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Processo nº 1001221-65.2025.8.26.0247

ID: 311263418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 1ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001221-65.2025.8.26.0247

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CAIO SILVEIRA BACCI JELLE JOHAN DROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IRLEN MANOELA MAGALHÃES ALMEIDA

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FABIANA AUGUSTO DUARTE MENEZES

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Processo 1001221-65.2025.8.26.0247 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Caio Silveira Bacci - - Jelle Johan Dros - 1. Apresente-se comprovante de residência e de pagamento de impostos (IPTU) ou… Processo 1001221-65.2025.8.26.0247 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Caio Silveira Bacci - - Jelle Johan Dros - 1. Apresente-se comprovante de residência e de pagamento de impostos (IPTU) ou esclareça-se caso não possua. 2. Comprove-se quem são os confrontantes através de documento emitido pela Prefeitura de Ilhabela ou pelo Cartório de Registro de Imóveis. 3. Para a localização de um imóvel, seja ele qual for, é de exigência basilar a menção às coordenadas UTM. Assim, primeiramente, emende o autor a inicial, providenciando nova planta e memorial descritivo, observando-se as coordenadas georreferenciadas necessárias, salientando-se, ainda, ser essencial a indicação dos confrontantes a serem devidamente citados a contestarem, caso queiram, a presente ação. 4. Não menos importante, conforme dispõe o artigo 292, IV, do Código de Processo Civil (CPC/15), o valor da causa, em ações de usucapião, deve corresponder ao valor venal do imóvel. A título de ilustração: "Agravo de Instrumento - Ação de Usucapião - Insurgência contra decisão que deferiu parcialmente os benefícios da assistência judiciária gratuita - Necessidade financeira comprovada - Gratuidade deve ser deferida de forma integral, inclusive com relação aos honorários periciais - Valor da causa deve corresponder ao valor venal do imóvel constante no carnê de IPTU - Decisão reformada apenas par conceder os benefícios da assistência judiciária gratuita ao Agravante - Recurso parcialmente provido." (TJSP Agravo de Instrumento 2121062-36.2024.8.26.0000; Relator (a): Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 24/06/2024; Data de Registro: 24/06/2024) "APELAÇÃO - Usucapião - Sentença de procedência da ação e improcedência da reconvenção - Insurgência das rés - Cabimento em parte - Impugnação ao valor da causa que deve ser acolhida para constar o valor venal do imóvel, por aplicação analógica do artigo 292, IV, do CPC - Nulidade da escritura de cessão de direitos hereditários afastada em ação própria, reconhecida a decadência - Pretensão fundada em justo título, demonstrada a efetiva posse e o transcurso do prazo necessário para aquisição da propriedade por meio da usucapião - Requisitos preenchidos - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 252, do RITJSP - Litigância de má-fé não configurada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSP Apelação Cível 1000963-10.2017.8.26.0094; Relator (a): Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Brodowski - Vara Única; Data do Julgamento: 05/06/2024; Data de Registro: 05/06/2024) "USUCAPIÃO - VALOR DA CAUSA É O VENAL DO IMÓVEL - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO." (TJSP Agravo de Instrumento 2311491-91.2023.8.26.0000; Relator (a): Giffoni Ferreira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Isabel - 2ª Vara; Data do Julgamento: 22/03/2024; Data de Registro: 22/03/2024) Diante desta perspectiva, retifique-se o valor da causa, recolhendo-se, no ensejo, as custas iniciais complementares, sob pena de cancelamento da distribuição. 5. Recolham-se as despesas para citação de cada confrontante e seu cônjuge/companheiro, em guias e códigos corretos, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.739/2024 (DJE de 06/05/2024, p. 7 e 8), pena de cancelamento da distribuição. O recolhimento da taxa para expedição de Carta AR deverá ser feita no valor atualizado de R$ 32,75. 6. Outrossim, encaminhe-se a minuta do edital para citação de ausentes, incertos e desconhecidos ao e-mail ilhabela@tjsp.jus.br. Após a conferência do documento pelo z. ofício, deverão ser recolhidas as custas necessárias para a sua publicação no Diário da Justiça Eletrônico, nos termos do Provimento CSM nº 1668/2009. 7. Promova, ainda, a juntada das certidões negativas cíveis e criminais dos distribuidores da Justiça Estadual e da Justiça Federal do local da situação do imóvel e do domicílio do(a) requerente, expedidas nos últimos trinta dias, demonstrando a inexistência de ações que caracterizem oposição à posse do imóvel, em nome das seguintes pessoas: a) do(a) requerente e respectivo cônjuge ou companheiro(a), se houver; b) do(a) proprietário(a) do imóvel usucapiendo e respectivo cônjuge ou companheiro(a), se houver, assim como de eventual compromissário(a) comprador(a) e respectivo cônjuge ou companheiro(a); c) de todos os(a) demais possuidores(as) e respectivos cônjuges ou companheiros(as), se houver, em caso de sucessão de posse, que é somada à do(a) requerente para completar o período aquisitivo da usucapião. Destaca-se que referidas certidões poderão ser obtidas de forma gratuita, pela internet, ou presencialmente, no distribuidor da comarca local, somente se o(a) solicitante não possuir todos os dados necessários para pedido via internet (RG e CPF da parte pesquisada), caso em que será realizada pesquisa fonética. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo em nome da parte autora, de seu cônjuge ou companheiro(a), ou de seus antecessores (no caso de soma de posses), também deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, abertas há menos de 20 anos (contados da data em que se realizou a pesquisa), deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao Juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. Caso a parte autora verifique a grande probabilidade de ocorrência de homonímia, deverá comunicar tal fato ao Juízo, solicitando eventual dispensa da juntada da certidão. Ressalta-se que eventuais pedidos de prorrogação de prazo deverão ser devidamente fundamentados. Destaca-se que esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica. 8. Prazo para todas as providências elencadas: 30 (trinta) dias, sob pena de indeferimento e cancelamento da distribuição. Com as providências, tornem conclusos. No silêncio, certificados os autos, para cancelamento da distribuição. Intime-se. - ADV: IRLEN MANOELA MAGALHÃES ALMEIDA (OAB 494955/SP), IRLEN MANOELA MAGALHÃES ALMEIDA (OAB 494955/SP), FABIANA AUGUSTO DUARTE MENEZES (OAB 344445/SP), FABIANA AUGUSTO DUARTE MENEZES (OAB 344445/SP)

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Soraia Nassif Monteiro x Unimed Ribeirão Preto - Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 290712533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000963-59.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SORAIA NASSIF MONTEIRO

Polo Passivo:

UNIMED RIBEIRãO PRETO - COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

RICARDO SORDI MARCHI

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GUILHERME HENRIQUE GABRIEL DA SILVA FILHO

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Processo 1000963-59.2025.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Soraia Nassif Monteiro - Unimed Ribeirão Preto - Cooperativa de Trabalho Médico - Fls. 234/240: A part… Processo 1000963-59.2025.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Soraia Nassif Monteiro - Unimed Ribeirão Preto - Cooperativa de Trabalho Médico - Fls. 234/240: A parte autora requereu a antecipação de tutela para obrigar a ré em proceder à liberação da medicação associada a tratamento de câncer, denominada "Olaparibe (Lynparza)", conforme prescrição médica, o que foi deferido às fls. 101/104. Ocorre que, agora, a parte autora noticiou que a parte ré efetuou a cobrança de taxa de coparticipação pelo cumprimento da tutela de urgência deferida. Pois bem. No âmbito da tutela de urgência, deve-se proteger direito aparente, ainda não declarado judicialmente, pois a cognição necessária à concessão da medida não precisa ser exauriente bastando, justamente, a aparência de que aquilo que foi alegado corresponde à realidade. À luz do art. 16, VIII, da Lei n. 9.656/1998, dispõe o mencionado dispositivo legal que: Art. 16. Dos contratos, regulamentos ou condições gerais dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei devem constar dispositivos que indiquem com clareza: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) (...) VIII - a franquia, os limites financeiros ou o percentual de coparticipação do consumidor ou beneficiário, contratualmente previstos nas despesas com assistência médica, hospitalar e odontológica; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001). Com efeito, tenho que a cobrança nos termos demonstrados nos autos, ao menos nesta sede de cognição sumária, inviabiliza a realização do tratamento, colocando em risco a saúde e a vida da beneficiária, pois impede o atendimento da prescrição médica essencial para a manutenção da sua saúde. Isso poderá causar risco de dano de difícil reparação, uma vez que, salvo eventuais futuras provas em contrário, não há qualquer elemento que sinalize que a parte autora possua condições financeiras para arcar com a despesa, correndo-se o risco de interrupção do tratamento. Aliás, a questão foi abordada no julgamento do AgInt no REsp 1.812.435/RS, de relatoria do Ministro MOURA RIBEIRO (j. 25/11/2009), firmado entendimento de que o valor da coparticipação nos contratos de planos de saúde não pode atingir quantia elevada, de modo a criar limitação excessiva à fruição dos serviços de assistência à saúde contratados, subtraindo os efeitos práticos da cobertura médico-hospitalar: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PLANO DE SAÚDE. SISTEMA DE COPARTICIPAÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL CLARA E EXPRESSA. ABUSIVIDADE. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA (...) 3. Esta Corte de Justiça pacificou o entendimento de que não é abusiva cláusula contratual de plano privado de assistência à saúde que estabeleça a coparticipação do usuário nas despesas médico-hospitalares em percentual sobre o custo de tratamento médico realizado sem internação, desde que a coparticipação não caracterize financiamento integral do procedimento por parte do usuário, ou fator restritor severo ao acesso aos serviços (REsp nº 1.566.062/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 1º/7/2016). (...) 6. Agravo interno não provido, com imposição de multa. Outrossim, o E. TJSP já decidiu, em caso análogo: Direito do consumidor. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela de urgência. Custeio de medicamento para câncer de mama. Coparticipação. Provimento. I.Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação de obrigação de fazer, onde a autora, usuária de plano de saúde, busca compelir a operadora a fornecer medicamento para tratamento de neoplasia de mama sem cobrança de coparticipação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legalidade da cobrança de coparticipação de 30% para o fornecimento do medicamento Ribociclibe 200 mg e (ii) a possibilidade de concessão de tutela de urgência para custeio integral do tratamento pela operadora de saúde. III. Razões de decidir 3. A tutela de urgência visa proteger direito aparente, não declarado judicialmente, bastando a aparência de que o alegado corresponde à realidade. 4. A cobrança de coparticipação, nos termos demonstrados, inviabiliza o tratamento, colocando em risco a saúde e a vida da beneficiária, caracterizando risco de dano de difícil reparação. 5. A jurisprudência do STJ estabelece que a coparticipação não pode ser excessiva a ponto de inviabilizar o acesso aos serviços de saúde contratados. 6. A obrigação da operadora de saúde é deferida em caráter precário, e, em caso de julgamento futuro que venha a declarar a improcedência da demanda e revogar a antecipação de tutela concedida, a parte pode ser responsabilizada por danos causados pela execução da tutela antecipada. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido. Tese de julgamento:"1. A tutela de urgência pode ser concedida para assegurar o custeio integral de tratamento médico quando a coparticipação inviabiliza o acesso aos serviços essenciais. 2. A coparticipação não pode ser excessiva a ponto de impedir o tratamento necessário. 3. A determinação de custeio do medicamento sem coparticipação é em caráter precário e, caso a demanda seja julgada improcedente, a autora poderá ser responsabilizada por perdas e danos." Legislação Citada: Lei 9.656/1998, art. 16, VIII. CPC, art. 300; art. 302 Jurisprudência citada: STJ, AgInt no REsp 1.812.435/RS, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 25/11/2009. STJ, REsp nº 1.767.956/RJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 23/10/2018.(TJSP; Agravo de Instrumento 2320158-32.2024.8.26.0000; Relator (a):Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/04/2025; Data de Registro: 11/04/2025) Ademais, de se ressaltar que a cobrança do percentual de coparticipação, na espécie, poderá caracterizar, em verdade, empecilhos para a efetivação da tutela de urgência já deferida. Ante o exposto, em complemento à tutela de urgência deferida às fls. 101/104, DETERMINO que a liberação da medicação lá descrita ocorra por meio do custeio integral, sem a cobrança de taxa de coparticipação ou outros encargos financeiros, sob pena de descumprimento da tutela, com as sanções indicadas às fls. 104. Em consequência, deverá a Ré proceder com a imediata suspensão da cobrança de R$ 2.563,43 do boleto do mês 06/2025, abstendo-se de novas cobranças relativas ao suposto dever de coparticipação. Serve a presente decisão como ofício, cabendo à Autora, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o encaminhamento e protocolo junto à Requerida. Int. - ADV: RICARDO SORDI MARCHI (OAB 154127/SP), GUILHERME HENRIQUE GABRIEL DA SILVA FILHO (OAB 442951/SP)

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Processo nº 1000963-83.2024.8.26.0346

ID: 330445985

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 1ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000963-83.2024.8.26.0346

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRENDA MICAELLA ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ TAVARES CAMARA JUNIOR

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GUSTAVO LEAL BARBOSA

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Processo 1000963-83.2024.8.26.0346 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - BRENDA MICAELLA ALVES PEREIRA - Vistos. 1. De início, observo que a procuração apresentada exequente (antig… Processo 1000963-83.2024.8.26.0346 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - BRENDA MICAELLA ALVES PEREIRA - Vistos. 1. De início, observo que a procuração apresentada exequente (antiga cessionária), não foi assinada fisicamente ou por meio de autoridade certificadora credenciada da ICP-Brasil (art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei 11.419/06) pelo requerente: Ademais, a Lei 11.419/2006 dispõe que: Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Outrossim, o art. 10, §§1º e 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil, é assim redigido: Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1º As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 Código Civil. § 2º O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Assim, somente terá validade assinatura digital nos processos judiciais, se for baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. No caso dos autos, o requerente emitiu a assinatura digital que não consiste em assinatura digital baseada em certificado emitido por autoridade credenciada. Portanto, o documento precisa de regularização. Em casos semelhantes, já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO - Ação revisional - Sentença de extinção Determinação para regularizar a representação processual - Procuração assinada digitalmente mediante utilização de certificado chamado "ZapSign" - Ausência de certificação por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil- Inércia da autora Sentença de extinção mantida Recurso desprovido (TJSP;Apelação Cível 1009723-36.2022.8.26.0590; Relator (a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/06/2023; Data de Registro: 01/06/2023). RECURSO INOMINADO. PROCURAÇÃO. ASSINATURA DIGITAL QUE NÃO POSSUI CERTIFICAÇÃO ICP BRASIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO DA AUTORA. 1. A autora não emendou a inicial para apresentação de nova procuração com a firma reconhecida ou ratificação da outorga da procuração pessoalmente no Ofício Judicial. 2. Procuração digital sem assinatura válida. 3. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. 4. Violação ao disposto na Lei Federal 11.419/2006, que em seu art. 1º, § 2º, III, a, estabelece que se considera assinatura eletrônica a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica. 5. Inaplicabilidade do artigo 10, § 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/02, por se tratar de previsão aplicada a particulares. 6. Patente inobservância ao disposto no artigo 5º, caput, da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça de nosso Estado. 7. Tema objeto de r. Parecer da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo exarado no Processo Digital nº 2021/00100891. 8. Correta extinção do feito sem julgamento do mérito. 9. Sentença mantida. 10. Agravo improvido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1029657-74.2023.8.26.0224 Guarulhos, Relator: Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 16/11/2023, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 16/11/2023) Agravo de instrumento. Execução por título extrajudicial. Decisão agravada assinando prazo para a regularização da representação processual da exequente. Sistema D4Sing não oferecendo nenhuma segurança de que a assinatura lançada no documento efetivamente partiu da pessoa a quem se atribui a subscrição. Serviço esse não passando de uma plataforma digital em que qualquer pessoa, mesmo um eventual falsário, abre cadastro e, mediante login, dele se utiliza para assinar documentos. Inadmissível, pois, a pretendida equiparação daquele sistema ao do IPC-Brasil, a pretexto do que dispõe o § 2º do art. 10 da Medida Provisória 2.200-2/2001. Julgamento não unânime (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2260011-40.2024.8.26.0000, 19ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli, j. 02.10.2024, DJe 02.10.2024). Diante disso, intime-se a parte autora, pela imprensa oficial, para que regularize sua representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando aos autos procuração por instrumento particular com firma reconhecida em cartório, instrumento público ou assinada digitalmente por meio de autoridade certificadora credenciada da ICP-Brasil, sob pena de extinção da ação nos termos do art. 76, §1º, inciso I, do CPC. 2. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei). Na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil, define que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (grifei). Ademais, o benefício da justiça gratuita possui natureza personalíssima, razão pela qual não se admite sua extensão à cessionária. Destarte, a fim de avaliar o hipossuficiência da parte autora, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, assino o prazo de 15 dias para que traga aos autos os seguintes documentos: - último comprovante de rendimentos e, na falta deste, das últimas folhas da carteira do trabalho; - última conta de energia elétrica e de água; - extrato bancário e do cartão de crédito atualizados; e, - última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais. Ressalto que a falta de qualquer um desses documentos, sem a devida justificativa, acarretará no indeferimento do pedido. Int. - ADV: LUIZ TAVARES CAMARA JUNIOR (OAB 467245/SP), GUSTAVO LEAL BARBOSA (OAB 517692/SP)

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Processo nº 1000963-16.2025.8.26.0357

ID: 329852151

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirante do Paranapanema - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000963-16.2025.8.26.0357

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA VICENTE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIAN ROBERTA MARINELLI VILA REAL

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Processo 1000963-16.2025.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - Vera Lucia Vicente dos Santos - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita, anote-se e tarjei-… Processo 1000963-16.2025.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - Vera Lucia Vicente dos Santos - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita, anote-se e tarjei-se. No mais, considerando o contexto atual do Poder Judiciário, no qual a celeridade processual constitui imperativo para assegurar a efetividade dos direitos fundamentais, a inovação processual denominada instrução concentrada apresenta-se como instituto de relevância ímpar, particularmente em Comarcas como a de Mirante do Paranapanema, caracterizada pela competência cumulativa e delegada (Resolução nº 429, de 11/06/2021). Desta feita, considerando que o procedimento tradicional frequentemente ocasiona dilações processuais significativas, decorrentes especialmente do elevado volume de feitos e da histórica defasagem no número de servidores nesta Comarca, incumbe-me destacar a Recomendação CJF nº 1, de 17 de fevereiro de 2025, em conjunto com a Resolução Conjunta nº 9/2024 do TRF-3, que chancelam a implementação da instrução concentrada como mecanismo essencial de modernização do fluxo processual, a possibilitar que a parte autora apresente a integralidade das provas relevantes desde o início do processo, concentrando os atos instrutórios em momento processual único, de modo a reduzir substancialmente o tempo de tramitação do processo, dispensando a necessidade de designação de audiência. Diante de tal perspectiva, a adesão à instrução concentrada proporciona procedimento mais célere e eficiente, promovendo acesso mais eficaz à justiça mediante otimização dos recursos judiciais disponíveis, em consonância com as diretrizes de racionalização processual estabelecidas pelas normas recentes, possibilitando, nos termos do artigo 190 do Código de Processo Civil, a formalização de negócio jurídico processual para adoção do fluxo de tramitação simplificado, a ser aplicado, mediante concordância da parte autora, a princípio somente para processos que versem sobre Aposentadoria rural e híbrida, Salário maternidade especial e Pensão por morte, mediante renúncia da produção de prova oral em audiência, nos termos do artigo 5º da Recomendação CJF 01/2025. Saliento que opção pelo procedimento de Instrução Concentrada, não supre a necessidade de início de prova material, contemporânea aos fatos, conforme ditame da Lei n.º 8.213/91, artigo 55, §3.º, e do Enunciado n.º 34 da Súmula da Turma Nacional de Uniformização do Conselho da Justiça Federal, ficando o autor ciente de que, feita a adesão ao procedimento, não poderá suscitar, em âmbito recursal ou em outros meios de impugnação, a nulidade da sentença em razão da não realização de audiência de conciliação ou de instrução. Isso posto, com observância à Recomendação CJF nº 01/2025, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se expressamente acerca do interesse em aderir à Instrução Concentrada. 01 HAVENDO CONCORDÂNCIA COM A TRAMITAÇÃO PROCESSUAL EM SEDE DE INSTRUÇÃO CONCENTRADA, SEM A NECESSIDADE DE NOVA CONCLUSÃO, DETERMINO: 1.1 A intimação do INSS, via portal eletrônico para ciência da opção do autor pela instrução concentrada, bem como, para que no prazo de 05 dias, formule às perguntas para o autor e testemunhas. 1.2 Após, com ou sem formulação de perguntas pelo INSS, concedo prazo de 20 (vinte) dias, para que parte autora emende a petição inicial juntando aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte autora e dos depoimentos testemunhais, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. 1.3 A gravação poderá ser "juntada" aos autos, pelo Advogado(a), por meio da indicação de link, sem restrição de acesso, ou pela entrega do arquivo de mídia junto ao cartório do Ofício Judicial, que no prazo de 05 (cinco) dias fará a importação do vídeo ao sistema SAJ/E-Proc. 1.4 - A validade da prova oral gravada em vídeo e trazida aos autos, fica condicionada ao cumprimento dos seguintes requisitos mínimos: a) - A menção ao nome da parte autora no início de cada gravação em vídeo; b) - A identificação por documento original com foto no início da gravação; b) - A qualificação das testemunhas, com indicação do nome, estado civil, profissão e local de residência, bem como a indicação se são parentes ou amigos íntimos da parte autora; d) - O compromisso das testemunhas, antes de prestarem depoimento, comprometendo-se a dizer a verdade, sob pena do cometimento do crime de falso testemunho (Código Penal, art. 342); e) - A gravação do vídeo de forma contínua, sem edições ou cortes de qualquer natureza, de modo a garantir a integridade do depoimento; f) - A obrigatoriedade de respostas, pela parte autora e pelas testemunhas, das perguntas eventualmente formuladas pelo INSS, além daquelas que o(a) Advogado(a) entenda cabível. 1.5 - Havendo algum problema técnico na juntada dos depoimentos eventualmente constatados pela serventia, fica desde já concedido prazo de 15 (quinze) dias para a parte autora saná-los, devendo a intimação do(a) autor(a) se dar por ato ordinatório. 1.6 Superada às determinações anteriores, cite-se INSS para contestar a presente ação no prazo de 30 (trinta) dias e/ou, apresentar proposta de acordo. 1.7 - Havendo ou não proposta de acordo, a parte autora será intimada para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de concordância, o processo será concluso para homologação, não havendo concordância ou inexistindo proposta de acordo, a parte autora deverá apresentar réplica, no prazo supra, devendo os autos virem conclusos para prolação da Sentença na sequência. 02 EM CASO NÃO CONCORDÂNCIA COM A TRAMITAÇÃO PROCESSUAL EM SEDE DE INSTRUÇÃO CONCENTRADA, SEM A NECESSIDADE DE NOVA CONCLUSÃO, DETERMINO: Cite-se a parte ré para oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias úteis (CPC, arts. 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pela parte autora, ainda que relativa (CPC, art. 344). O termo inicial será a data prevista no artigo 231, inciso V, do Código de Processo Civil, em razão do modo como será realizada (CPC, art. 335, inc. III). 2.1. A seguir, aguarde-se o decurso do prazo para contestação, de maneira que: a) Havendo revelia, voltem conclusos; ou b) Havendo contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar a contestação e documentos; ou c) Havendo reconvenção, intime-se a parte reconvinda para, no prazo de 15 (quinze) dias, contestar a reconvenção, sob pena de revelia. d) Após, intimem-se as partes para especificarem suas provas, no prazo de 05 (cinco) dias. 2.2 Cumpridas as determinações acima, tornem os autos conclusos. Intimem-se. Intime-se. - ADV: VIVIAN ROBERTA MARINELLI VILA REAL (OAB 157999/SP)

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Processo nº 1000963-27.2025.8.26.0030

ID: 319208708

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000963-27.2025.8.26.0030

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

J. D. P. M. L. E. D. C. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DARIANE FERREIRA PINGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000963-27.2025.8.26.0030 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.D.P.M. - - L.E.D.C.M. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos c/c alimentos gravídicos. O art. 1.694 do Códig… Processo 1000963-27.2025.8.26.0030 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.D.P.M. - - L.E.D.C.M. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos c/c alimentos gravídicos. O art. 1.694 do Código Civil estabelece o dever de prestação alimentar por parte dos parentes próximos, conforme o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade. Quanto aos pais, o dever de prestar alimentos aos filhos decorre também do poder familiar, conforme preconiza o art. 1.634, inc. I, do codex. Tendo em vista que a função dos alimentos, possível e necessária a fixação de valor já no início da demanda, nos termos do art. 13, § 1º, da Lei 5.478/68, ainda que o valor seja modificado ao final, já que é atual a necessidade do alimentante. A certidão de nascimento de demonstra a relação paterno-filial entre as partes, satisfazendo o requisito para a concessão da tutela provisória de evidência prevista no art. 4º da Lei 5.478/68, que é a probabilidade do direito (fumus boni iuris). Também há indícios da paternidade com relação ao nascituro (fls. 17). Os indícios indicam ser necessário e possível, neste momento, a fixação de alimentos provisórios no patamar de 40% do salário-mínimo ou de seus rendimentos em caso de emprego formal. As alegações fático-jurídicas e os documentos acostados com a exordial indicam tal possibilidade. As regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece (CPC, art. 375) permitem aferir, ao menos numa análise perfunctória, que a fixação do patamar acima delineado é razoável, também levando em conta a condição do alimentando. Ante o exposto e nos termos do artigo 13, § 1º, da Lei 5.478/68, FIXO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS em 40% dos seus rendimentos líquidos (respeitado o piso de 40% do salário-mínimo), em caso de emprego formal (incluídos 13º salário, terço de férias, horas-extras, adicionais, gratificações, participação nos lucros e demais verbas de caráter remuneratório, e excluídos auxílio-alimentação, auxílio-transporte e demais verbas de caráter indenizatório), sendo que em caso de desemprego ou emprego informal o valor dos alimentos provisórios será de 30% do salário-mínimo. O vencimento ocorrerá todo dia 10. Por sua vez, tendo em vista que os elementos constantes dos autos não infirmam a presunção relativa estampada no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, defiro à(s) parte(s) autora(s) a gratuidade judiciária, haja vista que o contexto denota hipossuficiência econômica. Anote-se. Decreto segredo de justiça (CPC, art. 189) se incidentes as hipóteses legais. Se o caso, registre-se. 1) Designo audiência de conciliação para o dia 11/08/2025 às 11:00h no CEJUSC, localizado no endereço acima. A presença das partes é obrigatória, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. 1.1) Intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s), via publicação. 1.2) Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) requerida(s), observando-se os arts. 246, 247 e 695 do Código de Processo Civil, via mandado, de que, se não houver acordo, na data da audiência de conciliação terá início o prazo de 15 dias para, querendo, apresentar(em) contestação, manifestando-se precisamente sobre as alegações de fato constantes na petição inicial, pois presumir-se-ão verdadeiras as não impugnadas. 1.3) Caso a audiência de conciliação seja infrutífera, proceda-se na forma do art. 191 do Código de Processo Civil, fixando calendário processual, estipulando os termos iniciais e os prazos para contestação (15 dias), manifestação sobre documentos juntados com a contestação, preliminares, prejudiciais de mérito ou arguições de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do seu direito descrito na inicial (15 dias), e especificação de provas (5 dias), independentemente de homologação judicial. As partes não beneficiárias da assistência judiciária gratuita serão responsáveis pela remuneração do conciliador/mediador, cujo valor é de R$ 37,71 para cada parte, independentemente da celebração de acordo (Res. TJSP 809/19 - Anexo de Remuneração vigente). Os depósitos deverão ser feitos no prazo de 5 dias após a sessão, cujos dados e forma de comprovação do pagamento serão informados na sessão. A audiência de conciliação será realizada de forma presencial. Caso pretendam participar da audiência de forma virtual, as partes deverão informar ao Oficial de Justiça no momento da intimação ou informar nos autos, de forma impreterível, no prazo de 5 (cinco) dias anteriores à data de realização da sessão, e-mail para que seja criada sala de audiência virtual pelo aplicativo/programa Microsoft Teams e enviado link de acesso. Manifestações fora do prazo serão desconsideradas, permanecendo a audiência na forma presencial. Em qualquer caso, deverão estar munidos de documento de identificação. Os participantes poderão tirar eventuais dúvidas acerca do funcionamento da audiência virtual por meio do Telefone (15) 3552-1444. A audiência virtual poderá ser acessada por meio de celular ou computador, desde que conte com câmera e ligação à internet. No dia e horário da audiência, os participantes deverão ingressar na audiência virtual pelo link que será enviado e deverão permanecer no lobby, com o microfone e a câmera ativos, aguardando serem chamados, e não poderão sair até que sejam dispensados. O manual de funcionamento da audiência virtual está disponível no link http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer. Informados os e-mail's, encaminhe-se convite virtual às partes. 2) Caso não haja fixação de calendário processual: 2.1) Decorrido o prazo sem contestação, certifique-se e intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para, querendo, especificar provas no prazo de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser justificado com menção específica ao(s) fato(s) probando(s), sob pena de indeferimento. 2.2) Apresentada contestação, certifique-se a tempestividade e intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para se manifestar(em) em 15 dias sobre documentos juntados com a contestação, preliminares, prejudiciais de mérito ou arguições de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do seu direito. 2.3) Após, intimem-se as partes para, querendo, especificarem provas no prazo de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser fundamento com menção específica ao(s) fato(s) que a parte entende ainda não estar(em) provado(s) e que por isso pretende provar com a produção da prova pleiteada, sob pena de indeferimento. Na hipótese de não localização no endereço informado na inicial, autorizo a citação da(s) parte(s) requerida(s) nos endereços futuramente informados pela parte autora, bem como, DEFIRO, caso solicitadas, as diligências de pesquisas (INFOJUD, RENAJUD e SIEL) para localização de endereços, as quais serão cumpridas de forma sucessiva, sendo a utilização do SISBAJUD realizada, apenas, em caso de infrutíferas a demais pesquisas. Por sua vez, serve, a presente decisão, como ofício, a ser encaminhado pela própria parte, ao INSS para solicitação de apresentação do CNIS do(s) requerido(s) (qualificação dos requerido(s) no cabeçalho) com o fim de localização de eventuais endereços e indicação de proventos em caso de emprego formal. Desde já, autorizo ao CEJUSC, independentemente de nova conclusão, designar/redesignar audiências de conciliação de acordo com a conveniência do caso quando infrutíferas ou não realizadas por qualquer motivo. A íntegra deste processo, que tramita eletronicamente, poderá ser visualizada na internet. Para visualização, acessar o site www.tjsp.jus.br, informar o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada. Este despacho valerá como mandado, ofício e carta precatória, a autenticação eletrônica lhe confere originalidade para todos os efeitos legais. Intimem-se. - ADV: DARIANE FERREIRA PINGAS (OAB 338798/SP), DARIANE FERREIRA PINGAS (OAB 338798/SP)

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Dacio Izzo x José Anderson Gomes Ferreira

ID: 321053217

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1149533-70.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DACIO IZZO

Polo Passivo:

JOSé ANDERSON GOMES FERREIRA

Intimação

Advogados:

MARCOS VINÍCIUS PINHEIRO MOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA PARISI HODNIKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1149533-70.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Dacio Izzo - José Anderson Gomes Ferreira - Vistos. Chamo o feito à ordem. O executado apresentou contestaçã… Processo 1149533-70.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Dacio Izzo - José Anderson Gomes Ferreira - Vistos. Chamo o feito à ordem. O executado apresentou contestação com reconvenção às fls. 151/155, alegando que o contrato que embasa a presente ação possui assinatura falsificada. Não se revela possível o recebimento, como se embargos à execução fossem, da contestação com reconvenção apresentada, equivocadamente, pelo executado nos autos da execução. Isso porque a distribuição dos embargos à execução deve ocorrer de forma autônoma, em apenso aos autos da execução (art.914, § 1º do CPC). Contudo, o protocolo equivocado dos embargos na própria execução, e não por dependência, configura vício sanável, que não traz prejuízo à parte contrária. Vale dizer, é possível a regularização da referida peça processual, em consonância com a instrumentalidade das formas e efetividade do processo. A propósito, dispõe o artigo 277, NCPC: Art. 277. Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. Outrossim, o artigo 283, do mesmo diploma legal dispõe que: Art. 283. O erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo ser praticados os que forem necessários a fim de se observarem as prescrições legais. Parágrafo único. Dar-se-á o aproveitamento dos atos praticados desde que não resulte prejuízo à defesa de qualquer parte. Isto posto, não se vislumbra impedimento ao recebimento dos embargos à execução após sua devida regularização, em observância aos princípios da ampla defesa, efetividade do processo e instrumentalidade das formas. Trago à colação os seguintes arestos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra o não recebimento dos embargos à execução opostos nos próprios autos da execução. Vício sanável. Aplicação do princípio da instrumentalidade. Agravo de instrumento provido, com determinação (TJSP; Agravo de Instrumento 2102574-67.2023.8.26.0000; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia - 3ª Vara Civel; Data do Julgamento: 05/07/2023; Data de Registro: 05/07/2023) (grifei) "Agravo de Instrumento. Locação de imóveis. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada rejeitou arguição de nulidade de citação e não conheceu dos embargos à execução opostos nos autos da execução. Insurgência do executado. É irrelevante, in casu, o fato da procuração outorgada não constar poderes para recebimento da citação pelo advogado. Isso porque, a hipótese dos autos não se refere a recebimento de citação na pessoa do procurador, mas, sim, do comparecimento espontâneo do executado, com efetiva participação nos autos, pois juntou, de pronto, defesa (inclusive com reconvenção). Como já assentado em iterativa jurisprudência, o comparecimento espontâneo do suplicado aos autos, com apresentação de petição, supre a necessidade de citação No mais, o inconformismo prospera, em relação à parte da r. decisão que não conheceu dos embargos à execução deduzidos nos autos da execução. Vício sanável. Observância dos princípios da ampla defesa, efetividade do processo e da instrumentalidade das formas. Inteligência dos artigos 277 e 283, ambos do NCPC. De rigor, pois, o desentranhamento da petição dos embargos à execução dos autos principais, para distribuição por dependência à execução e autuação em apartado, sem prejuízo de nova deliberação por parte do d. juízo a quo, acerca da presença de outros requisitos de admissibilidade dos embargos. Recurso parcialmente provido, com determinação".(TJSP; Agravo de Instrumento 2277686-84.2022.8.26.0000; Relator (a):Neto Barbosa Ferreira; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2023; Data de Registro: 31/08/2023) (grifei) "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Insurgência contra decisão que, entre outras deliberações, rejeitou, de plano, a contestação e a reconvenção apresentadas pela agravante e determinou o desentranhamento da respectiva petição e que se certificasse, se o caso, o decurso de prazo para oposição de embargos à execução - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Ausência de apreciação, pela juíza da causa, do pedido de concessão da benesse - Inexistência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade ou que infirmem a presunção "juris tantum" de veracidade das alegações da agravante de insuficiência de recursos para pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios - Concessão do benefício, tão somente, para fins de processamento do presente recurso, a fim de que não ocorra supressão de um dos graus de jurisdição - MÉRITO - Agravante citada, pelo correio, mediante a expedição de carta da qual constou, expressamente, no campo advertência/prazo para defesa, que seria ela considerada revel, nos termos do art. 344 do CPC, se não contestasse a ação, no prazo de 15 dias úteis, e de que se presumiriam verdadeiras as alegações de fato formuladas pela agravada - Impossibilidade de falar-se em erro grosseiro, dadas as peculiaridades do caso concreto, em especial a inegável possibilidade de trecho da carta de citação ter causado ou, quando menos, contribuído, sobremaneira, para a descabida apresentação, pela embargante, de contestação com reconvenção, em vez de embargos à execução - Impossibilidade de recebimento, como se embargos à execução fossem, da contestação com reconvenção apresentada, equivocamente, pela agravante, com base na carta de citação que recebeu, dada a incompatibilidade de procedimentos - Declaração, de ofício, da nulidade da citação, bem assim de todos os atos subsequentes dele dependentes, com fulcro nos arts. 280, 281 e 282 do CPC - Desnecessidade de repetição ou retificação do ato de comunicação processual declarado nulo, dado o comparecimento espontâneo da agravante, nos termos do art. 239, § 1º, do CPC - Facultada a apresentação de embargos à execução, pela agravante, no prazo legal, que se iniciará com sua intimação acerca da decisão deste recurso - Agravo de instrumento provido, nestes termos.(TJSP; Agravo de Instrumento 2198205-38.2023.8.26.0000; Relator (a):Caio Marcelo Mendes de Oliveira; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/09/2023; Data de Registro: 22/09/2023) Registre-se, contudo, que o art. 917 do CPC não contempla, nos embargos à execução de título extrajudicial, pedido reconvencional ou contraposto. Deverá o executado, se assim pretender, ajuizar ação apropriada para tanto. Nesse sentido: "Apelação cível. Nota promissória. Embargos à execução. Sentença de procedência, declarando a inexigibilidade dos títulos que embasaram a execução. Inconformismo dos embargados. Caso concreto. Títulos emitidos para garantir o pagamento do instrumento particular de cessão de cotas empresariais firmado entre os litigantes. A não circulação das cártulas admite discussão da 'causa debendi'. Títulos emitidos para pagamento em quinze parcelas, restando inadimplidos a partir do terceiro vencimento. Previsão contratual de devolução das notas promissórias pagas em 48 horas, sob pena de interrupção dos pagamentos das promissórias restantes e quebra da validade do instrumento. Embargados que efetuaram a devolução tardia dos títulos adimplidos. A devolução tardia dos títulos autoriza apenas o afastamento dos encargos da mora até a data da sua entrega, momento em que deveriam ser retomados os pagamentos das parcelas subsequentes. Pedido de aplicação de multa contratual por infrações cometidas pelos exequentes. Descabimento. Inadequação da via eleita. Os embargos à execução de título extrajudicial não permitem reconvenção ou pedido contraposto. Inteligência do art. 917 do CPC. Precedentes. Sentença reformada. Recurso provido para julgar improcedentes os embargos à execução". (TJSP; Apelação Cível 1000963-78.2020.8.26.0102; Relator (a):Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cachoeira Paulista -1ª Vara; Data do Julgamento: 23/11/2022; Data de Registro: 23/11/2022) (grifei) "Embargos à Execução - Confissão de dívida - Contrato de venda e compra de imóvel - Alegação da embargante de que nada deve à embargada, pois solicitou a resolução do contrato de venda e compra, o que foi ignorado pela exequente - Sentença que acolheu os embargos para rescindir o contrato e determinar a devolução dos valores pagos pela embargante, cancelamento da matrícula do imóvel e cancelamento do financiamento junto à instituição financeira - Inadmissibilidade - Embargos à execução de título extrajudicial que não permitem reconvenção ou pedido contraposto - Inteligência do art. 917 do CPC - Sentença reformada - Recurso provido". (TJSP; Apelação Cível 1013433-71.2021.8.26.0405; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/01/2023; Data de Registro: 20/01/2023)(grifei) Portanto, não é possível o conhecimento da reconvenção apresentada. Providencie, pois, a parte embargante a distribuição dos embargos de forma autônoma, em apenso aos autos da execução (art.914, § 1º do CPC), sem o pedido reconvencional, no prazo de 15 dias, a contar da publicação da presente decisão, sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se. - ADV: CAROLINA PARISI HODNIKI (OAB 362760/SP), MARCOS VINÍCIUS PINHEIRO MOTTA (OAB 419450/SP)

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Processo nº 1001819-24.2022.8.26.0247

ID: 322419980

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001819-24.2022.8.26.0247

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADALBERTO DA SILVA FARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO TELES BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001819-24.2022.8.26.0247 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Extraordinária - Adalberto da Silva Faria - 1. Oficie-se o Cartório de Registro de Imóveis de São Sebastião para informar se … Processo 1001819-24.2022.8.26.0247 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Extraordinária - Adalberto da Silva Faria - 1. Oficie-se o Cartório de Registro de Imóveis de São Sebastião para informar se a petição e documentos de fls. 108/110 suprem os requisitos para descerramento da matrícula do imóvel. 2. As cartas de citação das pessoas físicas (fls. 65/68) foram recebidas por terceiros fora das situações previstas no art. 248, § 4º do CPC. Sendo assim, para evitar nulidade (artigos 239 e 242 do CPC), cite(m)-se por oficial de Justiça, deprecando-se, se necessário, recolhidas despesas, se exigíveis.Consigne-se, ainda, que a citação do espólio deverá ocorrer na pessoa do inventariante ou, se o caso, de seus herdeiros. 3. Não menos importante, conforme dispõe o artigo 292, IV, do Código de Processo Civil (CPC/15), o valor da causa, em ações de usucapião, deve corresponder ao valor venal do imóvel. A título de ilustração: "Agravo de Instrumento - Ação de Usucapião - Insurgência contra decisão que deferiu parcialmente os benefícios da assistência judiciária gratuita - Necessidade financeira comprovada - Gratuidade deve ser deferida de forma integral, inclusive com relação aos honorários periciais - Valor da causa deve corresponder ao valor venal do imóvel constante no carnê de IPTU - Decisão reformada apenas par conceder os benefícios da assistência judiciária gratuita ao Agravante - Recurso parcialmente provido." (TJSP Agravo de Instrumento 2121062-36.2024.8.26.0000; Relator (a): Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 24/06/2024; Data de Registro: 24/06/2024) "APELAÇÃO - Usucapião - Sentença de procedência da ação e improcedência da reconvenção - Insurgência das rés - Cabimento em parte - Impugnação ao valor da causa que deve ser acolhida para constar o valor venal do imóvel, por aplicação analógica do artigo 292, IV, do CPC - Nulidade da escritura de cessão de direitos hereditários afastada em ação própria, reconhecida a decadência - Pretensão fundada em justo título, demonstrada a efetiva posse e o transcurso do prazo necessário para aquisição da propriedade por meio da usucapião - Requisitos preenchidos - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 252, do RITJSP - Litigância de má-fé não configurada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSP Apelação Cível 1000963-10.2017.8.26.0094; Relator (a): Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Brodowski - Vara Única; Data do Julgamento: 05/06/2024; Data de Registro: 05/06/2024) "USUCAPIÃO - VALOR DA CAUSA É O VENAL DO IMÓVEL - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO." (TJSP Agravo de Instrumento 2311491-91.2023.8.26.0000; Relator (a): Giffoni Ferreira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Isabel - 2ª Vara; Data do Julgamento: 22/03/2024; Data de Registro: 22/03/2024) Diante desta perspectiva, retifique-se o valor da causa. 4. Não obstante o encarte de declarações de anuência (fls. 21/22), tais documentos não contêm firmas reconhecidas por autenticidade, o que contraria o que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) já assentou a respeito do assunto: "Agravo de Instrumento Ação de Usucapião Decisão agravada que determinou a citação dos confrontantes porque insuficiente adeclaração de anuência. Em ação de usucapião de bem imóvel, para fins de cumprimento do disposto no artigo 246, §3º, do Código de Processo Civil, a parte autora pode optar por realizar a citação pessoal dos confrontantes do bem, ou trazer aos autos declaração dos confrontantes com firma reconhecida por autenticidade. Decisão reformada. Recurso provido, com observação." (TJSP; Agravo de Instrumento 2095297-63.2024.8.26.0000; Relator (a):Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Guaçu -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Usucapião Extraordinário Imóvel rural Determinação para juntada de documentos Inconformismo dos autores Termo de Declaração de Reconhecimento de Posse Reconhecimento de posse ad usucapionem Procuração Necessidade de instrumento público de mandato com poderes expressos para esse fim Procuração juntada aos autos que confere apenas poderes de administração Descrição georreferenciada certificada pelo INCRA Necessidade de imediata apresentação para perfeita individuação do bem, independentemente do tipo e objeto da ação Exegese do art. . 225, § 3º, da Lei nº 6.015/73, e do art. 2º, inc. I, do Decreto nº 5.570/2005 Comprovação de recolhimento do ITBI Fato gerador Transmissão da propriedade mediante registro no CRI Art. 35, inc. I, do CTN Inexigibilidade, por ora, da comprovação Decisão parcialmente reformada RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.[...] Dessa forma, devem os agravantes apresentar procuração por instrumento público, outorgada por todos os proprietários, com poderes expressos para reconhecimento de posse ad usucapionem, ou, então, juntar outro Termo de Declaração de Reconhecimento de Posse assinado por todos eles, com firma reconhecida por autenticidade [...]" (TJSP; Agravo de Instrumento 2143758-42.2019.8.26.0000; Relator (a):Jair de Souza; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Mor -2ª Vara; Data do Julgamento: 17/04/2020; Data de Registro: 17/04/2020) "AGRAVO DE INSTRUMENTO USUCAPIÃO DECLARAÇÃO DE ANUÊNCIA DOS CONFRONTANTES RECONHECIMENTO DE FIRMA POR AUTENTICIDADE MEDIDA DE MAIOR CAUTELA DECISÃO MANTIDA AGRAVO IMPRÓVIDO."(TJSP; Agravo de Instrumento 2147340-55.2016.8.26.0000; Relator (a):Giffoni Ferreira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tatuí -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/08/2016; Data de Registro: 16/08/2016) Por este motivo, deverão ser juntadas declarações de anuência dos confrontantes e de seus cônjuges/companheiros, com firma reconhecida por autenticidade. Alternativamente, a parte autora poderá recolher as taxas para citação, por CARTA AR, de cada confrontante e do respectivo cônjuge/companheiro. 5. Outrossim, encaminhe-se a minuta do edital para citação de ausentes, incertos e desconhecidos ao e-mail ilhabela@tjsp.jus.br. Após a conferência do documento pelo z. ofício, deverão ser recolhidas as custas necessárias para a sua publicação no Diário da Justiça Eletrônico, nos termos do Provimento CSM nº 1668/2009. 6. Promova, ainda, a juntada das certidões negativas cíveis e criminais dos distribuidores da Justiça Estadual e da Justiça Federal do local da situação do imóvel e do domicílio do(a) requerente, expedidas nos últimos trinta dias, demonstrando a inexistência de ações que caracterizem oposição à posse do imóvel, em nome das seguintes pessoas: a) do(a) requerente e respectivo cônjuge ou companheiro(a), se houver; b) do(a) proprietário(a) do imóvel usucapiendo e respectivo cônjuge ou companheiro(a), se houver, assim como de eventual compromissário(a) comprador(a) e respectivo cônjuge ou companheiro(a); c) de todos os(a) demais possuidores(as) e respectivos cônjuges ou companheiros(as), se houver, em caso de sucessão de posse, que é somada à do(a) requerente para completar o período aquisitivo da usucapião. Destaca-se que referidas certidões poderão ser obtidas de forma gratuita, pela internet, ou presencialmente, no distribuidor da comarca local, somente se o(a) solicitante não possuir todos os dados necessários para pedido via internet (RG e CPF da parte pesquisada), caso em que será realizada pesquisa fonética. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo em nome da parte autora, de seu cônjuge ou companheiro(a), ou de seus antecessores (no caso de soma de posses), também deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, abertas há menos de 20 anos (contados da data em que se realizou a pesquisa), deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao Juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. Caso a parte autora verifique a grande probabilidade de ocorrência de homonímia, deverá comunicar tal fato ao Juízo, solicitando eventual dispensa da juntada da certidão. Ressalta-se que eventuais pedidos de prorrogação de prazo deverão ser devidamente fundamentados. Destaca-se que esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica. 7. Prazo para todas as providências elencadas: 30 (trinta) dias, sob pena de indeferimento e cancelamento da distribuição. Com as providências, tornem conclusos. No silêncio, certificados os autos, para cancelamento da distribuição. Intime-se. - ADV: ALESSANDRO TELES BRAGA (OAB 361984/SP)

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Processo nº 1000963-79.2025.8.26.0142

ID: 323163043

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Colina - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000963-79.2025.8.26.0142

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS URRUCHIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELE RODRIGUES QUEIROZ

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Processo 1000963-79.2025.8.26.0142 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Luiz Carlos Urruchia - 1. Concedo à parte autora os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Cadastr… Processo 1000963-79.2025.8.26.0142 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Luiz Carlos Urruchia - 1. Concedo à parte autora os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Cadastre-se. 2. Retire-se a tarja de urgente, pois analisado o pedido de tutela de urgência nesta decisão. 3. Conforme estruturação do Código de Processo Civil, a tutela provisória poderá ser de urgência ou de evidência. Ademais, a jurisprudência admite a fungibilidade entre as tutelas de urgência e de evidência, de modo que pode ser concedida aquela que melhor se amolda ao caso concreto. Para a concessão de tutela de urgência exige-se a presença da probabilidade do direito afirmado, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil. "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." A probabilidade do direito deverá estar sempre presente, podendo o segundo requisito ser o perigo de dano ou o risco ao resultado útil, a depender da tutela provisória requerida. No caso em tela, estão presentes os requisitos necessários e indissociáveis a concessão do pleito, quais sejam, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo da demora, bem como ausente o risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Em síntese, a parte autora nega ter contratado empréstimos na modalidade RMC, sob as denominações "consignação - cartão" e "empréstimo sobre a RMC", que estão sendo descontados de seu benefício previdenciário desde novembro/2022, nos valores mensais de R$ 53,48 e R$ 70,60. O argumento de desconhecimento da contratação do serviço encerra um fato negativo e exigir do consumidor a comprovação de tal fato seria exigir o que a doutrina e jurisprudência denominam de prova diabólica, ou seja, aquele de produção impossível ou extremamente difícil. Destaque-se que a comprovação da relação jurídica controvertida em tais hipóteses cabe à instituição financeira ré, a quem incumbe demonstrar que houve a regular contratação. Da mesma forma, necessário o deferimento da tutela, a fim de se evitar danos graves ou de difícil reparação à parte autora, ao negativar o seu nome, ou ainda, ao se efetuar cobranças eventualmente indevidas. De outro giro, inexiste o risco de irreversibilidade da medida, pois, caso comprovada a efetiva contratação, o banco requerido poderá retomar as cobranças da dívida. Nesse sentido, colaciono os julgados proferidos pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. Ação declaratória de inexistência de operações financeiras e de indenização por danos materiais e morais. Decisão agravada que deferiu a tutela provisória de urgência de natureza antecipada pleiteada pela autora, determinar a suspensão do empréstimo objeto da inicial, das cobranças lançadas na fatura do cartão de crédito, objeto da impugnação, bem como dos respectivos encargos. Foi determinado, ainda, a exclusão ou, se ainda não houver registro, a abstenção de lançamento de registro em nome da parte autora. Estipulou-se que as determinações não cumpridas farão incidir multa diária de R$ 1.000,00 até o limite de R$ 10.000,00. Insurgência do banco réu. Pretensão de reforma da decisão. Pedido de concessão de efeito suspensivo, cuja apreciação se dá, neste momento, diretamente pelo colegiado desta câmara julgadora (arts. 129 e 168, § 2º do RITJSP). Sem razão. Presentes os requisitos do artigo 300 do CPC. Quando se trata de antecipar liminarmente os efeitos do provimento final, necessária se faz a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, não devendo ser concedida, todavia, quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, §3º do CPC). Probabilidade do direito. Não se pode exigir da agravada prova da inexistência de fato negativo e, presumindo-se sua boa-fé, confere-se, em tese, verossimilhança às suas alegações. Recorrida que, aparentemente, teria sido vítima de uma fraude bancária. Perigo de dano. Agravada que está sofrendo descontos de parcelas de um empréstimo que não teria contraído. Inexistência de risco de irreversibilidade da medida. Previsão legal de imposição de astreintes no artigo 537 e seus parágrafos do Código de Processo Civil, para coibir a inércia daquele que tem o dever de cumprir alguma obrigação, garantindo, assim, a eficácia da determinação judicial. Valor arbitrado e forma de aplicação que não se afiguram excessivos, considerando o porte econômico do banco agravante e o objetivo da aludida multa, que visa compelir ao cumprimento de uma obrigação de fácil execução. Efeito suspensivo negado e, na sequência, desde já julgado o agravo com a decisão recorrida ficando mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento nº 2009448-94.2022.8.26.0000; Relator:Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/03/2022; Data de Registro: 03/03/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico e de indenização por danos materiais e morais. Decisão agravada que deferiu a tutela provisória de urgência de natureza antecipada pleiteada pela autora, para determinar a suspensão da cobrança dos valores relativos ao contrato de empréstimo, vencidos e vincendos, sob pena de desobediência, sem prejuízo de posterior fixação de multa, em caso de descumprimento. Insurgência do banco réu. Pretensão de reforma da decisão. Pedido de concessão de efeito suspensivo, cuja apreciação se dá, neste momento, diretamente pelo colegiado desta câmara julgadora (arts. 129 e 168, § 2º do RITJSP). Sem razão. Presentes os requisitos do artigo 300 do CPC. Quando se trata de antecipar liminarmente os efeitos do provimento final, necessária se faz a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, não devendo ser concedida, todavia, quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, §3º do CPC). Probabilidade do direito. Não se pode exigir da agravada prova da inexistência de fato negativo e, presumindo-se sua boa-fé, confere-se, em tese, verossimilhança às suas alegações. Recorrida que, aparentemente, teria sido vítima de uma fraude bancária. Perigo de dano. Agravada que está sofrendo descontos de parcelas de um empréstimo que não teria contraído. Inexistência de risco de irreversibilidade da medida. Efeito suspensivo negado e, na sequência, desde já julgado o agravo com a decisão recorrida ficando mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2246187-19.2021.8.26.0000; Relator (a):Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Valinhos -1ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 30/11/2021; Data de Registro: 30/11/2021). Ante o exposto, considerando que a petição inicial foi instruída com prova documental suficiente a evidenciar os fatos constitutivos do direito do requerente, existindo também perigo de dano e risco ao resultado útil do processo, DEFIRO a tutela provisória para DETERMINAR: a) a suspensão das cobranças dos empréstimos rechaçados na exordial, sob as denominações "consignação - cartão" e "empréstimo sobre a RMC", até decisão final desta lide; e b) a exclusão ou, se ainda não houver registro, a abstenção de lançamento de registro em nome da parte autora, junto aos serviços de proteção ao crédito. O presente documento servirá, por cópia digitalizada, como OFÍCIO, em conformidade com a celeridade imposta pela EC nº 45/2004. Fica a parte autora autorizada a providenciar a impressão e o protocolo junto aos destinatários, devendo comprovar nos autos, em até 10 (dez) dias. 4. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 5. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 6. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma legal. 7. Para se evitar cerceamento do direito das partes à produção de prova, atento aos artigos 319, inciso VI e 336, ambos do Código de Processo Civil, determino, sob pena de preclusão, que: a) o réu especifique, na contestação, de forma precisa e motivada, quais provas pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo no caso de julgamento antecipado da lide, fazendo juntar todos os documentos relativos ao objeto da lide; b) em réplica, a parte autora também especifique pormenorizadamente as provas que pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo no caso de julgamento antecipado da lide ou de já tê-las especificado no pedido inicial. Int. - ADV: MICHELE RODRIGUES QUEIROZ (OAB 313355/SP)

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C. J. De S. e outros x J. S. De S.

ID: 335640012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 1ª Vara Judicial Classe: CURATELA Nº Processo: 1000963-84.2019.8.26.0176

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

C. J. DE S. S. R. G. DE S.

Polo Passivo:

J. S. DE S.

Intimação

Advogados:

MARIA ILZA CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS SANTOS MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000963-84.2019.8.26.0176 - Curatela - Nomeação - C.J.S. - - S.R.G.S. - J.S.S. e outro - Trata-se de ação de pedido de guarda proposta por CARLOS JOSÉ DE SANTANA e SIMONE REGINA GONÇALVES … Processo 1000963-84.2019.8.26.0176 - Curatela - Nomeação - C.J.S. - - S.R.G.S. - J.S.S. e outro - Trata-se de ação de pedido de guarda proposta por CARLOS JOSÉ DE SANTANA e SIMONE REGINA GONÇALVES DE SANTANA em face de KELSON LOPES DA SILVA e JESSICA SANTANA DE SOUZA, na qual alegam que os menores AGHATA SOFHIA LOPES DE SOUZA (à época com 26 dias de nascimento) e ERICSON LOPES DE SOUZA (então com 2 anos e 2 meses) foram abandonados por seus genitores, que são usuários de drogas em grau máximo e dependentes químicos, deixando as crianças em situação de risco e abandono. Narram que a menor Aghata foi praticamente abandonada no hospital e encaminhada a um abrigo, sendo posteriormente confiada aos requerentes pelo Conselho Tutelar de Embu Guaçu/SP, que os nomeou como cuidadores após verificar que possuem condições adequadas para o cuidado dos menores. Sustentam que o requerente Carlos José é primo da genitora e padrinho de Ericson, tendo sido orientados pelo conselho tutelar a providenciar o pedido de guarda judicial. Diante desses fatos, sustentam que atendem a todos os requisitos estabelecidos em lei, possuindo renda fixa, residência própria e condições de zelar pelos cuidados dos menores, sendo que os genitores encontram-se em local incerto e não sabido. Ao final, requereram a concessão da guarda definitiva dos menores, expedição de ofício ao conselho tutelar para informações técnicas, citação dos requeridos por edital, realização de estudos psicossociais avaliativos e concessão de liminar para matrícula escolar do menor Ericson. Documentos acostados às fls. 9 a 23. Por meio da decisão proferida às fls. 28, foi deferida a guarda provisória dos menores aos requerentes por prazo indeterminado, considerando o parecer favorável do Ministério Público e a presença dos requisitos do artigo 300 do CPC, determinando-se a citação dos requeridos por edital e a realização de estudo psicossocial. Devidamente citados por edital (fls. 36/37), os requeridos não apresentaram defesa no prazo legal, sendo-lhes nomeada curadora especial que apresentou contestação às fls. 77/79, na qual arguiu preliminarmente a inépcia da inicial por ausência de indicação do endereço dos requeridos e a nulidade da citação por não terem sido esgotados todos os meios para localização dos demandados. Quanto ao mérito, contestou por negativa geral, sustentando a necessidade de dilação probatória através de audiência instrutória e requerendo a expedição de ofícios aos órgãos de praxe para localização dos requeridos. Ao final, requereu a extinção do feito por ausência de pressupostos processuais ou, subsidiariamente, a improcedência da demanda. Em réplica (fls. 83/85), os requerentes ratificaram os termos da inicial, sustentando que esta atende aos requisitos do artigo 319 do CPC e que os requeridos encontram-se em local incerto e não sabido conforme documentação do conselho tutelar. Intimadas a especificarem as provas, as partes requereram o julgamento antecipado da lide com base nos estudos técnicos realizados. Proferida decisão às fls. 93, foi acolhida a preliminar formulada na contestação, determinando-se a realização de pesquisas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, CADSUS, SIEL e SERASAJUD, bem como expedição de ofícios às empresas de telefonia para tentativa de localização dos requeridos. Realizados os estudos psicológico (fls. 54/56) e social (fls. 57/60), ambos concluíram favoravelmente à concessão da guarda definitiva aos requerentes, destacando que as crianças encontram-se totalmente vinculadas aos guardiões e que estes são as figuras mais importantes para os menores, atendendo adequadamente às suas necessidades. Ao final das pesquisas realizadas, foram localizados alguns endereços dos requeridos, sendo tentada a citação pessoal em diversos endereços (fls. 103, 118, 165/166, 171), todas infrutíferas. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à procedência do pedido às fls. 89 e reiterou seu parecer às fls. 178, opinando pela concessão da guarda definitiva aos requerentes diante da situação fática demonstrada e dos estudos técnicos favoráveis. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada. Superado esse introito, anoto que a presente demanda versa sobre pedido de guarda de menores em situação de abandono por parte dos genitores dependentes químicos, pleiteando-se a regularização da situação fática já estabelecida através da concessão da guarda definitiva aos requerentes. Pois bem. O instituto da guarda encontra-se disciplinado no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), especificamente nos artigos 33 e seguintes, constituindo medida de proteção que visa assegurar o melhor interesse da criança e do adolescente. O artigo 33 estabelece que "a guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais", sendo que sua concessão confere ao menor a condição de dependente para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários. A Constituição Federal, em seu artigo 227, consagra o princípio da proteção integral, estabelecendo ser dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. O Estatuto da Criança e do Adolescente, em consonância com o texto constitucional, adota a doutrina da proteção integral, privilegiando sempre o melhor interesse do menor. Nesse contexto, a guarda constitui medida protetiva que busca garantir a estabilidade da situação fática quando os pais biológicos não apresentam condições de exercer adequadamente o poder familiar. No caso em tela, restou amplamente demonstrado nos autos que os genitores dos menores Aghata Sofhia e Ericson abandonaram suas obrigações parentais, sendo usuários de drogas em grau máximo e encontrando-se em situação de dependência química que os impossibilita de prover os cuidados necessários aos filhos. Esta situação de abandono e negligência encontra-se devidamente comprovada através da documentação produzida pelo Conselho Tutelar de Embu Guaçu/SP, que encaminhou os menores aos cuidados dos requerentes após constatar a impossibilidade de permanência com os genitores ou familiares maternos. Os estudos técnicos realizados pelos profissionais do Juízo (psicológico às fls. 54/56 e social às fls. 57/60) foram unânimes em atestar a adequação dos requerentes para o exercício da guarda. O estudo psicológico destacou que "os guardiões são as figuras mais importantes para Ericson e Aghata", concluindo que "no melhor interesse das crianças a guarda definitiva deve ser concedida aos requerentes". Por sua vez, o estudo social evidenciou que os requerentes "atendem a todos os requisitos", possuindo "renda fixa e residência própria", sendo que as crianças "estão bem vinculadas" aos guardiões e se encontram "devidamente asseadas, bem vestidas, aparentemente saudáveis", com suas necessidades "atendidas a contento". Relevante observar que Carlos José de Santana mantém grau de parentesco com os menores (primo da genitora), sendo padrinho de Ericson, o que demonstra vínculos afetivos preexistentes que favorecem a adaptação e o desenvolvimento saudável das crianças. Esta circunstância, aliada ao fato de que as crianças já se encontram sob os cuidados dos requerentes desde janeiro de 2019, com a anuência do Conselho Tutelar, evidencia a consolidação de laços afetivos e a estabilidade da situação fática. A argumentação defensiva apresentada pela curadora especial, fundamentada na negativa geral e na suposta necessidade de localização dos genitores, não prospera diante do robusto conjunto probatório dos autos. As diversas tentativas de localização dos requeridos, incluindo pesquisas em órgãos públicos e tentativas de citação em múltiplos endereços, demonstram o esgotamento dos meios disponíveis para sua localização. Ademais, a citação por edital foi devidamente realizada, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa através da nomeação de curadora especial. A situação de abandono dos menores pelos genitores é fato incontroverso, corroborado pelos relatórios do Conselho Tutelar e pelos estudos técnicos realizados. O argumento de que seria necessária maior dilação probatória não se sustenta, considerando que os elementos constantes dos autos são suficientes para o deslinde da questão, especialmente diante da urgência que envolve a proteção de menores em situação de vulnerabilidade. O Ministério Público, órgão agente incumbido da defesa dos interesses de menores, manifestou-se expressamente pela procedência do pedido, reconhecendo que os requerentes atendem aos requisitos legais para o exercício da guarda e que tal medida atende ao melhor interesse das crianças. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para DEFERIR DEFINITIVAMENTE A GUARDA dos menores AGHATA SOFHIA LOPES DE SOUZA e ERICSON LOPES DE SOUZA aos requerentes CARLOS JOSÉ DE SANTANA e SIMONE REGINA GONÇALVES DE SANTANA, com fundamento no artigo 33 e seguintes da Lei nº 8.069/90, conferindo-lhes todos os direitos e obrigações decorrentes do instituto, inclusive o direito de oposição a terceiros e a condição de dependentes para fins previdenciários aos menores. Declaro extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários, dada a natureza da causa e o resultado obtido, bem como a gratuidade concedida. Após o trânsito em julgado, expeçam-se os termos de guarda definitiva e oficie-se ao Conselho Tutelar de Embu Guaçu/SP para ciência da decisão. - ADV: MARIA ILZA CAVALCANTE (OAB 219083/SP), DOUGLAS SANTOS MONTEIRO (OAB 431472/SP), DOUGLAS SANTOS MONTEIRO (OAB 431472/SP), MARIA ILZA CAVALCANTE (OAB 219083/SP)

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Processo nº 1000963-87.2025.8.26.0301

ID: 331845130

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jarinu - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000963-87.2025.8.26.0301

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

A. M. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1000963-87.2025.8.26.0301 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.M.P. - Vistos. Trata-se de Procedimento Comum Cível Práticas Abusivas movida por Adriana Marcia Pinto em face de … Processo 1000963-87.2025.8.26.0301 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.M.P. - Vistos. Trata-se de Procedimento Comum Cível Práticas Abusivas movida por Adriana Marcia Pinto em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A. O Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça (NUMOPEDE) tem por objetivo o monitoramento do perfil das demandas distribuídas na justiça paulista, de grandes litigantes e a centralização do recebimento de denúncias por práticas fraudulentas reiteradas, com o intuito de identificar ineficiências nos fluxos de trabalho das unidades judiciais e como mecanismo para potencializar sua divulgação a toda comunidade jurídica (Comunicado CG 1757/2016). Tal Núcleo constatou a existência de diversos expedientes em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de revisional de empréstimo, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar. Foram identificadas boas práticas para enfrentamento da questão indicada acima, a seguir listadas: (i) Processar com cautela ações objeto deste comunicado, em especial para apreciar pedidos de tutelas de urgência. (ii) Analisar ocorrência de prevenção, conexão ou continência. (iii) Designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar. (iv) Apreciar com cautela pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art. 101, I, do CDC, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro Estado e os fatos por eles narrados ocorreram em outro Estado, não guardando pertinência com a competência territorial do TJ/SP. (v) Homologar com cautela acordos extrajudiciais firmados sem a participação da parte. (vi) Apreciar com cautela pedido de inversão do ônus da prova nos termos do art. 6, VIII do CDC, especialmente para se aferir se, diante das provas produzidas, houve comprovação satisfatória da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial e se não há necessidade de documentos adicionais, sobretudo quando somada a pedido de gratuidade de justiça. Além disso, nos termos do Comunicado CG nº 424/2024, foram aprovados diversos enunciados que auxiliam o Juízo na forma de condução de processos em que haja indícios de litigância predatória. No caso dos autos, observa-se a distribuição de inúmeras ações idênticas pelo mesmo(a) advogado(a) nesta comarca e que se enquadram entre aquelas identificadas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça como potenciais demandas predatórias. Em pesquisa pelo sistema deste Tribunal pelo nome e OAB do advogado da parte autora, verificou-se a existência de ao menos 1.000 (mil) processos distribuídos em curto espaço de tempo, em diversas comarcas, com semelhança de causa de pedir e pedidos, onde as questões controvertidas são meramente jurídicas e não dependem de instrução probatória, como oitiva de depoimentos pessoais e testemunhais, fazendo com que a presença da parte autora em juízo seja desnecessária. Também se verificou por amostragem a utilização das mesmas petições genéricas, com mudanças pontuais apenas com relação ao nome e qualificação das partes, pouco descrevendo concretamente o caso individual. Em virtude desse cenário, impõe-se a adoção de medidas recomendadas pela Corregedoria Geral desta Corte, a fim de se evitar o uso abusivo do Poder Judiciário e ratificar a autenticidade da presente demanda. Tais medidas são amparadas pela RECOMENDAÇÃO CNJ Nº 159 DE 23 DE OUTUBRO DE 2024: Art. 3º Ao identificar indícios de desvio de finalidade na atuação dos litigantes em casos concretos, os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário, incluindo, entre outras, as previstas no Anexo B desta Recomendação. Lista exemplificativa de medidas judiciais a serem adotadas diante de casos concretos de litigância abusiva (...) 2) realização de audiências preliminares ou outras diligências, inclusive de ordem probatória, para averiguar a iniciativa, o interesse processual, a autenticidade da postulação, o padrão de comportamento em conformidade com a boa-fé objetiva e a legitimidade ativa e passiva nas ações judiciais, com a possibilidade inclusive de escuta e coleta de informações para verificação da ciência dos(as) demandantes sobre a existência e o teor dos processos e sobre sua iniciativa de litigar; No mesmo sentido, o Tema Repetitivo 1.198, julgado pelo E. STJ em 13/03/2025: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova." Por fim, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "INSTRUMENTO DE MANDATO Juntada de procuração em termos genéricos, sem sequer indicar a finalidade específica ou aquele a ser demandado - Inadmissibilidade - Atendimento à Recomendação do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral da Justiça do TJSP que visa coibir a prática da advocacia predatória e o uso abusivo do Poder Judiciário, nos termos do Comunicado CG nº 02/2017 - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido." (Agravo de Instrumento nº 2276588-64.2022.8.26.0000, E. 15ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Mendes Pereira, j. em 12/01/2023); "Apelação. AÇÃO REVISIONAL. DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAR PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA NÃO CUMPRIDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. inépcia da petição inicial. Providência necessária, nos termos do Comunicado nº 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça. SENTENÇA mantida. apelação não provida." (TJSP; Apelação Cível 1010437-54.2022.8.26.0506; Relator (a): César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/08/2023; Data de Registro: 09/08/2023); "APELAÇÃO CÍVEL. Ação Revisional c.c. Indenização por Danos Morais. Sentença de extinção do Feito, sem julgamento de mérito (Artigo 485, I e IV do Código de Processo Civil). Inconformismo da Autora. Representação processual. Autora que, intimada para regularização, manteve-se inerte. Comando judicial que determinou a apresentação do Instrumento de Procuração com poderes específicos. Possibilidade. Medida que encontra respaldo no Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Atenção, ainda, aos termos do Artigo 139, II, do Código de Processo Civil. Precedentes. Extinção mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1022475-58.2022.8.26.0196; Relator (a): Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/08/2023; Data de Registro: 04/08/2023). Isso posto, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321, p. ú., do Código de Processo Civil, DETERMINO à parte autora: 1) Para comprovar a validade da procuração e o desejo de litigar em juízo (Enunciado 15 sobre Litigância Predatória - Comunicado CG 424/2024), de forma cumulativa: 1.1) Apresentação de procuração por instrumento particular com firma reconhecida em cartório ou instrumento público; e que faça menção específica ao presente processo e à sua natureza. 1.2) O comparecimento no Cartório desta Vara para ratificar o interesse na propositura da presente ação, acompanhada de cópia da presente decisão, cabendo à z. Serventia certificar nos autos se a parte estava ciente da outorga de procuração e da propositura da presente ação; 1.3) cópia do documento de identidade, se ainda não juntada; 1.4) cópia de atual comprovante de residência, se ainda não juntada. 2) Para comprovação de que faz jus aos benefícios da Justiça Gratuita (Enunciados 2 e 3 sobre Litigância Predatória - Comunicado CG 424/2024): 2.1) demonstrativos de salário/aposentadoria dos três últimos meses; 2.2) declaração de imposto de renda dos 3 últimos anos enviada à Receita Federal; 2.3) extratos de todas as contas bancárias e cartão de crédito dos últimos seis meses, acompanhado de juntada do Registrato. 2.4) certidão negativa do Cartório de Registro de Imóveis (poderá ser obtida pessoalmente junto ao cartório local ou eletronicamente, ao custo de R$ 7,13 ("Informação prestada por qualquer forma ou meio quando o interessado dispensar a certidão, inclusive sob forma de relação às Prefeituras e pedidos de certidões via Internet efetuado em Cartório diverso da situação do imóvel"); e 2.5) certidão negativa da CIRETRAN (poderá ser obtida via internet, bastando realizar cadastro no website "www.detran.sp.gov.br", e acessar em Serviço Online e depois na coluna Veículos. Feito isso, escolha a opção Seu Veículo pesquisas e certidões para obter a certidão positiva ou negativa de propriedade de veículo. É preciso ter cadastro, a partir do número do CPF, e senha para fazer a solicitação). 3) Para comprovar a existência de interesse de agir (art. 17 do CPC), demonstrar que procurou anteriormente os Canais de Atendimento oficiais da instituição financeira (internet banking, sites, telefones, chats, SAC, comparecimento em agência) e os serviços gratuitos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, como consumidor.Gov.Br, Procon/SP, ReclameAqui, sem que tenha havido resposta da instituição financeira em prazo razoável. 4) Emendar a petição inicial para (a) descrever, de forma específica, individualizada e concreta qual a relação jurídica impugnada, juntando aos autos e identificando o contrato que originou a dívida, data de celebração, vencimento, forma de pagamento; (b) esclarecimento da parte se realizou a contratação, ciente de que a prestação de informação falsa estará sujeita à condenação por litigância de má-fé, ato atentatório à dignidade de Justiça e eventual crime de falsidade ideológica (a informação genérica de que "não se recorda" não será admitida para se eximir de responsabilidade, salvo se a parte demonstrar que buscou a informação sobre a contratação diretamente com a suposta credora e através dos canais ofíciais ou próprios indicados no item 3 sem que tenha sido apresentada prova do débito). Intime-se - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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