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Processo nº 1002497-24.2025.8.26.0024

ID: 276016775

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002497-24.2025.8.26.0024

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

F. M. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCILENE OLIVEIRA MACENA

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ADV: Lucilene Oliveira Macena (OAB 318707/SP) Processo 1002497-24.2025.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Reqte: F. M. da S. - Trata-se de ação ordinária ajuizada por Fernando Mendes da Silva em … ADV: Lucilene Oliveira Macena (OAB 318707/SP) Processo 1002497-24.2025.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Reqte: F. M. da S. - Trata-se de ação ordinária ajuizada por Fernando Mendes da Silva em face do BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, Brb - Crédito Financiamento e Investimento S/A e Qi Sociedade de Credito S.a.. Foi determinada a emenda da inicial, para que a parte comprovasse pedido administrativo prévio, não tendo havido cumprimento. É o breve relatório. Decido. O interesse de agir pressupõe resistência da parte adversa em relação à pretensão deduzida em juízo. Tal como ensina Cândido Rangel Dinamarco: só há o interesse-necessidade quando, sem o processo e sem o exercício da jurisdição, o sujeito seria incapaz de obter o bem desejado. (Instituições de Direito Processual Civil, 6ª edição, Volume II página 310). Diante dos inúmeros casos de fraude semelhantes ao narrado na inicial, cabe à parte autora comprovar nos autos que a parte ré se opõe ao pleito inicial, até porque pode não haver conluio com o fraudador, presumindo-se a boa-fé. Mesmo em casos em que há pleito de indenização por dano moral o pleito administrativo faz-se necessário, já que as partes podem realizar acordo extrajudicial para solucionar a questão, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário para que haja a pacificação social. Nesse sentido recente julgado do e. TJSP: Apelação. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Pretensão de cancelamento do cartão. Ausência de interesse de agir. Artigo 17-A da INSS/PRES nº 28/2008 que autoriza o cancelamento unilateral do cartão a qualquer tempo. Ausência de demonstração de pedido administrativo prévio ou notificação judicial. Ação ora extinta, sem julgamento do mérito. Recursos prejudicados.(TJSP; Apelação Cível 1000938-26.2023.8.26.0566; Relator (a):Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/04/2024; Data de Registro: 01/04/2024) As providências determinadas nestes autos estão pautadas nas recomendações da E. Corregedoria-Geral da Justiça, descritas nos Comunicados 02/2017 e 456/2022, e são necessárias diante do ajuizamento em massa de ações, em que muitas vezes sequer há litigiosidade real. Tal como ressaltado pelo magistrado Felipe Albertini Nano Viaro em artigo publicado no CONJUR (https://www.conjur.com.br/2022-mai-02/felipe-viaro-fenomeno-fake-lides):"É importante observar, a litigância predatória não se estabelece apenas pelo número de processos, mas pela distorção de institutos processuais e a própria ideia de acesso à Justiça, valendo-se da massificação da conduta como forma de potencializar ganhos. Há uma aposta inerente no sentido de que, sendo vitorioso em alguns casos (o que pode se dar por inúmeras razões, inclusive pela incapacidade da parte contrária de defender-se de tantas demandas) a conduta já gerará ganhos, sendo irrelevante o número de casos em que for derrotado, já que institutos como a gratuidade isentam do custo de ingresso e responsabilidade pela sucumbência. O fenômeno, em diversos aspectos, vai além das balizas tradicionais do ato atentatório à dignidade da Justiça e litigância de má-fé, invadindo a seara do ato ilícito pela via do abuso do direito. Ao distorcer o conceito de acesso à Justiça, é viabilizado o ajuizamento de ações sem litigiosidade real, ou, numa terminologia mais contemporânea, autênticas "fake lides". Esse tipo de conduta, como indicado, além de prejudicar a parte contrária, prejudica toda a sociedade, pois consome recursos do Poder Judiciário, inclusive o tempo de análise das ações pelos juízes, colaborando para o aumento dos índices de morosidade e congestionamento". Ante o exposto, INDEFIRO a inicial e JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito, nos termos nos termos dos artigos 330, III e IV, e 485, I e IV, ambos do CPC. Custas pela parte autora, suspensas na forma do art. 98, §3º, do CPC, em razão da gratuidade da justiça que ora defiro. Em caso de recurso voltem conclusos para eventual juízo de retratação (art. 331, CPC). Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se.

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Odair Sanches Da Cruz x Jessica Fernanda Pedroso e outros

ID: 301828205

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002052-20.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ODAIR SANCHES DA CRUZ

Polo Passivo:

JESSICA FERNANDA PEDROSO LEONARDO FELIPE PEDROSO LETICIA CRISTINA PEDROSO

Intimação

Advogados:

ODAIR SANCHES DA CRUZ

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Processo 0002052-20.2025.8.26.0510 (processo principal 1000938-05.2020.8.26.0510) - Cumprimento de sentença - Serviços Profissionais - Odair Sanches da Cruz - Jessica Fernanda Pedroso - réu revel - … Processo 0002052-20.2025.8.26.0510 (processo principal 1000938-05.2020.8.26.0510) - Cumprimento de sentença - Serviços Profissionais - Odair Sanches da Cruz - Jessica Fernanda Pedroso - réu revel - - Leonardo Felipe Pedroso - réu revel - - Leticia Cristina Pedroso - réu revel - Vistos. Impssível a penhora antes do prazo de impugnação : expeça-se certidão para averbação premonitória da execução. Intime-se o executado para pagar o débito no prazo de quinze dias (úteis, pois o prazo é de direito processual - STJ, REsp 870.947/Rj, j. 25/06/2019), sob pena de acréscimo de multa de 10% e honorários de 10% (artigo 523 e §1º CPC). Tal intimação se dará, conforme o artigo 513 §§ CPC por carta AR, quando não tiver advogado constituído, ou quando representado pela Defensoria Pública, ou quando representado por advogado indicado pelo convênio Defensoria Pública/OAB, observando-se que, caso tenha se mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, será considerado intimado: no prazo de quinze dias, recolha o exequente as custas necessárias para intimação dos executados nos endereços onde restaram citados (fls. 246, 286 e 290 dos autos principais). Intime-se-o também de que, transcorrido o prazo de quinze dias para pagamento, passará a correr o prazo de quinze dias para apresentar impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação (artigo 525 caput CPC). Decorrido o prazo previsto no artigo 523 CPC sem pagamento : a) o oficial de justiça deverá passar imediatamente à penhora e avaliação dos bens indicados pelo exequente (ou de quaisquer outros, caso não haja indicação), intimando-se o executado nos termos do artigo 841 CPC; b) caso haja requerimento, e desde que quitadas as taxas incidentes, sem dar ciência à parte contrária, providencie a serventia : b.1) a penhora dos ativos financeiros do(s) executado (s) para garantia da execução via Sisbajud até o valor do débito exequendo, de forma simples e/ou reiterada "teimosinha", conforme requerimento da parte exequente ; após dois dias, traga a serventia aos autos o resultado da ordem, providenciando o desbloqueio de eventual excedente ; b.2) pesquisa e bloqueio de transferências de automóveis que se encontrem sob a titularidade do executado via Renajud, certificando imediatamente o resultado da ordem ; b.3) pesquisa de bens do executado declarados à Receita Federal via Infojud (incluídas acerca de operações imobiliárias - DOI, e de imposto sobre a propriedade territorial rural - DITR), providenciando imediatamente para que as cópias das declarações sejam digitalizadas e juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas. Caso a penhora sisbajud reste positiva, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado (ou pessoalmente, se não o tiver - artigo 854 § 2º CPC), para, se desejar, apresentar impugnação no prazo de quinze dias ; se o executado não alegar impenhorabilidade dos valores bloqueados, providencie a serventia sua transferência aos autos. Após os resultados, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento ; no silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. A pesquisa de bens imóveis do devedor pode ser alcançada pelo credor mediante consulta pelo Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP, com o pagamento das devidas custas, por se cuidar de prestação de serviços : a requisição direta do juízo apenas se dá quando o credor for beneficiário da gratuidade processual, ou quando houver interesse indisponível a exigir atuação de ofício do juízo ( Parecer 123/09-E da CGJ/TJSP). Após pagas eventuais despesas necessárias, expeça-se certidão : a) mediante requerimento escrito, para os fins previstos no artigo 517 caput CPC (protesto de decisão transitada em julgado), ressalvando que, caso os autos corram em segredo de justiça, a expedição dependerá de despacho do juiz (artigo 104-A § 2º das NSCGJ/TJSP) ; b) mediante simples requerimento verbal em cartório, para os fins previstos no artigo 799 inciso IX (averbação em registros públicos) e no artigo 782 § 3º (inscrição em cadastro de inadimplentes). Fica desde já indeferido o uso da ferramenta Serasa-Jud para inscrições de débitos, pois tal se destina apenas aos casos em que há interesse público, hipótese na qual aplicável o regime previsto nos Comunicados CG/TJSP 2632/17 e 1413/16 ; o pedido de inscrição por interesse da parte importa prestação de serviços, e sua recusa pelo Serasa, por quaisquer motivos, não é questão a ser analisada nestes autos. A situação é a mesma àquela relativa à pesquisa de bens pelo sistema Arisp ( Parecer 123/09-E da CGJ/TJSP ; TJSP, AI nº 2007036-40.2015.8.26.0000 , j. 25/02/2015). Intime-se. - ADV: ODAIR SANCHES DA CRUZ (OAB 52773/SP), JESSICA FERNANDA PEDROSO, LEONARDO FELIPE PEDROSO, LETICIA CRISTINA PEDROSO

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Bauru Produtos De Petróleo Ltda x A. D. Fabio Transportes Ltda

ID: 294860283

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 2ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000938-10.2025.8.26.0484

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BAURU PRODUTOS DE PETRóLEO LTDA

Polo Passivo:

A. D. FABIO TRANSPORTES LTDA

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO MAIA

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LEANDRO MARQUES PARRA

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Processo 1000938-10.2025.8.26.0484 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Bauru Produtos de Petróleo Ltda - A. D. Fabio Transportes Ltda e outro - Vistos. Trata-se de … Processo 1000938-10.2025.8.26.0484 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Bauru Produtos de Petróleo Ltda - A. D. Fabio Transportes Ltda e outro - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pelos executados (fls. 42/56). Alegam em apertada síntese que o título executivo em análise não é líquido, certo e exigível. Aduz ainda que há excesso de execução, uma vez que os valores são exorbitantes. A parte exequente apresentou impugnação à exceção, às fls. 66/71. É o breve relatório. Fundamento e Decido. É importante mencionar que o instituto da exceção de pré-executividade é meio de defesa sem previsão expressa na legislação vigente. Sua aceitação decorre de desenvolvimento doutrinário e jurisprudencial desde a vigência do Código de Processo Civil de 1973. Naquele diploma legal, referida medida ganhou amplo espaço já que era necessário garantir o juízo para que se pudesse apresentar qualquer meio de defesa perante o processo executivo. Assim, diante de matérias que pudessem ser conhecidas de ofício e que não demandassem dilação probatória, aceitava-se a exceção de pré-executividade como meio de defesa já que não seria justo ao executado garantir o processo para então alegar matérias que poderiam ser reconhecidas de ofício ou provadas de plano. Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, desapareceu a necessidade de se garantir o juízo para apresentação de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença. Logo, o campo para o meio de defesa escolhido pelo executado ficou mais restrito. Nessa toada, a exceção deve ser rejeitada em razão da inadequação da via eleita. Como é cediço, o instrumento processual utilizado pelo executado somente pode ser utilizado para veiculação de questões de ordem pública ou que não demandem dilação probatória. A análise do excesso de execução alegado pela parte executada, contudo, claramente demandaria dilação probatória. Ou seja, a tese aventada é própria dos embargos do devedor, sobretudo porque, no que diz respeito ao excesso de execução, a alegação que deve sempre preencher os requisitos do art. 917, §3º, do CPC. A propósito: Art. 917 (...) § 3º Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. Portanto, essa questão tem que ser alegada em sede de embargos à execução. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a petição simples/exceção de pré-executividade apresentada pela executada. Via inadequada para discussão sobre excesso de execução. Via que só pode ser utilizada para a discussão de matéria cognoscível de ofício e que não exija dilação probatória. Inteligência do Enunciado n° 393 da Súmula do STJ. Precedentes deste E. TJSP. Matérias arguidas que demandavam oposição de embargos à execução. Decisão mantida. Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2203659-33.2022.8.26.0000; Relator (a): Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/10/2022; Data de Registro: 03/10/2022 - grifo aditado) Impende salientar, inclusive, que a exceção de pré-executividade nem sequer aponta qual o valor que seria devido, tampouco junta aos autos planilha de débitos alusiva. Além disso, em inicial o exequente apresentou planilha de débitos (fl. 21/22). A priori, o título apresentado é eficaz, certo e exigível, uma vez que se trata de instrumento de confissão de dívida assinado por duas testemunhas. Para atacar a liquidez do título apresentado, igualmente necessária seria a dilação probatória, sendo inadequada a via eleita para tal discussão. Neste sentido: Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Instrumento de confissão de dívida. Alegação de carência de ação rejeitada. Título executivo regularmente apresentado. Pretensão de apresentação dos contratos que originaram a dívida nos termos do enunciado da Súmula 286 do STJ para discussão de invalidade de cláusulas. Matéria que não comporta conhecimento na via estreita da exceção de pré-executividade. Condições para a execução supridas. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2168295-97.2022.8.26.0000; Relator (a):Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/08/2022; Data de Registro: 24/08/2022 - grifo aditado) Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Em tempo, diga o exequente sobre o prosseguimento do feito. Intime-se. - ADV: LEANDRO MARQUES PARRA (OAB 225754/SP), LUIZ FERNANDO MAIA (OAB 67217/SP)

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Bauru Produtos De Petróleo Ltda x A. D. Fabio Transportes Ltda

ID: 317267707

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 2ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000938-10.2025.8.26.0484

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BAURU PRODUTOS DE PETRóLEO LTDA

Polo Passivo:

A. D. FABIO TRANSPORTES LTDA

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO MAIA

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LEANDRO MARQUES PARRA

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Processo 1000938-10.2025.8.26.0484 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Bauru Produtos de Petróleo Ltda - A. D. Fabio Transportes Ltda e outro - Vistos. Trata-se de … Processo 1000938-10.2025.8.26.0484 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Bauru Produtos de Petróleo Ltda - A. D. Fabio Transportes Ltda e outro - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pelos executados (fls. 42/56). Alegam em apertada síntese que o título executivo em análise não é líquido, certo e exigível. Aduz ainda que há excesso de execução, uma vez que os valores são exorbitantes. A parte exequente apresentou impugnação à exceção, às fls. 66/71. É o breve relatório. Fundamento e Decido. É importante mencionar que o instituto da exceção de pré-executividade é meio de defesa sem previsão expressa na legislação vigente. Sua aceitação decorre de desenvolvimento doutrinário e jurisprudencial desde a vigência do Código de Processo Civil de 1973. Naquele diploma legal, referida medida ganhou amplo espaço já que era necessário garantir o juízo para que se pudesse apresentar qualquer meio de defesa perante o processo executivo. Assim, diante de matérias que pudessem ser conhecidas de ofício e que não demandassem dilação probatória, aceitava-se a exceção de pré-executividade como meio de defesa já que não seria justo ao executado garantir o processo para então alegar matérias que poderiam ser reconhecidas de ofício ou provadas de plano. Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, desapareceu a necessidade de se garantir o juízo para apresentação de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença. Logo, o campo para o meio de defesa escolhido pelo executado ficou mais restrito. Nessa toada, a exceção deve ser rejeitada em razão da inadequação da via eleita. Como é cediço, o instrumento processual utilizado pelo executado somente pode ser utilizado para veiculação de questões de ordem pública ou que não demandem dilação probatória. A análise do excesso de execução alegado pela parte executada, contudo, claramente demandaria dilação probatória. Ou seja, a tese aventada é própria dos embargos do devedor, sobretudo porque, no que diz respeito ao excesso de execução, a alegação que deve sempre preencher os requisitos do art. 917, §3º, do CPC. A propósito: Art. 917 (...) § 3º Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. Portanto, essa questão tem que ser alegada em sede de embargos à execução. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a petição simples/exceção de pré-executividade apresentada pela executada. Via inadequada para discussão sobre excesso de execução. Via que só pode ser utilizada para a discussão de matéria cognoscível de ofício e que não exija dilação probatória. Inteligência do Enunciado n° 393 da Súmula do STJ. Precedentes deste E. TJSP. Matérias arguidas que demandavam oposição de embargos à execução. Decisão mantida. Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2203659-33.2022.8.26.0000; Relator (a): Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/10/2022; Data de Registro: 03/10/2022 - grifo aditado) Impende salientar, inclusive, que a exceção de pré-executividade nem sequer aponta qual o valor que seria devido, tampouco junta aos autos planilha de débitos alusiva. Além disso, em inicial o exequente apresentou planilha de débitos (fl. 21/22). A priori, o título apresentado é eficaz, certo e exigível, uma vez que se trata de instrumento de confissão de dívida assinado por duas testemunhas. Para atacar a liquidez do título apresentado, igualmente necessária seria a dilação probatória, sendo inadequada a via eleita para tal discussão. Neste sentido: Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Instrumento de confissão de dívida. Alegação de carência de ação rejeitada. Título executivo regularmente apresentado. Pretensão de apresentação dos contratos que originaram a dívida nos termos do enunciado da Súmula 286 do STJ para discussão de invalidade de cláusulas. Matéria que não comporta conhecimento na via estreita da exceção de pré-executividade. Condições para a execução supridas. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2168295-97.2022.8.26.0000; Relator (a):Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/08/2022; Data de Registro: 24/08/2022 - grifo aditado) Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Em tempo, diga o exequente sobre o prosseguimento do feito. Intime-se.. - ADV: LEANDRO MARQUES PARRA (OAB 225754/SP), LUIZ FERNANDO MAIA (OAB 67217/SP)

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Processo nº 1000938-22.2025.8.26.0189

ID: 322433452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000938-22.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GERALDA SARAIVA SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO APARECIDO MELOZE GUERRA

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Processo 1000938-22.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Geralda Saraiva Santana - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Cer… Processo 1000938-22.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Geralda Saraiva Santana - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Certifico e dou fé de que a sentença transitou em julgado em 03/07/2025. Em razão do trânsito em julgado, lance-se o código 60698 (retroativo à data certificada - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, a). Recolha(m) o(s) integrante(s) do polo passivo (que não seja(m) beneficiário(s) da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias, as custas iniciais pendentes (taxa judiciária) no valor corrigido de R$ 185,10. Em sintonia ao título judicial transitado, responderá (CPC, art. 86) na proporção de 100%, já tendo sido o montante calculado com base nesta fração. Deverá ser juntada a Guia DARE (Código 230-6, emitida junto ao Portal de Custas) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento), informando-se seu nº (o que permitirá a vinculação e correspondente inutilização, nos termos do Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5). Em atenção à Lei Estadual nº 17.785/2023, fora observada a alíquota vigente no momento da distribuição (de 1,5% sobre o valor da causa, pois peticionado a partir de 03/01/2024), dentro do piso de 5 (cinco) e do teto de 3000 (três mil) Ufesps. Recolha(m) o(s) integrante(s) do polo passivo (que não seja(m) beneficiário(s) da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias, as despesas postais pendentes no valor corrigido de R$ 66,81. Em sintonia ao título judicial transitado, responderá (CPC, art. 86) na proporção de 100%, já tendo sido o montante calculado com base nesta fração. Deverá ser juntada a Guia FEDTJ (Código 120-1) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento). Em atenção ao Provimento CSM nº 2.684/2023, fora observada a taxa vigente no momento em que realizado cada ato. Decorridos os 5 (cinco) dias sem pagamento, intimem-se (NCGJ, art. 1.098, §§ 1º e 2º) por carta (incluindo-se a despesa da correspondência, se não beneficiária da gratuidade), desde que o endereço seja atendido pelos Correios e não se trate de revel citado por edital, preso ou incapaz. Com a juntada do AR, pouco importando se ausente ou assinado por terceiro (CPC, art. 274, § único), será aguardado o prazo de 60 (sessenta) dias corridos. Em sendo revel citado por edital, preso, incapaz ou alvo cujo endereço não seja atendido pelos Correios, o prazo será contado após a publicação deste ato (sem expedição de carta), evitando-se que os custos ao erário da intimação (por edital, mandado ou precatória) superem o valor de débito (CPC, art. 836) cujo pagamento é incerto. Passado este prazo sem quitação, cumpra-se o Comunicado Conjunto nº 486/2024 (para taxas judiciárias), o Comunicado Conjunto nº 589/2021 (para multas processuais) e o Comunicado Conjunto nº 258/2024, item 6.3 (para honorários periciais). Para demais despesas recolhidas por guia FEDTJ e GRD, será (por ora) aplicado o item 1.3, do Comunicado Conjunto nº 486/2024 (sendo desnecessária, nestas hipóteses, a expedição de carta). Atente-se o polo responsável pelo débito de que, na hipótese de inscrição em dívida ativa, é recomendável efetuar o pagamento diretamente em: www.dividaativa.pge.sp.gov.br/. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Taxa Judiciária". Havendo obrigação pendente de satisfação (fixada em título judicial e não suspensa pelo art. 98, § 3º, do CPC), intime-se o polo credor para, por meio de seu(s) Procurador(es) e caso queira, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 5 (cinco) dias. Necessariamente observará o item 1, do Comunicado CG nº 1789/2017, segundo o qual "A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo da Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença"" (grifei). Da mesma maneira, deverá trazer "demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa" (NCGJ, arts. 1.285 e 1.286, § 2º, III), a não ser que o pedido seja exclusivo de cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Tendo em vista a situação processual apresentada, a equipe removeu a(s) seguinte(s) tarja(s) agora impertinente(s) ("Urgente" - NCGJ, art. 1.233, VI). Superadas eventuais pendências, cumpra-se o Comunicado CG nº 259/2023 e arquivem-se definitivamente (código 61615). Intimem-se. Fernandopolis, 10 de julho de 2025. Eu, Tabatha Ferreira Cavichio, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: LEANDRO APARECIDO MELOZE GUERRA (OAB 403741/SP)

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Processo nº 1000938-14.2025.8.26.0030

ID: 293736639

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000938-14.2025.8.26.0030

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DIVONEI MENDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DARIANE FERREIRA PINGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000938-14.2025.8.26.0030 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Divonei Mendes dos Santos - Tendo em vista que os elementos constantes dos autos não inf… Processo 1000938-14.2025.8.26.0030 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Divonei Mendes dos Santos - Tendo em vista que os elementos constantes dos autos não infirmam a presunção relativa estampada no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, defiro à(s) parte(s) autora(s) a gratuidade judiciária, haja vista que o contexto denota hipossuficiência econômica. Anote-se. Decreto segredo de justiça (CPC, art. 189) se incidentes as hipóteses legais. Se o caso, registre-se. 1) Designo audiência de conciliação para o dia 24/07/2025 às 11:00h no CEJUSC, localizado no endereço acima. A presença das partes é obrigatória, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. 1.1) Intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s), via publicação. 1.2) Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) requerida(s), observando-se os arts. 246, 247 e 695 do Código de Processo Civil, via carta, de que, se não houver acordo, na data da audiência de conciliação terá início o prazo de 15 dias para, querendo, apresentar(em) contestação, manifestando-se precisamente sobre as alegações de fato constantes na petição inicial, pois presumir-se-ão verdadeiras as não impugnadas. 1.3) Caso a audiência de conciliação seja infrutífera, proceda-se na forma do art. 191 do Código de Processo Civil, fixando calendário processual, estipulando os termos iniciais e os prazos para contestação (15 dias), manifestação sobre documentos juntados com a contestação, preliminares, prejudiciais de mérito ou arguições de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do seu direito descrito na inicial (15 dias), e especificação de provas (5 dias), independentemente de homologação judicial. As partes não beneficiárias da assistência judiciária gratuita serão responsáveis pela remuneração do conciliador/mediador, cujo valor é de R$ 37,71 para cada parte, independentemente da celebração de acordo (Res. TJSP 809/19 - Anexo de Remuneração vigente). Os depósitos deverão ser feitos no prazo de 5 dias após a sessão, cujos dados e forma de comprovação do pagamento serão informados na sessão. A audiência de conciliação será realizada de forma presencial. Caso pretendam participar da audiência de forma virtual, as partes deverão informar ao Oficial de Justiça no momento da intimação ou informar nos autos, de forma impreterível, no prazo de 5 (cinco) dias anteriores à data de realização da sessão, e-mail para que seja criada sala de audiência virtual pelo aplicativo/programa Microsoft Teams e enviado link de acesso. Manifestações fora do prazo serão desconsideradas, permanecendo a audiência na forma presencial. Em qualquer caso, deverão estar munidos de documento de identificação. Os participantes poderão tirar eventuais dúvidas acerca do funcionamento da audiência virtual por meio do Telefone (15)3552-1444. A audiência virtual poderá ser acessada por meio de celular ou computador, desde que conte com câmera e ligação à internet. No dia e horário da audiência, os participantes deverão ingressar na audiência virtual pelo link que será enviado e deverão permanecer no lobby, com o microfone e a câmera ativos, aguardando serem chamados, e não poderão sair até que sejam dispensados. O manual de funcionamento da audiência virtual está disponível no link http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer. Informados os e-mail's, encaminhe-se convite virtual às partes. 2) Caso não haja fixação de calendário processual: 2.1) Decorrido o prazo sem contestação, certifique-se e intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para, querendo, especificar provas no prazo de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser justificado com menção específica ao(s) fato(s) probando(s), sob pena de indeferimento. 2.2) Apresentada contestação, certifique-se a tempestividade e intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para se manifestar(em) em 15 dias sobre documentos juntados com a contestação, preliminares, prejudiciais de mérito ou arguições de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do seu direito. 2.3) Após, intimem-se as partes para, querendo, especificarem provas no prazo de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser fundamento com menção específica ao(s) fato(s) que a parte entende ainda não estar(em) provado(s) e que por isso pretende provar com a produção da prova pleiteada, sob pena de indeferimento. Na hipótese de não localização no endereço informado na inicial, autorizo a citação da(s) parte(s) requerida(s) nos endereços futuramente informados pela parte autora, bem como, DEFIRO, caso solicitadas, as diligências de pesquisas (INFOJUD, RENAJUD e SIEL) para localização de endereços, as quais serão cumpridas de forma sucessiva, sendo a utilização do SISBAJUD realizada, apenas, em caso de infrutíferas a demais pesquisas. Desde já, autorizo ao CEJUSC, independentemente de nova conclusão, designar/redesignar audiências de conciliação de acordo com a conveniência do caso quando infrutíferas ou não realizadas por qualquer motivo. A íntegra deste processo, que tramita eletronicamente, poderá ser visualizada na internet. Para visualização, acessar o site www.tjsp.jus.br, informar o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada. Este despacho valerá como mandado, ofício e carta precatória, a autenticação eletrônica lhe confere originalidade para todos os efeitos legais. Intimem-se. - ADV: DARIANE FERREIRA PINGAS (OAB 338798/SP)

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Sul America Cia De Seguro Saude x Ilg Treinamento Ltda.

ID: 306010747

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002537-36.2020.8.26.0529

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Polo Passivo:

ILG TREINAMENTO LTDA.

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ILSON ROBERTO MORÃO CHERUBIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002537-36.2020.8.26.0529 (processo principal 1000938-16.2018.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - Seguro - Sul America Cia de Seguro Saude - Ilg Treinamento Ltda. - Vistos. Trata-se de … Processo 0002537-36.2020.8.26.0529 (processo principal 1000938-16.2018.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - Seguro - Sul America Cia de Seguro Saude - Ilg Treinamento Ltda. - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade em que se alega, em suma, nulidade da citação nos autos do processo principal e, no mais, sustenta que sua responsabilidade seja limitada ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que alega ser o montante do saldo de liquidação da sociedade. Parte exequente apresentou impugnação refutando os argumentos. É o breve relatório. No presente caso, verifica-se que nos autos do processo de conhecimento foram remetidas duas cartas AR's para fins de citação no endereço indicado pela parte executada como sendo sua sede (Alameda das Artemísias, 39, Alphaville, Santana de Parnaíba), sendo que ambas as missivas foram inexitosas, tendo sido informado inclusive que a pessoa jurídica era desconhecida no local (fls. 276 e 288 daqueles autos). Salienta-se que inclusive a citação por oficial de justiça no endereço informado pela pessoa jurídica restou infrutífera, já que se diligenciou em diversos dias e horários, incluindo no período noturno e final de semana, e o imóvel encontrava-se fechado (fls. 296 daqueles autos). Diante disso, em diligência junto ao Sisbajud obteve-se o endereço na Alameda Araguaia 933, Alphaville Industrial, Barueri, SP (fls. 351 daqueles autos) sendo que a informação era de que se tratava do endereço mais recente, local em que a carta de citação foi recebida sem qualquer ressalva. Pois bem, embora alegue que o seu endereço é na Alameda Artemísias, nº 39, parte demandada não explica como em três tentativas não restou localizada em tal localização, tendo sido prestada a informação de que era desconhecida no local, o que significa que a correspondência chegou ao endereço indicado, mas não foi entregue porque a pessoa que respondeu no local informou não conhecer o destinatário do objeto. Outrossim, parte executada não trouxe qualquer explicação para que constasse no Sisbajud como seu endereço mais recente o da Alameda Araguaia, o qual, frisa-se, foi o local que recebeu e aceitou a carta de citação, sem manifestação de qualquer ressalva. A jurisprudência pátria tem aplicado a chamada "teoria da aparência" nos casos em que a citação da pessoa jurídica é recebida por quem se apresenta como seu representante ou funcionário, sem fazer qualquer ressalva quanto à inexistência de poderes para tanto. Esta teoria decorre do dever geral de boa-fé objetiva (artigos 113 e 422 do Código Civil) e visa proteger a confiança legítima no recebimento de atos processuais. No caso em análise, verifica-se que a citação ocorreu em 2020, antes da baixa da empresa, que se deu apenas em 2022. A citação foi enviada para o endereço correto e a pessoa do local informou desconhecer o destinatário. Após, foi enviada para um endereço obtido via SISBAJUD, e o AR foi devidamente assinado, sem qualquer ressalva quanto à ausência de poderes para recebimento da correspondência. Ora, houve tentativa de citação no endereço correto, logo, não pode agora a excipiente pretender a declaração de nulidade do ato, pois isso prestigiaria a má-fé. Importante destacar que a pessoa que recebeu a citação no endereço obtido via Sisbajud - poderia ter se recusado a recebê-la, declarando que a empresa citanda não funcionava naquele endereço ou que não tinha poderes para representá-la, circunstância que afastaria a presunção de que o ato se concretizou de forma regular. Portanto, aplicando-se a teoria da aparência ao caso concreto, considero válida a citação realizada no processo de conhecimento, não havendo que se falar em nulidade da sentença que constitui o título executivo que embasa o presente cumprimento de sentença. No mais, o artigo 1.110 do Código Civil estabelece que "encerrada a liquidação, o credor não satisfeito só terá direito a exigir dos sócios, individualmente, o pagamento do seu crédito, até o limite da soma por eles recebida em partilha, e a propor contra o liquidante ação de perdas e danos." Assim, após a liquidação regular de uma sociedade, os sócios respondem pelas obrigações remanescentes até o limite do que receberam em partilha. Essa limitação de responsabilidade constitui garantia legal que visa preservar o patrimônio pessoal dos sócios além dos valores que efetivamente receberam da sociedade. No caso em análise, a executada apresentou o distrato social registrado na JUCESP (fls. 202/209), que demonstra que a empresa foi liquidada voluntariamente em 05/07/2022, e que o saldo a partilhar foi de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Dessa forma, entendo que a responsabilidade da executada deve ser reconhecida, mas limitada ao valor efetivamente recebido na partilha dos bens sociais quando da liquidação da sociedade, conforme comprovado nos autos. Diante do exposto, REJEITO a preliminar de nulidade da citação arguida na Exceção de Pré-Executividade e ACOLHO PARCIALMENTE o pedido subsidiário para reconhecer que a responsabilidade da executada THEREZA MARIA CORBETT GARCEZ está limitada ao valor recebido na partilha quando da liquidação da sociedade, ou seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais). Considerando a existência de sucumbência recíproca, cada parte arcará com os honorários de seus respectivos patronos e com as custas processuais que tiverem adiantado. Prossiga-se com o cumprimento de sentença, devendo a parte exequente requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), ILSON ROBERTO MORÃO CHERUBIM (OAB 524475/SP)

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Solitec Empreendimentos E Construçoes Ltda x Goias Car Auto Service Ltda Epp

ID: 324873614

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 4ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1000938-58.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SOLITEC EMPREENDIMENTOS E CONSTRUçOES LTDA

Polo Passivo:

GOIAS CAR AUTO SERVICE LTDA EPP

Intimação

Advogados:

MARCONI HOLANDA MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ EDUARDO ALBUQUERQUE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000938-58.2025.8.26.0565 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Solitec Empreendimentos e Construçoes Ltda - Goias Car Auto Service Ltda Epp - Vista … Processo 1000938-58.2025.8.26.0565 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Solitec Empreendimentos e Construçoes Ltda - Goias Car Auto Service Ltda Epp - Vista dos autos à parte autora para: Recolher, em 05 (cinco) dias, a(s) diligência(s) do Oficial de Justiça - R$ 111,06 por ato, para expedição do mandado de notificação (pág. 85); Na hipótese de mais de um endereço, deverá informar a ordem de preferência, bem como efetuar o recolhimento da diligência de acordo com o Provimento CG nº 27/2023 - DJE 13/12/2023, pág. 07/26 e Provimento CG nº 01/2024. Art. 1.011 - Constarão de todos os mandados expedidos, na forma desta seção: I - o número do processo e a unidade judicial de origem; II - o ato ou todos os atos a serem praticados, ainda que em momentos distintos; III - o endereço principal e eventuais endereços contíguos ou lindeiros, assim considerados os endereços que não distarem entre si mais de 200 (duzentos) metros, em linha reta (processo 2023/132678); IV - o destinatário ou conjunto de destinatários, ainda que não relacionados entre si, localizados no mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros, observado o inciso II do §4º do art. 1.012; V - a indicação do estabelecimento prisional ou de internação e todos os meios disponíveis para contato, nos mandados remotos; VI - a classificação do mandado quanto ao prazo (plantão/urgente/comum/audiência, remoto) e o prazo exato para cumprimento, quando distinto dos prazos padronizados por estas Normas; VII - a forma de ressarcimento (mandados pagos em adiantamento, mandados pagos por mapa e mandados gratuitos ou equiparados) e, em relação aos mandados pagos por adiantamento, o número e valor da GRD; VIII - o seguinte texto, ao pé do instrumento: É vedado ao Oficial de Justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do Oficial de Justiça, no desempenho de suas funções, será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências.; IX - número do mandado com o código de barras. § 1º - Os atos judiciais que sirvam como mandados, cartas precatórias e alvarás, se não contiverem o código de barras, deverão ser remetidos com folha de rosto extraída do sistema informatizado. § 2º - Nos casos indicados no §1º do presente artigo, a anotação de ciente do destinatário deverá ser colhida na determinação judicial que serviu de mandado. Art. 1.012 - Nos mandados para cumprimento de atos com deslocamento, será expedido um mandado para a prática de todos os atos em relação a um mesmo destinatário em um mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros, observadas as regras e exceções estabelecidas nestas Normas de Serviço; § 1º - É vedada a expedição de mais de um mandado para atos subsequentes relacionados ao mesmo endereço, ainda que entre os atos haja prazo legal ou fixado pelo Juiz que demande o cumprimento em várias diligências, salvo se a soma dos prazos ultrapassar o prazo total para cumprimento do mandado. § 2º - Os endereços contíguos ou lindeiros são indicados no bojo do mesmo mandado, sem prejuízo do agrupamento pelo mesmo sistema, sendo considerado, em qualquer caso, um único mandado para fins de margeamento, independentemente do número de atos ou destinatários no mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros. § 3º - Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos: I - salvo decisão judicial fundamentada em contrário, será expedido apenas um mandado por vez; II - no momento do peticionamento, a parte deverá indicar os endereços lindeiros e contíguos ou indicar a ordem de preferência na expedição de cada mandado; III - o pedido de expedição de mais de um mandado concomitantemente deverá ser justificado e acompanhado da comprovação do recolhimento da GRD para cada mandado; IV - os demais mandados serão expedidos sucessivamente, na ordem de preferência indicada ou, não havendo, conforme o critério fixado pelo Juízo; V - deferida a expedição de mais de um mandado concomitantemente, havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento. § 4º - Na hipótese de o mesmo ato ou conjunto de atos a ser realizado envolver mais de um destinatário localizado no mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros, caberá ao Ofício de Justiça, alternativamente: I - expedir um mandado por destinatário, que deverão ser agrupados para cumprimento e margeamento único; ou II - incluir manualmente no bojo do mandado os demais destinatários, desde que seu encaminhamento não dependa de senha. § 5º - Salvo nas hipóteses de gratuidade ou cumprimento de medidas de urgência, assim determinadas pelo Juiz, ou nos casos autorizados nestas Normas de Serviço, nenhum mandado será expedido sem a juntada no processo judicial da GRD, com a comprovação do recolhimento do valor devido - autenticação mecânica ou comprovante de pagamento fornecido pelo banco recebedor. § 6º - Os mandados nas ações de execução de título extrajudicial serão expedidos apenas para fins de citação, salvo pedido expresso do exequente para que a tentativa de penhora de bens livres ocorra imediatamente após o decurso do prazo de pagamento, hipótese em que não será processado o pedido de bloqueio pela via eletrônica antes da certificação do cumprimento de todos os atos do mandado. - ADV: MARCONI HOLANDA MENDES (OAB 111301/SP), JOSÉ EDUARDO ALBUQUERQUE OLIVEIRA (OAB 168044/SP)

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Processo nº 1000938-62.2025.8.26.0111

ID: 331811308

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajuru - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000938-62.2025.8.26.0111

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

E. D. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GENDER HENRIQUE DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1000938-62.2025.8.26.0111 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.D.S. - Vistos. 1- Defiro a assistência judiciária gratuita à parte autora. Anote-se e observe-se. 2- Reza o § 3… Processo 1000938-62.2025.8.26.0111 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.D.S. - Vistos. 1- Defiro a assistência judiciária gratuita à parte autora. Anote-se e observe-se. 2- Reza o § 3°, do art. 292, do CPC, que: O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes. Nos termos do artigo 292, inciso III, do Código de Processo Civil, o valor da causa deverá corresponder ao proveito econômico buscado na demanda, o que, no caso em tela, corresponde à diferença entre o valor anteriormente fixado à titulo de alimentos e o valor que o autor pretende passar a pagar, multiplicado por doze. Nesse sentido entende o E. TJSP: "REVISIONAL DE ALIMENTOS. (...) Valor da causa será de R$169.636,32, resultado da diferença entre o valor da pensão vigente ao tempo da propositura da ação multiplicado por doze (R$186.375,72) e o valor que o alimentante pretende pagar aos filhos após a revisão pleiteada, multiplicado por doze (R$16.739,40). (...) (Embargos de Declaração Cível 2220441-23.2019.8.26.0000; Relator (a):Silvia Maria Facchina Esposito Martinez; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 31/08/2020). Assim, o valor da causa deve ser de R$ 2.454,48 (dois mil quatrocentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e oito centavos). Retifique a Serventia o valor da causa no sistema informatizado. 3- Trata-se de ação revisional de pensão alimentícia c.c com pedido de tutela antecipada proposta por Eliomar Donizete dos Santos contra Eydrian Victor dos Santos e Adriana Cristina dos Santos, representadas pela genitora Gisele do Nascimento Bento. Afirmou o requerente em inicial que no feito nº 1000011-72.2020.8.26.0111 restou fixado que o genitor arcaria com prestação alimentícia correspondente a 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos, incluídos o 13º salário, férias e verbas rescisórias, mediante desconto em folha e depósito na conta bancária da genitora. O requerente alega que também paga pensão à outra filha fruto de relacionamento anterior e que subtraindo os valores destinados ao pagamento de pensões alimentícias, não lhe resta quantia suficiente para custear as despesas básicas para a sua digna sobrevivência. Assim, requereu, em antecipação dos efeitos da tutela a redução do valor pago a título de pensão alimentícia para 18% dos seus rendimentos líquidos, incluindo-se férias, décimo terceiro salário, excluindo-se FGTS, PLE, prêmios e gratificações, terço constitucional, comissões e horas extras; a (fls. 01/09). Com a inicial vieram documentos (fls. 10/32). É o breve relato. Decido. O deferimento da tutela antecipada de urgência está condicionado à presença dos seguintes pressupostos: a) probabilidade do direito; e, b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, do CPC). No caso em tela, não estão presentes os requisitos necessários para a concessão da antecipação da tutela. Uma vez fixados os alimentos, sua majoração, redução ou exoneração apenas pode se dar em caráter excepcional. Não é o caso dos autos, uma vez que o pedido inicial veio desacompanhado de comprovação documental suficiente à demonstrar a alteração do binômino necessidade do alimentando - possibilidade do alimentante. Não resta demonstrada, ao menos por ora, a alteração da possibilidade econômica do genitor, ainda mais considerando que a pensão alimentícia a ser paga aos menores foi fixada por acordo firmado por livre vontade entre as partes. As alegações de constituição de nova família, existência de outros filhos e ainda dificuldades financeiras momentâneas, por si sós, não são suficientes à redução do encargo alimentar, obrigação anteriormente assumida pelo requerente. Necessária a oitiva da parte adversa, com produção de provas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa Ainda, ao menos nessa fase processual, não resta demonstrada também a alteração das necessidades do menor, estando a pensão alimentícia fixada em 30% dos rendimentos do genitor, valor este obviamente diminuto perante os gastos presumíveis de um infante, sendo inviável o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela. Ante o exposto, indefiro a tutela de urgência pleiteada. 3 - Deixo de designar audiência de conciliação, considerando que esta Comarca não conta com conciliadores e mediadores, sendo razoável aguardar a manifestação de ambas as partes nesse sentido, primeiramente. 4 - Cite-se e intime-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 5 - A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º, do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do CPC. 6 Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Servirá a presente, por cópia digitada e devidamente assinada, como MANDADO ou CARTA. Cumpra-se nas formas e sob as penas da lei. Int. Ciência ao MP. Cajuru, 21 de julho de 2025. - ADV: GENDER HENRIQUE DE OLIVEIRA (OAB 241017/MG)

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Mailson Ferreira Santos x Nova Sinal Verde Multimarcas

ID: 334989333

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 2ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002029-62.2023.8.26.0666

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MAILSON FERREIRA SANTOS

Polo Passivo:

NOVA SINAL VERDE MULTIMARCAS

Intimação

Advogados:

RENATO DA CUNHA RIBALDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAELA BORTOLUCCI DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAIARA MARTIM MATTIUSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDERSON DOMÍCIO CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CIRLEI MARTIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002029-62.2023.8.26.0666 (processo principal 1000938-17.2023.8.26.0666) - Cumprimento de sentença - Quitação - Mailson Ferreira Santos - Nova Sinal Verde Multimarcas e outro - Vistos. Em r… Processo 0002029-62.2023.8.26.0666 (processo principal 1000938-17.2023.8.26.0666) - Cumprimento de sentença - Quitação - Mailson Ferreira Santos - Nova Sinal Verde Multimarcas e outro - Vistos. Em relação ao pedido formulado em peças sigilosas, como cediço, incumbe ao Magistrado presidir o processo e deferir as providências a serem adotadas em cada caso pelos critérios de pertinência e adequação. Neste contexto, este juízo vem se deparando com diversas experiências frustrantes em relação aosistema Sniper, em muito dissociadas das expectativas que são nutridas pelos credores quanto à informação que será disponibilizada para fins de efetiva localização de patrimônio e satisfação de crédito. Isto porque: I) as bases de dados que por ora encontram-se integradas ao sistema se referem a: I.1) bens declarados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) declaração que somente é entregue por aqueles que se candidatam a cargos públicos; I.2) informações sobre sanções administrativas, empresas punidas e acordos de leniência (CGU) que nada acrescem à busca patrimonial; I.3) dados do Registro Aeronáutico Brasileiro (Anac), embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro (Tribunal Marítimo) informações que devem constar da base de informações do sistema INFOJUD e que, portanto, não justificam a utilização do sistema; I.4) informações sobre processos judiciais, como partes, classe, assunto dos processos e valores (cabeçalho processual, do CNJ) informação pública que dispensa intervenção judicial. Assim, as bases de dados contempladas pelo sistema Sniper revelam-se praticamente inócuas aos fins da execução. II) O sistema Sniper é voltado a demonstrar apenas os relacionamentos das pessoas pesquisadas, através de gráficos de ligação entre pessoas físicas e jurídicas, como pode ser visualizado nas demonstrações de uso do sistema que constam das redes sociais do CNJ: II.1)https://youtu.be/VTUmv3VoPrE; II.2)https://www.instagram.com/reel/ChdBPTFDEM-/ Ora: a) a pesquisa de pessoas jurídicas titularizadas pelo devedor pessoa física (ou a pesquisa dos sócios da pessoa jurídica devedora) é pública e pode ser obtida diretamente pelo interessado perante as Juntas Comerciais, sem necessidade de qualquer intervenção do Poder Judiciário; b) a indicação de relacionamento não leva à indicação de patrimônio, não sendo possível a penhora de bem que não esteja sob a titularidade do devedor e que não esteja corretamente indicado em sua existência e particularidades, para lavratura do termo e demais formalidades. Em outras palavras, não há efetiva localização de ativos atuais sobre os quais possa recair uma constrição; c) a mera existência de relacionamento entre pessoas físicas e jurídicas que seja indicada pelo sistema não enseja o reconhecimento de fraude à execução. Não há qualquer norma no ordenamento jurídico pátrio que impeça o devedor de praticar os atos da vida civil que se lhe são necessários à consecução de suas atividades, não havendo, nesse sentido, qualquer vedação ou proibição de transferência patrimônio pela existência de dívidas que sejam judicialmente perseguidas. Assim sendo, ainda que o sistema revele relacionamentos com transferências de ativos e/ou de patrimônio, tais negócios jurídicos não são nulos e nem anuláveis. Nesse sentido, convém ressaltar que a configuração de fraude à execução depende da prova de má-fé da adquirente, nos termos da Súmula 375 do STJ, o que demanda a prova inequívoca de que terceiros de boa-fé tenham ciência da constrição. Se verificada fraude contra credores, nos termos dos artigos 158 ao 165 do Código Civil, reconhecimento do vício, será necessária a propositura de ação pauliana ou revocatória. Não bastasse, vem entendendo o Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que a pesquisa requerida implica em quebra de sigilo bancário, medida excepcional que tem cabimento nas estritas hipóteses previstas na Lei Complementar nº 105/01, ausentes na espécie, porquanto em voga apenas interesse patrimonial privado. Confira-se: Agravo de Instrumento. Ação de execução. Decisão que indeferiu o pedido de busca através do Sistema Sniper. Inconformismo. Medida que traz quebra do sigilo bancário, que só pode ser autorizada em casos excepcionais. Hipótese dos autos não contemplada nas exceções do § 4º do art. 1º da Lei Complementar 105/2001. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AI 2307715-20.2022.8.26.0000, Relator: Hélio Nogueira, DJe 28/02/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVANTE - PRETENSÃO - PESQUISA NO SISTEMA SNIPER/CNJ - MEDIDA - IMPLICAÇÃO - QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO - CASO CONCRETO - ausência dos requIsitos do ART. 1º, § 4º, DA LEI COMPLEMENTAR 105/2001 - interesse meramente particular - MEDIDA - VEDAÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI 22057401820238260000 Jundiaí, Relator: Tavares de Almeida, DJe 26/09/2023) Ante todo o exposto, considerando-se que a baixa relevância e utilidade do sistema são inversamente proporcionais ao impacto no andamento dos trabalhos deste Juízo e z. Serventia vinculada, bem como que ausente hipótese autorizadora de quebra de sigilo bancário,indefiro a pesquisa pelo sistema Sniper. Em relação aos demais sistemas, com vistas à inclusão da minuta, deverá a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha atualizada de débito. No mesmo prazo, deverá recolher as custas relativas à utilização do sistema, observando-se os importes respectivos, caso opte pela ferramenta "teimosinha". Na inércia, ao arquivo. Intime-se. - ADV: EDERSON DOMÍCIO CORREA (OAB 311631/SP), RAFAELA BORTOLUCCI DA CRUZ (OAB 314089/SP), MAIARA MARTIM MATTIUSSO (OAB 341639/SP), RENATO DA CUNHA RIBALDO (OAB 142919/SP), CIRLEI MARTIM (OAB 104132/SP)

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