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Processo nº 1000952-27.2023.8.26.0140

ID: 319745183

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Chavantes - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000952-27.2023.8.26.0140

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

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Processo 1000952-27.2023.8.26.0140 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Luiz Fernando de Oliveira - Vistos. I - Fls. 113/115: Assiste razão ao requerente. De fato, embora seja im… Processo 1000952-27.2023.8.26.0140 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Luiz Fernando de Oliveira - Vistos. I - Fls. 113/115: Assiste razão ao requerente. De fato, embora seja imprescindível prévio requerimento na esfera administrativa para que se configure o interesse de agir em ação acidentária, consoante julgamento do Tema 350 do STF, é pacífico o entendimento jurisprudencial hodierno de que, caso cessado auxílio-doença sem a concessão do auxílio-acidente, resta configurada tacitamente a pretensão resistida. Nesse sentido, colaciona-se o seguinte julgado: ACIDENTÁRIO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE PRECEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DISPENSA. INTERESSE PROCESSUAL PRESENTE. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos incisos I e VI do art. 485 do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão consiste em estabelecer se a cessação do auxílio-doença acidentário caracteriza o interesse de agir para pleitear auxílio-acidente, dispensando novo requerimento administrativo. III. RAZÕES DE DECIDIR O interesse de agir está caracterizado quando o segurado, após a cessação do auxílio-doença, ajuíza ação visando à concessão de auxílio-acidente, sendo dispensável novo requerimento administrativo, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 350. A jurisprudência desta Câmara considera que a simples cessação do benefício temporário equivale ao indeferimento tácito de qualquer outro benefício derivado do mesmo fato gerador o que basta para configurar a resistência da autarquia e, por conseguinte, legitimar o acesso ao Judiciário. A jurisprudência do STJ reforça que cabe ao INSS, e não ao segurado, a verificação da persistência de sequelas e a devida reavaliação da capacidade laborativa, não podendo transferir ao particular o ônus de promover novo pedido quando já houve análise administrativa anterior. IV. DISPOSITIVO Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1001047-42.2025.8.26.0381; Relator:José Tadeu Picolo Zanoni; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. -Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral; Data do Julgamento: 01/07/2025; Data de Registro: 01/07/2025) - grifo nosso. Com efeito, no presente caso, mesmo que se trate de situação longínqua referente a acidente de trabalho ocorrido em meados de 2009, há comprovação de que, naquela época houve a concessão de auxílio doença acidentário e posterior cessação (fls. 31/42). Portanto, pertinente o recebimento da inicial e devido prosseguimento do feito. II - Tratando-se de ação relativa a benefício por acidente de trabalho, nos termos do art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91, anote-se a Justiça Gratuita e insira-se tarja própria. III - Antes de determinar a citação da requerida, nos termos do art. 129-A, §3º, da Lei n.º 8.213/91, incluído pela Lei nº 14.331/2022, antecipo a produção da prova médico pericial. Não é o caso de determinar a produção de prova testemunhal, eis que impertinente à elucidação da lide. Aqui anoto que as partes poderão realizar a juntada, a qualquer tempo, de documentos novos, bem como dos que se tornarem conhecidos, acessíveis ou disponíveis após a presente decisão, cabendo à parte comprovar o motivo que a impediu de juntar anteriormente (art. 435 do CPC). Tendo em vista a demora excessiva no atendimento às determinações judiciais encaminhadas ao IMESC, visando a celeridade processual e eficaz solução do caso, entendo adequada a designação de perito médico de confiança deste Juízo. Assim, para a realização da perícia médica nomeio o Dr. Otavio Vita, médico inscrito no CRM sob o n.º 54.892, para atuar no presente feito como perito. Desde já, fixo os honorários periciais em R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais). Valor esse adequado à complexidade da causa. Formulo a seguir os quesitos do Juízo, sem prejuízo dos eventualmente apresentados pelas partes: 1. A parte autora é (foi) portadora de alguma doença/lesão/moléstia/deficiência física ou mental? Em caso positivo, qual é (foi), e qual a CID correspondente? Em caso negativo, quais as condições gerais de saúde da parte autora? 2. Quais as características, consequências e sintomas da doença/lesão/moléstia/deficiência para a parte autora? A doença/lesão/moléstia/deficiência que acomete(u) a parte autora traz alguma incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? Em caso positivo, descrever as restrições oriundas dessa incapacidade e, se a data de início dessa incapacidade for distinta da data de inicio da doença, indicá-la. 3. É possível precisar tecnicamente a data de início (e de final, se for o caso) da doença/lesão/moléstia/deficiência que acomete(u) a parte autora? Em caso positivo, é possível estabelecer a data/momento, ainda que aproximadamente, em que a doença/lesão/moléstia/deficiência se tornou incapacitante para a parte autora? Com base em quê (referência da parte autora, atestados, exames, conclusão clínica, etc.) o perito chegou na(s) data(s) mencionada(s)? Se apenas com base no que foi referido pelo periciando, o que deu credibilidade às suas alegações? 4. Caso a parte autora esteja incapacitada, essa incapacidade é temporária ou permanente? 5. Caso a parte autora esteja incapacitada, a incapacidade é total ou parcial? 6. Em caso de incapacidade parcial, a parte autora está apta para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? 7. A doença ou lesão que acomete a parte autora decorre de acidente do trabalho ou é doença profissional ou doença do trabalho? 8. A incapacidade da parte autora a impossibilita de exercer sua profissão habitual? 9. Apesar da incapacidade, a parte autora pode exercer alguma outra profissão? Em caso positivo, citar exemplos de profissões que podem ser desempenhadas pela parte autora sem comprometimento das limitações oriundas de sua incapacidade. 10. A doença/lesão/moléstia/deficiência da parte autora é suscetível de cura? Qual o tratamento e qual o tempo de sua duração para a devida reabilitação? 11. A parte autora precisa de assistência permanente de outra pessoa para os atos do cotidiano? Em caso positivo, desde quando? 12. A incapacidade da parte autora a impede também de praticar os atos da vida independente? 13. Explicitar adequadamente os limites da incapacidade, acaso existente, levando em consideração as peculiaridades bio-psico-sociais da parte autora. 14. Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. Formulo ainda os quesitos específicos para concessão do benefício de auxílio acidente, sem prejuízo dos demais apresentados: A) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? B) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. C) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? D) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? E) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? F) A mobilidade das articulações está preservada? G) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? H) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? IV - Faculto ao requerente a indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Os quesitos da autarquia requerida são padronizados e estão disponíveis no site do CNJ: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/atos-normativos?documento=2235 . V - Intime-se a autarquia requerida para que, no prazo de 30 (trinta) dias, comprove o depósito judicial dos honorários periciais. VI - Com o depósito dos honorários, intime-se o expert, via mensagem eletrônica, para que, em 05 (cinco) dias, informe a aceitação ao encargo e, em caso positivo, designe local, data e hora para a realização da perícia médica. VII - Com a resposta positiva do expert, aguarde-se a designação da perícia e, após, intime-se o requerente pessoalmente, via mandado, para que compareça na data e local agendados, portando seus documentos pessoais e todos os exames médicos/laboratoriais e demais documentos relacionados a sua saúde, principalmente os documentos originais daqueles cujas cópias foram anexadas aos autos. A impossibilidade de comparecimento à perícia médica na data agendada deverá ser justificada e comprovada aos autos até o momento do exame pericial, sob pena de preclusão. VIII - Desde já, fixo o prazo de 60 (sessenta) dias para a entrega do laudo e determino que, com a sua juntada, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se a respeito e apresentem seus pareceres técnicos. IX - Em caso de resposta negativa do expert, conclusos para deliberação. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: MURILO HENRIQUE BALSALOBRE (OAB 331520/SP)

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Karla Angélica Gonçalves Morelli Millan x Patricia Augusta Batista Giannotti e outros

ID: 326006303

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de General Salgado - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000438-25.2025.8.26.0204

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

KARLA ANGéLICA GONçALVES MORELLI MILLAN

Polo Passivo:

PATRICIA AUGUSTA BATISTA GIANNOTTI PAULA ROBERTA BATISTA

Intimação

Advogados:

LEANDRO LOURIVAL LOPES

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KARLA ANGÉLICA GONÇALVES MORELLI MILLAN

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Processo 0000438-25.2025.8.26.0204 (processo principal 1000952-29.2023.8.26.0204) - Cumprimento de sentença - Prestação de Contas - Karla Angélica Gonçalves Morelli Millan - Patricia Augusta Batista… Processo 0000438-25.2025.8.26.0204 (processo principal 1000952-29.2023.8.26.0204) - Cumprimento de sentença - Prestação de Contas - Karla Angélica Gonçalves Morelli Millan - Patricia Augusta Batista Giannotti - - Paula Roberta Batista - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais. A Lei Federal nº 15.109/2025, que entrou em vigor em 14/03/2025, incluiu o § 3º ao art. 82 do Código de Processo Civil, prevendo que: § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. (grifo meu) Deste modo, fica dispensado o adiantamento das custas processuais, por força do art. 82, §3º do CPC. Preenchidos os requisitos legais previstos no artigo 524 do Código de Processo Civil, defiro a execução do cumprimento de sentença para pagar quantia certa referente aos honorários sucumbenciais. O valor dado à execução é de R$ 2.068,28 (dois mil e sessenta e oito reais e vinte e oito centavos). Providencie a z. Serventia: 1. A intimação da parte devedora para cumprir voluntariamente a obrigação de pagar contida na sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. 1.1. Se o requerimento de cumprimento de sentença ocorreu dentro do prazo de um ano contado do trânsito em julgado da sentença e havendo advogado constituído nos autos pelo devedor, este será intimado com a publicação da presente decisão (art. 513, §2º, inc. I, do CPC). 1.2. Se o requerimento de cumprimento de sentença ocorreu após o prazo de um ano contado do trânsito em julgado da sentença, ainda que haja advogado constituído nos autos pelo devedor, expeça-se intimação por carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos (art. 513, §4º, do CPC), considerando-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo (art. 513, §3º, do CPC), sendo também válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 1.2.1. Se a carta/AR mencionada no item 1.2 retornar com a informação "ausente 3 vezes", expeça-se mandado para intimação por oficial de justiça ou carta precatória, conforme o caso. 1.3. Se o devedor não tiver advogado constituído nos autos, intime-se na forma dos itens 1.2 e 1.2.1. supra (carta/AR) - art. 513, §2º, inc. II, do CPC. 1.4. Se o devedor foi citado por edital na fase de conhecimento, expeça-se edital para intimação do item 1 supra, com prazo de dilação de 20 dias. 1.5. Cumprida a obrigação no prazo supra, expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE) à parte credora ou a seus advogados, desde que tenham poderes para receber e dar quitação. Após, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos. 1.6. Decorrido o prazo para pagamento voluntário sem qualquer manifestação, intime-se a parte credora para, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, apresentar planilha de débito contemplando o valor da multa do art. 523, §1º, do CPC e dos honorários da fase de cumprimento de sentença, que fixo em 10% do montante do débito, observando que o valor dos honorários advocatícios só deverão ser incluídos no cálculo se a parte devedora não for beneficiária da gratuidade de Justiça. Na mesma oportunidade, deverá a parte exequente requerer as medidas constritivas de patrimônio, na forma do art. 835 do CPC, devendo, desde logo, comprovar o recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada (SisbaJud, RenaJud etc.). Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos. 1.7. Inicia-se imediatamente na sequência do prazo para pagamento e sem a necessidade de nova intimação o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora, apresente nos próprios autos sua impugnação, se houver quaisquer dos fundamentos previstos no art. 525, §1º, do CPC. Apresentada eventual impugnação, retornem conclusos. 1.8. Defiro, desde já, caso haja pedido, a expedição da certidão de ajuizamento prevista no art. 828 do CPC, bem como a certidão de inteiro teor para fins de protesto, prevista no art. 517, § 1º, do CPC. A certidão será válida para comprovar a admissão da execução, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, nos termos do art. 828 do CPC. Vale o registro de que, consoante dispõe o art. 828, §1º, do CPC, o Exequente deverá comunicar a este Juízo as averbações efetuadas no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização. 2. Não apresentada impugnação e havendo pedido de penhora de ativos financeiros, na forma do art. 835, inc. I e §1º, combinado com o art. 854, todos do CPC, promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora até o limite do débito, por intermédio do sistema SisbaJud, observando, se o caso, o recolhimento prévio da taxa respectiva. 2.1. Caso positiva a diligência, determino, desde já, a transferência dos ativos financeiros para a conta remunerada de depósito judicial à disposição deste Juízo. Tal determinação tem por objetivo impedir que as partes sejam prejudicadas caso fosse aplicada a interpretação literal da lei, evitando-se que ativos financeiros fiquem bloqueados por determinação judicial sem a incidência da remuneração que incide sobre o montante depositado nas contas judiciais. Além disso, desbloqueie-se, imediatamente, eventual montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), documentando-se todo o ocorrido no processo. 2.1.1. Intime-se a parte atingida pela constrição, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §3º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis, ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). Os prazos em questão correrão simultaneamente. 2.1.2. A intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 2.1.3. Decorridos o prazo de eventual impugnação sem qualquer manifestação, certifique-se tal fato e, na forma do art. 854, §5º, do CPC, desde já converto a indisponibilidade em penhora, retornando os autos conclusos para decisão. 2.1.4. Apresentada impugnação, retornem os autos conclusos para decisão. 2.2. Desbloqueie-se, imediatamente, eventual montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), documentando-se todo o ocorrido no processo. E, se encontrados valores ínfimos com relação ao montante exequendo, proceda-se ao seu desbloqueio (art. 836, caput, do CPC), documentando tal fato nos autos e prosseguindo-se nos termos dos itens seguintes. 3. Não sendo frutífera a diligência supra ehavendo pedido de penhora de veículos, na forma do art. 835, inc. IV, do CPC, promova-se a consulta, por intermédio do sistema RenaJud, para localização de veículos sem restrição em nome da parte devedora, observando, se o caso, o recolhimento prévio da taxa respectiva. 3.1. Havendo resultado positivo da pesquisa (veículos sem restrição), imponha-se restrição de circulação sobre o(s) veículo(s). 3.1.1. Na sequência, havendo endereço conhecido da parte executada, expeça-se mandado de penhora, avaliação, intimação e remoção do bem. Nomeio a parte exequente como depositária do(s) bem(ns) constrito(s), nos termos do art. 840, § 1º, do CPC. Se o endereço for fora desta Comarca, expeça-se precatória. Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento. A parte credora deve fornecer os meios para o cumprimento desta ordem. 3.1.2. Não havendo endereço conhecido da parte devedora nos autos, intime-se a parte exequente a informar o endereço onde pretende que seja cumprida a ordem de penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, no prazo de 5 (cinco) dias. Informado o endereço, expeça-se o mandado. 3.1.3. No ato da constrição, a parte atingida pela constrição deve ser intimada quanto à penhora e à avaliação, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias). 3.1.4. Caso não seja possível a intimação do executado no ato da constrição, a intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de juntada do mandado de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 3.2. Realizada a penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, aguarde-se o prazo de impugnação à penhora (item 3.1.3). Decorrido o prazo, intime-se a parte exequente para dizer, no prazo de 05 (cinco) dias, se tem interesse na adjudicação ou na alienação judicial do(s) bem(ns) constrito(s). 4. Não sendo frutíferas as diligências supra, providencie-se a consulta via sistema InfoJud em nome da parte executada, restrita aos três últimos exercícios fiscais, para obtenção de declarações de imposto de renda em nome do executado (pessoa física). Deve a pesquisa abarcar ainda as informações quanto à DOI (Declaração de Operações Imobiliárias) e à DITR (Declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural). 4.1. Caso a pesquisa resulte frutífera a pesquisa InfoJud, após a juntada dos referidos documentos, o feito passará a tramitar sob segredo de justiça, a fim de preservar o sigilo dos dados fiscais, sendo as partes também responsáveis pela preservação da cláusula de sigilo, nos termos do art. 1.263, parágrafo único, das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça. 5. Caso infrutíferas as diligências supra, havendo pedido da parte exequente, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem à satisfação do crédito (art. 831 do CPC), a ser cumprido no endereço da parte devedora, se houver, devendo o oficial de justiça observar, além das demais precauções legais, que quando não encontrar bens penhoráveis, deverá descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou estabelecimento da parte executada (art. 836, §1º, do CPC), nomeando o executado ou representante legal como depositário provisório de tais bens (§2º), observando, se o caso, o recolhimento prévio da taxa respectiva. Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento. A parte credora deve fornecer os meios para o cumprimento desta ordem. 5.1. No ato da constrição, a parte executada deve ser intimada quanto à penhora e à avaliação, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias). 6. Restando infrutíferas todas as diligências, intime-se a parte credora para indicar bens à penhora, no prazo de 05 (cinco) dias. 6.1. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, fica automaticamente suspensa a execução e o prazo prescricional, pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, inciso III e § 1º, do CPC. Durante este período, sendo inviável a permanência dos autos em cartório, arquivem-se provisoriamente, utilizando-se a movimentação 61613 Arquivado Provisoriamente Execução Frustrada (Comunicado CG nº 1789/2017). 6.2. Transcorrido o prazo da suspensão de 01 (um) ano sem qualquer indicação efetiva de bens à penhora pela parte credora, independentemente de qualquer outra intimação, passará a fluir o prazo da prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, § 4º, do CPC. 6.3. O processo poderá ser desarquivado a qualquer momento, mediante simples petição, para prosseguimento da execução se forem encontrados bens penhoráveis antes da ocorrência da prescrição intercorrente (art. 921, § 3º, do CPC). Confiro à presente decisão, digitalmente assinada, força de mandado de citação. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: LEANDRO LOURIVAL LOPES (OAB 169221/SP), LEANDRO LOURIVAL LOPES (OAB 169221/SP), KARLA ANGÉLICA GONÇALVES MORELLI MILLAN (OAB 405058/SP)

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