Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1001232-02.2023.8.26.0268" - Resultados da Busca – Página 76 de 79

Residencial Villa Real x Israel Buscarini Junior

ID: 325197582

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003187-66.2020.8.26.0082

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL VILLA REAL

Polo Passivo:

ISRAEL BUSCARINI JUNIOR

Intimação

Advogados:

KESIA SALERNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA SANTOS REIS LUPERINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003187-66.2020.8.26.0082 (processo principal 1001232-80.2020.8.26.0082) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Residencial Villa Real - Israel Buscarini Junior - Caixa Economica Federal… Processo 0003187-66.2020.8.26.0082 (processo principal 1001232-80.2020.8.26.0082) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Residencial Villa Real - Israel Buscarini Junior - Caixa Economica Federal - Vistos. Israel Buscarini Junior, qualificado nos autos, ingressoucom EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE em face deResidencial Villa Real(fls. 218/236), aduzindo pela pertinência da medida, vez que a penhora de bens ocorreu em excesso de execução (períodos já pagos, taxas indevidas e incidência de multa e juros de 2%). Requer, ainda, seja declarada nula a penhora do imóvel considerado bem de família. Apresenta cálculo do valor que entende devido (R$ 15.192,37) e requer o acolhimento da exceção. Juntou documentos (fls. 237/244). Nova manifestação do devedor às fls. 263/271, aduzindo pelo inexigibilidade da obrigação de pagamento de honorários sucumbenciais, multa do art. 523 do CPC e despesas processuais por ser beneficiário da Assistência Judiciária gratuita (fls. 98). Promove o depósito do valor que entende devido (R$ 13.799,89), requerendo o acolhimento da defesa e a extinção da obrigação. Resposta do excepto às fls. 275/284, pelo não acolhimento da exceção, porquanto que as alegações da excipientedesbordam dos estreitos limites das matérias cognoscíveis em exceção de pré-executividade e deveriam ter sido abordadas em sede de impugnação, cujo prazo se perdeu. Discorre acerca da lisura dos cálculos que elaborou, que se coadunam com aqueles apresentados inicialmente pelo devedor, impugnando o pleito de exclusão da verba honorária e multa haja vista que o benefício da gratuidade possuir efeito ex nunc, não alcançando atos pretéritos. Requer o prosseguimento da execução pelo valor da diferença (R$ 5.281,91), com avaliação do imóvel penhorado e designação de leilão. Impugna a alegação de nulidade da penhora eis que o crédito condominial é obrigação "propter rem" e requer o levamento do valor incontroverso já depositado nos autos. A decisão de fls. 291 deferiu o levantamento do valor incontroverso em favor do exequente (fls. 291). Manifestação do executado em réplica (fls. 295/297). É o relatório do necessário. Fundamento e Decido. É o caso de se deferir o processamento da exceção de pré-executividade eis que a exequibilidade do título judicial e a exigibilidade da obrigação são condições de processabilidade do cumprimento de sentença, matérias de ordem pública conhecíveis a qualquer tempo, inclusive de ofício. Ocorre que as alegações do excipiente não prosperam. No que tange à composição do débito, a incidência da multa de 10% prevista no art. 523, § 1º do CPC não guarda qualquer relação como o fato de ser o devedor beneficiário da AJG ou não, tratando-se tão somente de meio suasório para compeli-lo a adimplir a obrigação no prazo legal - situação não verificada - de modo que a demora do devedor em apresentar defesa não será aproveitada em seu favor. Do mesmo modo, em relação aos honorários advocatícios desta fase, a concessão ao executado das benesses da AJG foi postulada e deferida após o exaurimento dos prazos referidos na decisão inicial de fls. 11, sendo cediço que seus efeitos se operam "ex nunc", não retroagindo para alcançar atos processuais anteriormente convalidados, de modo que tais valores devem compor, sim, a totalidade de débito. Não se acolhe, ainda, a tese de impenhorabilidade do imóvel gerador do débito exequendo ao argumento de se tratar de bem de família porquanto se tratar de obrigação "propter rem", não oponível em processo que envolve obrigações decorrentes de despesas de condomínio, regra de exceção prevista no art. 3º, IV da Lei 8.009/90 cc. art. 1715 do Código Civil. Desse modo, rejeito a exceção de pré-executividade e determino o prosseguimento da execução pelos valores indicados pela exequente às fls. 286/287. E ante a informação de que restou formalizada a venda do imóvel penhorado (fls. 303/320), manifeste-se o executado, ficando desde já advertido para os termos do art. 774 do CPC. Intime-se. - ADV: KESIA SALERNO (OAB 207123/SP), ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 504796/SP), ANA PAULA SANTOS REIS LUPERINE (OAB 422077/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001232-14.2025.8.26.0306

ID: 301862163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001232-14.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

J. M. S. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO DE ASSIS CATTELAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001232-14.2025.8.26.0306 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - J.M.S.S. - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por João Miguel Stivalele do… Processo 1001232-14.2025.8.26.0306 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - J.M.S.S. - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por João Miguel Stivalele dos Santos em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo, todos com qualificações nos autos, a fim de que a parte requerida seja compelida a fornecer ao autor profissional de apoio educacional especializado. Tutela de urgência deferida (fls. 37/40). Regularmente citada, a ré apresentou contestação (fls. 59/95). Preliminarmente, impugnou o valor da causa, alegando que deve corresponder ao custo anual estimado por aluno, de R$ 8.006,05, estimado anualmente pelo Ministério da Educação. No mérito, sustenta que o autor não é elegível aos serviços da Educação Especial em razão de não ser pessoa com deficiência, bem comonão haver previsão legal da figura de professor auxiliar, sendo de competência do Poder Executivo a implementação de políticas públicas a esse respeito. Alega, ainda, já ser oferecido apoio profissional ao beneficiário da ação. Assim, pugna pela improcedência do pedido. Houve réplica (fls. 104/107). O Ministério Público se manifestou (fls. 110/111). É o breve relatório. Decido. Não sendo o caso de quaisquer das hipóteses de extinção ou julgamento antecipado do mérito (CPC, Arts. 354 a 356), passo ao saneamento e organização do processo, nos termos abaixo (CPC, Art. 357, caput). Ausentes questões processuais pendentes (CPC, Art. 357, I). I. Da preliminar O valor da causa deve corresponder ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido. O provimento jurisdicional invocado no caso concreto consiste no fornecimento, pelo Estado, de professor auxiliar para atendimento em sala de aula. Cumpre salientar que o eventual compartilhamento do professor com outros alunos na mesma classe não afasta a necessidade do autor de disponibilização do profissional pleiteado para atendimento individualizado, ainda que não exclusivo. Nesse sentido, deve ser afastada a alegação do Estado de São Paulo de que o valor da causa deveria corresponder ao custo anual estimado por aluno para matrícula no ensino fundamental. Assim, note-se que a Portaria 77, de 31 de janeiro de 2025, do Ministério da Educação, estabeleceu que o piso salarial dos professores de Educação Básica, para jornada integral de trabalho, no exercício de 2025, é de R$ 4.867,77. Desse modo, o montante econômico previsto pelo ente público equivale ao conteúdo anual de R$ 58.413,24, compatível com o valor atribuído à causa pelo autor. II. Da delimitação das questões de fato e de direito relevantes (Art. 357, II e IV, CPC) Fixo como ponto controvertido, sem exclusão de outros que se afigurem necessários, sobre os qual incidirá a prova a ser produzida, a necessidade de acompanhamento por professor auxiliar ou profissional especializado nas atividades pedagógicas em ambiente escolar, tendo em vista o diagnóstico do autor. III. Da distribuição do ônus da prova (Art. 357, III, CPC) Diante da ausência de convenção (CPC, Art. 373, §3º), da inexistência de impossibilidade ou excessiva dificuldade de comprovação dos fatos pelas partes e da inocorrência de maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário por qualquer dos litigantes (CPC, Art. 373, § 1º), caberá à parte autora a prova do fato constitutivo de seu direito, e à parte requerida dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos daquele (CPC, Art. 373, I e II). IV. Das provas a serem produzidas Consequentemente, DEFIRO a produção de prova pericial MÉDICA, a ser realizada pelo órgão conveniado IMESC, em Unidade Descentralizada próxima a esta Comarca, tendo em vista que a prova pericial foi requerida pelo Ministério Público, nos termos do Art. 91, §1º, do Código de Processo Civil. OFICIE-se o órgão para a designação. As partes poderão, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique em trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. Com a designação, INTIMEM-SE as partes, com as cautelas de praxe. Laudo em 90 (noventa) dias, contados da realização da perícia. Com a juntada do Laudo, INTIMEM-SE as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que poderão requerer esclarecimentos, pleitear outras provas a serem produzidas (justificando a pertinência) ou apresentar Alegações Finais. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: FRANCISCO DE ASSIS CATTELAN (OAB 81662/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001232-72.2025.8.26.0222

ID: 303451988

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001232-72.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

M. DO C. G. DA R. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA MILANI COELHO DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001232-72.2025.8.26.0222 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - M.C.G.R.S. - Vistos, 01 - Processe-se com Justiça Gratuita. 02 - A considerar a documentação exibida e os motivos alega… Processo 1001232-72.2025.8.26.0222 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - M.C.G.R.S. - Vistos, 01 - Processe-se com Justiça Gratuita. 02 - A considerar a documentação exibida e os motivos alegados na inicial, concedo à parte requerente qualificada em epígrafe,o encargo de curador(a) provisório(a) da parte requerida também supra qualificada, válida enquanto processa-se a presente ação, eservindo esta decisão como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE CURATELA para todas as finalidades legais - o que o faço por celeridade e economia processual. 03 A experiência revela que a melhor oportunidade para promoção da entrevista é após a realização da perícia médica, invertendo-se a ordem estabelecida no art. 751 e 753 do Código de Processo Civil. Só então, resguardada a devida cautela, o Juízo analisará a viabilidade da entrevista. Restando evidente a incapacidade do interditando, bem como ausente qualquer indício de fraude, a melhor solução aponta pela dispensa da entrevista. A medida tem por objetivo elevar a dignidade humana do interditando que, por vezes, não possui condições de locomoção ou de comunicação com demais pessoas. Nesse sentido: Interdição. Dispensa do interrogatório do interditando pelo MM. Juiz a quo. Possibilidade. Prova tem como destinatário imediato o juiz da causa, logo, somente cabe a ele aferir a necessidade de sua produção. Ademais, é viável a inversão procedimental previstas nos artigos 1.181 e 1.183 do Código de Processo Civil. Hipótese em que haverá o interrogatório, caso o magistrado não se convença da incapacidade do interditando tão somente pela prova técnica. Agravo desprovido. (Agravo de instrumento nº 990.10.381.510-6, Rel. Natan Zelinschi de Arruda, TJSP, 07.04.2011). Portanto, postergo, num primeiro momento, o interrogatório do interditando. 04- No mais, tratando de prova indispensável para o deslinde do feito, e reforçando garantia estabelecida no art. 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal de duração razoável do processo, desde já determino a realização de prova pericial. Considerando que a parte requerida é portadorade(doença de ALZHEIMER, DEMÊNCIA SENIL,salientando que, em face da sequela em que a acomete,o exame deverá ser realizado na Unidade descentralizada da 6ª RAJ de Ribeirão Preto; Requisite-se agendamento junto ao IMESC em 45 dias, nos termos dos COMUNICADOS 585-2020 e 811-2021 via portal próprio. 05 - Designada adata intimem-se aparte autora e o(a)interditado(a),para comparecimentoao exame,independentemente de nova conclusão. Sem prejuízo, concedo o prazo de 15 dias para que a parte autora apresente quesitos, observando-se o fornecimento quando do ajuizamento da ação Quesitos do Juízo: Qual seu nome? Qual sua idade? Faz uso de medicamento? Com quem mora? Em caso de incapacidade, qual sua extensão? O Perito deverá indicar no laudo pericial, especificadamente, se for o caso, os atos para os quais haverá necessidade de curatela (artigo 783, § 2º do CPC). Laudo em 45 dias. 06 - Observada a prerrogativa do art. 212, § 2º, do CPC, CITE-SE o requerido com as advertências da lei processual (art. 344 do CPC) e com a observação de que o prazo para impugnação é de QUINZE (15) DIAS ÚTEIS, nos termos do art. 752 do CPC. Caso o Oficial de Justiça constate que o(a) interditando(a) não tem entendimento ou discernimento do significado do ato, fará a citação na pessoa do(a) curador(a) provisório(a). Roga-se ao Oficial de Justiça, ainda, verificar e certificar acerca de eventual impossibilidade total de locomação do(a) interditando(a). 07 - Em até 10 dias, a parte requerente juntará declaração dos demais legitimados do(a) interditando(a) (se houver), onde eles esclareçam ciência deste processo e concordância de que a parte requerente assuma o encargo de curador(a). No mesmo prazo, esclarecerá se o(a) requerido(a) é eleitor e se possui bens ou direitos de valor material, juntado cópia dos respectivos documentos, se for o caso. 08 - Aguarde-se a designação do dia da perícia para intimação na pessoa do curador provisório. 09 - Após a citação, oficie-se à OAB local para indicação de curador especial para apresentação de defesa, que fica desde já nomeado, independentemente de despacho. Com a indicação, abra-se vista ao advogado indicado para resposta em 05 dias. 10- Decorrido o prazo, e com o laudo médico nos autos, dê-se vista à parte, ao Curador Especial e, em seguida, ao representante do Ministério Público. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como TERMO DE COMPROMISSO DE CURADOR, como mandado para citação do interditando e por fim caso necessário como OFÍCIO para agendar perícia no Setor próprio. Intime-se. - ADV: PATRICIA MILANI COELHO DA SILVEIRA (OAB 268130/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001232-04.2025.8.26.0180

ID: 306773730

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - 2ª Vara Classe: GUARDA Nº Processo: 1001232-04.2025.8.26.0180

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

M. DO C. DE S. L. P. M. DE S. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS FRANCISCO NOVAES TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001232-04.2025.8.26.0180 - Guarda de Infância e Juventude - Tutela de Urgência - P.M.S.B. - M.C.S.L. - Vistos. Trata-se de pedido de guarda. Compulsando os presentes autos, observo que o(… Processo 1001232-04.2025.8.26.0180 - Guarda de Infância e Juventude - Tutela de Urgência - P.M.S.B. - M.C.S.L. - Vistos. Trata-se de pedido de guarda. Compulsando os presentes autos, observo que o(a) menor não se encontra em situação de risco ou abandono e, tampouco, sofrendo violência, maus tratos ou abusos. Logo, o processamento e julgamento dos presentes autos deve ocorrer perante a Vara Judicial Cível pelos seguintes fatos e fundamentos adiante perfilhados. O Estatuto da Criança e do Adolescente em seu artigo 148, ao fixar a competência da Justiça da Infância e da Juventude e enumerar em seus incisos as ações que nela devam tramitar, notadamente em seu parágrafo único, estabelece: Quando se tratar de criança ou adolescente nas hipóteses do artigo 98, é também competente a Justiça da Infância e da Juventude para o fim de: a) conhecer de pedidos de guarda e tutela; b) conhecer de ações de destituição do pátrio poder, perda ou modificação da tutela ou guarda; c) suprir a capacidade ou o consentimento para o casamento; d) conhecer de pedidos baseados em discordância paterna ou materna, em relação ao exercício do pátrio poder; e) conhecer a emancipação, nos termos da lei civil, quando faltarem os pais; f) designar curador especial em casos de apresentação de queixa ou representação, ou de outros procedimentos judiciais ou extrajudiciais em que haja interesse de criança ou adolescente; g) conhecer de ações de alimentos; h) determinar o cancelamento, a retificação e o suprimento de registros de nascimento e de óbito. Portanto, nessas ações a competência é da Justiça da Infância e da Juventude quando se tratar de criança ou adolescente e desde que nas hipóteses do artigo 98. O artigo mencionado prescreve: Art. 98. As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados: I - por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; II - por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável; III - em razão de sua conduta. De se ver, pois, que na Justiça da Infância e da Juventude devem tramitar as ações enumeradas pelo artigo 148 desde que os direitos reconhecidos naquela Lei estejam sendo ameaçados ou violados, ou seja, que as crianças ou adolescentes estejam sofrendo violência, maus tratos, abusos ou em situação de risco ou abandono, o que não é o caso destes autos, uma vez que pelo que se depreende da leitura da exordial não se vislumbra direitos ameaçados ou violados em relação ao menor, além do que não está ele em situação de risco ou abandono e tampouco sofrendo violência, maus tratos ou abusos. Nesse sentido, cita-se o julgado: COMPETÊNCIA Ação de tutela - Pedido formulado pela suposta avó paterna do menor - Demonstração de que a requerente vem exercendo a guarda de fato da criança desde que esta tinha 9 meses de vida - Ausência de situação de risco que enseje o deslocamento da competência para a Vara da Infância e da Juventude - Criança que vem recebendo cuidados adequados - Inocorrência das hipóteses do art. 98 do ECA - Manutenção do feito na Vara de Família e Sucessões - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2066102- 82.2014.8.26.0000; Relator (a): Rui Cascaldi; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 01/07/2014; Data de Registro: 03/07/2014). Assim, o fato de esta 2ª Vara Judicial ser responsável pela Infância e Juventude não lhe firma a competência para conhecimento da causa, pois, conforme acima mencionado, os fatos aqui tratados não se enquadram no disposto nos artigos 98 e 148 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Ao distribuir a demanda, a parte autora direcionou o pedido à Vara da Infância e Juventude, o que não pode ser aceito, uma vez que fere o princípio do juiz natural (artigo 5º, LIII, da Constituição da República). A competência para julgamento da causa nesta Comarca é das duas Varas Cumulativas, de modo que a distribuição deve se dar de forma livre, pelo fluxo do SAJ, optando-se pelo procedimento comum e, posteriormente, pela competência da Família e Sucessões. Face a problemas técnicos impeditivos identificados no sistema SAJ de distribuição, não é possível a redistribuição livre de processos distribuídos eletronicamente de forma livre. Assim, a solução é a distribuição dos autos de forma direcionada à 2ª Vara Judicial local e, em seguida, a redistribuição de forma livre a uma das Varas Cíveis da Comarca. Proceda a Serventia à remessa dos autos ao Distribuidor para redistribuição direcionada e, logo em seguida, a nova redistribuição, dessa vez de forma livre. Intime-se. - ADV: MATHEUS FRANCISCO NOVAES TEIXEIRA (OAB 489958/SP), MATHEUS FRANCISCO NOVAES TEIXEIRA (OAB 489958/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001232-72.2025.8.26.0416

ID: 324237173

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - 1ª Vara Judicial Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001232-72.2025.8.26.0416

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

J. DOS S. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANA CRISTINA SIMÕES DINIZ MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001232-72.2025.8.26.0416 - Guarda de Família - Guarda - J.S.P. - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos dos art. 98 e 99 do Código de Processo Civil. An… Processo 1001232-72.2025.8.26.0416 - Guarda de Família - Guarda - J.S.P. - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos dos art. 98 e 99 do Código de Processo Civil. Anote-se. Inicialmente, cumpre mencionar que a guarda compartilhada em tese deve ter preferência em relação a guarda unilateral, uma vez que o objetivo do instituto é dar efetividade a igualdade de direitos e deveres entre os pais - paternidade e maternidade responsáveis. Mesmo se tratando de criança de tenra idade, a princípio, não haveria razão para afastar o instituto da guarda compartilhada, até porque este não se confunde com a residência da criança, que pode ser fixada com um dos genitores ou fixada duplamente. Contudo, entendo que se faz necessário ouvir a parte contrária justamente para compreender a realidade das partes, especialmente do infante. Dessa forma, indefiro liminar no tocante a guarda. Caso prejudicada a conciliação tornem os autos conclusos para designação de uma nova data de audiência. Sem prejuízo, caso infrutífera a audiência de conciliação, DETERMINO a realização de estudo psicossocial na residência da autora e do réu, a fim de constatar a situação do infante e o seu relacionamento com as partes, devendo o respectivo laudo ser acostados aos autos em 15 (quinze) dias do início da realização do trabalho. 1. Recebo a petição inicial por preencher os requisitos legais (arts. 319 e 320 do CPC). 2. Designo audiência de conciliação para o dia 14 de agosto de 2025, às 13 horas e 30 minutos, para a realização da Teleaudiência a ser realizada no CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Panorama/SP. A audiência será realizada por videoconferência, mediante a utilização da ferramenta Microsoft Teams, por meio do link de acesso à reunião virtual abaixo, ou acesso através do QR Code ao final impresso: https://tinyurl.com/4cktbcmk Observo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes e advogados. Também é possível participar da audiência virtual a partir de um celular, neste caso fazendo o download do aplicativo Microsoft Teams. Na data e horário marcados, partes e patronos deverão acessar a audiência virtual pelo link enviado, com vídeo e áudio habilitados. Participantes externos - alheios aos quadros do Poder Judiciário -permanecerão primeiro no lobby (sala de espera virtual), ingressando apenas depois da autorização de algum integrante desta Vara. Ao iniciar a audiência, as partes e advogados deverão de plano apresentar seus documentos com foto para qualificação, bem como informar seus telefones, com o fito de não prejudicar o ato no caso de problemas técnicos 3. O mandado de citação deverá conter apenas os dados necessários à audiência, não devendo acompanhar a cópia da petição inicial, nos termos do artigo 695, § 1º, do Código de Processo Civil. 3.1. Ficam as partes cientes de que o comparecimento à audiência é OBRIGATÓRIO, devendo as partes devem estar acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos (art. 695, § 4º, do CPC). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado, devendo as partes serem cientificadas de tanto, nos termos do artigo 334, §8º, do CPC. 3.2. O prazo para contestação, de 15 (quinze) dias úteis, será contado a partir da realização da audiência, se não houver composição. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 3.3. O senhor oficial de justiça deverá cumprir o mandado de citação com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data designada para audiência, nos termos do artigo 695, § 2º, do CPC. 4. Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, acerca da audiência de conciliação, com advertência expressa sobre o item 3.1 acima. 5. Obtida a conciliação, a proposta será reduzida a termo; nesse caso, havendo interesse de incapaz, abra-se vista ao Ministério Público (art. 698 do CPC) e, após, façam-se conclusos para homologação judicial. 6. Depois de apresentada resposta, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça réplica. 7. Cumprido o item anterior, abra-se vista dos autos ao Ministério Público, na forma dos artigos 179, inciso I e 698, do Código de Processo Civil. 8. Cumpridas todas as diligências iniciais, façam-se os autos conclusos para organização e saneamento do processo ou julgamento antecipado do feito, conforme o caso. Nos próximos peticionamentos, deverá o advogado se atentar para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Ciência ao Ministério Público. Int. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: TATIANA CRISTINA SIMÕES DINIZ MARQUES (OAB 217785/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Azul Companhia De Seguros Gerais x Alexandre Muller Da Rosa e outros

ID: 309165781

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003296-02.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

ALEXANDRE MULLER DA ROSA MARIA NIVIA VIDAL

Intimação

Advogados:

DENISE CARVALHO MARTINS BELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVID CARVALHO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTIA MALFATTI MASSONI CENIZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003296-02.2023.8.26.0268 (apensado ao processo 1005050-30.2021.8.26.0268) (processo principal 1005050-30.2021.8.26.0268) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - AZUL COMPANHIA DE… Processo 0003296-02.2023.8.26.0268 (apensado ao processo 1005050-30.2021.8.26.0268) (processo principal 1005050-30.2021.8.26.0268) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Maria Nivia Vidal - - Alexandre Muller da Rosa - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em face de MARIA NIVIA VIDAL e ALEXANDRE MULLER DA ROSA, objetivando a execução de título judicial consistente em sentença transitada em julgado que condenou os executados ao pagamento de R$ 26.725,40 (vinte e seis mil, setecentos e vinte e cinco reais e quarenta centavos), corrigidos monetariamente pela Tabela do TJSP desde o desembolso (07/04/2021) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação (01/08/2022), além de custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. A sentença de mérito foi proferida em 27 de fevereiro de 2023 (fls. 87/89), com posterior correção de erro material em 29 de maio de 2023 (fls. 95), fixando o valor correto da condenação em R$ 26.725,40. O trânsito em julgado ocorreu em 26 de junho de 2023, conforme certidão de fls. 98. Em 06 de setembro de 2023, a exequente apresentou demonstrativo atualizado do débito no valor de R$ 39.224,98 (fls. 14/19), requerendo o prosseguimento da execução mediante bloqueio de valores através do sistema SISBAJUD. Por decisão de 09 de fevereiro de 2024 (fls. 25/26), foi determinada a intimação dos executados para pagamento voluntário no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa e honorários previstos no art. 523 do CPC. Certificado o decurso do prazo sem pagamento (fls. 48), foi determinada a realização de pesquisas patrimoniais via SISBAJUD em modalidade "teimosinha" (fls. 49). As pesquisas resultaram no bloqueio parcial de valores: R$ 9.418,77 em nome de Maria Nivia Vidal e R$ 246,95 em nome de Alexandre Muller da Rosa, totalizando R$ 9.665,72 (fls. 122/130 e 160/170). Em 15 de outubro de 2024, os executados apresentaram embargos à execução (fls. 50/58), alegando: Impenhorabilidade dos valores bloqueados por se tratarem de verbas salariais; Proposta de acordo; Violação ao princípio da dignidade humana pelo bloqueio de valores destinados à subsistência familiar. Em resposta aos embargos (fls. 108/115), a exequente arguiu que: Não há prova da natureza salarial dos valores bloqueados; Perda do caráter alimentar após depósito em conta corrente; Princípio da efetividade da execução; Recusa da proposta de acordo por ser insuficiente. Por decisão de 18 de novembro de 2024 (fls. 131), foi indeferido o desbloqueio, determinando-se que os executados comprovassem a natureza salarial dos valores no prazo de cinco dias. Em manifestações subsequentes (fls. 134/139 e 176/177), os executados reiteraram a alegação de impenhorabilidade, apresentando nova proposta de acordo no valor total de R$ 45.000,00, sendo R$ 3.000,00 de entrada e 60 parcelas de R$ 700,00. A exequente manifestou discordância com a nova proposta, reiterando a rejeição dos embargos (fls. 181/186). É o relatório. Fundamento e decido. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada. Os presentes embargos à execução foram opostos com fundamento no art. 917 do Código de Processo Civil, constituindo o meio processual adequado para a discussão de matérias que possam obstar, modificar ou extinguir a execução. Os executados sustentam que os valores bloqueados possuem natureza salarial, sendo, portanto, impenhoráveis nos termos do art. 833, IV, do CPC. Contudo, tal alegação não merece acolhida pelas razões que seguem. Primeiramente, é imperioso destacar que incumbe aos embargantes o ônus de comprovar a natureza salarial dos valores bloqueados, conforme dispõe o art. 373, I, do CPC. No caso em exame, os executados falharam em produzir prova suficiente para demonstrar que os valores constritados possuem origem exclusivamente salarial. Os documentos apresentados (fls. 60/98) consistem em extratos bancários que revelam movimentação financeira diversificada, incluindo múltiplas transferências via PIX, saques, aplicações financeiras e operações incompatíveis com conta salário típica. Não há demonstração de que os valores bloqueados correspondam a depósitos diretos de salários ou que a conta possua as características de conta salário nos moldes da Lei nº 10.820/2003. Ainda que se admita, por hipótese, a origem salarial de parte dos valores, é certo que o dinheiro depositado em conta corrente perde sua natureza específica, tornando-se bem fungível sujeito à penhora. Como leciona Ernane Fidélis dos Santos: "O dinheiro, contudo, não contém marca e, em razão de sua fungibilidade, a partir do recebimento, passa a ter valor único. A impenhorabilidade só se verifica quando vencimento, soldo ou salário estiverem ainda em poder da fonte pagadora". A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que valores depositados em conta corrente, ainda que originalmente provenientes de salários, perdem a proteção legal quando não se destinam exclusivamente ao recebimento de salários. O próprio Superior Tribunal de Justiça, nos Embargos de Divergência em REsp nº 1.518.169/DF, reconheceu a possibilidade de relativização da regra de impenhorabilidade salarial em situações excepcionais, desde que preservado o mínimo existencial do devedor. No caso dos autos, não há demonstração de que o bloqueio de R$ 9.665,72 comprometa efetivamente a subsistência dos executados, considerando que Alexandre Muller da Rosa aufere remuneração mensal líquida de R$ 2.318,19 (fls. 75) e Maria Nivia Vidal possui movimentação financeira que indica capacidade econômica superior ao mínimo existencial. A efetividade da prestação jurisdicional é princípio fundamental consagrado no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. O art. 797 do CPC estabelece que "a execução realiza-se no interesse do credor", impondo ao Poder Judiciário o dever de adotar medidas eficazes para a satisfação do crédito. Aceitar a tese dos embargantes significaria esvaziar completamente a execução, criando verdadeiro salvo-conduto para inadimplentes que alegassem, sem prova robusta, a natureza salarial de quaisquer valores encontrados em suas contas bancárias. Os executados apresentaram duas propostas de acordo: Primeira proposta: R$ 500,00 em parcela única; Segunda proposta: R$ 45.000,00 (R$ 3.000,00 de entrada + 60 parcelas de R$ 700,00). Ambas as propostas foram justificadamente recusadas pela exequente. A primeira representa apenas 1,27% do valor atual da execução, configurando proposta irrisória. A segunda, embora mais substancial, ainda importa em redução superior a R$ 8.000,00 em relação ao débito atualizado e estende o pagamento por mais de cinco anos, o que não atende ao interesse do credor. O demonstrativo de fls. 150/156 aponta débito atualizado até 30/06/2024 no valor de R$ 53.610,26, já incluídas a multa e os honorários do art. 523 do CPC. Considerando que houve bloqueio parcial de R$ 9.665,72, o saldo remanescente para quitação integral é de aproximadamente R$ 43.944,54. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, REJEITO os embargos à execução opostos por MARIA NIVIA VIDAL e ALEXANDRE MULLER DA ROSA, determinando o prosseguimento da execução nos seguintes termos: A) CONVERTO em penhora o bloqueio de valores já efetivado via SISBAJUD no montante de R$ 9.665,72; B) DETERMINO a transferência dos valores bloqueados para conta judicial vinculada a este juízo; C) PROSSIGA-SE a execução pelo saldo remanescente, mediante novas tentativas de bloqueio via SISBAJUD e demais medidas coercitivas previstas em lei; D) CONDENO os embargantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor dos embargos, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: CINTIA MALFATTI MASSONI CENIZE (OAB 138636/SP), DENISE CARVALHO MARTINS BELO (OAB 473443/SP), DAVID CARVALHO MARTINS (OAB 275451/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Azul Companhia De Seguros Gerais x Alexandre Muller Da Rosa e outros

ID: 309165824

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003296-02.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

ALEXANDRE MULLER DA ROSA MARIA NIVIA VIDAL

Intimação

Advogados:

DENISE CARVALHO MARTINS BELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVID CARVALHO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTIA MALFATTI MASSONI CENIZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003296-02.2023.8.26.0268 (apensado ao processo 1005050-30.2021.8.26.0268) (processo principal 1005050-30.2021.8.26.0268) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - AZUL COMPANHIA DE… Processo 0003296-02.2023.8.26.0268 (apensado ao processo 1005050-30.2021.8.26.0268) (processo principal 1005050-30.2021.8.26.0268) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Maria Nivia Vidal - - Alexandre Muller da Rosa - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em face de MARIA NIVIA VIDAL e ALEXANDRE MULLER DA ROSA, objetivando a execução de título judicial consistente em sentença transitada em julgado que condenou os executados ao pagamento de R$ 26.725,40 (vinte e seis mil, setecentos e vinte e cinco reais e quarenta centavos), corrigidos monetariamente pela Tabela do TJSP desde o desembolso (07/04/2021) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação (01/08/2022), além de custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. A sentença de mérito foi proferida em 27 de fevereiro de 2023 (fls. 87/89), com posterior correção de erro material em 29 de maio de 2023 (fls. 95), fixando o valor correto da condenação em R$ 26.725,40. O trânsito em julgado ocorreu em 26 de junho de 2023, conforme certidão de fls. 98. Em 06 de setembro de 2023, a exequente apresentou demonstrativo atualizado do débito no valor de R$ 39.224,98 (fls. 14/19), requerendo o prosseguimento da execução mediante bloqueio de valores através do sistema SISBAJUD. Por decisão de 09 de fevereiro de 2024 (fls. 25/26), foi determinada a intimação dos executados para pagamento voluntário no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa e honorários previstos no art. 523 do CPC. Certificado o decurso do prazo sem pagamento (fls. 48), foi determinada a realização de pesquisas patrimoniais via SISBAJUD em modalidade "teimosinha" (fls. 49). As pesquisas resultaram no bloqueio parcial de valores: R$ 9.418,77 em nome de Maria Nivia Vidal e R$ 246,95 em nome de Alexandre Muller da Rosa, totalizando R$ 9.665,72 (fls. 122/130 e 160/170). Em 15 de outubro de 2024, os executados apresentaram embargos à execução (fls. 50/58), alegando: Impenhorabilidade dos valores bloqueados por se tratarem de verbas salariais; Proposta de acordo; Violação ao princípio da dignidade humana pelo bloqueio de valores destinados à subsistência familiar. Em resposta aos embargos (fls. 108/115), a exequente arguiu que: Não há prova da natureza salarial dos valores bloqueados; Perda do caráter alimentar após depósito em conta corrente; Princípio da efetividade da execução; Recusa da proposta de acordo por ser insuficiente. Por decisão de 18 de novembro de 2024 (fls. 131), foi indeferido o desbloqueio, determinando-se que os executados comprovassem a natureza salarial dos valores no prazo de cinco dias. Em manifestações subsequentes (fls. 134/139 e 176/177), os executados reiteraram a alegação de impenhorabilidade, apresentando nova proposta de acordo no valor total de R$ 45.000,00, sendo R$ 3.000,00 de entrada e 60 parcelas de R$ 700,00. A exequente manifestou discordância com a nova proposta, reiterando a rejeição dos embargos (fls. 181/186). É o relatório. Fundamento e decido. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada. Os presentes embargos à execução foram opostos com fundamento no art. 917 do Código de Processo Civil, constituindo o meio processual adequado para a discussão de matérias que possam obstar, modificar ou extinguir a execução. Os executados sustentam que os valores bloqueados possuem natureza salarial, sendo, portanto, impenhoráveis nos termos do art. 833, IV, do CPC. Contudo, tal alegação não merece acolhida pelas razões que seguem. Primeiramente, é imperioso destacar que incumbe aos embargantes o ônus de comprovar a natureza salarial dos valores bloqueados, conforme dispõe o art. 373, I, do CPC. No caso em exame, os executados falharam em produzir prova suficiente para demonstrar que os valores constritados possuem origem exclusivamente salarial. Os documentos apresentados (fls. 60/98) consistem em extratos bancários que revelam movimentação financeira diversificada, incluindo múltiplas transferências via PIX, saques, aplicações financeiras e operações incompatíveis com conta salário típica. Não há demonstração de que os valores bloqueados correspondam a depósitos diretos de salários ou que a conta possua as características de conta salário nos moldes da Lei nº 10.820/2003. Ainda que se admita, por hipótese, a origem salarial de parte dos valores, é certo que o dinheiro depositado em conta corrente perde sua natureza específica, tornando-se bem fungível sujeito à penhora. Como leciona Ernane Fidélis dos Santos: "O dinheiro, contudo, não contém marca e, em razão de sua fungibilidade, a partir do recebimento, passa a ter valor único. A impenhorabilidade só se verifica quando vencimento, soldo ou salário estiverem ainda em poder da fonte pagadora". A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que valores depositados em conta corrente, ainda que originalmente provenientes de salários, perdem a proteção legal quando não se destinam exclusivamente ao recebimento de salários. O próprio Superior Tribunal de Justiça, nos Embargos de Divergência em REsp nº 1.518.169/DF, reconheceu a possibilidade de relativização da regra de impenhorabilidade salarial em situações excepcionais, desde que preservado o mínimo existencial do devedor. No caso dos autos, não há demonstração de que o bloqueio de R$ 9.665,72 comprometa efetivamente a subsistência dos executados, considerando que Alexandre Muller da Rosa aufere remuneração mensal líquida de R$ 2.318,19 (fls. 75) e Maria Nivia Vidal possui movimentação financeira que indica capacidade econômica superior ao mínimo existencial. A efetividade da prestação jurisdicional é princípio fundamental consagrado no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. O art. 797 do CPC estabelece que "a execução realiza-se no interesse do credor", impondo ao Poder Judiciário o dever de adotar medidas eficazes para a satisfação do crédito. Aceitar a tese dos embargantes significaria esvaziar completamente a execução, criando verdadeiro salvo-conduto para inadimplentes que alegassem, sem prova robusta, a natureza salarial de quaisquer valores encontrados em suas contas bancárias. Os executados apresentaram duas propostas de acordo: Primeira proposta: R$ 500,00 em parcela única; Segunda proposta: R$ 45.000,00 (R$ 3.000,00 de entrada + 60 parcelas de R$ 700,00). Ambas as propostas foram justificadamente recusadas pela exequente. A primeira representa apenas 1,27% do valor atual da execução, configurando proposta irrisória. A segunda, embora mais substancial, ainda importa em redução superior a R$ 8.000,00 em relação ao débito atualizado e estende o pagamento por mais de cinco anos, o que não atende ao interesse do credor. O demonstrativo de fls. 150/156 aponta débito atualizado até 30/06/2024 no valor de R$ 53.610,26, já incluídas a multa e os honorários do art. 523 do CPC. Considerando que houve bloqueio parcial de R$ 9.665,72, o saldo remanescente para quitação integral é de aproximadamente R$ 43.944,54. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, REJEITO os embargos à execução opostos por MARIA NIVIA VIDAL e ALEXANDRE MULLER DA ROSA, determinando o prosseguimento da execução nos seguintes termos: A) CONVERTO em penhora o bloqueio de valores já efetivado via SISBAJUD no montante de R$ 9.665,72; B) DETERMINO a transferência dos valores bloqueados para conta judicial vinculada a este juízo; C) PROSSIGA-SE a execução pelo saldo remanescente, mediante novas tentativas de bloqueio via SISBAJUD e demais medidas coercitivas previstas em lei; D) CONDENO os embargantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor dos embargos, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: CINTIA MALFATTI MASSONI CENIZE (OAB 138636/SP), DENISE CARVALHO MARTINS BELO (OAB 473443/SP), DAVID CARVALHO MARTINS (OAB 275451/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Toribio Freddy Capquique Kantuta x Itaú Unibanco S.A

ID: 302440922

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001232-66.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

TORIBIO FREDDY CAPQUIQUE KANTUTA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A

Intimação

Advogados:

HERIKA ALENCAR DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001232-66.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Toribio Freddy Capquique Kantuta - Itaú Unibanco S.A - Ante o exposto, julgo PARCIALME… Processo 1001232-66.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Toribio Freddy Capquique Kantuta - Itaú Unibanco S.A - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado nesta ação movida por Toribio Freddy Capquique Kantuta em face de Itaú Unibanco S.A para o fim de: i) condenar a parte ré à restituição do importe de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). A quantia será atualizada pela correção monetária, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou índice que vier a substituí-lo (art. 389 do CC), a partir da fraude (19/12/2024), com incidência, ainda, de juros moratórios a partir da citação (art. 405, CC), à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, CC (art. 406, parágrafo primeiro, CC), declarando extinto o processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil; ii) condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A quantia será atualizada pela correção monetária, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou índice que vier a substituí-lo (art. 389 do CC), a partir da presente data (Súmula n. 362 do STJ), com incidência, ainda, de juros moratórios a partir da citação (art. 405, CC), à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, CC (art. 406, parágrafo primeiro, CC), a partir da decisão, declarando extinto o processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Isenção de custas e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de: i) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ii) 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; utilização de sistemas conveniados; na hipótese de ter sido realizada audiência de conciliação presidida por conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015 e artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deverá ser recolhido o valor arbitrado em R$ 78,82, mediante depósito judicial a título de honorários do conciliador; taxa judiciária equivalente a 1,5% do valor atualizado da causa somado a 4% do valor da condenação, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.). O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp As despesas processuais deverão ser recolhidas por Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despejas do Tribunal de Justiça), à exceção das diligências de oficial de justiça, com recolhimento mediante GRD. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. Guarulhos, 13 de junho de 2025. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), HERIKA ALENCAR DE ALMEIDA (OAB 415866/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001232-47.2025.8.26.0198

ID: 314356695

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001232-47.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

W. P. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE DA COSTA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001232-47.2025.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - W.P.P. - Vistos. 1. Diante da documentação apresentada, defiro os benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora.… Processo 1001232-47.2025.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - W.P.P. - Vistos. 1. Diante da documentação apresentada, defiro os benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora. Anote-se. 2. Em que pese a razoabilidade das alegações do autor, em sede de cognição sumária, ausente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, se concedida ao final. A extinção do poder familiar decorrente da cessação da menoridade da parte requerida não acarreta a automática exoneração da obrigação de prestar alimentos, a qual poderá subsistir, com esteio no dever de socorro decorrente do parentesco, no caso de eventual incapacidade do alimentando para prover à própria mantença. Nesse sentido, aliás, já se manifestou o Egrégio Superior Tribunal de Justiça: Com a maioridade extingue-se o poder familiar, mas não cessa, desde logo, o dever de prestar alimentos fundado a partir de então no parentesco. É vedada a exoneração automática do alimentante, sem possibilitar ao alimentando a oportunidade de manifestar-se e comprovar, se for o caso, a impossibilidade de prover à própria subsistência. Precedentes do STJ. Recurso especial não conhecido (Resp.2005/0054390-4, Quarta Turma, Rel. Min. BARROS MONTEIRO j.15.09.05, DJ 24.10.05, p.346). O STJ já proclamou que o advento da maioridade extingue o pátrio poder, mas não revoga, automaticamente, o dever de prestar alimentos, que passam a ser devidos por efeito da relação de parentesco. A teor dessa orientação, antes de extinguir o encargo alimentar, deve-se possibilitar ao alimentado demonstrar, nos mesmos autos, que continua a necessitar de alimentos (AgRg 2005/0013277-4, Terceira Turma, rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, j.28.06.05, DJ 22.08.05, p.267). Considerando que, in casu, não se verifica a presença de elementos suficientes a ensejar a antecipação de tutela pretendida, uma vez que somente poderão ser apuradas após o regular exercício do contraditório e instrução processual, quando será possível a colheita de mais elementos de convicção. Isto posto, por ora, INDEFIRO o pedido da tutela de urgência formulado pelo autor. 3. Considerando que as audiências poderão ser realizadas por videoconferência ou mistas, nos termos já estabelecido pela Corregedoria Geral da Justiça, conforme artigo 8º do Provimento CSM/TJSP nº 2.651/2022, de 16/03/2022, remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de tentativa de conciliação/mediação entre as partes. 4. A audiência será realizada com a ferramenta Microsoft Teams, por meio de link de acesso à reunião virtual que SERÁ ENVIADO, PELO CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - CEJUSC, ao endereço eletrônico de todos os participantes. 5. INTIME-SE a parte autora, da data designada, devendo informar nos autos o endereço eletrônico ou número de celular para o qual será encaminhado o link de acesso à audiência virtual. 6. CITEM-SE E INTIMEM-SE os requeridos, advertindo-se de que deverão estar acompanhados na audiência por seu advogado (art. 334, §9º, do CPC), caso não possuam condições financeiras de constituir defensor, deverão dirigir-se à Defensoria Pública Estadual, com antecedência hábil, para a solicitação de advogado dativo. 7. Se não houver acordo na audiência, nos termos do artigo 335 do CPC, poderá a parte requerida contestar em 15 dias úteis contados da audiência. 8. Deverá o Sr. Oficial de Justiça solicitar o endereço eletrônico (e-mail) e número de celular da parte requerida na realização da citação, certificando-se nos autos. 9. Caso a parte não possua condições de conectar-se à audiência virtual, por eventual impossibilidade técnica, considerando as condições pessoais de acessibilidade às ferramentas eletrônicas e internet, deverá comparecer ao CEJUSC desta Comarca, no dia e horário designado. 10. A eventual ausência injustificada da parte na audiência de conciliação será considerada como ato atentatório à dignidade da Justiça (artigo 334, §8º, §9º do CPC). 11. Por fim, nos termos da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, publicada no DJE de 21/03/2019, a remuneração devida ao conciliador/mediador, nomeado ou escolhido, que conduzir a sessão, será custeada pelas partes, preferencialmente em frações iguais, de acordo com o disposto no art.10 e patamar básico de remuneração, constante no Anexo da referida Resolução, sendo assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, ou contemplados pela conciliação/mediação voluntária, a gratuidade da conciliação ou mediação. 12. O valor será pago diretamente ao conciliador/mediador, no ato da sessão, mediante depósito em conta bancária que será informada pelo mesmo, devendo constar no termo de sessão o valor a ser pago. 13. Sem prejuízo, providencie o autor a juntada aos autos de cópias legíveis dos documentos de fls. 06 e 07, bem como cópia integral do título judicial que pretende exonerar, com a respectiva certidão de trânsito em julgado (fls. 14). Intime-se. - ADV: ALINE DA COSTA BARBOSA (OAB 443319/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luis Antonio Dos Santos x União Dos Municípios Da Média Sorocabana - Ummes

ID: 330941547

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001232-28.2024.8.26.0539

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUIS ANTONIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

UNIãO DOS MUNICíPIOS DA MéDIA SOROCABANA - UMMES

Despacho

Advogados:

PAULO OTÁVIO KIRSCH PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELE CHRISTINA MARTINS PIGOZZI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARTA SUELY MARTINS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1001232-28.2024.8.26.0539 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Cruz do Rio Pardo - Recorrente: Luis Antonio dos Santos - Recorrido: União dos Municípios da Média Soroca… DESPACHO Nº 1001232-28.2024.8.26.0539 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Cruz do Rio Pardo - Recorrente: Luis Antonio dos Santos - Recorrido: União dos Municípios da Média Sorocabana - Ummes - Vistos. Nesta primeira intervenção ao feito por este relator, necessário observar que a presente demanda não se insere na competência do JEFAZ, eis que no polo passivo figura pessoa jurídica de direito privado, no caso, consórcio intermunicipal. Dispõe o art. 5º, inciso II, da Lei nº 12.153/2009 que empresas privadas(aí também incluídas as de economia mista) não podem ser parte em ações do microssistema dos Juizados Especiais, daí a jurisprudência tanto do col. Tribunal de Justiça quanto deste eg. Colegiado serem uniformes a respeito da incompetência dos Juizados Especiais da Fazenda: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS ACIDENTE DE TRÂNSITO APELAÇÃO Declinação da competência pela 6ª Câmara de Direito Público em razão do valor da causa Suscitação do conflito pela 1ª Turma Cível e Criminal do Colégio Recursal da Circunscrição Judiciária de Jundiaí em razão da incompetência do JEFAZ para processamento de ações tendo como ré concessionária de serviço público Demanda que versa sobre falha na prestação de serviço Colisão de veículo com objeto existente na pista de rolamento Matéria de Direito Público Polo passivo da relação processual integrado por pessoa jurídica de direito privado (concessionária de serviço público) que impede sua tramitação no JEFAZ Inteligência das Súmulas nº 73 e 165 deste E. Tribunal de Justiça cumuladas com o art. 5º da Lei 12.153/2009 e artigos 8º e 39 do Provimento CSM nº 2.203/2014 Competência da C. 6ª Câmara de Direito Público reconhecida Processo que deve ser encaminhado previamente à Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jundiaí, (...)CONFLITO PROCEDENTE, DECLARADA A COMPETÊNCIA DA CÂMARA SUSCITADA. (TJSP - Conflito de Competência n. 0032113-07.2023.8.26.0000, Relator Desembargador Luis Fernando Nishi, Órgão Especial, j. 18/10/2023).(g) COMPETÊNCIA. Conflito negativo entre Câmara de Direito Público e Turma Recursal do Juizado Especial da Fazenda Pública. Ação indenizatória. Em que pese ter sido atribuído à causa valor que não supera 60 salários mínimos, o fato de figurar sociedade de encomia mista no polo passivo da lide afasta a competência prevista na Lei Federal nº 12.153/2009. Inteligência do art. 5º, II, do referido diploma legal, bem como do teor do Enunciado 9, do (FOJESP - Juizados da Fazenda Pública. Exame da jurisprudência. CONFLITO PROCEDENTE PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. (TJSP - Conflito de Competência n. 0009894-34.2022.8.26.0000, Rel. Des. Jarbas Gomes, Órgão Especial, j. 01/06/2022). (g) Conflito de competência. Ação declaratória para exclusão de multa de trânsito. Valor da causa que não supera 60 (sessenta) salários-mínimos. Ação ajuizada em face de Sociedade de Economia Mista, pessoa jurídica de direito privado que não integra o rol taxativo dos legitimados para figurar no polo passivo das ações que tramitam nos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Inteligência do art. 5º, II, da Lei 12.153/2009. Competência da Justiça Comum Estadual. Conflito procedente, para determinar a remessa dos autos a 13ª Câmara de Direito Público. (TJSP - Conflito de Competência n. 0041359-95.2021.8.26.0000, Relatora Desembargadora Cristina Zucchi, Órgão Especial, j. 23/03/2022). (g) RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. Pretensão à isenção tarifária, sob a alegação de encravamento de imóvel em razão da construção de praça de pedágio com o bloqueio da única alternativa de acesso. Matéria de direito público. Polo passivo da relação processual integrado unicamente por pessoa jurídica de direito privado (concessionária de serviço público), o que impede a tramitação no JEFAZ. Expressa previsão do art. 5º, II, da LF n. 12.153/2009. Reconhecimento, de ofício, de incompetência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar o feito, com determinação de redistribuição do processo para a Justiça comum. (Colégio Recursal dos Juizados Especiais - Recurso Inominado n. 1019648-18.2022.8.26.0344 - relator: Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros).(g) RECURSO INOMINADO - RESPONSABILIDADE CIVIL. Pretensão à isenção tarifária, sob a alegação de encravamento de imóvel em razão da construção de praça de pedágio como bloqueio da única alternativa de acesso - Matéria de direito público - Ação ajuizada exclusivamente em face de pessoa jurídica de direito privado, que não pode ser parte no JEFAZ. Expressa previsão do art. 5º, II, da LF n. 12.153/2009 - Incompetência deste C. Colégio Recursal para conhecer e julgar o recurso. Precedentes - Competência recursal de uma das C. Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Recurso não conhecido, com determinação de remessa do recurso para uma das C. Câmaras de Direito Público(Colégio Recursal dos Juizados Especiais - Recurso nº: 1002997-71.2023.8.26.0344 - recurso: Luís Gustavo da Silva Pires). (g) Portanto, verificada a incompetência deste eg. Colégio Recursal, deixo de conhecer do presente recurso inominado e, por conseguinte, ordeno sua redistribuição a uma das Câmaras da v. Seção de Direito Público do eg. Tribunal de Justiça. Int. - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Advs: Marta Suely Martins da Silva (OAB: 138810/SP) - Michele Christina Martins Pigozzi da Silva (OAB: 436912/SP) - Paulo Otávio Kirsch Pereira da Silva (OAB: 475492/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001232-02.2023.8.26.0268" – Página 76 de 79

Residencial Villa Real x Israel Buscarini Junior

Processo nº 1001232-14.2025.8.26.0306

Processo nº 1001232-72.2025.8.26.0222

Processo nº 1001232-04.2025.8.26.0180

Processo nº 1001232-72.2025.8.26.0416

Azul Companhia De Seguros Gerais x Alexandre Muller Da Rosa e outros

Azul Companhia De Seguros Gerais x Alexandre Muller Da Rosa e outros

Toribio Freddy Capquique Kantuta x Itaú Unibanco S.A

Processo nº 1001232-47.2025.8.26.0198

Luis Antonio Dos Santos x União Dos Municípios Da Média Sorocabana - Ummes