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Processo nº 1000945-90.2025.8.26.0390

ID: 277948145

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Granada - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000945-90.2025.8.26.0390

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JEAN MARCEL ROVERSI ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA ROVERSI GOMES PERES

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ADV: Amanda Roversi Gomes Peres (OAB 362001/SP) Processo 1000945-90.2025.8.26.0390 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Jean Marcel Roversi Me - Designo audiência de conciliação, por vid… ADV: Amanda Roversi Gomes Peres (OAB 362001/SP) Processo 1000945-90.2025.8.26.0390 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Jean Marcel Roversi Me - Designo audiência de conciliação, por videoconferência, para o dia 05 de agosto de 2025, às 10h30min, a ser conduzida por escreventes designados. Intime-se o autor e seu advogado, caso possua, para informar aos autos, além de seu e-mail, o e-mail e telefone para contato da parte, para encaminhamento de um e-mail de intimação da audiência e outro contendo o link para participação no ato. Cite-se o requerido com as advertências legais por mandado, bem como intime-o da audiência designada e para que informe aos autos e-mail e telefone de contato para o envio do link de acesso. Ressalte-se que o não comparecimento da parte autora implicará na extinção do processo e na condenação ao pagamento das custas. Em caso de não comparecimento da parte-ré, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz. A audiência será realizada por videoconferência, com acesso pelo link que será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, utilizando a ferramenta MicrosoftTeams(que não precisa estar instalada no computador ou smartphone das partes, advogados e testemunhas). Para a realização do ato, os envolvidos não precisarão se reunir fisicamente, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular (smartphone) ou computador com câmera e microfone à sua disposição podendo ser dispositivo próprio ou de outrem. Caso não possua os equipamentos, a(s) partes(s) poderão comparecer ao fórum local, onde participarão da solenidade no formato de audiência mista, permanecendo Juiz, advogados e partes em contato remoto, devendo a parte informar o Juízo. Na data e horário marcados, partes e patronos deverão acessar a audiência virtual pelo link enviado pelo e-mail, com vídeo e áudio habilitados, conforme ícones que aparecem na parte inferior da tela. Sendo a parte ré pessoa jurídica, fica devidamente advertida de que todos os documentos de constituição (contrato social, ata social, estatuto) e de representação (carta de preposição, procuração) deverão ser protocolados até um dia antes da realização da audiência de conciliação. Além das consignações de praxe, caso a parte requerida/executada possuir interesse em realizar um acordo, poderá encaminhar ao Juizado por mera petição, proposta escrita, sobre a qual a parte contrária será chamada a se manifestar. Int.

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Banco Bmg S/A x Rosalvo Rocha Viana

ID: 326935544

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000945-29.2024.8.26.0357

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

ROSALVO ROCHA VIANA

Intimação de acórdão

Advogados:

SHEMARA GEORGES MILANI

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NADIA GEORGES

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ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000945-29.2024.8.26.0357 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000945-29.2024.8.26.0357 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mirante do Paranapanema - Apte/Apdo: Banco Bmg S/A - Apdo/Apte: Rosalvo Rocha Viana (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Paulo Toledo - Não conheceram do recurso da parte ré em razão da deserção e deram parcial provimento ao recurso da parte autora nos termos da fundamentação. V.U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. I. CASO EM EXAME: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. AMBAS AS PARTES RECORREM. APELA A AUTORA PELO RECONHECIMENTO DO DANO MORAL E PELA DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. APELA O REQUERIDO, POSTULANDO PELA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) A COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DO PREPARO PELA PARTE RÉ; (II) FORMA DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO; E (III) SE É DEVIDA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR: (I) RECURSO DA PARTE RÉ. PREPARO INSUFICIENTE E NÃO COMPLEMENTADO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. (II) A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DEVE SER REALIZADA DE FORMA SIMPLES PARA AS COBRANÇAS EFETIVADAS ATÉ 30/03/2021, INCLUSO, E EM DOBRO PARA AS POSTERIORES, DEVIDO AO EARESP N. 676.608/RS. (III) DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DO ABALO ANÍMICO NÃO REALIZADA. PRECEDENTES DO C. STJ. A DESPEITO DA CONDUTA DO BANCO RÉU, A QUANTIA FOI MENSALMENTE DEBITADA POR MAIS DE SEIS ANOS, AUSENTE QUALQUER PROVA DE PREJUÍZO À SUA SUBSISTÊNCIA, NÃO SE VERIFICANDO, ASSIM, QUALQUER PREJUÍZO A DIREITO DA PERSONALIDADE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA.IV. DISPOSITIVO: RECURSO DA PARTE RÉ NÃO CONHECIDO E RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ellen Cristina Gonçalves Pires (OAB: 131600/SP) - Nadia Georges (OAB: 142826/SP) - Shemara Georges Milani (OAB: 510149/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Banco Bmg S/A x Rosalvo Rocha Viana

ID: 328050799

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000945-29.2024.8.26.0357

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

ROSALVO ROCHA VIANA

Intimação de acórdão

Advogados:

SHEMARA GEORGES MILANI

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NADIA GEORGES

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ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000945-29.2024.8.26.0357 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000945-29.2024.8.26.0357 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mirante do Paranapanema - Apte/Apdo: Banco Bmg S/A - Apdo/Apte: Rosalvo Rocha Viana (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Paulo Toledo - Não conheceram do recurso da parte ré em razão da deserção e deram parcial provimento ao recurso da parte autora nos termos da fundamentação. V.U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. I. CASO EM EXAME: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. AMBAS AS PARTES RECORREM. APELA A AUTORA PELO RECONHECIMENTO DO DANO MORAL E PELA DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. APELA O REQUERIDO, POSTULANDO PELA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) A COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DO PREPARO PELA PARTE RÉ; (II) FORMA DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO; E (III) SE É DEVIDA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR: (I) RECURSO DA PARTE RÉ. PREPARO INSUFICIENTE E NÃO COMPLEMENTADO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. (II) A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DEVE SER REALIZADA DE FORMA SIMPLES PARA AS COBRANÇAS EFETIVADAS ATÉ 30/03/2021, INCLUSO, E EM DOBRO PARA AS POSTERIORES, DEVIDO AO EARESP N. 676.608/RS. (III) DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DO ABALO ANÍMICO NÃO REALIZADA. PRECEDENTES DO C. STJ. A DESPEITO DA CONDUTA DO BANCO RÉU, A QUANTIA FOI MENSALMENTE DEBITADA POR MAIS DE SEIS ANOS, AUSENTE QUALQUER PROVA DE PREJUÍZO À SUA SUBSISTÊNCIA, NÃO SE VERIFICANDO, ASSIM, QUALQUER PREJUÍZO A DIREITO DA PERSONALIDADE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA.IV. DISPOSITIVO: RECURSO DA PARTE RÉ NÃO CONHECIDO E RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ellen Cristina Gonçalves Pires (OAB: 131600/SP) - Nadia Georges (OAB: 142826/SP) - Shemara Georges Milani (OAB: 510149/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Banco Bmg S/A x Rosalvo Rocha Viana

ID: 328509936

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000945-29.2024.8.26.0357

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

ROSALVO ROCHA VIANA

Intimação de acórdão

Advogados:

SHEMARA GEORGES MILANI

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NADIA GEORGES

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ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000945-29.2024.8.26.0357 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000945-29.2024.8.26.0357 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mirante do Paranapanema - Apte/Apdo: Banco Bmg S/A - Apdo/Apte: Rosalvo Rocha Viana (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Paulo Toledo - Não conheceram do recurso da parte ré em razão da deserção e deram parcial provimento ao recurso da parte autora nos termos da fundamentação. V.U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. I. CASO EM EXAME: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. AMBAS AS PARTES RECORREM. APELA A AUTORA PELO RECONHECIMENTO DO DANO MORAL E PELA DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. APELA O REQUERIDO, POSTULANDO PELA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) A COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DO PREPARO PELA PARTE RÉ; (II) FORMA DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO; E (III) SE É DEVIDA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR: (I) RECURSO DA PARTE RÉ. PREPARO INSUFICIENTE E NÃO COMPLEMENTADO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. (II) A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DEVE SER REALIZADA DE FORMA SIMPLES PARA AS COBRANÇAS EFETIVADAS ATÉ 30/03/2021, INCLUSO, E EM DOBRO PARA AS POSTERIORES, DEVIDO AO EARESP N. 676.608/RS. (III) DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DO ABALO ANÍMICO NÃO REALIZADA. PRECEDENTES DO C. STJ. A DESPEITO DA CONDUTA DO BANCO RÉU, A QUANTIA FOI MENSALMENTE DEBITADA POR MAIS DE SEIS ANOS, AUSENTE QUALQUER PROVA DE PREJUÍZO À SUA SUBSISTÊNCIA, NÃO SE VERIFICANDO, ASSIM, QUALQUER PREJUÍZO A DIREITO DA PERSONALIDADE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA.IV. DISPOSITIVO: RECURSO DA PARTE RÉ NÃO CONHECIDO E RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ellen Cristina Gonçalves Pires (OAB: 131600/SP) - Nadia Georges (OAB: 142826/SP) - Shemara Georges Milani (OAB: 510149/SP) - Sala 203 – 2º andar

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A. R. Dos R. C. e outros x C. G. Dos R. C.

ID: 330266205

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande Paulista - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000945-45.2023.8.26.0654

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. R. DOS R. C. M. R. DOS R. C.

Polo Passivo:

C. G. DOS R. C.

Intimação

Advogados:

RICARDO REIS FRANKLIN

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NATALIA DA COSTA SOARES

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HELENA LUIZA MARQUES LINS

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GUTEMBERG SOUZA OLIVEIRA

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Processo 1000945-45.2023.8.26.0654 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.R.R.C. - - A.R.R.C. - C.G.R.C. e outro - Vistos. Cuida-se de ação de alimentos avoengos pretendendo as autora… Processo 1000945-45.2023.8.26.0654 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.R.R.C. - - A.R.R.C. - C.G.R.C. e outro - Vistos. Cuida-se de ação de alimentos avoengos pretendendo as autoras a fixação de pensão alimentícia em face dos avós paternos sob o argumento de que o genitor não vem cumprindo com sua obrigação alimentar, tendo inclusive mandado de prisão expedido em desfavor do mesmo. Os requeridos contestaram o pedido e apresentaram preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito pugnaram pela improcedência da ação. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Não vislumbro a possibilidade de extinção nem de julgamento antecipado do feito. Prefacialmente cumpre rejeitar a preliminar apresentada em contestação. A preliminar de ilegitimidade passiva deve ser rejeitada. A alegação de que a obrigação dos avós tem caráter subsidiário e excepcional se confunde com o mérito e com ele será analisado. Ademais a parte autora comprovou a inadimplência do genitor diante do mandado de prisão civil expedido conforme cópia juntada às fls. 99/100. Rejeito pois, a preliminar apresentada em contestação. No mérito, o feito comporta dilação probatória que deverá incidir sobre a atual condição financeira dos avós, ora requeridos, consoante manifestação do Ministério Público de fls. 163/164. Tendo em vista ter sido solicitada prova oral, designe a serventia data para audiência de instrução, debates e julgamento. Cada parte deverá trazer suas próprias testemunhas arroladas, independentemente de intimação pelo juízo (art. 455, caput, CPC), salvo se demonstrar a necessidade de intimação pelo juízo, nas hipóteses e termos do art. 455, § 4º. CPC. Nesse caso, a comprovação da necessidade deve dar-se no momento da apresentação do rol. A apresentação da testemunha pela parte não dispensa a apresentação do rol no prazo já estabelecido, sob pena de preclusão, nem dispensa a formalidade do § 1º do art. 455 do CPC, independentemente se a audiência é presencial ou virtual. Não havendo o comparecimento da testemunha presumir-se-à que a parte desistiu de sua inquirição, nos termos do artigo 455, § 2º do CPC (Art. 455, § 2º , CPC. A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição). Servirá a presente decisão como mandado de intimação. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: NATALIA DA COSTA SOARES (OAB 470057/SP), RICARDO REIS FRANKLIN (OAB 266987/SP), GUTEMBERG SOUZA OLIVEIRA (OAB 259551/SP), GUTEMBERG SOUZA OLIVEIRA (OAB 259551/SP), HELENA LUIZA MARQUES LINS (OAB 264787/SP)

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D. De O. S. x B. P. S. A.

ID: 336711685

Tribunal: TJSP Órgão: 11ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000945-72.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

D. DE O. S.

Polo Passivo:

B. P. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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GIOVANNA VALENTIM COZZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000945-72.2025.8.26.0590 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000945-72.2025.8.26.0590 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Vicente - Apelante: D. de O. S. - Apelado: B. P. S/A - Magistrado(a) Walter Fonseca - Negaram provimento ao recurso. V. U. - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA TAXA DE JUROS APLICADA DESCABIMENTO NÃO OBSTANTE A TAXA DE JUROS MENSAL ENTABULADA FOSSE DE 2,93%, O PERCENTUAL DOS JUROS EFETIVAMENTE APLICADO AO CONTRATO É MAIOR QUE O MENCIONADO, EM RAZÃO DA INCLUSÃO DE OUTROS ENCARGOS FINANCEIROS NA COMPOSIÇÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL. EXCESSO NÃO VERIFICADO - RECURSO DESPROVIDO, NESSA PARTE.REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO INSURGÊNCIA CONTRA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS DESCABIMENTO A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, NA HIPÓTESE, É PERMITIDA PELA LEI Nº 10.931/2004. E NÃO HÁ SE FALAR NA INCONSTITUCIONALIDADE DA MP 2.170-36/2001, QUE CONTINUA EM VIGOR POR FORÇA DO ART. 2º DA EC N.º 32, DE 11/9/2001, DEVENDO AINDA SER CONSIDERADO QUE O E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECLAROU RECENTEMENTE (RE 592377/RS) A VALIDADE DO ARTIGO 5º, DA MP 2.170-36/2001 RECURSO DESPROVIDO, NESSA PARTE.REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - PRETENSÃO DE VER DECLARADA A ILEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO DESCABIMENTO - RESPECTIVA COBRANÇA RESTOU RECENTEMENTE DECLARADA VÁLIDA PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO JULGAR O RECURSO ESPECIAL Nº 1.578.553, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, DESDE QUE DEMONSTRADO TER SIDO PRESTADO O RESPECTIVO SERVIÇO E NÃO HAVENDO ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DA REFERIDA TARIFA, O QUE SE OBSERVA NO CASO CONCRETO RECURSO DESPROVIDO, NESSA PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Giovanna Valentim Cozza (OAB: 412625/SP) - Sergio Schulze (OAB: 298933/SP) - 3º andar

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Processo nº 1000945-83.2025.8.26.0651

ID: 306387659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valparaíso - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000945-83.2025.8.26.0651

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

J. G. R. DOS S. M. J. R. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA AMORIM DE OLIVEIRA

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Processo 1000945-83.2025.8.26.0651 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.J.R.S. - - J.G.R.S. - Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de fixação de alimentos provisórios avoengos neste… Processo 1000945-83.2025.8.26.0651 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.J.R.S. - - J.G.R.S. - Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de fixação de alimentos provisórios avoengos neste momento processual, por ausência dos requisitos autorizadores da medida liminar, em especial a probabilidade do direito. DESIGNO audiência de mediação/conciliação a ser realizada pelo setor de conciliação, a quem competirá indicar a data e horário adequados, intimando as partes por ato ordinatório certificado nos autos com a devida antecedência. CITE-SE e INTIME-SE a parte ré para comparecer à audiência designada no item supra, acompanhada de seu advogado ou de Defensor Público (Art. 695, § 4º). Fica a parte ré expressamente advertida de que o prazo para oferecer contestação, de 15 (quinze) dias (Art. 335), terá início APENAS a partir da data da última sessão de conciliação ou de mediação, caso não seja obtido acordo entre as partes (Art. 697 do CPC). Não havendo acordo na(s) sessão(ões) de mediação/conciliação, e apresentada a contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351 do CPC). Se o(a) requerido(a) também apresentar reconvenção, deverá a parte autora/reconvinda responder no mesmo prazo (Art. 343, §1º). Decorrido o prazo da réplica (com ou sem manifestação), intimem-se ambas as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que efetivamente pretendam produzir, justificando objetiva e fundamentadamente sua relevância e pertinência: (i) Se houver requerimento de produção de prova oral, deverão, desde já, apresentar o rol de testemunhas (completo, nos termos do art. 450 do CPC), ficando cientes de que incumbe primariamente ao advogado promover a intimação das testemunhas arroladas (art. 455 do CPC), justificando eventual necessidade de intimação judicial (art. 455, §4º). (ii) Quanto à prova documental, observar o disposto nos arts. 434 e 435 do CPC, justificando a pertinência de eventual juntada complementar. (iii) No que tange à prova pericial (ex: avaliação de bens), deverão indicar sua real necessidade, delimitar o objeto, a especialidade desejada e formular desde logo os quesitos, facultada a indicação de assistente técnico (conforme Art. 465, §1º, II e III do CPC). Cumpridas todas as etapas anteriores (citação, audiência, prazos de contestação, réplica e especificação de provas), certifique a z. Serventia o ocorrido e façam os autos imediatamente conclusos para deliberação acerca do saneamento e organização do processo (art. 357 do CPC) ou para julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC), conforme o caso. Intime-se o Ministério Público para intervir no feito (Art. 698 do CPC), com urgência em razão da presença de interesses de incapazes. - ADV: LETICIA AMORIM DE OLIVEIRA (OAB 496315/SP), LETICIA AMORIM DE OLIVEIRA (OAB 496315/SP)

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Processo nº 1000945-81.2025.8.26.0102

ID: 311336703

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cachoeira Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000945-81.2025.8.26.0102

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

REGINALDO RODRIGUES DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL FERNANDES TERENCIO

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ANDRE LUIS SEVESTRIN TERENCIO

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Processo 1000945-81.2025.8.26.0102 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Fronteira - Reginaldo Rodrigues de Carvalho - Vistos. 1. Diante dos contornos da controvérsia, … Processo 1000945-81.2025.8.26.0102 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Fronteira - Reginaldo Rodrigues de Carvalho - Vistos. 1. Diante dos contornos da controvérsia, a envolver ente público e suas limitações próprias de autocomposição, e da necessidade de assegurar a duração razoável do processo (artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e artigo 4º do Código de Processo Civil) frente às condições materiais para a realização de audiência de conciliação e/ou mediação em todos os processos, deixo de designar, desde logo, aquela audiência, de resto nos moldes do Comunicado CSM 146/11. 2. Cite-se a parte ré por portal eletrônico, para integrar a relação jurídico-processual e oferecer contestação, no prazo já dobrado de 30 dias úteis, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato deduzidas pela parte autora (artigos 344 e 345 do Código de Processo Civil), no quanto compatível com a natureza dos interesses em litígio. Caso tenha proposta de acordo, deverá apresentá-la em preliminar na própria contestação, lembrando-se que a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz a confissão (Enunciado 76 do FONAJEF). 3. Dispensado o pagamento de custas e despesas processuais em primeiro grau nos Juizados Especiais, eventual requerimento de gratuidade da justiça será apreciado se e quando interposto recurso contra a sentença (necessariamente por advogado). Para tanto, fica o interessado intimado a comprovar, quando da interposição do recurso, a insuficiência de recursos para fazer frente às custas e às despesas processuais, indicando o valor mensal de seus rendimentos e de seu núcleo familiar, trazendo cópia (i) dos respectivos holerites e/ou das últimas páginas preenchidas de sua carteira de trabalho e (ii) das últimas duas declarações de bens e rendimentos entregues à Receita Federal ou, não havendo, de extratos dos últimos três meses de todas as contas bancárias, incluindo o extrato de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) do Banco Central (obtido gratuitamente e pela internet pelo Serviços Registrato), tudo também em relação ao cônjuge/convivente, se o caso. Deverá esclarecer, ainda, os termos em que prestada a assistência por advogado particular, comprovando eventual exercício da advocacia pro bono. 4. Não vislumbro a necessidade de anotação de segredo de justiça aos autos, vez que o processo não preenche os requisitos do artigo 189 do CPC. Portanto, indefiro o pedido. Observo que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere maior agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o tipo apropriado (38001 Contestação). Int. - ADV: GABRIEL FERNANDES TERENCIO (OAB 325391/SP), ANDRE LUIS SEVESTRIN TERENCIO (OAB 317660/SP)

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Processo nº 1000945-97.2025.8.26.0614

ID: 326079652

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tambaú - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000945-97.2025.8.26.0614

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MIRIAN MARCIA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICENTE MÁRCIO BRICOLERI JÚNIOR

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MAICON MARCELO XAVIER

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Processo 1000945-97.2025.8.26.0614 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Mirian Marcia Pereira - Vistos. A parte requerente postula em juízo pedido de declaração de inexistência de déb… Processo 1000945-97.2025.8.26.0614 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Mirian Marcia Pereira - Vistos. A parte requerente postula em juízo pedido de declaração de inexistência de débito, pugnando em sede de tutela antecipada que sejam suspensos os descontos no seu benefício previdenciário. Para a concessão da tutela antecipada, após o império do novo Código de Processo Civil, é imperioso cuidar dos requisitos específicos previstos no artigo 300, a saber: presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, ou risco ao resultado útil do processo. Não podendo ser deferida quando implicar em perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Em cognição sumária, verifica-se que as alegações da requerente têm verossimilhança. Destaque-se que não é dado a autora produzir prova negativa, no sentido de que não solicitou ou concordou com a emissão de cartão de crédito consignado em seu nome junto à instituição financeira requerida, cabendo a esta comprovar em momento oportuno a contratação esclarecida do referido produto. O risco de dano, por sua vez, advém dos descontos no benefício previdenciário da requerente, que tem caráter alimentar e valor modesto, os quais podem ocasionar prejuízo a sua subsistência. Ademais, a medida pretendida se mostra reversível, podendo os pagamentos serem restabelecidos em caso de improcedência. Assim, presentes os requisitos para o deferimento da tutela de urgência, não havendo risco de irreversibilidade, defiro a tutela de urgência, determinando a suspensão dos descontos referentes ao contrato 6233974945420090425. Oficie-se o INSS, encaminhando-se cópia desta decisão, para que proceda à suspensão dos descontos. Sirva a presente decisão, por cópia digitada, como ofício. Deverá, a z. Serventia enviar este ofício ao INSS, através do endereço eletrônico sestmansbv@inss.gov.br. Providencie a parte autora a juntada aos autos de extrato bancário do período em que ocorrera a contratação supostamente indevida; bem como detalhamento de pagamento do benefício. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, V e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte Requerente. Intime-se. - ADV: MAICON MARCELO XAVIER (OAB 427161/SP), VICENTE MÁRCIO BRICOLERI JÚNIOR (OAB 453688/SP)

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I. U. S. A. x T. I. C. De C. L.

ID: 303155574

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000945-38.2023.8.26.0236

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

I. U. S. A.

Polo Passivo:

T. I. C. DE C. L.

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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AGENOR FRANCHIN FILHO

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Processo 1000945-38.2023.8.26.0236 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - I.U. - Timage Indústria Comércio de Cosmeticos Ltda e outro - Vistos. Trata-se de execução movida por IT… Processo 1000945-38.2023.8.26.0236 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - I.U. - Timage Indústria Comércio de Cosmeticos Ltda e outro - Vistos. Trata-se de execução movida por ITAÚ UNIBANCO S/A em face de Timage Indústria Comércio de Cosmeticos Ltda e outro. Alega que, esgotadas a tentativas de praxe, não resta outra alternativa senão a penhora de 30% do faturamento mensal da empresa executada. Ao que se verifica, não há bens passíveis de penhora, de modo que defiro a penhora sobre o faturamento mensal da empresa requerida TIMAGE INDUSTRIA COMERCIO DE COSMÉTICOS LTDA, por ora, no percentual máximo de 15% (quinze por cento) da renda bruta, sem prejuízo de nova avaliação, após a elaboração do plano de administração. Servirá a presente decisão, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta no endereço em que se efetivou a citação ou no último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. De modo a preservar a utilidade da medida, a experiência demonstra ser imprescindível a nomeação de administrador-depositário judicial, que, com isenção, poderá avaliar as condições da empresa. Para tanto, indico o administrador-depositário judicial o perito de confiança do juízo, ANTONIO PAIOLA, com qualificação em Cartório, o qual deverá ser intimado para, no prazo de 10(dez) dias, dizer se aceita o encargo e estimar seus honorários. Fixo os honorários provisórios no valor de R$ 1.000,00, além de 3% (três por cento) do que resultado obtido. Caberá à parte exequente a antecipação dos valores, no prazo de 10 dias, acrescendo os valores dos honorários e despesas com a confecção do laudo ao montante total da execução. Com o depósito, fica, desde logo, nomeado o perito anteriormente indicado, que deverá ser intimado para, no prazo de 10 dias, apresentar o plano de administração, bem como estimativa de honorários definitivos, se o caso. Com a nomeação, o administrador-depositário será investido de todos os poderes que concernem à administração do bem e à fruição de seus frutos e utilidades, perdendo o executado o direito de gozo do bem, até que o exequente seja pago do principal, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios. O administrador-depositário deverá prestará contas mensalmente, entregando em juízo as quantias recebidas, com os respectivos balancetes mensais, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), via digitalmente assinada desta decisão servirá de mandado/carta/ofício, em cujo cumprimento o(a) Sr.(a) Ofical(a) de Justiça dever-se-á atentar ao ditames legais, bem como o disposto no Capítulo VI, das NSCGJ, itens 04 e 05. Int. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), AGENOR FRANCHIN FILHO (OAB 95685/SP)

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