Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1000947-09.2022.8.26.0441" – Página 76 de 82

Laércio Esaú Dos Santos x Flaviana Oliveira Santos

ID: 306312156

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010098-07.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LAéRCIO ESAú DOS SANTOS

Polo Passivo:

FLAVIANA OLIVEIRA SANTOS

Intimação

Advogados:

VANESSA DO AMPARO CID PERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENAN FELIPE GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PABLO LEOPOLDO CASADEI DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HIGINO DE OLIVEIRA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE SILVA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREY VILLANI CALADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010098-07.2023.8.26.0562 (processo principal 1000947-34.2022.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Laércio Esaú dos Santos - Flaviana Oliveira Santos e outros - Fls. 4… Processo 0010098-07.2023.8.26.0562 (processo principal 1000947-34.2022.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Laércio Esaú dos Santos - Flaviana Oliveira Santos e outros - Fls. 424: Diante do petitório, JULGO EXTINTO o processo com base no art. 924, II do Código de Processo Civil (satisfação do crédito). Anote-se a serventia no sistema feito sentenciado, para fins de estatística do CNJ. Transitado em julgado, considerar-se-á levantada a penhora, se houver, independente de lavratura de termo, devendo a serventia expedir mandado de cancelamento da penhora, em caso de averbação junto ao Registro Imobiliário competente (em caso de imóvel) , ou mediante recolhimento da taxa 1 UFESP o desbloqueio junto ao RENAJUD (em caso de veículo),ou qualquer outro tipo de constrição/restritiva, e se em caso de diligência efetuada junto ao SERAJUD, e mediante o recolhimento da taxa devida para a exclusão de dívida processual (por dívida) -1 UFESP, efetuando-se a diligência on line para a retirada da negativação em relação a este processo. Expeça-se mandado de levantamento judicial eletrônico referente aos valores depositados nos autos, em favor do exequente, independentemente do trânsito em julgado, observando-se o formulário apresentado, se em termos. Oportunamente, providencie a serventia a juntada do comprovante do resgate do valor nos autos (MLE). Nos termos da Lei Estadual 11.608 de 29/12/2003, Inc. III, as custas finais, na porcentagem de 1%, observando-se a Lei 17.785/23 para a hipótese de aplicação em casos de justiça gratuita do credor para recolhimento ao final, na satisfação da execução, a partir de 03/01/24. Assim, providencie o devedor (observando-se eventual beneficio da assistência judiciária) o recolhimento das custas processuais finais no valor de R$1.761,92. Nesse sentido: EXECUÇÃO DE SENTENÇA- EXTINÇÃO DE PROCESSO SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO (ARTIGO 794, I, DO CPC) - RECOLHIMENTO DAS CUSTAS FINAIS DA EXECUÇÃO (ARTIGO 4º, inciso III, 1º § da Lei 11608/03) ÔNUS DA EXECUTADA As custas são devidas, não só na inicial, mas também ao ser satisfeita a execução. É da executada-apelada o dever de recolher as custas finais ao ser satisfeita a execução, pois deu causa ao ajuizamento da ação e execução do julgado, respondendo pelas despesas processuais daí decorrentes. Apelo provido (Ap. 1127525001; rel. José Malerbi; 35ª Câmara de Direito Privado, j. 11.08.2008). Certificado o trânsito em julgado desta sentença, intime-se o(s) executado (s), por carta (e quando frustrada a diligência será efetuada por oficial de justiça), a fim de efetuar(s) o depósito das custas finais, referente ao cód. 230-6, no valor de R$1.761,92 (valor corrigido), no prazo de 60 dias, encaminhando-se cópia do comprovante do recolhimento em cinco dias no processo ou apresentar no cartório do 7º Oficio Cível (discriminar endereço), sob pena de inscrição da dívida (em caso de vários devedores os valores devem ser dividido em partes iguais entre os mesmos). Em caso de infrutífero, procede-se-á a intimação por edital, ,com prazo de 20 dias. No silêncio, inscreva-se a dívida, através do sistema de Inscrição da Dívida Ativa, observando-se a serventia na tela de emissão da certidão de dívida ativa da taxa judiciária, as Unidades Judiciais deverão na hipótese dos autos, observar rigorosamente os dados cadastrados e o valor digitado, conforme disposto na Lei Estadual 11.608/2003, artigo 4º e seus incisos, parágrafos e alíneas, encaminhando-a eletronicamente à PGE, que após o recebimento da referida certidão, ora determinado, efetuará "incontinenti" o protesto do débito. Anote-se no sistema os dados necessários à extração de Certidão, observando-se ainda o art. 1.098, das NCGJ, se está integralmente paga a taxa judiciária, eventuais honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniados, eventual multa prevista no § 2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições. Oportunamente, certifique-se quanto ao pagamento das custas, lançando a certidão adequada para arquivamento dos autos, nos termos do Comunicado Conjunto 2682/21 da Corregedoria Geral de Justiça. Em caso de documentos arquivados em cartório certifique-se e concedo a parte o prazo de 10 dias para retirada sob pena de inutilização, ora determinado. P.I.C. - ADV: HIGINO DE OLIVEIRA RODRIGUES (OAB 338180/SP), ANDREY VILLANI CALADO (OAB 338092/SP), PABLO LEOPOLDO CASADEI DE OLIVEIRA (OAB 332293/SP), RENAN FELIPE GOMES (OAB 271830/SP), CAROLINE SILVA FERREIRA (OAB 399469/SP), VANESSA DO AMPARO CID PERES (OAB 308205/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Camila Marques Ruas De Angelis x Banco Pan S/A

ID: 297792347

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000947-91.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA MARQUES RUAS DE ANGELIS

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DOS SANTOS LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CÉSAR ROBERTO SOARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000947-91.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Camila Marques Ruas de Angelis - Banco Pan S/A - Vistos. Trata-se de Ação Revisional de Contrat… Processo 1000947-91.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Camila Marques Ruas de Angelis - Banco Pan S/A - Vistos. Trata-se de Ação Revisional de Contrato Bancário ajuizada por CAMILA MARQUES DE ANGELIS em face do BANCO PAN S.A., visando a revisão da Cédula de Crédito Bancário n.º 117170099 , sob a alegação de juros remuneratórios abusivos, capitalização ilegal de juros e cobrança indevida de tarifas administrativas e seguro prestamista. O benefício da justiça gratuita foi concedido à parte autora e, devidamente citado, o banco réu apresentou contestação (fls. 71-104), arguindo, em sede preliminar, a inépcia da inicial por pedidos genéricos e a carência de ação, além de impugnar a gratuidade judiciária concedida. No mérito, defendeu a integral legalidade do contrato. Houve réplica (fls. 266-274), refutando os termos da defesa e reiterando os pedidos iniciais. É O RELATÓRIO. DECIDO. De início, passo a analisar as preliminares arguidas pela Ré. Da Inépcia da Inicial: A alegação de que a petição inicial conteria pedidos genéricos não prospera. A parte autora identificou de forma precisa o contrato objeto da revisão (CCB n.º 117170099), indicou as cláusulas e encargos que reputa abusivos (juros remuneratórios, capitalização, tarifa de cadastro, tarifa de avaliação, seguro) e, inclusive, apresentou planilha de cálculo apontando o valor que entende correto. A exordial atende, portanto, aos requisitos dos artigos 319 e 330, §2º, do CPC, permitindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Afasto a preliminar. Da Carência de Ação (Falta de Interesse de Agir): O argumento de que a autora careceria de interesse de agir por ser o contrato legal e validamente pactuado confunde-se com o próprio mérito da demanda. O interesse processual da autora é patente e se manifesta na necessidade de buscar a tutela jurisdicional para obter a revisão de um negócio jurídico que alega ser excessivamente oneroso e desproporcional. A verificação da existência ou não das abusividades é o cerne da lide e será analisada como questão de mérito. Rejeito a preliminar. Da Impugnação à Gratuidade de Justiça: A impugnação do réu não trouxe aos autos qualquer elemento concreto capaz de infirmar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pela autora. Pelo contrário, o documento de fls. 22 demonstra a cessação de benefício previdenciário, e a condição de "desempregada" declarada na inicial não foi contestada com provas em contrário. A aquisição de um veículo financiado, por si só, não é indicativo de capacidade financeira para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e familiar. Mantenho o benefício da justiça gratuita. Superadas as preliminares e questões pendentes, dou o feito por saneado. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297 do STJ. Reconheço a vulnerabilidade técnica e informacional da autora em face da instituição financeira, razão pela qual, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, DEFIRO a inversão do ônus da prova, cabendo ao réu a demonstração da regularidade das cobranças e da inexistência das abusividades apontadas. Fixo como questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória: a) A efetiva prestação do serviço de avaliação do bem, cujo ressarcimento foi cobrado no valor de R$650,00. b) A efetiva prestação do serviço de confecção de cadastro para início de relacionamento, cobrado no valor de R$850,00. c) As circunstâncias da contratação do Seguro Prestamista, no valor de R$1.970,00, a fim de verificar se a adesão foi de fato facultativa ou se configurou prática de venda casada (art. 39, I, CDC). INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem, de forma clara, objetiva e justificada, as provas que ainda pretendem produzir, indicando a sua pertinência e finalidade para a demonstração de cada um dos pontos fáticos controvertidos fixados. Advirto que o silêncio ou a formulação de requerimentos genéricos serão interpretados como desinteresse na dilação probatória, autorizando o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. Intimem-se. - ADV: CÉSAR ROBERTO SOARES DA SILVA (OAB 265254/SP), SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP), GUILHERME DOS SANTOS LEAL (OAB 458728/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1000947-08.2025.8.26.0666

ID: 311236693

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 1ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1000947-08.2025.8.26.0666

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUZIA BISPO SENA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REBECA CRISTINA DA COSTA BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000947-08.2025.8.26.0666 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Luzia Bispo Sena - Vistos. 1. Diante da declaração e documentação carreada, bem como da ausência de elem… Processo 1000947-08.2025.8.26.0666 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Luzia Bispo Sena - Vistos. 1. Diante da declaração e documentação carreada, bem como da ausência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, DEFIRO a GRATUIDADE JUDICIÁRIA (arts. 98 e 99, §§2º e 3º, do CPC). Anote-se. 2. Observo que a parte autora afirma que não está na posse do imóvel em questão, o qual é objeto da ação de usucapião em trâmite perante esta Comarca, sob o nº 1002636-24.2024.8.26.0666. Deste modo, a fim de evitar a prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, com fulcro no art. 55, do CPC, determino o seu apensamento. Ainda, certifique a serventia a existência desta ação de reintegração de posse nos autos do processo de nº 1002636-24.2024.8.26.0666. Providencie-se o necessário. 3. Trata-se de pedido de tutela de urgência antecipada incidental pleiteando a imediata reintegração de posse à requerente referente ao imóvel situado à Rua Sebastião Rodrigues, nº 1072, A, Jardim Carolina, Artur Nogueira/SP, lote nº 5 da quadra F. Subsidiariamente, requer seja determinada a suspensão imediata de quaisquer obras, movimentações de solo ou instalação de estruturas no imóvel, até decisão final destes autos, sob pena de multa diária. No pedido principal, requer a confirmação da tutela de urgência. Por ora, não vislumbro elementos que sustentem o deferimento da tutela de urgência inaudita altera parte que, por se tratar de medida excepcional, como se sabe, é admitida apenas na presença de indícios seguros e consistentes sobre a probabilidade do direito do autor, respeitada a cognição sumária que a fase permite (art. 300 do CPC). No caso concreto, verifico que o imóvel em questão fora adquirido pela requerente em conjunto com o Sr. Rogério Franco (fls. 34), sendo "dividido" entre estes, ao que tudo indica de forma irregular, por meio da construção de muro no imóvel. Ainda, pelos documentos apresentados às fls. 44/62 e 92/263, observo que a requerente sempre constou como contribuinte perante a Prefeitura Municipal referente a totalidade do imóvel, não havendo nos autos outros documentos que pudessem demonstrar a posse anterior ao esbulho informado. Deste modo, muito embora as alegações da parte autora, pende grande dúvida acerca dinâmica dos fatos e do exercício da posse pela requerente em relação à parte pertencente ao Sr. Rogério, de sorte que é necessário aguardar o contraditório para melhor análise dos fatos alegados na inicial. Portanto, INDEFIRO a tutela antecipada no tocante ao pedido de reintegração de posse. Não obstante, considerando os fatos relatados e a fim de evitar a ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação a ambas as partes, bem como a possibilidade de reversibilidade da medida antecipatória, DEFIRO o pedido subsidiário formulado para determinar a imediata suspensão de toda e qualquer obra, movimentações de solo ou instalação de estruturas no imóvel situado à Rua Sebastião Rodrigues, nº 1072, A, Jardim Carolina, Artur Nogueira/SP, lote nº 5 da quadra F, até nova decisão no processo, sob pena de aplicação de multa diária, que ora fixo em R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 537 do CPC. 4. Em vista das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito (não há nulidade sem prejuízo, bem como é facultada a conciliação das partes em qualquer momento do processo), deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do NCPC e Enunciado nº 35 da ENFAM). 5. CITE-SE E INTIME-SE o(s) réu(s) para os atos e termos da ação proposta e do deferimento da tutela de urgência, bem como do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar contestação, ADVERTINDO-SE que, nos termos do artigo 344 do Novo Código de Processo Civil, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor. Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO. Decorrido o prazo legal, com ou sem defesa, abra-se vista ao(s) autor(es), voltando conclusos em seguida. Intime-se. Artur Nogueira, 25 de junho de 2025. - ADV: REBECA CRISTINA DA COSTA BEZERRA (OAB 461351/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000947-28.2025.8.26.0045

ID: 294906016

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000947-28.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GEORGE'S EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO DE FARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000947-28.2025.8.26.0045 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - George's Empreendimentos e Participações Ltda. - Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a… Processo 1000947-28.2025.8.26.0045 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - George's Empreendimentos e Participações Ltda. - Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 13/03/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 2ª Vara do Foro de Arujá, em que são partes: parte autora/exequente - GEORGE'S EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., CNPJ 01353405000176, e parte ré/executado - ANA CLAUDIA LIMA DA SILVA, CPF 37646731846, cujo valor da causa é: R$ 28.784,76(VINTE E OITO MIL E SETECENTOS E OITENTA E QUATRO REAIS E SETENTA E SEIS CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: MARCELO DE FARIAS (OAB 237861/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000947-48.2025.8.26.0103

ID: 259573476

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000947-48.2025.8.26.0103

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOSé VITOR MARTINHO DE LEMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO AGOSTINETO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Thiago Agostineto Moreira (OAB 259300/SP) Processo 1000947-48.2025.8.26.0103 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Vitor Martinho de Lemes - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça à parte aut… ADV: Thiago Agostineto Moreira (OAB 259300/SP) Processo 1000947-48.2025.8.26.0103 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Vitor Martinho de Lemes - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, uma vez que inexistem elementos nos autos a afastar a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência juntada. Anote-se. Em análise sumária da questão, é patente que o feito carece de prova inequívoca da verossimilhança das alegações do autor, sendo prudente a instalação do contraditório e devida instrução processual, mormente para se apurar eventual relação jurídica entre as partes ou as condições em que ela se dá, pelo que indefiro, por ora, o pedido antecipatório. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, CPC e Enunciado n. 35, ENFAM). Cite(m)-se o(a)(s) ré(u)(s), para apresentar contestação, no prazo legal. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo, deverá a parte autora, em 15 (quinze) dias úteis: a) havendo revelia, informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado, motivadamente, nos moldes do parágrafo seguinte; b) havendo contestação, se manifestar em réplica; c) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, apresentar resposta à reconvenção, observando a serventia se houve o recolhimento das custas reconvencionais. Após, especifiquem as partes as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando a sua pertinência e relevância, de maneira específica e fundamentada, bem como qual o ponto controvertido que pretendem esclarecer com a sua produção, ou digam expressamente sobre eventual julgamento antecipado da lide, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de preclusão. Requerimentos genéricos e sem motivação concreta não serão admitidos, mas interpretados como anuência ao julgamento antecipado. Em havendo interesse na produção de prova testemunhal, sob pena de preclusão, apresente-se, na mesma oportunidade, o respectivo rol, em número não superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato, ressalvada limitação posterior, levando-se em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados, para fins de organização da pauta de audiências deste juízo. Ao final, depois de verificada pelo cartório a inexistência dependências,retornem os autos conclusos para decisão saneadora ou sentença, conforme o caso. No mais, em prestígio à celeridade processual e ao dever de cooperação, deverão as partes no decorrer do processo observar a correta categorização dos peticionamentos eletrônicos, conforme manual contido no link: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal_V2.pdf. Pesquisa de endereços e citação por edital: Infrutífera a citação, defiro, recolhidas as custas, sem a necessidade de nova conclusão, o requerimento de pesquisas de endereços da parte ré perante os sistemas SISBAJDUD, RENAJUD e INFOJUD. Frustradas as pesquisas, para atendimento das exigências constantes do art. 256, § 3º do CPC, ainda que tenha sido concedida a gratuidade da justiça, ato para o qual a excluo, com fulcro no art. 98, § 5º, do CPC, ao passo que irrisórios os custos correlatos, providencie a parte autora a expedição de ofícios, a serem instruídos com cópia da presente decisão, válida como autorização, para concessionárias de serviço público de telefonia fixa e móvel, água/esgoto e luz deste Estado, cujas respostas deverá juntar aos autos, comprovando, previamente, em 15 (quinze) dias, o encaminhamento. Ato contínuo, cite-se no endereço obtido. Se novamente frustrada a diligência e certificado nos autos o esgotamento das tentativas nos endereços constantes das pesquisas e ofícios, caso requerida, defiro a citação por edital, com prazo de 30 (trinta) dias (art. 256 c/c art. 257, III, CPC). Aperfeiçoada esta e decorrido o prazo sem manifestação da parte passiva, oficie-se à OAB para fins de nomeação de curador especial, o qual deverá ser intimado a apresentar contestação no prazo legal (art. 72, II, CPC), seguindo-se o processo nos termos sobreditos. P.I.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000947-67.2025.8.26.0323

ID: 330671457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000947-67.2025.8.26.0323

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EQUIPE ATIVIDADES EDUCACIONAIS LTDA EPP - COLEGIO ALBERT EINSTEIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO MARCOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000947-67.2025.8.26.0323 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Equipe Atividades Educacionais Ltda Epp - Colegio Albert Einstein - Certifico e dou fé que, nos termos do art.… Processo 1000947-67.2025.8.26.0323 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Equipe Atividades Educacionais Ltda Epp - Colegio Albert Einstein - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): designada audiência de conciliação virtual para o dia 08 de setembro de 2025, às 16 horas. Intime(m)-se Alexandre Arthur Prudente, a fornecer(em) endereço de e-mail ou número de telefone celular, para participação da audiência virtual, a fim de que a notificação seja encaminhada com o link de acesso à sala virtual. Em caso de parte com advogado(a) constituído(a) nos autos, a intimação para fornecimento do e-mail da parte e respectivo(a) patrono(a) será feita através da publicação do presente ato ordinatório, no DJE, no prazo de 05 (cinco) dias. Os participantes poderão acessar o seguinte link, que possui orientações sobre como participar de uma audiência virtual: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf, que deve ser encaminhado a todos os participantes para ciência e leitura. Na data da audiência as partes deverão exibir na câmera documento de identificação com foto (RG/CNH). Atualizem-se os dados no SAJ (documentos, telefone, endereços das partes). OBS: Não é necessária a presença do Juiz Togado ou Leigo na Sessão de Conciliação. OBS: Não é necessária a presença do Juiz Togado ou Leigo na Sessão de Conciliação. A presença das partes às audiências é obrigatória. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto. A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio administrador (vide ENUNCIADO 141 DO FONAJE). ADVERTÊNCIAS (art. 23 da Lei 9.099/95): "Art. 23. Se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença." Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo. ENUNCIADO 28 do FONAJE: Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas." Em observância ao disposto no parágrafo primeiro do art. 9º da Lei 9.099/95, haverá, à disposição da parte requerida, no dia da audiência virtual designada, advogado(a) plantonista nomeado(a) nos termos do convênio da Defensoria Pública do Estado de São Paulo e da OAB/SP: "Art. 9º Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória. § 1º Sendo facultativa a assistência, se uma das partes comparecer assistida por advogado, ou se o réu for pessoa jurídica ou firma individual, terá a outra parte, se quiser, assistência judiciária prestada por órgão instituído junto ao Juizado Especial, na forma da lei local." Na oportunidade, será tentada solução amigável que atenda aos interesses das partes, sem qualquer despesa. Desnecessária a presença de testemunhas na audiência desta data. Caso não haja acordo, ficam as partes cientes de que deverão apresentar em audiência, caso ainda não conste dos autos: a) CONTESTAÇÃO, pela parte requerida, sob pena de REVELIA; b) RÉPLICA, pela parte autora, que manifestar- se- á sobre as preliminares, caso suscitadas: c) DEFESA ao pedido contraposto, pela parte autora, caso oferecido em contestação: d) rol de testemunhas, ainda que compareçam independentemente de intimação, sob pena de preclusão: e) sendo a requerida pessoa jurídica, fica esta advertida que deverá apresentar, na audiência de tentativa de conciliação, procuração, substabelecimento e carta de preposição, em cópia, sob pena de revelia , pois não será concedido prazo para a regularização: f) não havendo impugnação pelo autor(a) quanto ao item e, presumem-se como documentos autênticos. Deixando de comparecer a qualquer das audiências, Vossa Senhoria será considerado REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor (a) na petição inicial, sendo proferido julgamento de imediato. Obs.: A contestação deverá ser apresentada em formato PDF, uma vez que o processo é digital. Alternativamente, fica facultado ao(à)autor(a) o prazo de 15 (quinze) dias para que, querendo, se manifeste em réplica através de advogado constituído ou, por si mesmo(a) se assim o desejar, através de e-mail. Nada Mais. - ADV: MARCELO MARCOS DE OLIVEIRA (OAB 179168/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000947-45.2025.8.26.0589

ID: 337681613

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Simão - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000947-45.2025.8.26.0589

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

A. P. M. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAIARA MARIA KLASSEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000947-45.2025.8.26.0589 - Procedimento Comum Cível - Fixação - A.P.M.C. - Vistos. Trata-se de Ação de Modificação de Regulamentação de Visitas cumulada com Pedido de Tutela de Urgência e M… Processo 1000947-45.2025.8.26.0589 - Procedimento Comum Cível - Fixação - A.P.M.C. - Vistos. Trata-se de Ação de Modificação de Regulamentação de Visitas cumulada com Pedido de Tutela de Urgência e Medidas Protetivas ajuizada por Ana Paula Miranda Campos em face de Rubens Higor da Silva Briganti. Narra a petição inicial que as partes são pais dos adolescentes D.M.B. e E.M.B., nascidos em 10 de outubro de 2014, e que, apesar de existir um regime de visitas previamente acordado em juízo, a conduta do requerido durante o convívio tem se mostrado prejudicial aos filhos. Em sede de tutela de urgência, requereu a suspensão das visitas paternas ou, alternativamente, que estas ocorram de forma supervisionada, a proibição de o requerido gravar os filhos ou levá-los a ambientes inadequados, e a expedição de ofícios ao Conselho Tutelar e à psicóloga responsável pelo acompanhamento das crianças para que apresentem relatórios. Postulou, ainda, a concessão de medidas protetivas de urgência, com base na Lei nº 11.340/2006, consistentes na proibição de aproximação e de contato do requerido com a requerente e os filhos. Pleiteou a concessão dos benefícios da justiça gratuita e atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00. A petição inicial (fls. 1-10) veio instruída com documentos. A decisão de fls. 35 deferiu a gratuidade da justiça e determinou a abertura de vista ao Ministério Público, que se manifestou às fls. 40/41 pelo indeferimento do pedido liminar. É o breve relatório. Fundamento e decido. O pedido de tutela provisória de urgência deve ser, por ora, indeferido. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência condiciona-se à demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Em uma análise perfunctória, própria deste momento processual, não vislumbro o preenchimento cumulativo de tais requisitos. As alegações da requerente são graves e versam sobre suposta negligência paterna, exposição das crianças a ambiente inadequado e, notadamente, a prática de atos que podem configurar alienação parental. Contudo, tais fatos, por ora, estão amparados exclusivamente na narrativa da autora. Conforme bem pontuado pelo Ministério Público, as alegações vieram desacompanhadas de qualquer elemento de prova que lhes corrobore, o que afasta a probabilidade do direito necessária para uma medida drástica, como a suspensão do convívio entre pai e filhos. Consigne-se que a suspensão abrupta da convivência paterna, sem a oitiva da parte contrária e sem um estudo técnico prévio, também se afigura como medida potencialmente danosa e que pode atentar contra o melhor interesse de D.M.B. e E.M.B. A manutenção do vínculo paterno-filial é, em regra, um direito da criança, e sua interrupção repentina somente se justifica diante de risco concreto e imediato à sua integridade, o que não se depreende de forma inequívoca dos elementos até aqui coligidos. Da mesma forma, os pedidos de medidas protetivas, baseados em um histórico de violência que, embora relevante, remete a processos judiciais anteriores, carecem da demonstração de risco atual e iminente, conforme exige a legislação aplicável e como observado no parecer ministerial. Portanto, ausente, por ora, a robustez da probabilidade do direito e considerando que a medida drástica de suspensão do convívio pode acarretar prejuízos às crianças, a prudência recomenda que se aguarde a formação do contraditório. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, indefiro, por ora, o pedido de tutela provisória de urgência formulado pela autora. Cite-se o réu para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado, ofício e carta, para os fins acima estabelecidos, em conformidade com o Comunicado CGº 1333/2012 e CG nº 24.746/2007. Intime-se. - ADV: MAIARA MARIA KLASSEN (OAB 429739/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000947-95.2025.8.26.0346

ID: 306292664

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000947-95.2025.8.26.0346

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALINE ANA DE Sá

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODOLFO CENTEIO FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000947-95.2025.8.26.0346 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Aline Ana de Sá - Vistos. 1. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de dé… Processo 1000947-95.2025.8.26.0346 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Aline Ana de Sá - Vistos. 1. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito com pedido de Tutela de Urgência formulado por ALINE ANA DE SÁ visando a suspensão da exigibilidade de multa compensatória por fidelização e a abstenção de negativação de seu nome, em face da VERO S.A.. Aduz a requerente, em síntese, que celebrou contrato de prestação de serviços de internet banda larga com a FIT TELECOMUNICAÇÕES AMERICA NET LTDA, sucedida pela requerida VERO S.A.. Narra que houve interrupção do serviço em 07/06/2025, e após tentativas frustradas de restabelecimento, com agendamentos de visitas técnicas não cumpridos pela requerida, foi-lhe ofertada a migração para um novo plano, com maior velocidade e menor preço, mediante fidelização de 12 meses. Contudo, o serviço não foi restabelecido mesmo após a migração. Diante da falha contínua na prestação do serviço, a autora solicitou o cancelamento do contrato em 10/06/2025, dentro do prazo de 7 dias da contratação do novo plano. A requerida, entretanto, informou que seria cobrada a multa de fidelização no valor de R$ 1.200,00. Além disso, para surpresa da autora, houve uma nova cobrança de R$ 112,90 em seu cartão de crédito em 20/06/2025, referente a um serviço não contratado. A autora depositou em juízo o valor integral da multa de fidelização e o valor incontroverso de R$ 28,50, referente ao pro rata die de maio/2025. Decido. A concessão da tutela de urgência exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. No caso em tela, a probabilidade do direito da requerente mostra-se configurada. A relação jurídica entre as partes é de consumo, sujeitando-se às normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O art. 49 do CDC confere ao consumidor o direito de desistir do contrato, no prazo de 7 dias, quando a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial, como no presente caso, em que a migração do plano se deu por telefone. A manifestação de arrependimento da autora ocorreu em 10/06/2025, um dia após a contratação do novo plano (09/06/2025), ou seja, dentro do prazo legal. Ademais, verifica-se a alegação de falha na prestação do serviço por parte da requerida, uma vez que a interrupção da internet persistiu mesmo após a promessa de restabelecimento e a migração do plano. A própria Resolução nº 632/2014 da ANATEL, em seu art. 58, § 2º, veda expressamente a cobrança da multa de fidelização na hipótese de rescisão do contrato de prestação de serviços pelo consumidor em virtude de descumprimento de obrigação contratual ou legal por parte da Prestadora. Desta forma, a exigência da multa de fidelização em tal cenário se mostra abusiva, em total descompasso com as normas consumeristas, que visam proteger o consumidor de desvantagens exageradas (art. 51, IV, CDC). O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo também se mostra presente. O vencimento da multa de fidelização (21/06/2025) expõe a requerente ao risco de arcar com encargos da mora (art. 395, CC) e, mais gravemente, ter seu nome indevidamente inscrito em bancos de dados de serviços de proteção ao crédito. Tal negativação pode causar prejuízos significativos e de difícil reparação à autora, que busca resguardar seu direito. Por fim, o depósito judicial integral do valor da multa de fidelização (R$ 1.200,00) e do valor incontroverso referente ao pro rata die de maio/2025 (R$ 28,50) demonstra a boa-fé da requerente e acautela o juízo, afastando qualquer prejuízo imediato à requerida e garantindo a reversibilidade da medida caso, ao final do processo, a autora não obtenha êxito em seus pleitos. Diante do exposto, CONCEDO a tutela de urgência pleiteada, para: a) SUSPENDER a exigibilidade da multa por fidelização no valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) cobrada pela requerida VERO S.A.; b) DETERMINAR que a requerida se abstenha de promover a inscrição do nome da autora nos bancos de dados dos serviços de proteção ao crédito em razão da referida multa. 2. Tendo em vista a opção da autora pela não realização de audiência de conciliação ou mediação, e considerando a celeridade dos ritos no Juizado Especial Cível, deixo de designar a audiência de conciliação neste momento processual. 3. CITE-SE a requerida para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato. Intime-se. Cumpra-se. Servirá a presente decisão como ofício/mandado, para todos os fins. - ADV: RODOLFO CENTEIO FIGUEIREDO (OAB 392156/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Bradesco S.A. x André Luiz Poltronieri Miranda e outros

ID: 307717821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000947-37.2025.8.26.0430

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

ANDRé LUIZ POLTRONIERI MIRANDA EXCLUSIVA CENTER NEGóCIOS E SERVIçOS CORPORATIVOS LTDA EPP MICHELLI FERNANDES FERRARI MIRANDA

Intimação

Advogados:

WELLINGTON RODRIGO PASSOS CORRÊA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR COLUCCI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELLE DE ALMEIDA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDEMIR COLUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000947-37.2025.8.26.0430 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Exclusiva Center Negócios e Serviços Corporativos Ltda Epp - - André Luiz Poltron… Processo 1000947-37.2025.8.26.0430 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Exclusiva Center Negócios e Serviços Corporativos Ltda Epp - - André Luiz Poltronieri Miranda - - Michelli Fernandes Ferrari Miranda - Vistos. Verifico que há irregularidade na procuração em fls. 47-48. O Código de Processo Civil estabelece que a procuração pode ser outorgada mediante assinatura digital, na forma da lei, conforme art. 105, §1º: Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. A Medida Provisória nº 2.200-2/2001 regulamenta a validade jurídica de documentos assinados em forma eletrônica, cujo artigo 10 dispõe: Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1º As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei no 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil. § 2º O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. No caso concreto, verifico que a procuração assinada de forma digital em fls. 47-48 está irregular, pois não há informação da Autoridade Certificadora da assinatura. Essa, por sua vez, deverá constar na lista de Autoridades Certificadoras da ICP-Brasil, disponível em https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil/autoridades-certificadoras. Nessa senda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. "Ação declaratória de prescrição de débitos c/c obrigação de fazer" SIC. Insurgência autoral contra o indeferimento da assistência judiciária gratuita. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Não atendimento do comando. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e Lei Federal 11.419/2006. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Duas intimações não observadas com pedido de dilação de prazo sem justificativa. Procuração válida que deveria estar no processo desde o início do trâmite. Recurso não conhecido pela ausência de capacidade postulatória. Reconhecimento da invalidade da procuração outorgada. REVOGAÇÃO DO EFEITO ATIVO. (...) O Portal de Assinaturas viabiliza o uso do certificado credenciado, e não significa a autenticação pela ICP-Brasil (...) (TJSP; Agravo de Instrumento 2129110-18.2023.8.26.0000; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Avaré - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/08/2023; Data de Registro: 10/08/2023). Ademais, nos casos em que o protocolo de assinatura é realizado por conferência de email e geolocalização, sendo equiparado a outros tantos outros instrumentos online ("Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", "DocuSign"), ante a inexistência de utilização de certificado digital ou da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras, contrariando a Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e a Lei Federal 11.419/2006, não haverá assinatura válida, sendo destacável, ainda, a vulnerabilidade da autenticidade do documento. Por essa razão, no prazo de 15 (quinze) dias, intime-se a parte executada para regularizar sua representação processual, sob pena de revelia, nos termos do art. 76, §1º, II, do CPC. Intime-se. - ADV: WELLINGTON RODRIGO PASSOS CORRÊA (OAB 227086/SP), WELLINGTON RODRIGO PASSOS CORRÊA (OAB 227086/SP), WELLINGTON RODRIGO PASSOS CORRÊA (OAB 227086/SP), MICHELLE DE ALMEIDA FERREIRA (OAB 381680/SP), VICTOR COLUCCI NETO (OAB 238342/SP), MICHELLE DE ALMEIDA FERREIRA (OAB 381680/SP), CLAUDEMIR COLUCCI (OAB 74968/SP), MICHELLE DE ALMEIDA FERREIRA (OAB 381680/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000947-51.2021.8.26.0309

ID: 314790883

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000947-51.2021.8.26.0309

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

B. S. B. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO ARAUJO CARVALHO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000947-51.2021.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco Santander Brasil Sa - Vistos. Trata-se de impugnação à penhora apresentada pelo executad… Processo 1000947-51.2021.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco Santander Brasil Sa - Vistos. Trata-se de impugnação à penhora apresentada pelo executado Rogério Nogueira Bezerra em face do Banco Santander Brasil S/A, aduzindo, em síntese, que o imóvel da matrícula nº. 49.819 do 1º Oficial de Registro de Imóveis de Jundiaí corresponde a bem de família. Pugna, assim, pelo cancelamento da penhora. Juntou documentos (fls. 379-622). Manifestação do exequente às fls. 632-633, aduzindo que o executado não impugnou a penhora no prazo concedido pelo Juízo, sendo intempestiva a alegação. Salienta que, caso seja reconhecida a impenhorabilidade do imóvel, requer o levantamento dos valores depositados para avaliação do imóvel. É o relatório do necessário. Fundamento e decido. A impugnação deve ser acolhida. Resta consolidado o entendimento de que a matéria concernente ao bem de família é de ordem pública e pode ser alegada por simples petição, até a lavratura e assinatura do auto de arrematação senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTIMAÇÃO DE CÔNJUGE. OCORRÊNCIA. REFORMA DO JULGADO. REANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO APÓS LAVRATURA E ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. PRECLUSÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE MAS NÃO PROVIDO. 1.A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 2. O entendimento do acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que de o tema referente à impenhorabilidade do bem de família, por ser considerado de ordem pública, pode ser suscitado a qualquer momento. No entanto, após a assinatura do auto de arrematação, conforme na hipótese dos autos, esta se torna ato perfeita, acabada e irretratável, a teor do art. 903 do NCPC, o que acarreta a preclusão e atrai a incidência da Súmula n. 83 do STJ. 3. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial, mas negar-lhe provimento. (AREsp n. 2.858.717/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/5/2025, DJEN de 29/5/2025.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC/1973 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. "A única hipótese de os embargos de declaração, mesmo contendo pedido de efeitos modificativos, não interromperem o prazo para posteriores recursos é a de intempestividade, que conduz ao não conhecimento do recurso" (REsp 1522347/ES, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/09/2015, DJe 16/12/2015). 3. "Quando não há alegação, tampouco decisão anterior, a impenhorabilidade do bem de família é matéria de ordem pública, dela podendo conhecer o juízo a qualquer momento, antes da arrematação do imóvel" (REsp 981.532/RJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/08/2012, DJe 29/08/2012). 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 377.850/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 30/08/2018, DJe 05/09/2018) Outrossim, além dos documentos coligidos pelo executado serem suficientes para demonstrar que o imóvel objeto da matrícula nº. 49.819 do 1º Oficial de Registro de Imóveis de Jundiaí ostenta a condição de bem de família, a parte exequente sequer impugnou referida alegação, cingindo-se em alegar a intempestividade da alegação. Ante o exposto, acolho a alegação de impenhorabilidade do imóvel objeto da matrícula nº. 49.819 do 1º Oficial de Registro de Imóveis de Jundiaí, eis que ostenta a condição de bem de família. Fica, portanto, sem efeito a penhora deferida às fls. 304-305. Após o trânsito em julgado desta decisão, defiro a expedição de ofício para o cancelamento da AV. 21. Outrossim, defiro a expedição de MLE em favor da parte exequente no que tange ao depósito de fls. 357. Intime-se, ainda, a Sra. Perita para informá-la que a realização da avaliação encontra-se prejudicada, com os nossos agradecimentos por colaborar com o Poder Judiciário. No mais, diga a parte exequente em termos de prosseguimento no prazo de 30 dias. Intime-se. - ADV: MARCELO ARAUJO CARVALHO JUNIOR (OAB 515076/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 814 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes