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Processo nº 1153745-71.2023.8.26.0100

ID: 296725581

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1153745-71.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO NEURIZETE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLÉVERSON GOMES MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1153745-71.2023.8.26.0100 - Monitória - Cheque - Francisco Neurizete dos Santos - De acordo com o provimento CSM 2684/2023, a consulta por meio de sistemas on-line conveniados junto ao TJSP,… Processo 1153745-71.2023.8.26.0100 - Monitória - Cheque - Francisco Neurizete dos Santos - De acordo com o provimento CSM 2684/2023, a consulta por meio de sistemas on-line conveniados junto ao TJSP, será efetuada mediante recolhimento de taxa, por meio da Guia do Fundo Especial de Despesas FEDTJ, código 434-1, a ser calculado para cada sistema, e cada CPF/CNPJ, ou período a ser pesquisado, nos termos de seu artigo 9º, bem como valor de UFESP na proporção identificada conforme a tabela abaixo, devendo a parte Autora/Exequente recolher as custas e providenciar a planilha atualizada do valor exequendo, caso ainda não o tenha feito, no prazo de 15 (quinze) dias: *Valor para referência: UFESP a partir 01/01/2025: R$ 37,02 Sistema Tipo de pesquisa Relação de cálculo Sisbajud Ordem de bloqueio simples, consulta de informações cadastrais e CCS 1 UFESP Quebra de sigilo (por ano) 2 UFESPs Ordem de Bloqueio reiterada (cada 30 dias) 3 UFESPs Infojud Pesquisa de endereço 1 UFESP Pesquisa DIRPF 1 UFESP DIPJ (até o ano de 2016) 1 UFESP ECF (por ano) 2 UFESPs Outras pesquisas (por período) 1 UFESP Renajud Pesquisa, inclusão e exclusão de restrições 1 UFESP ONR Pesquisa (se, por qualquer motivo, não for feita pela parte) 1 UFESP Inclusão e exclusão de constrição 1 UFESP Pesquisa, inserção e exclusão na Central de Indisponibilidade 1 UFESP Siel Pesquisa de endereço 1 UFESP Infoseg Pesquisa inteligente 1 UFESP Censec Pesquisa de testamentos, procurações e escrituras públicas 1 UFESP CRCJud Pesquisa, inclusão ou exclusão 1 UFESP SerasaJud Inclusão e exclusão de apontamentos 1 UFESP Inclusão e exclusão de dívida processual (por dívida) 1 UFESP ComgasJud Consulta 1 UFESP SCPCJUD Encaminhamento de ofício via POJ (por ofício) 1 UFESP Sniper Consulta 1 UFESP Para outros sistemas on-line conveniados, a taxa será de 1 UFESP por pesquisa/ordem/pessoa, até eventual reavaliação pela autoridade. Nos termos do mesmo provimento, pelo Artigo 11, §1º, não haverá deferimento da medida sem prévio recolhimento das taxas. Após, tornem conclusos. - ADV: CLÉVERSON GOMES MUNIZ (OAB 464970/SP)

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Processo nº 1181487-71.2023.8.26.0100

ID: 312668405

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1181487-71.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

AIRTON DE OLIVEIRA ANDERSON DE FELICE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO MARCONDES MARTINS

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PATRICIA ISABEL MARQUES

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LUIZ AUGUSTO DE ANDRADE MARQUES

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JOSE GALBIO DE OLIVEIRA JUNIOR

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ANNA CAROLINA DE ANDRADE MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1181487-71.2023.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Airton de Oliveira - - Anderson de Felice Oliveira - Espólio de Margareth de Felice Oliveira - - Fazenda Pública do Esta… Processo 1181487-71.2023.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Airton de Oliveira - - Anderson de Felice Oliveira - Espólio de Margareth de Felice Oliveira - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO e outros - Constam como proprietários na matrícula do imóvel usucapiendo Agide Sangiorge, Maria São Jorgio e Pedro Ricardo (fl. 220). No contrato de fl. 22, consta que a cessão dos direitos possessórios se deu pelos únicos herdeiros de Agide Sangiorge, Maria Olivia e Maria São Giorgio. Assim, Pedro Ricardo teria representando sua irmã Lúcia Olivia Ricardo, que também assinava Lúcia Ricardo do Nascimento no ato de cessão dos direitos (fls. 22-26). Antes de analisar a petição de fls. 416-417, providencie o autor a juntada aos autos da certidão de objeto e pé do inventário 1006336-36.2017.8.26.0445 (fl. 261), a fim de excluir o óbito de Pedro Ricardo para que o número de RG e CPF no inventário sejam comparados com a informação à fl. 22. Deverá, ainda, solicitar a certidão de nascimento dos filhos de Agide Sangiorge, em qualquer cartório de registro civil das pessoas naturais, e, se houver, averbação de óbito as respectivas certidões, juntando-se aos autos o resultado da pesquisa. Sem prejuízo, providencie a juntada aos autos de certidão de distribuição cível em nome de Lúcia Ricardo do Nascimento ou Lúcia Olivia e a variação Lúcia Oliva. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. Defiro o prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. - ADV: RICARDO MARCONDES MARTINS (OAB 180005/SP), LUIZ AUGUSTO DE ANDRADE MARQUES (OAB 90063/SP), LUIZ AUGUSTO DE ANDRADE MARQUES (OAB 90063/SP), LUIZ AUGUSTO DE ANDRADE MARQUES (OAB 90063/SP), PATRICIA ISABEL MARQUES (OAB 92768/SP), ANNA CAROLINA DE ANDRADE MARQUES (OAB 350680/SP), JOSE GALBIO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 430658/SP)

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Francisca Maria Machado Sampaio x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Uniao Geral Dos Trabalhadores - Sindiapi

ID: 279783423

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1123772-71.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA MARIA MACHADO SAMPAIO

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES - SINDIAPI

Intimação

Advogados:

TONIA ANDREA INOCENTINI GALLETI

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FABIO MANZIERI THOMAZ

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ADV: Tonia Andrea Inocentini Galleti (OAB 177889/SP), Fabio Manzieri Thomaz (OAB 427456/SP) Processo 1123772-71.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Francisca Maria Machado Sampaio - Re… ADV: Tonia Andrea Inocentini Galleti (OAB 177889/SP), Fabio Manzieri Thomaz (OAB 427456/SP) Processo 1123772-71.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Francisca Maria Machado Sampaio - Reqdo: Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Uniao Geral dos Trabalhadores - Sindiapi - Vistos. A requerida pretende seja deferida a suspensão do processo, com fundamento no inciso V, do art. 313, do Código de Processo Civil, alegando que é entidade que está em investigação pelas autoridades policiais e pela Controladoria Geral da União. Todavia, não é caso de suspensão do processo por qualquer das hipóteses do inciso V do art. 313, do Código de Processo Civil. O inciso V do art. 313 prevê a suspensão do processo "V - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente; b) tiver de ser proferida somente após a verificação de determinado fato ou a produção de certa prova, requisitada a outro juízo". Não seria caso de suspensão, primeiramente, porque já proferida a sentença de mérito. Sem prejuízo, a requerida entende ser investigada por conta de notícias divulgadas por veículos de mídia de grande alcance e afirma que não recebeu qualquer intimação acerca de qualquer ato ou procedimento da referida investigação, o que leva à conclusão de que também não é parte de qualquer processo judicial que tenha como objeto a referida investigação. Portanto, o julgamento desta ação não depende nem do julgamento prévio de outra causa ou relação jurídica que é objeto de outro processo, nem da verificação de fato ou prova a ser produzida, requisitada a outro Juízo, exatamente por não existir um processo judicial que justifique a suspensão de outros processos. Portanto, indefiro o pedido de suspensão do processo. Cumpra a z. Serventia o ato ordinatório de fls. 314, com a remessa dos autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Intime-se.

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Fonecar Telecomunicações Eletrônicas Ltda x Itaú Unibanco S.A

ID: 322442775

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1140359-71.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FONECAR TELECOMUNICAçõES ELETRôNICAS LTDA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A

Intimação

Advogados:

MARCELO ALVES MUNIZ

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JORGE VICENTE LUZ

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Processo 1140359-71.2023.8.26.0100 - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Fonecar Telecomunicações Eletrônicas Ltda - Itaú Unibanco S.A - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Se for de seu inter… Processo 1140359-71.2023.8.26.0100 - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Fonecar Telecomunicações Eletrônicas Ltda - Itaú Unibanco S.A - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Se for de seu interesse, requeira o credor o cumprimento do julgado, na forma art. 509, § 2º, 513, § 1º, 522, 523 e 524, todos do Código de Processo Civil, que deverá se realizar digitalmente, nos termos dos artigos 1.285 a 1.289 das NSCGJ e Comunicado CG nº 1789/2017: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetiçãoIntermediáriade 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o itemExecução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso. Os pedidos de Cumprimento de Sentença deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, ainda que o processo de conhecimento seja físico, devendo ser anexados ao pedido os documentos que seguem: petição, mandado de citação; procuração dos advogados das partes; sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva (Provimento CG 60/2016). O processo de conhecimento físico deverá aguardar em cartório pelo prazo de 30 dias para consulta e extração de cópias, após o que deverá ser arquivado, com a utilização da movimentação específica (Cód. 61614, se a ação foi procedente, ou 61615, se a ação foi improcedente). Para os futuros peticionamentos intermediários nos autos do cumprimento de sentença, o advogado deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença); no campo Categoria, deverá ser selecionado Petições Diversas, e no campo Tipo da Petição, deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados. Decorridos mais de trinta dias sem a prática dos atos que cabem ao(s) credor(es), aguarde-se eventual provocação em arquivo. Int.. - ADV: JORGE VICENTE LUZ (OAB 34204/SP), MARCELO ALVES MUNIZ (OAB 293743/SP)

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Ana Cristina Domingos Gonçalves x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 323854090

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1131532-71.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA DOMINGOS GONçALVES

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

KELVIN DE MATOS MILIONI

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1131532-71.2023.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Ana Cristina Domingos Gonçalves - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - 1- Diante do trânsito em julgado da Sente… Processo 1131532-71.2023.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Ana Cristina Domingos Gonçalves - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - 1- Diante do trânsito em julgado da Sentença, diga a parte vencedora, em trinta dias, em termos de prosseguimento do feito (observando se o caso, eventual concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora). 2- Para dar início a execução da sentença proferida nos autos, deverão ser observados os termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, que trata sobre a nova lei de custas e promovida nos termos do art. 1.285 e seguintes, das NSCGJ, introduzidos pelo Provimento 16/2016, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (Os requerimentos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, da seguinte maneira: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença,ou 157 Cumprimento Provisório de Sentença. Ainda, deverão ser anexados os documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva - Comunicado CG nº 1789/2017). Decorrido o prazo sem manifestação da parte credora, independentemente de nova provocação, o processo aguardará manifestação no arquivo (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "a" nos casos de Procedência ou Procedência Parcial); e será baixado e arquivado (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "b" nos casos de Improcedência). Eventual mídia depositada em Cartório, deverá ser retirada pela parte interessada (depositante) mediante a lavratura de certidão ou termo de entrega a ser elaborado no Cartório. Decorrido o prazo de trinta dias sem a retirada, independentemente de nova provocação, a mídia digital será destruída certificando-se nos autos. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), KELVIN DE MATOS MILIONI (OAB 509411/SP)

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Monte Castelo Promoções E Eventos Ltda x Banco Safra S/A

ID: 293395263

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1070228-71.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MONTE CASTELO PROMOçõES E EVENTOS LTDA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

DONATO SANTOS DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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Processo 1070228-71.2023.8.26.0100 (apensado ao processo 1034609-80.2023.8.26.0100) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspe… Processo 1070228-71.2023.8.26.0100 (apensado ao processo 1034609-80.2023.8.26.0100) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Monte Castelo Promoções e Eventos Ltda - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Fls. 527/528: Nos termos do artigo 112 do Código de Processo Civil, a renúncia ao mandato, devidamente comunicada pelo patrono ao seu mandante, prescinde de determinação judicial para a intimação da parte com o propósito de regularizar a representação processual nos autos, incumbindo à parte o ônus de constituir novo advogado. Nesse sentido é a orientação do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que a renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, na forma do art. 112 do CPC, dispensa a determinação judicial para intimação da parte objetivando a regularização da representação processual nos autos, sendo seu ônus a constituição de novo advogado (AgInt no AREsp n. 1.868.104/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022) Contudo, a despeito do documento de fls. 529/530 e prints de telas (fls. 527) e ainda que a renúncia ao mandato prescinda de forma solene, bastando apenas que a comunicação seja efetuada de maneira a tornar inequívoca a ciência do destinatário, é certo que a comunicação não indicou a ciência da empresa embargante/executada Monte Castelo Promoções e Eventos Ltda, e de forma expressa, o prazo de 10 (dez) dias para que a embargante, querendo, constitua novo procurador. Como se trata de ato que pode gerar efeitos graves para a parte, torna-se imprescindível que reste demonstrada a ciência inequívoca pelo mandante. Assim, ante a ausência de comprovação de ciência inequívoca, a renúncia de fls. 529/530, é inválida/ineficaz, permanecendo o contrato de mandato vigente até revogação válida, e, consequentemente, RESPONDENDO O ADVOGADO DO EXECUTADO (DR. DONATO SANTOS SOUZA, OAB/PR 63.313) PELA ATUAÇÃO EM FAVOR DOS INTERESSES DA EMBARGANTE/EXECUTADA ATÉ QUE COMPROVADA A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA RENÚNCIA. Int. - ADV: DONATO SANTOS DE SOUZA (OAB 63313/PR), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP)

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Baalbek Cooperativa Habitacional x Guilherme Alves Maria

ID: 292527378

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1144336-71.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BAALBEK COOPERATIVA HABITACIONAL

Polo Passivo:

GUILHERME ALVES MARIA

Intimação de acórdão

Advogados:

JEFFERSON XAVIER GOMES PEREIRA

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DENIS SARAK

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1144336-71.2023.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1144336-71.2023.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Baalbek Cooperativa Habitacional - Embargdo: Guilherme Alves Maria (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATOS. NEGADO PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A RESCISÃO DE CONTRATO ENTRE AS PARTES, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DE VALORES E NEGANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A PARTE EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DA LEI DO COOPERATIVISMO E ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À APLICAÇÃO DA LEI DO COOPERATIVISMO E À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AS ALEGAÇÕES DOS EMBARGOS NÃO SE ENQUADRAM NAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC, POIS NÃO HÁ OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO.4. O ACÓRDÃO ABORDOU A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME SÚMULA 602 DO STJ, E NÃO HOUVE NECESSIDADE DE ALTERAR OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO CDC. 2. MANUTENÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS CONFORME DECIDIDO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.022JURISPRUDÊNCIA CITADA:SÚMULA 602 DO STJ ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Denis Sarak (OAB: 252006/SP) - Jefferson Xavier Gomes Pereira (OAB: 463799/SP) - 4º andar

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Processo nº 1007178-71.2023.8.26.0100

ID: 311445319

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007178-71.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

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Processo 1007178-71.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - BANCO SAFRA S/A - Vistos. 1. Proferida decisão com força de alvará (fls. 320/321), Banco Safra opôs embargos de… Processo 1007178-71.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - BANCO SAFRA S/A - Vistos. 1. Proferida decisão com força de alvará (fls. 320/321), Banco Safra opôs embargos de declaração, sustentando que "existem diversas medidas judiciais, não abarcadas pelo SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, que ainda não foram realizadas no curso de processo, inclusive a requerida recentemente, que consiste na expedição de ofícios à CNSEG e SUSEP" (fls. 324/327). 2. Transcrevo trecho da decisão embargada: "Portanto, fica BANCO SAFRA S/A, CNPJ 58.160.789/0001-28 autorizado(a) a promover pesquisas em instituições financeiras, corretoras de valores mobiliários, corretoras de criptomoedas, tabelionatos de notas, central notarial de serviços eletrônicos compartilhados - CENSEC, Ofícios de Registro de Imóveis, B3 S/A - Brasil Bolsa Balcão, CVM, SUSEP, Receita Federal, Instituto Nacional do Seguro Social, CAGED, Jucesp, Ciretran, Capitania dos Portos, Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSEG) (para que suas associadas forneçam informações sobre a existência de planos de previdência ou seguros de vida resgatáveis, consórcios, títulos de capitalização e, em caso afirmativo, providenciem a imediata indisponibilidade dos ativos até ulterior determinação), Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, Ifood, Uber, 99, AirBnB e outras empresas intermediadoras de prestação de serviços, Redecard S.A., Paypal do Brasil, Cielo S.A., GetNet S.A., Stone Pagamentos S/A, Safrapay, PicPay, Mercado Pago e PagSeguro ou quaisquer outras entidades pelas quais fluam dinheiro, bens, ativos financeiros, crédito, criptomoedas ou qualquer forma que permita pagamento ou referente a bens e ativos em nome de...". Como se vê, as informações podem ser facilmente obtidas com a decisão-alvará (CNSEG e SUSEP), demandando providências simples, porém ativas, da parte interessada, que não pode relegar ao Poder Judiciário o cumprimento de ônus exclusivamente seu. Assim, REJEITO os embargos de declaração opostos, mantendo a decisão combatida tal qual lançada. 3. Reitero: DISPENSA-SE A COMPROVAÇÃO DE PROTOCOLO DA DECISÃO-ALVARÁ. As respostas deverão ser encaminhadas ao e-mail do advogado, o qual deverá ser indicado no ofício que acompanhar esta decisão e somente deverão ser juntadas aos autos no caso de localização de bens. 4. Ao arquivo provisório. Intime-se. - ADV: IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB 457621/SP)

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Andre Henrique Da Silva x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 313157237

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0030323-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE HENRIQUE DA SILVA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0030323-08.2025.8.26.0100 (processo principal 1170429-71.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Andre Henrique da Silva - Facebook Serviços Online d… Processo 0030323-08.2025.8.26.0100 (processo principal 1170429-71.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Andre Henrique da Silva - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP)

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Baalbek Cooperativa Habitacional x Izaías Sampaio Motta

ID: 280756770

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1139195-71.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BAALBEK COOPERATIVA HABITACIONAL

Polo Passivo:

IZAíAS SAMPAIO MOTTA

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEXANDRE SCIAMMARELLA MARCELINO DE SOUZA

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DENIS SARAK

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1139195-71.2023.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1139195-71.2023.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Baalbek Cooperativa Habitacional - Embargdo: Izaías Sampaio Motta - Magistrado(a) Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DA RÉ E MANTEVE A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, QUANTO À EQUIPARAÇÃO DA COOPERATIVA A UMA INCORPORADORA E A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO HÁ OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. TODAS AS QUESTÕES FORAM AMPLAMENTE ANALISADAS, INCLUINDO A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. 4. O ACÓRDÃO APLICOU A SÚMULA 602 DO STJ, RECONHECENDO A VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR-COOPERADO. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ACÓRDÃO MANTIDO INALTERADO. TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM PARA REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA. 2. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO É SUFICIENTE PARA FINS RECURSAIS.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.022.JURISPRUDÊNCIA CITADA: SÚMULA 602 DO STJ. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Denis Sarak (OAB: 252006/SP) - Alexandre Sciammarella Marcelino de Souza (OAB: 260904/SP) - 4º andar

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