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Processo nº 1001090-64.2025.8.26.0094

ID: 325961830

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001090-64.2025.8.26.0094

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VERA LúCIA GULLO MANTOANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1001090-64.2025.8.26.0094 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vera Lúcia Gullo Mantoani - Vistos. De início, registro que na mesma data a autora distribuiu nesta mesma comarca n… Processo 1001090-64.2025.8.26.0094 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vera Lúcia Gullo Mantoani - Vistos. De início, registro que na mesma data a autora distribuiu nesta mesma comarca nove ações similares, todas contra instituições financeiras. PROCURAÇÃO Ainda que se admita a possibilidade de outorga de procuração ad judicia por meio de assinatura do mandatário em formato digital (art. 105, § 1º, do CPC), a autenticidade das assinaturas atribuídas ao demandante não está devidamente demonstrada, uma vez que a empresa ZapSign não consta da lista de entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP Brasil, sendo, na verdade, espécie de autoridade certificadora privada. Verifica- se do detalhado das assinaturas da procuração ad judicia exibida, que a modalidade de assinatura adotada foi eletrônica, realizada pelo aparente e-mail da parte. Há descumprimento, portanto, às regras do art. 1º, § 2º, inciso III, letra a, da Lei 11.419/2006 e dos artigos 1º e 10 da Medida Provisória nº 2200-2/01, que regulamentam a matéria e dispõem que somente será válida nos processos judiciais a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. Por outro lado, mesmo que se reconheça, pela regra do art. 10, § 2º, da Medida Provisória n. 2.200-2/2001, a utilização de outro meio de comprovação da autoria da integridade do documento, a validade do instrumento emitido deve ser ratificada pelas partes contratantes, o que não foi observado na presente hipótese, até porque o C. STJ já reconheceu que não há como equiparar um documento assinado com um método de certificação privado qualquer e aqueles que tenham assinatura com certificado emitido sob os critérios da ICP-Brasil (REsp 1.495.920/DF). Nesse sentido os seguintes precedentes: APELAÇÃO AÇÃO ORDINÁRIA Descumprimento da determinação de comparecimento pessoal em cartório para ratificação do ajuizamento da demanda Sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito Apelo do autor Determinação do Juízo que está alinhada às medidas adotadas por este Tribunal, visando coibir o exercício abusivo do direito de ação e a advocacia predatória Inteligência dos enunciados veiculados no Comunicado CG n. 424/2024 Sentença de indeferimento da inicial mantida RECURSO DESPROVIDO TJ-SP - Apelação Cível: 10042643620238260358 Mirassol, Relator.: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 28/02/2025, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2025). APELAÇÃO. Ação de produção antecipada de provas. Serviços de telefonia. Sentença de extinção pela ausência de regularização de assinatura da procuração com certificado digital válido junto à ICP-Brasil . Insurgência da autora. Alegação de regularidade da assinatura na procuração. Sustenta que a plataforma AASP possibilita aos usuários a assinatura eletrônica avançada sem certificado digital ICP-Brasil. Pretensão de reforma . Desacolhimento. Entidade certificadora "AASP Assinador", responsável pela certificação da assinatura digital da procuração, que não é credenciada pelo ICP-Brasil. Irregularidade na representação do apelante que acarreta a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 76 § 1º inciso I, do Código de Processo Civil. Precedentes . Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10018556020248260291 Jaboticabal, Relator.: Celina Dietrich Trigueiros, Data de Julgamento: 28/02/2025, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2025) É também o que dispõem, sobre o tema, as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, no seu artigo 1.192, §1º: Art. 1.192. A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais serão garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP-Brasil Padrão A3). § 1º Os documentos produzidos de forma eletrônica serão assinados digitalmente por seu autor, como garantia da origem e de seu signatário. Esse, inclusive, é o parecer aprovado em 26/01/2022 pelo DD. Corregedor Geral da Justiça do Estado de São Paulo, Desembargador Fernando Antonio Torres Garcia, após provocação feita pela Comissão de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil Seção de São Paulo, acerca da conduta de Magistrado que teria se recusado a aceitar procuração assinada eletronicamente, embora não por meio de certificado digital (Processo Digital n.º 2021/00100891). Por isso, concedo o prazo de 15 (quinze) dias úteis para regularização da representação processual, pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto processual. JUSTIÇA GRATUITA Diante dos documentos apresentados, confiro os benefícios da A.J. O benefício da assistência persistirá enquanto não vierem aos autos informações diversas. Na sua ocorrência, ficará a parte beneficiária sujeita ao décuplo das custas judiciais (art. 100, § único do CPC). Anote-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1009458-05.2022.8.26.0050

ID: 292228891

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 2ª Vara de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Capital Classe: PEDIDO DE BUSCA E APREENSãO CRIMINAL Nº Processo: 1009458-05.2022.8.26.0050

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. C. J. A. DE O. A. I. E P. S. A. A. R. P. S. C. P. DE O. G. H. S. F. R. M. M. A.

Intimação

Advogados:

WALDIR LUIZ DIDI GIOVANNETTI

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RAFAEL TUCHERMAN

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RAFAEL FARIA

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PAULA SOUZA E SILVA

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MANOELA SILVA NETTO SOARES DE MELO

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LILIAN CESAR FEDRIGO DE OLIVEIRA

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LARISSA PAES LEME E PAULA

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JÚLIA FERNANDES SEMER

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JOSE LUIZ FARIA SILVA

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GABRIELA GONZAGA VIANNA

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GABRIELA CRESPILHO DA GAMA

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FELIPE CHIAVONE BUENO

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FABIO ROBERTO TURNES

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CRISTIANO MEDINA DA ROCHA

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CÉSAR LOBATO

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CESAR AUGUSTO DA SILVA

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ANDRÉ MAURÍCIO MARQUES MARTINS

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ALEXANDRE MARTIN GRECO

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Processo 1009458-05.2022.8.26.0050 (apensado ao processo 1011978-35.2022.8.26.0050) - Pedido de Busca e Apreensão Criminal - Outras fraudes - A.I.P. - - R.M.M.A. - - A.O. - - G.H.S.F. - - A.C.J. … Processo 1009458-05.2022.8.26.0050 (apensado ao processo 1011978-35.2022.8.26.0050) - Pedido de Busca e Apreensão Criminal - Outras fraudes - A.I.P. - - R.M.M.A. - - A.O. - - G.H.S.F. - - A.C.J. - - A.R.P.S. - - C.P.O. e outros - F.F.B. - - C.O. - Vistos. Anote-se a existência de penhora no rosto dos autos em desfavor de R. M. M. A. para a tomada de providências no momento oportuno da seguinte forma: - Fls. 7693/7694: Até o limite de R$ 114.165,45, atualizado até 07/02/2025, Processo n.º 0001724-10.2023.5.09.3671, 4ª Vara do Trabalho de Curitiba. - Fls. 7695/7696: Até o limite de R$ 142.950,82, atualizado até 31/12/2024, Processo n.º 0001710-26.2023.5.09.3671, 18ª Vara do Trabalho de Curitiba. - Fls. 7709/7710: Até o limite de R$ 18.356,98, atualizado até 28/02/2025, Processo n.º 1009458-05.2022.8.26.0050, 2ª Vara do Trabalho de Curitiba. Para fins de controle, registro que: Em 20 de outubro de 2023, foi proferida decisão com determinação para anotação da existência de penhora no rosto destes autos, em desfavor da mesma pessoa, até o limite de R$ 194.989,57, atualizado até 07/07/2023, destinada ao Processo n.º 0100608-49.2019.5.01.0046, em trâmite na 46ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro (fls. 7597/7598). Em 18 de outubro de 2024, foi proferida decisão com determinação para anotação da existência de penhora no rosto destes autos, em desfavor da mesma pessoa, até o limite de R$ 864.384,45, atualizado até 12/07/2024, destinada ao Processo n.º 1001090-55.2024.5.02.0082, em trâmite na 82ª Vara do Trabalho de São Paulo (fls. 7649/7650). Em 27 de janeiro de 2025, foi proferida decisão com determinação para anotação da existência de penhora no rosto destes autos, em desfavor da mesma pessoa, até o limite de R$ 141.524,00, atualizado até 31/10/2024, destinada ao Processo n.º 0001734-54.2023.5.09.3671, em trâmite na 3ª Vara do Trabalho de Curitiba, e, também, até o limite de R$ 169.998,95, atualizado até 31/01/2025, destinada ao Processo n.º 0001704-19.2023.5.09.3671, 22ª Vara do Trabalho de Curitiba. Consigno ainda que, conforme entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, a decretação de medida assecuratória (como o sequestro) pelo juízo criminal deve prevalecer em relação ao ato de constrição patrimonial decretado por outro juízo não criminal (como a penhora). Tendo em vista que a C. C. P. L. (CNPJ n.º 37.283.465/0001-07) não figura no polo passivo deste incidente, oficie-se ao juízo da 4ª Vara do Trabalho de Curitiba, com referência ao Processo n.º 0001724-10.2023.5.09.3671, da 18ª Vara do Trabalho de Curitiba, com referência ao Processo n.º 0001710-26.2023.5.09.3671, e da 2ª Vara do Trabalho de Curitiba, com referência ao Processo n.º 1009458-05.2022.8.26.0050, solicitando-lhes informações acerca de eventual desconsideração da personalidade jurídica da empresa em questão, no prazo de 30 (trinta) dias. Em caso de resposta afirmativa, ficará desde então solicitado ao juízo trabalhista o encaminhamento de cópia integral do incidente de desconsideração da personalidade jurídica a este juízo. Caso contrário, será inviável a anotação de penhora no rosto dos autos em desfavor da C. C. P. L., ante a sua ilegitimidade passiva neste feito. No mesmo ofício, os juízos da 4ª, 18ª e 2ª Varas do Trabalho de Curitiba devem ser comunicados das penhoras no rosto dos autos em relação a R. M. M. A., servindo a presente decisão como ofício para todos os fins de direito. Ademais, determino que seja lavrada certidão de cartório nos autos principais para devido conhecimento das penhoras no rosto dos autos anotadas nesta cautelar. Outrossim, em atenção à penhora no rostos destes autos de eventuais créditos presentes e futuros em nome da pessoa jurídica AJC Holding Intermediações e Participações S/A, que não consta registrada no polo passivo no cadastro de partes e representantes desta cautelar, determinada pelo juízo da 9ª Vara do Trabalho do Recife (fls. 7697/7708, determino a abertura de vista dos autos ao Ministério Público para que informe se porventura constam nos autos bens apreendidos em nome da referida pessoa jurídica. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: RAFAEL FARIA (OAB 170872/RJ), ANDRÉ MAURÍCIO MARQUES MARTINS (OAB 311811/SP), CESAR AUGUSTO DA SILVA (OAB 333205/SP), GABRIELA CRESPILHO DA GAMA (OAB 356175/SP), FELIPE CHIAVONE BUENO (OAB 390905/SP), MANOELA SILVA NETTO SOARES DE MELO (OAB 311819/SP), GABRIELA GONZAGA VIANNA (OAB 456063/SP), JÚLIA FERNANDES SEMER (OAB 462150/SP), PAULA SOUZA E SILVA (OAB 182362/RJ), CÉSAR LOBATO (OAB 187518/RJ), LARISSA PAES LEME E PAULA (OAB 228465/RJ), JOSE LUIZ FARIA SILVA (OAB 143266/SP), ALEXANDRE MARTIN GRECO (OAB 296649/SP), ALEXANDRE MARTIN GRECO (OAB 296649/SP), FABIO ROBERTO TURNES (OAB 271330/SP), WALDIR LUIZ DIDI GIOVANNETTI (OAB 58365/SP), WALDIR LUIZ DIDI GIOVANNETTI (OAB 58365/SP), LILIAN CESAR FEDRIGO DE OLIVEIRA (OAB 251316/SP), LILIAN CESAR FEDRIGO DE OLIVEIRA (OAB 251316/SP), RAFAEL TUCHERMAN (OAB 206184/SP), CRISTIANO MEDINA DA ROCHA (OAB 184310/SP), JOSE LUIZ FARIA SILVA (OAB 143266/SP)

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Izaura Moreira Saraiva x Banco Bradesco S.A.

ID: 334923736

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001090-45.2025.8.26.0553

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

IZAURA MOREIRA SARAIVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

LAÍS CARLA DE MÉLLO PEREIRA REAL

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1001090-45.2025.8.26.0553 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Izaura Moreira Saraiva - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Fls. 121 e seguintes: Recebo co… Processo 1001090-45.2025.8.26.0553 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Izaura Moreira Saraiva - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Fls. 121 e seguintes: Recebo como emenda à inicial. A fim de se alegar qualquer nulidade futura, determino a citação. Antes, porém, anoto que o CPC/2015 realmente busca implantar a cultura da resolução consensual de litígios. Todavia, não se trata de uma busca a todo e qualquer custo ou de um desiderato que se concretiza mediante regra absoluta. De fato, o caput do art. 334 do CPC/2015 só autoriza a designação de audiência de conciliação ou de mediação se não for o caso de improcedência liminar do pedido. Isso revela, claramente, a opção primeira pelo julgamento do mérito, o quanto antes possível, tudo no sentido de concretizar um valor mais significativo para o ordenamento, que é o de se evitarem dilações processuais indevidas (razoável duração do processo). O detalhe é que esse julgamento do mérito, desejado mais do que tudo pelo próprio sistema do Código, só pode ser desfavorável ao autor. A admissão desse julgamento liminar do mérito, mediante sentença de improcedência, nada tem de ilegítimo, até porque o mesmo sistema prevê, numa atitude de reequilíbrio das posições jurídicas das partes, a tutela de evidência em favor do autor (art. 311, do CPC/2015), a possibilidade do julgamento antecipado parcial do mérito (art. 356, do CPC/2015) e até mesmo o julgamento antecipado integral do mérito (art. 355, do CPC/2015). Partindo dessas premissas, entendo que a razoável duração do processo, mediante procedimentos que evitem dilações indevidas, não pode ser buscada, na fase inicial do processo, apenas na hipótese em que a postura judicial seja desfavorável ao autor (improcedência liminar do pedido). Em obséquio ao princípio da isonomia, mostra-se pertinente e necessário que o sistema congregue opções que favoreçam a posição do autor, mais precisamente pela admissão de julgamento de mérito favorável ao autor o quanto antes possível. Essa possibilidade de rápida decisão favorável ao autor, nos casos em que o sistema a admite (art. 311, art. 355 e art. 356), geralmente pressupõe a análise da postura processual do réu, uma vez que, a depender da forma como o réu se apresentar em juízo, será possível imediato julgamento do mérito ou, no mínimo, concessão de tutela de evidência, com todos os benefícios daí advindos. Então, o ordenamento jurídico que pretende ser célere em desfavor do autor também deve almejar celeridade quando a situação seja favorável àquele, sob pena de maltrato ao princípio da isonomia. Nesse contexto, penso que a aplicação irrefletida do disposto no caput do art. 334 do CPC/2015 permite a produção de resultados inconstitucionais, já que, da forma como posta a regra, a razoável duração do processo só interessa quando se tem um quadro desfavorável ao demandante. Então, promovendo-se uma interpretação conforme a Constituição, no intuito de salvar a boa intenção do legislador no sentido da solução consensual de conflitos, reputo que a audiência de conciliação ou mediação deve ser designada apenas nas hipóteses em que, segundo a legislação, não seja possível o julgamento do mérito, favorável ou desfavorável ao autor. Para tanto, mostra-se imprescindível que se aguarde a vinda da resposta do réu, quando então será possível aquilatar sobre a possibilidade de imediato julgamento do mérito. Diante do exposto, dou ao art. 334, do CPC/2015, interpretação conforme à Constituição para o fim de diferir para fase oportuna a designação de audiência de conciliação ou de mediação. Cite-se a parte ré, com as observâncias das formalidades legais (artigo 238 e seguintes do CPC), para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da juntada do aviso de recebimento aos autos, se a citação for por carta, ou do mandado cumprido, se feita pelo oficial de justiça, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial. A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do CPC. Anoto que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 197/2023, caso não haja confirmação de recebimento da citação eletrônica em 3 (três) dias, expeça-se carta de citação, na forma legal. Nesse caso, na primeira oportunidade em que falar nos autos, deverá a parte requerida apresentar justa causa, comprovada documentalmente, para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, sob pena de considerar-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de 5% sobre o valor da causa (§§ 1º-B e 1º-C, do art. 246 do CPC, respectivamente). Int. - ADV: LAÍS CARLA DE MÉLLO PEREIRA REAL (OAB 196490/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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Processo nº 1001090-32.2025.8.26.0137

ID: 308447963

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001090-32.2025.8.26.0137

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AMARILDO JULIAO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1001090-32.2025.8.26.0137 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Amarildo Juliao de Souza - Vistos. 1. Diante do documento juntado pelo autor, anotei a prioridade na tramitação, no… Processo 1001090-32.2025.8.26.0137 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Amarildo Juliao de Souza - Vistos. 1. Diante do documento juntado pelo autor, anotei a prioridade na tramitação, nos termos do artigo 71, caput, da Lei nº 10.741/2003. 2. Indefiro o pedido de tramitação do processo sob segredo de justiça, pois ausentes quaisquer das hipóteses do artigo 189 do CPC. 3. Embora se presuma verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil), os elementos constantes dos autos evidenciam, em um primeiro momento, a falta dos pressupostos legais para a concessão da medida. Neste passo, com fundamento no artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para a parte autora/exequente comprovar sua renda, por meio dos 02 (dois) últimos holerites, juntar aos autos cópia da declaração de Imposto de Renda relativa aos 02 (dois) últimos exercícios financeiros e extratos bancários dos últimos 02 (dois) dois meses, a fim de possibilitar a análise do pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, sob pena de indeferimento deste pedido. No caso de eventual desistência do pedido de concessão da gratuidade de justiça, a parte autora/exequente deverá providenciar desde já o recolhimento: a) das custas processuais no importe de 1,5%, observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs, sob pena de cancelamento da distribuição, devendo o advogado providenciar a vinculação da guia complementar no ato do protocolo, conforme o Comunicado Conjunto n° 881/2020 disponibilizado no DJE de 14/09/2020 e b) da taxa para citação por Carta AR (código 120-1) ou por Portal Eletrônico (código 121-0), no valor de R$ 32,75 por réu/executado, uma vez que, nos termos do artigo 247 do Código de Processo Civil, a citação pelo correio ou pelo portal daqueles cadastrados junto ao CNJ tornou-se obrigatória, sendo esta, de fato, mais rápida e efetiva, apenas podendo ser deferida a citação por oficial de justiça nos casos elencados nos incisos de I a V do mesmo artigo, observando-se os Provimentos CSM nº 2.684/23 e nº 2.739/24, bem como eventuais alterações. 4. Como é cediço, o Novo Código de Processo Civil não prevê um livro específico para o processo cautelar, cuja disciplina foi reservada à Parte Geral que no Livro V trata da tutela provisória (de urgência e evidência). O artigo 301 do Novo Código de Processo Civil prevê algumas providências de natureza cautelar, dentre as quais não se encontra a exibição. Luiz Rodrigues Wambier e Eduardo Talamini vaticinam que: Da maneira como prevista no CPC de 1973 isso é, como medida cautelar típica -, a ação de exibição deixa de existir no CPC/15. Mas o novo Código contém regras, no capítulo relativo às provas, que dispõem tanto sobre a exibição de documento que se encontre em poder da parte, quanto de documento que esteja em mãos de terceiro. (...) Mas o art. 396 e seguintes do CPC/15 regula, como indicado, apenas o caso em que o pleito de exibição de documentos dá-se no curso de um processo. Quando houver a necessidade da exibição de documento ou coisa em caráter preparatório de uma futura ação, essa deverá ser tutelada pelo mecanismo da produção antecipada de provas (CPC/15, art. 381 e ss. v. cap. 7 acima), que agora se aplica a qualquer tipo de prova. (Curso Avançado de Processo Civil, Volume 3, 14ª edição, Thomsom Reuters Revista dos Tribunais, página 138). Assim, para exibição de documento ou coisa que se encontre na posse da parte contrária, o procedimento previsto é o incidente de exibição de documento ou coisa regulado nos arts. 396 a 400 do NCPC, que terá lugar se já houver uma ação em andamento. Caso não haja, a parte poderá lançar mão de ação probatória autônoma, com fundamento no art. 381 do NCPC. (Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil Artigo por Artigo, Thomson Reuters RT, Teresa Arruda Alvim Wambier e outros, página 680). Nesse passo, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da petição inicial, emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 dias, para: a) adequar a ação ao rito da medida de asseguração de prova ou das ações probatórias autônomas sem o requisito da urgência, com fulcro no artigo 381, do Código de Processo Civil; b) informar se tem relação jurídica com a parte ré; c) informar o número do(s) contrato(s) que pretende a exibição; d) indicar as folhas dos autos ou juntar documentação correspondente onde consta a comprovação de existência de relacionamento jurídico com a parte ré e o número do contrato em questão e e) juntar aos autos comprovante de residência atualizado em seu nome, a fim de demonstrar a competência desta Comarca, sendo incabível a eleição aleatória de foro. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais, devendo carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo (art. 1.197 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça). 5. Com o cumprimento, tornem conclusos para novas deliberações. No silêncio, certifique-se e tornem conclusos para indeferimento da petição inicial. Intimem-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1001090-94.2025.8.26.0666

ID: 312390151

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 2ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001090-94.2025.8.26.0666

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DORIVAL BURGER ROSELENE APARECIDA BURGER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO APARECIDO MATHEUS

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Processo 1001090-94.2025.8.26.0666 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Roselene Aparecida Burger - - Dorival Burger - Vistos. 1. Determino a EMENDA À INICIAL, sob as penas da lei, nos termos a… Processo 1001090-94.2025.8.26.0666 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Roselene Aparecida Burger - - Dorival Burger - Vistos. 1. Determino a EMENDA À INICIAL, sob as penas da lei, nos termos abaixo delineados: 1.1. Cumprir integralmente a decisão de fls. 63, juntando aos autos, extratos bancários completos dos últimos 3 meses de TODAS as contas de sua titularidade (comprovando-se mediante relatório obtido via REGISTRATO/CCS), sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade judicial. 1.2. Trazer aos autos: a) seus documentos pessoais e de seu cônjuge (RG, CPF, certidão de nascimento ou casamento), devendo incluí-lo do polo ativo do feito ou apresentar declaração de cônjuge ou ex-cônjuge, com firma reconhecida, dizendo que não se opõe à pretensão autoral; b) procuração recente de todos os que compõe o polo ativo; e c) certidão de óbito do cônjuge falecido, se o caso, devendo esclarecer se a posse foi exercida durante o casamento e, no caso afirmativo, incluir os herdeiros do cônjuge falecido no polo ativo, apresentando os documentos pessoais ou declaração os mesmo, com firma reconhecida, dizendo que não há interesse no imóvel e nem em integrar o polo ativo. 1.3. Sem prejuízo: a) esclareça qual a localização do imóvel, da maneira mais completa possível, e qual seu registro (matrícula e transcrição), juntando-se aos autos ou justificando a impossibilidade de faze-lo; b) trazer memorial descritivo e planta (ou croqui), contendo as medidas perimetrais e o cálculo da área, ponto de amarração (distância entre o imóvel ao mais próximo ponto de intersecção de vias públicas) ou desde logo concordar com a realização de perícia antecipada; c) trazer fotografias (internas e externas) do imóvel e de suas imediações, com explicações e indicações; d) esclarecer a data do início da posse, origem da posse (título e modo de aquisição, compra e venda, ocupação, locação, comodato), o justo título naquelas hipóteses que é requisito, destinação do imóvel, os atos de posse, descrevendo as acessões e benfeitorias realizadas e os atos de conservação; e) trazer documentos comprobatórios da posse como de dono, para todo o período (IPTU, ITR, conta de luz, água e esgoto, despesas com edificações, reforma ou conservação, correspondências antigas direcionadas ao imóvel), bastando apresentar dois mais antigos e mais recentes; f) apresentar a parte autora declaração de próprio punho e sob as penas da lei de que não é dono de nenhum outro imóvel, e de que usa o imóvel para moradia ou nele realiza obras de caráter produtivo, para aqueles casos que este é requisito; g) certidão de distribuição cível vintenária e certidão (contados da data do ajuizamento da ação para trás) em nome dos autores e dos titulares de domínio, bem como certidões de objeto e pé de eventuais ações possessórias ou de propriedade, despejo e inventários e arrolamento que eventualmente constem nas certidões vintenárias; e h) qualificação completa com endereço daqueles que devem ser citados (e. g. Titulares de domínio; confrontantes; etc.). As certidões do distribuidor cível têm duas finalidades: a) verificar a existência de litígio sobre o imóvel usucapiendo; b) verificar se alguma das pessoas a serem citadas já é falecida e, se o for, colher dados sobre eventuais herdeiros, ações de inventário/arrolamento. Por essa razão, as certidões do distribuidor cível (e certidões de objeto e pé correspondentes) deverão ser utilizadas como referência no momento em que forem requeridas as citações, caso haja informações de herdeiros, inventários/arrolamentos de pessoas que deveriam ser citadas; Caso a parte autora já tenha colacionado aos autos parte dos documentos citados, deverá indicar as folhas que correspondem os documentos citados 1.4. O valor da causa deverá corresponder ao valor venal do imóvel usucapiendo ou, excepcionalmente, ao valor de avaliação do imóvel (trazendo comprovante, ex. Avaliação por imobiliária ou corretor). 1.5. Em atendimento ao artigo 434,caput, do Código de Processo Civil, a petição inicial deve ser instruída com documentos que comprovem o atendimento aos requisitos legais da modalidade de usucapião invocada, sobretudo no que tange ao exercício de posse comanimus dominidurante toda a prescrição aquisitiva. 2. Sem prejuízo e no mesmo prazo, OFICIE-SE ao Cartório de Registro de Imóveis da Circunscrição a que pertence a área, solicitando parecer sobre a área e informações, em 10 (dez) dias, sobre a pessoa em cujo nome esteja transcrito o imóvel e respectivos confrontantes ( informando qualificação completa - nome, nº de CPF e endereço), juntado cópia da matrícula atualizada do(s) imóvel(eis) e esclarecendo-se, no ofício, que devem ser margeados emolumentos para recolhimento oportuno. SERVIRÁ O PRESENTE, ASSINADO DIGITALMENTE, COMO OFÍCIO. A parte interessada deverá providenciar a impressão e remessa, instruindo as peças pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do Processo. 3. O prazo para cumprimento de todas as diligências determinadas para emenda: 15 (quinze) dias (art. 321 do CPC), contados da intimação da presente decisão. 4. Considerando o disposto no art. 223, do CPC, e a necessidade de evitarem-se prolongamentos injustificados ao processo, fica a parte autora expressamente intimada de que: a) a ausência de cumprimento das determinações acima importará o indeferimento da inicial, com extinção sem resolução de mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC; b) a renovação do prazo será deferida exclusivamente: i) em relação às providências que dependam de atos de terceiros (obtenção de certidões, etc) e ii) se devidamente comprovada a tomada, no respectivo prazo, das medidas que competem à própria parte (requerimento junto à repartição competente, etc); c) a renovação do prazo deferida em relação à parcela das providências não se estende às demais determinações. Assim, caso se verifique o descumprimento de qualquer determinação para a qual não tenha havido prorrogação do prazo, o feito será extinto; d) em caso de indeferimento da renovação do prazo, o feito será imediatamente extinto, sem intimação prévia. 5. Após o cumprimento integral de todos os itens acima expostos, certifique a serventia a falta de alguma documentação requerida, bem como eventual divergência quanto à parte requerida/confrontante, tornando os autos conclusos. Intime-se. - ADV: RODRIGO APARECIDO MATHEUS (OAB 263514/SP), RODRIGO APARECIDO MATHEUS (OAB 263514/SP)

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Processo nº 1003440-06.2025.8.26.0650

ID: 331243335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003440-06.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON DONIZETI PIERA AGOSTINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO DA FONSECA FARINACCI

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Processo 1003440-06.2025.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Adilson Donizeti Piera Agostinho - Vistos. Trata-se de Ação de Despejo por Denúncia Vazia, com pedido liminar, ajui… Processo 1003440-06.2025.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Adilson Donizeti Piera Agostinho - Vistos. Trata-se de Ação de Despejo por Denúncia Vazia, com pedido liminar, ajuizada por ADILSON DONIZETI PIERA AGOSTINHO em face de ALEXANDRE CARDOSO ANTONIO. A presente demanda foi distribuída por dependência aos autos do processo nº 1001090-79.2024.8.26.0650, que tramita perante a 2ª Vara local, que veicula Ação de Despejo c.c. Cobrança de Alugueres, ajuizada anteriormente pelo mesmo requerente em face do mesmo requerido. Narrou o requerente ser proprietário do imóvel localizado na Rua Domingos Agnello, nº 289, frente, Jd. Pinheiros, Valinhos/SP, o qual foi locado para fins residenciais ao requerido. O contrato de locação, com vigência de 17/12/2022 a 16/06/2025 (30 meses), estipulava o valor mensal de R$ 1.700,00 a título de aluguel e previa caução equivalente a 3 (três) meses de aluguel. O requerente alegou ter enviado notificação extrajudicial ao requerido em 28/04/2025, informando o desinteresse na renovação da relação locatícia, com solicitação para desocupação do imóvel até o término do contrato, em 16/06/2025. Contudo, o requerido permaneceu na posse do imóvel após o prazo contratual. Argumentou que a presente demanda se faz necessária por tratar de causa de pedir diversa daquela já em curso, fundamentada na denúncia vazia após o término do prazo de locação. O requerente formulou os seguintes pedidos: a) concessão de tutela de urgência liminar para determinar a desocupação do imóvel no prazo de 15 (quinze) dias, mediante prestação de caução equivalente a 03 (três) meses de aluguel; b) citação do requerido via WhatsApp para apresentar defesa; c) procedência da ação para confirmar a liminar, declarar rescindido o contrato de locação e determinar a desocupação forçada do imóvel; d) condenação do requerido ao pagamento dos aluguéis e encargos locatícios eventualmente em aberto até a efetiva desocupação; e) condenação do requerido ao pagamento dos alugueres vincendos e eventuais reparos no imóvel; f) condenação do requerido ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. É o relatório. Decido. A pretensão liminar de desocupação do imóvel no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente da oitiva da parte contrária, fundamenta-se nos requisitos gerais do artigo 300 do Código de Processo Civil e, especificamente, no artigo 59, §1º, inciso VIII, da Lei nº 8.245/91 (Lei do Inquilinato). Conforme expressamente declarado na inicial e reiterado em esclarecimento posterior, a locação em questão destina-se a fins residenciais. O contrato foi celebrado por 30 (trinta) meses, e seu termo final ocorreu em 16/06/2025. A notificação extrajudicial enviada em 28/04/2025, recepcionada pelo requerido, demonstrou a oposição do locador à permanência do locatário, obstando a prorrogação tácita do contrato por prazo indeterminado, nos termos do § 1º do artigo 46 da Lei do Inquilinato. Dessa forma, a probabilidade do direito à retomada do imóvel, por denúncia vazia, é manifesta. Contudo, a Lei nº 8.245/91, norma especial que rege as relações locatícias, prevê expressamente as hipóteses de concessão de liminar de despejo em seu artigo 59, §1º. O inciso VIII deste dispositivo, invocado pelo requerente, é categórico ao se referir ao "término do prazo da locação não residencial". Tratando-se de locação para fins residenciais, como é o caso dos autos, a hipótese legal invocada não se aplica. Embora o contrato tenha se encerrado e a notificação tenha sido realizada, a Lei do Inquilinato não prevê liminar para a retomada de imóvel residencial por denúncia vazia. As disposições gerais sobre tutela de urgência do Código de Processo Civil (art. 300 e ss.) não podem ser aplicadas para criar hipóteses de despejo liminar não previstas na legislação especial, sob pena de subverter a sistemática e a segurança jurídica estabelecidas para as relações locatícias. Assim, a probabilidade do direito à retomada do imóvel, embora existente, não se traduz em direito à tutela de urgência liminar nos termos pleiteados, que exige o regular processamento da demanda, com a citação do requerido e a formação do contraditório para a prolação de sentença. O requerente pleiteou, ainda, a citação do requerido por meio do aplicativo WhatsApp, alegando que possui contato frequente com o requerido por essa ferramenta. Embora o Código de Processo Civil, em seu artigo 246, inciso V, e parágrafo 1º, autorize a citação por meio eletrônico, e a Lei nº 14.195/2021 tenha conferido preferência a esta modalidade, a citação por aplicativos de mensagens, como o WhatsApp, ainda carece de regulamentação específica e de meios seguros para garantir a autenticidade da identidade do citando e a efetiva recepção da comunicação por ele próprio. A ausência de um sistema oficial e auditável para tal modalidade de citação, que garanta a segurança jurídica do ato e previna fraudes ou equívocos na identificação do destinatário, torna prudente que as citações sejam realizadas por um dos meios que ofereçam maior certeza quanto à sua validade. As recentes modificações legislativas, embora abram caminho para a modernização dos atos processuais, exigem cautela na sua aplicação irrestrita, priorizando a segurança e a fidedignidade da comunicação processual. Dessa forma, e visando resguardar a validade do ato citatório e evitar futuras alegações de nulidade, a citação deverá ser realizada por um dos meios convencionais e seguros previstos em lei. Ante o exposto: 1) INDEFIRO o pedido de tutela de urgência liminar para desocupação do imóvel, por não se enquadrar a presente hipótese de denúncia vazia de locação residencial no rol taxativo do artigo 59, §1º, da Lei nº 8.245/91; 2) INDEFIRO o pedido de citação do requerido via WhatsApp. A citação deverá ser realizada por mandado judicial ou via postal com aviso de recebimento, a ser cumprida no endereço fornecido na inicial (R. Domingos Agnello, nº 289, frente, Jd. Pinheiros, Valinhos, SP, CEP 13274-430); 3) DETERMINO a citação do requerido ALEXANDRE CARDOSO ANTONIO para, querendo, apresentar contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato. Recolhida a taxa necessária, expeça-se carta ou mandado de citação. Após a citação e a apresentação de defesa ou a certificação da revelia, a análise dos pedidos de mérito prosseguirá em conformidade com o rito processual. Intime-se e cumpra-se. - ADV: LEONARDO DA FONSECA FARINACCI (OAB 462355/SP)

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Processo nº 1001257-40.2025.8.26.0431

ID: 293989089

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pederneiras - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001257-40.2025.8.26.0431

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

E. D. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAÍS PEREIRA OLBERA

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Processo 1001257-40.2025.8.26.0431 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - E.D.L. - 1-Ante a documentação apresentada às fls. 10/12 concedo ao autor os beneficios da justiça gratuita e nom… Processo 1001257-40.2025.8.26.0431 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - E.D.L. - 1-Ante a documentação apresentada às fls. 10/12 concedo ao autor os beneficios da justiça gratuita e nomeio sua patrona a advogada indicada. Anote-se. 2-Trata-se de ação revisional de alimentos com pedido de tutela provisória de urgência proposto por E D L em relação à filha L S L, representada por sua genitora N M S, e ao filho M P L, representado por sua genitora S P. Aduz o autor que é genitor da primeira requerida L S L a quem paga mensalmente o valor de 50% do salário mínimo à título de pensão alimentícia, caso de vínculo empregatício ou desemprego, fixada nos autos nº 1001090-67.2018.8.26.0431; e também genitor do segundo requerido M P L a quem paga prestação alimentícia consistente no valor mensal de 1/3 do salário mínimo, caso de vínculo empregatício ou desemprego, fixada nos autos nº 0003980-98.2015.8.26.0431. Além disso, possui outro filho, L O D L, cujo processo de alimentos tramita perante a 1ª Vara Cível desta Comarca, sob o nº 1000754-19.2025.8.26.0431, e a obrigação alimentar provisória foi fixada em 30% dos rendimentos líquidos do autor, representando atualmente o valor de R$ 693,13. A soma das pensões alimentícias, atualmente perfazem o valor de R$1.953,13, representando aproximadamente 85% do salário liquido do autor, não lhe sobrando sequer o valor suficiente para custear o seu aluguel de R$ 600,00. Narra que na ocasião em que as pensões alimentícias dos requeridos foram fixadas, a condição financeira do autor era bem diferente, vez que prestava serviços autônomos, o que lhe possibilitava arcar com o valor fixado anteriormente informado, além do mais, não tinha nascido o filho L O. Aduz que atualmente está empregado na mesma empresa OTAVIO CORREIA DE JESUS - CNPJ: 54.423.861/0001-01, desempenhando a atividade de pedreiro, desde 28/11/2024, recebendo mensalmente um salário líquido de R$2.310,43. Assim, pleiteia a concessão do pedido antecipatório para reduzir os alimentos prestados aos requeridos para a importe de 10% de seu salário liquido, para cada um. A representante do Ministério Público opina pela concessão da tutela provisoria para que as obrigações alimentares dos dois primeiros filhos sejam provisoriamente reduzidas para 15% dos rendimentos liquidos do autor para cada filho, em caso de vinculo empregatício, e 20% sobre o salário mínimo, em caso de desemprego ou trabalho autônomo, para cada um, até o julgamento final desta ação (fls. 43/44). Os informes dos vencimentos do requerido estão juntados às fls. 16/18. Considerando os elementos presentes nos autos, verifica-se que os alimentos fixados aos requeridos, além dos provisórios fixados ao filho L O D L nos autos nº 1000754-19.2025.8.26.0431, desta vara, indicam substancial comprometimento da renda líquida do autor com o pagamento de pensões (aproximadamente 85%), além de comprovada despesa com aluguel e encargos pessoais mínimos de subsistência. A obrigação alimentar, globalmente fixada aos filhos, mostra-se divisível, observando-se, assim, a redução proporcional dos alimentos. Portanto, diante das circunstâncias acima, razoável a redução dos alimentos provisórios anteriormente fixados, garantindo-se, neste momento de cognição não exauriente, um mínimo para a subsistência dos filhos incapazes, condizente com o trinômio necessidade x possibilidade x proporcionalidade, defiro parcialmente a tutela de urgência para determinar a redução dos alimentos provisórios em relação aos filhos incapazes L S L, representada por sua genitora N M S, e M P L, representado por sua genitora S P, para o equivalente a 15% (quinze por cento) dos rendimentos líquidos do autor, quando empregado, e, em 20% (vinte por cento) do salário mínimo nacional vigente, na hipótese de desemprego ou atividade autônoma, para cada um. 3-A fim de buscar um acordo entre as partes e diante da possibilidade de realização por meio de videoconferência, DESIGNO audiência de conciliação para o dia 15/07/2025 às 09:00h, a ser realizada perante o CEJUSC desta Comarca, localizado na Avenida Bernardino Flora Furlan, N-1630, Parque Industrial I, em Pederneiras (fone 14 2212-8951). Caso não disponham as partes de meios adequados para acesso a audiência remota, poderão comparecer pessoalmente ao CEJUSC. Providencie a procuradora, em 05 dias, a vinda aos autos de seu e-mail e telefone de contato para acesso a teleaudiência, bem como da parte autora. 4-CITEM-SE os requeridos, bem como INTIMEM-OS da concessão da tutela provisoria de urgência reduzindo os alimentos provisórios aos filhos incapazes para o equivalente a 15% (quinze por cento) dos rendimentos líquidos do autor, quando empregado, e, em 20% (vinte por cento) do salário mínimo nacional vigente, na hipótese de desemprego ou atividade autônoma, para cada um; da designação da audiência e também para que informem ao sr. Oficial de Justiça o seu e-mail e telefone de contato para ingresso na audiência. O prazo para contestação (de 15 dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do NCPC. 5-Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na teleaudiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de advogados. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, que será encaminhado às partes e procuradores 05 (cinco) dias antes da audiência no e-mail informado no processo, ficando o link, a partir deste dia, disponibilizado nos autos. No dia da audiência, deverão os participantes acessarem o link trinta minutos antes do horário designado, munido de um documento com foto, através de um smartphone/celular, baixando o aplicativo TEAMS e na data designada clicar no texto "Ingressar em Reunião do Microsoft Teams" - "Ingressar como convidado" informar o nome completo e aguardar ser chamado, ou pelo computador, não sendo necessário baixar qualquer aplicativo e na data designada clicar no texto "Ingressar em Reunião do Microsoft Teams" - "Em vez disso, ingressar na Web" - informar o nome completo e aguardar ser chamado. Será necessário que os participantes tenham acesso à internet, bem como permitam que o Teams ou o navegador acessem sua câmera e microfone, e ainda, se ater quanto ao nível de bateria do equipamento a ser utilizado. 6-A presente Decisão, por cópia digitalizada, servirá como MANDADO para citação e intimação dos requeridos, e MANDADO para intimação da parte autora. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: LAÍS PEREIRA OLBERA (OAB 416090/SP)

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Processo nº 1001090-49.2015.8.26.0180

ID: 331412359

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001090-49.2015.8.26.0180

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DA REGIÃO DA MOGIANA - CREDISAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME SACOMANO NASSER

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Processo 1001090-49.2015.8.26.0180 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DA REGIÃO DA MOGIANA - CREDISAN - Vistos. 1 - Determino o bloqueio pelo Sisb… Processo 1001090-49.2015.8.26.0180 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DA REGIÃO DA MOGIANA - CREDISAN - Vistos. 1 - Determino o bloqueio pelo Sisbajud até o valor indicado na execução. Consigne-se a opção "Repetição programada da ordem", a fim de que a ordem seja renovada diariamente por 30 dias. Após o decurso desse prazo de 30 dias, deverá a Serventia verificar o resultado da ordem. 2 - Frutífera a diligência, ainda que parcialmente e ainda que em valor superior ao executado, providencie a Serventia a transferência do numerário para conta judicial. Intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias ou, caso se trate de primeiro bloqueio em execução fiscal, no prazo de 30 (trinta) dias. Havendo impugnação, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos com urgência. Não havendo impugnação, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, providencie a Serventia a expedição do competente mandado de levantamento em favor da parte exequente. 3 - Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema (R$ 50,00), providencie-se, desde logo, sua liberação. 4 - Infrutífera a ordem, intime-se o exequente a promover o efetivo andamento do processo em 10 (dez) dias. No silêncio, será dado início ao procedimento previsto no art. 921, III, do CPC ou art. 40 da LEF, conforme o caso. 5 - Deixo consignado que, caso infrutífera a ordem, não será deferido novo pedido de bloqueio de valores pelo sistema Sisbajud até que ocorra um de dois cenários possíveis: A) decurso do prazo mínimo de um ano contado da concretização do bloqueio ora deferido; ou B) apresentação de fato concreto superveniente à pesquisa que caracterize justificativa razoável para a realização de nova tentativa em lapso inferior a um ano. Tal posicionamento encontra amparo no âmbito do E. TJSP, conforme exemplificam os arestos a seguir citados, emanados de diversas das Câmaras de tal Tribunal, tanto de Direito Privado quanto de Direito Público: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU NOVA TENTATIVA DE PENHORA ON LINE, PELO BACENJUD, NA MODALIDADE "TEIMOSINHA" - DESCABIMENTO NO CASO - Entre a última tentativa de penhora on line pelo Bacenjud e o novo requerimento formulado pela exequente há lapso de pouco mais de seis meses, o que é um prazo exíguo para deferir-se nova tentativa de constrição da mesma modalidade, notadamente quando o credor não indicou qualquer fato que indicasse a modificação da situação econômica da parte devedora. Caso em que o intervalo admitido pela construção pretoriana para que se defira diligências idênticas é de um ano, o que não transcorreu na hipótese dos autos. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2237239-20.2023.8.26.0000; Relator (a): Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/10/2023; Data de Registro: 30/10/2023) Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu pedido de repetição de tentativa de bloqueio online de ativos financeiros da executada, desta vez com reiterações automáticas e permanentes até a satisfação do crédito exequendo (função 'teimosinha' do Sistema Sisbajud). Inconformismo do exequente. Não acolhimento. Decurso de lapso temporal mínimo entre a última tentativa e o pedido de repetição da diligência. Execução, ademais, cujo início é recente. Ausência de transcurso de prazo razoável, em geral não inferior a um ano. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2220122-16.2023.8.26.0000; Relator (a): Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/09/2023; Data de Registro: 28/09/2023) Agravo de instrumento. Pesquisa de ativos financeiros via Bacenjud/Sisbajud. Pretensão de repetição da diligência. Possibilidade de repetição desde que justificada e após transcorrido período razoável, não inferior a um ano. Precedentes desta Corte. 'Teimosinha'. Limitação ao prazo de 30 dias. Prazo que compreende o fluxo financeiro ordinário do devedor. Razoabilidade. Pedido ora deferido nestes termos. Recurso provido (Agravo de Instrumento nº 2173980-51.2023.8.26.0000, 14ª Câmara de Direito Privado, rel. Luis Fernando Camargo de Barros Vidal, j. em 10.08.2023) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Recurso contra decisão que indeferiu o pedido do agravante de busca por ativos financeiros com reiteração automática via SISBAJUD, mediante utilização de ferramenta denominada "teimosinha". Diante da impossibilidade de o exequente descobrir e demonstrar eventual alteração financeira em conta corrente da executada e decorrido prazo de um ano da última tentativa, entende-se como razoável o deferimento da penhora on line, via ferramenta "teimosinha". Precedentes deste E. Tribunal. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2118498-21.2023.8.26.0000; Relator (a): Nuncio Theophilo Neto; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itatinga - Vara Única; Data do Julgamento: 26/08/2023; Data de Registro: 26/08/2023) No mesmo sentido: Agravo de Instrumento 2249931-85.2022.8.26.0000; Relator (a): Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2023; Data de Registro: 21/03/2023; Agravo de Instrumento 2231744-29.2022.8.26.0000; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/12/2022; Data de Registro: 13/12/2022; Agravo de Instrumento 2280308-39.2022.8.26.0000; Relator (a): Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/12/2022; Data de Registro: 05/12/2022; Agravo de Instrumento 3004775-41.2022.8.26.0000; Relator (a): Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Santo André - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/11/2022; Data de Registro: 29/11/2022; Agravo de Instrumento 2108607-10.2022.8.26.0000; Relator (a): Christiano Jorge; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/09/2022; Data de Registro: 29/09/2022; Agravo de Instrumento 2144029-46.2022.8.26.0000; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/07/2022; Data de Registro: 21/07/2022; Agravo de Instrumento 2028331-26.2021.8.26.0000; Relator (a): Moreira de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/08/2021; Data de Registro: 13/08/2021; Agravo de Instrumento 2234357-90.2020.8.26.0000; Relator (a): Henrique Harris Júnior; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Birigui - SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 23/02/2021; Data de Registro: 23/02/2021. No que tange às matérias de direito público, há inclusive precedente oriundo da 2ª Turma do STJ no mesmo sentido: 5. Não há falar em abuso ou excesso a impedir a reiteração do pedido de constrição on line, na hipótese em que ultrapassado mais de um ano do requerimento da diligência anterior. (REsp n. 1.267.374/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7/2/2012, DJe de 14/2/2012). Intime-se. - ADV: GUILHERME SACOMANO NASSER (OAB 216191/SP)

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Angela Aparecida Santos Silveira x Master Prev Clube De Benefícios

ID: 313410130

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001090-37.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA APARECIDA SANTOS SILVEIRA

Polo Passivo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFíCIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLI HELENA PACHÊCO PERITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001090-37.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Angela Aparecida Santos Silveira - Master Prev Clube de Benefícios - Vistos. ANGELA APARECIDA SANTOS … Processo 1001090-37.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Angela Aparecida Santos Silveira - Master Prev Clube de Benefícios - Vistos. ANGELA APARECIDA SANTOS SILVEIRA ajuizou em 29/02/2025 "ação de declaração de inexistência de débito/relação jurídica e danos morais e materiais, com pedido de antecipação de tutela" em face de MASTER PREV CLUBE DE BENEFÍCIOS, alegando, em síntese, que "(...) A suplicante é titular de benefício previdenciário do INSS Instituto Nacional do Seguro Social, NIT nº 108.43511.73-4, Benefício nº 176.765.870-0, aposentadoria por tempo de contribuição conforme comprovam os inclusos históricos de crédito do INSS. Ocorre que, diligenciando em sua conta a Autora descobriu que desde janeiro/2024, vem sendo efetuado em seus proventos um desconto mensal no valor de R$ 77,86, com a denominação de CONTRIBUIÇÃO MASTER PREV (...) os referidos lançamentos não foram autorizados pela Autora, sendo certo ainda que a Autora em tempo algum, manteve qualquer vínculo, filiação ou relacionamento de qualquer natureza com a empresa Suplicada, MASTER PREV CLUBE DE BENEFÍCIOS (...) não mantém nenhum vínculo com a empresa Suplicada, nada havendo que justifique os mencionados descontos, tudo leva a crer a Autora está sendo vítima de uma fraude (...) desde janeiro/2024, indevidamente, a Requerente vem sofrendo descontos mensais em seu benefício, sem qualquer razão ou justificativa, os quais somam até a presente, R$ 1.012,18 (...)". Requer "(...) A antecipação da tutela antecipada, para expedir ofício ao INSS - Instituto Nacional de Seguro Social, para que suspenda imediatamente os descontos efetuados no benefício da Suplicante, de nº 176.765.870-0, sob o título de CONTTIBUIÇÃO MASTER PREV, realizados por solicitação da Suplicada; (...) A total procedência da ação, confirmar a liminar que certamente será concedida e, para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, que autorize os cancelamentos dos mencionados descontos, bem como condenar a empresa Ré ao pagamento da indenização por danos morais estimados em R$ 2.024,36 (...) Condenar a Requerida a título de danos materiais, a proceder a devolução em dobro dos valores já descontados, no total de R$ 2.024,36 (...)". Deferido à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Deferida a tutela de urgência (fls.17/18). O requerido apresentou contestação (fls.21/43), alegando, em síntese, que "(...) O contrato em questão, ora Ficha de Filiação, foi formalizado digitalmente, com a parte Autora aceitando as condições e assinando eletronicamente, o que garante a validade da filiação. A parte autora não pode alegar desconhecimento, pois teve acesso aos benefícios e informações (...)". Réplica (fls.79/83). Manifestação da autora (fls.109/110). É o relatório. Decido. Julgo o processo no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil/2015. "Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pleno contraditório." (STJ, 4ª Turma, REsp 3.047-ES, Rel. Min. Athos Carneiro, julgado em 21.08.90, DJU 17.09.90, p. 9.514). A impugnação à justiça gratuita não é acolhida porque baseada em mero flatus vocis, não tendo trazido aos autos qualquer elemento probatório que indicasse situação diversa. A preliminar de ausência de documentos indispensáveis para o ajuizamento da ação não é acolhida porque os documentos juntados são suficientes para a delimitação da pretensão, permitindo o devido contraditório. A preliminar de falta de interesse de agir não tem o menor cabimento, pois não há obrigatoriedade legal de tentar solução administrativa previamente. O autor ajuizou a presente ação de inexistência de relação jurídica alegando que "(...) não mantém nenhum vínculo com a empresa Suplicada, nada havendo que justifique os mencionados descontos, tudo leva a crer a Autora está sendo vítima de uma fraude (...) desde janeiro/2024, indevidamente, a Requerente vem sofrendo descontos mensais em seu benefício, sem qualquer razão ou justificativa, os quais somam até a presente, R$ 1.012,18 (...)". A parte autora arguiu a falsidade da assinatura do contrato em seu nome. Nesse passo, é possível concluir pela falsidade das assinaturas nos documentos apresentados pelo autor às fls.11/13, pois se tratam de falsificações grosseiras, perceptíveis ictu oculi. Com efeito, o documento dos autos em que consta a assinatura da autora (fls. 11/13) quando confrontados com aqueles fornecidos pelo réu às fls. 46/48 verifica-se divergências consideráveis nas assinaturas pela simples visualização, como já dito, trata-se de falsificação grosseira, verificável ictu oculi. Em tempos de fraudes variadas, a requerida deveria tomar mais cautela antes de conceder abertura da proposta de benefícios, principalmente considerando que a indevida utilização de dados cadastrais e de documentos pessoais alheios que pode gerar tais atos ilícitos por partes dos fraudadores ávidos pelo dinheiro fácil. Caberia, pois, à requerida valer-se de mecanismo seguro e apto a afastar a possibilidade de fraude na ficha de filiação (fls.46/48) e não tão somente alegar na sua defesa que: "(...) O contrato em questão, ora Ficha de Filiação, foi formalizado digitalmente, com a parte Autora aceitando as condições e assinando eletronicamente, o que garante a validade da filiação (...)" Por consequência, a requerida deverá reembolsar a autora em relação às parcelas indevidamente descontadas na folha de pagamento da mesma, totalizando o montante de R$ 2.024,36 (R$ 1.012,18 x 2 = R$ 2.024,36) até a efetiva suspensão, em dobro, com fundamento no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. E essa situação de supressão de parte dos rendimentos previdenciários da autora destinados à subsistência para direciona-los à requerida extrapola o mero dissabor e configura constrangimento exacerbado a revelar fato ensejador de indenização por danos morais. Não há critério definido para a fixação do dano moral. Contudo, se por um lado o julgador deve pautar-se pela sobriedade no sentido de não transformar a indenização em enriquecimento sem causa, por outro deve ser justo, no sentido de fixar o seu quantum em patamar que compense, ainda que parcialmente, o dano sofrido pela parte. O desestímulo não é um parâmetro adequado para a fixação do quantum, uma vez que o ofensor poderá ter um grande patrimônio se comparado com o do ofendido. Caso fosse utilizado esse critério o ofendido experimentaria um enriquecimento indevido, não havendo como equacionar a compensação e o desestímulo. Todavia, o parâmetro da compensação deve ser razoável para que, por via reflexa, a sua fixação, se de todo não desestimula, pelo menos não estimule a displicência na prática de condutas danosas. Atento aos parâmetros acima expostos, às circunstâncias do fato, à capacidade econômica das partes, entendo como razoável uma indenização no importe pleiteado de R$ 2.024,36 (artigo 492 do CPC/2015). Desta feita, a procedência da ação é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a "ação de declaração de inexistência de débito/relação jurídica e danos morais e materiais, com pedido de antecipação de tutela" ajuizada por ANGELA APARECIDA SANTOS SILVEIRA em face de MASTER PREV CLUBE DE BENEFÍCIOS, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, TORNO definitiva a tutela de urgência concedida, DECLARO a inexistência de relação jurídica em relação ao contrato objeto do litígio e, por consequência, DECLARO a inexigibilidade de todo e qualquer débito oriundo do mesmo, e CONDENO a empresa ré a restituir à autora, a título de danos materiais, os valores indevidamente descontados da sua folha de pagamento desde janeiro de 2024 totalizando o montante de R$ 2.024,36 (R$ 1.012,18 x 2 = R$ 2.024,36), em dobro, com fundamento no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor até a efetiva suspensão dos referidos descontos devidamente atualizada pela Tabela do Tribunal de Justiça, desde o ajuizamento da ação e, a partir da citação, deverão ser acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil, que remete ao artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional e também CONDENO a requerida a pagar à autora a quantia de R$ 2.024,36, a título de indenização por danos morais, corrigida monetariamente pela Tabela do Tribunal de Justiça desde a presente data (Súmula 362 STJ) e acrescida de juros moratórios legais de 1% (um por cento) por força do artigo 406 do Código Civil de 2002, que remete ao artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. No mais, condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários de sucumbência no importe de R$ 1.500,00, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil/2015. P.I.C. - ADV: MARLI HELENA PACHÊCO PERITO (OAB 162319/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)

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Processo nº 1001090-79.2023.8.26.0338

ID: 335066755

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 2ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001090-79.2023.8.26.0338

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA VIEIRA SOBREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO DE CARVALHO

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Processo 1001090-79.2023.8.26.0338 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Mariana Vieira Sobreira - Vistos. Considerando o número de processos de usucapião em trâmite na presente Vara, esta Magistr… Processo 1001090-79.2023.8.26.0338 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Mariana Vieira Sobreira - Vistos. Considerando o número de processos de usucapião em trâmite na presente Vara, esta Magistrada, com base nos princípios da celeridade processual, economia e da razoável duração do processo, os quais devem ser observados pelo Juízo e por todos os que intervêm no processo; que, após análise, esta Magistrada verificou que os processos de usucapião distribuídos a esta Vara permanecem em trâmite por período excessivamente prolongado, principalmente pela falta de diligências e documentos necessários para prolação de sentença, providências estas que cabem à parte interessada, documentos que em alguns casos devem estar presentes na propositura da ação. Decido. Para fins de organização do feito visando seu saneamento e em atenção ao princípio da cooperação das partes, expressamente previsto no artigo 6º do Código de Processo Civil, deverá a parte autora, por meio de seu Patrono, informar, no prazo de 30 (trinta) dias, as diligências concluídas e os documentos juntados no presente feito, de acordo com os tópicos enumerados na presente decisão. Para uma análise mais célere pelo Juízo, a parte deverá, mediante utilização da mesma numeração e da mesma ordem dos pontos elencados abaixo, informar as folhas em que foram juntados os respectivos documentos e concluídas as diligências, bem como, se o caso, apontar o que não foi realizado/juntado ou ainda o que não se aplica ao presente feito. Após, tornem conclusos para nova deliberação. Assim, consigno abaixo, baseado na legislação vigente e no manual disponibilizado no sítio eletrônico do E. Tribunal de Justiça de São Paulo - https://www.tjsp.jus.br/Download/Corregedoria/pdf/LivroUsucapiaoLeitura.Pdf - , as diligências e os documentos necessários: 1. No caso do polo ativo composto por pessoa(s) física(s): 1.1. Que seja(m) solteiro(a)(s), deverá(ão) ser juntada(s) cópia(s) da(s) certidão(ões) de nascimento atualizada(s) a fim de comprovar o(s) estado(s) civil(s). 1.2. Casada(s) ou convivente(s) em união estável: 1.2.1. O polo deverá ser composto por ambos(as) os(as) cônjuges/companheiros(as). 1.2.2. Deverá ser juntada cópia da certidão de nascimento ou da certidão de casamento atualizadas para comprovar o estado civil do(a)(s) autor(es)(as). 1.2.3. Em caso em que não haja composição do polo por ambos: (i) apresentar declaração do(a) cônjuge/companheiro(a) que não se encontra no polo, com firma reconhecida, de que não se opõe à pretensão do outro; ou (ii) o(a) autor(a) deverá requerer a citação do(a) cônjuge/companheiro(a). 1.3. Divorciada(s): 1.3.1. Deverá ser juntada cópia da averbação do divórcio na certidão de casamento ou, no caso de união estável, cópia da sentença ou outra prova que comprove a dissolução da união. 1.3.2. Deverá ser colacionada prova de que o(a) ex-cônjuge/ex-companheiro(a) não tem direito ao imóvel usucapiendo, mediante: (i) apresentação de partilha de bens (homologada em juízo ou por escritura pública), que demonstre a exclusão do(a) ex-cônjuge, ou; (ii) apresentação de provas da data da ocupação do imóvel e da data do divórcio/dissolução, a fim de comprovar que a posse não foi exercida durante a relação conjugal. 1.3.3. A parte autora também poderá: (i) apresentar declaração do(a) o(a) excônjuge/ex-companheiro(a) que não se encontra no polo, com firma reconhecida, de que não se opõe à pretensão do outro; ou (ii) o(a) autor(a) deverá requerer a citação do(a) o(a) ex-cônjuge/excompanheiro(a). 1.4. Viúvo(a): 1.4.1. Deverá ser juntada cópia da certidão de óbito do(a) cônjuge/companheiro(a) falecido(a) para comprovar o estado civil. 1.4.2. Deverá ter esclarecido, também, se a posse foi exercida durante o casamento/união estável. 1.4.2.1. Em caso afirmativo, deverá a parte autora: (i) incluir o(a)(s) herdeiro(a)(s) do(a) cônjuge/companheiro(a) falecido(a) no polo ativo, ou (ii) pedir a citação deste(a)(s), ou (iii) ter apresentado declaração, com firma reconhecida, do(a)(s) herdeiro(a)(s), desde que maior(es) e capaz(es), que não há interesse no imóvel. 2. No caso do polo ativo composto por pessoa(s) jurídica(s), além da procuração, deverá ser juntado o contrato social ou estatuto (última versão, com indicação clara de quem seja o representante legal). Tal determinação somente não se aplica caso a procuração tiver sido passada por escritura pública. 3. Especificar a pretensa declaração desejada, qual seja, de usucapião ordinário, extraordinário ou especial. 4. Apresentar a localização do imóvel, com todas as suas características (medidas do perímetro, área, confrontantes e localização exatas). 4.1. Deverão ser juntadas a planta e o respectivo memorial descritivo, assinado por profissional habilitado, com medidas perimetrais, área, marcos naturais, localização exata e todos os confrontantes, para o efeito de citação e as vias públicas próximas. 4.2. Deverá ser juntada a certidão de matrícula do imóvel usucapiendo ou da área maior a qual pertence o referido bem. 5. A parte autora deverá ter feito expressa referência aos atos possessórios. Entre os atos que podem ser citados estão: a data de início da posse, a origem da posse (título e modo de aquisição, como compra e venda, ocupação, locação, comodato), e até descrição das benfeitorias realizadas no local. 6. Comprovação da posse mansa e pacífica, mediante a juntada de, ao menos, os seguintes documentos: (i) comprovantes de pagamento de IPTU, ou de luz, ou de água e esgoto, por exemplo. Tais comprovantes deverão estar em nome do(a)(s) requerente(s) ou de antecessor(es), comprovando o lapso da posse. Adverte-se que não é necessário juntar todo o período, apenas o inicial e o atual, desde que do lançamento constem os mesmos nomes, endereços e número de contribuinte, ou (ii) ata notarial ou declaração de duas testemunhas, com firma reconhecida, atestando o tempo de posse do(a)(s) requerente(s) e, se o caso, antecessor(es). 7. A parte autora deverá constar o valor da causa, que deverá corresponder o valor venal do imóvel ou, se pertencente a área maior, o valor deverá corresponder a porcentagem que o imóvel usucapiendo ocupa da área maior. 7.1. Deverá haver a juntada da certidão de valor venal do imóvel relativo ao exercício do ano em que iniciado o processo ou de informação da Prefeitura Municipal, para fins de comprovação do valor da causa. 8. Quanto às custas e às despesas processuais, deverá ser demonstrado o recolhimento dos valores ou, se a parte pugnou pelos benefícios da justiça gratuita, ter havido a apreciação do pedido. 9. Demonstrar à ocorrência das identificações e das citações das pessoas abaixo elencadas. Pontue-se que, neste ponto, deverá a parte relacionar, além das folhas em que se efetivaram as citações, os nomes: 9.1. Do titular do domínio. 9.2. Do(s) confrontante(s) tabular(es) ou registral(is). 9.3. Do(s) confrontante(s) de fato, se houver. 9.4. Do(s) promissários compradores/vendedores, antecessores na posse (com definição do período de posse) e eventuais ocupantes do próprio imóvel usucapiendo, se houver. 9.5. Quanto às citações necessárias, pontue-se que deverão ter sido esgotadas por todos os meios de citação para, em seguida, ser deferida a citação por edital. 9.6. Em relação às pessoas físicas e que possuam endereço residencial, no caso de ter o Aviso de Recebimento sido assinado por terceiro estranho ao feito, deverá ocorrer posterior tentativa de citação pessoal. 9.5. Se entre as pessoas por citar houver informação de falecimento, deverá a parte autora providenciar a: 9.5.1. Juntada da certidão de objeto e pé que comprove a existência de inventário ou arrolamento e de quem seja o inventariante. 9.5.1.1. Em caso positivo, deverá ser efetivada a citação do inventariante, que representa o espólio. 9.5.1.2. Se não houver sido aberto inventário ou arrolamento, deverão ter sido indicados todos os herdeiros, com qualificação e endereço completo. 9.5.1.2.1. Deverá ser efetivada a citação de todos os herdeiros. 9.6. A parte autora poderá anexar declaração de anuência dada por titular(es) de domínio ou confrontante(s), com firma reconhecida, a fim de que seja analisada a dispensa da Citação. 10. Deverão ser juntadas certidões do distribuidor cível em nome do(a)(s): 10.1. Do(a)(s) autor(es)(a)(s). 10.2. Do(a) cônjuge, ex-cônjuge, companheiro(a) ou ex-companheiro(a) que não integrem o polo ativo. 10.3. Do(s) antecessor(es) da posse, se a parte autora requereu que o tempo dele(s) seja computado com o seu, para atingir o prazo de usucapião. 10.4. Do(s) titular(es) do domínio, devendo ter abrangência a certidão também para constar a existência de possíveis inventários e arrolamentos. 11. Se necessário, deverá ser providenciada a juntada de certidão de objeto e pé: 11.1. De ação referente à posse ou à propriedade constante nas certidões de distribuição juntadas. 11.2. De ação de despejo constante nas certidões de distribuição juntadas. 11.3. De ação de inventário ou arrolamento, se constar na(s) certidão(ões) do titular(es) de domínio. 11.4. De ação de recuperação judicial/falência, na(s) certidão(ões) do titular(s) de domínio, no caso deste(s) ser(em) pessoa(s) jurídica(s). 12. Deverá haver requisição/ofício/remessa ao Cartório de Registro de Imóveis de Mairiporã, para que se manifeste, em 30 (trinta) dias, se vislumbra óbice ao pedido. Com a requisição, deverá ser enviada resposta pelo Cartório de Registro de Imóveis de Mairiporã, na qual deverá constar: 12.1. Apontamento de algum óbice no pedido e, em caso positivo, se já foi sanado pela parte autora e diligenciado novamente ao Cartório. 12.2. Em caso de ter sido encontrada a matrícula do imóvel, se foi informado pelo Oficial do Cartório: (i) em nome de quem o imóvel usucapiendo encontra-se registrado ou a área total, se for o caso, e; (ii) em nome de quem estão registrados os imóveis confinantes. 13. Caso o Cartório de Registro de Imóveis de Mairiporã tenha informado a inexistência de registro do imóvel na serventia, cobre-se informação sobre qual Cartório possua o registro e deverão ser encaminhados ofícios aos Cartórios de Registro de Imóveis informados, para que se manifestem, em 30 (trinta) dias, sobre a existência em suas serventias de registro do imóvel usucapiendo ou, no caso de pertencer a uma área maior, informar o registro desta. 13.1. Caso alguma das serventias responda positivamente sobre a existência de matrícula, deverá informar: (i) em nome de quem o referido imóvel se encontra registrado, ou a área total, se for o caso; (ii) em nomes de quem estão registrados os imóveis confinantes. 14. Deverá ser expedido de edital para citação de terceiros interessados, incertos e desconhecidos. 15. Deverá ocorrer encaminhamento para cientificação e, por consequência, manifestação acerca do interesse ou não: 15.1. da União. 15.2. do Estado. 15.3. do Município. 15.3.1. O município de Mairiporã deverá informar também se o imóvel está localizado em área de ocupação irregular do solo ou em área de preservação permanente. 16. Deverá haver (nova) deliberação sobre a necessidade de realização de prova pericial e, em caso positivo, deverá ser apresentada perícia por perito nomeado pelo juízo. Intime-se. - ADV: JOÃO PAULO DE CARVALHO (OAB 441978/SP)

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