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Processo nº 1001311-07.2025.8.26.0366

ID: 306320750

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - 2ª Vara Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001311-07.2025.8.26.0366

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GIANA APARECIDA BIANCHINI BORBA ROBSON BENTO BORBA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUISA QUEIROZ DE ALENCAR MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001311-07.2025.8.26.0366 - Homologação da Transação Extrajudicial - Transação - Robson Bento Borba - - Giana Aparecida Bianchini Borba - Vistos. Analisando os autos, verifico que o instru… Processo 1001311-07.2025.8.26.0366 - Homologação da Transação Extrajudicial - Transação - Robson Bento Borba - - Giana Aparecida Bianchini Borba - Vistos. Analisando os autos, verifico que o instrumento de procuração juntado pela parte autora (fls. 4/8) não está assinado digitalmente de forma regular, porque, ao que consta, a princípio, o respectivo certificado não corresponde ao Padrão A3 - ICP-Brasil ou ao A1 - ICP-Brasil, os quais são os únicos admitidos para tal fim por este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme Resolução N. 551/2011. Portanto, com fundamento no artigo 76, do Código de Processo Civil, que determina que, verificada a irregularidade da representação da parte, deve haver a suspensão do processo e a designação de prazo razoável para que seja sanado o vício, bem como com supedâneo na jurisprudência iterativa deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no sentido de que a autenticidade da assinatura não resta comprovada nas situações em que a empresa certificadora não consta da lista de entidades credenciadas junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira(ICP-Brasil), DETERMINO a suspensão deste processo pelo prazo de 30 (trinta) dias, para que a parte autora junte aos presentes autos instrumento de procuração atualizado e assinado de forma manual ou assinado digitalmente e certificado na forma dos padrões admitidos por este Egrégio Tribunal de Justiça, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do inciso I do § 1º do artigo 76 do Código de Processo Civil e sem prejuízo da adoção de outras providências pertinentes. Conforme decidido por este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em casos similares: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - Insurgência em face da decisão liminar que não considerou como válida a procuração juntada pelo patrono da agravante - Procuração assinada digitalmente mediante utilização de certificado denominado "ZapSign" - Autoridade não credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil - Invalidade da respectiva assinatura eletrônica - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2237398-26.2024.8.26.0000; Relator (a):Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cravinhos -1ª Vara; Data do Julgamento: 13/08/2024; Data de Registro: 13/08/2024) APELAÇÃO. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Dano Moral. Sentença de extinção do processo. Reconhecimento do vício de representação pelo Egrégio Juízo a quo. Parte que não atendeu à determinação de regularização.Insurgência do Autor. Inadmissibilidade. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Procuração digital sem assinatura válida. Despacho com a determinação regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005132-70.2024.8.26.0037; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/06/2016; Data de Registro: 13/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de repetição de indébito c/c danos morais - Procuração - Assinatura digital - Autenticidade não comprovada - Empresa certificadora que não consta da lista de entidades credenciadas junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil - Determinação para que o autor apresente procuração assinada de próprio punho - Medida que encontra amparo nas orientações e enunciados da Corregedoria Geral da Justiça - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2239235-19.2024.8.26.0000; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/11/2012; Data de Registro: 15/08/2024) Impende salientar, ademais, que a providência ora adotada está também pautada nas boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente nos Enunciados 4 e 5 do Comunicado CG 424/2024 da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, que dispõem, respectivamente que "identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exatidão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo" e "constatados indícios de litigância predatória, justificação a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal". Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: LUISA QUEIROZ DE ALENCAR MATTOS (OAB 524876/SP), LUISA QUEIROZ DE ALENCAR MATTOS (OAB 524876/SP)

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Processo nº 0027828-69.2024.8.26.0053

ID: 310117665

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0027828-69.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SILVANO DOS SANTOS SIQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO CAMARA DE MENDONÇA UTRILA

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Processo 0027828-69.2024.8.26.0053 (processo principal 1001311-44.2023.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Silvano dos Santos Siqueira - Visto… Processo 0027828-69.2024.8.26.0053 (processo principal 1001311-44.2023.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Silvano dos Santos Siqueira - Vistos. 1) Homologação dos cálculos: Com a concordância da parte contrária (fls. 70), homologo os cálculos apresentados (fls. 62) e atualizados para 31/01/2025 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 39.855,17, composto pelas seguintes parcelas: R$ 35.970,64 - principal bruto/líquido; sem - juros moratórios; R$ 3.884,53 - honorários advocatícios. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: LEANDRO CAMARA DE MENDONÇA UTRILA (OAB 298552/SP)

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Processo nº 0027828-69.2024.8.26.0053

ID: 310117796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0027828-69.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SILVANO DOS SANTOS SIQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO CAMARA DE MENDONÇA UTRILA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0027828-69.2024.8.26.0053 (processo principal 1001311-44.2023.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Silvano dos Santos Siqueira - Visto… Processo 0027828-69.2024.8.26.0053 (processo principal 1001311-44.2023.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Silvano dos Santos Siqueira - Vistos. 1) Homologação dos cálculos: Com a concordância da parte contrária (fls. 70), homologo os cálculos apresentados (fls. 62) e atualizados para 31/01/2025 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 39.855,17, composto pelas seguintes parcelas: R$ 35.970,64 - principal bruto/líquido; sem - juros moratórios; R$ 3.884,53 - honorários advocatícios. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: LEANDRO CAMARA DE MENDONÇA UTRILA (OAB 298552/SP)

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Elielton Lima Joana Da Silva x Magazine Luiza S/A e outros

ID: 318777624

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001311-15.2024.8.26.0213

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELIELTON LIMA JOANA DA SILVA

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S/A SAMSUNG ELETRôNICA DA AMAZôNIA LTDA

Intimação

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAIANE MORAIS DIAS JORGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE CAMPOS MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001311-15.2024.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Elielton Lima Joana da Silva - Magazine Luiza S/A - - Samsung Eletrônica da Amazônia LTDA - Vistos,… Processo 1001311-15.2024.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Elielton Lima Joana da Silva - Magazine Luiza S/A - - Samsung Eletrônica da Amazônia LTDA - Vistos, em saneador. Trata-se de ação ajuizada por ELIELTON LIMA JOANA DA SILVA em face de MAGAZINE LUIZA S/A. e SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA. Narra o autor que, em 06/05/2025, adquiriu na unidade magazine Luiza local um aparelho de telefone celular fabricado pela Samsung, modelo S23 FE 128 GIGA Grafite, no valor de R$ 2.400,00. Ocorre que, pouco tempo após a compra, o aparelho apresentou problema ao ser colocado para carregar. Então, a garantia foi acionada e o aparelho encaminhado para a assistência técnica autorizada, vindo a ser negada a cobertura da garantia, sob o argumento de que o celular teria sido colocado dentro de forno micro-ondas, ocasionando sua destruição. O autor discorda do laudo. Pleiteou o reconhecimento do vicio no produto, bem como a condenação solidária das rés ao pagamento de R$ 5.000,00 a titulo de indenização por danos morais. A corré SAMSUNG contestou (fls. 22/43). Impugna a gratuidade Judicial deferida em favor do autor. Afirma que a parte autora deixou de juntar comprovante de residência, documento indispensável para a propositura da ação. No mérito, sustenta a ausência de responsabilidade da ré e culpa exclusiva do autor por uso do produto em desacordo como manual. Defende a validade do relatório elaborado pela assistência técnica. Afirma que não há vícios no produto e impugna qualquer indenização. Requer a improcedência da demanda. A corré MAGAZINE LUIZA ofertou contestação às fls. 114/122. Aduz preliminarmente, em síntese, que o autor não esgotou as vias administrativas. Impugna a gratuidade judicial e alega sua ilegitimidade passiva. No mérito, sustenta que a responsabilidade por vícios ocultos é exclusiva do fabricante e sua assistência técnica. Tece considerações acerca da inexistência de dano moral e impossibilidade de inversão do ônus da prova. Postula a improcedência da demanda. Réplica às fls. 123/128. Foi realizada audiência de conciliação, tendo restado infrutífera (fl. 214). Instadas as partes à especificação de provas, a parte autora requer a produção de prova pericial (fl. 221), enquanto a ré Samsung pugnou pelo julgamento antecipado (fl. 224). Sem manifestação pela corré Magazine. É o relatório. Decido. Sobre a legitimidade, ela deve sempre ser aferida de acordo com a teoria da asserção, de acordo com a qual a pertinência subjetiva da demanda deve ser avaliada de acordo com as alegações do autor na petição inicial, sem se imiscuir no mérito ou nas provas do feito. Assim, no caso em exame, estão presentes a legitimidade passiva e ativa para o litígio. No mais, o Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade solidária de toda a cadeia de consumo pelos danos eventualmente causados aos consumidores, nos termos do seu art. 7º, parágrafo único. No mais, rejeito a impugnação à gratuidade judicial concedida ao autor, uma vez que os argumentos despendidos pela parte requerida não foram suficientes para afastar a hipossuficiência reconhecida por ocasião da decisão inicial (fls. 129/130). No tocante à ausência da juntada de comprovante de residência, rejeito a preliminar de inépcia da inicial, tendo em vista que referido documento não é indispensável ao correto ajuizamento e prosseguimento desta ação. Consta o mesmo endereço na inicial, procuração (fls. 07/08) e nas ordens de serviço (fls. 10/13), os que corrobora a competência deste juízo para apreciação da demanda. Ademais, a ausência não traz qualquer prejuízo à defesa ou ao prosseguimento do processo. Com efeito, a exordial preenche os requisitos do art. 319 e incisos do CPC, contém pedido compatível com a causa de pedir e, além disso, está instruída com os documentos necessários ao conhecimento da questão de fundo. Concorrem ao caso as condições da ação, como a legitimidade das partes - à luz da teoria da asserção interesse processual. Reconheço, portanto, presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Dou o feito por saneado. Desde logo, cumpre destacar que se aplicam as disposições do Código de Defesa do Consumidor ao caso em concreto, pois evidenciada a relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do referido diploma. Neste sentido, aplica-se ao caso em analise a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, diante da verossimilhança das alegações autorais e da hipossuficiência técnica frente aos fatos narrados. A controvérsia gira em torno dos vícios que o aparelho celular adquirido teria apresentado, razão pela qual entendo imprescindível a produção de prova pericial no aparelho, que é útil e necessária. Nomeio como perito o Sr. GIANLUCA FEDELE (e-mail: gianlucafedele@gmail.com ) que conforme consta é habilitado no Portal de Auxiliares do TJ/SP. Intime-se o perito nomeado, para dizer se aceita o encargo ofertando proposta de seus honorários, no prazo de 10 (dez) dias, com a observação de que o ônus da prova recairá sobre o pólo passivo, sendo igualmente rateada entre ambas as partes. Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para indicarem assistentes técnicos e formularem quesitos, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias. Na oportunidade, deverá a parte que estiver em posse do aparelho celular depositar o referido bem em juízo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data em que forem arbitrados. Efetuado o recolhimento, e, constatado o depósito do bem em cartório, intime-se o i. Perito para dar início aos trabalhos. Servirá a presente Decisão, por cópia digitada, validada por assinatura digital, impressa à margem direita, nos termos da Lei 11.419/2006, como OFÍCIO, cabendo ao interessado impressão e remessa. Intimem-se. Guará, 04/07/2025. - ADV: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG), DAIANE MORAIS DIAS JORGE (OAB 346919/SP), ANDRE CAMPOS MORAES (OAB 346871/SP), DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 515586/SP)

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Guilherme De Andrade Lima Silveiro x Muniz Auto Center Ltda

ID: 320306635

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009570-87.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME DE ANDRADE LIMA SILVEIRO

Polo Passivo:

MUNIZ AUTO CENTER LTDA

Intimação

Advogados:

GIOVANNA DE REZENDE SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR EDUARDO MISAEL DE ANDRADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1009570-87.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Guilherme de Andrade Lima Silveiro - Muniz Auto Center Ltda - Vistos, em saneador (art. 357 do CPC). Organização … Processo 1009570-87.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Guilherme de Andrade Lima Silveiro - Muniz Auto Center Ltda - Vistos, em saneador (art. 357 do CPC). Organização retrospectiva Considerando-se que, na fase do art. 357, I, do CPC, deverá o juiz [...] resolver as questões processuais pendentes, tratando-se de organização retrospectiva, em que havendo questões processuais pendentes, deve o juiz examiná-las a fim de, em sendo possível, saneá-las (MARINONI, L. G., ARENHART, S. C., MITIDIERO, D. Novo Código de Processo Civil Comentado, 3.ª Ed., Revista dos Tribunais, p. 469), passa-se à análise das preliminares arguidas pelas partes, fazendo-o com o objetivo de viabilizar o saneamento do feito. Inépcia da petição inicial A parte requer o reconhecimento da inépcia da petição inicial. Conforme dispõe o art. 319, I a VII, do CPC, a petição inicial deve ser acompanhada de elementos mínimos dos quais se possa depreender os aspectos essenciais da controvérsia trazida a juízo, cabendo ressaltar, entretanto, que isso não se traduz na necessidade de que ela esteja com toda a prova necessária à demonstração dos argumentos da parte, considerando-se, de um lado, a existência de fases processuais probatórias e, de outro, a circunstância de que eventual deficiência instrutória é questão de mérito, a ensejar, se o caso, improcedência dos pedidos, e não inépcia da petição inicial. Com efeito, uma vez preenchidos os requisitos obrigatórios ou facultativos inerentes à petição inicial, ato pelo qual o autor demanda perante o órgão judiciário, diz-se que a petição inicial é apta (ASSIS, A., Processo Civil Brasileiro - Parte Geral, institutos fundamentais, 1.ª Ed., Revista dos Tribunais), de modo que sendo bastante para deflagrar o processo, permitir o exercício do contraditório e levar à concessão da tutela jurisdicional, seja ela de procedência ou de improcedência dos pedidos formulados (TJSP, AC n.º 1008452-82.2021.8.26.0248, Rel. Gilson Delgado Miranda, 35.ª Câmara de Direito Privado, julgado em 30/11/2023), não há que se falar na sua inépcia. No caso dos autos, a petição inicial da parte autora atende aos requisitos do art. 319, I a VII, do CPC, e, no mais, a existência de elementos probatórios que sustentem seus argumentos é questão de mérito, a ser com ele aferido. Com efeito, veja-se que a parte requerida cinge-se a afirmar que não houve ilegalidade ou ausência de prestação de serviço na hipótese, questão, entretanto, que é afeta ao mérito e, como se esclarece a seguir, demandará prova pericial. Ante o exposto, rejeito a preliminar. Organização prospectiva Em sede de "organização prospectiva", isto é, na análise de "todas aquelas questões que visam a preparar a causa para a instrução e para o seu julgamento" (MARINONI, L. G., ARENHART, S. C., MITIDIERO, D. Novo Código de Processo Civil Comentado, 3.ª Ed., Revista dos Tribunais, p. 470), presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, dou o feito por saneado (art. 357, I, CPC), razão pela qual de rigor a análise do mérito da lide trazida ao juízo. Fixam-se como pontos controvertidos, sobre os quais recairá o ônus probatório, na forma do art. 357, II, do CPC: - a necessidade e a correição dos valores dos reparos / revisões realizadas no veículo da parte autora; - o seu consentimento para que os serviços fossem prestados; - a existência do direito à repetição de indébito em dobro; - a existência de danos morais. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor De início, cabe observar que a atividade realizada pela parte requerida como oficina mecânica adequa-se ao disposto no art. 3.º, caput, do CDC; e, de igual forma, a posição da parte autora, como contratante de tal atividade, encontra amparo no art. 2.º, caput, do CDC, de modo que a legislação consumerista é aplicável no caso concreto. Nesse sentido, veja-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp n. 437.744/MG, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 11/2/2014, DJe de 13/3/2014), corroborado por precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo (p. ex., (TJSP; Apelação Cível 1001311-69.2022.8.26.0153; Relator (a): Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cravinhos - 1ª Vara; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025). De rigor, portanto, que seja aplicado o CDC na relação jurídica trazida à análise do juízo. Instrução probatória A distribuição do ônus da prova observará o disposto no 6.º, VIII, do CDC. Determino as seguintes providências probatórias: - prova pericial, cujo objeto será aferir a necessidade dos reparos e revisões realizadas no veículo, bem como a compatibilidade do preço cobrado e aquele de mercado. Esclareça-se que não entendo como prejudicada a prova pericial em razão de outros reparos realizados no veículo, conforme noticiado pela parte autora (fl. 110), vez que, em linha de princípio, mostra-se possível a sua realização pela via indireta, sem prejuízo também que o veículo seja analisado pelo perito, a quem cabe melhor aferir se é possível se exarar posicionamento conclusivo a respeito da controvérsia técnica dos autos. Nomeio como perito judicial CLEBER CATAPANE. Intime-se o perito para que, no prazo de cinco dias, proceda à estimativa de seus honorários periciais, bem como dê cumprimento ao disposto no art. 465, § 2.º, do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, comprovar sua habilitação junto ao Portal de Auxiliares da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo (Comunicado CG n.º 2.057/2018). Concedo às partes o prazo de quinze dias para manifestação nos termos do art. 465, § 1º, do CPC. Com a vinda da proposta dos honorários, abra-se vista às partes, para manifestação no prazo de cinco dias, nos termos do art. 465, § 3.º, do CPC. Após,tornem conclusos para fixação dos honorários e intimação para pagamento, cujo adiantamento ficará a cargo da parte requerida uma vez que o ato foi por ela pleiteado, conforme fl. 100 e disposto no art. 95, caput, primeira parte, do CPC. Faculto às partes a apresentação de documentação complementar ao perito. Por fim, postergo para momento posterior à perícia técnica a análise quanto ao cabimento de prova oral. Intimem-se. - ADV: CESAR EDUARDO MISAEL DE ANDRADE (OAB 17523/PR), GIOVANNA DE REZENDE SILVA (OAB 468853/SP)

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Processo nº 1001311-89.2025.8.26.0080

ID: 333893425

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cabreúva - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001311-89.2025.8.26.0080

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

OSVALDO GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA XAVIER DA CRUZ FRANÇA BARADEL

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Processo 1001311-89.2025.8.26.0080 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Osvaldo Gomes da Silva - Vistos, Trata-se de ação movida por Osvaldo Gomes da… Processo 1001311-89.2025.8.26.0080 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Osvaldo Gomes da Silva - Vistos, Trata-se de ação movida por Osvaldo Gomes da Silva, em face da PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CABREÚVA, alegando diagnósticos de epilepsia e doença de Alzheimer, não tendo condições financeiras de arcar com os medicamentos receitados. É o breve relatório. Fundamento e decido Inicialmente, em que pese a previsão constante no artigo 54, da Lei dos Juizados Especiais, em que se vislumbra a gratuidade dos atos em primeiro grau de jurisdição, de rigor a comprovação documental de sua hipossuficiência, para análise da gratuidade na hipótese de recurso. No caso, para além da natureza e objeto da demanda, verifica-se que a parte contratou advogado particular dispensando o auxílio da defensoria. Ainda que a contratação de advogado particular, por si só, não impeça o benefício, constitui indício razoável de capacidade financeira. A esse respeito, confira-se: Se, por um lado, a mera circunstância de os agravantes terem contratado advogado particular não ensejaria, por si só, o indeferimento do pedido, conforme pacífico entendimento desta Corte, por outro, não se pode olvidar que tal fato constitui indício suficiente para que o Juiz ordene a comprovação da declaração de pobreza, mesmo porque se revela contraditório com a própria declaração da parte de que não tem condições de arcar com os honorários advocatícios. (TJPR. AI 6801878, Rel. Fernando Wolff Filho). Por isso, até para o resguardo do interesse público, caberá a parte comprovar que o pagamento das custas trará prejuízos concretos à sua subsistência. Para tanto, no prazo de 15 (quinze) dias, deverá informar profissão, rendimentos atuais, e patrimônio, providenciando a juntada dos documentos pertinentes, especialmente: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge ou companheiro; b) cópia dos extratos bancários de contas e de cartão de crédito de sua titularidade, e de eventual cônjuge ou companheiro, relativo aos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. No mais, o direito à saúde possui status constitucional, previsto na Constituição da República como um direito social (e fundamental), nos termos de seu art. 6º. A Constituição prevê, ainda, em seu art. 196, que a saúde é direito de todos e dever do Estado, o qual deverá ser garantido mediante polícias sociais e econômicas, que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. Como se nota do texto constitucional, o direito à saúde, até em razão da natureza específica desse direito, é concretizado, precipuamente, por meio de uma política pública que o concretize, sempre com vistas à sua universalidade e igualdade nas ações e serviços de saúde. A alocação dos caros recursos públicos deve ser feito, portanto, de forma racional, objetivando o atendimento igual e universal da população. Consequentemente, a intervenção do Poder Judiciário na política pública de fornecimento de medicação só se justifica em caráter residual, quando houver a comprovação de uma ameaça ou uma lesão a esse direito. Entendo, contudo, que dada a natureza social desse direito, tal como previsto no art. 6º, a lesão ou ameaça a lesão a tal direito não deve ser avaliada individualmente, mas sim coletivamente. Nesse sentido, a tutela jurisdicional pleiteada pelo indivíduo deve ser acolhida quando houver comprovação de que a política pública é insuficiente ou ineficaz, ou de que, por alguma razão juridicamente relevante, não se coaduna com as diretrizes constitucionalmente estabelecidas para a concretização desse direito. Tendo em vista tais premissas, deve-se buscar evitar que o processo judicial que trate de fornecimento de medicamentos ou de outros cuidados à saúde não desvirtue a lógica social (isto é, universal, coletiva e igualitária) constitucionalmente estabelecida para a concretização desse direito. Assim, objetivando a análise da lesão ou ameaça de lesão ao direito à saúde da parte autora, com as balizas trazidas pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça e considerando as premissas acima estabelecidas, informe ou apresente a parte requerente no prazo de 15 (quinze) dias: Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; Incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e Existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Saliento que estes três requisitos acima são imprescindíveis, posto que constantes da tese firmada pelo C. STJ, no julgamento de recurso repetitivo (Tema n. 106). Além disso, deverá trazer aos autos: Ressalto, ainda, que o relatório médico deve ser específico e circunstanciado, além de indicativo de qual medicamento necessita e sua finalidade, informando, ainda, se já foram esgotadas ou se são inviáveis as alternativas terapêuticas previstas no respectivo Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT), sendo que a inefetividade do tratamento oferecido pelo SUS, no caso concreto, deve ser demonstrada por relatório médico que a indique e descreva as normas éticas, sanitárias, farmacológicas (princípio ativo segundo a Denominação Comum Brasileira ou, na sua falta, Denominação Comum Internacional) e que estabeleça o diagnóstico da doença (Classificação Internacional de Doenças), tratamento e periodicidade, medicamentos, doses e fazendo referência ainda sobre a situação do registro na Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária). Mais ainda, o relatório médico deverá indicar, de forma fundamentada, se o caso é de urgência ou emergência, com expressa menção do quadro clínico e do risco imediato; Sem atendimento dessas premissas básicas, o deferimento do pleito, notadamente nesta fase de sumário conhecimento, favorecerá indevidamente aquele que acorre ao Poder Judiciário e prejudicará o acesso universal e tratamento igualitário previstos no art. 196 da Constituição Federal. Prazo de quinze dias. Intime-se. - ADV: CAMILA XAVIER DA CRUZ FRANÇA BARADEL (OAB 282043/SP)

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Processo nº 1001311-48.2025.8.26.0417

ID: 302539680

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001311-48.2025.8.26.0417

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDO ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOACIR FIRMINO DE PAIVA JUNIOR

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Processo 1001311-48.2025.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecido Antonio da Silva - Vistos. Do pedido de tutela provisória de urgência. APARECIDO ANTONIO DA SILVA ajuizou… Processo 1001311-48.2025.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecido Antonio da Silva - Vistos. Do pedido de tutela provisória de urgência. APARECIDO ANTONIO DA SILVA ajuizou ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de débito c/c reparação de danos e tutela provisória de urgência contra BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA e BANCO BRADESCO S/A. A petição inicial traz a assertiva de que a parte ativa foi surpreendida com descontos mensais diretamente em sua conta bancária junto ao Banco Bradesco S/A um produto denominada BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO, em valores mensais que variam de R$ 61,90 a R$ 89,99, não havendo sua anuência para tanto. Pretende a parte autora a suspensão dos descontos mensais em sua conta bancária, bem como, ao final, a declaração de inexistência de relação jurídica e a repetição das importâncias que alega terem sido indevidamente cobradas (fls. 01/24). Carreados documentos aos autos junto com a petição inicial (fls. 25/45). É o relatório. Fundamentação. A tutela provisória de urgência constante do Art. 300 do Código de Processo Civil tem como escopo a concretização do direito invocado em favor da parte que demonstre a probabilidade do direito invocado, associado ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Dessa forma, na tutela provisória de urgência é imprescindível a verificação do fumus boni juris em conjunto com o periculum in mora. Por oportuno, afigura-se pertinente a citação da seguinte doutrina de Luiz Guilherme Marinoni acerca da inovação legislativa promovida pelo NCPC quanto ao primeiro requisito acima exposto: "No direito anterior a antecipação da tutela estava condicionada à existência de 'prova inequívoca' capaz de convencer o juiz a respeito da 'verossimilhança da alegação', expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina. O legislador resolveu, contudo, abandoná-las, dando preferência o conceito de probabilidade do direito. Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a tutela provisória.". (Novo Código de Processo Civil Comentado. 2ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. 2016 P.382) No caso em apreço, a parte autora demonstrou, ao menos em sede de cognição superficial, a probabilidade do direito invocado. Isso porque os elementos trazidos para os autos evidenciam que a parte autora teria sofrido, sem sua anuência, a imposição de descontos mensais em sua conta bancária em razão de um produto com a qual não teria participado da celebração de qualquer contrato ou termo de adesão. Nesse diapasão, a parte autora demonstrou, por meio de documento, os descontos mensais por ela sofridos em sua conta bancária (fls. 31/45). Por outro lado, não se mostra razoável exigir da parte autora, em sede de tutela provisória de urgência, a efetiva demonstração de uma relação jurídica que alega inexistir (Art. 373, § 1º, do CPC). Deveras, a superioridade econômica e tecnológica das pessoas jurídicas possibilita-lhes condições para, senão evitar, pelo menos atenuar possíveis fraudes que tanto assolam a população, sendo o legítimo proprietário dos dados por vezes usurpados, ficando à mercê do sistema que o próprio estabelecimento criou. Desse modo, o atendimento do fumus boni iuris e do periculum in mora abre oportunidade ao deferimento da tutela provisória de urgência. Decisão. Assentes tais premissas, DEFIRO a tutela provisória de urgência formulada por APARECIDO ANTONIO DA SILVA em face de BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA e BANCO BRADESCO S/A, com amparo no Art. 300 do Código de Processo Civil, para determinar a suspensão dos descontos mensais diretamente em sua conta bancária junto ao banco requerido, referentes a qualquer produto denominado BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO, sob pena de multa solidária no valor de R$ 500,00 para cada desconto, no limite de R$ 10.000,00. Ressalto que, diante da relação de consumo que se vislumbra em juízo de cognição superficial, será observado o regramento jurídico instituído pelo Art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, atribuindo à parte passiva o ônus da prova. Cite-se e intime-se a parte requerida (via portal eletrônico ou postal), para que cumpra a tutela provisória de urgência em 72 horas e apresente, caso queira, contestação em 15 (quinze dias) úteis, sob pena de revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Na própria contestação, a parte requerida poderá esclarecer se possui interesse na celebração de audiência de conciliação junto ao CEJUSC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos Artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no Artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Da gratuidade judiciária. DEFIRO à parte requerente os benefícios da gratuidade judiciária, uma vez que demonstrada a percepção de rendimentos líquidos não excedentes a 03 salários-mínimos (fls. 29/30). Observo que eventual falsidade na declaração de pobreza contida nos autos dará azo à apuração do crime previsto no Art. 299 do Código Penal. Cadastre-se. Da prioridade de tramitação. Defiro à parte autora a prioridade de tramitação prevista no art. 71 do Estatuto do Idoso (fls. 26). Anote-se. Int. - ADV: MOACIR FIRMINO DE PAIVA JUNIOR (OAB 287190/SP)

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Processo nº 1001311-28.2025.8.26.0553

ID: 337252963

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001311-28.2025.8.26.0553

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ECLAIR STACACINI MARTINEZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BÁRBARA ZAMBON VILLAS BÔAS

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Processo 1001311-28.2025.8.26.0553 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eclair Stacacini Martinez - Vistos. Processe-se com os benefícios da assistência judiciária gratuita em favor do(a)… Processo 1001311-28.2025.8.26.0553 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eclair Stacacini Martinez - Vistos. Processe-se com os benefícios da assistência judiciária gratuita em favor do(a) requerente. Defiro o pedido de tramitação prioritária dos autos, tendo em vista que a mesma é cabível em qualquer instância sempre que figurar como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 anos (artigo 1.048, inciso I, do CPC/15), que é a hipótese dos autos. ECLAIR STACACINI MARTINEZ ingressou com ação declaratória c.c. indenizatória com tutela de urgência em face da ação declaratória de inexistência de débito e relação jurídica c/c pedido de repetição de indébito c/c indenização por danos materiais e morais. Em apertada síntese, alega a parte autora que ao conferir o extrato de seu benefício previdenciário verificou a existência de desconto mensal no valor de R$ 61,21 (sessenta e um reais e vinte e um centavos), oriundo do requerido, o qual reputa ser indevido, na medida em não entabulou qualquer negócio jurídico com o réu. Requereu a tutela de urgência, determinando que o requerido se abstenha de debitar quaisquer valores até decisão final e que apresente o suposto contrato entabulado entre as partes. É o relatório. DECIDO. Conforme estabelece o artigo 300 do Código de Processo Civil, A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.. Outrossim, a teor do § 3º do mesmo artigo, A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.. No caso dos autos, os documentos de fls. 38/73 não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora, não demonstrando a probabilidade do direito nem o perigo de dano, uma vez que poderão ser restituídos pela parte autora eventuais valores pagos indevidamente. Ademais, os fatos são controvertidos, demandando dilação probatória, e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório, após ser dada à requerida a oportunidade de juntar eventual contrato entabulado entre as partes. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória. Outrossim, o CPC/2015 realmente busca implantar a cultura da resolução consensual de litígios. Todavia, não se trata de uma busca a todo e qualquer custo ou de um desiderato que se concretiza mediante regra absoluta. De fato, o caput do art. 334 do CPC/2015 só autoriza a designação de audiência de conciliação ou de mediação se não for o caso de improcedência liminar do pedido. Isso revela, claramente, a opção primeira pelo julgamento do mérito, o quanto antes possível, tudo no sentido de concretizar um valor mais significativo para o ordenamento, que é o de se evitarem dilações processuais indevidas (razoável duração do processo). O detalhe é que esse julgamento do mérito, desejado mais do que tudo pelo próprio sistema do Código, só pode ser desfavorável ao autor. A admissão desse julgamento liminar do mérito, mediante sentença de improcedência, nada tem de ilegítimo, até porque o mesmo sistema prevê, numa atitude de reequilíbrio das posições jurídicas das partes, a tutela de evidência em favor do autor (art. 311, do CPC/2015), a possibilidade do julgamento antecipado parcial do mérito (art. 356, do CPC/2015) e até mesmo o julgamento antecipado integral do mérito (art. 355, do CPC/2015). Partindo dessas premissas, entendo que a razoável duração do processo, mediante procedimentos que evitem dilações indevidas, não pode ser buscada, na fase inicial do processo, apenas na hipótese em que a postura judicial seja desfavorável ao autor (improcedência liminar do pedido). Em obséquio ao princípio da isonomia, mostra-se pertinente e necessário que o sistema congregue opções que favoreçam a posição do autor, mais precisamente pela admissão de julgamento de mérito favorável ao autor o quanto antes possível. Essa possibilidade de rápida decisão favorável ao autor, nos casos em que o sistema a admite (art. 311, art. 355 e art. 356), geralmente pressupõe a análise da postura processual do réu, uma vez que, a depender da forma como o réu se apresentar em juízo, será possível imediato julgamento do mérito ou, no mínimo, concessão de tutela de evidência, com todos os benefícios daí advindos. Então, o ordenamento jurídico que pretende ser célere em desfavor do autor também deve almejar celeridade quando a situação seja favorável àquele, sob pena de maltrato ao princípio da isonomia. Nesse contexto, penso que a aplicação irrefletida do disposto no caput do art. 334 do CPC/2015 permite a produção de resultados inconstitucionais, já que, da forma como posta a regra, a razoável duração do processo só interessa quando se tem um quadro desfavorável ao demandante. Então, promovendo-se uma interpretação conforme a Constituição, no intuito de salvar a boa intenção do legislador no sentido da solução consensual de conflitos, reputo que a audiência de conciliação ou mediação deve ser designada apenas nas hipóteses em que, segundo a legislação, não seja possível o julgamento do mérito, favorável ou desfavorável ao autor. Para tanto, mostra-se imprescindível que se aguarde a vinda da resposta do réu, quando então será possível aquilatar sobre a possibilidade de imediato julgamento do mérito. Diante do exposto, dou ao art. 334, do CPC/2015, interpretação conforme à Constituição para o fim de diferir para fase oportuna a designação de audiência de conciliação ou de mediação. Cite-se a parte ré, com as observâncias das formalidades legais (artigo 238 e seguintes do CPC), para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da juntada do aviso de recebimento aos autos, se a citação for por carta, ou do mandado cumprido, se feita pelo oficial de justiça, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial. A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do CPC. Anoto que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 197/2023, caso não haja confirmação de recebimento da citação eletrônica em 3 (três) dias, expeça-se carta de citação, na forma legal. Nesse caso, na primeira oportunidade em que falar nos autos, deverá a parte requerida apresentar justa causa, comprovada documentalmente, para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, sob pena de considerar-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de 5% sobre o valor da causa (§§ 1º-B e 1º-C, do art. 246 do CPC, respectivamente). Int. - ADV: BÁRBARA ZAMBON VILLAS BÔAS (OAB 479988/SP)

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Bianca Stefeens De Souza e outros x Ativia - Cooperativa De Serviços Médicos E Hospitalares

ID: 311041248

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005532-15.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BIANCA STEFEENS DE SOUZA FLAVIA STEFENS DE SOUZA

Polo Passivo:

ATIVIA - COOPERATIVA DE SERVIçOS MéDICOS E HOSPITALARES

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE VIDAL DIAS

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GUILHERME SACOMANO NASSER

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ADIR DA SILVA ROSSI JUNIOR

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Processo 0005532-15.2024.8.26.0292 (processo principal 1009556-06.2023.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Bianca Stefeens de Souza - - Flavia Stefens de … Processo 0005532-15.2024.8.26.0292 (processo principal 1009556-06.2023.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Bianca Stefeens de Souza - - Flavia Stefens de Souza - Ativia - Cooperativa de Serviços Médicos e Hospitalares - Bianca Stefeens de Souza e outro ajuizou ação de DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO- em fase de cumprimento de sentença contra Ativia - Cooperativa de Serviços Médicos e Hospitalares. As partes se compuseram amigavelmente e, nesta oportunidade, requerem a extinção da execução (fls.570/573). É o relatório. Fundamento e decido. Diante do exposto, com fulcro no artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo de execução. Defiro a expedição de mandado de levantamento da importância depositada nos autos da seguinte forma: a) R$ 100.000,00 em favor da exequente FLAVIA; B) R$22.800,00 em favor da sociedade constituída pelos patronos da exequente, a saber, Tursi, Vidal e Rossi Sociedade de Advogados. c) pagamento das custas processuais (taxas judiciárias e despesas processuais) devidas pela executada em razão da gratuidade concedida à exequente, cujo valor deve ser apurado pelo Setor de Custas. Os advogados do exequente deverão proceder ao preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais(Orientações Gerais - Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), de acordo com o Comunicado CG n. 12/2024. Ressalto que os campos Tipo de Resgate; nº da página em que consta a procuração ; nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. Caso se trate de ação previdenciária, deverá o advogado informar se o beneficiário é isento de imposto de renda. O levantamento das custas processuais deverá ocorrer nos termos do Comunicado Conjunto 35/2025: 1.As unidades judiciais expedirão Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE), utilizando a finalidade Pagamento de Guia, para recolhimento das custas judiciais relativas à Taxa judiciária, despesas processuais e/ou diligência de oficiais de justiça:1.1. Nos processos da área Cível, nos quais os valores das custas judiciais, forem depositados judicialmente e/ou constritos, conforme previsto nos itens 10 e 11 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 e/ou por determinação do juízo do processo;2. Nos casos previstos no item 1, ao expedir o MLE em favor das partes beneficiárias do valor depositado e/ou constrito, as unidades judiciais deverão deduzir o valor depositado ou constrito para fins de pagamento das custas judiciais.3. O levantamento do valor destinado ao recolhimento das custas deverá ocorrer imediatamente após a expedição do MLE em favor das partes beneficiárias do crédito depositado ou constrito.4. Para utilização da funcionalidade Pagamento de Guia, será necessário a utilização do código de barras de 48 (quarenta e oito) dígitos existentes no DARE e nas Guias FEDTJ.5. Os valores destinados ao pagamento das diligências dos oficiais de justiça serão recolhidos exclusivamente por meio da Guia FEDTJ, em razão da funcionalidade Pagamento de Guia não processar o código de barras das guias GRD.6. Havendo valores depositados destinados ao pagamento de despesas processuais e diligências dos oficiais de justiça, estes deverão ser somados e recolhidos em uma única guia FEDTJ.7. Caberá as unidades judiciais providenciar a emissão das guias necessárias ao recolhimento das custas judiciais depositadas ou constritas, devendo serem juntadas aos processos as guias geradas e cópia do MLE expedido.8. Antes de gerar as guias, as unidades judiciais deverão identificar a quais modalidades de custas judiciais destinam-se os valores depositados e/ou constritos a serem levantados.9. Nos casos em que o montante depositado for insuficiente para o pagamento das custas judiciais, as unidades judiciais expedirão o MLE para o recolhimento do valor disponível e intimarão a parte devedora para providenciar o recolhimento complementar das custas judiciais, conforme previsto no Art. 1098 das NSCGJ, utilizando o Fluxo de controle de recolhimento de custas, quando se tratar de processos que tramitam em competências atendidas pelo fluxo mencionado, conforme previsto no Comunicado Conjunto nº 2682/2021.10. Expedido o MLE para o recolhimento das custas judiciais, não havendo mais providências a serem realizadas, as unidades judiciais:10.1. Caso o processo tramite em competência com Fluxo de controle de recolhimento de custas, encaminharão o processo a fila Custas - Ag. Análise e procederão o arquivamento, mediante lançamento dos modelos de certidão previstos no Comunicado Conjunto nº 2682/2021.10.2. Caso o processo não tramite em competência sem o Fluxo de controle de recolhimento de custas, deverá ser utilizada movimentação de arquivamento. Emissão do DARE para Recolhimento da Taxa Judiciária11. Para geração do DARE as unidades deverão:11.1. Utilizar o CNPJ do Tribunal de justiça de São Paulo: 51.174.001/0001-93;11.2. Lançar o endereço, e telefone da Vara Judicial responsável pelo levantamento dos valores;11.3. Selecionar o tipo de serviço:11.3.1. Nos Processos da Área Cível: Satisfação da Execução- 230-6 ou, se for ação de Execução Fiscal, Taxa de Execução;11.3.2. Nas ações penais: Ações penais em geral, salvo competência do JECRIM - 230.6.11.4. Digitar o número do processo, em cuja conta judicial foi depositado o valor das custas a ser levantado.11.5. Preencher o valor da taxa judiciária devida no campo Valor da Receita. Emissão da guia FEDTJ12. Para geração da guia FEDTJ, as unidades judiciais deverão:12.1. Digitar Tribunal de Justiça de São Paulo no campo nome, e 51.174.001/0001-93 no campo CNPJ;12.2 Preencher o número do processo em cuja conta judicial os valores das custas foram depositados os valores das custas judiciais, bem como os dados da Vara Judicial responsável pelo levantamento nos campos Unidade, CEP e endereço;12.3 Selecionar o tipo de despesa 451- Custas pendentes de recolhimento ao final do processo e inserir o valor a ser recolhido nos campos Valor e Total;12.4. Clicar em gerar a guia;12.5. Imprimir a guia em PDF e salvá-la imediatamente após ser gerada, em razão de não ser possível gerar 2ª via de guia FEDTJ. a) O recolhimento da taxa judiciária deverá ser realizado na Guia DARE-SP, Código 230-6 e as demais despesas, em guias próprias a serem indicadas pela serventia. Homologo a desistência do prazo recursal, certificando-se. Por fim, no que diz respeito à parcela referente ao crédito de titularidade do patrono da executada (fls.574/575), é descabida a pretendida reserva de valores para satisfação de honorários contratuais em detrimento do crédito cuja penhora fora anotada no rosto dos autos. Nesse diapasão, preceitua o art.22, §4º, da lei nº 8.906/94(Estatuto da Advocacia e da OAB) que: Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. [...] §4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça tem posicionamento consolidado no sentido de que a juntada do contrato de honorários advocatícios depois de anotada a penhora no rosto dos autos não assegura ao causídico direito à reserva de honorários pactuados com o cliente, conforme exemplos seguintes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PAGAMENTO DIRETO NOS PRÓPRIOS AUTOS. JUNTADA DO CONTRATO. INTEMPESTIVIDADE. 1. Nos termos do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994, a juntada do contrato de honorários antes da expedição do precatório assegura ao advogado o direito ao recebimento por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. 2. Hipótese em que o contrato foi juntado após penhora no rosto dos autos, não ensejando a incidência do disposto no citado dispositivo legal, pois o crédito já foi penhorado para satisfazer direito de terceiro. 3. Agravo interno a que se nega provimento (STJ, AgInt no REsp nº 1.427.331/RS, Quarta Turma, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 8/3/2018); AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVOEM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. POSTERIOR PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAN. 83/STJ. 2. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O contrato de honorários juntado depois da expedição do precatório ou da penhora no rosto dos autos não assegura ao advogado o direito ao recebimento por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 2. Agravo interno improvido (STJ, AgInt no AgInt no AREsp nº 1.871.603/MS, Terceira Turma, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 21/2/2022). No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO ARRENDAMENTO MERCANTIL AÇÃO DE RESTITUIÇÃO Decisão agravada que rejeitou pedido de reserva de honorários contratuais Insurgência dos patronos do autor Descabimento Pleito formulado após efetivação de penhora no rosto dos autos Reserva inviável DECISÃO AGRAVADA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2052067-39.2022.8.26.0000, 32ª Câmara de Direito Privado, Desembargador Relator LUIS FERNANDO NISHI, julgado em 27/04/2022). Dessa forma, descabe cogitar de reserva de honorários, porque o termo de confissão de dívida refere-se a prestação de serviços advocatícios e, portanto, não equivale a honorários de sucumbência. Destarte, ocorrera depois de deferida a penhora no rosto dos autos (fls.568). Apurada as custas, transfira-se o saldo residual do valor depositado nos autos ao feito 0001672-06.2024.8.26.0292 em trâmite perante a 2ª Vara Cível até o limite da dívida. Havendo saldo remanescente, tornem conclusos para análise do pedido de reserva. Fls.581: Não havendo deferimento da penhora, descabida a pretensão posta em juízo. Após, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: GUILHERME SACOMANO NASSER (OAB 216191/SP), PAULO HENRIQUE VIDAL DIAS (OAB 112560/SP), PAULO HENRIQUE VIDAL DIAS (OAB 112560/SP), ADIR DA SILVA ROSSI JUNIOR (OAB 107143/SP)

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Renata Juliana Muniz De Souza x Central Nacional De Aposentados E Pensionistas- (Associação Santo Antonio)

ID: 301056427

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001311-20.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RENATA JULIANA MUNIZ DE SOUZA

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS- (ASSOCIAçãO SANTO ANTONIO)

Intimação

Advogados:

JOSE FERREIRA MANO

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FRANCISCO DE ASSIS SALES NETO

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Processo 1001311-20.2025.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Renata Juliana, registrado civilmente como Renata Juliana Muniz de Souza - Central Nacional de Aposentados … Processo 1001311-20.2025.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Renata Juliana, registrado civilmente como Renata Juliana Muniz de Souza - Central Nacional de Aposentados e Pensionistas- (Associação Santo Antonio) - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Embora a autora tenha negado a contratação da ré, a associação instruiu a sua contestação com elementos que ao menos em princípio confeririam lastro à existência de um vínculo entre as partes (fls. 46/48), o que, em restando confirmado, ensejará a rejeição dos pedidos formulados. Estabelecida essa premissa, e considerando que à luz do disposto nos artigos 373, II, 428, I e 429, II, todos do Código de Processo Civil, que invoco de forma residual, incumbe à ré comprovar a autenticidade da assinatura atribuída à autora, lembrando aqui a regra prevista no artigo 5º da Lei 9.099/1995, sendo indispensável a produção de prova pericial complexa, forçoso é reconhecer que os pedidos veiculados na petição inicial não podem ser apreciados nessa esfera. Com efeito, sendo necessária, pelos fundamentos anteriormente expostos, a produção de prova pericial complexa, que como cediço é inadmissível no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, destinados, por força de disposição constitucional, à apreciação de causas que se revistam de menor complexidade sob o ponto de vista fático (inteligência dos artigos 3º e 35, ambos da Lei 9.099/95), forçoso é reconhecer a incompetência deste Juízo para o julgamento da causa, da proclamação da incompetência decorrendo a constatação da ausência de um dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo. A respeito do tema já se pronunciou a jurisprudência: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação que busca reconhecimento e concessão de aposentadoria por invalidez ajuizada em face do Estado de São Paulo.Provapericialcuja complexidade não se coaduna com o rito dosJuizadosEspeciais. Jurisprudência desta C. CâmaraEspecial. Inteligência do artigo 98, I, da Constituição Federal e artigo 10 da Lei nº. 12.153/09. Aplicação dos artigos 3º, caput, c.c. 35 da Lei 9.099/95. Lógica do Microssistema Normativo dosJuizadosEspeciais. Aplicação dos Enunciados 12, 54, 69 e 70 do FONAJE. Conflito julgado procedente. Competência do Juízo Suscitado (2ª Vara Cível de Jaú)" (TJSP - Conflito de Competência n. 0007033-51.2017.8.26.0000 - Câmara Especial - j. 27/03/2017). Na mesma linha: "PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Parcial procedência ação Pedido de reforma Cabimento Produção deprovasa fim demonstrar a irregularidade no consumo de energia elétrica constatada no imóvel do apelado Cerceamento de defesa Provapericialnão admitida em sede dosJuizadosEspeciaisIncompetênciaabsoluta - Extinção do feito - Recurso provido" (TJSP Recurso Inominado n. 1000746-23.2018.8.26.0161 Turma Recursal Cível e Criminal de Diadema j. 30/09/19). Ainda a propósito: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. VALOR DA CAUSA. CONTEÚDO ECONÔMICO DA DEMANDA. CORRESPONDÊNCIA. COMPLEXIDADE. INCOMPATIBILIDADE COM OS PRINCÍPIOS QUE REGEM O JUIZADO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM. 1. Em exame conflito de competência instaurado entre Juízo Federal e Juizado Especial Federal nos autos de ação de revisão contratual de financiamento firmado sob os auspícios do Sistema Financeiro da Habitação, tendo sido atribuído à causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 2. Coerente a manifestação do Juiz da 3ª Vara do Juizado Especial Federal, o suscitante, acerca dos valores em discussão, extraídos da documentação acostada aos autos, no sentido de que o quantum econômico pretendido na demanda excede aos 60 salários mínimos previstos na Lei 10.259/01. 3. A jurisprudência desta Corte é firme no entendimento segundo o qual o valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda. Precedentes. 4. Se o valor dado à demanda deve guardar pertinência com o benefício econômico pretendido, que, in casu, extrapola o limite legal, tem-se que a demanda reclama, por conseguinte, a dicção jurisdicional da Justiça Federal Comum. 5. Ademais, versando a ação sobre revisão de contrato firmado sob o pálio do SFH, por intermédio da qual a parte autora objetiva, entre outros pedidos, o recálculo da prestação inicial para a exclusão do CES e a revisão das prestações mensais, bem como do saldo devedor, para a aplicação do Plano de Equivalência Salarial Pleno, afigura-se complexa a ação proposta, mormente por estar sujeita à produção de prova pericial. 6. Entendimento do STJ no sentido de que é incompatível com os princípios que regem os Juizados Especiais a atuação destes em causas cujas soluções sejam de maior complexidade. Precedentes: CC 54.119/RN, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJ 29.05.2006; CC 56.786/DF, Rel. Min. Laurita Vaz, Terceira Seção, DJ 23.10.2006. 7. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 3ª Vara Federal de Londrina/PR, o suscitado" (STJ CC n. 87865/PR Primeira Seção j. 10/10/07). Ante todo o exposto, julgo extinto o processo, o que faço sem resolução do mérito e com apoio nos artigos 51, II, da Lei 9.099/95 e 485, IV, do Código de Processo Civil. Fica revogada, por conseguinte, a tutela antecipada deferida nas páginas 21/22. Incabível, neste grau de jurisdição, a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado, anote-se a extinção do processo e arquivem-se os autos. Publique-se e intime-se. São Paulo, 16 de junho de 2025. GUSTAVO SAMPAIO CORREIA Juiz(a) de Direito DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos dos Comunicados CG n. 1530/2021 e 373/2023, bem como do Comunicado Conjunto nº 951/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa para ações distribuídas até 02/01/2024 e de 1,5% sobre o valor atualizado da causa ou 2% quando se tratar de execução de título extrajudicial para ações distribuídas a partir de 03/01/2024, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados está disponível na página da internet deste Tribunal planilha para elaboração do cálculo do preparo, a partir da aba "Institucional" - "Primeira Instância" - "Cálculos de Custas Processuais" - "Juizados Especiais - Custas e Despesas" - "Planilhas elaborada para cálculos relativos a custas e despesas no âmbito dos juizados especiais", "1. Planilha Recurso Inominado" ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pela Central de Suporte aos Usuários de Sistemas do TJSP, disponível em: https://www.suportesistemastjsp.com.br/. Nada Mais. - ADV: FRANCISCO DE ASSIS SALES NETO (OAB 521989/SP), JOSE FERREIRA MANO (OAB 112805/SP)

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