deixo de aplicar os efeitos da revelia mencionado no consectário legal do artigo 344 do CPC. Tal desídia não gera o efeito da confissão dos fatos alegados na inicial, devendo a autora comprovar suas alegações. Outrossim, verifico estar presente a hipótese de julgamento antecipado da lide, na forma autorizada pelo artigo 355, incisos I, do Código de Processo Civil, uma vez que os fatos estão provados pelos documentos já juntados aos autos, sendo assim desnecessária a produção de outras provas para a prolação da sentença. Ressalte-se que cabe ao juiz indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, que é o caso dos autos (artigo 370 do Código de Processo Civil). Passo à análise das pretensões: Do Divórcio, Da Guarda e Da regulamentação de visitas Em sede de audiência de conciliação, as partes se compuseram parcialmente, ocorrendo acordo quanto ao divórcio, bem como estabelecida a guarda unilateral materna e visitação paterna quinzenal (fls. 109/111). Decisão de fls. 117/118 HOMOLOGOU o acordo, decretando o divórcio das partes, prosseguindo o feito somente em relação aos alimentos. Pois bem. Consoante é cediço a obrigação de prestar alimentos decorre do princípio constitucional da preservação da dignidade da pessoa humana e do direito à vida, sendo que dentre os atributos inerentes ao poder familiar está o de sustento dos filhos menores. O dever de sustento, ao contrário da obrigação alimentar, não é recíproco e prescinde da necessidade do alimentando, por ser presumida de modo absoluto. No caso em tela o vínculo de filiação entre a autora e o réu está materializado através da certidão de nascimento de fl.16, tonando-se legítima a pretensão, observando-se que, o réu tornou-se revel, não se apresentando aos autos para refutar a paternidade no prazo legal. Comprovado, portanto, o parentesco, isto é, o fato constitutivo do direito almejado, desnecessária a prova por parte da autora de suas necessidades, eis que estas são presumidas. Apenas para ilustrar: Pensão alimentícia. Filha com quatro anos de idade. Necessidade presumida. Fixação em um salário mínimo em face da imprecisão dos rendimentos do réu. Recurso não provido (JTJ 276/29). Ademais, o critério de fixação dos alimentos encontra-se no binômio das necessidades do alimentando e possibilidade do alimentante devendo ser estabelecido com parcimônia, jamais podendo a verba alimentar ser arbitrada em quantia irrisória, imprópria para suprir as exigências vitais do alimentando ou capaz de reduzir a pessoa obrigada à situação de miserabilidade. Em que pese a revelia, vale ressaltar que a fixação de alimentos deve ser num valor tal que não prejudique o sustento do devedor e se torna inviável. Nesse contexto, mister que se leve em consideração a necessidade do alimentando, não se esquecendo, portanto, da real possibilidade do alimentante. In casu, não há indícios suficientes quanto à efetiva capacidade contributiva do alimentante. Nada obstante, há que se ponderar que a inexistência de provas robustas milita a favor do alimentando, dada a menoridade. Cumpre destacar que o réu teve conhecimento da pretensão alimentar da parte autora e a ela não se opôs, sendo caso de, por ponderável e razoável, ser acolhida em sua integralidade. Nesta ordem de ideias a procedência se justifica, para que, os alimentos sejam fixados nos termos deste decisium. Insta ressaltar que a matéria afeta aos alimentos, mesmo decididas em definitivo, não transitam em julgado sob o ponto de vista material, sendo, portanto, possível alteração ou revisão a qualquer tempo. Diante do exposto e pelo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o PEDIDO com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil e, como consequência, CONDENO o genitor E.O.B. a pagar a título de alimentos para sua filha A.L.da S.B., menor impúbere, representada por sua genitora S.A.S.M.P., a importância mensal do valor de 1 (um) salário-mínimo vigente à época do pagamento, em caso de trabalho informal ou desemprego, todo dia 20 de cada mês a partir de maio de 2025, depositando-se na conta em nome da representante legal da menor, valendo o recibo de comprovante bancário como competente recibo de quitação. Por outro lado, na hipótese de trabalho com vínculo empregatício o pagamento corresponderá ao equivalente a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do requerido (excluídos os descontos obrigatórios) acrescidos de férias, 13º salário (ambos proporcionais a 1/3), verbas rescisórias, excluindo-se horas extras, adicionais e FGTS, mediante desconto em folha junto à empregadora do alimentante, depositando-se em conta de titularidade do representante legal do(a) menor. Registre-se que os alimentos provisórios fixados liminarmente incidirão entre o período compreendido da citação e a presente sentença, facultando-se, inclusive, o ingresso da competente execução caso não tenham sido pagos, ou pagos a menor, observado o procedimento do cumprimento de sentença. Condeno o réu no pagamento dos honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor dado a causa, observada a concessão dos benefícios da gratuidade concedidos às partes, se o caso. Aplica-se ao caso o artigo 7º, inciso III, da Lei 11.608/03, quanto a não incidência da taxa judiciária nas ações de alimentos em que o valor da prestação mensal não supere a dois salários-mínimos. Após o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários pelo Convênio da Defensoria da OAB em favor do(s) patrono(s) das partes (fls. 11/12). Arquivem-se os autos com as cautelas legais. Ciência ao Ministério Público. P. I.C.

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Processo nº 1000917-85.2024.8.26.0543

ID: 279038020

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000917-85.2024.8.26.0543

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. L. DA S. B. S. A. S. M. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MELISSA CARDOSO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Melissa Cardoso Rodrigues (OAB 490715/SP) Processo 1000917-85.2024.8.26.0543 - Divórcio Litigioso - Reqte: S. A. S. M. P. , A. L. da S. B. - Vistos. Cuida-se de Ação de Divórcio, Guarda e Regula… ADV: Melissa Cardoso Rodrigues (OAB 490715/SP) Processo 1000917-85.2024.8.26.0543 - Divórcio Litigioso - Reqte: S. A. S. M. P. , A. L. da S. B. - Vistos. Cuida-se de Ação de Divórcio, Guarda e Regulamentação de Visitas c.c. Alimentos, com pedido de tutela de urgência proposta por S.A.S.M.P. e A.L.Da S.B., representada por sua genitora S.A.S.M.P. em face de E.O.B.., alegando, em síntese, que as partes contraíram matrimônio, em 28/05/2022, sob o regime da comunhão parcial de bens e, se encontram separados de fato por sete meses. Que da união adveio a filha A.L.Da S.B., nascida em 21/09/2015, que se encontra sob a guarda unilateral de fato com a autora. Salientou que o casal não amealhou bens imóveis ou móveis. Postulou pela concessão da justiça gratuita; decretação do divórcio; concessão da guarda unilateral definitiva em favor da requerente; regulamentação de visitas nos termos da exordial e fixação de alimentos em 01(um) salário-mínimo vigente a época do pagamento, em caso de desemprego ou emprego informal, e 30% dos rendimentos líquidos do réu, em caso de trabalho formal, incidindo sobre férias, décimo terceiro, terço constitucional de férias e verbas rescisórias, excluindo-se horas extras, gratificações, adicionais e FGTS. Requereu, por fim a procedência dos pedidos. Deu-se à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Com a inicial vieram os documentos de fls.10/37. Determinada a emenda da inicial para fins de escolha do procedimento (fls. 38/39), por inconformismo, a parte autora distribuiu Agravo de Instrumento nº 2118007-77.2024.8.26.0000, no qual foi dado provimento ao recurso (fls.49/67). Em cota Ministerial, o n. Dr. Promotor de Justiça manifestou-se pela pela fixação de alimentos provisórios em 30% dos vencimentos líquidos em caso de vínculo empregatício ou ½ salário-mínimo em caso de desemprego ou trabalho autônomo (fls. 74/75). Por decisão deste juízo foram fixados alimentos provisórios em 30% dos rendimentos líquidos e meio salário-mínimo para a hipótese de desemprego, devidos desde a citação, bem como determinada a citação/intimação da ré, designando-se audiência conciliatória (fls.77/79). Citado (fl.105), em sede de audiência a conciliação restou parcialmente frutífera (fls. 107/111), prosseguindo-se o feito quanto aos alimentos, o que foi homologado pelo juízo (fls. 117/118), após a concordância do Ministério Público (fl.115). O réu deixou transcorrer in albis o prazo sem ofertar contestação quanto aos alimentos (fl.135). À fl.139, a parte autora postulou pela aplicação dos efeitos da revelia e o julgamento antecipado do mérito. Oportunizada às partes a especificação de provas (fl.140), a autora informou não haver mais provas a produzir e, para o réu, o prazo transcorreu in albis (fl. 146). Em cota ministerial, o Parquet manifestou-se pela procedência do pedido (fls.149/151). Vieram os autos conclusos. Este é, em apertado resumo, o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O PEDIDO É PROCEDENTE. De proêmio, observo que o réu, devidamente citado, não apresentou peça de defesa no prazo legal, tornando-se revel. Por isso, seria aplicável a norma do artigo344 do Código de Processo Civil, reputando-se verdadeiros os fatos afirmados pelo autor, uma vez que areveliatem como efeito a presunção da veracidade dos fatos narrados na inicial. Todavia, nos termos do artigo 345, inciso II, do Código de Processo Civil, arevelianão produz efeitos, vez que o litígio versa sobre direitos indisponíveis. Nesse entender, aplica-se o artigo 345 do Código de Processo Civil, que assim preconiza: "Art.345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344se: I (...) II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis.(...)" Assim, declaro o requerido revel, porém deixo de aplicar os efeitos da revelia mencionado no consectário legal do artigo 344 do CPC. Tal desídia não gera o efeito da confissão dos fatos alegados na inicial, devendo a autora comprovar suas alegações. Outrossim, verifico estar presente a hipótese de julgamento antecipado da lide, na forma autorizada pelo artigo 355, incisos I, do Código de Processo Civil, uma vez que os fatos estão provados pelos documentos já juntados aos autos, sendo assim desnecessária a produção de outras provas para a prolação da sentença. Ressalte-se que cabe ao juiz indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, que é o caso dos autos (artigo 370 do Código de Processo Civil). Passo à análise das pretensões: Do Divórcio, Da Guarda e Da regulamentação de visitas Em sede de audiência de conciliação, as partes se compuseram parcialmente, ocorrendo acordo quanto ao divórcio, bem como estabelecida a guarda unilateral materna e visitação paterna quinzenal (fls. 109/111). Decisão de fls. 117/118 HOMOLOGOU o acordo, decretando o divórcio das partes, prosseguindo o feito somente em relação aos alimentos. Pois bem. Consoante é cediço a obrigação de prestar alimentos decorre do princípio constitucional da preservação da dignidade da pessoa humana e do direito à vida, sendo que dentre os atributos inerentes ao poder familiar está o de sustento dos filhos menores. O dever de sustento, ao contrário da obrigação alimentar, não é recíproco e prescinde da necessidade do alimentando, por ser presumida de modo absoluto. No caso em tela o vínculo de filiação entre a autora e o réu está materializado através da certidão de nascimento de fl.16, tonando-se legítima a pretensão, observando-se que, o réu tornou-se revel, não se apresentando aos autos para refutar a paternidade no prazo legal. Comprovado, portanto, o parentesco, isto é, o fato constitutivo do direito almejado, desnecessária a prova por parte da autora de suas necessidades, eis que estas são presumidas. Apenas para ilustrar: Pensão alimentícia. Filha com quatro anos de idade. Necessidade presumida. Fixação em um salário mínimo em face da imprecisão dos rendimentos do réu. Recurso não provido (JTJ 276/29). Ademais, o critério de fixação dos alimentos encontra-se no binômio das necessidades do alimentando e possibilidade do alimentante devendo ser estabelecido com parcimônia, jamais podendo a verba alimentar ser arbitrada em quantia irrisória, imprópria para suprir as exigências vitais do alimentando ou capaz de reduzir a pessoa obrigada à situação de miserabilidade. Em que pese a revelia, vale ressaltar que a fixação de alimentos deve ser num valor tal que não prejudique o sustento do devedor e se torna inviável. Nesse contexto, mister que se leve em consideração a necessidade do alimentando, não se esquecendo, portanto, da real possibilidade do alimentante. In casu, não há indícios suficientes quanto à efetiva capacidade contributiva do alimentante. Nada obstante, há que se ponderar que a inexistência de provas robustas milita a favor do alimentando, dada a menoridade. Cumpre destacar que o réu teve conhecimento da pretensão alimentar da parte autora e a ela não se opôs, sendo caso de, por ponderável e razoável, ser acolhida em sua integralidade. Nesta ordem de ideias a procedência se justifica, para que, os alimentos sejam fixados nos termos deste decisium. Insta ressaltar que a matéria afeta aos alimentos, mesmo decididas em definitivo, não transitam em julgado sob o ponto de vista material, sendo, portanto, possível alteração ou revisão a qualquer tempo. Diante do exposto e pelo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o PEDIDO com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil e, como consequência, CONDENO o genitor E.O.B. a pagar a título de alimentos para sua filha A.L.da S.B., menor impúbere, representada por sua genitora S.A.S.M.P., a importância mensal do valor de 1 (um) salário-mínimo vigente à época do pagamento, em caso de trabalho informal ou desemprego, todo dia 20 de cada mês a partir de maio de 2025, depositando-se na conta em nome da representante legal da menor, valendo o recibo de comprovante bancário como competente recibo de quitação. Por outro lado, na hipótese de trabalho com vínculo empregatício o pagamento corresponderá ao equivalente a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do requerido (excluídos os descontos obrigatórios) acrescidos de férias, 13º salário (ambos proporcionais a 1/3), verbas rescisórias, excluindo-se horas extras, adicionais e FGTS, mediante desconto em folha junto à empregadora do alimentante, depositando-se em conta de titularidade do representante legal do(a) menor. Registre-se que os alimentos provisórios fixados liminarmente incidirão entre o período compreendido da citação e a presente sentença, facultando-se, inclusive, o ingresso da competente execução caso não tenham sido pagos, ou pagos a menor, observado o procedimento do cumprimento de sentença. Condeno o réu no pagamento dos honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor dado a causa, observada a concessão dos benefícios da gratuidade concedidos às partes, se o caso. Aplica-se ao caso o artigo 7º, inciso III, da Lei 11.608/03, quanto a não incidência da taxa judiciária nas ações de alimentos em que o valor da prestação mensal não supere a dois salários-mínimos. Após o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários pelo Convênio da Defensoria da OAB em favor do(s) patrono(s) das partes (fls. 11/12). Arquivem-se os autos com as cautelas legais. Ciência ao Ministério Público. P. I.C.

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Processo nº 1001368-20.2024.8.26.0185

ID: 317100584

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Estrela D'Oeste - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001368-20.2024.8.26.0185

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

G. M. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NADIA ISIS BARONI ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001368-20.2024.8.26.0185 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - G.M.S. - Vistos. Sabe-se que, em regra, a prova é produzida no processo em que será utilizada para convenc… Processo 1001368-20.2024.8.26.0185 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - G.M.S. - Vistos. Sabe-se que, em regra, a prova é produzida no processo em que será utilizada para convencimento do juiz acerca do direito alegado. Entretanto, é possível a utilização de prova produzida em outro processo, a qual recebe a denominação de "prova emprestada". A admissão de prova produzida em outro processo prestigia os princípios da celeridade e da economia processual e tem como objetivo precípuo otimizar a prestação jurisdicional. É inegável que a grande valia da prova emprestada reside na economia processual que proporciona, tendo em vista que se evita a repetição desnecessária da produção de prova de idêntico conteúdo, a qual tende a ser demasiada lenta e dispendiosa, notadamente em se tratando de provas periciais na realidade do Poder Judiciário brasileiro. Há, também, incremento de eficiência, porquanto proporciona a obtenção do mesmo resultado útil em menor tempo. A prova emprestada ingressa nos autos para o qual foi trasladada sob a forma documental, mas mantém a eficácia probatória decorrente de sua natureza originária; isto é, prova testemunhal continua sendo testemunho, ainda que tenha aportado aos autos na forma de documento, através de cópia da ata ou registro audiovisual. Igualmente, em mais um exemplo, perícia continua sendo perícia, com sua eficácia natural de prova técnica (GAJARDONI, Fernando da Fonseca (et al). Comentários ao Código de Processo Civil. 5ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022, p. 601). Ademais, é possível valer-se de prova emprestada independentemente da natureza do processo ou mesmo da Justiça em que foi produzida. A prova emprestada está expressamente prevista no art. 372 do Código de Processo Civil, o qual impõe, como única exigência, a observância do contraditório. Assim, o contraditório é o limite da utilização da prova emprestada, (...), mas esse limite deve ser analisado no caso concreto, sendo admissível que a parte que não participou da produção da prova pretenda utilizá-la contra a parte que o fez. O contraditório é justamente a conjugação da informação + possibilidade de reação + poder de influência, e caso a parte abra mão dessa reação, nada haverá de irregular ou viciado (ASSUMPÇÃO NEVES, Daniel Amorim. Código de Processo Civil Comentado. 8ª ed. São Paulo: JusPodivm, 2023, p. 733). Nas palavras de Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart, a prova emprestada revela-se viável desde que seja possível assegurar à parte que não participou do processo no qual a prova foi produzida o exercício do contraditório: "Por fim, cabe imaginar a situação em que se busca emprestar prova de um processo, em que litigaram A e B, para um processo entre A e C, u para um processo entre C e D. Nessas hipóteses, ou apenas uma das partes é identificada com a do processo em que a prova foi produzida, ou nenhuma das partes é idêntica. Em tai situações, como o contraditório das partes não foi garantido na produção da proa, será necessário examinar se é possível cumprir com tal garantia no processo para o qual se pretende exportar a prova. Sempre que for possível garantir o contraditório - com a mesma eficácia que se teria caso o contraditório houvesse sido observado no processo primitivo -, o empréstimo da prova será admissível. Caso contrário, em princípio, a prova será inviável. (Comentários ao Código de Documento eletrônico VDA41539049 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Vol. Vi. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 216). Com amparo nessas premissas, a Corte Especial do STJ já se manifestou pela admissibilidade da prova emprestada mesmo que haja diferença das partes do processo de origem e de destino da prova, sob pena de reduzir excessivamente a sua aplicabilidade: "CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DISCRIMINATÓRIA. TERRAS DEVOLUTAS. COMPETÊNCIA INTERNA. 1ª SEÇÃO. NATUREZA DEVOLUTA DAS TERRAS. CRITÉRIO DE EXCLUSÃO. ÔNUS DA PROVA. PROVA EMPRESTADA. IDENTIDADE DE PARTES. AUSÊNCIA. CONTRADITÓRIO. REQUISITO ESSENCIAL. ADMISSIBILIDADE DA PROVA. 1. Ação discriminatória distribuída em 3.02.1958, do qual foram extraídos os presentes embargos de divergência em recurso especial, conclusos ao Gabinete em 29.11.2011. 2. Cuida-se de ação discriminatória de terras devolutas relativas a parcelas da antiga Fazenda Pirapó-Santo Anastácio, na região do Pontal do Paranapanema. 3. Cinge-se a controvérsia em definir: i) a Seção do STJ competente para julgar ações discriminatórias de terras devolutas; ii) a quem compete o ônus da prova quanto ao caráter devoluto das terras; iii) se a ausência de registro imobiliário acarreta presunção de que a terra é devoluta; iv) se a prova emprestada pode ser obtida de processo no qual não figuraram as mesmas partes; e v) em que caráter deve ser recebida a prova pericial emprestada. 4. Compete à 1ª Seção o julgamento de ações discriminatórias de terras devolutas, porquanto se trata de matéria eminentemente de direito público, concernente à delimitação do patrimônio estatal. 5. Nos termos do conceito de terras devolutas constante da Lei 601/1850, a natureza devoluta das terras é definida pelo critério de exclusão, de modo que ausente justo título de domínio, posse legítima ou utilização pública, fica caracterizada a área como devoluta, pertencente ao Estado-membro em que se localize, salvo as hipóteses excepcionais de domínio da União previstas na Constituição Federal. 6. Pode-se inferir que a sistemática da discriminação de terras no Brasil, seja no âmbito administrativo, seja em sede judicial, deve obedecer ao previsto no art. 4º da Lei 6.383/76, de maneira que os ocupantes interessados devem trazer ao processo a prova de sua posse. 7. Diante da origem do instituto das terras devolutas e da sistemática estabelecida para a discriminação das terras, conclui- se que cabe ao Estado o ônus de comprovar a ausência de domínio particular, de modo que a prova da posse, seja por se tratar de prova negativa, de difícil ou impossível produção pelo Poder Público, seja por obediência aos preceitos da Lei 6.383/76. 8. De acordo com as conclusões do acórdão embargado e das instâncias ordinárias, o registro paroquial das terras foi feito em nome de José Antonio de Gouveia, em 14 de maio de 1856, sob a assinatura do Frei Pacífico de Monte Falco, cuja falsidade foi atestada em perícia, comprovando-se tratar-se de "grilagem" de terras. Assim, considerou-se suficientemente provada, desde a petição inicial, pelo Estado de São Paulo, a falsidade do "registro da posse", pelo que todos os títulos de domínio atuais dos particulares são nulos em face do vício na origem da cadeia, demonstrando-se a natureza devoluta das terras. 9. Em vista das reconhecidas vantagens da prova emprestada no processo civil, é recomendável que essa seja utilizada sempre que possível, desde que se mantenha hígida a garantia do contraditório. No entanto, a prova emprestada não pode se restringir a processos em que figurem partes idênticas, sob pena de se reduzir excessivamente sua aplicabilidade, sem justificativa razoável para tanto. 10. Independentemente de haver identidade de partes, o contraditório é o requisito primordial para o aproveitamento da prova emprestada, de maneira que, assegurado às partes o contraditório sobre a prova, isto é, o direito de se insurgir contra a prova e de refutá-la adequadamente, afigura-se válido o empréstimo. 11. Embargos de divergência interpostos por WILSON RONDÓ JÚNIOR E OUTROS E PONTE BRANCA AGROPECUÁRIA S/A E OUTRO não providos. Julgados prejudicados os embargos de divergência interpostos por DESTILARIA ALCÍDIA S/A. (EREsp n. 617.428/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 4/6/2014, DJe de 17/6/2014.) - grifo próprio Dessume-se, portanto, que independentemente de haver identidade de partes, o contraditório é o requisito primordial para o aproveitamento da prova emprestada. Portanto, assegurado às partes o contraditório sobre a prova, isto é, o direito de se insurgir contra a prova e de refutá-la adequadamente, afigura-se válido o "empréstimo". No caso em concreto, essa magistrada logrou sentenciar o processo 1000917-92.2024.8.26.0185, o qual se trata de uma Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face do MUNICIPIO DE POPULINA, representada, à época, pelo seu prefeito Adauto Pinto. Na ocasião, a referida ACP fora julgada parcialmente procedente, condenando o município, em suma, à adquirir ao menos um veículo adaptado às pessoas com mobilidade reduzida e cadeirantes ou realizar adaptações necessárias em um dos veículos/ambulâncias já existentes. Além, de condenação em obrigação de fazer e não fazer conforme descritas no dispositivo da sentença. Tal decisum foi colacionado, juntamente com outros documentos, pelo aqui fiscal do ordenamento jurídico (naqueles autos autor), Ministério Público do Estado de São Paulo a fls. 136/205). Desse modo, a considerar a possibilidade de aproveitamento da prova emprestada, independentemente de haver identidade de partes, desde que seja respeitado o efetivo contraditório, visando, portanto, possibilitar às manifestarem sobre a prova e eventualmente se insurgir ou refutá-la, intimem-se as partes para que se manifestem sobre os documentos colacionos pelo Ministério Público em quinze dias. Intime-se. - ADV: NADIA ISIS BARONI ALVES (OAB 238190/SP)

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D. Do N. S. x D. R. P.

ID: 301702923

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1000456-02.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

D. DO N. S.

Polo Passivo:

D. R. P.

Intimação

Advogados:

NANCY APARECIDA PEREIRA ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA HELLEN FERNANDES NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000456-02.2023.8.26.0268 - Guarda de Família - Guarda - D.N.S. - D.R.P. - Vistos. Trata-se de ação de modificação de guarda proposta por DANIELA DO NASCIMENTO SILVA em face de DIEGO ROCHA… Processo 1000456-02.2023.8.26.0268 - Guarda de Família - Guarda - D.N.S. - D.R.P. - Vistos. Trata-se de ação de modificação de guarda proposta por DANIELA DO NASCIMENTO SILVA em face de DIEGO ROCHA PINI, na qual alega que é genitora do menor impúbere Enzo Rocha Silva, nascido em 11 de agosto de 2016. Sustenta que no ano de 2020 entrou com processo para regulamentação da guarda (Processo nº 1000917-76.2020.8.26.0268), oportunidade em que formalizou acordo deixando a guarda do filho menor com o requerido, uma vez que conseguiu proposta de trabalho em outro Estado. Relata que o trabalho não deu certo, retornando para São Paulo em junho de 2021, mas decidiu não retomar a guarda naquele momento por estar desempregada. Aduz que passou a receber queixas da avó paterna sobre sobrecarga nos cuidados do menor e que o genitor não ajudava adequadamente. Narra episódio ocorrido em 04/12/2022, quando o requerido foi buscar o menor estando com sintomas de embriaguez, acompanhado de uma amiga que agrediu verbalmente a requerente e chegou a empurrar e puxar o braço do menor com força, deixando marcas físicas. Diante desses fatos, sustenta que a guarda deve ser reestabelecida em seu favor, pois encontra-se em condições de manter e zelar pelos direitos fundamentais de seu filho, assegurando moradia, segurança, lazer, saúde e requisitos afetivos necessários para o desenvolvimento integral do menor. Ao final, requereu a modificação da guarda do menor Enzo, a citação do requerido, a concessão da gratuidade de justiça, a intimação do Ministério Público, a expedição de ofício ao Conselho Tutelar e a realização de estudo psicossocial. Documentos acostados às fls. 11/24. Por meio da decisão proferida às fls. 29, determinou-se a emenda à inicial para juntada da sentença e certidão de trânsito em julgado da ação anterior, bem como a expedição de ofício ao Conselho Tutelar. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação às fls. 68/106, na qual assevera que é pessoa de baixa renda e requer os benefícios da justiça gratuita. No mérito, impugna os fatos narrados na inicial, sustentando que sempre foi pai zeloso, carinhoso e cumpridor de suas obrigações. Afirma que os documentos das escolas comprovam que o menor sempre esteve matriculado e que apenas o genitor e a avó paterna acompanham seus rendimentos escolares e consultas médicas. Alega que o menor sempre esteve sob seus cuidados e da avó paterna, sendo um pai presente. Argumenta que o episódio narrado pela autora não condiz com a realidade e que não há alteração da situação fática que justifique a modificação da guarda. Em virtude disso, sustenta a improcedência da demanda, considerando que não houve qualquer negligência no cuidado do menor e que vem cumprindo regularmente o acordo homologado judicialmente. Ao final, requereu a improcedência total da ação e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Intimadas a especificarem as provas, as partes não requereram produção de outras provas além do estudo psicossocial. Proferida decisão saneadora às fls. 120/121, na qual foi deferida a gratuidade processual à autora, condicionada a gratuidade do réu à comprovação da necessidade, e determinada a realização de estudo psicossocial. Realizada avaliação psicológica e social, conforme laudos às fls. 147/163, os quais concluíram pela guarda compartilhada entre os genitores, com residência fixa do menor junto ao genitor. Ao final, a requerente apresentou manifestação às fls. 168, concordando com a sugestão de guarda compartilhada constante dos laudos técnicos. Por sua vez, o requerido apresentou manifestação às fls. 167, discordando parcialmente dos estudos e pugnando pela manutenção da guarda unilateral paterna. O Ministério Público manifestou-se às fls. 171/173, opinando pela fixação da guarda compartilhada de Enzo Rocha Silva, com residência fixa junto ao genitor, nos termos sugeridos pelos estudos técnicos. É o relatório. Fundamento e decido. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada. Superado esse introito, anoto que a presente demanda visa à modificação da modalidade de guarda do menor Enzo Rocha Silva, atualmente exercida unilateralmente pelo genitor. Pois bem. A modificação de guarda é instituto regulamentado pelo ordenamento jurídico pátrio que permite a alteração do arranjo de cuidados parentais quando as circunstâncias fáticas se modificam de forma a justificar nova configuração que melhor atenda ao interesse superior da criança. O Código Civil, em seus artigos 1.583 e seguintes, estabelece as diretrizes para o exercício da guarda, priorizando a modalidade compartilhada como regra e reservando a guarda unilateral para situações excepcionais onde não seja possível a aplicação da primeira modalidade. O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 33, preceitua que "a guarda obriga à prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais". A finalidade da guarda é regularizar a posse de fato, devendo sempre ser observado o princípio do melhor interesse da criança, consagrado no artigo 227 da Constituição Federal e nos artigos 4º e 6º do ECA. A doutrina especializada e a jurisprudência consolidada orientam que qualquer decisão envolvendo criança ou adolescente deve ter como norte o seu melhor interesse, considerando-se não apenas as necessidades materiais, mas também os aspectos psicológicos, afetivos e sociais que influenciam seu desenvolvimento integral. Nesse contexto, a manutenção de vínculos afetivos saudáveis com ambos os genitores é fundamental, salvo quando tal convivência possa causar prejuízos ao menor. No caso em tela, a análise minuciosa dos elementos probatórios, especialmente os laudos técnicos especializados elaborados pelos profissionais de psicologia e serviço social do Tribunal, permite formar convicção segura sobre a modalidade de guarda mais adequada aos interesses do menor Enzo. O laudo psicológico de fls. 147/156, elaborado após criteriosa avaliação de todos os envolvidos, conclui que "a criança apresenta-se bem cuidada, boa aparência e com facilidade na interação. Demonstra estar bem adaptada ao cotidiano vivido na casa do pai e avó. Embora perceba a avó como a principal figura de cuidado, apresenta boa vinculação e afeto com ambos os genitores e sente-se amada por ambos". O estudo aponta ainda que Enzo "deseja estar em contato com a mãe, gosta de passar tempo com ela, desde que possa retornar para casa da avó, seu lugar de permanência". De forma convergente, o laudo social de fls. 157/163, observa que "na narrativa da mãe nota-se que ela deseja ser corresponsável pelos cuidados diários de Enzo. A mãe não refere intercorrências na convivência do núcleo familiar paterno com Enzo, assim como o pai também não refere intercorrências nas visitas realizadas pela mãe ao filho". Ambos os estudos técnicos, realizados por profissionais capacitados e com metodologia científica adequada, convergem para a mesma conclusão: a guarda compartilhada entre os genitores, com residência fixa junto ao genitor, é a modalidade que melhor atende aos interesses do menor. Tal conclusão baseia-se em elementos objetivos observados durante a avaliação, especialmente a adaptação da criança ao ambiente paterno, a presença da avó paterna como figura de cuidado e apoio, e a manutenção de vínculos afetivos saudáveis com ambos os genitores. O argumento central da autora para a modificação da guarda centra-se no episódio ocorrido em dezembro de 2022, quando alega que o requerido estava embriagado ao buscar o menor. Contudo, embora tal episódio seja preocupante e mereça reprovação, não constitui, isoladamente, motivo suficiente para a alteração radical da modalidade de guarda, especialmente considerando que não houve repetição de situações similares e que os estudos técnicos não identificaram riscos atuais para o menor no ambiente paterno. Por outro lado, o requerido demonstra resistência à modalidade compartilhada, preferindo manter a guarda unilateral. Tal posicionamento, embora compreensível do ponto de vista emocional, não se alinha com os princípios legais que privilegiam a participação de ambos os genitores na vida dos filhos. A Lei nº 13.058/2014, que alterou os artigos 1.583 e 1.584 do Código Civil, estabeleceu a guarda compartilhada como preferencial, mesmo em casos de divergência entre os genitores, desde que não haja impedimentos relacionados à proteção da integridade física ou psicológica da criança. Os estudos técnicos são claros ao identificar que ambos os genitores possuem condições de exercer adequadamente suas funções parentais e que o menor mantém vínculos afetivos saudáveis com ambos. A avó paterna, Ediélia Rocha Wanderley, figura como importante rede de apoio e cuidadora principal durante o período laboral do genitor, demonstrando comprometimento e afeto pelo menor. A modalidade de guarda compartilhada não implica necessariamente em divisão igualitária do tempo de convivência, mas sim na participação conjunta dos genitores nas decisões importantes da vida do filho, respeitando-se a dinâmica já estabelecida e o melhor interesse da criança. No presente caso, a fixação da residência habitual junto ao genitor atende à necessidade de estabilidade do menor, que já se encontra adaptado a tal arranjo há vários anos. Considerando que a autora manifestou concordância com a guarda compartilhada sugerida pelos estudos técnicos, e que tal modalidade se harmoniza com os princípios legais vigentes e com as evidências colhidas nos autos, é de rigor o deferimento da guarda compartilhada, com as adequações necessárias para preservar o melhor interesse do menor. Quanto ao regime de convivência, os estudos técnicos sugerem a manutenção das visitas quinzenais com pernoite, em datas comemorativas e períodos de férias escolares, o que se mostra razoável e adequado às necessidades de todos os envolvidos. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para DEFERIR A GUARDA COMPARTILHADA do menor ENZO ROCHA SILVA entre os genitores DANIELA DO NASCIMENTO SILVA e DIEGO ROCHA PINI, fixando a residência habitual da criança junto ao genitor paterno. Estabeleço o regime de convivência da genitora com o filho quinzenalmente, com pernoite, em datas comemorativas e durante os períodos de férias escolares, devendo ser observados os horários compatíveis com as atividades escolares e extracurriculares do menor. Determino ainda que ambos os genitores participem de forma conjunta das decisões importantes relacionadas à educação, saúde e desenvolvimento do menor, devendo manter diálogo constante e respeitoso em benefício da criança. DEFIRO os benefícios da justiça gratuita ao requerido, considerando a documentação apresentada às fls. 124/130. Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com os honorários de seus respectivos patronos e com metade das custas processuais, observando-se a gratuidade processual deferida. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: NANCY APARECIDA PEREIRA ANDRADE (OAB 107303/SP), FERNANDA HELLEN FERNANDES NOGUEIRA (OAB 380898/SP)

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