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Processo nº 1017616-06.2023.8.26.0053

ID: 324847764

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1017616-06.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA SILVA COSTA NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NARJARA LETICIA COSTA NUNES

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Processo 1017616-06.2023.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Maria da Silva Costa Nunes - Vistos. I. Ciência à exequente do cumprimento da obri… Processo 1017616-06.2023.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Maria da Silva Costa Nunes - Vistos. I. Ciência à exequente do cumprimento da obrigação de fazer. II. Para melhor organização do juízo, as planilhas de cálculos referentes aos créditos integrais de todos os coautores do cumprimento devem ser apresentadas no mesmo ato. Tal procedimento permite que haja apenas uma intimação da executada para impugnar os cálculos e, consequentemente, apenas uma decisão homologando todos os valores da execução. A excepcionalidade dessa exigência, no âmbito desta ação coletiva, tem o intuito de facilitar o andamento processual, sobretudo no que diz respeito à conferência de documentos pelo cartório e à quantidade de atos processuais demandados do juízo nesta ação coletiva, a qual conta com dezenas de milhares de credores participando da fase de execução. Destaco que a permissão do andamento dos cumprimentos individuais só tem sido possível mediante a padronização de procedimentos. Essa determinação pode ser revista a qualquer momento pelo juízo, suspendendo-se novamente o trâmite de todos os cumprimentos individuais desta ação coletiva. A imposição visa otimizar a prestação jurisdicional aos próprios autores por meio da simplificação da análise dos autos pelo juízo, sem comprometer os trabalhos desta Vara nas demais ações que aqui tramitam. III. Para elaboração da planilha de valores devidos, foram estabelecidas como base de cálculo somente as verbas GTE, GAM e Gratificação Geral. Além disso, os critérios para apuração de juros e correção monetária são os seguintes: Até junho de 2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; A partir de junho de 2009: juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança e atualização monetária pelo IPCA-E; A partir de 09/12/2021: incidirá somente a SELIC, que contempla os juros moratórios e a correção monetária, substituindo ambas as referências anteriores. Sobre o assunto, já se pronunciou a segunda instância no âmbito desta ação coletiva: CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA Ação ajuizada pela APEOESP para obtenção do recálculo dos quinquênios sobre todas as verbas de caráter permanente - Cumprimento de sentença visando efetivar o direito reconhecido na ação de conhecimento - Decisão que homologou os cálculos ofertados pelo exequente - Necessidade de reforma - Incorreção dos cálculos formulados em dissonância com o título judicial e critérios de atualização - Determinação de refazimento, atentando-se à base de cálculo definida nos autos de liquidação coletiva e adoção dos seguintes critérios: até junho de 2009 juros de mora de 05% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; após junho de 2009 juros de mora pela caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E; a partir de 09.12.2021, correção única pela SELIC, observando-se a EC 113/2021; incidência sobre as parcelas dos descontos legais e obrigatórios - Agravo de instrumento provido, com determinação (TJ-SP; Agravo de Instrumento nº 3005050-19.2024.8.26.0000; Relator(a) Percival Nogueira; 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Bastos - Vara Única; Data do Julgamento: 31/08/2024). Destaco que, pela própria natureza coletiva do feito, não se pode admitir o desrespeito à base de cálculo já previamente estabelecida no cumprimento coletivo. No mesmo sentido, não se pode ignorar precedentes das instâncias superiores transitados em julgado, ainda que decorrentes de cumprimentos individuais de outras comarcas. Entendimento diverso violaria a isonomia no tratamento dos beneficiários da ação coletiva. IV. Diante do exposto, manifeste-se a exequente, apresentando as planilhas com os cálculos integrais da execução ou pleiteando informes restantes. Ressalto que, conforme decidido às fls. 11.651-11.653 do cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, está autorizada a executada a fornecer os extratos financeiros como substituto dos informes. Prazo: 90 (noventa) dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: NARJARA LETICIA COSTA NUNES (OAB 417178/SP)

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Processo nº 1017616-06.2023.8.26.0053

ID: 324847141

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1017616-06.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA SILVA COSTA NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NARJARA LETICIA COSTA NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017616-06.2023.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Maria da Silva Costa Nunes - Vistos. I. Ciência à exequente do cumprimento da obri… Processo 1017616-06.2023.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Maria da Silva Costa Nunes - Vistos. I. Ciência à exequente do cumprimento da obrigação de fazer. II. Para melhor organização do juízo, as planilhas de cálculos referentes aos créditos integrais de todos os coautores do cumprimento devem ser apresentadas no mesmo ato. Tal procedimento permite que haja apenas uma intimação da executada para impugnar os cálculos e, consequentemente, apenas uma decisão homologando todos os valores da execução. A excepcionalidade dessa exigência, no âmbito desta ação coletiva, tem o intuito de facilitar o andamento processual, sobretudo no que diz respeito à conferência de documentos pelo cartório e à quantidade de atos processuais demandados do juízo nesta ação coletiva, a qual conta com dezenas de milhares de credores participando da fase de execução. Destaco que a permissão do andamento dos cumprimentos individuais só tem sido possível mediante a padronização de procedimentos. Essa determinação pode ser revista a qualquer momento pelo juízo, suspendendo-se novamente o trâmite de todos os cumprimentos individuais desta ação coletiva. A imposição visa otimizar a prestação jurisdicional aos próprios autores por meio da simplificação da análise dos autos pelo juízo, sem comprometer os trabalhos desta Vara nas demais ações que aqui tramitam. III. Para elaboração da planilha de valores devidos, foram estabelecidas como base de cálculo somente as verbas GTE, GAM e Gratificação Geral. Além disso, os critérios para apuração de juros e correção monetária são os seguintes: Até junho de 2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; A partir de junho de 2009: juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança e atualização monetária pelo IPCA-E; A partir de 09/12/2021: incidirá somente a SELIC, que contempla os juros moratórios e a correção monetária, substituindo ambas as referências anteriores. Sobre o assunto, já se pronunciou a segunda instância no âmbito desta ação coletiva: CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA Ação ajuizada pela APEOESP para obtenção do recálculo dos quinquênios sobre todas as verbas de caráter permanente - Cumprimento de sentença visando efetivar o direito reconhecido na ação de conhecimento - Decisão que homologou os cálculos ofertados pelo exequente - Necessidade de reforma - Incorreção dos cálculos formulados em dissonância com o título judicial e critérios de atualização - Determinação de refazimento, atentando-se à base de cálculo definida nos autos de liquidação coletiva e adoção dos seguintes critérios: até junho de 2009 juros de mora de 05% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; após junho de 2009 juros de mora pela caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E; a partir de 09.12.2021, correção única pela SELIC, observando-se a EC 113/2021; incidência sobre as parcelas dos descontos legais e obrigatórios - Agravo de instrumento provido, com determinação (TJ-SP; Agravo de Instrumento nº 3005050-19.2024.8.26.0000; Relator(a) Percival Nogueira; 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Bastos - Vara Única; Data do Julgamento: 31/08/2024). Destaco que, pela própria natureza coletiva do feito, não se pode admitir o desrespeito à base de cálculo já previamente estabelecida no cumprimento coletivo. No mesmo sentido, não se pode ignorar precedentes das instâncias superiores transitados em julgado, ainda que decorrentes de cumprimentos individuais de outras comarcas. Entendimento diverso violaria a isonomia no tratamento dos beneficiários da ação coletiva. IV. Diante do exposto, manifeste-se a exequente, apresentando as planilhas com os cálculos integrais da execução ou pleiteando informes restantes. Ressalto que, conforme decidido às fls. 11.651-11.653 do cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, está autorizada a executada a fornecer os extratos financeiros como substituto dos informes. Prazo: 90 (noventa) dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: NARJARA LETICIA COSTA NUNES (OAB 417178/SP)

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Kaique De Jesus Borges x William Delmiro Da Silva

ID: 313080617

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036337-28.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

KAIQUE DE JESUS BORGES

Polo Passivo:

WILLIAM DELMIRO DA SILVA

Intimação

Advogados:

NELSON TEIXEIRA DA SILVA JUNIOR

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BEATRIZ ALVES DOS SANTOS

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Processo 1036337-28.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Kaique de Jesus Borges - William Delmiro da Silva - Vistos. KAIQUE DE JESUS BORGES ajuizou AÇÃO DE IN… Processo 1036337-28.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Kaique de Jesus Borges - William Delmiro da Silva - Vistos. KAIQUE DE JESUS BORGES ajuizou AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de WILLIAM DELMIRO DA SILVA. É da inicial que o autor é proprietário de um veículo marca FIAT, modelo MOBI, ano de fabricação 2019/2020, modelo LIKE 1.0, placa ELU6C61, RENAVAM 01206676830, chassi 9BD341A5XLY638006. No dia 25 de outubro de 2022, referido veículo foi furtado, sendo, posteriormente, localizado em poder do requerido. A esta altura, o veículo contava com placas falsas e havia sido colidido. Sem o veículo, que utilizava para trabalhar, não conseguiu arcar com as prestações da alienação fiduciária do mesmo. Neste cenário, pleiteia seja o requerido condenado ao pagamento de R$21.180,00 (vinte e um mil cento e oitenta reais) a título de danos morais, R$27.130,70 (vinte e sete mil cento e trinta reais e setenta centavos) danos materiais ao veículo e R$33.954,74 (trinta e três mil novecentos e cinquenta e quatro reais e setenta e quatro centavos) por lucros cessantes, pois não conseguiu trabalhar. Juntou procuração e documentos. Deferida a gratuidade processual em sede recursal. O requerido ingressou nos autos requerendo a declaração de nulidade da citação e devolução do prazo para contestação, o que foi deferido a fls. 78 dos autos. Sobreveio contestação a fls. 82 e ss. Postulou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita e manifestou a intenção de realizar acordo nos autos. No mérito, rechaçou os danos morais. Reconheceu o direito do autor de ser indenizado por danos ao veículo, desde que comprovados por nota fiscal ou recibo de quitação. Quanto ao pedido de lucros cessantes, careceria de fundamento jurídico. Isto porque foi acusado de receptação e não de furto do veículo. A cópia da CTPS juntada, ademais, demonstra que o veículo não era essencial ao trabalho. Conforme consta do perfil do autor no aplicativo de transporte de passageiros, ademais, somente realizou 5 viagens em 3,5 anos. Réplica a fls. 99 e ss. As partes manifestaram não haver interesse na produção de outras provas. É o relatório. Fundamento e Decido. O presente caso enquadra-se na esfera da responsabilidade civil extracontratual, disciplinada pelos artigos 186 e 927 do Código Civil.O artigo 186 do Código Civil estabelece que Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.Por sua vez, o artigo 927 do mesmo diploma legal determina que Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.Verifica-se que o requerido não controverteu os fatos narrados na inicial, limitando-se a questionar o direito à indenização por danos morais e lucros cessantes, bem como a exigir comprovação dos danos materiais.A não impugnação específica dos fatos torna-os incontroversos, nos termos do artigo 341 do Código de Processo Civil, presumindo-se verdadeiros.Assim, restam incontroversos: (i) o furto do veículo; (ii) a localização do bem em poder do réu; (iii) as avarias causadas ao automóvel; e (iv) o uso de placas falsas.Os danos materiais ao veículo estão suficientemente comprovados pelas fotografias juntadas aos autos, que evidenciam as avarias causadas ao bem.O orçamento apresentado é compatível com os danos demonstrados e refletem valores condizentes com o mercado para os reparos necessários.O réu, inclusive, reconheceu o direito do autor à indenização por danos ao veículo, condicionando apenas à devida comprovação, que restou satisfeita.Portanto, procede o pedido de indenização por danos materiais no valor de R$ 27.130,70.Quanto aos danos morais, razão assiste ao requerido.O caso em análise configura lide estritamente patrimonial, não havendo elementos que demonstrem ofensa à honra, dignidade ou outros direitos da personalidade do autor.O mero inadimplemento contratual ou prejuízo patrimonial, por si só, não gera direito à indenização por danos morais, conforme orientação consolidada dos tribunais superiores.O furto do veículo e sua recuperação em estado avariado, embora cause transtornos, inserem-se no âmbito dos aborrecimentos cotidianos, não alcançando o patamar necessário para configurar dano moral indenizável.Assim, improcede o pedido de indenização por danos morais. Resta analisar o pedido de lucros cessantes. Os lucros cessantes correspondem àquilo que a pessoa razoavelmente deixou de lucrar em decorrência do ato danoso (artigo 402 do Código Civil).Contudo, os lucros cessantes não se presumem, devendo ser efetivamente demonstrados nos autos, o que não ocorreu na presente demanda.A documentação juntada pelo autor não comprova de forma satisfatória que o veículo era essencial para sua atividade laborativa, nem tampouco demonstra o quantum efetivamente deixado de auferir.Conforme apontado pelo réu, o perfil do autor no aplicativo de transporte de passageiros indica apenas 5 viagens realizadas em 3,5 anos, evidenciando que a atividade não representava fonte regular de renda (fls. 13).Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR o réu ao pagamento de R$ 27.130,70 (vinte e sete mil, cento e trinta reais e setenta centavos) a título de danos materiais causados ao veículo, valor que deverá ser corrigido monetariamente desde a data do orçamento e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Em consequência, extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Considerando os documentos apresentados, defiro a gratuidade processual ao requerido. Anote-se.Face à sucumbência recíproca, cada parte arcará com 50% das custas processuais e com os honorários de seus respectivos patronos, observando-se a gratuidade processual deferida a ambas as partes.Publique-se. Intimem-se. - ADV: BEATRIZ ALVES DOS SANTOS (OAB 485374/SP), NELSON TEIXEIRA DA SILVA JUNIOR (OAB 481358/SP)

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Processo nº 1054305-78.2025.8.26.0053

ID: 300918209

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1054305-78.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SUZANA RAMOS RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILSI DE OLIVEIRA MENDES HENRIQUE BARBOSA

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Processo 1054305-78.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Suzana Ramos Ribeiro - Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Suzana Ramos R… Processo 1054305-78.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Suzana Ramos Ribeiro - Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Suzana Ramos Ribeiro contra ato imputado ao Diretor de Habilitação e Condutores do Detran/SP, alegando, em suma, que foi surpreendido com a instauração do processo administrativo de suspensão do direito de dirigir por infrações cometidas entre 20/10/2019 e 17/10/2020. Sustenta que já teria decorrido o prazo decadencial para aplicação da penalidade de suspensão. Pediu medida liminar para exclusão daquelas infrações de trânsito de seu prontuário e para suspensão do processo administrativo em questão (n.º 811397/2024). Juntou documentos. É a síntese do necessário. DECIDO. A concessão de medida liminar em mandado de segurança depende, além da cognição sumária do direito do impetrante, da verificação de fundamento relevante e da possibilidade de ineficácia da medida concedida apenas ao fim do procedimento, nos termos do art. 7º, III, da Lei n. 12.016/09. No presente caso, não estão presentes os requisitos autorizadores do deferimento da medida. A plausibilidade do direito da parte impetrante não se verifica de plano, eis que não se vislumbra a ocorrência de decadência, pois o prazo de 180/360 dias invocado refere-se à notificação da aplicação da penalidade, contando-se da conclusão do processo administrativo; e não se confunde com o prazo para instauração do processo administrativo, previsto em 05 anos (art. 24, Resolução 723/18 CONTRAN), e não extrapolado no caso tratado nos autos. Nesse sentido: APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CNH. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. Preclusão e decadência da aplicação da penalidade. Inocorrência. O prazo para notificação da penalidade (aplicação da suspensão do direito de dirigir) não se confunde com o prazo para notificação da infração. Notificação da penalidade emitida em menos de 60 dias da instauração do processo administrativo para suspensão do direito de dirigir. Pretensão de reconhecimento da prescrição para aplicar a penalidade, sob argumento de que entre infração e a data da instauração do processo administrativo ultrapassou-se o prazo de 12 meses. Inadmissibilidade. Pretensão punitiva de cinco anos prevista na Resolução nº 723/2018 do CONTRAN, art. 24, §1º, II tem como termo inicial, a data da infração. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1082800-06.2023.8.26.0053; Relator (a):Eduardo Prataviera; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/02/2025; Data de Registro: 17/02/2025) Isto posto, INDEFIRO o pedido de liminar. Notifique-se a autoridade indicada como coatora, a fim de que tome ciência do conteúdo da petição inicial e do conteúdo desta decisão e a fim de que, caso queira, preste as informações no prazo legal de 10 (dez) dias (Lei n. 12.016/09, art. 7º, I). Nos termos do Comunicado CG 879/2016, é vedado o recebimento em meio físico (papel impresso) de informações, ofícios, relatórios ou outros documentos apresentados por autoridades que não devam necessariamente intervir por intermédio de advogado, sendo obrigatório o uso do formato digital, seja através do peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial, a ser preferencialmente utilizado, seja por meio do e-mail institucional da unidade judicial onde tramita o feito (sp2faz@tjsp.jus.br), em conformidade com o disposto no artigo 1.206-A das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Todas as informações e/ou documentos deverão estar salvos em formato padrão PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo 'assunto' o número do processo. Cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, a fim de que possa ingressar no feito, no prazo de 15 (quinze) dias (Lei n. 12.016/09, art. 7º, II). Exaurido o prazo para informações, intime-se o Ministério Público para apresentar parecer final no prazo de 10 (dez) dias (Lei n. 12.016/09, art. 12). Transcorrido o prazo para manifestação ministerial, com ou sem parecer, venham os autos conclusos para sentença. Int. - ADV: SILSI DE OLIVEIRA MENDES HENRIQUE BARBOSA (OAB 96122/SP)

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Processo nº 0011241-06.2023.8.26.0053

ID: 301347651

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0011241-06.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ADELZIRDIA SAMPAIO LOPES ALEXANDRA BEATRIZ CUSTODIO ALVARO GOMES FILHO ANTONIO AFONSO PINHEIRO ANTONIO CARLOS PINHEIRO ANTONIO DONIZETI DE SOUZA APARECIDA DE ALMEIDA COLIMO APARECIDA DE LOURDES MIGUEL JULIANI APARECIDA DONIZETTI CUSTODIO AUGUSTA DE TOLEDO PEREIRA DE SOUZA AUGUSTA MARIA DA SILVA AUGUSTO PEREIRA BALBINA NOGUEIRA CAMARGO BARBARA FERNANDES DE OLIVEIRA BENEDICTA CUSTODIA BENEDICTA FERREIRA DE OLIVEIRA BERNARDO FRANCISCO DO NASCIMENTO BRUNA FERNANDES DE OLIVEIRA CAMILA TAFNER MIGUEL CANDIDO CUSTODIO CARINA TAFNER MIGUEL CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARLOS HENRIQUE TAFNER MIGUEL CARMELIA ALVES DE MATTOS CARMELITA NIERO DE CAMPOS CLARICE ANTOLINI AZENHA CLEONIDIA ALVES DE SOUZA CONCEIçãO DE PADUA CARVALHO CYNIRA FLOSI DEBORA ABADIA CUSTODIO DEMERCINDO CARLOS DA SILVA DEOLINDA DOS SANTOS PEDRO MIGUEL DIRCE DOS ANJOS FERREIRA CARDOSO DORVALINA PIMENTA IMPROTA DULCE MAMPRIM GONçALVES EDNA CARVALHO BIDOIA ELAINE CRISITINA CUSTODIO EVA ANDREZZA CUSTODIO LOBATO FABIO LUIZ CUSTODIO FáTIMA APARECIDA DE SOUZA VIANNA GERALDA SHIRLEY CUSTODIA GILBERTO DE CARVALHO JUNIOR IRENE NOMELINI RODRIGUES IRTES FRANCISCA TIVERON MEDINA COELI ISAURA APARECIDA DE SOUZA JOãO BATISTA CUSTóDIO JOAO CARLOS PEREIRA DA SILVA JOAO VICTOR DA SILVA JOSé APARECIDO DE SOUZA JOSE SILVA CUSTODIO JULIO CESAR CUSTODIO KATIUSCIA CHRISTINA CUSTODIO ROSA LUZIA APARECIDA DE SOUZA MARCIO APARECIDO COLIMO MARCIO CUSTODIO MARCOS SAINT CLAIR COLIMO MARIA ALBERTINA PINHEIRO MARIA IMACULADA CUSTODIO MAURO DONISETI CUSTODIO NEWTON CARVALHO DE PADUA ORLANDO PIZZOLITTO OSVALDO PIRES PEDRO MORETTI RITA DE CASSIA DE SOUSA SHIRLENE CUSTODIO SOLANGE APARECIDA PRETE VICENTE DA SILVA VITOR HUGO CARVALHO PADUA YOLANDA BENELLI PINHEIRO ZILDA APARECIDA CUSTODIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON GARCIA TITOS

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JOSUE JOSE DA SILVA

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DARCY ROSA CORTESE JULIAO

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ANTONIO OROPALLO

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Processo 0011241-06.2023.8.26.0053 (processo principal 0023222-81.2013.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Dorvalina Pimenta Improta - - … Processo 0011241-06.2023.8.26.0053 (processo principal 0023222-81.2013.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Dorvalina Pimenta Improta - - Cleonidia Alves de Souza - - Conceição de Padua Carvalho - - Cynira Flosi - - Demercindo Carlos da Silva - - Deolinda dos Santos Pedro Miguel - - Dirce dos Anjos Ferreira Cardoso - - Clarice Antolini Azenha - - Dulce Mamprim Gonçalves - - Irene Nomelini Rodrigues - - Irtes Francisca Tiveron Medina Coeli - - Orlando Pizzolitto - - Osvaldo Pires - - Pedro Moretti - - Vicente da Silva - - Solange Aparecida Prete - - Augusto Pereira - - Adelzirdia Sampaio Lopes - - Alvaro Gomes Filho - - Antonio Afonso Pinheiro - - Aparecida de Almeida Colimo - - Augusta de Toledo Pereira de Souza - - Augusta Maria da Silva - - Carmelita Niero de Campos - - Balbina Nogueira Camargo - - Benedicta Custodia - - Benedicta Ferreira de Oliveira - - Bernardo Francisco do Nascimento - - Candido Custodio - - Carmelia Alves de Mattos - - José Aparecido de Souza - - Isaura Aparecida de Souza - - Antonio Donizeti de Souza - - Fátima Aparecida de Souza Vianna - - Luzia Aparecida de Souza - - Rita de Cassia de Sousa - - Marcio Aparecido Colimo - - Marcos Saint Clair Colimo - - João Batista Custódio - - Mauro Doniseti Custodio - - Shirlene Custodio - - Zilda Aparecida Custodio - - Jose Silva Custodio - - Marcio Custodio - - Geralda Shirley Custodia - - Elaine Crisitina Custodio - - Alexandra Beatriz Custodio - - Eva Andrezza Custodio Lobato - - Katiuscia Christina Custodio Rosa - - Aparecida Donizetti Custodio - - Fabio Luiz Custodio - - Julio Cesar Custodio - - Debora Abadia Custodio - - Joao Carlos Pereira da Silva - - Joao Victor da Silva - - Edna Carvalho Bidoia - - Vitor Hugo Carvalho Padua - - Maria Imaculada Custodio - - Newton Carvalho de Padua - - Gilberto de Carvalho Junior - - Aparecida de Lourdes Miguel Juliani - - Carlos Henrique Tafner Miguel - - Carina Tafner Miguel - - Camila Tafner Miguel - Antonio Carlos Pinheiro - - Carlos Alberto Pinheiro - - Maria Albertina Pinheiro - - Yolanda Benelli Pinheiro - Barbara Fernandes de Oliveira - - Bruna Fernandes de Oliveira - Manifeste-se o requerente sobre o cumprimento da r.Decisão d fls. 952. - ADV: NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), JOSUE JOSE DA SILVA (OAB 106118/SP), JOSUE JOSE DA SILVA (OAB 106118/SP), JOSUE JOSE DA SILVA (OAB 106118/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), JOSUE JOSE DA SILVA (OAB 106118/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), JOSUE JOSE DA SILVA (OAB 106118/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), ANTONIO OROPALLO (OAB 17925/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP)

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Processo nº 1051225-09.2025.8.26.0053

ID: 296547758

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1051225-09.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

OLDENIR DE SANT'ANNA SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS ROCHA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1051225-09.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Oldenir de Sant'anna Souza - Vistos. 1) Defiro a prioridade de tramitação. Anote-se. 2) Trata-se de Manda… Processo 1051225-09.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Oldenir de Sant'anna Souza - Vistos. 1) Defiro a prioridade de tramitação. Anote-se. 2) Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Oldenir de Sant Anna Souza contra ato imputado ao Diretor do Detran/SP, alegando, em suma, que teve contra si instaurado processo administrativo de suspensão do direito de dirigir por infrações cometidas em 2020. Sustenta que já teria decorrido o prazo decadencial para notificação de penalidade e que após 12 meses há expiração dos pontos lançados na CNH. Pediu medida liminar para suspender o ato de suspensão do seu direito de dirigir. Juntou documentos. É a síntese do necessário. DECIDO. A concessão de medida liminar em mandado de segurança depende, além da cognição sumária do direito do impetrante, da verificação de fundamento relevante e da possibilidade de ineficácia da medida concedida apenas ao fim do procedimento, nos termos do art. 7º, III, da Lei n. 12.016/09. No presente caso, não estão presentes os requisitos autorizadores do deferimento da medida. A plausibilidade do direito do impetrante não se verifica de plano, eis que não se vislumbra a ocorrência de decadência, pois o prazo invocado refere-se à notificação da aplicação da penalidade, e não se confunde com o prazo para instauração do processo administrativo, previsto em 05 anos (art. 24, Resolução 723/18 CONTRAN), e não extrapolado no caso tratado nos autos, pois as infrações ocorreram em 2020 e o processo foi instaurado em 2024. Nesse sentido: APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CNH. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. Preclusão e decadência da aplicação da penalidade. Inocorrência. O prazo para notificação da penalidade (aplicação da suspensão do direito de dirigir) não se confunde com o prazo para notificação da infração. Notificação da penalidade emitida em menos de 60 dias da instauração do processo administrativo para suspensão do direito de dirigir. Pretensão de reconhecimento da prescrição para aplicar a penalidade, sob argumento de que entre infração e a data da instauração do processo administrativo ultrapassou-se o prazo de 12 meses. Inadmissibilidade. Pretensão punitiva de cinco anos prevista na Resolução nº 723/2018 do CONTRAN, art. 24, §1º, II tem como termo inicial, a data da infração. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1082800-06.2023.8.26.0053; Relator (a):Eduardo Prataviera; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/02/2025; Data de Registro: 17/02/2025) Ademais, a expiração da pontuação lançada ocorre se não houve no período de 12 meses o acúmulo suficiente de pontos para deflagração do processo de suspensão do direito de dirigir. Isto posto, INDEFIRO o pedido de liminar. Notifique-se a autoridade indicada como coatora, a fim de que tome ciência do conteúdo da petição inicial e do conteúdo desta decisão e a fim de que, caso queira, preste as informações no prazo legal de 10 (dez) dias (Lei n. 12.016/09, art. 7º, I). Nos termos do Comunicado CG 879/2016, é vedado o recebimento em meio físico (papel impresso) de informações, ofícios, relatórios ou outros documentos apresentados por autoridades que não devam necessariamente intervir por intermédio de advogado, sendo obrigatório o uso do formato digital, seja através do peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial, a ser preferencialmente utilizado, seja por meio do e-mail institucional da unidade judicial onde tramita o feito (sp2faz@tjsp.jus.br), em conformidade com o disposto no artigo 1.206-A das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Todas as informações e/ou documentos deverão estar salvos em formato padrão PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo 'assunto' o número do processo. Cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, a fim de que possa ingressar no feito, no prazo de 15 (quinze) dias (Lei n. 12.016/09, art. 7º, II). Exaurido o prazo para informações, intime-se o Ministério Público para apresentar parecer final no prazo de 10 (dez) dias (Lei n. 12.016/09, art. 12). Transcorrido o prazo para manifestação ministerial, com ou sem parecer, venham os autos conclusos para sentença. Int. - ADV: MATHEUS ROCHA DOS SANTOS (OAB 424009/SP)

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Processo nº 1003163-06.2023.8.26.0053

ID: 292158611

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003163-06.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SAMANTA VASCONCELOS DE BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONATAS MATANA PACHECO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1003163-06.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Garantias Constitucionais - Samanta Vasconcelos de Barros - Vistos. I. Conforme o Termo de Audiência de fls. 9.… Processo 1003163-06.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Garantias Constitucionais - Samanta Vasconcelos de Barros - Vistos. I. Conforme o Termo de Audiência de fls. 9.327-9.329 e as decisões de fls. 10.694-10.696, 11.339-11.341 e 11.651-11.653 do Cumprimento de Sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, bem como demais deliberações feitas nos mais diversos cumprimentos de sentença desta ação coletiva, foram definidos os seguintes pontos: A) Somente as seguintes três verbas, que foram expressamente declaradas em acórdão de agravo de instrumento transitado em julgado, comporão a base de cálculo desta ação coletiva: GTE, GAM e Gratificação Geral. Fica afastada a possibilidade de inclusão de outras verbas. B) Todos os informes apresentados no cumprimento coletivo serão disponibilizados em pastas virtuais, acessíveis pelos seguintes links: https://tinyurl.com/apeoesp-coletivahttps://tinyurl.com/coletivaapeoesp C) Para os servidores inativos, deverá a exequente providenciar os cálculos com base nos informes constantes do item anterior. Caso seja identificada a falta de informes de algum(ns) coautor(es) do cumprimento individual, seja do período de competência da CAF ou da SPPREV, deverá a exequente se manifestar pela intimação da executada para que os apresente, sendo facultado à exequente a apresentação dos cálculos com base nos holerites pretéritos. D) Com relação aos servidores da ativa, a executada foi dispensada da apresentação dos informes, devendo a exequente providenciar os cálculos do crédito devido a partir dos holerites pretéritos, os quais se encontram disponibilizados em plataforma on-line da administração. Excepcionalmente, poderá a exequente cobrar o fornecimento dos informes de servidor da ativa nos autos quando houver comprovação da impossibilidade de obtê-los pela via on-line e prova de tentativa frustrada de obtenção pela via extrajudicial. E) A executada não impugnará a falta da comprovação da publicação do apostilamento, bem como a falta dos informes, ressalvada a possibilidade de questionar os cálculos, com apontamentos específicos da forma de composição do montante indicado como devido e com apresentação dos documentos pertinentes às impugnações. F) Para evitar transtornos no andamento processual do feito, recomenda-se a apresentação de todas as planilhas de cálculos, contendo os valores dos créditos de todos os coautores do cumprimento, no mesmo momento. G) Nos cumprimentos de sentença promovidos por advogados não vinculados à APEOESP, não deverá ser incluído na planilha de cálculo dos credores o montante a título de honorários sucumbenciais decorrentes da condenação na fase de conhecimento. Tais verbas pertencem ao sindicato da categoria, que promoverá as medidas executivas pertinentes. Os patronos atuantes no cumprimento de sentença poderão obter verbas sucumbenciais decorrentes da execução, entretanto o seu arbitramento deverá ser realizado no próprio cumprimento e somente após a expedição dos ofícios requisitórios de todos os seus coautores, haja vista o valor dos honorários sucumbenciais da execução serem calculados com base nos valores efetivamente requisitados pelos credores, excluindo-se eventuais valores que a parte abdicou para enquadrar-se no teto da RPV. H) Alegações de litispendência por existência de ações individuais são descabidas quando a pretensão executiva formulada nos autos vincular-se exclusivamente a verbas inexigíveis na ação individual, por aplicação de regra prescricional, mas exigíveis nestes autos se o exequente comprovou filiação ao sindicato em agosto de 2005. Deverá a exequente demonstrar documentalmente a inexistência da cobrança em duplicidade e atendimento dos requisitos para beneficiar-se do título executivo judicial coletivo. I) A executada está autorizada a fornecer extratos financeiros como sucedâneo dos informes. J) Os critérios para apuração de juros e correção monetária são os seguintes: Até junho de 2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; A partir de junho de 2009: juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança e atualização monetária pelo IPCA-E; A partir de 09/12/2021: incidirá somente a SELIC, que contempla os juros moratórios e a correção monetária, substituindo ambas as referências anteriores. II. Diante do exposto, manifeste-se a exequente quanto ao prosseguimento do feito, apresentando cálculos de liquidação no prazo de 90 (noventa) dias ou cobrando o fornecimento de informes faltantes. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: JONATAS MATANA PACHECO (OAB 30767/SC)

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Processo nº 0014539-06.2023.8.26.0053

ID: 293492547

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0014539-06.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AILTON BALDIN ALAN ROGERIO GALVãO AMAURI TOLIZANI RAMALHO PINTO ANELITA DA SILVA SOUZA (ESPÓLIO DE) CRISTIANE GARCIA MOREIRA DA SILVA CRISTIANO PANTALEãO MASCHIO DIOGENES MOREIRA DA SILVA EURICO MANCIO DE TOLEDO FLORIANO MONTEIRO DE ARAUJO (ESPóLIO DE) IVONE HERNANDES IZABEL NISA SABARAENSE GERôNIMO JESUS MASCHIO JOANA DE FARIA AKAMINE JOSE EDUARDO TEIXEIRA JULIãO JOSE LOPES MOREIRA JOSé VIRGINIO FERRAZ LAILA GIBRAN PALMERIO LEICE DE JESUS E SILVA LEILA ASTUN ABRAHãO LIDIA ASAKO MURAKAMI LOURDES LOPES LUCIENE PANTALEãO MASCHIO MARIA AUGUSTA DE CARVALHO MARIA DA APARECIDA PALANDRE GOMES DA SILVA MARIA JULIANA CABRAL DE VASCONCELLOS MáRIO DOS SANTOS SERTORO MáRIO MOREIRA MAURíCIO GARCIA MOREIRA DA SILVA MERCEDES APARECIDA DO AMARAL CAMARGO NEIDE ZECHIN GELLI NEUSA APARECIDA GARCIA DA SILVA PRISCILA GARCIA MOREIRA DA SILVA RICARDO PANTALEãO MASCHIO ROSA MARIA CUTOLO MARTINS SANDRA MARIA TAMBERLINI CARDOSO SILVIA MARIA PANTALEAO MASHIO TEREZINHA PINHEIRO CARVALHO WILSON ANTONIO MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON LUIS DE SOUSA FOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO SCHWARTZMANN FOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014539-06.2023.8.26.0053 (processo principal 0045535-07.2011.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Joana de Faria Akamine - - Maria August… Processo 0014539-06.2023.8.26.0053 (processo principal 0045535-07.2011.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Joana de Faria Akamine - - Maria Augusta de Carvalho - - Lourdes Lopes - - Lidia Asako Murakami - - Leila Astun Abrahão - - Leice de Jesus e Silva - - José Virginio Ferraz - - Jose Lopes Moreira - - Jose Eduardo Teixeira Julião - - Maria da Aparecida Palandre Gomes da Silva - - Izabel Nisa Sabaraense Gerônimo - - Ivone Hernandes - - Floriano Monteiro de Araujo (espólio de) - - Eurico Mancio de Toledo - - Diogenes Moreira da Silva - - Anelita da Silva Souza (ESPÓLIO DE) - - Amauri Tolizani Ramalho Pinto - - Alan Rogerio Galvão - - Ailton Baldin - - Laila Gibran Palmerio - - Wilson Antonio Martins - - Neusa Aparecida Garcia da Silva - - Priscila Garcia Moreira da Silva - - Cristiane Garcia Moreira da Silva - - Ricardo Pantaleão Maschio - - Luciene Pantaleão Maschio - - Jesus Maschio - - Cristiano Pantaleão Maschio - - Maurício Garcia Moreira da Silva - - Maria Juliana Cabral de Vasconcellos - - Terezinha Pinheiro Carvalho - - Silvia Maria Pantaleao Mashio - - Sandra Maria Tamberlini Cardoso - - Rosa Maria Cutolo Martins - - Neide Zechin Gelli - - Mercedes Aparecida do Amaral Camargo - - Mário Moreira - - Mário dos Santos Sertoro - Vistos. Certidão supra: ante o tempo decorrido, manifeste-se a autora em termos de prosseguimento, no prazo de 10 dias. Intime-se. - ADV: FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP)

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Processo nº 1054612-32.2025.8.26.0053

ID: 324216867

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1054612-32.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA DA CONCEIçãO LEANDRO PATRICIA DA CONCEIçãO LEANDRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA NARCISO COELHO MATOS

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Processo 1054612-32.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Patricia da Conceição Leandro - - Gabriela da Conceição Leandro - Vistos. 1) Ciente dos esclarecimentos prest… Processo 1054612-32.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Patricia da Conceição Leandro - - Gabriela da Conceição Leandro - Vistos. 1) Ciente dos esclarecimentos prestados, passo à análise do pedido de tutela antecipada de urgência. 2) O pedido de tutela antecipada comporta acolhimento, diante das alegações expendidas na inicial e documentos que a acompanham, em especial a declaração de responsabilidade do real condutor pela infração (fls. 51), a evidenciar que a infração de trânsito imputada à autora, foi cometida por terceiro. A jurisprudência pátria admite que, embora não indicado o real condutor no prazo indicado no Código de Trânsito Brasileiro, é cabível o afastamento da presunção de responsabilidade do proprietário do veículo pela infração, quando for produzida em juízo prova suficiente para tanto, como ocorre nos autos. Nesse sentido: Apelação. Mandado de Segurança. Transferência extemporânea de pontos. Infrações de trânsito. Ordem denegada na origem. Indicação extemporânea do real condutor. Descumprimento da obrigação imposta pelo art. 257, §7º do CTB que, embora gere a presunção de que o principal condutor, ou proprietário, é o responsável pela prática da infração, não obsta a indicação do real condutor em juízo, desde que acompanhada de prova bastante para afastar a presunção indicada. Prova carreada aos autos que não foi concretamente impugnada pela recorrida. Precedentes. Violação a direito líquido e certo assegurado pela Constituição Federal evidenciado. Sentença reformada. Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1004287-09.2024.8.26.0564; Relator (a):Paola Lorena; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de São Bernardo do Campo -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/11/2011; Data de Registro: 09/09/2024). Também o entendimento assentado pelo C. STJ, no julgamento do PUIL 1.501/SP, no sentido de que "o decurso do prazo previsto no art. 257, § 7º, do CTB acarreta somente a preclusão administrativa, não afastando o direito de o proprietário do veículo, em sede judicial, comprovar o verdadeiro responsável pelo cometimento da infração, sob pena de ofensa ao que dispõe o art. 5º, inc. XXXV, da Constituição da República." (REsp n. 1.774.306/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 9/5/2019, DJe de 14/5/2019). De outro norte, não se vislumbra, de plano, a ocorrência de decadência, pois o prazo de 180/360 dias invocado refere-se à notificação da aplicação da penalidade, contando-se da conclusão do processo administrativo; e não se confunde com o prazo para instauração do processo administrativo, previsto em 05 anos (art. 24, Resolução 723/18 CONTRAN), e não extrapolado no caso tratado nos autos. Nesse sentido: APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CNH. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. Preclusão e decadência da aplicação da penalidade. Inocorrência. O prazo para notificação da penalidade (aplicação da suspensão do direito de dirigir) não se confunde com o prazo para notificação da infração. Notificação da penalidade emitida em menos de 60 dias da instauração do processo administrativo para suspensão do direito de dirigir. Pretensão de reconhecimento da prescrição para aplicar a penalidade, sob argumento de que entre infração e a data da instauração do processo administrativo ultrapassou-se o prazo de 12 meses. Inadmissibilidade. Pretensão punitiva de cinco anos prevista na Resolução nº 723/2018 do CONTRAN, art. 24, §1º, II tem como termo inicial, a data da infração. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1082800-06.2023.8.26.0053; Relator (a):Eduardo Prataviera; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/02/2025; Data de Registro: 17/02/2025) Assim, defiro a tutela de urgência pleiteada, para determinar que a autoridade coatora suspenda os efeitos da pontuação relativa ao Auto de Infração n. º AIT nº 5B8842473, inclusive para fins de cômputo de pontuação para aplicação de penalidade de suspensão do direito de dirigir, até decisão final. Cópia desta decisão valerá como ofício a ser apresentado diretamente pelo impetrante junto aos órgãos responsáveis por sua implantação. 3) Cite-se e intime-se a parte ré, via Portal Eletrônico, para apresentar defesa no prazo legal. Int. - ADV: MARIANA NARCISO COELHO MATOS (OAB 37135/BA), MARIANA NARCISO COELHO MATOS (OAB 37135/BA)

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Processo nº 1081927-06.2023.8.26.0053

ID: 323937106

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1081927-06.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANA DE PAULA PIMENTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO DE TOMMASO SANDOVAL

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ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

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Processo 1081927-06.2023.8.26.0053/04 - Precatório - Fazenda Pública - Ana de Paula Pimenta - Vistos. 1-) Fls.146/174: Não havendo oposição por parte da ré, HOMOLOGO o pedido de habilitação da(os) he… Processo 1081927-06.2023.8.26.0053/04 - Precatório - Fazenda Pública - Ana de Paula Pimenta - Vistos. 1-) Fls.146/174: Não havendo oposição por parte da ré, HOMOLOGO o pedido de habilitação da(os) herdeira(os) do litisconsorte ANA DE PAULA PIMENTA, nos termos do art. 688, II, do CPC, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. 2-) Anote(m)-se no SAJ os habilitandos e respectivos advogados. De acordo com o entendimento do STJ 'considera-se regular a representação ativa do espolio quando a viúva e todos os herdeiros se habilitam pessoalmente em juízo, independentemente de nomeação de inventariante, quando o inventário já tenha se encerrado ou não exista. ' (STJ, Resp. no 554.529-PR, rei. Min. Eliana Calmon). Por oportuno, o artigo 1.784 do Código Civil dispõe que, aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários. No mesmo sentindo, também já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, vejamos: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM DIREITO ADMINISTRATIVO SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS PRÊMIO DE INCENTIVO INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL ÓBITO DE PARTE COEXEQUENTE HABILITAÇÃO DE HERDEIROS E SUCESSORES HOMOLOGADA LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS NOS AUTOS CONDICIONADO À REALIZAÇÃO DE PARTILHA PERANTE O D. JUÍZO COMPETENTE EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO PRETENSÃO RECURSAL À DISPENSA DE INVENTÁRIO, ARROLAMENTO, PARTILHA OU SOBREPARTILHA PARA O LEVANTAMENTO DE TAIS VALORES NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO POSSIBILIDADE. 1. Possibilidade de levantamento de valores depositados nos autos, pelos respectivos herdeiros e sucessores habilitados da parte litigante falecida. 2. Observância do disposto nos artigos 110, 313, I, §§ 1º e 2º, II e 778 do CPC/15. 3. Precedentes da jurisprudência do C. STJ e, inclusive, deste E. Tribunal de Justiça. 4. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) homologação das habilitações, apresentadas por Ana Paula Santana Moura e outros, herdeiros e sucessores da parte coexequente falecida, Roberto Henrique Machado de Moura; b) indeferimento do levantamento de valores depositados nos autos, que deverão ser partilhados perante o D. Juízo competente; c) determinação, tendente ao ingresso do referido Espólio, regularmente representado, no polo ativo da lide. 5. Decisão, recorrida, parcialmente reformada, para autorizar o levantamento de valores depositados nos autos, em favor da parte coexequente falecida, Roberto Henrique Machado de Moura, no momento processual oportuno, pelos respectivos herdeiros e sucessores habilitados. 6. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pelos respectivos herdeiros e sucessores habilitados da parte coexequente, falecida, Roberto Henrique Machado de Moura, provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2288298-18.2021.8.26.0000; Relator (a): Francisco Bianco; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/02/2023; Data de Registro: 13/02/2023). 3-) Dessa forma, em casos como o processado nos autos, inexistindo processo de inventário e deixando o falecido, herdeiros necessários e desde que todos sejam habilitados no polo ativo, a habilitação direta dos seus sucessores nos autos é procedimento cabível. 4-) Observe-se que nos termos da Ordem de Serviço n° 01/2016, a prioridade no recebimento do Precatório previsto no artigo 100, § 2º da Constituição Federal, estende-se ao cônjuge/companheiro supérstite, bem como aos herdeiros legitimos e testamentários, nos termos do artigo 1.784 do Código Civil. Em razão disso, o(s) herdeiro(s) Celia de Paula Pimenta Bonatto (Filho(a) - Quinhão: 25%) e Jose Marcos de Paula Pimenta (Filho(a) - Quinhão: 25%) e Lucila de Paula Pimenta Garcia (Filho(a) - Quinhão: 25%) e Marisa Pimenta de Melo (Filho(a) - Quinhão:25%), fazem jus à prioridade no recebimento do precatório, tendo em vista que possuem mais de 60 anos. 5-) Oficie-se à DEPRE TJ para que disponibilize o pagamento do precatório em razão da idade aos herdeiros: Celia de Paula PimentaBonatto (Filho(a) - Quinhão: 25%) e Jose Marcos de Paula Pimenta(Filho(a) - Quinhão: 25%) e Lucila de Paula Pimenta Garcia (Filho(a) -Quinhão: 25%) e Marisa Pimenta de Melo (Filho(a) - Quinhão: 25%). 6-) Em seguida, aguarde-se pagamento do precatório comum. Intime-se. - ADV: ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), GUSTAVO DE TOMMASO SANDOVAL (OAB 407584/SP)

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