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Ataíde Martine Junior x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu

ID: 294232987

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Adélia - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001113-91.2024.8.26.0531

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ATAíDE MARTINE JUNIOR

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

LEONARDO CESAR GOMES GARCIA

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FRANCIANE GAMBERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001113-91.2024.8.26.0531 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Ataíde Martine Junior - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vis… Processo 1001113-91.2024.8.26.0531 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Ataíde Martine Junior - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vistos em saneador. A defesa apresentada pela ré é tempestiva, na medida que havia indisponibilidade no sistema no último dia do prazo (03/10/24) (https://www.tjsp.jus.br/Indisponibilidade/Comunicado?codigoComunicado=48911pagina=1), prorrogando-se para o primeiro dia útil seguinte, nos termos do artigo 8º da Resolução TJSP nº 551/2011, qual seja: 04/10/2024. Sanada a representação processual (fls. 387/388), passo a análise das preliminares de mérito suscitadas pela ré na defesa apresentada nas fls. 133/162: Da ilegitimidade ativa: O autor possui legitimidade ativa para a demanda, na medida que foi nomeado inventariante no processo nº 1002112-15.2022.8.26.0531, diante do falecimento de sua genitora Iara Aparecida, de forma que rechaço a preliminar. Da litigância predatória: A questão foi sanada com a juntada de novo instrumento de mandato - fls. 387/388. Portanto, nada mais a deliberar nesse aspecto. Da indevida concessão da gratuidade da justiça: Rejeito a impugnação à concessão da gratuidade de justiça. Isso porque a parte ré apenas trouxe alegações genéricas acerca da condição econômica das partes autoras, desacompanhadas de quaisquer provas. Assim, não há elementos capazes de infirmarem a decisão anterior, no sentido de que os autores são hipossuficientes e tem direito a essa benesse, motivo pelo qual o entendimento deve ser mantido. Da impugnação ao valor da causa: Rejeito a impugnação ao valor da causa. Conforme preceitua o art. 292, inciso VI, do Código de Processo Civil, na medida em que houver cumulação de pedidos, o valor da causa será atribuído levando-se em consideração a soma de todos eles. Da prescrição: Rejeito a alegação de prescrição. Os danos no imóvel prologam-se no tempo, de modo que não há que se falar em prescrição neste momento. Da ilegitimidade passiva, do litisconsórcio passivo necessário e da denunciação da lide: Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. A CDHU, além de ter financiado a construção do conjunto habitacional, obrigou-se, no instrumento de convênio, a fiscalizar cada etapa da construção do empreendimento e a aferir se foram utilizados materiais em conformidade com os seus padrões. É, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo desta lide. Outrossim, não se trata de hipótese de litisconsórcio passivo necessário, pois a relação jurídica havida entre a CDHU e o Município não é incindível. Não estão preenchidos, portanto, os requisitos previstos no artigo 114, do CPC. Além disso, tratando-se de relação de consumo, aplica-se o disposto no art. 88 do CDC, que veda a denunciação da lide, restando clara a inaplicabilidade do CPC e, portanto, a impossibilidade do Município vir a compor a presente lide. Mesmo se fosse sob a órbita do art. 125 do CPC, o inciso II também não teria como ser aplicado, isto porque se justificaria tal inclusão se o Município figurasse como vendedor e recebedor dos valores referente aos imóveis objetos de questionamentos nestes autos, o que inocorreu, sendo, portanto, parte estranha na avença, de modo que rechaço a preliminar. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos: a) a existência de vícios de construção no(s) imóvel(is) indicado(s) na inicial; b) a responsabilidade pelos aludidos vícios; c) os reparos necessários e os efetivos custos; d) o dever da ré em indenizar o(s) autor(es) pelos danos decorrentes. Defiro o requerimento de produção de prova técnica para dirimir a questão de fundo controvertida. Para tanto, nomeio o engenheiro civil o Sr. Adilson Renan Olivio, independentemente de compromisso. A despeito da incidência das normas consumeristas, não há se confundir a inversão do ônus da prova e o ônus de custeio do processo, que possui regra processual específica. De acordo com a regra do artigo 95 do Código de Processo Civil, cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. (grifei) A perícia foi requerida pelos autores que são beneficiários da gratuidade de Justiça (fl. 234). Assim, oficie-se à Defensoria Pública do Estado de São Paulo, para que disponibilize os recursos necessários disponíveis no Fundo de Assistência Judiciária, para fins de fixação e pagamento dos honorários do perito nos temos da Resolução 910/2023, devendo constar no formulário/ofício a especialidade: "engenharia/arquitetura" e a natureza da ação e/ou espécie da perícia "vistorias e perícias técnicas (condições estruturais de segurança e solidez de imóvel, segurança do trabalho/insalubridade, demolitória, nunciação de obra nova) Grau II Considerando o trabalho a ser desenvolvido, sua complexidade, o tempo demandado, a complexidade da matéria, o zelo e a qualificação técnica exigida para a realização do trabalho, sempre alicerçado pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo os honorários periciais em 88 (cinquenta e oito) UFESP's, com base na tabela anexada na Resolução nº 910/2023. O valor fixado se justifica, haja vista que se tratam de 5 (cinco) imóveis a serem periciados. Nos termos do art. 465, § 1º, incisos I, II e III do CPC, faculto às partes a indicação de assistentes técnicos, a formulação de quesitos e a arguição de impedimento ou suspeição do perito, se for o caso, no prazo de 15 (quinze dias). Com a reserva do crédito para pagamento dos honorários periciais, e após a indicação de quesitos, ou certificado o decurso do prazo, intime-se o perito para dar início aos trabalhos, designando data, hora e local para o início dos trabalhos periciais, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, devendo apresentar o laudo no prazo de quarenta e cinco (45) dias, ressaltando-se que o numerário depositado implicará quitação e renúncia do direito de reclamar saldo dessa contraprestação. Desde já, destaco que na hipótese de o beneficiário da assistência judiciária gratuita ser o vencedor da demanda ou de haver sucumbência recíproca, a parte contrária, caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça, deverá arcar com o pagamento integral ou parcial, conforme o caso, dos honorários periciais arbitrados, observando-se o artigo 95, 4º, do Código de Processo Civil (§ 3º, da Resolução 910/2023). Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo de quinze (15) dias se manifestem sobre o resultado, devendo, na mesma oportunidade, providenciar(em) a apresentação de seus pareceres técnicos, querendo. Int. - ADV: LEONARDO CESAR GOMES GARCIA (OAB 470164/SP), FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP)

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Durvalina De Lima Santos e outros x Isabel Dos Santos Barbosa

ID: 326078955

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararema - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001113-91.2023.8.26.0219

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DURVALINA DE LIMA SANTOS MANOEL ROSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ISABEL DOS SANTOS BARBOSA

Intimação

Advogados:

TAÍS ELENA DE SOUZA GOMES

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NAIR CRISTINA MARTINS GOMES

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LÓRIS AYAMI SUZUKI

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Processo 1001113-91.2023.8.26.0219 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Manoel Rosa dos Santos - - Durvalina de Lima Santos - Isabel dos Santos Barbosa e outros - Vistos. DECISÃO DE SANEAMENTO… Processo 1001113-91.2023.8.26.0219 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Manoel Rosa dos Santos - - Durvalina de Lima Santos - Isabel dos Santos Barbosa e outros - Vistos. DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO (CPC, 357) Trata-se de ação de dissolução de condomínio e desmembramento de área proposta por Manoel Rosa dos Santos e Durvalina de Lima Santos em face do Espólio de Jorge dos Santos e outros. 1. Questões processuais pendentes (art. 357, inciso I) 1.1. Da revelia dos requeridos Antonio dos Santos e sua esposa Helena Aparecida Buenos dos Santos Regularmente citados, os requeridos Antonio dos Santos (fls. 121) e sua esposa Helena Aparecida Buenos dos Santos (fls. 249), não contestaram a ação no prazo legal, de sorte que decreto a suarevelia, com supedâneo no art. 344 do CPC. 1.2. Da impugnação à concessão dos benefícios da gratuidade judiciária aos autores A impugnação ao pedido de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária aventado pelos requeridos Isabel dos Santos Barbosa e Benedito Barbosa às fls. 204/206, não comporta acolhimento. Isto porque, em que pesem as alegações dos impugnantes, deixaram de colacionar elementos de convicção aptos a desconstituir a outorga do benefício em apreço ao polo ativo, trazendo manifestação genérica. O ônus da prova, em impugnação aos benefícios da gratuidade judiciária, recai sobre o impugnante, que necessita trazer provas robustas acerca de suas afirmações. Nesse sentido: APELAÇÃO - Ação revisional de financiamento de veículo - Sentença de parcial procedência - Recurso do banco réu. DA PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Preliminar de impugnação à gratuidade da justiça, arguida em razões de apelação, não acolhida - Ônus da prova acerca da suficiência de recursos financeiros da parte agraciada com a benesse que incumbe ao impugnante - Ausência, todavia, de elementos de convicção aptos a desconstituir a outorga do benefício em apreço ao polo ativo, sendo de rigor a sua manutenção - Preliminar afastada. MÉRITO - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - Possibilidade de sua incidência, salvo na hipótese de não contraprestação ou onerosidade excessiva - Tese fixada no REsp n. 1 .578.553/SP - Documento emitido pelo sistema do DETRAN/SP comprovando o registro do contrato junto à entidade de trânsito - Não observação de onerosidade - Pactuação mantida - RECURSO PROVIDO. CONCLUSÃO - PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO PROVIDO . (TJ-SP - Apelação Cível: 10176441020228260020 São Paulo, Relator.: Jonize Sacchi de Oliveira, Data de Julgamento: 17/02/2025, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2025, grifei) Assim, uma vez que os impugnantes não se desincumbiram do ônus probatório que lhes competia, no sentido de que a parte autora teria condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo da sua subsistência, a impugnação não merece ser acolhida. No mais, estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. As partes são legítimas e estão devidamente representadas. Dou, portanto, o feito por SANEADO. 2. Delimitação das questões de fato (art. 357, inciso II) e de direito (art. 357, inciso IV) para a solução da controvérsia No caso em comento, as partes não se opõem à extinção do condomínio, sendo aliás tal direito potestativo (CC, artigo 1320), não havendo controvérsia sobre a fração cabível a cada herdeiro na grande área que foi objeto de Inventário (autos nº 1000048-66.2020.8.26.0219), e, posteriormente, sobrepartilha (25% para cada), composta pelos imóveis descritos nos matrículas nº 31.555 (fls. 14/18), nº 24.276 (fls. 51/55) e nº 17.905 (cf. Planta de fls. 90 - cuja matrícula não fora acostada aos autos), todas do Cartório de Registro de Imóveis de Mogi das Cruzes/SP. Observo, portanto, que pesa controvérsia a respeito da viabilidade do desmembramento pretendido, uma vez que os requeridos Isabel dos Santos Barbosa e Benedito Barbosa se opõe ao desmembramento na forma sugerida pela parte autora, sob a alegação de que desfruta da menor parte do todo do condomínio, estando cada herdeiro estabelecido em construções e partes equivalentes muito maiores. Necessária, portanto, a produção de prova pericial. Para tanto, nomeio como perita judicial a Sra. Rosangela Aparecido Ramiro. Deverá a perita verificar se há possibilidade de desmembramento e, em caso positivo, indicar a melhor opção da divisão cômoda das cotas partes, estimando-se, se o caso, valor necessário para adequação. Dentro de 15 (quinze) dias, faculto aos interessados a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico. Após, intime-se a perita para que manifeste concordância com a nomeação (no prazo de cinco dias) e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários. Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito. Em caso de concordância, intimem-se as partes para que no prazo comum de cinco dias, querendo, manifestem-se sobre a proposta de honorários. Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se a perita para que se manifeste a respeito em cinco dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pela perita. Tendo em vista que a perícia está sendo determinada de ofício, o valor será rateado entre as partes (art. 95, CPC). Considerando que ambas as partes são beneficiárias da gratuidade,solicite-se à Defensoria Pública para reserva dos honorários, respeitado o limite traçado pelas normas que regem o sistema. Efetuada a reserva e o depósito, comunique-se a perita (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos, concedendo-se o prazo de 30 dias para entrega do laudo. Anoto, ainda, que conforme dispõe o § 3º do art. 473 § 3º, do CPC, a perita pode valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, inclusive, se achar por bem, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia. Após, manifestem-se as partes no prazo de 15 dias. 3. Providências finais 3.1. A partir da intimação desta decisão e no prazo comum 05 dias, as partes podem pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes ao Juízo, findo o qual a presente decisão se tornará estável (art. 357, § 1º, do CPC). 3.2. No mais, deverá a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, colacionar aos autos cópia da matrícula nº 17.905, do Cartório de Registro de Imóveis de Mogi das Cruzes/SP. Intime-se. - ADV: TAÍS ELENA DE SOUZA GOMES (OAB 372488/SP), NAIR CRISTINA MARTINS GOMES (OAB 226211/SP), TAÍS ELENA DE SOUZA GOMES (OAB 372488/SP), LÓRIS AYAMI SUZUKI (OAB 329589/SP)

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Processo nº 1001113-41.2025.8.26.0601

ID: 324481464

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001113-41.2025.8.26.0601

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

P. O. Z.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE BALDERI MARTINS BORTOLOTTI

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Processo 1001113-41.2025.8.26.0601 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.O.Z. - Vistos. Trata-se de ação de fixação de alimentos e guarda, com pedido de tutela provisória. Em resumo, a… Processo 1001113-41.2025.8.26.0601 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.O.Z. - Vistos. Trata-se de ação de fixação de alimentos e guarda, com pedido de tutela provisória. Em resumo, a parte autora alega que manteve um relacionamento com o requerido e deste relacionamento tiveram um filho T.Z.F.F., atualmente com dois anos e cinco meses. Informa que desde o término da relação tem exercido a guarda de fato da criança, e que o requerido tem prestado auxílio no valor de R$ 600,00 mensal, afirmando que não consegue pagar todas as despesas do filho com esse valor. Requereu, assim, a concessão de tutela provisória para fixação da guarda provisória do menor à genitora e que os alimentos sejam fixados em 70% do salário mínimo vigente, em valor não inferior ao que já paga. O DD. Representante do Ministério Público se manifestou às fls. 49/50, parcialmente favorável ao pedido de tutela provisória. É o breve relatório. Fundamento e decido. Quanto ao pedido de tutela provisória, como sabido, o seu deferimento, seja na modalidade satisfativa, seja na cautelar, pressupõe a demonstração da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos moldes do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 300, CPC. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso vertente, a análise em cognição sumária e não exauriente das alegações e dos elementos de prova constantes nos autos permite concluir ser caso de parcial deferimento da medida pleiteada. Explico. Os alimentos podem ser conceituados como sendo as prestações devidas para a satisfação das necessidades pessoais daquele que não pode provê-las pelo trabalho próprio, encontrando assento nos princípios da dignidade da pessoa humana e, especialmente, no da solidariedade familiar. Nas relações de família, os pressupostos fundamentais para a fixação dos alimentos são: (i) o vínculo de parentesco; e (ii) o binômio necessidade/possibilidade. Com efeito, é o que preconizam os artigos 1.694 e 1.695 do Código Civil: Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. § 1oOs alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. § 2oOs alimentos serão apenas os indispensáveis à subsistência, quando a situação de necessidade resultar de culpa de quem os pleiteia. Art. 1.695. São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento. Por necessidade, compreende-se a impossibilidade de automanutenção por parte de alguém, devendo ser provada por quem pleiteia. Segundo a melhor doutrina e a jurisprudência majoritária, a necessidade é presumida quando se trata de filhos menores em relação aos pais. De seu turno, por possibilidade se entende a capacidade daquele que pode desembolsar os alimentos sem prejuízo do seu próprio sustento. Outrossim, para além da previsão legal, a doutrina aponta, ainda, a proporcionalidade e a razoabilidade como importantes pressupostos dos alimentos. Destarte, no caso em apreço, estando comprovado o vínculo de parentesco entre o menor T.Z.F.F. e o réu (certidão de nascimento às fls. 33), bem como havendo suficientes indícios da necessidade do infante em obter alimentos fundada não apenas na presunção de hipossuficiência econômica que deriva de sua menoridade, mas, também, no fato de que a sua genitora, e quem exerce a sua guarda de fato, aufere rendimentos modestos e não pode ser compelida a arcar sozinha com o sustento material do filho menor , de rigor a fixação dos alimentos provisórios pleiteados Quanto ao montante devido a esse título, por ora, inexistem nos autos maiores elementos de prova capazes de demonstrar a real situação econômico-financeira do réu e, consequentemente, a sua real possibilidade de prestar alimentos. Assim, reputo que o percentual sugerido pelo DD. Representante do Ministério Público, na ordem de 30% dos rendimentos líquidos auferidos pelo réu, em caso de emprego formal, ou de 40% do salário-mínimo nacional vigente, em caso de desemprego ou trabalho informal, é o mais adequado neste momento processual. Já em relação ao pedido de fixação de guarda unilateral provisória do menor T. à genitora, tendo em vista a ausência de elementos suficientes aptos a exigir a concessão da liminar, nos termos do artigo 1.585 do Código Civil, postergo a análise para após o contraditório. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela provisória pleiteada para compelir o réu a pagar alimentos provisórios em favor do filho T.Z.F.F., no percentual de 30% dos seus rendimentos líquidos, em caso de emprego formal, assim entendidos como sendo os seus rendimentos brutos menos contribuição previdenciária e retenção do imposto de renda (ficando consignado desde já que na pensão ora fixada não haverá incidência sobre eventuais valores outros recebidos como férias indenizadas, "PLR", ajudas de custo, vale alimentação, vale transporte, vale saúde e outras indenizações, bem como valores de natureza rescisória do contrato de trabalho e valores de FGTS), sendo o valor descontado da folha de pagamentos do alimentante e depositado diretamente em conta corrente da representante legal do alimentando, a ser indicada pela genitora. Em caso de desemprego ou emprego informal, desde já fica estabelecida a pensão alimentícia em 40% do salário-mínimo nacional vigente na data do efetivo pagamento. Nesse caso, o cumprimento da obrigação deverá ser por meio de depósito bancário na mesma conta utilizada em caso de emprego formal, no dia 10 (dez) de cada mês, valendo o comprovante de depósito como recibo de pagamento. Sem prejuízo, designo audiência de tentativa de conciliação PRESENCIAL para o 05/09/2025 às 15:30h. Local: Fórum da Comarca de Socorro, sito à Praça 09 de Julho, 222 - Centro - Socorro/SP - CEP: 13960-000 Tel: (19) 3895-1201. Pontos a serem observados pela conciliadora: guarda, regime de vistas e alimentos. Determino a citação e intimação da parte ré, por mandado, para comparecer à audiência, acompanhado de advogado(a), consignando-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data da audiência, para apresentar defesa conforme dispõe o artigo 335 do Código de Processo Civil. Caso o requerido não possua condições financeiras para constituir advogado(a), deverá comparecer na sede da OAB local para submeter-se à triagem, ficando advertido de que na ausência de contestação, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pela autora com a consequente procedência do pedido sob pena de revelia e dos efeitos previstos no artigo 344 do mesmo diploma legal. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus Advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Fica permitida a utilização de uma via desta decisão como mandado de citação. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: CAROLINE BALDERI MARTINS BORTOLOTTI (OAB 312463/SP), CAROLINE BALDERI MARTINS BORTOLOTTI (OAB 312463/SP)

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Processo nº 1001113-88.2025.8.26.0553

ID: 304090533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001113-88.2025.8.26.0553

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO MELILLO

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FERDINANDO MELILLO

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Processo 1001113-88.2025.8.26.0553 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ajuizou pedido de busca e a… Processo 1001113-88.2025.8.26.0553 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ajuizou pedido de busca e apreensão com pedido liminar contra CHRISTIELLEN MORAIS FERREIRA DA SILVA, objetivando a constrição de bem móvel. Alega a inadimplência contratual do réu relativa a um contrato de abertura de crédito com alienação fiduciária em garantia (Nº 20039112700). Reclama o pagamento da quantia de R$ 74.531,72 (setenta e quatro mil, quinhentos e trinta e um reais e setenta e dois centavos). Com a petição inicial vieram os documentos de fls. 10/60. É o relatório. DECIDO. Defiro o pedido de tramitação em segredo de justiça. A meu sentir, no caso em tela, a decretação do sigilo com vistas a propiciar o cumprimento da liminar não acarretará prejuízos ao contraditório e à ampla defesa. No que se refere à demonstração de prejuízo o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento: "CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO VIRTUAL COM SUPRESSÃO DA SUSTENTAÇÃO ORAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO. INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL REQUERIDA. AFASTAMENTO. PRESSUPOSTOS DO DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDOS CONCRETAMENTE. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE. ADEQUAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. REEXAME DOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO DOS AUTOS. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 2. A jurisprudência desta Corte Superior consagrou o entendimento de que o sistema das nulidades processuais deve ser regido pela máxima pas de nullité sans grief, segundo a qual não se decreta nulidade sem a efetiva demonstração do prejuízo. 3. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, a decisão pela necessidade ou não da produção de prova é uma faculdade do magistrado, a quem caberá verificar a existência de elementos probatórios para formar sua convicção. Não ocorre cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias. (...) 8. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1527339/MG, relator ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 4.5.2020, DJe 11.5.2020)." Nesse sentido, ainda que a situação discutida nos autos não corresponda às hipóteses expressamente previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil, não se comprova, de início, que a tramitação do processo em segredo de justiça causa qualquer prejuízo para a parte ré. Isso porque, em se tratando de busca e apreensão, sabe-se que o deferimento da medida liminar não pressupõe o contraditório. Logo, a ausência da participação do réu em momento anterior à análise da liminar não significa, por si só, prejuízo à parte. O prazo para purgação da mora começa a correr após a apreensão do bem. Ademais, antes de ser citado, dificilmente a parte requerida teria conhecimento da existência do processo e da decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão. Sendo parte na ação, efetivada a medida, o réu e seu patrono terão pleno acesso aos autos digitais, conforme previsto no artigo 189, §1º, do Código de Processo Civil. Portanto, nessa fase processual, não se evidencia qualquer prejuízo a imputação de sigilo. Sobre o tema é a jurisprudência que adoto. "Alienação Fiduciária. Ação de busca e apreensão. Ausência de prejuízo decorrente do ajuizamento da ação sob segredo de justiça, pois a Ré apresentou contestação tempestivamente. Devedora que sustenta pagamento, todavia feito por meio de boleto falso do qual não se beneficiou o credor. Site da instituição financeira que disponibiliza orientações de segurança aos clientes para evitar a ocorrência de fraudes. Culpa exclusiva do cliente, que pagou falso boleto que lhe fora enviado pelo aplicativo Whatsapp por canal não oficial, que rompe o nexo causal. Falha na prestação do serviço não demonstrada. Alegação de abusividade dos juros remuneratórios. Lei de Usura não aplicável às instituições financeiras. Súmula nº 596 do STF. Capitalização de juros. Possibilidade. Desnecessidade de avaliação prévia para a venda do veículo apreendido. Art. 2º do Decreto-lei 911/69. Sentença mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1002691-09.2022.8.26.0063; Relator (a):Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barra Bonita -1ª Vara; Data do Julgamento: 07/12/2023; Data de Registro: 11/12/2023). "APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO AUTOMOTOR. Ausência de contestação. Aplicação dos efeitos da revelia. entença de procedência do pedido. Apelação do réu. Rejeição da preliminar de nulidade do processo por cerceamento do direito de defesa e por tramitação da ação sob segredo de justiça. Provas não especificadas em contestação ou no momento oportuno concedido pelo juízo a quo. Segredo de justiça que não trouxe prejuízo ao apelante. Autos digitais acessados pela parte e seu advogado após a apreensão do bem. Mérito. Devedor que foi regularmente constituído em mora. Depósito judicial para purga da mora efetuado de forma extemporânea. Inobservância das regras previstas nos §§ 1º e 2º, do art. 3º, do DL 911/69. Intempestividade não negada na apelação, a despeito do valor depositado corresponder ao saldo devedor apresentado pelo banco credor com a inicial. Consolidação da propriedade do bem no patrimônio do credor fiduciante. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO."(TJSP; Apelação Cível 1003163-19.2022.8.26.0157; Relator (a):Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cubatão -4ª Vara; Data do Julgamento: 30/11/2023; Data de Registro: 30/11/2023). "EMENTA: APELAÇÃO - BUSCA E APREENSÃO - NULIDADE - SEGREDO DE JUSTIÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - IMPOSSIBILIDADE. O adimplemento integral da dívida pendente é decorrência de expressa previsão legal para fins de restituição do veículo apreendido. Não é possível a aplicação da Teoria do Adimplemento Substancial nos casos de alienação fiduciária, consoante o decidido no IRDR nº 1.0000.16.032795-3/000." (TJMG- Apelação Cível 1.0000.21.190373-7/001, Relator(a): Des.(a) Alexandre Victor de Carvalho , 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 01/02/2023, publicação da súmula em 02/02/2023). "Agravo de instrumento - Ação de busca e apreensão - Alienação fiduciária - Preliminar afastada - Presença do interesse de agir - Nulidade - Tramitação do processo em segredo de justiça - Ausência de demonstração de prejuízo - Recurso ao qual se nega provimento. 1. O interesse de agir se configura na utilidade e na necessidade do provimento jurisdicional em ordem alcançar o direito subjetivo pretendido pelo jurisdicionado. 2. Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça não há que se falar em nulidade quando ausente demonstração de prejuízo causado à parte diante da indevida atribuição do segredo de justiça ao feito." (TJMG- Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.109661-1/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo Rodrigues , 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 16/08/2023, publicação da súmula em 18/08/2023). Assim, por ora, processe-se em segredo de justiça, até a execução da medida liminar. Nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, a mora da ré está comprovada, conforme aviso de recebimento da notificação de fls. 53/54. E a Súmula nº 72 do STJ prescreve "A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente". Assim, o caso é de se deferir liminarmente a medida de busca e apreensão do bem descrito na inicial. Nos termos do § 1º do artigo 3º do Decreto-lei nº 911/69, com a redação dada pela Lei nº 10.931, de 02.08.2004, 05 (cinco) dias depois de executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo ao autor o requerimento às repartições competentes, quando for o caso, para expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. Cite-se a ré para que no prazo de 05 (cinco) dias pague a integralidade das prestações vencidas e vincendas, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, acrescidos das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, que deve englobar as parcelas vencidas e vincendas. Com o pagamento, o bem lhe será restituído livre do ônus. Constará ainda, no mandado, o prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar para apresentação de contestação. Expeça-se mandado de busca e apreensão, nomeando-se como depositário o representante legal indicado pelo autor quando da execução da liminar. No cumprimento do acima determinado, desde já ficam deferidos os benefícios previstos nos artigos 212, § 2º, e 536, § 2º, do CPC/15, bem como o arrombamento e a utilização de reforço policial, devendo tal advertência constar em mandado. Int. - ADV: PAULO EDUARDO MELILLO (OAB 76940/SP), FERDINANDO MELILLO (OAB 42164/SP)

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Ademar Mansor Filho x Adelino Xavier De Macedo

ID: 315471056

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 1ª Vara Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001113-26.2025.8.26.0024

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADEMAR MANSOR FILHO

Polo Passivo:

ADELINO XAVIER DE MACEDO

Intimação

Advogados:

VINICIUS MARTINS PEREIRA

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ADEMAR MANSOR FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001113-26.2025.8.26.0024 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Ademar Mansor Filho - Adelino Xavier de Macedo - Vistos. I - RELATÓRIO ADEMAR MANSOR FILHO propôs … Processo 1001113-26.2025.8.26.0024 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Ademar Mansor Filho - Adelino Xavier de Macedo - Vistos. I - RELATÓRIO ADEMAR MANSOR FILHO propôs embargos de terceiro em face de ADELINO XAVIER DE MACEDO. Narra que no dia 17/01/2025, através de escritura pública, recebeu por doação de Bruno José Calestini, a parte ideal de 33% do imóvel matriculado sob n. 50.025, do CRI desta comarca de Andradina/SP, cujo registro foi efetivado em 10/02/2025. Alega que, em 20/02/2025, foi intimado acerca da penhora sobre a cota parte ideal do imóvel por decisão proferida no cumprimento de sentença n. 0005959-50.2018.8.26.0024. Argumenta que, por ocasião da doação, o executado era solvente. Requer seja liberado o imóvel da constrição. Juntou documentos (fls. 11/273). O embargado apresentou contestação (fls. 289/311). Alega que o embargante é cunhado do executado, além de ser advogado, restando evidente a má-fé do donatário, motivo pelo qual deve ser reconhecida a fraude à execução. Argumenta que o donatário dispensou a apresentação de certidões negativas, demonstrando o conluio. Aduz que, dois dias após a doação, o embargante ajuizou o processo sob n. 0800209-92.2025.8.12.0019 perante o JEC de Ponta Porã em face do executado. E, apenas quatro dias após a doação, ajuizou o processo sob n. º 0800241-97.2025.8.12.0019 perante o JEC de Ponta Porã em face do executado, ambos com a finalidade de cobrar honorários advocatícios. Ainda, cinco dias após a doação, foram ajuizadas mais duas ações de execução em face do executado, referentes a notas promissórias emitidas em 2023, sendo que a autora de um dos processos é advogada e parceira de trabalho do embargante e, no outro processo, ela representa o exequente, demonstrando o intuito de reduzir o executado a insolvência. Assevera que o veículo S-10 descrito na exordial já foi transferido pelo executado a terceiro. Requer a improcedência do pedido, com a manutenção da penhora sobre o imóvel. Juntou documentos (fls. 312/329). Houve réplica (fls. 333/344). Manifestação do embargante às fls. 356/360. Em fase de especificação de provas, o embargado requereu o depoimento pessoal do embargante (fls. 370) e o embargante requereu a juntada de documentos (fls. 371). É, em síntese, o relatório. Decido. II FUNDAMENTAÇÃO A lide comporta julgamento antecipado, sendo desnecessária a produção de outras provas, pois os documentos presentes nos autos são suficientes para a resolução do mérito. Tal como previsto no art. 370, do NCPC, cabe ao Magistrado avaliar a pertinência da produção probatória, já que é o destinatário final da prova. Este entendimento é subscrito pelo STJ, senão veja-se: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 3º DA MP N. 2.172-32/2001. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284-STF. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SÚMULA N. 7-STJ. 1. Inviável a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC, pois foram enfrentadas pela Corte de origem todas as questões levantadas pela parte, porém em sentido contrário ao pretendido, o que afasta a invocada declaração de nulidade. 2. Não foi demonstrado em que consiste a ofensa ao art. 3º da MP n. 2.172-32/2001, tornando patente a falta de fundamentação do recurso especial, circunstância que atrai a incidência do verbete nº 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 3. Como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg no AREsp 126.129/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 6/8/2015, DJe 14/8/2015). Com efeito, a escritura pública de fls. 262/265 comprova que foi lavrada escritura de doação da parte ideal de 33% do imóvel matriculado sob n. 50.025 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca de Andradina/SP ao embargante, cunhado do executado, em 17/01/2025. O registro, por sua vez, ocorreu em 10/02/2025 (R. 06 - fls. 268/271) Embora o registro da doação tenha ocorrido anteriormente ao deferimento da penhora sobre o imóvel, em 11/02/2025 (fls. 231/232), durante o curso do processo de execução, fato é que a documentação presente nos autos evidencia que a doação da cota parte ideal do imóvel ocorreu em fraude à execução. Isso porque o débito é referente a título executivo judicial constituído na Ação de Cobrança sob n. 0007336-03.2011.8.26.0024, cuja sentença foi proferida em 08/04/2016 (fls. 23/26. Por sua vez, a distribuição do Cumprimento de Sentença sob n. 0005959-50.2018.8.26.0024 ocorreu em 06/08/2018 e o imóvel foi doado em 10/02/2025, quando já tramitava a ação executiva, inobstante a penhora do bem ter sido concretizada em 11/02/2025 (fls. 231/232). Friso que, ainda que a citação na ação de conhecimento tenha sido realizada por edital, o executado constituiu procurador na execução em 21/01/2025 (fls. 152), ou seja, na mesma época em que a doação foi efetivada, demonstrando que tinha ciência do débito. O art. 792, inciso IV, do NCPC, estabelece que se configura fraude à execução no caso de alienação de bem pelo devedor, quando tramitando contra ele processo, não necessariamente executivo, capaz de reduzi-lo à insolvência. No entanto, a fim de não gerar prejuízo ao terceiro que agiu de forma honesta e cuidadosa, faz-se necessário que haja má-fé do adquirente em relação ao credor do alienante, tal como consta da súmula nº 375 do Superior Tribunal de Justiça: O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. No contexto, portanto, compreende-se que persiste a hipótese descrita pelo artigo, inciso IV, do CPC, não sendo demais destacar que o embargante, donatário, é cunhado do doador, significando o laço familiar uma presunção da pretensão fraudulenta no contexto fático da controvérsia, não havendo impedimento para a prevalência da constrição. Em razão desse parentesco, não há dúvida de que o donatário sabia dos vários débitos do executado, o que evidencia má-fé por parte do embargante. Aliás, chama a atenção o fato de que a escritura de doação foi lavrada tão somente dois dias antes do embargante ajuizar o processo de execução sob n. 0800209-92.2025.8.12.0019 perante o JEC de Ponta Porã em face do executado (fls. 362). E, apenas quatro dias após a doação, ajuizou o processo sob n. º 0800241-97.2025.8.12.0019 perante o JEC de Ponta Porã em face do executado (fls. 362), ambos com a finalidade de cobrar honorários advocatícios (fls. 312/316 e 317/322). Não é verossímil que o executado faria doação ao embargante da cota parte do imóvel sub judice, como forma de agradecimento e reconhecimento ao DONATÁRIO, que dedicou cuidado, assistência e atenção integral aos pais do DOADOR até o fim de suas vidas, desempenhando um papel essencial no bem-estar e conforto deles, razão pela qual este ato é revestido de especial gratidão e afeto (fls. 262/263), tendo ciência dos débitos de honorários advocatícios em relação ao donatário (fls. 316 e 322). Tais fatos revelam não só que executado Bruno visava blindar seu patrimônio em razão de eventuais execuções, como também que o embargante estava de má-fé, posto que, sendo advogado, não há dúvida de que tinha plena ciência de que recebeu a título gratuito um bem de pessoa com dívida já executada há anos perante o Poder Judiciário. Novamente, o embargante foi desidioso, posto que se tivesse exigido certidão de feitos estaduais teria constatado a pendência de ação executiva. Nesse contexto, resta configurado o conluio fraudulento do embargante em detrimento do embargado. Indo em frente, considerando os valores dos débitos na relação de execuções ajuizadas em face do executado na mesma época da doação (fls. 312/329 e 361/362) e o fato do devedor ser detentor apenas de cota parte dos imóveis penhorados (fls. 231/232), diante das avaliações realizadas no processo de cumprimento de sentença (fls. 363/367), é possível aferir que a doação tinha por intuito reduzir o devedor à insolvência, impondo-se o acolhimento do pedido de reconhecimento de fraude à execução. Diante disso, o caso é de rejeição da pretensão deduzida na inicial. III DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Diante do princípio da causalidade e da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, pela tabela prática do TJSP, considerando o grau de zelo profissional; o lugar da prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, tudo com fulcro no art. 85, § 2º, do NCPC. Prossiga-se nos autos principais. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, havendo recurso, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Publique-se e intimem-se. Após, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. - ADV: ADEMAR MANSOR FILHO (OAB 168336/SP), VINICIUS MARTINS PEREIRA (OAB 279698/SP)

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Fabiana Benedita Da Cunha Silva x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 293288043

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 5ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001113-81.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FABIANA BENEDITA DA CUNHA SILVA

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

NAYLA MEDEIROS DOS REIS

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001113-81.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fabiana Benedita da Cunha Silva - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Vistos, etc. I RELATÓRIO. … Processo 1001113-81.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fabiana Benedita da Cunha Silva - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Vistos, etc. I RELATÓRIO. Trata-se de ação revisional de contrato e indenizatória ajuizada por FABIANA BENEDITA DA CUNHA SILVA em face de CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS, ambas devidamente qualificadas nos autos, em que aduz a autora, em síntese, ter entabulado contrato de refinanciamento no qual houve cobrança de juros abusivos, muito superiores à taxa média de mercado, pretendendo, então, a revisão da avença, além da condenação da ré ao pagamento de danos morais e repetição do indébito em dobro (fls. 01/14). Documentos às fls. 15/32. O feito foi redistribuído a este juízo (fl. 33). O benefício de gratuidade fora concedido à fl.37. Emenda à inicial à fls. 40/41, com documentos à fls. 42/44, para correção do valor da causa. O réu ingressou no feito e ofereceu contestação, em que suscita preliminares e, no mérito, defende a legalidade do contrato e a licitude de sua postura, pugnando pela improcedência (fls. 51/78). Documentos às fls. 79/270. Réplica às fls. 296/306. Determinada a especificação de provas (fl. 307), o requerido manifestou-se à fl. 310, enquanto a requerente quedou-se inerte (fl. 311). É o relatório. Fundamento e decido. II FUNDAMENTAÇÃO. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois o desate da lide demanda apreciação apenas de questões de direito. As preliminares são despiciendas. A impugnação à gratuidade concedida à parte autora não comporta acolhida, eis que desacompanhada de qualquer elemento de prova capaz de infirmar a hipossuficiência alegada. Superada, outrossim, a irregularidade da representação processual da autora, com a vinda do documento de fl. 320. Impõe-se, contudo, a correção do valor dado à causa, que deve corresponder à soma do valor do crédito impugnado (art. 292, inciso II, do Código de Processo Civil), com o montante que se pretende ver condenada a instituição requerida (art. 292, inciso V, do Código de Processo Civil). No caso, havendo pleito de repetição do indébito em dobro e de indenização por dano moral, o valor deve consistir da somatória do valor das diferenças que se tem por indevidas, com a dobra pretendida e a estimativa dos danos morais que se afirma ter sofrido. Desse modo, tendo a autora estimado seus danos morais em R$ 25.000,00 (fl. 13) e apurado como valor do excesso, conforme cálculo apresentado na planilha de fl. 42, a importância de R$ 1.719,98, que, com a dobra pretendida atinge R$ 3.439,96, impõe-se a correção do valor atribuído, dando-se à causa o valor de R$ 28.439,96. Anote-se. No mais, em que pese a financeira não tenha atendido a determinação judicial para exibição do contrato original, em atenção ao pedido incidental formulado pela requerente, com a inicial, a pretensão formulada pela parte independe da análise dos termos da contratação inicial, voltando-se exclusivamente à taxa de juros imposta no refinanciamento (fl. 13). Ora, o instrumento de renegociação celebrado entre as partes substituiu as dívidas originais, considerando o saldo devedor existente na data da assinatura e as parcelas pagas até aquela data, sendo certo que o devedor anuiu expressamente a tais modificações, razão pela qual dispensa-se a apresentação de contratos anteriores. Notável, ainda, que no instrumento há fixação de parcelas de valor certo para quitação do débito, além da taxa de juros e demais encargos incidentes, com inequívoca ciência e anuência do devedor, não cabendo quanto a elas discussão. No mérito, o pedido é improcedente. Com efeito, embora tenha a autora apontado abusividade na taxa de juros pactuada no contrato havido entre as partes, entendo que a avença, conquanto firmada entre pessoa física e instituição de grande porte, sem possibilidade de discussão e modificação de conteúdo, não se ressente de ilegalidade, ainda que aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor. Na hipótese, deve ser obedecido o disposto no contrato celebrado entre as partes, atendendo-se ao princípio pacta sunt servanda. Além disso, não existe a limitação dos juros contratuais compensatórios a 12% (doze por cento) ao ano (Emenda Constitucional nº 40/03), ou a qualquer outro patamar pré-fixado. Deveras, a norma do art. 4° do Decreto n° 22.626/33 não se aplica às instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, na esteira da Súmula n° 596 do Colendo Supremo Tribunal Federal: "As disposições do Dec. 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integrem o sistema financeiro nacional". Isso porque as instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional têm normatização própria, que foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 com força de lei complementar, a teor do disposto no art. 192 da Carta Magna: trata-se da Lei n° 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que, por meio de seu art. 4°, inciso IX, delegou ao Conselho Monetário Nacional competência normativa para limitar, sempre que necessário, as taxas de juros praticadas pelos bancos, de onde se conclui, a contrario sensu, que não há limitação aos juros praticados pelas instituições financeiras, podendo ser pactuados livremente, a taxas de mercado. Nesse sentido: STJ, REsp n° 237.302/RS, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 20/03/2000, e a Súmula Vinculante nº 7 do Supremo Tribunal Federal. Também gozam as instituições financeiras de autorização para capitalização de juros, desde que expressamente pactuados, como no caso, inexistindo ilegalidade em tal prática nos contratos celebrados após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17 (31 de março de 2000). Os diversos aspectos da questão já foram objeto de apreciação pelo C. Superior Tribunal de Justiça, que acabou por consolidar as seguintes teses: "Súmula 541 - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". "Súmula 539 - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partirde 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada". De outro turno, a instituição ré não nega a contratação de juros em patamares superiores à média de mercado. Todavia, simples análise da cópia da avença (fls. 26/31) permite concluir, ao largo de dúvidas, que a consumidora sempre soube o valor da parcela que pagaria por mês, da taxa de juros incidentes e dos custos do contrato, tendo a ele anuído, por livre e espontânea vontade, por ser de seu interesse. Ora, a taxa média de juros praticada pelo mercado serve de mera referência e não constitui teto a ser observado pelas instituições financeiras, que, ao concederem o crédito, examinam variados aspectos para definir o risco de inadimplência daquele contrato. Quanto maior o risco, maiores as taxas de juros praticadas. A propósito: "É preciso levar em conta, nesse âmbito de 'taxa média do mercado', que não basta a classificação do tipo do crédito na listagem do Banco Central do Brasil. Cada instituição financeira tem o direito de analisar, particularmente, os riscos do negócio, o 'perfil' do mutuário, as garantias porventura oferecidas e outras circunstâncias. Isto quer dizer que, na mesma listagem, podem figurar mutuantes com taxas baixíssimas, mas com exigência de rígida garantia, e outros com taxas altíssimas, mas que entregam prontamente o dinheiro a quem solicita, às vezes até com desabonos registrados em bancos de dados de proteção ao crédito. Essas considerações são feitas não para enquadramento deste caso concreto em alguma dessas hipóteses; pelo contrário, o são para se concluir que nada, nada mesmo, na ação objeto deste recurso, pode levas a uma conclusão segura na análise da pretensão. Em resumo: para se considerar uma taxa abusiva, não basta afirmar seja superior à média divulgada pelo Banco Central do Brasil; é necessário ter desvendadas todas as peculiaridades dos empréstimos, particularmente as já relatadas." (TJSP 37ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível 1001328-21.2021.8.26.0451 Rel. Des. José Tarciso Beraldo j. 26/10/2021). A consumidora tem plena capacidade civil, e por certo não tomou empréstimo na primeira instituição financeira que encontrou: necessitando de dinheiro, evidentemente procurou por todas as casas bancárias que oferecem crédito e, atualmente, são centenas , e não foi por acaso que aderiu ao mútuo da CREFISA, notoriamente dos mais caros, senão o mais caro do mercado (maior taxa de juros mensal): nenhum outro banco se interessou em lhe emprestar valor algum (art. 375 do Código de Processo Civil). Ninguém em sã consciência contrata um empréstimo a 19,913% de juros mensais (e anuais de 783,8839%) se puder obter a quantia por taxa inferior; se o fez, é porque lhe era premente o acesso à pecúnia, e a única financeira que lhe "estendeu a mão" foi a requerida. É claro que cobra em demasia, mas não se trata de filantropia, e sim de mercado financeiro. O risco de emprestar sem consignação e garantia a quem não dispõe de patrimônio e talvez negativado é tão excessivo e alto que, mesmo a taxas exorbitantes, os outros bancos não o fazem. Impor redução aos juros convencionados implica em ferir a própria livre iniciativa, e solapar esse relevante nicho de mercado, até então inexistente no país. Aplicar taxas de mercado a um empréstimo de risco fora de mercado significa impedir, em progressão, o acesso a crédito formal, em definitivo, a quem tenha restrições perante o sistema SERASA/SPC ou não disponha de patrimônio ou renda comprovável ou consignável. Repita-se: não se pode aplicar taxas médias de juros de mercado a um contrato firmado por pessoa que estava sem acesso a esse mesmo mercado. Destarte, nenhuma outra prova se mostra útil ao julgamento, pois a prática de juros acima do praticado pelas demais instituições é fato incontroverso, e é justamente o que justifica ter a parte autora conseguido obter o empréstimo, que, diante dessas ponderações e particularidades, não se reveste de ilícito, afastando o dever de indenizar. III DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido revisional, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, pagará a autora as custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade concedida. Nos termos da fundamentação, corrija-se o valor dado à causa. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. - ADV: NAYLA MEDEIROS DOS REIS (OAB 403777/SP), MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB 281612/SP)

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Processo nº 1001113-31.2025.8.26.0572

ID: 278066573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001113-31.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUIZA VIANA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON ROBERTO GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Anderson Roberto Guedes (OAB 247024/SP) Processo 1001113-31.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luiza Viana de Souza - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de vín… ADV: Anderson Roberto Guedes (OAB 247024/SP) Processo 1001113-31.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luiza Viana de Souza - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de vínculo associativo c/c danos morais e repetição do indébito por LUIZA VIANA DE SOUZA em face de UNIÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDÊNCIA - UNIBAP, ambos devidamente qualificados nos autos. Alega, em síntese, que recebe benefício previdenciário e constatou que vem sendo realizados descontos mensais em seu benefício sob a rubrica de CONTRIBUIÇÃO UNIBAP". Sucede, no entanto, que jamais contratou qualquer os serviços da ré e nem a ela se associou, bem como não autorizou que fosse realizado desconto em seu benefício. Em razão disso, requer a declaração de inexistência de relação jurídica, o reembolso de forma dobrada e a indenização por danos morais no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais). Deferidos os benefícios da justiça gratuita à autora (fls. 26). Citada (fls. 31), a requerida não apresentou contestação (fls. 32). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Considerando-se que a ré, devidamente citada, não ofertou contestação, tendo quedado inerte, transcorrendo in albis o prazo para apresentar peça defensiva, resta decretar sua revelia, aplicando-se o disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil. Nesta esteira, ensina Daniel Amorim Assumpção Neves que a ausência jurídica de resistência do réu diante da pretensão do autor faz com que o juiz repute verdadeiros os fatos alegados pelo autor, sendo comum entender que nesse caso a lei permite ao juiz presumir a veracidade dos fatos diante da inércia do réu. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016. p. 603). Assim, impõe-se a decretação da revelia e a aplicação de seu efeito quanto aos fatos narrados, qual seja, a presunção de veracidade, nos termos do artigo. 344 do Código de Processo Civil (CPC), note-se: Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Pois bem. Fixada a ocorrência da revelia, presumem-se verdadeiro o fato de que parte ré efetuou desconto indevido no benefício da parte autora, desde outubro de 2022. Os documentos acostados à inicial corroboram as alegações autorais, não tendo sido produzida prova alguma em contrário. Assim, é incontroverso que foram realizados os lançamentos no benefício previdenciário da requerente. O fato constitutivo do direito da parte autora é um fato negativo indeterminado, tendo em vista a alegação de que não firmou o contrato objeto dos autos. Por outro lado, o requerido não apresentou defesa. Nesse contexto, é ônus da parte ré demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (art. 373, inc. II, do CPC), o que não ocorreu. Assim, entendo que a ré não logrou êxito em seu desiderato, pois não apresentou defesa, não comprovando de forma inequívoca a relação jurídica firmada com a requerente, bem como qualquer manifestação de vontade emitida por ela anuindo aos termos do negócio em discussão. Portanto, não se desincumbido da prova da existência do vínculo de direito material, o desfecho se resolve em seu desfavor, sendo, pois, de rigor o reconhecimento da falha na prestação do serviço, com a declaração de inexistência da relação jurídica consubstanciada no contrato descrito na inicial. Em relação à repetição do indébito, depreende-se da tese fixada em precedente obrigatório pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça: A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo (EREsp 1413542/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA ,Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020,DJe 30/03/2021; EAREsp 664.888/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe30/03/2021; EAREsp 600.663/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZADE ASSIS MOURA, Rel. p/Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe30/03/2021; EAREsp 622.897/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020,DJe 30/03/2021; EAREsp676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe30/03/2021). Entretanto, modulou-se os efeitos da decisão para que o entendimento fixado, relativamente à repetição em dobro do indébito em contratos privados, somente se se aplique às cobranças indevidas realizadas após a data de publicação dos acórdãos, ou seja, após 30/03/2021. Assim, em caso de cobrança indevida nos contratos privados, são requisitos para a devolução em dobro: 1) antes de 30/03/2021: é necessária a comprovação da má-fé do fornecedor ao realizar a cobrança; 2) após 30/03/2021: basta que a conduta do fornecedor seja contrária à boa-fé objetiva, sendo irrelevante a natureza do elemento volitivo (dolo ou culpa). No presente caso, a quantia indevida foi descontada desde outubro de 2022, conforme extrato de fls. 15, assim, é o caso de repetição em dobro pela conduta contrária à boa-fé objetiva. Além dos danos materiais, comprovados através dos descontos, verifico que o autor teve o desconto de sua aposentadoria, destinada à sua subsistência. Logo, se os proventos da aposentadoria são absolutamente impenhoráveis, nos termos do artigo 833 do NCPC, qualquer intervenção privada na aposentadoria, a título de descontos, consuma hipótese de dano moral in re ipsa. Neste sentido: Apelação Ação Declaratória de Inexistência de Débito cc Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais Procedência Descontos indevidos em benefício previdenciário Dano moral existente Indenização de R$5.000,00 que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1008995-53.2023.8.26.0624; Relator (a): Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/05/2024; Data de Registro: 10/05/2024) APELAÇÃO Ação de Inexigibilidade de débito cumulada com Indenização por Danos Morais Desconto em aposentadoria de mensalidade cobrada por associação - Tutela antecipada concedida Sentença de parcial procedência - Inconformismo da ré Descabimento - Descontos indevidos de benefício da previdência, por entidade a qual a autora não se associaou, que gera o dever de indenizar Verba indenizatória fixada com razoabilidade no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1006590-80.2023.8.26.0127; Relator (a): José Aparício Coelho Prado Neto; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Carapicuíba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2024; Data de Registro: 09/05/2024) APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Descontos indevidos na conta do autor, beneficiário do INSS Requerida que, citada, deixou transcorrer "in albis" o prazo para oferecer contestação, sendo-lhe aplicados os efeitos da revelia - Sentença que julga parcialmente procedente a demanda, para declarar a inexistência da relação jurídica e para determinar a devolução em dobro das mensalidades indevidamente descontadas. Recurso do autor Indenização por danos morais Configuração - Descontos indevidos sobre benefício previdenciário, em valores mensais relevantes à subsistência Valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) - Juros moratórios incidentes a partir do evento danoso e correção monetária, a partir da sentença (Súmula 362, do STJ). Apelo parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1002739-07.2023.8.26.0168; Relator (a): Almeida Sampaio; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Dracena - 1ª Vara; Data do Julgamento: 29/04/2024; Data de Registro: 29/04/2024) Considerando a gravidade do ato e os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, arbitro os danos morais em R$5.000,00 (cinco mil reais). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS, e resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) declarar, relativamente a parte requerente, inexistente e inexigível a cobrança relativa à CONTRIBUIÇÃO UNIBAP; b) condenar a requerida a restituir a parte autora, de forma dobrada, os valores descontados de seu benefício previdenciário em decorrência do referido contrato, com atualização monetária e juros moratórios desde cada desembolso, sendo-lhe facultada a compensação de valores eventualmente disponibilizados ao autor. c) condenar a requerida em indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 com correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora a partir do início do evento danoso (10/2022) - Súmula 54 do STJ. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n°14.905/2024, da seguinte forma: I) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E.Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; II) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. CONDENO a parte requerida ao pagamento de das custas e despesas processuais e em honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% do valor sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, Código Processo Civil. Prossiga-se na forma do art. 513 do Código de Processo Civil. Respeitados os limites mínimo e máximo, o preparo recursal corresponderá a 4% do valor da condenação, se líquida a sentença, ou da causa, se ilíquida, nos termos do inc. II e § 2º do art. 4º da Lei Estadual 11.608/2003, com a redação dada pela Lei15.855/2015. Oportunamente, com as anotações, e se o caso, providenciando a serventia a queima de eventual guia, certificando-se (Provimento CG nº 01/2020 e Comunicado CG nº 136/2020). Após o trânsito, regularize-se junto ao sistema e arquivem-se os autos. Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos pré-questionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. P.I.

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Anna Carolina De Oliveira Matos x Banco Pan S.A

ID: 301543556

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001113-19.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANNA CAROLINA DE OLIVEIRA MATOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A

Intimação

Advogados:

LUANA FIRMINO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERNARDO BUOSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1001113-19.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Anna Carolina de Oliveira Matos - Banco Pan S.A - Vistos. RELATÓRIO Anna Carolina de Oliveira Matos propôs a pres… Processo 1001113-19.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Anna Carolina de Oliveira Matos - Banco Pan S.A - Vistos. RELATÓRIO Anna Carolina de Oliveira Matos propôs a presente "Ação Revisional de Cláusulas Contratuais c/c Repetição do Indébito" em face de Banco Pan S.A, alegando, em síntese, que celebrou contrato de financiamento junto à requerida, tendo um veículo como objeto do contrato. No entanto, aduz que a taxa contratual aplicada, em relação ao laudo técnico contábil, bem como a cláusula de capitalização, a cobrança de tarifas por registros, por serviços não prestados e a existência de venda casada em relação ao seguro prestamista, são abusivas e presentes no instrumento celebrado. Afirma que os fatos colocam a autora em desvantagem exagerada, entendendo pela necessidade de revisão do contrato. Requer, portanto, a procedência da ação, procedendo-se com a revisão do contrato, reconhecendo-se as ilegalidades apontadas e condenando o requerido à restituição em dobro dos valores pagos a maior. Juntou procuração e documentos (fls. 23/130). A parte ré compareceu aos autos e, espontaneamente, contestou (fls. 205/216). Preliminarmente, impugnou o pedido de justiça gratuita da autora. No mérito, em apertada síntese, alegou ausência de abusividade nos valores cobrados no contrato, ressaltando que os serviços de avaliação do bem e do seguro prestamista são contratações opcionais. Acrescentou que o registro do contrato é uma exigência do Detran e reflete a natureza do negócio contratado. Asseverou pela inexistência de abusividades e pela impossibilidade da restituição de valores. Nos pedidos, pugnou pela improcedência da ação. Juntou procuração e documentos (fls. 134/201 e 217/266). Réplica (fls. 285/296). Intimadas (fl. 267), as partes não se manifestaram sobre a dilação probatória. A audiência de conciliação designada restou infrutífera (fls. 271/274 e 282). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. Impugnação à gratuidade de justiça O deferimento do benefício da justiça gratuita é condicionado à afirmação, na forma e sob as penas da lei, de que a parte requerente não tem condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo ao seu sustento próprio e o de sua família. Cumpre ao impugnante, pois, o ônus de provar o contrário, juntando documentos ou elementos de prova da inexistência dos requisitos legais da concessão do benefício. A parte ré não logrou êxito em descaracterizar a condição de necessitada da impugnada. Assim, rejeito a preliminar e mantenho a gratuidade concedida à parte autora. 2. Mérito As questões suscitadas e controvertidas dispensam a produção de provas em audiência, motivo pelo qual, se conhece diretamente do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Os pontos discutidos pela parte autora dizem respeito à prática de diversos abusos contratuais, que na visão deste juízo tornam desnecessária a produção de qualquer outra prova, sendo possível o julgamento do feito de forma antecipada. A ação deve ser julgada improcedente. Cinge-se a controvérsia na legalidade da cobrança do seguro e assistência. Por proêmio, observo que a parte autora, efetivamente, assinou o contrato de financiamento em questão e recebeu o veículo para seu uso, concordando expressamente com os valores expressos no contrato, tendo pleno conhecimento de que o valor mensal a ser pago seria de R$ 1.439,64 em 60 parcelas mensais fixas. Além disso, todos os encargos contratuais cobrados estão expressamente previstos em contrato, não podendo ser alegada a ignorância por parte da autora. Dessa forma, não há que se alegar desconhecimento dos valores praticados, uma vez que aderiu ao contrato de forma livre e espontânea, tendo conhecimento de todos os valores envolvidos. Não há dúvida de que as instituições financeiras estão afetas ao sistema legal de defesa do consumidor. Nesse sentido inclusive, a Súmula nº 297 do STJ. Isso não quer dizer, entretanto, que toda e qualquer estipulação prevista em contrato de adesão deva ser considerada abusiva. As obrigações contratadas não chegam a traduzir um quadro de desvantagem exagerada para o consumidor, vale dizer, incompatível com a alegada boa-fé ou equidade. A parte autora não revela acentuado grau de desconhecimento a respeito dos encargos financeiros contratados, molde a estabelecer situação de difícil inteligência acerca das cláusulas avençadas. Não houve imposição pelo fornecedor, muito embora a oferta de crédito seja considerada um produto de massa revelando tratamento homogêneo aos correntistas que se sujeitam aos enunciados dos contratos. Aqui, apesar da teoria do risco do negócio que define a responsabilidade objetiva do fornecedor, penso que a instituição financeira explora e opera no mercado consumidor visando a captação de clientela sem, contudo, estabelecer regras rígidas que obrigam aos consumidores que podem, ou não, optar pela utilização da linha de crédito ofertada. Dessa forma, nem sempre as cláusulas inseridas no contrato de adesão são consideradas nulas. Igual raciocínio opera-se em relação aos demais contratos ofertados ao mercado consumidor, tal como o contrato em questão. Trata-se, in casu, de contrato expressamente previsto no artigo 54 do CDC, e nenhuma abusividade pode ser constatada com relação à cobrança dos encargos contratuais. Tecidas referidas considerações, passo a analisar as abusividades alegadas pelo autor. Observo, inicialmente, que o dever de transparência obriga a: clareza sobre a situação jurídica do consumidor. Transparência jurídica significa que o consumidor deve saber quais são seus direitos e deveres obrigacionais, oriundos do contrato. A transparência sobre a situação jurídica pretende dar para o consumidor a possibilidade de saber os seus deveres e direitos pelo contrato. (O Dever de Informar no Direito Civil Christoph Fabian Editora Revista dos Tribunais 2002 p. 68) Na tentativa de moralizar as operações de crédito que englobam os financiamentos de veículos o Banco Central editou a resolução nº 3.517 de dezembro de 2.007, que passou a valer em 03 de março de 2.008, e que dispõe sobre a informação e a divulgação do custo efetivo total correspondente a todos os encargos e despesas de operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro, contratadas ou ofertadas a pessoas físicas. A resolução obriga que todas as instituições financeiras entreguem aos clientes um documento, chamado Custo Efetivo Total (CET), e nele, o consumidor tem descrito em detalhes tudo o que está pagando: o valor financiado, os juros, impostos, taxas, seguros, entre outros. Cabe assinalar que a resolução não proíbe a cobrança de tarifas ou outros adicionais, no entanto, deve ser deixado bem claro ao consumidor tudo o que ele está pagando, por meio do Custo Efetivo Total (CET) que deve ser entregue ao cliente antes da contratação da operação de crédito. E no caso concreto, a instituição financeira fez constar do contrato todos os custos da operação. De qualquer forma, passo a analisar as alegadas abusividades, de forma individual. a) Juros Remuneratórios A questão que envolve cobrança dejurosremuneratóriosfoi submetida ao rito do artigo 543-C do CPC/1973 (art. 1036 do CPC/2015), no julgamento do Recurso Especial n.º 1.061.530/RS, com voto condutor da Ministra Nancy Andrighi, em sessão realizada no dia 22/10/2008, no qual ficou sedimentada a seguinte orientação: ORIENTAÇÃO 1 a) As instituições Financeiras não se sujeitam à limitação dosjurosremuneratóriosestipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação dejurosremuneratóriossuperiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aosjurosremuneratóriosdos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas dejurosremuneratóriosem situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. Assim, filio-me à corrente jurisprudencial que perfilha o entendimento de que somente há discrepância substancial quando há o estabelecimento de juros três vezes maiores ao percentual médio obtido pelo Banco Central (conf. Resp 1.036.818, Terceira Turma, DJe de 20.06.2008; (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, DJ de 24.09.2007). No caso dos autos, tal limite não foi superado, pois, em verdade, os juros mensais e anuais praticados correspondem a 3,30% ao mês e 47,68% ao ano, conforme consta da cópia do contrato acostada à fl. 225, frente à taxa média de mercado apontada pela ré (mensal de 1,94% - fl. 119), não havendo que se confundir com o custo efetivo do contrato, que abrange outros encargos. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. CUSTO EFETIVO TOTAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM TAXA DE JUROS MENSAL E ANUAL. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. PEDIDOS IMPROCEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. 1. Não é possível comparar o custo efetivo total do financiamento com a taxa média de juros para se concluir pela existência do descompasso que autoriza a revisão, por se tratar de taxas distintas: a taxa de juros é a remuneração do capital incidente sobre o valor financiado, enquanto o custo efetivo total corresponde ao valor do financiamento acrescido de outras despesas que se somam à quantia financiada, ou seja, às tarifas de serviços diversos (avaliação, registro de contrato, cadastro etc.), aos tributos e ao seguro prestamista, quando o caso, conforme expressamente prevê a Resolução nº. 3.517/2007 do Banco Central do Brasil. 2. No caso vertente, a abusividade alegada pela parte autora não está caracterizada, pois as taxas de juros convencionadas foram definidas, na realidade, em 8,79% ao mês, sendo que os percentuais de 12,96% ao mês e 340,47% ao ano, previstos no contrato, se referem ao custo efetivo total, não à taxa de juros. Além disso, a parte autora sequer alegou qual seria a taxa média de mercado que entendia aplicável ao caso. 3. Sob a ótica da lei consumerista, a remuneração cobrada pela parte ré, em decorrência do capital disponibilizado à parte autora, não padece de ilegalidade, já que sequer está comprovadamente acima da taxa média alegada pela autora, e muito menos fora dos parâmetros condizentes com a faixa de admissibilidade mencionada no REsp 1.061.530/RS. 4. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1023892-41.2020.8.26.0576; Relator (a):Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/07/2021; Data de Registro: 29/07/2021). Ademais, nos termos retro mencionados, que as parcelas foram pré-fixadas e a parte autora tinha pleno conhecimento do valor mensal que seria pago pelo empréstimo. b) Tarifa de Cadastro (Tema 618 do STJ) Conforme decisão da 2ª Seção do E. STJ, os bancos podem cobrar a taxa de cadastro para financiamento, assim devendo ser entendida aquela taxa que remunera o serviço de: realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente. O voto restou assim ementado: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.DIVERGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE.PRECEDENTES. MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE. 1."A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (2ª Seção, REsp 973.827/RS, julgado na forma do art. 543-C do CPC, acórdão de minha relatoria, DJe de 24.9.2012). 2. Nos termos dos arts. 4º e 9º da Lei 4.595/1964, recebida pela Constituição como lei complementar, compete ao Conselho Monetário Nacional dispor sobre taxa de juros e sobre a remuneração dos serviços bancários, e ao Banco Central do Brasil fazer cumprir as normas expedidas pelo CMN. 3.Ao tempo da Resolução CMN 2.303/1996, a orientação estatal quanto à cobrança de tarifas pelas instituições financeiras era essencialmente não intervencionista, vale dizer,"a regulamentação facultava às instituições financeiras a cobrança pela prestação de quaisquer tipos de serviços, com exceção daqueles que a norma definia como básicos, desde que fossem efetivamente contratados e prestados ao cliente, assim como respeitassem os procedimentos voltados a assegurar a transparência da política de preços adotada pela instituição." 4. Com o início da vigência da Resolução CMN3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pelo Banco Central do Brasil. 5. A Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não foram previstas na Tabela anexa à Circular BACEN 3.371/2007 e atos normativos que a sucederam, de forma que não mais é válida sua pactuação em contratos posteriores a 30.4.2008. 6. A cobrança de tais tarifas (TAC e TEC) é permitida, portanto, se baseada em contratos celebrados até 30.4.2008, ressalvado abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado. 7. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de"realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). 8. É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 9. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. - 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 10. Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp: 1255573 RS 2011/0118248-3, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 28/08/2013, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 24/10/2013) E o v. Acórdão: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE. 1. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (2ª Seção, REsp 973.827/RS, julgado na forma do art. 543-C do CPC, acórdão de minha relatoria, DJe de 24.9.2012). 2. Nos termos dos arts. 4º e 9º da Lei 4.595/1964, recebida pela Constituição como lei complementar, compete ao Conselho Monetário Nacional dispor sobre taxa de juros e sobre a remuneração dos serviços bancários, e ao Banco Central do Brasil fazer cumprir as normas expedidas pelo CMN. 3. Ao tempo da Resolução CMN 2.303/1996, a orientação estatal quanto à cobrança de tarifas pelas instituições financeiras era essencialmente não intervencionista, vale dizer, "a regulamentação facultava às instituições financeiras a cobrança pela prestação de quaisquer tipos de serviços, com exceção daqueles que a norma definia como básicos, desde que fossem efetivamente contratados e prestados ao cliente, assim como respeitassem os procedimentos voltados a assegurar a transparência da política de preços adotada pela instituição." 4. Com o início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pelo Banco Central do Brasil. 5. A Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não foram previstas na Tabela anexa à Circular BACEN 3.371/2007 e atos normativos que a sucederam, de forma que não mais é válida sua pactuação em contratos posteriores a 30.4.2008. 6. A cobrança de tais tarifas (TAC e TEC) é permitida, portanto, se baseada em contratos celebrados até 30.4.2008, ressalvado abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado. 7. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). 8. É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 9. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. - 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 10. Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp: 1251331 RS 2011/0096435-4, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 28/08/2013, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 24/10/2013 RSSTJ vol. 46 p. 97 RSTJ vol. 233 p. 289) Sendo assim, diante da transparência do contrato, não há que se falar em abusividade da tarifa de cadastro (TAC). c) Tarifas de Avaliação do Bem (Tema 958 do STJ) Com relação à tarifa de avaliação do bem deve ser observado o decidido pelos Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça que por unanimidade seguiram o voto do Exmo. Sr. Ministro Relator PAULO DE TARSO SANSEVERINO, nos autos do RECURSO ESPECIAL Nº 1.578.553 SP (Tema 958): RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (g.m.) Com relação à tarifa de avaliação, no valor de R$ 650,00, consta comprovação às fls. 262/263 a prestação do serviço, de modo que não há que se falar na sua devolução. d) Tarifa de Registro de Contrato (Tema 958 do STJ) Com relação à tarifa de registro de contrato (ou de despesas com órgão de trânsito) deve ser observado o decidido pelos Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça que por unanimidade seguiram o voto do Exmo. Sr. Ministro Relator PAULO DE TARSO SANSEVERINO, nos autos do RECURSO ESPECIAL Nº 1.578.553 SP (Tema 958): RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (g.m.) Com relação à tarifa de registro do contrato, no valor de R$ 302,89, consta comprovação à fl. 222 da prestação do serviço (registro da alienação fiduciária), de modo que não há que se falar na sua devolução. e) Seguro (Tema 972 STJ) Quanto ao seguro, o Superior Tribunal de Justiça assentou, a propósito dessa questão, em julgamento de recurso repetitivo (tema 973, REsps ns. 1.639.259/SP e 1.639.320/SP), que: Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Na espécie, a CCB que precedeu a contratação contemplou a possibilidade de preenchimento "Sim" ou "Não" relativamente ao seguro (fl. 225), a indicar a facultatividade da contratação. Demais disso, a relação jurídica foi objeto de instrumento autônomo, devidamente firmado pela autora (fls. 247/258). Essas circunstâncias, descaracterizam a venda casada, sob pena de manietar-se a autonomia privada do consumidor. Não se caracteriza, portanto, a venda casada proscrita pelo art. 39, I do Código de Defesa do Consumidor. Destarte, não assiste razão à parte autora, uma vez que ela subscreveu a proposta de adesão, concordando com a contratação, sem demonstração de vício de consentimento com o condão de considerar indevida a cobrança. A contratação de seguro de qualquer espécie para garantia de financiamento bancário, quando condição para a celebração do negócio, é admissível e não representa venda casada. Trata-se de mera premissa da transação comercial, tal como o é a exigência de outras garantias, sejam elas reais ou fidejussórias. A venda casada ocorre apenas se o agente financeiro exigir que o seguro seja realizado por companhia seguradora por ele indicada. Somente ocorrendo tal situação é que se caracteriza a venda casada e não pela simples exigência da garantia, como se observa no caso em concreto Dessa forma, pode ser imposta ao consumidor, como cláusula do contrato, a contratação de seguro, desde que se dê a ele a faculdade de escolher a seguradora. Ora, não sendo nula a exigência de seguro, cabia à parte autora revelar ter indicado outra seguradora e a recusa do réu em aceitá-la, circunstância inexistente nos autos. Nesse sentido, já se pronunciou o Egrégio Tribunal de Justiça: REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Cédula de crédito bancário financiamento para aquisição de veículo usado. Aplicação do CDC. Contrato de adesão. Registro de contrato e Tarifa de avaliação do bem. Prestação dos serviços não comprovada. Abusividade da cobrança configurada. Repetição do indébito de forma simples. Seguro de proteção financeira. Alegação de venda casada. Particularidades do caso concreto, todavia, não revelam o abuso. Comprovação da liberdade de escolha do outro contratante (seguradora), bem como da prestação do serviço (apólice assinada). Sucumbência mínima do Banco-réu. Recurso provido em parte. Determinação, de ofício, de readequação e redução da sentença ultra petita aos limites do pedido. (Apelação TJSP1036520-06.2018.8.26.0100- Relator Des. Cauduro Padin 13ª Câmara de Direito Privado j. 29/07/2019). AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPROCEDÊNCIA. Insurgência da parte autora (...) Seguro de proteção financeira. Admissibilidade, desde que o consumidor não tenha sido compelido a contratá-lo. Ausência de indícios de prova nesse sentido. Ao contrário, documento indicativo de contratação efetiva, inclusive de seguro para a parte mecânica do veículo (motor, câmbio e assistência 24 horas). Regularidade. (Apelação TJSP 1117542-86.2018.8.26.0100 23ª Câmara de Direito Privado Relator Des. Sebastião Flávio j. 10/07/2019). Ressalte-se, ainda, que a parte autora efetivamente ficou segurada durante todo o cumprimento do contrato, que se iniciou em 25/09/2023 (fl. 259), de forma que determinar-se a devolução no caso concreto poderia caracterizar enriquecimento ilícito da parte autora. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação e extinto o feito com resolução de mérito. Condeno a parte vencida no pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa (art. 85, parágrafo 2º, do CPC/2015), observando que por se tratar de parte beneficiária da Justiça Gratuita somente será obrigatório o pagamento no caso do beneficiado poder com elas arcar sem prejuízo próprio ou sustento da família (artigo 98, parágrafo 3º, do CPC/2015). Oportunamente, com o trânsito em julgado, poderá a parte interessada dar início ao cumprimento de sentença, devendo providenciar o cadastramento digital (advirto, que não se trata de distribuição, e sim de cadastramento) da petição como cumprimento de sentença - Código 156 e, doravante, as demais peças deverão ser cadastradas como petição intermediária e dirigidas ao cumprimento de sentença, com a observância do novo número do processo adotado por ocasião do seu cadastramento. Nesse caso, cabe à parte interessada, em fase de cumprimento de sentença, apresentar os correspondentes cálculos devidamente discriminados, conforme acima determinado, nos moldes do artigo 509, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil/2.015. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Outrossim, na hipótese de interposição de apelação e considerando o disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC, independentemente de nova deliberação judicial, intime-se a parte adversa a apresentar suas contrarrazões, nos termos do § 1º, do mencionado dispositivo legal. Após, regularizados os autos, remetam-se ao Egrégio TJSP, observadas as formalidades legais. P.I. São José do Rio Preto, 16 de junho de 2025. - ADV: BERNARDO BUOSI (OAB 137357/MG), LUANA FIRMINO DE ALMEIDA (OAB 503547/SP)

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