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Lara Mastrange Ceretta e outros x Departamento De Estradas De Rodagem Do Estado De São Paulo - Der e outros

ID: 280541504

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1040145-65.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LARA MASTRANGE CERETTA LUIS GUSTAVO GRACIANO DA SILVA

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SãO PAULO - DER DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRâNSITO - DETRAN MUNICíPIO DE SãO JOSé DO RIO PRETO

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCO AURÉLIO SERIZAWA YAMANAKA

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ROBERTO NOGUEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040145-65.2024.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: Luis Gustavo Graciano da Silva - Recorrente: Lara Mastrange Cer… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040145-65.2024.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: Luis Gustavo Graciano da Silva - Recorrente: Lara Mastrange Ceretta - Recorrido: Município de São José do Rio Preto - Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Recorrido: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO DECORRENTE DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME: OS AUTORES PLEITEIAM A TRANSFERÊNCIA DAS INFRAÇÕES RELATIVAS AOS AIT'S Nº 5F015255-6 E Nº 10639866-5 PARA A REQUERENTE LARA, QUE SERIA A VERDADEIRA CONDUTORA DO VEÍCULO QUANDO DAS AUTUAÇÕES, COM O CONSEQUENTE ARQUIVAMENTO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE CASSAÇÃO INSTAURADOS EM FACE DO REQUERENTE LUIS GUSTAVO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE MÁCULA NOS AUTOS DE INFRAÇÃO, PORQUE OS AUTORES NÃO TERIAM SIDO DEVIDAMENTE NOTIFICADOS, A FIM DE INDICAR O REAL CONDUTOR. III. RAZÕES DE DECIDIR: AS FLS. 108/117 E 182/193 OS RÉUS JUNTARAM AOS AUTOS OS COMPROVANTES DE ENVIO DAS NOTIFICAÇÕES DA AUTUAÇÃO E DA IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE AO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. OS AUTORES ALEGAM QUE FIZERAM A INDICAÇÃO DA REQUERENTE LARA COMO CONDUTORA DO VEÍCULO PLACA GAL-2822 EM RELAÇÃO AO AIT Nº 1O413969-5, QUE TERIA SIDO LAVRADO NO MESMO DIA DA LAVRATURA DO AIT Nº 10639866-5 (05/06/2018), E TAMBÉM EM RELAÇÃO AO AIT Nº M900252769, LAVRADO NO DIA 03/06/2019. ADEMAIS, JUNTARAM A DECLARAÇÃO DE FLS. 19, NA QUAL A REQUERENTE LARA ASSUME A RESPONSABILIDADE PELO COMETIMENTO DAS REFERIDAS INFRAÇÕES. CONTUDO, TAIS DOCUMENTOS NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA COMPROVAR QUEM REALMENTE CONDUZIA O VEÍCULO NO MOMENTO DAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO, PORQUE EM AMBOS OS CASOS OCORREU A SIMPLES INDICAÇÃO POR PARTE DOS PRÓPRIOS REQUERENTES, DE QUEM SERIA O VERDADEIRO CONDUTOR NO VEÍCULO QUANDO DAS REFERIDAS AUTUAÇÕES. ADEMAIS, INTIMADOS A ESPECIFICAREM AS PROVAS QUE PRETENDIAM PRODUZIR, OS AUTORES PERMANECERAM INERTES (FLS. 217). 2. PARA A INDICAÇÃO DO CONDUTOR EM JUÍZO, A MERA DECLARAÇÃO, QUANDO JÁ INSTAURADO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, SEM OUTROS ELEMENTOS QUE COMPROVEM O ALEGADO, NÃO É O SUFICIENTE PARA DESCONSTITUIR A PRESUNÇÃO LEGAL PREVISTA NO ARTIGO 257, § 7º, DO CTB. OS AUTORES NÃO SE DESINCUMBIRAM DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO QUANTO À ILEGALIDADE DAS AUTUAÇÕES, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, MOTIVO PELO QUAL FICA MANTIDA A R. SENTENÇA A QUO RECORRIDA. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO. LEGISLAÇÃO CITADA: ARTIGOS 282, §1º, E 257, § 7º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ARTIGO 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JURISPRUDÊNCIA CITADA TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001202-31.2022.8.26.0549; RELATOR (A): LÚCIO ALBERTO ENEAS DA SILVA FERREIRA; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA CÍVEL; FORO DE SANTA ROSA DE VITERBO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL; DATA DO JULGAMENTO: 29/10/2023; DATA DE REGISTRO: 29/10/2023 TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002227-28.2022.8.26.0081; RELATOR (A): JOSIANE PATRICIA CABRINI; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA CÍVEL E CRIMINAL; FORO DE ADAMANTINA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL; DATA DO JULGAMENTO: 14/09/2023; DATA DE REGISTRO: 14/09/2023 Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Roberto Nogueira Junior (OAB: 128169/SP) - Marco Aurélio Serizawa Yamanaka (OAB: 269577/SP) - Sala 2100

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Processo nº 1001202-31.2025.8.26.0224

ID: 279801995

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001202-31.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NATALIA CRISTINA WIEDERKEHR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA CAMARGO CRUSDACH

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADV: Amanda Camargo Crusdach (OAB 126674/PR) Processo 1001202-31.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Natalia Cristina Wiederkehr - Vistos, 1) Demonstrada a insuficiência de recursos, c… ADV: Amanda Camargo Crusdach (OAB 126674/PR) Processo 1001202-31.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Natalia Cristina Wiederkehr - Vistos, 1) Demonstrada a insuficiência de recursos, com base no artigo 98 e ss. do CPC/2015, defiro a gratuidade da justiça em prol da parte autora; 2) Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 2.1) Cite-se e intime-se a parte ré, nos termos do artigo 246,§ 1º, do Código de Processo Civil. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos; 2.2) Nos termos do artigo 246, § 1º-A, do CPC, a ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará na realização da citação pelo correio. Nesse último caso, na primeira oportunidade de falar nos autos, o réu citado deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça. 3) Prazo de 15 (quinze) dias para a parte réoferecer contestação, por petição, onde deverá ser alegada toda a matéria de defesa, com a exposição das razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir, justificando, de maneira pormenorizada, sua pertinência e relevância, ficando, desde já, o requerimento genérico indeferido. Requerida a produção de prova testemunhal, apresente, desde logo, o rol de testemunhas, que deverá conter, sempre que possível, nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de 3 (três) para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. 3.1) No caso de a parte ré alegar ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, querendo, alterar a petição inicial para substituição do réu; 3.2) Proposta reconvenção, pela parte ré, para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias; 3.3) Se a parte ré alegar preliminares, prejudiciais de mérito ou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, intime-se-o para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica, na qual poderá especificar as provas que pretende produzir, justificando, de maneira pormenorizada, sua pertinência e relevância, ficando, desde já, o requerimento genérico indeferido. Requerida a produção de prova testemunhal, deve a parte autora apresentar, desde logo, o rol de testemunhas, que deverá conter, sempre que possível, nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de 3 (três) para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. 4) Decorrido in albis o prazo para contestação, venham os autos conclusos; 5) Apresentada a réplica ou decorrido in albis o prazo para o autor se manifestar acerca da contestação, venham os autos conclusos. 6) Se a produção da prova referente às questões de fato controvertidas nos autos for impossível ou excessivamente dificultosa para uma das partes - sobretudo nos casos de prova de fato negativo -, ou, ainda, nas hipóteses de aplicação do microssistema de proteção ao direito do consumidor, ficam os litigantes, de logo, cientes de que será possível a distribuição diversa do ônus da prova, conforme o caso, observados os termos do artigo 373, §§ 1º ao 4º, do Código de Processo Civil e do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Intimem-se. Cumpra-se.

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Pedro Antonio Soares x Banco Agibank S.A.

ID: 335750871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Chavantes - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001202-26.2024.8.26.0140

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO ANTONIO SOARES

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

WILLI LUCAS PAIVA DOS SANTOS

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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AMANDA SALVATERRA DUTRA

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Processo 1001202-26.2024.8.26.0140 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Pedro Antonio Soares - Banco Agibank S.A. - Não havendo preliminares arguidas, verifico que não estão presentes q… Processo 1001202-26.2024.8.26.0140 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Pedro Antonio Soares - Banco Agibank S.A. - Não havendo preliminares arguidas, verifico que não estão presentes quaisquer das hipóteses previstas entre os artigos 354 e 356, ambos do Código de Processo Civil, assim, passo ao saneamento e organização do processo, nos termos do artigo 357 do mesmo diploma legal. Observo que a causa não apresenta complexidade fática ou jurídica que demande designação de audiência para o saneamento em cooperação (artigo 357, § 3º, do Código de Processo Civil), sendo apenas necessária a dilação probatória. As partes são legítimas e estão bem representadas, não havendo nulidades a sanar ou irregularidades a suprir. Inexistindo outras preliminares e estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, declaro saneado o feito. Fixo como pontos controvertidos: a) a autenticidade da assinatura digital da parte autora no contrato colacionado aos autos às fls. 188/201; b) não sendo autêntica, a repetição do indébito em dobro pleiteada; c) a regularidade dos descontos efetuados no benefício da parte requerente identificados como "Consignação - Cartão" referente ao contrato de cartão de crédito consignado com final 6755; d) a repetição do indébito em dobro dos valores descontados indevidamente em relação ao contrato de cartão de crédito; e) a ocorrência de dano moral e a respectiva indenização. De rigor observar que o caso trata-se de relação de consumo, de modo que a parte autora é enquadrada como consumidora e a ré como fornecedora de serviços, nos termos do disposto nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, conforme entendimento firmado no Tema 1.061 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)". Em análise ao feito, observo que o banco requerido anexou documento apenas quanto à Cédula de Crédito Bancário nº 1516354194, não havendo nos autos qualquer documento apto a comprovar a regularidade da contratação do cartão de crédito, embora tenha sido oportunizada a competente manifestação. Nestes termos, entendo ser necessária a realização de perícia digital nos documentos assinados eletronicamente (fls. 188/201). Consigno que não se trata de perícia grafotécnica, com comparação e análise de assinatura de próprio punho, mas sim de perícia digital de assinatura eletrônica. Para realização da perícia digital, nomeio o perito, Sr. CLAUDEMIR COSTA SANTOS (claudemirsantos@gmail.com), que deverá ser intimado via e-mail, para informar se aceita o encargo e fixar seus honorários em 05 (cinco) dias. Faculto às partes a apresentação de quesitos, indicação de assistente técnico ou, se for o caso, arguição de impedimento ou suspeição, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, após apresentação da proposta de honorários periciais, as partes poderão manifestar-se no prazo comum de 05 (cinco) dias, após o que será arbitrado o valor. O custo da perícia deverá ser rateado entre as partes, uma vez que foi determinada de ofício, nos termos do disposto no artigo 95 do Código de Processo Civil, observando-se que a parte autora é beneficiária da gratuidade judiciária (fls. 40/41). Desse modo, após a homologação dos honorários periciais, oficie-se a Defensoria Pública, encaminhado-se cópia desta decisão, para a reserva da quota parte equivalente dos honorários periciais. Com a reserva do valor dos honorários periciais, intime-se o perito judicial para início dos trabalhos. O laudo pericial deverá ser apresentado em 30 (trinta) dias, cabendo às partes, caso tenham indicado assistentes técnicos, diligenciarem para que apresentem seus pareceres no prazo de 15 (quinze) dias após a entrega do laudo. Por oportuno, registro que a ausência de pagamento dos honorários periciais implicará em preclusão da prova, a qual será avaliada em desfavor daquele a quem cabe o ônus da prova, nestes autos, ao requerido. Declaro, ainda, preclusas outras provas não especificadas. Intime-se. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), WILLI LUCAS PAIVA DOS SANTOS (OAB 489228/SP), AMANDA SALVATERRA DUTRA (OAB 490368/SP)

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Processo nº 1001202-22.2025.8.26.0615

ID: 309698912

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001202-22.2025.8.26.0615

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MILENE PEREIRA MEDEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO DE OLIVEIRA SOUZA

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Processo 1001202-22.2025.8.26.0615 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Milene Pereira Medeiros - Vistos. 1. DESIGNO audiência de tentativa de conciliação para o di… Processo 1001202-22.2025.8.26.0615 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Milene Pereira Medeiros - Vistos. 1. DESIGNO audiência de tentativa de conciliação para o dia 15 de setembro de 2025, às 16 horas e 10 minutos, a ser realizada pelo CEJUSC da Comarca. Proceda-se à remessa dos autos ao CEJUSC. A audiência será realizada por meio de sistema de videoconferência, utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smarthphone, nos termos dos Comunicados e Provimentos exarados pelo E. TJSP, mediante link de acesso à reunião virtual a ser enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes. No computador, apesar de não ser necessária, recomenda-se a instalação do aplicativo Microsoft Teams para Windows ou Mac. No smartphone, a participação dá-se por meio do aplicativo Microsoft Teams, que pode ser baixado na Apple App Store ou na Google Play Store. 2. CITE-SE a parte ré e INTIME-SE-A pessoalmente, por carta/AR, ficando desde já intimada a parte autora na pessoa de seu advogado via imprensa oficial DJEN, do seguinte: (i) de que a audiência será realizada por videoconferência, constando da carta o dia e a hora designados e o endereço (URL) do manual de participação em audiências virtuais; (ii) de que no dia e horário agendados deverão ingressar na audiência virtual, a empresa-ré na pessoa de seu representante legal ou preposto legalmente constituído, pelo link de acesso informado, com vídeo e áudio habilitados, munidos de documento de identificação com foto; (iii) para que informem/ratifiquem nos autos, com urgência e por peticionamento eletrônico, seus e-mails e telefones e digam se possuem acesso à dispositivo com câmera e internet (computador, tablet ou smartphone), requisito tecnológico indispensável para participação na reunião virtual via "Microsoft Teams" e para oportuno contato do CEJUSC e envio do link de acesso/convite à videoconferência (tais como email e número de WhatsApp), ou, se o caso, se não os possuem; e, (iv) de que sua não participação na audiência implicará extinção do feito com condenação ao pagamento das custas (se autor) e revelia (se réu). Cientifique-se, ainda, a parte ré que caso não haja acordo, do prazo para oferecer defesa (contestação) e pedido contraposto: 15 dias, a partir da audiência de conciliação acima referida, sendo que junto com a contestação deverão ser apresentados os documentos que dispuser sobre o caso, sendo certo que não será aceita a apresentação de peças e documentos em papel ou em mídia eletrônica, exceto nas hipóteses legais em que for dispensada e não houver assistência de advogado. 3. Maiores informações poderão ser encontradas no Manual de Participação em audiências virtuais, que está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - "Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual". 4. Eventual impossibilidade de participação ou de fornecimento de e-mail deverá ser justificada no prazo de 5 dias, com comprovação do alegado, para apreciação, consoante decisões do CNJ nos Pedidos de Providência n.º 0004106-34.2020.2.00.0000 (OAB/SP) e 0003406-58.2020.2.00.0000 (OAB/AL). Poderão ser consideradas como recusa em participar da audiência virtual, operando-se, conforme o caso, a extinção do feito (autor) ou a revelia (Réu): a ausência de informação de e-mail ou a ausência de acolhimento da justificativa apresentada ou a ausência de ingresso da parte ou seu advogado na audiência virtual pelo link de acesso, com vídeo e áudio habilitados, munidos de documento de identificação com foto. 5. O CEJUSC deverá enviar o link de acesso - bem como o endereço (URL) do manual de participação em audiências virtuais - por e-mail ou pelo aplicativo Teams a todas as partes e participantes. 6. No dia e horário agendados TODOS deverão ingressar na audiência virtual pelo link de acesso, com vídeo e áudio habilitados, munidos de documento de identificação com foto. 7. A Serventia/CEJUSC deverá cumprir as demais determinações contidas no Comunicado CG n.º 284/2020. 8. Anoto que as petições e documentos recebidos em papel nos casos permitidos (em razão de indisponibilidade do sistema ou impossibilidade técnica por parte do TJSP nos casos de risco de perecimento de direito; nas hipóteses legais em que for dispensada e não houver assistência de advogado; e, no plantão judiciário) e as demais peças processuais (ofícios/respostas, informações, laudos, comprovantes de depósito e de levantamento, ARs, mandados, precatórias, etc.) serão destruídos após o decurso do prazo de 45 dias, contado da digitalização/juntada aos autos digitais, podendo nesse lapso ser restituídos aos interessados. Int. - ADV: DIEGO DE OLIVEIRA SOUZA (OAB 337577/SP)

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Serpav Pavimentação E Obras Ltda x Terrapav Terraplanagem E Locação De Equipamentos

ID: 293341588

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piratininga - Vara Única Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001202-42.2024.8.26.0458

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SERPAV PAVIMENTAçãO E OBRAS LTDA

Polo Passivo:

TERRAPAV TERRAPLANAGEM E LOCAçãO DE EQUIPAMENTOS

Intimação

Advogados:

LUCIO RICARDO DE SOUSA VILANI

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HUGO TAMAROZI GONÇALVES FERREIRA

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CAMILA BERNARDES

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Processo 1001202-42.2024.8.26.0458 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Serpav Pavimentação e Obras Ltda - Terrapav Terraplanagem e Locação de Equipamentos - Vistos. SERP… Processo 1001202-42.2024.8.26.0458 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Serpav Pavimentação e Obras Ltda - Terrapav Terraplanagem e Locação de Equipamentos - Vistos. SERPAV PAVIMENTAÇÃO E OBRAS LTDA, qualificada nos autos, opôs Embargos de Terceiro em face de TERRAPAV TERRAPLANAGEM E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS alegando, que é proprietária da escavadeira hidráulica, marca Komatsu, série B50369, ano 2018. Informa que no dia 04/11/2024 locou referido equipamento para Delta Pavimentação Ltda Me pelo valor mensal de R$28.000,00 (vinte e oito mil reais), para a utilização de 200h mês. Sustenta que no dia 17/12/2024 foi surpreendida com a penhora e remoção do equipamento em posse da Delta, em decorrência do processo de execução nº 1000904-50.2024.8.26.0458. Informa que é legítima proprietária da escavadeira e que esta foi adquirida de boa-fé através de contrato de financiamento no ano de 2023. Pugnou pela procedência da ação, requerendo a desconstituição da penhora havida nos autos principais. Com a inicial vieram documentos (fls. 10/28). Os Embargos foram recebidos com efeito suspensivo (fls. 29/30). Foram opostos embargos de declaração em face da decisão de fls. 29/30. Os embargos de declaração foram acolhidos, ocasião em que restou deferida a medida liminar pleiteada (fls. 37/38). Citada, a parte embargada apresentou contestação (fls. 68/102) alegando, em síntese, que a parte embargante é pertencente ao mesmo grupo da empresa Delta e que o contrato de locação juntado aos autos foi celebrado com nítido propósito de ludibriar o Juízo. Aduziu que o endereço das duas empresas é o mesmo e que a representante legal da embargante foi esposa do representante legal da executada Delta, bem como que a escavadeira objeto do presente feito esta adesivada com o logotipo da Delta. Sustentou ainda que foram encontrados no interior do equipamento penhorado documentos que comprovam a ligação entre as empresas. Informou ainda que verificou que a parte embargante e a executada Delta, através de um corretor, estavam vendendo alguns maquinários pela internet, havendo grande hipótese de a empresa Delta estar dilapidando patrimônio. Requereu a reconsideração da liminar deferida, bem como a improcedência da ação. Houve réplica (fls. 165/179). Em sede de especificação de provas, ambas as partes pugnaram pela produção de prova oral (fls. 222/224 e 225/228). É o relatório. Fundamento e decido. As partes são legítimas e estão bem representadas, inexistindo nulidades a suprir ou irregularidades a sanar. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, de modo que DOU O FEITO POR SANEADO. Controvertem as partes quanto à propriedade do bem objeto de constrição. A prova oral é oportuna para o esclarecimento da controvérsia. Defiro a produção de prova oral, consistente na oitiva das testemunhas já arroladas pelas partes (fls. 222/224 e 225/228). Tendo em vista a permissão, pelo E. Conselho Nacional de Justiça e pelo E. Tribunal de Justiça, do uso de sistemas de videoconferência para realização de audiências virtuais, designo audiência de instrução para o dia 25.06.2025, às 14h00min. PROVIDENCIE-SE o agendamento de audiência, na modalidade VIRTUAL, através da plataforma Microsoft Teams, cabendo ainda aos patronos das partes fornecerem e-mail para fins de recebimento do link para participação na audiência. Sem prejuízo da intimação pessoal das partes, considerando que, nos termos do artigo 455 e §1º do Novo Código de Processo Civil, o advogado é responsável pela intimação das testemunhas que arrolou, deverá o patrono da parte que arrolou a testemunha a ser ouvida fornecer o endereço de e-mail e celular da testemunha arrolada a fim de possibilitar o envio do link para participação na audiência virtual. A impossibilidade de comparecimento da testemunha à audiência virtual deverá devidamente justificada pela parte que a arrolou. Excepcionalmente, caso a testemunha não tenha meios para participar da audiência virtual, deverá ela comparecer à sala de audiências do Fórum, no dia e horário acima designados, para oitiva de forma presencial. Anote-se que não há necessidade, em caso de utilização de computador, de instalação da ferramenta Microsoft Teams, bastando ao participante apenas abrir o link a ser enviado em navegador de internet. Em caso de utilização de aparelho celular, o aplicativo Microsoft Teams deverá ser previamente instalado pelo participante. Dê-se ciência às partes e testemunhas acerca do manual de participação em audiências virtuais disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Intime-se a testemunha da parte embargante Aodecio Sardinha Junior, por mandado, conforme requerido, recolhendo-se as custas devidas. Intime-se. - ADV: CAMILA BERNARDES (OAB 504314/SP), HUGO TAMAROZI GONÇALVES FERREIRA (OAB 260155/SP), LUCIO RICARDO DE SOUSA VILANI (OAB 219859/SP)

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Fabiana Guarnieri Siqueira x Alessandra Aparecida Da Silva Malaspina e outros

ID: 331710051

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Vara Única Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1001202-67.2024.8.26.0094

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA GUARNIERI SIQUEIRA

Polo Passivo:

ALESSANDRA APARECIDA DA SILVA MALASPINA AMELIA SAVIO DE CASTRO ANTONIO DONIZETI HYPOLITI APARECIDA SAVIO AZEVEDO AUGUSTO SAVIO NETO CLAUDIO DONIZETI MALASPINA EDER PAVANELI EDI CARLOS PRIGNOLATO EDNA APARECIDA PRIGNOLATO EDNEI PRIGNOLATO ELUANA CRISTINA DA SILVA ESPÓLIO DE ANTONIO SAVIO FAUSTO DA SILVA HIAGO DA SILVA JOSÉ CAMILO SAVIO JOSÉ HOMERO DA SILVA JUNIOR LUIZ PEDRO SAVIO LUZIA POPOLIN SAVIO MARCIO HENRIQUE DA SILVA MARILIZA MARIA DA SILVA PAVANELI MILTON AZEVEDO NILA MADALENA GONÇALVES SAVIO NILVA APARECIDA DE PAULA SAVIO PAULO JOSÉ DA SILVA SILVIA HELENA DA SILVA E SILVA

Intimação

Advogados:

SÉRGIO OLIVEIRA DIAS

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ALAN GABRIEL NARDINI

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Processo 1001202-67.2024.8.26.0094 - Consignação em Pagamento - Tutela de Urgência - FABIANA GUARNIERI SIQUEIRA - ESPÓLIO DE ANTONIO SAVIO - - LUIZ PEDRO SAVIO - - JOSÉ CAMILO SAVIO - - AUGUSTO S… Processo 1001202-67.2024.8.26.0094 - Consignação em Pagamento - Tutela de Urgência - FABIANA GUARNIERI SIQUEIRA - ESPÓLIO DE ANTONIO SAVIO - - LUIZ PEDRO SAVIO - - JOSÉ CAMILO SAVIO - - AUGUSTO SAVIO NETO - - APARECIDA SAVIO AZEVEDO - - AMELIA SAVIO DE CASTRO - - EDNA APARECIDA PRIGNOLATO - - EDI CARLOS PRIGNOLATO - - EDNEI PRIGNOLATO - - PAULO JOSÉ DA SILVA - - MARCIO HENRIQUE DA SILVA - - ALESSANDRA APARECIDA DA SILVA MALASPINA - - SILVIA HELENA DA SILVA E SILVA - - MARILIZA MARIA DA SILVA PAVANELI - - JOSÉ HOMERO DA SILVA JUNIOR - - ELUANA CRISTINA DA SILVA - - HIAGO DA SILVA - - NILA MADALENA GONÇALVES SAVIO - - NILVA APARECIDA DE PAULA SAVIO - - LUZIA POPOLIN SAVIO - - MILTON AZEVEDO - - ANTONIO DONIZETI HYPOLITI - - CLAUDIO DONIZETI MALASPINA - - FAUSTO DA SILVA - - EDER PAVANELI - Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial por FABIANA GUARNIERI SIQUEIRA contra LUIZ PEDRO SAVIO e outros, bem como IMPROCEDENTE a reconvenção, para: a) DECLARAR válida e eficaz a consignação em pagamento do valor indicado na inicial, considerando-se extinta a obrigação da autora quanto ao pagamento do saldo do contrato; b) ADJUDICAR COMPULSORIAMENTE o imóvel localizado na Rua General Carneiro, 1748, Brodowski/SP, matrícula nº 10.195 do Cartório de Registro de Imóveis de Brodowski/SP, determinando a expedição de mandado para registro da propriedade em nome da autora; c) CONDENAR os réus ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos materiais, correspondente ao valor cobrado indevidamente, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde o desembolso e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; d) CONDENAR os réus ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de danos morais, com correção monetária desde esta sentença e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; e) REJEITAR o pedido de aplicação de multa contratual por equiparação, pelos fundamentos acima expostos. Com o trânsito em julgado, AUTORIZAR o levantamento do valor consignado pelos réus, com as devidas correções. A partir de julho de 2024, a correção monetária será pelo IPCA e os juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, nos termos da Lei nº 14.905/2024. Considerando que a autora decaiu de parte mínima dos pedidos, limitando-se à rejeição do pleito subsidiário de multa contratual, aplicável a regra do artigo 86, parágrafo único, do CPC. Assim CONDENO os réus ao pagamento integral das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, ficando a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça que lhe foi concedida, nos termos do art. 98, §3º, do CPC (fls. 207/208) Se interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida a apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias e, após, remetam-se os autos à Seção competente do Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, conforme determina o artigo 1.010, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Em caso de oposição de embargos de declaração, atente-se à parte interessada para o disposto no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil (EDcl no Aglnt no AResp1865376/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/12/2021). Com o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Dispensado o registro. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. P.I.C. Brodowski, 16 de julho de 2025. - ADV: SÉRGIO OLIVEIRA DIAS (OAB 154943/SP), ALAN GABRIEL NARDINI (OAB 471588/SP), SÉRGIO OLIVEIRA DIAS (OAB 154943/SP), SÉRGIO OLIVEIRA DIAS (OAB 154943/SP), SÉRGIO OLIVEIRA DIAS (OAB 154943/SP), SÉRGIO OLIVEIRA DIAS (OAB 154943/SP), SÉRGIO OLIVEIRA DIAS (OAB 154943/SP), SÉRGIO OLIVEIRA DIAS (OAB 154943/SP), SÉRGIO OLIVEIRA DIAS (OAB 154943/SP), SÉRGIO OLIVEIRA DIAS (OAB 154943/SP), SÉRGIO OLIVEIRA DIAS (OAB 154943/SP), SÉRGIO OLIVEIRA DIAS (OAB 154943/SP), SÉRGIO OLIVEIRA DIAS (OAB 154943/SP), SÉRGIO OLIVEIRA DIAS (OAB 154943/SP), SÉRGIO OLIVEIRA DIAS (OAB 154943/SP), SÉRGIO OLIVEIRA DIAS (OAB 154943/SP), SÉRGIO OLIVEIRA DIAS (OAB 154943/SP), SÉRGIO OLIVEIRA DIAS (OAB 154943/SP), SÉRGIO OLIVEIRA DIAS (OAB 154943/SP), SÉRGIO OLIVEIRA DIAS (OAB 154943/SP), SÉRGIO OLIVEIRA DIAS (OAB 154943/SP), SÉRGIO OLIVEIRA DIAS (OAB 154943/SP), SÉRGIO OLIVEIRA DIAS (OAB 154943/SP), SÉRGIO OLIVEIRA DIAS (OAB 154943/SP), SÉRGIO OLIVEIRA DIAS (OAB 154943/SP), SÉRGIO OLIVEIRA DIAS (OAB 154943/SP)

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Processo nº 1001202-73.2025.8.26.0210

ID: 332002704

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001202-73.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

D. E.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO BRAS RODRIGUES

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Processo 1001202-73.2025.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - União Estável ou Concubinato - D.E. - Vistos. 1. Presentes os requisitos legais (fls. 9/12), defiro às requerentes os benefícios da jus… Processo 1001202-73.2025.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - União Estável ou Concubinato - D.E. - Vistos. 1. Presentes os requisitos legais (fls. 9/12), defiro às requerentes os benefícios da justiça gratuita. Anote-se e tarje-se. 2. Fls. 69: Recebo como emenda à petição inicial. Anote-se e retifique-se a serventia o cadastro de partes, a fim de incluir C. E. DA S. e D. L. E. DA S. no polo ativo, se não o tiver feito. 3. Ante a ausência de informações sobre os rendimentos do requerido e considerando a existência de dois filhos menroes, FIXO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS em 70% do salário mínimo, devendo o réu pagar diretamente à genitora/autora, ou depositar em conta corrente dela, NO PRAZO DE 05 CINCO DIAS, contados da intimação, exceto se houver desconto direto em folha de pagamento. Os pagamentos futuros deverão ser feitos no mesmo dia dos meses seguintes. 4. Analisado o pedido de tutela de urgência, nos termos doComunicadoCG nº 239/2019 (Processo nº 2014/53763), exclua-se atarjadeurgentedos autos. Anote-se. 5. Considerando-se a pretensão conciliatória adotada pelo Tribunal de Justiça na criação do Setor de Conciliação em primeiro grau e visando dar maior celeridade aos processos de família e reduzir a pauta de audiências, com base no artigo 139, inciso V, do novo Código de Processo Civil, designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 17 de setembro de 2025, às 15h10, a ser realizada, de forma MISTA, podendo as partes participarem por meio de videoconferência ou presencialmente, no CEJUSC, localizada na Rua 12, entre Av. 15 e 17, nº 718 Centro, GUAIRA/SP. Nessa audiência não será produzida prova oral, por isso, eventuais testemunhas não deverão comparecer. 5.1. As partes deverão utilizar o link disponibilizado para ingressar na audiência por meio de smartphone, tablet ou computador. Será utilizada a ferramenta Microsoft Teams, devendo estes equipamentos estarem munidos de câmera e microfone, para captação da imagem e áudio, respectivamente. 5.2. Caso o computador ou notebook não possua câmera e microfone, é possível também o acesso via smartphone, bastando, para tanto, a prévia instalação do aplicativo Microsoft Teams, disponível gratuitamente nas lojas de aplicativo, tais como Google Play e Apple Store. 5.3. Para acesso via computador ou notebook, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar a sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link ingressar em Reunião do Microsoft Teams. Será aberta uma nova janela. Clique em em vez disso, ingressar na Web. Após, clique em ingressar agora. Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. 5.4. Para acesso via smartphone, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar à sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link ingressar em Reunião do Microsoft Teams. Será aberta uma nova janela. Clique em ingressar como convidado. Após, digite seu nome completo e novamente em ingressar como convidado. Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. 5.5. Uma vez efetuado o ingresso na audiência virtual, basta aguardar o momento de sua participação, que será solicitada por um servidor do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 5.6. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas por meio de consulta ao manual detalhado Audiência Virtual Participar de uma Audiência Virtual, disponibilizado no seguinte link de acesso: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf 6. Cite-se e intime-se a parte requerida, a qual deverá informar ao oficial de justiça, que certificará, os seguintes dados: e-mail, telefone e números de CPF e RG, dando-lhe, outrossim, ciência que, frustrada a conciliação, o prazo para contestação será de 15 dias contados da audiência supra designada, cientificando-a de que não contestado o pedido no prazo mencionado, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 7. Intime-se ainda a parte autora, por meio de seus advogados constituídos, para comparecimento à audiência designada. 8. Oportunamente, remetam-se os autos ao CEJUSC. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como MANDADO/CARTA. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. Ciência ao M.P. - ADV: ALESSANDRO BRAS RODRIGUES (OAB 143006/SP)

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Processo nº 1001202-05.2025.8.26.0459

ID: 325646601

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001202-05.2025.8.26.0459

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

E. M. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1001202-05.2025.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - E.M.C. - 1. Retirem-se, se for o caso, eventuais tarjas de urgência e segredo de justiça, pois inaplicáveis ao caso… Processo 1001202-05.2025.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - E.M.C. - 1. Retirem-se, se for o caso, eventuais tarjas de urgência e segredo de justiça, pois inaplicáveis ao caso. 2. Conforme Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça, deverão os juízes e tribunais adotarem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, através da Corregedoria Geral da Justiça (CGJ), da Escola Paulista da Magistratura (EPM) e do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas(Numopede), aprovaram enunciados visando coibir a litigância predatória (Enunciado nº 1: Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude). Analisando os autos e consultando os dados da parte autora e de seu procurador no e-SAJ, verifico a existência de indícios de tal prática, diante da juntada de documentos padronizados, distribuição em massa de ações idênticas pelo mesmo advogado e/ou parte, petição inicial genérica e padronizada, ausência de tentativa de solução do suposto problema de forma extrajudicial, contratação de advogado localizado em comarca distante da residência da parte autora, dentre outros fatores indicados no Anexo A da Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça e nos enunciados aprovados pelo TJSP. Portanto, considerando as disposições acima, DETERMINO a emenda da petição inicial, para que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias: a) apresente PROCURAÇÃO e DECLARAÇÃO DE POBREZA específicas para os presentes autos, com firma reconhecida por autenticidade (Enunciado nº 5: Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica (...); b) apresente cópias de todas as folhas da carteira do trabalho e comprovante de renda mensal dos últimos três meses, cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, (Enunciado nº 2: A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade); c) comprove que buscou solucionar o suposto problema de forma administrativa em sua agência bancária ou naquela em que ocorreu a contratação ou através de providência idônea, não bastando o mero envio de AR para o suposto endereço do réu sem resposta. Admite-se a adoção de providências por meio da plataforma: consumidor.gov.br, por meio de cadastro da própria parte, não sendo válida aquela em nome de terceiro ou do advogado da parte requerente (Enunciado nº 11: A admissibilidade de ação declaratória de inexigibilidade de débito lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, é condicionado, sob o enfoque do interesse de agir, à comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável). 3. As providências acima encontram guarida nos Anexos C e B da Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça, nos enunciados do TJSP/EPM, na jurisprudência atual deste tribunal, bem como nas orientações da CGJ do TJSP: APELAÇÃO CÍVEL - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por dano moral Extinção do processo sem resolução do mérito - Determinação judicial para apresentação de procuração e declaração de pobreza com firmas reconhecidas, não atendida pela parte autora - Exigência de regularização da representação processual justificada pela necessidade de inibir litigância em massa e advocacia predatória, nos termos do Comunicado CG 02/2017 e Enunciado nº 05 do NUPOMEDE Manifestação da autora justificando a desnecessidade de apresentação do documento - Inércia da parte autora no cumprimento da determinação judicial Extinção do processo sem resolução do mérito, diante da ausência de pressuposto processual essencial - Precedentes desta E. Corte - Sentença mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1018643-24.2023.8.26.0344; Relator (a):Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024) 4. O não atendimento, ou o cumprimento incompleto, das determinações acima, no prazo assinalado, ensejará o indeferimento da petição inicial e a extinção do feito. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Paulo Cesar Soares Brasil Da Silva x Itaú Unibanco S.A

ID: 331238626

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001202-48.2023.8.26.0338

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR SOARES BRASIL DA SILVA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A

Intimação

Advogados:

LUÍS ALFREDO SOUZA CHIARANTANO PAVÃO SCHERB

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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Processo 1001202-48.2023.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Paulo Cesar Soares Brasil da Silva - Itaú Unibanco S.A e outros - Nos termos do artigo 357 e seguintes… Processo 1001202-48.2023.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Paulo Cesar Soares Brasil da Silva - Itaú Unibanco S.A e outros - Nos termos do artigo 357 e seguintes do CPC, passo a sanear o processo, considerando que a questão posta em litígio não ostenta complexidade capaz de ensejar a designação de audiência de saneamento (art. 357, §3º, do CPC). Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva, alegada pela parte demandada, em razão da aplicação, ao presente caso, da teoria da asserção. No que diz respeito à teoria da asserção, aduz Daniel Amorim Assumpção Neves: "Em tempos mais recentes surgiu na doutrina a teoria da asserção (in statu assertionis), também chamada de teoria della prospettazione, que pode ser considerada uma teoria intermediária entre a teoria abstrata pura e a teoria eclética. Para essa corrente doutrinária a presença das condições da ação deve ser analisada pelo juiz com os elementos fornecidos pelo próprio autor em sua petição inicial, sem nenhum desenvolvimento cognitivo. Existe até mesmo parcela doutrinária que entende que tal análise possa ser feita depois da petição inicial, desde que ainda com uma cognição superficial das alegações feitas pelo ator. (...) Em síntese conclusiva, o que interessa para fins da existência das condições da ação para a teoria da asserção é a mera alegação do autor, admitindo-se provisoriamente que o autor está dizendo a verdade. Se o autor alega ser o possuídor numa ação possessória, já basta para considerá-lo parte legítima, sendo a análise relegada ao juízo de mérito. A teoria ora analisada tem ampla aceitação no Superior Tribunal de Justiça, podendo-se considerar ter a Corte adotado a teoria da asserção, inclusive em processos penais" (2023, p. 96. Manual de Direito Processual Civil). Sobre a aplicabilidade da teoria da asserção, vem decidindo o C. Superior Tribunal de Justiça nesse sentido: De acordo com a Teoria daAsserção, adotada nesta Corte, as condições da ação, entre elas a legitimidade ad causam, devem ser avaliadas à luz dos elementos descritos na petição inicial, sem vinculação com o mérito da pretensão deduzida em juízo. STJ. AgRg nos Embargos àExecução em Mandado de Segurança 10424/DF. Rel. Min.Rogério Shietti da Cruz. Julgado em 01.07.2015 2. A jurisprudência desta Corte Superior adota a teoria daasserção, segundo a qual a presença das condições da ação, entre elas a legitimidade ativa, é apreciada à luz da narrativa contida na petição inicial, não se confundindo com o exame do direito material objeto da ação, a ser enfrentado mediante confronto dos elementos de fato e de prova apresentados pelas partes em litígio.AgRg no REsp 932.994/RS. Quarta Turma. Rel. Min.Antônio Carlos Ferreira. Julgado em 15.09.2016 Portanto, tendo-se em vista o que argumentou a parte autora, bem como se observando os documentos que instruíram a inicial, tem-se que não merece prosperar o requerimento aventado preliminarmente. Sem outras preliminares a serem resolvidas, entendo presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, razão pela qual DOU O FEITO POR SANEADO. Reputo inviável o julgamento antecipado da lide, haja vista a presença dos seguintes pontos controvertidos, que necessitam de dilação probatória visando que sejam elucidados: A existência de falha na prestação do serviço bancário, notadamente quanto à verificação da regularidade e da idoneidade no ato de abertura da conta corrente de titularidade de Ana Júlia de Souza Silva, utilizada para a consumação da fraude; A caracterização do evento como fortuito interno, inerente ao risco da atividade bancária, ou fortuito externo, apto a configurar culpa exclusiva de terceiro ou da vítima. A relação jurídica em tela é de consumo, sendo o autor consumidor por equiparação (art. 17 do CDC) e o réu, fornecedor de serviços (art. 3º, §2º, do CDC). Verificada a hipossuficiência técnica e informacional do autor para comprovar eventuais falhas nos procedimentos internos de segurança do banco, determino a inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Em consequência, caberá à instituição financeira comprovar a regularidade de seus procedimentos e a inexistência de falha na prestação do serviço. Para tanto, intime-se o réu ITAÚ UNIBANCO S.A. para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos cópia integral do procedimento de abertura da conta corrente de titularidade de Ana Júlia de Souza Silva (CPF 043.403.032-59), incluindo a ficha-proposta contratual, cópias dos documentos de identificação pessoal e comprovante de residência apresentados pela titular, bem como outros documentos que demonstrem a efetiva observância das normas do Banco Central do Brasil (notadamente a Resolução nº 2.025/93, vigente à época, e normativos posteriores) e dos procedimentos internos de segurança para validação da identidade e prevenção de fraudes. Após, intimar-se-á a parte autora a fim de que se manifeste em 15 (quinze) dias. Ao final, tornem. Int. - ADV: LUÍS ALFREDO SOUZA CHIARANTANO PAVÃO SCHERB (OAB 418992/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)

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Ellen Carneiro Murakami Redondaro e outros x Amil Assistência Médica Internacional S.A.

ID: 331529636

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022597-12.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ELLEN CARNEIRO MURAKAMI REDONDARO FABRICIO MURAKAMI REDONDARO TATIANA CARNEIRO MURAKAMI REDONDARO THéO CARNEIRO MURAKAMI REDONDARO

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S.A.

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

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ELMINDA MARIA SETTE DA COSTA

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Processo 1022597-12.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Ellen Carneiro Murakami Redondaro - - Théo Carneiro Murakami Redondaro - - Fabricio Murakami Redonda… Processo 1022597-12.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Ellen Carneiro Murakami Redondaro - - Théo Carneiro Murakami Redondaro - - Fabricio Murakami Redondaro - - Tatiana Carneiro Murakami Redondaro - Amil Assistência Médica Internacional S.A. - Vistos. 1. Concedo os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora, devendo a Serventia providenciar as anotações necessárias junto ao sistema informatizado SAJ. 2. É o caso de conceder o pedido de tutela provisória de urgência, pois vislumbro o preenchimento dos requisitos contidos junto ao artigo 300 do Código de Processo Civil, ao menos em cognição sumária. Os documentos juntados às fls. 28/38 demonstram a situação crítica vivida pela família, referente à presença de doenças graves e necessidade de acompanhamento médico, não se olvidando do incontroverso abalo psicológico vivido pelo grupo familiar, havendo, ainda o agravamento pela rescisão de contrato de trabalho (fls. 27), motivos que justificam a concessão da medida liminar, a fim de evitar prejuízo irreparável ou de difícil reparação. Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "PLANO DE SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar para manter o autor como beneficiário do plano de saúde empresarial, por meio da mesma contribuição tarifária dos beneficiários ativos, sob pena de multa diária. II. Questão em discussão A questão em discussão é a presença dos pressupostos do art. 300 do CPC. III. Razões de decidir Estão presentes os pressupostos do art. 300 do CPC, com probabilidade de direito e perigo de dano. A hipossuficiência da autora, a gravidade da enfermidade e a necessidade de continuidade do tratamento justificam a concessão da medida liminar, evitando prejuízo irreparável. A manutenção do contrato não acarreta ônus desproporcional à operadora. IV. Dispositivo Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2168075-94.2025.8.26.0000; Relator (a):Enéas Costa Garcia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/07/2025; Data de Registro: 17/07/2025). - grifos meus. "APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DA FAZER. Beneficiária de plano coletivo fornecido por sua ex-empregadora. Demissão sem justa causa. Autora que foi diagnosticado com neoplastia intraepitelial endometrial antes do término do prazo do art. 30 da Lei nº 9656/98. Pretensão à manutenção do plano de saúde, em razão de tratamento de doença grave. Possibilidade. Ausência dos requisitos previstos nos artigos 30 e 31 da Lei n. 9.656/98 que não impede a manutenção do plano. Autora que se encontra tratamento de doença grave. Direito à vida e a saúde que se sobrepõe ao interesse econômico do plano. Beneficiário que deve ser mantido no plano até a alta médica em relação ao tratamento oncológico, desde que assumido o pagamento integral das prestações devidas. Precedentes desta C. Corte. Sentença mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1001202-59.2023.8.26.0011; Relator (a):Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2024; Data de Registro: 28/06/2024). - grifos meus. "APELAÇÃO. Obrigação de fazer. Seguro-saúde. Pretensão à manutenção do plano de saúde, após demissão sem justa causa, em razão de tratamento de doença grave. Sentença de procedência para manutenção do contrato mediante custeio integral da contribuição pela autora. Inconformismo da parte ré. Preliminares. Alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Especificação de provas que deve ser justificada, com indicação da utilidade do meio de prova e da necessidade de elucidação sobre determinado fato. Inocorrência. Interesse de agir. Necessidade, adequação e utilidade da tutela pretendida e do meio processual eleito. Regularidade presente. Mérito. Manutenção do contrato. Regime de contratação individual ou coletiva. Entendimento pacífico deste Tribunal e do Colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido de reconhecer a abusividade da conduta da operadora de saúde visando à extinção do contrato no curso de tratamento de saúde de doença grave. Sentença mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1073606-74.2019.8.26.0100; Relator (a): Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/07/2020; Data de Registro: 16/07/2020). - grifos meus. Somado isso, a extinção do contrato do plano de saúde, nessas circunstâncias, viola os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, além de comprometer seriamente as condições de saúde do grupo familiar, não se olvidando, também, que a manutenção do vínculo contratual não acarreta ônus desproporcional à operadora, que continuará a ser remunerada nos moldes anteriormente pactuados. Pelo exposto, defiro o pedido de tutela provisória de urgência, para fins de manutenção do plano de saúde dos autores nos termos originalmente contratados, e no mesmo valor que vinha sendo cobrado, ressalvado eventual reajuste legal, mantendo os tratamentos que já vinham sendo disponibilizados à menor E.C.M.R, sendo que o pagamento das prestações mensais deverá ser realizado pelos autores, até o julgamento definitivo da demanda. Deverá a parte requerida dar cumprimento integral, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de aplicação multa em havendo descumprimento. 3. Considerando a contestação apresentada às fls. 83/95, determino a intimação da parte autora para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem os autos para as deliberações necessárias. 4. Ciência ao representante do Ministério Público. Intime-se. - ADV: RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP), ELMINDA MARIA SETTE DA COSTA (OAB 362811/SP), ELMINDA MARIA SETTE DA COSTA (OAB 362811/SP), ELMINDA MARIA SETTE DA COSTA (OAB 362811/SP), ELMINDA MARIA SETTE DA COSTA (OAB 362811/SP)

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