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Processo nº 1000982-45.2024.8.26.0296

ID: 331715275

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000982-45.2024.8.26.0296

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANA ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE BORTOLOTTO COSER LOURENÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000982-45.2024.8.26.0296 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Petição intermediária - Ana Alves dos Santos - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Le… Processo 1000982-45.2024.8.26.0296 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Petição intermediária - Ana Alves dos Santos - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável também aos processos regidos pela Lei nº 12.153/2009, por força do disposto no art. 27 desta Lei. Fundamento e decido. Trata-se de ação pela qual pretende a autora que o Município de Santo Antônio de Posse seja condenado a pagar-lhe horas extras referentes ao intervalo intrajornada não usufruído e que seja declarada a nulidade do acordo de compensação de horas extras, ante a habitualidade da prestação dessas horas e a irregularidade de cumprimento do intervalo, com o consequente pagamento de todas as horas que excedem a jornada diária/mensal como hora extra. Analisando os argumentos expostos pelas partes e as provas produzidas nos autos, verifico que o pedido inicial é improcedente. Em relação à pretensão de recebimento de horas extras em decorrência do não usufruto de intervalo intrajornada, anoto, de antemão, que a autora exerce a função de recepcionista, trabalhando em regime especial de trabalho, sob escala de 12x36 (doze horas trabalhadas e trinta e seis horas de descanso). O Decreto Municipal nº 3.696/2021, que regulamenta a jornada de trabalho dos servidores do Município de Santo Antônio de Posse, no capítulo que rege o plantão, escala e regime de turnos alternados por revezamento, assim dispõe: "Art. 12. Na jornada de 12x36 horas, os plantões serão de 12 (doze) horas de trabalho seguidas de 36 (trinta e seis) horas de descanso, observados a demanda e os recursos humanos disponíveis. (...) § 2º O intervalo para descanso e refeição está incluído nas jornadas previstas neste Capítulo" (fls. 22). Note-se que o horário laboral, na forma prevista, inclui o intervalo intrajornada dentro do período de 12 horas. E, nos regimes de plantão, o intervalo para refeição e descanso não tem um horário fixo pré-determinado, de modo que, incluído nas horas de trabalho remuneradas, não comporta pagamento extraordinário, quando não demonstrada a extrapolação da jornada de 12x36 horas. Com efeito, a prova testemunhal produzida apenas demonstrou que há inconstância em relação aos horários de refeição e descanso e que, por vezes, eles são exercidos de forma reduzida, nada dispondo acerca da extrapolação da jornada de trabalho. Veja-se: Ao ser ouvida em Juízo, a testemunha Luis Carlos da Fonseca alegou que trabalha na Prefeitura de Santo Antônio de Posse, atuando como técnico de radiologia no pronto-socorro. Disse que conhece a senhora Ana e que ambos trabalham no pronto-socorro. Informou que sua carga horária é de 24 horas semanais e que, pelo que observa, a carga horária dela é de 12x36. Alegou que, pelo que sabe, ela faz um intervalo muito curto para o almoço, saindo e voltando rapidamente, almoçando no próprio pronto-socorro. Afirmou que no pronto-socorro há algumas salas destinadas ao descanso e que, pelo que vê, são utilizadas por enfermeiras e técnicos de enfermagem. Disse que não sabe se é proibido outras pessoas utilizarem essas salas, mas o que percebe é que apenas os técnicos e enfermeiros fazem uso delas. Afirmou que ele mesmo não utiliza essas salas. Relatou que não sabe exatamente como é feito esse descanso, mas observa que é rápido e, em geral, ocorre durante a noite. Acrescentou que não sabe dizer se essas salas permanecem abertas durante o dia, mas acredita que só ficam abertas à noite. Explicou que a sala onde trabalha é próxima dessas salas de descanso: há sua sala, a sala da emergência, a cozinha e, em seguida, as salas de descanso. Maria de Lourdes Donizete Cremasco, por sua vez, aduziu que é servidora pública no Município de Santo Antônio de Posse, atuando no cargo de recepcionista no pronto-socorro. Informou que, anteriormente, exercia a função de auxiliar de laboratório. Disse que trabalhou com Ana de 6 a 8 anos, até o ano de 2023. Contou que Ana trabalhava como recepcionista, com carga horária de 12x36, enquanto ela (Maria) cumpria jornada de 8 horas diárias. Alegou que Ana fazia apenas o intervalo para almoço, almoçando e voltando rapidamente, pois dispunha de apenas 15 minutos. Disse que ambas, ela e Ana, exerciam a mesma função. Acrescentou que não cobria Ana no horário de almoço, pois essa orientação de 15 minutos era repassada pela coordenadora, o que deixava a situação meio incerta. Afirmou que se aposentou em julho de 2023 e que, para a equipe noturna de técnicos de enfermagem, existem quartos de descanso, os quais ficam abertos à noite, mas, durante o dia, ninguém os utiliza, apenas o pessoal do turno da noite. A jornada de trabalho de 12x36 é diferenciada e assim permite ao servidor, após as 12 horas de trabalho, usufruir de 36 horas de descanso, nas quais ele poderá se refazer dos esforços acentuados da atividade do plantonista. Diante disso, prevalece na jurisprudência o entendimento de que, nesta hipótese, é inadmissível o pagamento de horas extraordinárias pela inobservância do intervalo para refeição e descanso, sendo de rigor a improcedência do pedido formulado pela autora na inicial. Nesse sentido, destaco: "Ação ordinária. Município de Osvaldo Cruz. Motorista de ambulância. Pretensão ao recebimento de horas extras e intervalo intrajornada. Inadmissibilidade. Autor, servidor estatutário, que se submete a regime especial de trabalho, com jornada diferenciada (12 x 36 horas), conforme a Constituição Federal (art. 39, § 3º). Inviável o pagamento de horas extraordinárias pela inobservância do intervalo para refeição e descanso. Horas extraordinárias efetivamente laboradas remuneradas. Adicional de insalubridade já pago ao autor, em percentual 20%, o mesmo encontrado no laudo pericial. Sentença de improcedência. Recurso não provido" (TJSP; Apelação Cível 1001220-56.2023.8.26.0407; Relator (a):Antonio Celso Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Osvaldo Cruz -2ª Vara; Data do Julgamento: 24/04/2024; Data de Registro: 24/04/2024). "SERVIDOR PÚBLICO MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE MOTORISTA DE AMBULÂNCIA Pretensão de recebimento de horas extras, intervalo intrajornada, adicional de insalubridade - Reconhecimento de acúmulo de funções Socorrista PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA Desnecessidade de produção de prova pericial HORAS EXTRAS - Pretensão ao seu recebimento, além das 08 horas diárias permitidas pela CF, diante da jornada de trabalho de 12x36 horas Inadmissibilidade - Autor, servidor estatutário, que se submete a regime especial de trabalho, com jornada diferenciada (12 x 36 horas) prevista pela Constituição da República (art. 7º, XIII) Inviável o pagamento de horas extraordinárias pela inobservância do intervalo para refeição e descanso - Horas extraordinárias efetivamente laboradas que foram remuneradas pela Municipalidade - ACÚMULO DE FUNÇÃO - Não caracterização - Pretensão a diferenças remuneratórias e reflexos - Cargo de maior responsabilidade e com exigência de qualificação profissional específica ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - Existência de legislação municipal expressa quanto ao percentual e forma de cálculo -Pedidos genéricos, não lastreados em qualquer indício de prova - Autor que não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC) Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido" (TJSP; Apelação Cível 1015358-85.2018.8.26.0477; Relator (a):Oscild de Lima Júnior; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Praia Grande -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 01/11/2023; Data de Registro: 01/11/2023). "SERVIDOR MUNICIPAL Vigilante patrimonial Jaguariúna Regime de 12x36 horas Intervalo para refeição Ausência Remuneração como hora extraordinária Impossibilidade: Não extrapoladas as 12 horas de trabalho, seguidas de 36 horas e descanso, inexiste fundamento para remuneração por hora extraordinária, por fazer o plantonista sua refeição na guarita, sem rendição. Descanso prolongado a compensar os maiores esforços demandados pelo plantão" (TJSP; Apelação Cível 1003273-57.2020.8.26.0296; Relator (a):Teresa Ramos Marques; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Jaguariúna -1ª Vara; Data do Julgamento: 25/04/2022; Data de Registro: 25/04/2022). Por sua vez, no que concerne ao pleito de invalidação da jornada de trabalho de 12x36, em razão da prestação habitual de horas extraordinárias, anoto que, para o acolhimento de tal pretensão, seria necessária expressa previsão legal, visto que a Administração Pública deve observar estritamente o princípio da legalidade, sendo vedada modificação do regime de trabalho do servidor público por iniciativa do Poder Judiciário. Em situação análoga à dos autos, assim decidiu esse E. Tribunal de Justiça: "AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.SOROCABA. RECEPCIONISTA DE PRONTO ATENDIMENTO. Pretensão da autora ao reconhecimento da ilegalidade da jornada de 12 horas contínuas de trabalho, recebimento de horas extraordinárias que excedem a sexta diária e/ou a quadragésima semanal, recebimento da média de horas extras nas demais vantagens legalmente recebidas. PRELIMINAR. Nulidade da sentença. Decisão genérica. Negativa de jurisdição. Afastamento. MÉRITO. DESCABIMENTO das pretensões. Legalidade da jornada de trabalho de 12x36 horas. Regime especial dentro dos limites constitucionais. Previsão expressa de submissão ao regime especial de trabalho na lei municipal. Jornada de trabalho em turnos de revezamento. Inteligência das Leis Municipais nºs 9.799/2011 e 3.800/1991. Não configuração do direito de recebimento de remuneração extraordinária nos termos pretendidos. Precedentes deste E. TJSP. Pleito de inclusão da média das horas extras nas demais vantagens. Impossibilidade. Art. 69, §2º do Estatuto do Servidor Público Municipal que não incluiu as horas extras no cálculo das férias. Horas extras que não integram a base de cálculo das férias acrescidas do terço constitucional ou outras vantagens.Ausência de previsão legal nesse sentido. Habitualidade que não modifica a natureza da verba. As vantagens mencionadas no texto legal são apenas aquelas permanentes, excluindo-se, portanto, as horas extras. É vedado ao Poder Judiciário suprir a omissão legislativa verbete de Súmula nº 339 do E. STF. Precedentes deste E. TJSP. R. sentença de improcedência mantida. Possibilidade de arbitramento dos honorários advocatícios por apreciação equitativa, no caso concreto.Observância ao Tema nº 1.076, do E. STJ. RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA DESPROVIDO" (TJSP; Apelação Cível 0050310-33.2012.8.26.0602; Relator (a): Flora Maria Nesi Tossi Silva; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/11/2022; Data de Registro: 29/11/2022). Não se olvide, ainda, que, no caso dos autos, a autora sequer comprova como têm sido realizadas suas horas extraordinárias. Destarte, e porque os demonstrativos de pagamento colacionados aos autos (fls. 190-202) apontam que algum pagamento a esse título tem sido realizado em seu favor, não há como acolher o pedido genérico de pagamento de horas extraordinárias não remuneradas. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a demanda, extinguindo-a com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas e honorários nesta fase (artigo 55, da Lei nº 9.099/1995). Eventual recurso inominado deverá ser apresentado com o recolhimento e comprovação obrigatória do valor de preparo, independentemente de intimação, nos termos do Provimento 884/04 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura e Parecer 210/2006-J da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, sob pena de DESERÇÃO. P.I. - ADV: ALINE BORTOLOTTO COSER LOURENÇO (OAB 289607/SP)

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Rosenildo Santos De Brito x Sky Brasil Serviços Ltda

ID: 305599440

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000982-95.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ROSENILDO SANTOS DE BRITO

Polo Passivo:

SKY BRASIL SERVIçOS LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000982-95.2025.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Rosenildo Santos de Brito - Sky Brasil Serviços LTDA e outro - Vistos. … Processo 1000982-95.2025.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Rosenildo Santos de Brito - Sky Brasil Serviços LTDA e outro - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Cabe, no presente caso, julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que é desnecessária a produção de provas em audiência. Todas as questões de fato já foram demonstradas por meio de documentos, não sendo necessária maior dilação probatória. O autor afirma que possuía um débito em aberto com a ré Sky, no valor de R$ 179,83, o qual foi quitado em 30/12/2024. Não obstante, sustenta que a requerida negativou o seu nome perante os órgãos de proteção ao crédito, em razão da dívida em questão. Assim, requer a declaração de quitação da dívida, bem como indenização por danos morais. O réu Serasa, preliminarmente, argui a falta de interesse de agir do autor e impugna a concessão à gratuidade da justiça. No mérito, sustenta a perda do objeto da presente ação. Por sua vez, a ré Sky, preliminarmente, argui a falta de interesse de agir do autor e impugna a concessão à gratuidade da justiça. No mérito, sustenta a regularidade da cobrança. Diante dos esclarecimentos prestados pela requerida Sky Brasil (fls. 197), retifique-se o polo passivo para nele constar SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA no lugar de SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA. Inicialmente, rejeito a impugnação à assistência judiciária gratuita, uma vez que os documentos de fls. 85/88 são aptos a demonstrar a situação de hipossuficiência financeira do autor, corroborando assim a declaração de hipossuficiência por este firmada (fls. 12). Ademais, caberia aos impugnantes comprovarem a capacidade financeira do requerente para arcar com as custas e despesas do processo, ônus do qual não se desincumbiram. A preliminar de ausência de interesse de agir confunde-se com o mérito e com ele será analisada. No mérito, na parte em que se conhece da ação, a pretensão do requerente é parcialmente procedente. Diante da informação da requerida Sky Brasil de que já efetuou a exclusão do débito, independentemente de qualquer decisão judicial, fica configurada a perda superveniente do interesse de agir no tocante à declaração de quitação, não se mostrando mais necessária a tutela jurisdicional pleiteada nesse sentido. Superado esse ponto, é fato incontroverso entre as partes que o autor possuía um débito em aberto com a requerida Sky Brasil, no valor de R$ 179,83 (fls. 23), assim como é incontroverso que o referido débito foi quitado em 30/12/2024 (fls. 25). Dessa forma, é de rigor condenar os réus para que efetuem a exclusão de todas as informações relacionadas à mencionada dívida. Por outro lado, não prospera a pretensão do autor no que tange à indenização por danos morais. Com efeito, os documentos de fls. 24 e 32 não demonstram a efetiva negativação do nome do requerente perante os órgãos de proteção ao crédito, mas retratam, tão somente, a informação do portal Serasa Limpa Nome acerca da existência de dívida em seu nome. É importante salientar que o mencionado portal apenas informa ao usuário a existência de eventuais débitos, a fim de facilitar a negociação e quitação de dívidas, não se tratando, portanto, de cadastro restritivo, mas sim, de plataforma de renegociação de débitos, de acesso exclusivo das partes contratantes. Além disso, as informações de contas atrasadas constantes no portal (e não negativadas), não são utilizadas no cálculo do Serasa Score, sendo de conhecimento notório que o aumento ou diminuição do Score depende da conjugação de inúmeros fatores, não sendo afetado pela mera informação constante na referida plataforma. Nesse sentido: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS. Sentença de improcedência. Insurgência da autora, sustentando que, embora tenha mantido relação contratual com a ré no passado, não reconhece débito relativo a março de 2018, insistindo, ainda, na tese de dano moral por inclusão de seu noma na plataforma "Serasa Limpa Nome". Ré que logrou comprovar a contratação do serviço e o débito em questão. Ausência de qualquer prejuízo ao consumidor pela anotação de débitos no chamado "Serasa Limpa Nome", pois o sistema não se constitui de cadastro público negativo de dados acessível a terceiros, mas de mera plataforma que interliga credores e devedores, auxiliando na negociação pendente. Anotação que não influi no "score" de crédito do consumidor. Precedentes. Honorários recursais. Majoração. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1042299-95.2020.8.26.0576; Relator (a): Alfredo Attié; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/11/2021; Data de Registro: 24/11/2021) * EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Insurgência da demandante. DANOS MORAIS. Não observados. Inscrição do nome da requerente no rol dos maus pagadores não comprovada. Por outro lado, o cadastro da dívida na plataforma "Serasa Limpa Nome", de acesso exclusivo da consumidora, para fins de negociação, não configura danos morais. Decisão reformada nesse ponto. Decisão parcialmente alterada na oportunidade. Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Embargos de declaração rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1000473-53.2020.8.26.0006; Relator (a): Marcos Gozzo; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/11/2021; Data de Registro: 24/11/2021) * BANCÁRIOS Ação declaratória de prescrição e obrigação de fazer c/c indenização por danos morais Sentença de parcial procedência Plataforma digital "Serasa Limpa Nome" Sistema que informa ao consumidor previamente cadastrado, a existência de dívidas para eventual negociação, sem implicar em negativação ou redução do score do consumidor Dívida que, ainda que prescrita, não foi inserida em cadastro restritivo Danos morais Não ocorrência Indenização indevida Precedentes Honorários arbitrados em conformidade com o proveito obtido na ação/recurso - Majoração incabível Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1010276-98.2021.8.26.0564; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/11/2021; Data de Registro: 24/11/2021) * APELAÇÃO. Danos Morais. Cadastros de inadimplentes. Inexistência de débito reconhecida. Não houve, contudo, o envio do nome da parte autora ao cadastro de inadimplentes, pois a plataforma "SERASA LIMPA NOME" não tem esta natureza. Precedentes. Inexistência de danos morais indenizáveis. Mantida a r. sentença. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1037230-82.2020.8.26.0576; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/11/2021; Data de Registro: 24/11/2021) * Apelação Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com reconhecimento da prescrição, tutela de urgência e reparação por danos morais Parcial procedência Dívida prescrita inscrita no portal Serasa Limpa Nome Sentença que reconheceu somente a prescrição d débito Descabimento da indenização por danos morais, posto que não houve negativação Cobrança feita no âmbito extrajudicial, sem qualquer publicidade do ato Prescrição que impede apenas o direito de ação não extinguindo a existência da dívida É lícita a cobrança extrajudicial de dívida natural, desde que a exigência não seja realizada de forma abusiva Ainda que assim não o fosse, autora é devedora contumaz Súmula 385 do STJ - Dano moral não configurado Sentença mantida Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1000080-40.2021.8.26.0024; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 3ª Vara; Data do Julgamento: 24/11/2021; Data de Registro: 24/11/2021) Desse modo, a situação enfrentada pelo requerente não ultrapassou o campo dos meros desajustes comerciais que comumente são enfrentados na vida em sociedade, os quais, por si só, não geram o direito à indenização, especialmente porque, no presente caso, o seu nome sequer chegou a ser negativado pelos requeridos perante os órgãos de proteção ao crédito. Ante o exposto, na parte em que se conhece da ação, julgo parcialmente procedentes os pedidos para que as rés providenciem, no prazo de 5 dias, a exclusão de todas as informações relacionadas à mencionada dívida (fls. 23) que estejam inseridas na base de dados da plataforma Serasa Limpa Nome (fls. 24). Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Poá, 09 de junho de 2025 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, as custas e despesas processuais para interposição de recurso corresponderão: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (art. 4º, I e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (art. 4º, II e §§1º e 2º, da Lei Estadual nº 11.608/03); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) caso tenha ocorrido audiência de conciliação, na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve recolher o respectivo valor descrito no termo de audiência de conciliação, nos termos do Comunicado CG nº 545/2024 (DJe de 09.08.2024, p. 4), por meio de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas disponível na página oficial do TJ/SP na internet, fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada nos autos. O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e demais custas e despesas acima indicados, com sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, independentemente de nova intimação, não admitida a complementação intempestiva (Enunciado nº 80 do FONAJE e Enunciado nº 82 do FOJESP). Para fins de execução: A parte condenada deverá cumprir a sentença no prazo de 15 dias úteis após o trânsito em julgado, salvo outro prazo fixado em tutela de urgência/evidência, independentemente da intimação (artigo 52, III, da Lei nº 9.099/1995). Sem advogado. Na hipótese de não cumprimento da sentença, o credor sem advogado, requer, presumivelmente, o início da execução, com o encaminhamento dos autos ao Contador (art. 52, II, da Lei 9.099/95), caso a condenação seja de pagamento em dinheiro. Elaborada a memória de cálculo, providencie a serventia a instauração de incidente de cumprimento de sentença, instruindo-o com as seguintes cópias: (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado. Após, proceda o cartório à baixa dos presentes autos, remetendo-os ao arquivo e abrindo-se conclusão no incidente processual. Com advogado. Em relação a parte assistida por advogado, decorrido o prazo sem cumprimento voluntário da(s) obrigação(ões), o advogado deverá requerer o início da execução, no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá apresentar cálculo atualizado, com inclusão da multa de 10% prevista no art. 523, §1º do CPC e sem a inclusão dos honorários, nos termos do Enunciado nº 72 do FOJESP e Enunciado nº 97 do FONAJE. Nessa hipótese, os autos tramitarão por meio eletrônico, como incidente de cumprimento de sentença em procedimento de Juizado Especial (classe 156) e instruído com as seguintes peças (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado; (d) mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. Advirta-se ao patrono da parte exequente de que deverá, ao iniciar o cumprimento de sentença, cadastrar a parte executada e seu respectivo advogado. Com o início do cumprimento, proceda o cartório à baixa dos presentes autos, remetendo-os ao arquivo. Caso não seja iniciada a execução de sentença em até 30 (trinta) dias, a contar do decurso do prazo para pagamento voluntário, o cartório deverá arquivar os autos e lançar as movimentações de baixa no processo principal/incidente, resguardado o direito de a parte executar o título judicial até o prazo de prescrição deste. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), PAULO HENRIQUE DOS SANTOS (OAB 469698/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1000982-23.2022.8.26.0229" – Página 76 de 76

Processo nº 1000982-45.2024.8.26.0296

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