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Andrea Ferreira Albuquerque x Casas Bahia S/A e outros

ID: 292870096

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000986-51.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDREA FERREIRA ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

CASAS BAHIA S/A MMS INTERMEDIAçãO DE SERVIçOS E NEGóCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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JACKSON FREIRE JARDIM DOS SANTOS

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ANDREA FERREIRA ALBUQUERQUE

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Processo 1000986-51.2025.8.26.0586 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Andrea Ferreira Albuquerque - Casas Bahia S/A - - Mms Intermediação de Serviços e Negó… Processo 1000986-51.2025.8.26.0586 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Andrea Ferreira Albuquerque - Casas Bahia S/A - - Mms Intermediação de Serviços e Negócios Ltda - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Andrea Ferreira Albuquerque em face de Casas Bahia S/A e MMS Intermediação de Serviços e Negócios Ltda., para: DECLARAR a perda superveniente do objeto em relação ao pedido de obrigação de fazer consistente na montagem do móvel. CONDENAR as rés, solidariamente, a restituírem à autora o valor de R$ 76,86 (setenta e seis reais e oitenta e seis centavos), referente ao serviço de montagem pago e não prestado, corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde a data do desembolso (13/01/2025) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 405 do Código Civil). CONDENAR as rés, solidariamente, a pagarem à autora a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigida monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir da data desta sentença (Súmula 362/STJ) e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 405 do Código Civil). CONDENAR a ré MMS Intermediação de Serviços e Negócios Ltda. ao pagamento de multa por litigância de má-fé, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor corrigido da causa (R$ 4.076,86), nos termos do art. 81 do CPC, a ser revertida em favor da autora. Resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. A correção monetária e os juros de mora incidentes sobre as condenações pecuniárias observarão as seguintes diretrizes: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024), a atualização monetária será realizada com base na Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (data de vigência da Lei n. 14.905/2024), o índice de correção monetária será o IPCA, e os juros de mora seguirão a taxa Selic, deduzido o referido índice de atualização monetária. O pagamento deverá ser feito no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado, e independentemente de nova intimação, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no artigo 523, § 1º, do CPC/2015, sendo esta a interpretação adequada (sem nova intimação) deste dispositivo legal com a regra própria dos juizados especiais cíveis, estabelecida no artigo 52, III e IV, da Lei 9.099/95. Efetuado o pagamento voluntário, fica autorizada a expedição do competente mandado de levantamento eletrônico (MLE). Estando a parte vencedora atuando em causa própria, deverá comparecer pessoalmente em cartório para o preenchimento e/ou apresentação do formulário com seus dados bancários (Comunicado Conjunto 1514/2019, DJE de 10/09/2019), intimando-se oportunamente. Não há custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeira instância, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição, independente de intimação, observando-se ainda o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) - normas de serviço no site do Tribunal de Justiça; caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Valor do preparo: No sistema dos Juizados Especiais, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc). Eventual benefício de assistência judiciária gratuita será melhor analisado, por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal. Justifico a exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se pode presumir a pobreza da parte interessada tão somente pela simples declaração pessoal. Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o pagamento do preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará na deserção do recurso. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos digitais, com as formalidades necessárias. P.I.C. - ADV: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), JACKSON FREIRE JARDIM DOS SANTOS (OAB 520630/SP), ANDREA FERREIRA ALBUQUERQUE (OAB 125914/SP)

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Processo nº 1000986-44.2025.8.26.0459

ID: 295697729

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1000986-44.2025.8.26.0459

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

J. A. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SEIGI MORIGA

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Processo 1000986-44.2025.8.26.0459 - Divórcio Consensual - Dissolução - J.A.B. - 1. Defiro os benefícios da assistência judiciária à parte autora Cadastre-se. 2. Na falta de elementos probatórios ace… Processo 1000986-44.2025.8.26.0459 - Divórcio Consensual - Dissolução - J.A.B. - 1. Defiro os benefícios da assistência judiciária à parte autora Cadastre-se. 2. Na falta de elementos probatórios acerca da renda do requerido, fixo os alimentos provisórios em 1/2 (metade) do salário mínimo nacional vigente, em favor do(s) filho(s) das partes (L.A.B.C e A.B.C) devendo o valor ser depositado na conta bancaria Banco 0260 Nu pagamentos S.A, agencia 001, conta 62900622-1 , em nome da genitora do menor. Oficie-se à empresa TEREOS AÇUCAR E ENERGIA BRASIL - UNIDADE PITANGUEIRAS, localizada na Fazenda Piratininga Zona Rural, neste município, solicitando informações acerca da existência de vínculo empregatício com o requerido, e se o caso, informações sobre seus últimos três rendimentos, bem como para proceder ao desconto dos alimentos provisórios fixados no item 2 da decisão, diretamente em folha de pagamento, depositando o valor na conta bancária da representante legal do menor, acima indicada. Fica a parte autora autorizada a entregar cópia integral da presente decisão à empregadora do requerido, através de e-mail ou outro(s) meio(s) próprio(s), comprovando o protocolo da decisão junto à empresa no prazo de 10 dias. 3. Encaminho os autos ao CEJUSC para designação de audiência de tentativa de conciliação/mediação, por sistema de videoconferência, observando-se, oportunamente o que dispõe o art. 699-A, do Código de Processo Civil. De acordo com o artigo 169 do Código de Processo Civil, Comunicado NUPEMEC nº 03/2024 e a Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deverão as partes arcar com a remuneração dos conciliadores/mediadores, preferencialmente, em partes iguais, observada a tabela vigente e o valor da causa. Neste caso, fixo a remuneração do(a) conciliador(a)/mediador(a) escalado(a) para atuar no CEJUSC local, no patamar básico - nível de remuneração 1, da tabela anexa à Resolução, no patamar fixado de acordo com o valor da causa (R$ 82,41 para valor da causa de até R$ 68.680,00). Cada parte deverá custear metade do valor arbitrado. Os beneficiários da assistência judiciária e gratuidade processual ficam isentos da obrigação. O valor será devido desde que realizada a sessão, independentemente da efetivação de acordo e o pagamento deverá ser feito, no prazo máximo de 05 (cinco) dias corridos, contados da sessão realizada, mediante depósito direto na conta bancária a ser fornecida pelo(a) conciliador(a)/mediador(a), servindo o comprovante de depósito como recibo de quitação. A intimação da parte autora para a audiência supra será na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3º, CPC), cabendo ao procurador dar-lhe ciência, bem como informar, desde logo, nos autos os dados necessários (tais como e-mail e número de telefone celular/WhatsApp) da parte autora e do respectivo procurador, para viabilizar o envio do link/convite pelo CEJUSC/Serventia à videoconferência. Cite-se e intime-se a parte requerida acerca da audiência de conciliação/mediação, a ser realizada por videoconferência. Deverá constar do mandado de citação e intimação, nos termos do Comunicado CG n.º 666/2020, o QR-Code e link de acesso a ser gerado pelo CEJUSC/Serventia, para fins de acesso à videoconferência, salientando-se que o prazo de contestação (de 15 dias úteis) passará a fluir logo após a realização da audiência supra por videoconferência, sob pena de ser decretada sua revelia. 4. Para se evitar cerceamento do direito das partes à produção de prova, atento aos artigos 319, inciso VI e 336, ambos do Código de Processo Civil, determino, sob pena de preclusão, que: a) a parte ré especifique, na contestação, de forma precisa e motivada, quais provas pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo no caso de julgamento antecipado da lide, fazendo juntar todos os documentos relativos ao objeto da lide; b) em réplica, a parte autora também especifique, pormenorizadamente, as provas que pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo no caso de julgamento antecipado da lide ou de já tê-las especificado no pedido inicial. 5. Consigne-se ainda, do mandado, que: i) A parte requerida também deverá informar nos autos seu endereço de e-mail e telefone celular/WhatsApp (da parte e de seu respectivo procurador), inclusive diretamente ao Oficial de Justiça, se for o caso, a fim de que seja viabilizado o envio de link/convite/contato pela Serventia/CEJUSC, para realização da audiência por videoconferência, bem como as demais comunicações necessárias. Friso, desde já, que as partes e advogados podem comparecer ao fórum, por impossibilidade técnica de participação das audiências; ii) Na realização da audiência supra, as partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). Se o(a,s) réu(é,s) não puder(em) constituir advogado, deverá(ão) comparecer, com urgência, à sede da OAB local para solicitar a nomeação de um advogado para defendê-lo(a) gratuitamente nesta ação e comparecer à audiência supra, por videoconferência, sob o Convênio OAB/DPE; iii) Este processo tramita eletronicamente e a visualização da petição inicial, dos documentos e desta decisão que determina a citação (art. 250, incisos II e V, do CPC) poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do TJSP, na internet, no endereço e por meio de senha que constarão do mandado de citação (NSCGJ, art. 1.226, inciso II); iv) Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC, de modo que, mesmo a contestação com alegação de incompetência deverá ser juntada a esses autos digitais por peticionamento eletrônico. 6. Via digitalmente assinada da presente decisão servirá como mandado. 7. Ciência ao Ministério Público. - ADV: SERGIO SEIGI MORIGA (OAB 102044/SP)

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Processo nº 1000986-40.2025.8.26.0040

ID: 317754461

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Américo Brasiliense - 2ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000986-40.2025.8.26.0040

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSIMEIRE APARECIDA ANTUNES DA SILVA

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Processo 1000986-40.2025.8.26.0040 - Mandado de Segurança Cível - Licitações - Gustavo Henrique dos Santos Me - Vistos. Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado por GUSTAVO HE… Processo 1000986-40.2025.8.26.0040 - Mandado de Segurança Cível - Licitações - Gustavo Henrique dos Santos Me - Vistos. Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado por GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS ME contra o PREFEITO MUNICIPAL DE MOTUCA/SP, objetivando a anulação da rescisão unilateral de três contratos administrativos e a liberação de garantia contratual, além do pagamento de valores em aberto. Passo à análise da tutela de urgência requerida. O mandado de segurança constitui remédio constitucional adequado para a proteção de direito líquido e certo violado ou ameaçado de violação por ato de autoridade pública, conforme preceitua o artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal. No caso em exame, verifica-se que a impetrante busca a proteção de direitos decorrentes de relação contratual administrativa, questionando a legalidade do procedimento adotado pela Administração Pública para a rescisão unilateral dos contratos. Da análise dos documentos acostados aos autos, observo que a impetrante mantinha três contratos administrativos com o Município de Motuca/SP: o contrato nº 23/21 para serviços de limpeza e conservação predial, o contrato nº 23/23 para apoio a alunos com deficiência, posteriormente aditado, e o contrato nº 34/24 para prestação de serviços de apoio aos alunos PCD. Para garantir o cumprimento das obrigações do contrato nº 23/23, a impetrante ofereceu caução em espécie no valor de R$ 22.499,50. O quadro fático demonstra que, após notificações extrajudiciais datadas de 16 de janeiro e 22 de janeiro de 2025, relacionadas a supostas denúncias de assédio e irregularidades contratuais, a impetrante apresentou tempestivamente as informações e documentos solicitados. Contudo, em 13 de março de 2025, o impetrado procedeu à rescisão unilateral dos contratos, aplicando penalidades, sem que houvesse prévia instauração de processo administrativo com garantia de contraditório e ampla defesa. A documentação apresentada revela que o acesso aos autos do procedimento administrativo somente foi franqueado à impetrante em 7 de maio de 2025, após a conclusão dos trâmites para formalização da rescisão e aplicação das penalidades, publicadas no diário oficial em 29 de abril de 2025. Quanto aos requisitos para concessão da tutela de urgência, observo que se encontra configurado o fumus boni iuris. A rescisão unilateral de contratos administrativos pela Administração Pública, quando motivada por inadimplemento do contratado, deve ser precedida de processo administrativo com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, conforme estabelece o artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. A Lei nº 14.133/2021, que disciplina as licitações e contratos administrativos, reforça essa exigência ao determinar que as sanções administrativas sejam aplicadas após regular processo administrativo. No caso concreto, a documentação demonstra que a impetrante foi meramente comunicada sobre a rescisão unilateral, sem que lhe fosse oportunizada defesa prévia no âmbito de processo administrativo regularmente instaurado. Tal procedimento viola frontalmente os princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, caracterizando vício procedimental que contamina a validade do ato administrativo. O periculum in mora também se encontra evidenciado, considerando que a manutenção dos efeitos da rescisão unilateral, com a consequente aplicação de penalidades, pode acarretar danos irreparáveis à impetrante, especialmente no que se refere ao registro da declaração de inidoneidade em sistemas da Administração Pública, o que impediria a contratação com órgãos públicos em âmbito nacional. Contudo, no que tange aos pedidos formulados, impõe-se análise criteriosa de cada pretensão. Relativamente ao pagamento das notas fiscais referentes aos serviços prestados nos meses de dezembro de 2024 a março de 2025, entendo que o pedido deve ser deferido. A documentação comprova que a impetrante executou regularmente os serviços contratados até a data da rescisão unilateral, conforme atestam as notas fiscais devidamente emitidas. O inadimplemento pela Administração Pública dos valores devidos pela efetiva prestação dos serviços constitui enriquecimento sem causa, vedado pelo ordenamento jurídico. Ademais, o princípio da exceção do contrato não cumprido não se aplica aos contratos administrativos da mesma forma que aos contratos privados, não justificando a retenção de pagamentos por serviços já executados. Por outro lado, quanto à pretensão de liberação da garantia contratual, o pedido não pode ser acolhido neste momento processual. A garantia contratual tem por finalidade assegurar o cumprimento das obrigações assumidas pelo contratado, permanecendo vinculada até a conclusão do processo administrativo que apurará eventual inadimplemento. A liberação da garantia mostra-se incompatível com a pretendida anulação da decisão de rescisão unilateral do contrato, uma vez que, caso seja confirmada a regularidade do procedimento rescisório, a garantia poderá ser executada para ressarcimento de eventuais prejuízos causados à Administração Pública. Quanto à suspensão dos efeitos das penalidades aplicadas, especialmente no que se refere ao registro da declaração de inidoneidade, o pedido merece deferimento. A aplicação de sanções administrativas sem a observância do devido processo legal configura ato manifestamente ilegal, sendo razoável a suspensão de seus efeitos até o julgamento definitivo da presente demanda, evitando-se danos irreparáveis à impetrante. Diante do exposto, defiro parcialmente a liminar requerida para determinar que o impetrado proceda ao pagamento das notas fiscais referentes aos serviços efetivamente prestados pela impetrante nos meses de dezembro de 2024 a março de 2025, devidamente comprovados pela documentação acostada aos autos, bem como para suspender os efeitos das penalidades aplicadas, especialmente no que se refere ao registro da declaração de inidoneidade em sistemas da Administração Pública, até o julgamento definitivo da presente ação. Indefiro o pedido de liberação da garantia contratual, por ser incompatível com a pretendida anulação da rescisão unilateral, devendo a caução permanecer vinculada até a conclusão do feito. Notifique-se a autoridade coatora para que preste informações no prazo de 10 dias. Dê-se ciência ao Município de Motuca (Lei 12.016/09, art. 7º, II). Apresentadas as informações, ouça-se o Ministério Público. Intime-se. - ADV: ROSIMEIRE APARECIDA ANTUNES DA SILVA (OAB 389344/SP)

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Processo nº 1000986-69.2025.8.26.0095

ID: 333256733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brotas - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000986-69.2025.8.26.0095

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

J. C. R. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELE LÍBERA PIRES

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Processo 1000986-69.2025.8.26.0095 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.C.R.S. - Vistos. Concedo os benefícios da gratuidade da justiça para a parte autora. Anote-se. Trata-se de pedi… Processo 1000986-69.2025.8.26.0095 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.C.R.S. - Vistos. Concedo os benefícios da gratuidade da justiça para a parte autora. Anote-se. Trata-se de pedido de tutela de urgência antecipada incidental pleiteando a parte autora a imediata exoneração da obrigação alimentar anteriormente assumida em virtude da maioridade dos alimentados. No pedido principal, requer seja tornada definitiva a tutela de urgência. Por ora, não vislumbro elementos que sustentem o deferimento da tutela de urgência inaudita altera pars que, por se tratar de medida excepcional, como se sabe, é admitida apenas na presença de indícios seguros e consistentes sobre a probabilidade do direito do autor, respeitada a cognição sumária que a fase permite (art. 300 do NCPC). Com efeito, a maioridade da parte alimentada é: "Circunstância que não induz à exoneração automática da obrigação em relação à alimentante Ausência de demonstração inequívoca da quebra do binômio: necessidade do alimentado e possibilidade financeira do alimentante Oportuno o aguardo da instauração do contraditório Decisão mantida Recurso não provido" (TJSP - Relator(a): Marcia Dalla Déa Barone; Comarca: Araçatuba; Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 24/05/2016; Data de registro: 30/05/2016). Portanto, INDEFIRO o pedido. A petição inicial preenche os requisitos legais e a matéria comporta a designação de audiência de conciliação, prevista no artigo 334, caput e seus parágrafos, do Código de Processo Civil, adiante designada. A remuneração do conciliador será custeada pelas partes, cada uma arcando com metade, observando-se as Resoluções n° 809/19 e nº 957/2025, ambas do E. Tribunal de Justiça de São Paulo e Portaria nº 10.584/2025 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. O valor da remuneração do conciliador corresponderá a 01 (uma) hora do nível de remuneração I do patamar básico da tabela de remuneração constante da Resolução n° 809/19 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme o valor da causa, independentemente do tempo de duração da sessão de conciliação. O pagamento deverá ser efetivado preferencialmente, no início da audiência, via PIX ou depósito em conta do(a) conciliador(a) etc, de tudo constando no Termo (Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 1º, § único). A remuneração será devida ao conciliador, desde que a sessão seja realizada, ainda que não seja obtido o acordo (art. 11, da Resolução 809/19). Por fim, tratando-se de fixação provisória, ficará suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC, no caso de eventual deferimento da gratuidade da justiça à parte responsável pelo pagamento. A parte autora fica intimada do arbitramento, na pessoa do(a) seu(ua) advogado(a) pela publicação desta decisão. A parte requerida será intimada pelo oficial de justiça, no ato da citação, salvo se já representada nos autos, por Advogado ou Defensor. Caso seja deferida a gratuidade da justiça ou a assistência judiciária gratuita, para todas as partes ou apenas a uma das partes, o valor da remuneração do conciliador para os beneficiários da gratuidade da justiça ou da assistência judiciária gratuita se dará nos termos da Portaria nº 10.584/2025 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, publicada do DJE de 11.04.2025, independentemente do tempo de duração da solenidade, da necessidade de redesignação em continuação ou da realização de duas ou mais sessões de tentativa de composição. Ao final da demanda, restando vencedora a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita ou da assistência judiciária gratuita, o valor da remuneração da conciliação judicial deverá ser ressarcido pela parte vencida à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, por meio da guia DARE (parágrafo único do artigo 2º da Portaria nº 10.584/2025). As partes devem ser intimadas para comparecerem no próximo dia 04 de setembro de 2025, às 10h30min, na Audiência de Conciliação no CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania), localizado Fórum de Brotas, Praça Nove de Julho, nº 26, Brotas/SP, e ficam advertidas de que o a falta injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionada com multa de 2% do valor da causa (§8º do Artigo 334 do Código de Processo Civil). A audiência será realizada de forma VIRTUAL OU HÍBRIDA. Facultado o comparecimento presencial das partes e respectivos advogados no Cejusc. O QR-CODE, ID da Reunião e Senha para ingresso estão no fim desta decisão. É responsabilidade do patrono encaminhar o link de acesso para a respectiva parte, caso necessário, orientá-la e garantir seu acesso à sessão, facultado ainda, a parte realizar a audiência no escritório de seu respectivo patrono. O(a) Autor(a) fica intimado(a) da data da audiência na pessoa de seu advogado(a) e deve ser advertido(a) de que sua ausência injustificada importará, além da multa mencionada no parágrafo anterior, em extinção do processo e arquivamento dos autos. O(a) Requerido(a) deve ser CITADO(A) para a ação com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência da audiência acima mencionada; notificado(a) para comparecer naquela audiência acompanhado(a) de advogado(a); e advertido(a) de que infrutífera a composição, poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados daquela audiência ou do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo(a) Requerido(a) (incisos I e II do Artigo 335 do Código de Processo Civil), se o(a) Autor(a) também houver se manifestado no mesmo sentido quando da propositura da ação. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. Em caso de citação com hora certa seguida de revelia será nomeado curador especial. Esta decisão serve como mandado. Intimem-se. - ADV: MICHELE LÍBERA PIRES (OAB 366584/SP)

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Luciano Alves De Oliveira x Aymoré Crédito Financiamento E Investimento S/A

ID: 292381840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000625-04.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANO ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ANA CAROLINA MENDES DE ABREU

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Processo 0000625-04.2025.8.26.0634 (processo principal 1001854-50.2023.8.26.0634) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Luciano Alves de Oliveira - Aymoré Crédito Financiamento e Inves… Processo 0000625-04.2025.8.26.0634 (processo principal 1001854-50.2023.8.26.0634) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Luciano Alves de Oliveira - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo Vistos. - Do Cumprimento Definitivo de Sentença de Obrigação de Pagar Quantia Líquida. Da Intimação da Parte Executada. I Parte executada com advogado constituído no processo de conhecimento: fica intimada a parte executada pela mera publicação deste pronunciamento judicial. Se, todavia, quando entre a deflagração do cumprimento de sentença e o trânsito em julgado tiver decorrido o prazo de 1 ano, a intimação da parte executada deverá ser por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos. Cuida-se de responsabilidade da parte exequente indicar o nome do advogado da parte executada para os válidos efeitos desta intimação vale dizer, daquele advogado que participou do processo cognitivo por ocasião do trânsito em julgado, isto é, considerando-se eventuais sucessões de procuradores judiciais da parte devedora. Antes de publicar este pronunciamento judicial, deverá a Serventia certificar-se se parte executada e seu advogado estão previamente cadastrados neste expediente. II Parte executada que foi citada pessoalmente no processo de conhecimento, que lhe correu à revelia ou que a parte executada foi representada pela Defensoria Pública: deverá ser intimada por carta com aviso de recebimento. Atente-se ao que dispõe o Código de Processo Civil: Art. 248, § 4º: Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Art. 274, parágrafo único: Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Enfim, a intimação, via Carta AR, para o pagamento voluntário em cumprimento de sentença, deve ser considerada válida se o destino da missiva for o mesmo endereço em que houve a citação, de cujo recebimento da carta de intimação se deu por pessoa identificada e que não tivera feito ressalva alguma. III Parte executada que foi citada pessoalmente no processo de conhecimento e foi defendida por Defensor Público: deverá ser intimada por carta com aviso de recebimento. Atente-se ao que dispõe o Código de Processo Civil: Art. 248, § 4º: Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Art. 274, parágrafo único: Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Enfim, a intimação, via Carta AR, para o pagamento voluntário em cumprimento de sentença, deve ser considerada válida se o destino da missiva for o mesmo endereço em que houve a citação, de cujo recebimento da carta de intimação se deu por pessoa identificada e que não tivera feito ressalva alguma. IV Parte executada que foi citada por edital no processo de conhecimento e não constituiu advogado, sendo defendida por curador especial ou por Defensor Público: deverá ser intimada por edital. Da(s) Orientação(ões) Jurisprudencial(is) Adotadas. I A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que o mero depósito judicial do valor exequendo pelo devedor, com a finalidade de permitir a oposição de impugnação ao cumprimento de sentença, não perfaz adimplemento voluntário da obrigação, autorizando o cômputo da sanção de 10% (dez por cento) sobre o saldo devedor e [quando o caso] dos honorários advocatícios. II Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. III Tratando-se de impugnação parcial ao cumprimento de sentença, é direito da parte exequente prosseguir com os atos executórios sobre a parte incontroversa da dívida, inclusive com realização de penhora, nos termos do que dispõe o art. 525, § 6º, do CPC/2015. IV - O parcelamento a que alude o art. 916 do Código de Processo Civil depende de aceitação da parte exequente. Nesse sentido: Agravo de Instrumento nº 2164712-36.2024.8.26.0000, rel. e. Des. Sá Moreira de Oliveira. Dos Honorários Advocatícios. Da Multa Legal. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito exequendo, quais serão devidos se não houver pagamento voluntário no prazo assinalado. Havendo pagamento parcial, multa e honorários incidirão sobre o restante. Dos Prazos. Havendo mais de um intimado, o prazo para cada um é contado individualmente (CPC, art. 231, § 2º). Prazo para pagamento voluntário: 15 dias, sob pena de acréscimo de multa de 10%, com a subsequente penhora e avaliação de bens. Agora, na hipótese de o credor não manifestar oposição aos termos do requerimento de cumprimento espontâneo apresentado pelo devedor, cabe ao juiz declarar satisfeita a obrigação e extinguir o processo em razão da preclusão. Nesse sentido: REsp. nº 2.077.205-GO, rel. e. Min. Humberto Martins. Prazo para impugnação ao cumprimento de sentença: transcorrido o prazo previsto noart. 523 do Código de Processo Civil sem o pagamento voluntário, (i) inicia-se o prazo de 15 dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, (ii) devendo-se a parte exequente pleitear o que entender de Direito. Prazo para a parte exequente comprovar o recolhimento das custas para ocorrência da intimação, salvo se beneficiária da gratuidade de Justiça ou de outra forma de isenção legal: 5 dias, sob pena de extinção da fase de cumprimento e consequente arquivamento dos autos. Da Categorização das Peças Colacionadas Pelo(a) Advogado(a). Lembre-se de que compete ao(à) advogado(a) identificar as peças processuais e os documentos que carregar no SAJ, de olhos postos no Comunicado Conjunto nº 713/2022(CPA Nº 123302/2022) mediante aplicação da Tabela Processual Unificada (TPU), instituída pela Resolução nº 326/2021 do CNJ. Omaterialde orientação e a atualização daslistas de petições e documentos com a equivalência das denominações TJ/SP CNJ ficarão disponíveis em 1º Grau (http://www.tjsp.jus.br/moodle/livre/course/view.php?id=1960) e a lista do tipo de petições e tipos de documentos no site https://www.tjsp.jus.br/TabelasProcessuaisUnificadas. De Outras Orientações à Serventia. I Na inércia da parte executada, devidamente certificada, deverá a parte exequente ser intimada via ato ordinatório a que, no prazo de 5 dias, indique como quer ver a obrigação satisfeita. II Se os autos onde se formou o título judicial forem físicos, certifique-se neles a deflagração do cumprimento do incidente de cumprimento de sentença, identificando-se-o pelo número da autuação. III Cumprir integralmente aquilo que determinado no Comunicado CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI) no processo cognitivo. IV Gratuidade de Justiça eventualmente deferida na fase cognitiva, sem revogação, estende-se ao cumprimento de sentença, devendo-se os autos do incidente serem devidamente tarjados quando o caso independentemente de pedido. V Nos cumprimentos de sentença, provisórios ou definitivos, compete à Serventia não só o correto gerenciamento de tarjas, revisando-se sempre ao subir os autos à conclusão, como também fiscalizar o escorreito pagamento da taxa, quando devida, cuja comprovação se dá pelo encarte de documento adequado à prova, a partir da deflagração do incidente em 3/1/2024, do recolhimento de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, salvo se beneficiária a parte exequente da gratuidade de Justiça ou de outra forma de isenção. V.i No caso de instauração ou distribuição de pedido de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial, consoante dispõe item 7 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 (CPA nº 2023/113460). V.ii Nos cumprimentos de sentença e ações de execução de título extrajudicial anteriores à Lei nº 17.785/2023, bem como nos posteriores, na hipótese dos itens 10 e 11 Comunicado Conjunto nº 951/2023 (CPA nº 2023/113460)., verificada a existência de taxa judiciária e despesas processuais sem comprovação de recolhimento ou pagas parcialmente ao final do processo, deverá ser observado o art. 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. VI Fica antecipadamente deferida a expedição de certidão de que o cumprimento de sentença tivera sido admitido para os fins do art. 828 do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Intimem-se. Tremembe, 06 de junho de 2025. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), ANA CAROLINA MENDES DE ABREU (OAB 378964/SP)

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Processo nº 1000986-53.2025.8.26.0553

ID: 293370288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Vara Única Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 1000986-53.2025.8.26.0553

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

S. G. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO FERREIRA MUNIZ DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000986-53.2025.8.26.0553 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Simples - S.G.F. - Vistos. Fls. 17 Considerando a manifestação do i. representante do Min… Processo 1000986-53.2025.8.26.0553 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Simples - S.G.F. - Vistos. Fls. 17 Considerando a manifestação do i. representante do Ministério Público, designo audiência de tentativa de conciliação entre as partes, nos moldes do artigo 520do Código de Processo Penal, para o dia 08 de julho de 2025, às 16h00, que será realizada de modo virtual, através da ferramenta Microsoft Teams, intimando-se a querelada LÍGIA ALVES BERNAL, qualificada nos autos, no endereço do processo, ou onde for encontrado, para que compareça na audiência virtual, acompanhado de seu defensor, devendo o Oficial de Justiça lhe informar que se não tiver condições de constituir um, ser-lhe-á nomeado um advogado da Assistência Judiciária, com urgência, o qual será deverá ser intimado para que forneça seu e-mail e telefone celular com WhatsApp, necessário para o envio do link de acesso à audiência, devendo ser advertido(a)(s) de que o não comparecimento implicará em prosseguimento do feito. Ainda, intime-se o querelante Susi Gomes Fernandes, no endereço dos autos, ou onde for encontrado, para que compareça na audiência virtual. Importa frisar que a modalidade eletrônica de videoconferência não obsta o direito à ampla defesa e ao contraditório, eis que não haverá dispensa da observância das formalidades legais para realização do ato, bem como não haverá impeditivo a que as partes participem efetivamente da produção da prova. E, como sói ocorrer na modalidade presencial, a ocorrência (ou não) de vícios processuais será analisada e corrigida/sancionada de forma casuística, o que não conduz à impossibilidade geral, abstrata e irrestrita de realização do ato. Outrossim, considerando os artigos 4º, caput e § 1º, e § 2º do art. 3º, todos da Resolução CNJ nº 481/2022, eventual oposição das partes à realização da audiência telepresencial deverá ser justificada e formalmente comunicada nos autos no prazo de 05 (CINCO) dias úteis contados da intimação da presente (a fim de que se possibilite à serventia o cumprimento dos atos eventualmente necessários). O silêncio será compreendido como concordância com a realização do ato virtual, nos termos do provimento CSM 2557/2020. Advirta-se que no dia e horário designado (recomendando-se 15 minutos de antecedência) a parte interessada deverá ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados e munida de documento de identidade com foto. No decorrer da audiência poderá ser necessária a permanência em espera, ficando ciente que somente restará concluída a sua participação quando for devidamente liberada. As orientações de acesso à participação em audiências virtuais estão disponíveis à consulta em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, no título: Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. Deverá o(a) Sr.(a) Oficial de Justiça perguntar à parte se ela possui endereço eletrônico (e-mail) e equipamento (computador/notebook/tablet com conexão estável à internet) ou telefone celular (smartphone com conexão estável à internet e aplicativo WhatsApp), que permitam a sua participação na audiência de forma virtual, devendo colher seu e-mail pessoal ou número do telefone celular, para envio do link de acesso ao ato. Caso o interessado declare não possuir condições tecnológicas ou habilidade no manuseio de equipamentos eletrônicos para participar virtualmente do ato, intime-a para comparecer pessoalmente à Sala de Audiências, situada nas dependências do Fórum local ou da localidade onde reside, no mesmo dia e horário acima designados. Autorizo que as intimações sejam realizadas através do aplicativo de mensagens WhatsApp, ocasião em que o Oficial de Justiça deverá solicitar o endereço virtual (e-mail) da testemunha e certificar nos autos. Expeçam-se os competentes mandados de intimação, observando-se o Provimento CG 27/2023, o Comunicado Conjunto 248/2023 e o artigo 1.000 das NSCGJ. Autorizo desde já, em caso de efetiva necessidade, a emissão de mandado urgente/plantão. Para a hipótese da vinda de Certidões de Mandados Cumpridos Negativos com indicação de novos endereços pelas partes que arrolaram vítimas e/ou testemunhas, resta autorizada a expedição de novos Mandados e/ou Cartas Precatórias para novas tentativas de intimação inclusive no critério de prioridade Urgente ou Plantão, a depender da proximidade do ato tendo em vista que os atos processuais relativos à realização de audiências são prioritários em feitos de natureza criminal e comportam tal urgência em prol do interesse público. Ressalto que as partes serão intimadas da realização da audiência virtual por seus procuradores ou por e-mail pessoal e/ou WhatsApp, sem prejuízo de intimações e requisições necessárias. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico e/ou WhatsApp de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual, de maneira que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, se houver advogado constituído, deverá informar nos autos os dados acima mencionados ao Juízo, para possibilitar o envio do referido link de acesso. Em não havendo, o advogado plantonista, que deverá ser solicitado com urgência, fica incumbido de informar os dados de endereço eletrônico e/ou WhatsApp ao Juízo, com a maior urgência possível. A ferramenta Microsoft Teams pode ser acessada via computador ou smartphone, com câmera e conexão à internet. A serventia deverá encaminhar aos participantes, com antecedência, por e-mail e/ou WhatsApp, o link de acesso à reunião virtual, ocasião em que também deverá ser encaminhado o manual de participação em audiências virtuais, de forma que no dia e horário agendados, todos os envolvidos deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, devendo exibir documento de identificação pessoal com foto. Ressalto que o sistema permite a comunicação reservada entre os advogados e seus assistidos, para entrevista prévia, se assim desejarem, devendo seguir as normas da E. Corregedoria: dúvidas operacionais encaminhadas ao e-mail audvirtualduvidas@tjsp.jus.br e trabalhoespecial@tjsp.jus.br. O serviço de suporte técnico aos usuários poderá ser feito: pelo telefone 0800 770 2779, das 9h00 às 19h00; pelo portal no endereço http://www.tjsp.jus.br/suporte 24h por dia; canal de suporte online no Teams, das 9h00 às 19h00. Providencie a z. Serventia, nos termos do Comunicado CG nº 666/2020, à geração do QR-Code correspondente ao link de acesso à audiência virtual, encaminhando nos mandados e ofícios. - ADV: EDUARDO FERREIRA MUNIZ DE ANDRADE (OAB 480793/SP)

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Processo nº 1002937-09.2025.8.26.0157

ID: 321186583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002937-09.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FORTEK ASSESSORIA E TREINAMENTO EDUCACIONAL LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSIO VICTOR PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002937-09.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fortek Assessoria e Treinamento Educacional Ltda Epp - Vistos, I - Considerando que o processo em que houve a prime… Processo 1002937-09.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fortek Assessoria e Treinamento Educacional Ltda Epp - Vistos, I - Considerando que o processo em que houve a primeira distribuição [CPC, art. 59] foi o de nº 1000986-77.2025.8.26.0157 [em 07 de março de 2025], RECONHEÇO a competência deste Juízo, em razão da prevenção. Determino sejam os feitos reunidos. II - DEFIRO a concessão da tutela de urgência antecipada antecedente, porque presentes os requisitos legais [CPC, art. 300]. A probabilidade do direito pressupõe elementos que evidenciem, em juízo de cognição sumária, a verossimilhança da narrativa da situação fática pelo autor [verossimilhança fática] e a aptidão da subsunção à norma jurídica para a obtenção do bem da vida que pretende em razão da produção dos efeitos jurídicos supostos pelo autor [plausibilidade jurídica]. Na hipótese, a parte autora imputa ilegalidade a publicações veiculadas pelos réus na rede mundial de computadores relacionadas a fatos ocorridos no interior da sede da escola. Segundo a petição inicial, a requerida publicou narrativa altamente lesiva à reputação da escola, com acusações infundadas de agressão física e psicológica contra seu filho por parte de uma professora, além de imputar à escola suposta tentativa de manipulação das imagens de segurança e omissão dolosa quanto aos fatos [realce suprimido, fls.02]. Por si, o fato da divulgação de imagens em contexto de violência envolvendo infante impõe intervenção judicial. No particular, provável o direito de proibição da divulgação do nome e imagem próprios sem autorização em rede mundial de computadores. Conforme dispõe o art. 12 do Código Civil, Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. Por seu turno, o art. 20 do Código Civil garante: Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais. Parágrafo único. Em se tratando de morto ou de ausente, são partes legítimas para requerer essa proteção o cônjuge, os ascendentes ou os descendentes. Conforme cediço, aliás, a tutela civil do direito à imagem abrange o âmbito extrapatrimonial [honra, boa-fama e respeitabilidade social] e patrimonial [STJ, súmula n. 403: Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais]. No mais, o abuso no exercício da liberdade de expressão pode violar direitos da personalidade de terceiros, que recebem igual proteção constitucional, sem que haja hierarquia entre eles, de modo que o conflito entre esses dois direitos, conforme lecionam Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald, deve ser solucionado pelo uso da técnica de ponderação dos interesses, buscando averiguar, no caso concreto, qual o interesse que sobrepuja, na proteção da dignidade humana. Impõe-se investigar qual o direito que possui maior amplitude casuisticamente. De outra parte, o perigo de dano deve ser aferido segundo parâmetros objetivos e razoáveis atestando risco concreto, atual e grave à tutela do direito material. Isso se revela no caso à vista da continuidade da lesão ao direito da personalidade em exame. Em especial, a divulgação do fato, ainda indiretamente, acaba por expor a imagem do adolescente. Isso deve cessar imediatamente. Por fim, para equalizar os direitos fundamentais de acesso à justiça efetiva com a garantia do devido processo legal é necessária a reversibilidade fática do provimento urgente requerido, para salvaguarda do núcleo essencial do direito. O provimento antecipado é reversível, porque a qualquer tempo será possível o refazimento da publicação, se lícita. Diante do exposto, DEFIRO a tutela provisória, para determinar aos réus, no prazo de cinco dias úteis a contar da intimação, a exclusão do nome, imagem e/ou vídeo contendo a parte autora de suas publicações na rede mundial de computadores. Deverá comprovar o cumprimento da ordem no prazo de até cinco dias úteis da sua efetividade. A função jurisdicional, no dizer de Alexandre de Moraes, consiste "na imposição de validade do ordenamento jurídico, de forma coativa, toda vez que houver necessidade [Direito Constitucional, Ed. Atlas, 2002, 12ª ed., pág. 448, n. 4.3]. Assim, pois, as decisões têm conteúdo coativo intrínseco, não dependem, para intimidar e se fazer cumprir, de qualquer coação pecuniária, excetuadas as hipóteses concretas de má-fé processual e outros atos atentatórios à dignidade da Justiça. O descumprimento do provimento judicial, se ocorrer, engendra outra solução, que é prevista no art. 77, § 2º, do Código de Processo Civil [CPC, art. 772, II], equivalente ao contempt of court de países anglosaxões, em que a sanção pecuniária tem como destinatário o Estado ou a União. Ficam já os réus advertidos da incidência dessa multa em caso de não cumprimento. Eventual reiteração do descumprimento poderá ensejar medida diversa, incluindo a fixação das astreintes. III - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação [CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM]. IV - CITEM-SE os réus para contestarem o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial [CPC, art. 344]. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado ou carta. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Int - ADV: ALESSIO VICTOR PRADO (OAB 222435/SP)

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Processo nº 1000986-25.2025.8.26.0142

ID: 327144363

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Colina - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000986-25.2025.8.26.0142

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ROGéRIO VERISSIMO BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO

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Processo 1000986-25.2025.8.26.0142 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Rogério Verissimo Barbosa - 1. Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2. Trata-se de … Processo 1000986-25.2025.8.26.0142 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Rogério Verissimo Barbosa - 1. Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2. Trata-se de "ação de obrigação de fazer, consistente na entrega de objetos pessoais e bens móveis, cumulada com pedido de tutela de urgência", ajuizada por ROGERIO VERÍSSIMO BARBOSA em desfavor de BEATRIZ VENÂNCIO VERÍSSIMO BARBOSA e RAMALSSI VERÍSSIMO BARBOSA. Aduz o autor, em síntese, que residia juntamente com o irmão e a sobrinha ora requeridos e que, após desentendimento ocorrido em 02/06/2025, teria sido expulso da residência familiar, sob ameaças proferidas por seus parentes. Relata, todavia, que, desde então, seus pertences permaneceram no imóvel, não tendo logrado êxito, até a presente data, em reavê-los. Sustenta, ainda, que entre os objetos retidos encontram-se insumos indispensáveis ao tratamento de sua condição de saúde (diabetes), tais como insulina, materiais correlatos e a caneta aplicadora. É o relatório. Decido. A concessão de tutela de urgência está condicionada ao preenchimento cumulativo dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, não se verifica, ao menos neste momento processual, o preenchimento de tais requisitos. Com efeito, não há nos autos qualquer elemento documental apto a comprovar a titularidade do autor sobre os bens móveis descritos na petição inicial. Tampouco há documentos que demonstrem que os fármacos e insumos referidos foram adquiridos pelo requerente, ou mesmo fornecidos por meio de atendimento na rede pública de saúde. Limita-se a parte autora a apresentar documentação médica (fls. 12) que apenas comprova o diagnóstico de diabetes, sem, contudo, individualizar a posse ou propriedade dos objetos cuja restituição se pleiteia. Ademais, as três notas fiscais juntadas (fls. 13-15), todas emitidas em nome de pessoa estranha à lide, carecem de esclarecimentos acerca de eventual vínculo com o autor, o que impede aferição segura quanto à pertinência subjetiva do acervo descrito. Some-se a isso o fato de que a narrativa apresentada na inicial revela lacunas que obstam a formação de um juízo de verossimilhança mínima acerca da dinâmica dos fatos alegados, sendo recomendável, portanto, a oitiva dos requeridos para o adequado esclarecimento da controvérsia. Ressalte-se, por fim, que, embora se reconheça a essencialidade dos medicamentos alegadamente retidos, o desentendimento entre as partes ocorreu há mais de 45 dias, o que enfraquece a alegação de risco iminente ao resultado útil do processo. Nesse contexto, mostra-se prudente aguardar, ao menos, a realização de tentativa de autocomposição entre as partes. Caso reste frustrada, poderá a parte autora renovar o pedido de tutela de urgência, desde que acompanhado de documentação idônea que demonstre, de forma inequívoca, a titularidade dos bens e a urgência na sua restituição. Indefiro, portanto, o pedido de tutela de urgência. 3. Encaminho os autos ao CEJUSC para designação de audiência de tentativa de conciliação/mediação, por sistema de videoconferência. Deixo de fixar os honorários do conciliador do CEJUSC, uma vez que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita. 4. A intimação da parte autora para a audiência supra será na pessoa de seu advogado (art.334,§ 3º, CPC), cabendo ao nobre advogado dar-lhe ciência, bem como informar desde logo nos autos os dados necessários (tais como e-mail e número de telefone celular/WhatsApp) da parte autora e do respectivo procurador, para viabilizar o envio do link/convite pelo CEJUSC/Serventia à videoconferência. 5. Desde logo, cite-se e intime-se a parte requerida acerca da audiência de conciliação/mediação supra, a ser realizada por videoconferência. Deverá constar do mandado de citação e intimação, nos termos do Comunicado CG n.º 666/2020, o QR-Code e link de acesso a ser gerado pelo CEJUSC/Serventia, para fins de acesso à videoconferência, salientando-se desde logo que o prazo de contestação (de 15 dias úteis) passará a fluir logo após a realização da audiência supra por videoconferência, sob pena de ser decretada sua revelia. 6. Para se evitar cerceamento do direito das partes à produção de prova, atento aos artigos 319, VI e 336, ambos do Código de Processo Civil, determino, sob pena de preclusão, que: a) o réu especifique, na contestação, de forma precisa e motivada, quais provas pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo no caso de julgamento antecipado da lide, fazendo juntar todos os documentos relativos ao objeto da lide; b) em réplica, a parte autora também especifique pormenorizadamente as provas que pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo no caso de julgamento antecipado da lide ou de já tê-las especificado no pedido inicial. 7. Consigne-se ainda, do mandado, que: a) A parte requerida também deverá informar nos autos seu endereço de e-mail e telefone celular/ WhatsApp (da parte e de seu respectivo procurador), inclusive diretamente ao Oficial de Justiça, se for o caso, a fim de que seja viabilizado o envio de link/convite/contato pela Serventia/CEJUSC, para realização da audiência por videoconferência, bem como as demais comunicações necessárias. Friso desde já que as partes e advogados podem comparecer ao fórum, por impossibilidade técnica de participação das audiências. b) Na realização da audiência supra, as partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art.334,§§ 8ºe9ºdoCPC). Se o (a,s) réu (é,s) não puder (em) constituir advogado, deverá(ão) comparecer, com urgência, à sede da OAB local para solicitar a nomeação de um advogado para defendê-lo(a) gratuitamente nesta ação e comparecer à audiência supra, por videoconferência, sob o Convênio OAB/DPE; c) Este processo tramita eletronicamente e a visualização da petição inicial, dos documentos e desta decisão que determina a citação (art.250,IIeV, doCPC) poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do TJSP, na internet, no endereço e por meio de senha que constarão do mandado de citação (NSCGJ, art. 1.226, II); d) Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts.4ºe6ºdoCPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art.340doCPC, de modo que, mesmo a contestação com alegação de incompetência deverá ser juntada a esses autos digitais por peticionamento eletrônico. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intimem-se. - ADV: GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO (OAB 223407/SP)

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Processo nº 1000986-59.2025.8.26.0357

ID: 334867757

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirante do Paranapanema - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000986-59.2025.8.26.0357

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

OPASO COMéRCIO INTERNACIONAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIONOR ANTONIO ZIROLDO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000986-59.2025.8.26.0357 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Opaso Comércio Internacional Ltda - Vistos. 1. Verifique a serventia o devido recolhimento das custas iniciais, ap… Processo 1000986-59.2025.8.26.0357 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Opaso Comércio Internacional Ltda - Vistos. 1. Verifique a serventia o devido recolhimento das custas iniciais, após, cite(m)-se o(s) executado(s), por carta ou mandado, desde que recolhida taxa postal ou diligência de Oficial de Justiça (verificar possível isenção), para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento), no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. 3. Caso não haja pagamento, expedir-se-á ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do artigo 830, do Código de Processo Civil. 4. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231, do Código de Processo Civil. 5. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 6. Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 dias, sob pena de extinção, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta aos sistemas SISBAJUD/INFOJUD para verificação da localização de endereços do executado, tido como suficiente, devendo o exequente se manifestar em 05 (cinco) dias sobre o resultado, sob pena de extinção. Para os endereços encontrados e ainda não diligenciados, expeça-se o necessário para citação do executado, devendo o exequente providenciar o recolhimento das respectivas despesas, se não beneficiário da justiça gratuita, sob pena de extinção. 7. Diligenciados os endereços obtidos conforme determinado no parágrafo acima, fica desde já deferida a citação por edital do executado, devendo o exequente providenciar o necessário sob pena de extinção, em 05 (cinco) dias. Alerto que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485, do Código de Processo Civil. 8. Cópia desta decisão serve como CERTIDÃO, para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização (CPC, art. 828). O valor da causa é R$ 4.037,89. 9. Saliento que, a pesquisa de titularidade de imóveis (ARISP), para parte que não for beneficiária da justiça gratuita, pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.br. 10. Uma vez que o sistema Sisbajud não abrange os ativos referentes a fundos de investimento, aplicações financeiras ou previdência privada, cópia desta decisão serve como OFÍCIO para ser apresentada diretamente às respectivas instituições, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome do(s) executado(s), até o limite da execução. 11. Não sendo encontrados bens e não sendo recolhidas custas necessárias para a realização das diligências acima mencionadas nem comprovada a sua solicitação tempestiva, pelo exequente, a presente ação será extinta nos termos do artigo 485, inciso X, do Código de Processo Civil. 12. Citado o executado e não sendo localizados bens, fica desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do artigo 921, inciso III e § 1º, do Código de Processo Civil, devendo-se encaminhar o feito para o arquivo, pelo prazo máximo de 01 (um) ano. Se, a qualquer momento, as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (CPC, art. 922). ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no artigo 6º, do Código de Processo Civil. Intime(m)-se. - ADV: CLAUDIONOR ANTONIO ZIROLDO JUNIOR (OAB 218872/SP)

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Processo nº 1000986-50.2025.8.26.0651

ID: 303577686

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valparaíso - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000986-50.2025.8.26.0651

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON TAKASHI ETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000986-50.2025.8.26.0651 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Douglas Ribeiro - Vistos. 1. Recebo, a priori, a inicial e documentos inclusos. 2. Fica desde já cientific… Processo 1000986-50.2025.8.26.0651 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Douglas Ribeiro - Vistos. 1. Recebo, a priori, a inicial e documentos inclusos. 2. Fica desde já cientificado(a) o(a) autor(a) de que a peça exordial deverá indicar tudo quanto disposto no art. 319 do CPC, além de contemplar os documentos indispensáveis a que alude o art. 320 do CPC, dado que o recebimento prévio da peça não exclui posterior determinação de emenda, consoante art. 321 do mesmo diploma legal. 3. Tendo a parte juntado documentos que comprovam, ao menos em análise sumária, os requisitos necessários à gratuidade de justiça, defiro a benesse (art. 98 do CPC). 3.1. A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, assim como não rechaça o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas; 3.2. O(a) requerido(a) poderá oferecer impugnação na peça de contestação (art. 100 do CPC), juntando elementos/fundamentos para a negativa/revogação do benefício; havendo, fica o(a) autor(a) ciente da obrigação de refutar, especificamente, as eventuais alegações, sob pena de sustação da gratuidade, sem prejuízo do reconhecimento de má-fé e a implicação no décuplo de custas (art. 100, parágrafo único, CPC). 4. Considerando a natureza da lide e o seu contexto, deixo de designar, por ora, a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC, a fim de evitar a realização de ato processual inócuo e garantir maior celeridade ao feito. Nada obstante, caso ambas as partes manifestem, expressamente, interesse na tentativa de composição amigável, deverá a z. serventia, por ato ordinatório (art. 152, VI do CPC), agendar a sessão conciliatória, intimando-se os demandantes, observados os prazos de antecedência esculpidos no dispositivo mencionado. 5. Independentemente da providência retro, CITE-SE o(a) requerido(a), para tomar ciência da lide e, querendo, apresentar contestação (arts. 335 e ss do CPC) no prazo de 15 (quinze) dias, computado na forma do art. 231 do CPC: 5.1. A citação será feita, preferencialmente, por meio eletrônico (arts. 246 e 247, I, do CPC); 5.2. Na inviabilidade da citação na modalidade anterior, o ato se dará pelo correio (art. 248 do CPC); 5.2. Se o citando for incapaz, residir em local não atendimento pela entrega domiciliar de correspondência ou a ação versar estado de pessoa, a citação dar-se-á por Oficial de Justiça (art. 249 do CPC); 5.2.1 Observe o(a) Oficial(a) de Justiça que: (i) Eventual citação por hora certa independe de nova conclusão e/ou qualquer deliberação judicial prévia, mas, sim, da aplicação dos arts. 252/253 do CPC; (ii) Se houver proposta de autocomposição por qualquer das partes, deverá certificá-la com destaque na respectiva certidão, dela constando todas as características e circunstâncias, ficando desde já determinado à z. serventia a consulta da parte adversa (art. 154, parágrafo único, do CPC). 5.3. Fica o(a) requerido(a) advertido de que a ausência de contestação implicará em revelia (art. 344 do CPC), possibilitando-lhe, contudo, a produção de provas se comparecer nos autos até o oportuno momento de sua dilação (art. 349 do CPC). 5.4. A zelosa Serventia deverá: (i) Providenciar a indicação de curador especial, via convênio DPE-SP/OAB-SP, ao réu incapaz que não tiver representante legal ou se os interesses deste colidirem com os daquele, assim como ao réu preso revel, e o revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não constituída representação judicial pertinente (art. 72 do CPC); (ii) Intimar o(a) autor(a) da faculdade prevista no art. 338, parágrafo único, do CPC, na hipótese de o(a) requerido(a) sustentar, na contestação, ser parte ilegítima; 6. Apresentada contestação: 6.1. Intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica à contestação e eventual contestação à reconvenção no lapso comum de 15 (quinze) dias (arts. 343, §1º, 350 e 351 do CPC). Se o(a) requerido(a) sustentar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC (preliminares), deverá o(a) autor(a) manifestar-se especificamente sobre os pontos (art. 351 do CPC). Se forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor ou fatos relevantes na reconvenção, deverá o(a) autor(a) manifestar-se sobre eles (art. 350 e 343, §1º do CPC); 6.2. Decorrido o lapso da réplica, intimem-se as partes para, querendo, especificarem as provas que pretendam produzir: (i) Se houver requerimento de produção de prova oral, deverá a parte, desde já, apresentar o rol de testemunhas, contendo o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho da testemunha (art. 450 do CPC); (ii) Cabe, primariamente, ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455 do CPC), pugnando-se pela intimação judicial nas hipóteses do §4º de referido dispositivo. (iii) Quanto à prova documental, uma vez que incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações (art. 434 do CPC), será admitida a juntada complementar tão somente em relação aos documentos novos (art. 435 do CPC). (iv) No que tange à prova pericial, deverão as partes, desde logo: a) Justificar objetivamente a sua real necessidade e pertinência para a solução da lide, indicando qual(is) fato(s) controvertido(s) se busca(m) elucidar (art. 464, §1º, I, do CPC); b) Delimitar o objeto da perícia; c) Apontar a área de especialidade do perito desejada; d) Formular os quesitos que pretendem ver respondidos pelo expert (art. 465, §1º, III, do CPC); e) Informar se pretendem indicar assistente técnico (art. 465, §1º, II, do CPC) e, em caso positivo, apresentar os respectivos dados de qualificação e contato, cientes de que a ausência de indicação neste momento não preclui a faculdade de fazê-lo posteriormente, no prazo legal após a intimação da nomeação do perito judicial (art. 466, §1º c/c art. 465, §1º, II do CPC). A ausência de quesitos nesta fase poderá ser interpretada como concordância com a eventual proposta de honorários periciais a ser apresentada, caso a prova seja deferida. 7. Cumpridas todas as determinações supra e decorridos os prazos para réplica e especificação de provas, certifique a z. Serventia o ocorrido e façam os autos imediatamente conclusos para deliberação acerca do saneamento e organização do processo (art. 357 do CPC) ou para julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC), conforme o caso. 8. Recorda-se às partes e seus procuradores os deveres de boa-fé processual (art. 5º do CPC) e de cooperação (art. 6º do CPC), contribuindo para uma solução de mérito justa, efetiva e em tempo razoável. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: NELSON TAKASHI ETO (OAB 124240/SP)

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