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Processo nº 1500200-72.2025.8.26.0222

ID: 292239093

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1500200-72.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MANOEL ROSA LOPES

Intimação

Advogados:

JHONNATA ANDERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500200-72.2025.8.26.0222 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Leve - MANOEL ROSA LOPES - Vistos. Trata-se de interposição de Recurso em Sentido Estrito pela defesa contra decisão que indef… Processo 1500200-72.2025.8.26.0222 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Leve - MANOEL ROSA LOPES - Vistos. Trata-se de interposição de Recurso em Sentido Estrito pela defesa contra decisão que indeferiu a produção de provas, consistentes em, em suma, 1) a requisição de prontuário médico da vítima junto ao serviço público de saúde municipal, com o intuito de constatar possível histórico de tratamento psiquiátrico e episódios de descontrole comportamental; e 2) realização de diligências nas vizinhanças do local onde a vítima reside, para averiguação de seu comportamento e eventual interrupção no uso de medicamentos; pleiteando o recebimento e processamento do recurso em sentido estrito, diante do inconformismo com a decisão que indeferiu as provas pretendidas (f. 443-450). O representante do Ministério Público, manifestou-se desfavoravelmente ao recebimento do recurso (f. 456-460). É o relatório. Decido. O Recurso em Sentido Estrito constitui meio impugnativo de decisões interlocutórias específicas no processo penal, sendo sua aplicabilidade restrita às hipóteses taxativamente previstas no art. 581 do Código de Processo Penal. Dispõe o referido dispositivo legal: Art. 581. Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença: I - que não receber a denúncia ou a queixa; II - que conceder habeas corpus; III - que negar, conceder, julgar quebrada, cassar ou negar a cassação de fiança, indeferir requerimento de prisão preventiva ou relaxar prisão em flagrante; IV - que conceder, negar, arbitrar, cassar ou julgar inidônea a fiança, indeferir requerimento de prisão preventiva ou relaxar prisão em flagrante; V - que pronunciar o réu; VI - que conceder ou negar a ordem de habeas corpus; VII - que julgar a suspeição; VIII - que julgar a incompetência do juízo; IX - que denegar a apelação ou a julgar deserta; X - que ordenar a suspensão do processo, em virtude de questão prejudicial; XI - que não admitir a assistência ou quando admitida não receber o assistente; XII - nos demais casos expressos em lei. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o rol do artigo 581 do Código de Processo Penal é taxativo, não admitindo interpretação extensiva ou analógica para abranger situações não expressamente previstas. (Recurso em Sentido Estrito - Despacho que indeferiu produção de provas - Recurso incabível - Artigo 581 do Código de Processo Penal - Rol taxativo - Inviabilidade de interpretação analógica. Recurso não conhecido. (TJSP - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0010538-45.2023.8.26.0451. COMARCA DE PIRACICABA. 7ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL. Relator: Des. KLAUS MAROUELLI ARROYO. j. 13 de dezembro de 2023). Analisando a decisão objeto do presente recurso, verifica-se que o indeferimento das provas pretendidas pela defesa não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 581 do Código de Processo Penal. A decisão exarada à f. 348-350 constitui decisão interlocutória que não encontra respaldo nas alíneas do mencionado dispositivo legal, razão pela qual o Recurso em Sentido Estrito se mostra inadequado para sua impugnação. O recurso adequado para impugnar decisões interlocutórias de primeira instância que não estejam contempladas no rol do art. 581 do CPP é a apelação, nos termos do art. 593 do mesmo diploma legal, ou, em casos específicos de constrangimento ilegal, o habeas corpus. Ademais, o princípio da fungibilidade recursal não se aplica à espécie, tendo em vista que a escolha da via recursal inadequada, quando há recurso próprio disponível, impede o conhecimento da irresignação. Ante o exposto, torno sem efeito a decisão de f. 451, que determinou o recebimento do Recurso em Sentido Estrito, e, em consequência, NÃO RECEBO o presente recurso por inadequação da via eleita, uma vez que a hipótese não se enquadra no rol taxativo do artigo 581 do Código de Processo Penal. Cientifiquem-se. Intimem-se. - ADV: JHONNATA ANDERSON DOS SANTOS (OAB 459914/SP)

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Cristiane Agnes Roncato Bittencourt e outros x Agropecuária Tocantins De Itupeva Ltda e outros

ID: 302781434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itupeva - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001038-11.2021.8.26.0514

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE AGNES RONCATO BITTENCOURT GUILHERME BITTENCOURT

Polo Passivo:

AGROPECUáRIA TOCANTINS DE ITUPEVA LTDA SCOPEL SP-21 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA ANTIGA SCOPEL SP-21 EMPR IMOB LTDA

Intimação

Advogados:

SOLANGE DE FÁTIMA GONÇALVES

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SERGIO TAKESHI MURAMATSU

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JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

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JOSÉ FREDERICO CIMINO MANSSUR

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FLAVIO PONTES CARDOSO

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Processo 1001038-11.2021.8.26.0514 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Guilherme Bittencourt - - Cristiane Agnes Roncato Bittencourt - Agropecuária Tocantins… Processo 1001038-11.2021.8.26.0514 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Guilherme Bittencourt - - Cristiane Agnes Roncato Bittencourt - Agropecuária Tocantins de Itupeva Ltda - - SCOPEL SP-21 Empreendimentos Imobiliários Ltda Antiga Scopel Sp-21 Empr Imob Ltda - Flavio Pontes Cardoso - Vistos. Com relação ao pedido de gratuidade processual da autora Cristiane Agnes Roncato Bittencourt, com efeito, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos", sendo certo, portanto, que a declaração de pobreza firmada pela parte possui presunção relativa de veracidade, incumbindo-lhe demonstrar a impossibilidade de arcar com as despesas decorrentes do processo sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família. Desta forma, para fins de apreciação do pedido de Gratuidade da Justiça, deverá a parte autora providenciar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício e cancelamento da distribuição do feito, a juntada dos seguintes documentos: (I) cópia de sua carteira de trabalho; (II) cópia dos últimos 03 (três) comprovantes de renda; (III) cópia das suas últimas 03 (três) declarações de imposto de renda, comprovando-se documentalmente eventual isenção; (IV) cópia da última declaração anual de rendimentos da pessoa jurídica, no caso de exercício de atividade empresarial; (V) cópias dos extratos e faturas de todas as contas bancárias e cartões de crédito, podendo ser protocolados como documentos sigilosos; e (VI) outros documentos que entender que sejam úteis. Alternativamente, poderá, no mesmo prazo, comprovar o recolhimento das custas e despesas processuais, sob as penas da lei. Em ato contínuo nos termos do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, ficam as partes embargadas intimadas para que, querendo, manifestem-se, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os embargos de declaração de fl. 275 e de fls. 276/286. Após, voltem conclusos para apreciação dos declaratórios. Intime-se. Diligencie-se. - ADV: SOLANGE DE FÁTIMA GONÇALVES (OAB 245512/SP), SERGIO TAKESHI MURAMATSU (OAB 318191/SP), SERGIO TAKESHI MURAMATSU (OAB 318191/SP), SOLANGE DE FÁTIMA GONÇALVES (OAB 245512/SP), JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB 163613/SP), FLAVIO PONTES CARDOSO (OAB 237539/SP), FLAVIO PONTES CARDOSO (OAB 237539/SP), JOSÉ FREDERICO CIMINO MANSSUR (OAB 194746/SP), JOSÉ FREDERICO CIMINO MANSSUR (OAB 194746/SP)

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Processo nº 1001038-30.2025.8.26.0042

ID: 306473231

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Altinópolis - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001038-30.2025.8.26.0042

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

IONE MARLI DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL

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Processo 1001038-30.2025.8.26.0042 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Ione Marli da Silva Oliveira - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Prosseguindo, o… Processo 1001038-30.2025.8.26.0042 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Ione Marli da Silva Oliveira - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Prosseguindo, observo a praxe local de ajuizamento de várias ações em que, embora os contratos questionados sejam distintos, possuem a mesma causa de pedir remota - alegação de falsificação de assinatura em contratos de empréstimo consignado não reconhecidos pelo autor - bem como pedidos análogos de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais; ou questionamento de pacotes bancários e/ou tarifas bancárias não contratadas. Trata-se da hipótese de conexão prevista no artigo 55 do Código de Processo Civil, que ocorre quando duas ou mais ações possuem em comum o pedido ou a causa de pedir, recomendando-se sua reunião para julgamento conjunto, a fim de evitar decisões contraditórias e promover a economia processual. O julgamento separado dessas demandas potencialmente poderia resultar em decisões contraditórias, especialmente quanto à autenticidade das assinaturas e à eventual caracterização de danos morais, o que contraria os princípios da economia processual, da eficiência e da segurança jurídica. Não se olvide, por fim, da instrução probatória similar, notadamente quanto à possibilidade de realização de perícia grafotécnica para verificação da autenticidade das assinaturas, o que reforça a conveniência da reunião dos feitos. Desta forma, determino a emenda da petição inicial, no prazo de 15 dias, para que discrimine a parte autora todas as ações em andamento em que pretende o mesmo pedido ou causa de pedir, movida entre a autora e quaisquer partes requeridas (considerando que não se exige identidade de partes para reconhecimento da conexão), e sem sentença, nos termos do art. 55, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil, atentando-se às disposições do artigo 80, do CPC, no que concerne à indicação completa e adequada de todos os feitos em andamento. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais. Int. - ADV: GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL (OAB 394351/SP)

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Nicole Bezerra De Oliveira x Nu Pagamentos S.A. - Instituição De Pagamento

ID: 300550117

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001038-35.2025.8.26.0299

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

NICOLE BEZERRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

SERGIO PAULO DE CAMARGO TARCHA JUNIOR

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LUCAS BOMTEMPO CORRÊA LEITE

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FABIO RIVELLI

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Processo 1001038-35.2025.8.26.0299 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Nicole Bezerra de Oliveira - Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento e outro - Vistos. Defiro à parte autora os bene… Processo 1001038-35.2025.8.26.0299 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Nicole Bezerra de Oliveira - Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento e outro - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Para a concessão de toda e qualquer tutela de urgência exige-se a presença de dois requisitos: o fumus boni iuris (verossimilhança da alegação) e o periculum in mora (perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo), tal como previsto no art. 300 do CPC. No presente caso a situação do suposto golpe ainda está nebulosa, sendo necessária a instalação do contraditório e dilação probatória. Isso posto, indefiro a tutela de urgência. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: SERGIO PAULO DE CAMARGO TARCHA JUNIOR (OAB 380214/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), LUCAS BOMTEMPO CORRÊA LEITE (OAB 402172/SP)

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Processo nº 1001038-67.2025.8.26.0062

ID: 312684124

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bariri - 2ª Vara Classe: GUARDA Nº Processo: 1001038-67.2025.8.26.0062

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

J. C. M. L. DE S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVANDRO DEMETRIO

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Processo 1001038-67.2025.8.26.0062 - Guarda de Infância e Juventude - Tutela de Urgência - J.C.M. - - L.S.M. - Vistos. 1. Defiro aos requerentes a gratuidade judiciária, tendo em vista que os docum… Processo 1001038-67.2025.8.26.0062 - Guarda de Infância e Juventude - Tutela de Urgência - J.C.M. - - L.S.M. - Vistos. 1. Defiro aos requerentes a gratuidade judiciária, tendo em vista que os documentos de fls. 24/25 e a menoridade de L.S.M. Tarjeite-se o feito e observe-se. 2. Quanto ao pedido de guarda provisória da criança de 03 anos de idade, apesar da discordância do Ministério Público, considerando os elementos dos autos, verificando que a menor está sob os cuidados do pai desde novembro de 2024, sem nenhuma informação de prejuízo, guardadas as limitações desta fase de cognição sumária, DEFIRO a GUARDA PROVISÓRIA da menor L.S.M. ao autor, independentemente da assinatura de termo. 3. Com relação ao pedido de alimentos à menor, como não há informações os ganhos da genitora, e considerando a realidade local e os fatos narrados, fixo os ALIMENTOS URGENTES em 1/3 (um terço) do salário mínimo, cujo montante passa a ser devido pela réa à filha menor a partir da citação. 4. Não houve pedido de fixação de visitas de forma liminar. Assim, as visitas urgentes serão fixadas após a realização de estudo psicossocial. 5. Designo AUDIÊNCIA de conciliação no CEJUSC para o dia 29 de agosto de 2025, às 13 horas (CPC, art. 334), por meio de videoconferência, utilizando a ferramenta MICROSOFT TEAMS, via computador ou smartphone. O(s) advogado(s) da parte autora deverá, por seus próprios meios, cientificar seu respectivo cliente/constituinte para comparecer a audiência designada (CPC, art. 334, § 3º). Cite-se e intime-se a parte ré por mandado. Para apresentação de contestação deve observar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da audiência, caso reste infrutífera. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Caso as partes não possuam equipamento necessário, fica facultado o comparecimento presencial nas dependências do fórum para o fim de participar da referida sessão. 6. Caso a audiência reste frustrada, enviem-se os autos ao setor técnico para realização de estudo psicossocial com os envolvidos. Laudo nos autos em 30 dias. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como MANDADO, para todos os fins legais. Intime-se. - ADV: EVANDRO DEMETRIO (OAB 137172/SP), EVANDRO DEMETRIO (OAB 137172/SP)

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Domingos Ferreira Ramos x Cinaap - Círculo Nacional De Assistência Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 314280495

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001038-41.2025.8.26.0491

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS FERREIRA RAMOS

Polo Passivo:

CINAAP - CíRCULO NACIONAL DE ASSISTêNCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

PEDRO FERREIRA DONINHO NETO

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FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA

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Processo 1001038-41.2025.8.26.0491 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Domingos Ferreira Ramos - Cinaap - Círculo Nacional de Assistência dos Aposentados e Pensionistas - Vistos. Trata… Processo 1001038-41.2025.8.26.0491 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Domingos Ferreira Ramos - Cinaap - Círculo Nacional de Assistência dos Aposentados e Pensionistas - Vistos. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia, entre outros pedidos, a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes de descontos indevidos em seu benefício previdenciário relativos a contribuições associativas não autorizadas. A questão central discutida nos autos - a configuração ou não de dano moral in re ipsa (presumido) em casos de descontos indevidos em benefício previdenciário por associação à qual o segurado não está vinculado - é objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 2116802-76.2025.8.26.0000 (Tema 59), admitido pela Turma Especial da Seção de Direito Privado I deste Egrégio Tribunal de Justiça. O venerando acórdão que admitiu o incidente, determinou o sobrestamento dos processos em curso que versem sobre a matéria, até o julgamento final do IRDR. A propósito: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. Considerando que o presente feito se amolda perfeitamente à questão jurídica afetada, a suspensão do seu andamento é medida que se impõe, em observância ao disposto no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, com fundamento no artigo 982, I, do Código de Processo Civil, e na decisão proferida no IRDR nº 2116802-76.2025.8.26.0000 (Tema 59), determino a imediata suspensão do presente processo até o julgamento definitivo do referido incidente. Proceda-se às anotações necessárias no sistema informatizado para controle do sobrestamento (código SAJ n. 75059). Intimem-se. - ADV: PEDRO FERREIRA DONINHO NETO (OAB 273754/SP), FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA (OAB 216045/SP)

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Felipe Evangelista De Lima x Itaú Unibanco S/A.

ID: 279141876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001038-33.2024.8.26.0505

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FELIPE EVANGELISTA DE LIMA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A.

Intimação

Advogados:

MARIA ROSANGELA MENESES PEREIRA

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EDUARDO CHALFIN

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ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Maria Rosangela Meneses Pereira (OAB 383569/SP) Processo 1001038-33.2024.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Felipe Evangelista de Lima - Reqdo: Itaú U… ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Maria Rosangela Meneses Pereira (OAB 383569/SP) Processo 1001038-33.2024.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Felipe Evangelista de Lima - Reqdo: Itaú Unibanco S/A. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: DECLARAR A INEXIGIBILIDADE do débito no valor de R$ 1.978,97, com vencimento em 10/05/2019, imputado ao autor pela ré e que ensejou a negativação objeto desta lide (fls. 15/16). TORNAR DEFINITIVA a tutela de urgência concedida às fls. 19/20, que determinou a exclusão do nome do autor dos cadastros de proteção ao crédito em relação ao referido débito. CONDENAR a ré, BANCO ITAÚ S.A., ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, FELIPE EVANGELISTA DE LIMA, no valor de R$ 5..000,00 (cinco mil reais). Sobre este valor incidirão: Até 27/08/2024 (inclusive): correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde a data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (art. 405 do Código Civil), por se tratar de responsabilidade contratual (considerando a relação pré-existente entre as partes, ainda que para discutir a inexistência de débito específico). A partir de 28/08/2024: correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e juros de mora pela diferença entre a SELIC e o IPCA (art. 406 do Código Civil), considerando 0 (zero), para efeito de cálculo dos juros no período de referência, caso a taxa legal (SELIC subtraída pelo IPCA) apresente resultado negativo; ambos a partir de 28/08/2024 sobre o saldo atualizado até 27/08/2024. Condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, expeçam-se os ofícios necessários, se ainda pendentes de cumprimento definitivo, e, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I.C.

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Albertina Maria De Araujo x Bradesco Seguros S.A.

ID: 325704474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001038-09.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTINA MARIA DE ARAUJO

Polo Passivo:

BRADESCO SEGUROS S.A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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DANIEL DE SOUZA SILVA

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Processo 1001038-09.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Albertina Maria de Araujo - BRADESCO SEGUROS S.A. - Vistos. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos contra r. … Processo 1001038-09.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Albertina Maria de Araujo - BRADESCO SEGUROS S.A. - Vistos. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos contra r. decisão proferida nos autos. Recebo os em razão de sua tempestividade, todavia em seu mérito os rejeito. Inexistindo qualquer dos vícios catalogados no art. 1.022 do Código de Processo Civil (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), o decisum recorrido deve permanecer incólume. Indefiro o pedido de reconsideração/alteração da decisão que determinou a suspensão do feito. A Egrégia Seção de Direito Privado do TJSP admitiu o IRDR nº 59 para uniformizar o entendimento sobre dano moral presumido em descontos não autorizados em benefícios previdenciários. Embora o incidente mencione especificamente entidades associativas, sua ratio decidendi alcança demandas idênticas envolvendo bancos e seguradoras. O cerne da controvérsia reside na configuração de dano moral in re ipsa diante de descontos mensais sem respaldo contratual válido que atingem a subsistência do consumidor. Esta situação é idêntica quando perpetrada por qualquer instituição financeira em benefícios previdenciários ou contas alimentares. Aplica-se o brocardo ubi eadem ratio ibi idem jus: havendo identidade de fundamento jurídico, impõe-se a mesma solução. Distinguir os casos pela mera natureza da ré violaria os princípios da isonomia e segurança jurídica. Na prática, a maioria das demandas atuais envolve cartões consignados, empréstimos com reserva de margem e seguros bancários sem transparência - situações de idêntico potencial lesivo. O exame fragmentado comprometeria a finalidade do IRDR de assegurar solução uniforme. Mantenho, portanto, a decisão tal qual lançada, com o sobrestamento dos feitos que versem sobre descontos indevidos em benefícios ou contas alimentares, independentemente da natureza da ré, enquanto discutam dano moral presumido por tais descontos, preservando a racionalização jurisdicional e a eficácia do incidente coletivo. Reitero que por ocasião da suspensão, deverá ser aplicado o código SAJ n. 75059 na movimentação unitária. Mova-se o feito para fila de processos suspensos com observação tema 59 IRDR. Em caso de eventual levantamento da suspensão, deverá ser inserido o código SAJ n. 14985 (1ª instância). Advindo a decisão, com o regular trânsito em julgado, informe a parte autora, requerendo o que de direito, após conclusos. Intime-se. - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), DANIEL DE SOUZA SILVA (OAB 297740/SP)

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Processo nº 1001037-40.2025.8.26.0464

ID: 330926642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pompéia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001037-40.2025.8.26.0464

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANDRéA ANGELO NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARTUR EDUARDO GARCIA MECHEDJIAN JUNIOR

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Processo 1001037-40.2025.8.26.0464 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Andréa Angelo Nunes - Vistos. 1 - Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, emende a parte autora/exe… Processo 1001037-40.2025.8.26.0464 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Andréa Angelo Nunes - Vistos. 1 - Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, emende a parte autora/exequente a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, para que a parte autora esclareça qual ação terá prosseguimento: se a presente ou a de número 1001038-25.2025.8.26.0464, haja vista que, apesar de apresentarem procedimento distintos, possuem idênticos pedidos (incorporação salarial). 2 - Em mesmo prazo, deverá retificar o valor conferido à causa, o qual deverá ser uma anuidade do acréscimo do valor mensal pretendido, em observância ao artigo 292, §2º, do CPC. 3 - Para comprovação da hipossuficiência alegada, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, traga a parte,no prazo de 15 (quinze) dias,comprovantes de rendimentos dos últimos três meses, as três últimas declarações de bens e rendimentos entregues à Receita Federal, extratos dos últimos três meses de conta corrente e de aplicações financeiras, inclusive de poupança, bem como das três últimas faturas de cartões de crédito que possui, anotando-se o sigilo dos documentos apresentados (código 9898), sob pena de indeferimento da inicial. Na hipótese de isenção de imposto de renda, deverá trazer pesquisa a ser realizada no seguinte endereço eletrônico:https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/servicos/restituicoes-e-compensacoes/consultar-restituicao(Consulta Restituição Receita Federal). Em caso de desistência do pedido de gratuidade, deverá a parte autora/exequente recolher as custas processuais e despesas de ingresso, em mesmo prazo do item anterior. 4 - Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 5 Após, voltem-me. 6 Na inércia, devidamente certificada, voltem-me para o indeferimento da inicial. Intime-se. - ADV: ARTUR EDUARDO GARCIA MECHEDJIAN JUNIOR (OAB 364928/SP)

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Processo nº 1001038-25.2025.8.26.0464

ID: 330936461

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pompéia - 1ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001038-25.2025.8.26.0464

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANDRéA ANGELO NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARTUR EDUARDO GARCIA MECHEDJIAN JUNIOR

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Processo 1001038-25.2025.8.26.0464 - Mandado de Segurança Cível - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Andréa Angelo Nunes - Vistos. 1 - Nos termos do artigo 321 do Código de Process… Processo 1001038-25.2025.8.26.0464 - Mandado de Segurança Cível - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Andréa Angelo Nunes - Vistos. 1 - Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, emende a parte autora/exequente a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, para que a parte autora esclareça qual ação terá prosseguimento: se a presente ou a de número 1001037-40.2025.8.26.0464, haja vista que, apesar de apresentarem procedimento distintos, possuem idênticos pedidos (incorporação salarial). 2 - Em mesmo prazo, deverá retificar o valor conferido à causa, o qual deverá ser uma anuidade do acréscimo do valor mensal pretendido, em observância ao artigo 292, §2º, do CPC. 3 - Para comprovação da hipossuficiência alegada, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, traga a parte,no prazo de 15 (quinze) dias,comprovantes de rendimentos dos últimos três meses, as três últimas declarações de bens e rendimentos entregues à Receita Federal, extratos dos últimos três meses de conta corrente e de aplicações financeiras, inclusive de poupança, bem como das três últimas faturas de cartões de crédito que possui, anotando-se o sigilo dos documentos apresentados (código 9898), sob pena de indeferimento da inicial. Na hipótese de isenção de imposto de renda, deverá trazer pesquisa a ser realizada no seguinte endereço eletrônico:https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/servicos/restituicoes-e-compensacoes/consultar-restituicao(Consulta Restituição Receita Federal). Em caso de desistência do pedido de gratuidade, deverá a parte autora/exequente recolher as custas processuais e despesas de ingresso, em mesmo prazo do item anterior. 4 - Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 5 Após, voltem-me. 6 Na inércia, devidamente certificada, voltem-me para o indeferimento da inicial. Intime-se. - ADV: ARTUR EDUARDO GARCIA MECHEDJIAN JUNIOR (OAB 364928/SP)

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