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Ivone Bueno De Oliveira x Itaú Unibanco S/A

ID: 261766775

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012506-46.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

IVONE BUENO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

NAAMA RODRIGUES SALOMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

POLIANI RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Poliani Rodrigues de Oliveira E Silva (OAB 393049/SP), Naama Rodrigues Salomão (OAB 397504/SP) Processo 1012506-46.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Re… ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Poliani Rodrigues de Oliveira E Silva (OAB 393049/SP), Naama Rodrigues Salomão (OAB 397504/SP) Processo 1012506-46.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ivone Bueno de Oliveira - Reqdo: Itaú Unibanco S/A - Vistos. Ivone Bueno de Oliveira ajuizou a presente a ação de Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material em face de Itaú Unibanco S/A, alegando que é correntista do réu e em 11/06/2024 recebeu uma ligação de uma pessoa se passando por gerente da referida Instituição Financeira. Aduz que seguiu algumas orientações a fim de evitar suposto golpe que estava sendo perpetrado em sua conta. Alega que acabou contratando um empréstimo de R$60.000,00, e transferido tal valor para uma conta de terceiro, que se passou por advogado do Banco requerido, tudo com a orientação do suposto gerente. Após perceber o ocorrido registrou boletim de ocorrência, sendo que o Banco réu estornou para sua conta o valor de R$8.820,95 a título de seguro. Alega que após todo o infortúnio, foi orientada pela gerente do Banco requerido a contratar novo empréstimo, agora consignado, com parcelas mais baixas a fim de quitar o empréstimo fraudulento. Afirma que sofreu prejuízos de ordem material e moral pela falta de segurança no sistema bancário do requerido. Pugna que seja declarada a nulidade e inexigibilidade do contrato de empréstimo realizado pela autora a fim de renegociar uma dívida realizada por fraudadores, bem como pela condenação da ré em indenizar os prejuízos sofridos. Devidamente citada, a parte requerida ofertou Contestação (fls. 93/116), sustentou que houve culpa exclusiva da requerente e de terceiro, o que afasta qualquer responsabilidade. Alegou quenãotem responsabilidade sobre terceiros falsários. Impugnou os pedidos iniciais. Houve réplica (fls. 232/244). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A preliminar de ilegitimidade passivanãomerece guarida. De se anotar que as condições da ação devem ser verificadas in statu assertiones, ou seja, segundo a narrativa da petição inicial. Nessa esteira, imputando ao réu a responsabilidade em reparar danos sofridos em decorrência de falha na prestação de serviço, é evidente ser parte legítima para ocupar o polo passivo da relação jurídico-processual, devendo ser reservada ao mérito a análise concreta sobre a efetiva existência dessa alegada responsabilidade abstrata. As demais preliminares se confundem com o mérito e serão com ele analisadas. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que, compulsando os autos, vislumbra-se que a matéria sub judicenãodemanda instrução adicional. A questão, que é de fato e de direito, já está suficientemente dirimida, razão pela qual é desnecessária a produção de mais elementos de cognição. No mérito a ação é procedente. Observo que a relação entre as partes é de consumo, enquadrando-se perfeitamente nos conceitos de consumidor e fornecedor da Lei no 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor CDC), pelo que são plenamente aplicáveis ao caso as regras insculpidas em tal codificação. Assim, tendo em vista que as alegações da autora são verossímeis, recomendável a inversão do ônus probandi em seu favor, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. O boletim de ocorrência de fls. 31/34 e os demais documentos acostados aos autos evidenciam a veracidade das alegações da parte autora. Como narrado na inicial, a autora foi vítima de golpe perpetrado por suposto gerente do Banco requerido, sendo orientada a contratar empréstimos pessoais, sendo um no valor de R$60.000,00 que teve o saldo transferido por pix para conta de terceiros, e outros dois, um no valor de R$ 40.000,00 e outro de R$64.100,00, os quais foram cancelados a tempo pelo Banco. Reconhece a contratação do empréstimo consignado nº 149628232 no valor de R$54.000,00 realizado sob orientação da gerente da sua conta a fim de renegociar o primeiro empréstimo fraudulento. Porfim, defende a falha na prestação de serviço, pretendendo a condenação da ré ao pagamento de indenizaçãopordanos materiais e morais. Porsua vez, a ré alegou que a requerente foi vítimadogolpe da falsa central de atendimento. Nega falha na prestação de serviço, já que o sistema foi acessadopormeiodocelular da própria parte requerente, a qual utilizou sua senha, biometria ou reconhecimento facial para acesso ao aplicativo, configurando regulares as transações. Sustentou a excludente de reponsabilidadeportratar-sede culpa da própria autora. Pois bem. Cediço que é a obrigação do fornecedor de produtos e serviços ser diligente na aplicação de medidas de segurança e na verificação da autenticidade das transações realizadas, restando evidente o defeito na prestação de serviços, nos termos do artigo 14, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, o qual dispõe que o serviço é defeituoso quandonãofornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: o modo de seu fornecimento, o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam e a época em que foi fornecido. Tem-se, ainda, a aplicação da tese firmada no julgamento do recurso repetitivo, Tema 466 do Superior Tribunal de Justiça, Resp 1.197.929/PR: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Tal entendimento, pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, ocasionou a edição da Súmula 479. No entanto, no § 3º do mencionado artigo 14, o legislador consumerista elenca situações excepcionais, nas quaisnãohaverá responsabilidade objetiva do fornecedor, são elas: "O fornecedor de serviços sónãoserá responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro". Assevera-se que a responsabilidade da ré é objetiva no tocante à reparação de danos causados aos consumidores.Neste ponto, destaco que a autora comunicou obancoréu, a fim de contestação acompranãoreconhecida, sendo que dois dos empréstimos realizados pelos fraudadores, na mesma data, foram cancelados a tempo pela Instituição Financeira. Além disso, a referida transação foge do seu perfil, de modo que o réu deveria ter, no mínimo, verificado de forma preventiva e suspeitado acerca da falha,nãopermitindo tal operação sem antes realizar sua checagem com a titular da conta. E se houve algum tipo defraude, ainda que quaisquer terceiros tenham tido atuação decisiva na prática do ato ilícito, o fatonãoteria se consumado caso tivessem sido tomadas providências efetivas por parte do réu no sentido de oferecer segurança eficiente aos usuários de seus serviços. Sua negligência lhe acarreta o dever de arcar com as consequências do fato ilícito, pois, afinal, exerce atividade lucrativa e devem suportar os riscos que são próprios às suas atividades. O ônus do lucro é a assunção do risco. Portanto, cabalmente demonstrada a falha na prestação dos serviços. Assim, o prejuízo sofrido deve ser suportado pelo réu, com a declaração de inexistência do débito oriundo dafraude, condenando-se o requerido à sua restituição. Neste sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. Transações bancáriasnãoreconhecidas pela consumidora. "Golpe do motoboy". Sentença de procedência parcial, declarando a inexigibilidade do débito e condenando a parte ré à restituição do valor sacado da conta bancária bem como dos valores descontados a título de empréstimo quenãofoi por ela contratado. Irresignação de ambas as partes. Cabimento em parte apenas do recurso do réu. Culpa exclusiva da vítimanãoconfigurada. Transações bancárias que destoam de seu perfil de movimentações financeiras, constituindo forte indicativo defraude. Falha na prestação de serviço configurada. Responsabilidade objetiva. Aplicação do art.14 do CDC. Súmula 479 do STJ. Ilegitimidade do saque e do empréstimo indicados na petição inicial corretamente declarada. Devida a restituição do valor creditado em favor da parte autora em razão do empréstimo, compensada a quantia a ser restituída pelobanco, a fim de evitar-se seu enriquecimento semcausa. Nome da parte autora quenãochegou a ser negativado. Mero aborrecimento. Inexistente o alegadodanomoralna espécie. Indenização a esse título indevida. Procedência parcial da ação e sucumbência recíproca mantidas.Honorários advocatícios majorados para 10% do valor da condenação para cada parte, com fulcro no art. 85, §11, do CPC. Recurso do réu provido em parte e recurso da autoranãoprovido. (TJSP; Apelação Cível1114669-79.2019.8.26.0100; Relator (a): Walter Barone; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/07/2020; Data de Registro: 22/07/2020) A verossimilhança das alegações da parte autora está bem posta nos autos. A autora foi vítimadochamado golpe da falsa central de atendimento, em que terceiro fraudador, passando-seporfuncionário da instituição bancária e munido de informações sigilosasdoconsumidor, o convence a realizar transferências, sob a fundamentação de tentativas de golpe em sua conta. Entretanto, as ações somente ocorreram porque a suposta atendente possuía as informações sigilosas, que apenas a requerente e o banco réu possuíam. Dito isso, incontroversa a falha na prestação de serviço da requerida. Isso porqueseevidencia a violação dos dados pessoais da autora sob custódia da instituição financeira, porquanto os golpistas entraram em contato com o consumidor estando na posse de informações a seu respeito, alémdoconhecimentodosaldo em conta da autora. Neste sentido já decidiu o e. Tribunal de justiça: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONSUMIDOR. DEFEITODOSERVIÇO BANCÁRIO. DADOS SENSÍVEIS E SIGILOSOS DA CLIENTE OBTIDOSPORTERCEIRO.FRAUDE. TRANSFERÊNCIA DE VALORES. FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA. GOLPE DA "FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO". DANOS MATERIAIS E MORAIS RECONHECIDOS. A controvérsia instaurada gira em torno da falha na segurança dos serviços prestados pelo apelante, que permitiu a terceiro conhecer de dados sensíveis da apelada existentes e armazenados em seus sistemas. A apelada fora vítimadodenominado "golpe da falsa central de atendimento", onde um "gerente" munido de informações (que deveriam estar!) sob proteção de sigilo bancário e de dados, a convenceu a mudar de agência bancária oferecendo uma "carta de crédito contemplada" no valor de R$850.000,00, pelo que ela deveria adiantar 8% (R$68.000,00). Segundo sustenta o apelante, a cliente concorreu para o golpe, pois sua conduta teria sido negligente e imprudente. No entanto, ainda quesepudesse atribuir parcela de culpa a apelada, ela seria mínima, na medida em que a teoriadoriscodoempreendimento norteia a solução em desfavordoapelante. Os dados bancários e o contato da apelada não poderiam ser obtidos pelo estelionatárioseo sistema de segurançadoapelante fosse efetivamente seguro.Sepermitiu que ele obtivesse informações da correntista, possibilitando que ela fosse abordada inicialmentepormeio de ligação e mensagem em seu telefone, falhou na prestaçãodoserviço e deve,porisso, responderpordanos derivados da deficiência, sejam eles materiais ou morais. A fim de atender aos anseios reparatório e punitivo, e ao caráter profilático e pedagógico da medida, a indenizaçãopordanos morais fixada em R$10.000,00seapresenta como adequado, não comportando a redução perseguida com o recurso. Apelação não provida. Honorária majorada. (TJSP; Apelação Cível 1056748-42.2023.8.26.0224; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível; DatadoJulgamento: 10/04/2025; Data de Registro: 10/04/2025). A propósito da alegação defensiva da ré no sentido de estar caracterizada a culpa exclusivadoconsumidor, ante sua suposta negligência e descuido na realização das transferências à terceiro quesepassouporatendente da instituição financeira, a tese não convence. Isso porque, os dados pessoais e bancários repassados ao requerente, eram condizentes à realidade, sendo certo que já foi suficiente para induzir o consumidor a erro. Ademais, incumbia à ré comprovar a culpadoconsumidor, valendo anotar que somente a responsabilidade exclusiva dele é que afastaria a responsabilidade da instituição, e não a mera coparticipação na produçãodoresultado lesivo. No caso, porém, a requerida não logrou comprovar a culpa exclusivadoconsumidor, pois o vazamento dos dados da autora contribuiu decisivamente para odanodecorrente da realização dos empréstimo e das transferências realizadas. Inclui-se aqui o empréstimo consignado em seu benefício, nº 000000149628232, no valor e R$54.000,00 realizado sob influencia da gerente do Banco, em momento de grande angústia e desespero, a fim de diminuir os prejuízos causados pelos fraudadores. Com relação ao dano moral, este é devido. A conduta do banco réu acarretou prejuízos extrapatrimoniais a autora. A contratação indevida de empréstimos sem autorização válida bem como os transtornos que a autora vivenciou com o ocorrido ultrapassam meros aborrecimentosdocotidiano. Constitui entendimento consolidado a afirmação de que a condenação em danos morais, embora deva atender ao seu duplo fim, deve ressarcir os prejuízos sofridos, mas não pode servir de motivo para enriquecimento sem causa. A condenação emdanomoralnão pode ser tal que a pessoa deseje sofrê-lo novamente. Poroutro lado, não pode ser ínfimo, devendo desestimular nova condutaporparte de quem cometeu o ilícito. Uma vez que nenhuma possibilidade há de medir pelo dinheiro um sofrimento puramentemoral, Caio Mário da Silva Pereira recomenda que faça um jogo duplo de noções: "a) de um lado, a idéia de puniçãodoinfrator, que não pode ofender em vão a esfera jurídica alheia; b) de outro lado, proporcionar à vítima uma compensação pelodanosuportado, pondo-lhe o ofensor nas mãos uma soma que não é o pretium doloris" (Instituições de Direito Civil, 8ª ed.,Rio, Forense, 1986, vol. II, nº 176, pág. 235). A jurisprudência, também, fixa as basesdodanomoral: A indenizaçãopordanomoralé arbitrável mediante estimativa prudencial que leve em conta a necessidade de, com a quantia, satisfazer a dor da vítima e dissuadir, de igual e novo atentado, o autor da ofensa (RJTJESP 156/94 e RT706/67). Assim, levando em conta as particularidadesdocaso, fixo o valor dos danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais). O valor é suficiente para que a requerida procure melhorar seu serviço e para proporcionar à autora reparação coerente com os danos sofridos. Posto isso, JULGO PROCEDENTE a pretensão ajuizada por Ivone Bueno de Oliveira em face de Itaú Unibanco S/A, declarando extinto o processo com resolução do mérito nos termos artigo 487, I do Código de Processo Civil, para o fim de a) Declarar a inexigibilidade do contrato deempréstimonº 00000260072183-7, no valor de R$60.000,00 (fls. 25/30), com todas as suas parcelas e obrigações acessórias,porausência de demonstração de anuência válidadaautora; (b) Declarar nulo o contrato deempréstimonº 000000149628232, no valor de R$54.000,00 com todas as suas parcelas e obrigações acessórias; c) Condenar o réu a restituir, de forma simples, todos os valores que tenham sido descontados do benefício da autora, o que deverá ser apurado na fase de cumprimento de sentença. Os valores serão corrigidos monetariamente a partir de cada desconto e com juros de mora desde a citação; d) Condenar o réu em danos materiais no montante de R$21.282,37 (fls. 79), corrigidos monetariamente a partir de cada desconto e com juros de mora desde a citação; e) Condenar o réu a pagar ao autor indenizaçãopordanos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente a partir da data desta sentença e acrescido de juros de mora desde a citação. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos dos artigos 389 e 406, ambosdoCódigo Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n.° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n.° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela PráticadoTribunal de JustiçadoEstado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partirdodia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n.° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzidadoIPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que ora fixo em 10% do valor da condenação nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Por fim, nada mais havendo a cumprir e uma vez certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C.

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Ineide Camargo Da Silva x Banco Bmg S/A

ID: 333506833

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000764-88.2024.8.26.0472

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

INEIDE CAMARGO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE RAFALDINI MENDES DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DI GIGLIO MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000764-88.2024.8.26.0472 (processo principal 1002040-74.2023.8.26.0472) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Ineide Camargo da Silva - Banco BMG S/A - Vistos.… Processo 0000764-88.2024.8.26.0472 (processo principal 1002040-74.2023.8.26.0472) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Ineide Camargo da Silva - Banco BMG S/A - Vistos. 1 - Fls. 71/82: Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, em que a parte executada alega excesso de execução. Na oportunidade, comprovou o depósito judicial do valor incontroverso de R$ 2.945,64 (dois mil novecentos e quarenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos) e apresentou seguro-garantia quanto ao valor controverso, acrescido de 30%, totalizando a quantia de R$15.223,96 (quinze mil duzentos e vinte e três reais e noventa e seis centavos), conforme fls. 90/100. Manifestação da parte exequente, às fls. 112/129. Proferida decisão designando perícia contábil, às fls. 130/131. Laudo pericial de fls. 298/316 e esclarecimentos do perito às fls. 340/350. Manifestação das partes às fls. 354/358 e 359. É o relato do essencial. DECIDO. De proêmio, analisando detidamente a apólice apresentada às fls. 91/100, entendo por bem aceitar a garantia oferecida pelas razões que passo a expor. Com efeito, o seguro garantia, espécie de seguro de danos, é disciplinado pela Circular SUSEP nº 477/2013, podendo ter como segurado o setor privado ou o setor público, abrangido neste o seguro garantia judicial. A apólice do seguro garantia judicial garante o pagamento de valor correspondente aos depósitos judiciais que o tomador (potencial devedor) necessite realizar no trâmite de processos judiciais, incluídas multas e indenizações. A cobertura terá efeito depois de transitada em julgado a decisão ou o acordo judicial favorável ao segurado (potencial credor de obrigação pecuniária sub judice) e sua vigência deverá vigorar até a extinção das obrigações do tomador. Ademais, a renovação da apólice, a princípio automática, somente não se dará se não houver mais risco a ser coberto ou se apresentada nova garantia. Cumpre pontificar que "o seguro continuará em vigor mesmo quando o tomador não houver pagado o prêmio nas datas convencionadas" (art. 11, § 1º, da Circular SUSEP nº 477/2013), além de ser "vedado o estabelecimento de franquias, participações obrigatórias do segurado e/ou prazo de carência nos planos de Seguro Garantia" (art. 10 da Circular SUSEP nº 477/2013). Depreende-se que o seguro garantia judicial oferece forte proteção às duas partes do processo, sendo instrumento sólido e hábil a garantir a satisfação de eventual crédito controvertido, tanto que foi equipado ao dinheiro para fins de penhora. De fato, no cumprimento de sentença, a fiança bancária e o seguro garantia judicial são as opções mais eficientes sob o prisma da análise econômica do direito, visto que reduzem os efeitos prejudiciais da penhora ao desonerar os ativos de sociedades empresárias submetidas ao processo de execução, além de assegurar, com eficiência equiparada ao dinheiro, que o exequente receberá a soma pretendida quando obter êxito ao final da demanda. Nesse contexto, por serem automaticamente conversíveis em dinheiro ao final do feito executivo, a fiança bancária e o seguro garantia judicial acarretam a harmonização entre o princípio da máxima eficácia da execução para o credor e o princípio da menor onerosidade para o executado, a aprimorar consideravelmente as bases do sistema de penhora judicial e a ordem de gradação legal de bens penhoráveis, conferindo maior proporcionalidade aos meios de satisfação do crédito ao exequente. Nesse sentido, o STJ já deiciud, em casos análogos: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA Nº 284/STF. ASTREINTES. VALOR. ALTERAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO. JUSTA CAUSA. VERIFICAÇÃO. NECESSIDADE. MULTA DO ART. 475-J DO CPC/1973. INAPLICABILIDADE. TÍTULO JUDICIAL ILÍQUIDO. PENHORA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. INDICAÇÃO. POSSIBILIDADE. EQUIPARAÇÃO A DINHEIRO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE PARA O DEVEDOR E PRINCÍPIO DA MÁXIMA EFICÁCIA DA EXECUÇÃO PARA O CREDOR. COMPATIBILIZAÇÃO. PROTEÇÃO ÀS DUAS PARTES DO PROCESSO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A alegação genérica da suposta violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, sem especificação das teses que teriam restado omissas pelo acórdão recorrido, atrai a incidência da Súmula nº 284/STF. 3. A decisão que arbitra astreintes, instrumento de coerção indireta ao cumprimento do julgado, não faz coisa julgada material, podendo, por isso mesmo, ser modificada, a requerimento da parte ou de ofício, seja para aumentar ou diminuir o valor da multa ou, ainda, para suprimi-la. Precedentes. 4. Nos termos do art. 537 do CPC/2015, a alteração do valor da multa cominatória pode ser dar quando se revelar insuficiente ou excessivo para compelir o devedor a cumprir o julgado, ou caso se demonstrar o cumprimento parcial superveniente da obrigação ou a justa causa para o seu descumprimento. Necessidade, na hipótese, de o magistrado de primeiro grau apreciar a alegação de impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer conforme o comando judicial antes de ser feito novo cálculo pela Contadoria Judicial. 5. Não há como aplicar, na fase de cumprimento de sentença, a multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 475-J do CPC/1973 (atual art. 523, § 1º, do CPC/2015) se a condenação não se revestir da liquidez necessária ao seu cumprimento espontâneo. 6. Configurada a iliquidez do título judicial exequendo (perdas e danos e astreintes), revela-se prematura a imposição da multa do art. 475-J do CPC/1973, sendo de rigor o seu afastamento. 7. O CPC/2015 (art. 835, § 2º) equiparou, para fins de substituição da penhora, a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial da execução, acrescido de 30% (trinta por cento). 8. O seguro garantia judicial, espécie de seguro de danos, garante o pagamento de valor correspondente aos depósitos judiciais que o tomador (potencial devedor) necessite realizar no trâmite de processos judiciais, incluídas multas e indenizações. A cobertura terá efeito depois de transitada em julgado a decisão ou o acordo judicial favorável ao segurado (potencial credor de obrigação pecuniária sub judice) e sua vigência deverá vigorar até a extinção das obrigações do tomador (Circular SUSEP nº 477/2013). A renovação da apólice, a princípio automática, somente não ocorrerá se não houver mais risco a ser coberto ou se apresentada nova garantia. 9. No cumprimento de sentença, a fiança bancária e o seguro garantia judicial são as opções mais eficientes sob o prisma da análise econômica do direito, visto que reduzem os efeitos prejudiciais da penhora ao desonerar os ativos de sociedades empresárias submetidas ao processo de execução, além de assegurar, com eficiência equiparada ao dinheiro, que o exequente receberá a soma pretendida quando obter êxito ao final da demanda. 10. Dentro do sistema de execução, a fiança bancária e o seguro garantia judicial produzem os mesmos efeitos jurídicos que o dinheiro para fins de garantir o juízo, não podendo o exequente rejeitar a indicação, salvo por insuficiência, defeito formal ou inidoneidade da salvaguarda oferecida. 11. Por serem automaticamente conversíveis em dinheiro ao final do feito executivo, a fiança bancária e o seguro garantia judicial acarretam a harmonização entre o princípio da máxima eficácia da execução para o credor e o princípio da menor onerosidade para o executado, a aprimorar consideravelmente as bases do sistema de penhora judicial e a ordem de gradação legal de bens penhoráveis, conferindo maior proporcionalidade aos meios de satisfação do crédito ao exequente. 12. No caso, após a definição dos valores a serem pagos a título de perdas e danos e de astreintes, nova penhora poderá ser feita, devendo ser autorizado, nesse instante, o oferecimento de seguro garantia judicial pelo devedor, desde que cubra a integralidade do débito e contenha o acréscimo de 30% (trinta por cento), pois, com a entrada em vigor do CPC/2015, equiparou-se a dinheiro. 13. Não evidenciado o caráter protelatório dos embargos de declaração, impõe-se a inaplicabilidade da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015. Incidência da Súmula nº 98/STJ. 14. Recurso especial provido. (REsp n. 1.691.748/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 7/11/2017, DJe de 17/11/2017.) Na espécie, observo que o valor da apólice contempla acréscimo de 30% sobre o montante executado, previsto no artigo 835, §2º, do Código de Processo Civil, conforme se observa às fls. 92, o que demonstra a preocupação da executada em oferecer garantia suficiente que cubra não apenas o valor principal, mas também os encargos e custos processuais decorrentes da execução. Assim, dentro do sistema de execução, a fiança bancária e o seguro garantia judicial produzem os mesmos efeitos jurídicos que o dinheiro para fins de garantir o juízo, não podendo o exequente rejeitar a indicação, salvo por insuficiência, defeito formal ou inidoneidade da salvaguarda oferecida. Passo à análise do excesso de execução. Ante a divergência das partes quanto ao valor exequendo, foi designada perícia contábil, sendo que o valor devido apurado, conforme laudo constante às fls. 298/316, perfaz o montante de R$ 8.635,50 (oito mil seiscentos e trinta e cinco reais e cinquenta centavos), já descontado o depósito judicial da quantia incontroversa de R$2.945,64 (dois mil novecentos e quarenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos). Discorda, a parte exequente, o laudo pericial, ao argumento de que, em sendo o caso de depósito para segurança do Juízo, deverá incidir a previsão do Tema 677 do STJ, assistindo-lhe razão. Explico. Não obstante já tenha decidido de modo diverso, por entender ser necessária a modulação dos efeitos do tema (revisado) 677 do STJ, em respeito ao princípio da segurança jurídica insculpido no art. 5º, inc. XXXVI, da Constituição Federal (a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada), não há como afastar o entendimento atual, pacificado no C. Superior Tribunal de Justiça e também neste E. Tribunal de Justiça, sobre o Tema 677, no sentido de que: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. Assim decide o E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - TEMA 677 DO STJ - Decisão de aplicação do novo Tema 677 do STJ para o cálculo do saldo remanescente - Insurgência do banco executado (agravante) - Descabimento - Atualização do débito remanescente até o efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. (repetitivo) nº 1.820.963/SP, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Aplicabilidade imediata do novo Tema 677, sobretudo após a rejeição, pelo C. STJ, dos embargos declaratórios opostos no mencionado recurso repetitivo, por meio dos quais se buscava a modulação dos efeitos do novo Tema 677 - Efeito vinculante imediato, nos termos do art. 1.040 do CPC - Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP - Preclusão não configurada, pois ainda não houve a extinção da execução em razão da satisfação da obrigação (CPC, art. 924, II) - Tema 677 que representa critério de cálculo advindo de decisão vinculante, de aplicação obrigatória (CPC, art, 927, III) - Decisão mantida, com determinação de regularização do cadastro da parte agravada, para fins de intimação. Recurso não provido, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2190189-27.2025.8.26.0000; Relator (a):Eduardo Velho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/07/2025; Data de Registro: 18/07/2025) No mais, o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo entende que se mostra cabível a aplicação imediata do Tema Repetitivo 677 do STJ, diante da ausência de trânsito em julgado e da pendência de embargos de declaração com efeitos infringentes. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Aplicação imediata do Tema nº 677 do STJ - Não cabimento - Caso em que o acórdão referente à tese firmada no Tema nº 677, do STJ foi contrastado por embargos declaratórios, ensejando-se manifestação do embargado, de acordo com a regra de processamento prevista no § 2º, do art. 1.023, do CPC, para eventual possibilidade infringente, estando ainda aludidos embargos pendentes de análise - Suspensão da aplicação do acórdão paradigma relativo ao Tema 677 que permanecerá até o momento em que houver julgamento dos embargos declaratórios interpostos contra a decisão proferida no REsp nº 1820963/SP. Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2261199-05.2023.8.26.0000; Relator (a):Eduardo Velho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pedreira -1ª Vara; Data do Julgamento: 05/10/2023; Data de Registro: 05/10/2023); AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Aplicação imediata do Tema nº 677 do STJ - Não cabimento - Caso em que o acórdão referente à tese firmada no Tema nº 677, do STJ foi contrastado por embargos declaratórios, ensejando-se manifestação do embargado, de acordo com a regra de processamento prevista no § 2º, do art. 1.023, do CPC, para eventual possibilidade infringente, estando ainda aludidos embargos pendentes de análise - Aplicação do acórdão paradigma relativo ao Tema 677 que demanda a conclusão do julgamento dos embargos declaratórios interpostos contra a decisão proferida no REsp nº 1820963/SP, não se afigurando possível ao caso concreto. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - Efeitos do depósito judicial realizado tempestivamente pelo devedor - Correspondência a pagamento - Cessação da mora sobre a quantia que, na sua proporção, extinguiu a dívida excutida. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - Agravado que, intimado a 'pagar o débito', nos termos do caput, do art. 523, do CPC, realizou depósito dentro do prazo legal e no valor total pleiteado pelo credor na inicial - Quantia depositada que configura efetivo pagamento, podendo ser liberada em favor do credor - Realização do depósito para servir de garantia à execução e oferta de defesa pelo devedor, viabilizada pelo art. 525, do CPC, que não têm o condão de evitar o levantamento pelo credor do valor depositado - Inteligência do § 6º, do art. 525, do CPC - Efeito suspensivo concedido à impugnação que também não obsta a liberação do depósito quando prestar o credor caução idônea e suficiente, a teor do § 10, do art. 525, CPC - Possibilidade, outrossim, de levantamento de parte incontroversa que compõe o pagamento, conforme § 8º, do art. 525, do CPC - Óbice à liberação do depósito judicial que se admite apenas em caso de demonstração de que o prosseguimento da execução será manifestamente suscetível de causar grave dano de difícil ou incerta reparação, de acordo com o disposto na parte final, do mesmo § 6º, do art. 525, do CPC - Conjuntura indicativa da natureza de pagamento que tem o depósito judicial realizado pelo devedor nos moldes aludidos. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - Interposição contra decisão que determinou a cobrança de diferenças exigidas pelo exequente a título de atualização do débito - Agravado que realizou o depósito dentro do prazo legal e no valor total pleiteado pelo credor na inicial - Quantia depositada que serve como efetivo pagamento. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - Atualização de valores - Depósito do valor exigido pelo poupador em sua inicial - Importância depositada que passou a ser remunerada na forma prevista para os depósitos judiciais, sendo observadas, nesse aspecto, as diretrizes da Corregedoria Geral da Justiça, na forma de seus Comunicados 85/86 e 1.969/2012, confirmados em seu teor pelo Provimento nº 347/98, do Conselho Superior da Magistratura - Impossibilidade de aplicação de juros moratórios e correção monetária a partir do depósito, sobre o valor depositado, sendo transferida a responsabilidade dos encargos pertinentes à instituição bancária depositária. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2233770-63.2023.8.26.0000; Relator (a):Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bananal -Vara Única; Data do Julgamento: 02/10/2023; Data de Registro: 02/10/2023) No caso em apreço, a parte executada efetuou o depósito do valor de R$2.945,64 (dois mil novecentos e quarenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos) a título de cumprimento voluntário e, o remanescente, de R$15.223,96 (quinze mil duzentos e vinte e três reais e noventa e seis centavos), realizado por meio do seguro-garantia, foi somente para fins de segurança do Juízo. Sendo, assim, sobre a diferença de ambos os valores, deverá ocorrer a atualização, nos termos do Tema 677 do STJ. 2 - Isso posto, intime-se o senhor perito para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente cálculo do valor devido, aplicando-se o Tema 677 do STJ, nos termos da presente decisão. 3 - Sobrevindo o laudo, voltem os autos conclusos para deliberação acerca da impugnação ao cumprimento de sentença de fls. 104/107. Int. - ADV: RAFAEL RAMOS ABRAHÃO (OAB 503868/SP), EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP), HENRIQUE RAFALDINI MENDES DE ANDRADE (OAB 393292/SP)

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Ivone Bueno De Oliveira x Itaú Unibanco S/A

Ineide Camargo Da Silva x Banco Bmg S/A