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Processo nº 1036404-56.2025.8.26.0002

ID: 276987462

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036404-56.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MORAES APRIGIO THéO MORAES APRíGIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS VITORINO MEDEIROS E SILVA

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ADV: Lucas Vitorino Medeiros E Silva (OAB 407308/SP) Processo 1036404-56.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonio Moraes Aprigio, Théo Moraes Aprígio - Vistos. 1. Como se sabe, o di… ADV: Lucas Vitorino Medeiros E Silva (OAB 407308/SP) Processo 1036404-56.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonio Moraes Aprigio, Théo Moraes Aprígio - Vistos. 1. Como se sabe, o direito à gratuidade é de natureza personalíssima e, no caso, como já consignado, os autores são menores e a ação visa seus interesses. "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFERTA DE ALIMENTOS. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA REFORÇADA PELA MENORIDADE. CAPACIDADE FINANCEIRA DOS GENITORES NÃO OBSTA, POR SI SÓ, A CONCESSÃO DA BENESSE. 1. Consoante estabelece o art. 99, § 3º, do CPC/15, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. 2. Hipótese dos autos evidencia que a gratuidade de justiça foi requerida por menor absolutamente incapaz, cenário que apenas reforça a veracidade da declaração de hipossuficiência colacionada aos autos. 3. De acordo com o entendimento fixado no âmbito do C. STJ, o fato de o representante legal das partes possuir atividade remunerada não pode, por si só, servir de impedimento à concessão da gratuidade de justiça às crianças e adolescentes, especialmente diante da relevância do direito material almejado. Precedentes deste E. TJSP. 4. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO."(TJSP; Agravo de Instrumento 2258253-26.2024.8.26.0000; Relator (a): Clara Maria Araújo Xavier; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 06/09/2024; Data de Registro: 06/09/2024) No caso vertente, pondera-se não haver qualquer elemento capaz de infirmar a declaração de hipossuficiência colacionada pelo autor, menor absolutamente incapaz cujas necessidades são presumidas e prescindem de maiores demonstrações. Ademais, consoante vem se decidindo no âmbito do C. Superior Tribunal de Justiça, Em se tratando de crianças e adolescentes representados pelos seus pais, haverá sempre um forte vínculo entre a situação desses dois diferentes sujeitos de direitos e obrigações, sobretudo em razão da incapacidade civil e econômica da criança ou adolescente, o que não significa dizer, todavia, que se deva automaticamente examinar o direito à gratuidade a que poderiam fazer jus o menor à luz da situação financeira de seus pais. A interpretação que melhor equaliza a tensão entre a natureza personalíssima do direito à gratuidade e a notória incapacidade econômica das crianças e adolescentes consiste em aplicar, inicialmente, a regra do art. 99, § 3º, do CPC/15, deferindo-se o benefício em razão da presunção da insuficiência de recursos, ressalvada a possibilidade de o réu demonstrar, com base no art. 99, § 2º, do CPC/15, a posteriori, a ausência dos pressupostos legais que justificam a gratuidade, o que privilegia, a um só tempo, os princípios da inafastabilidade da jurisdição e do contraditório. (STJ, 3ª Turma. REsp n. 2.057.894/SP, rel. Min. Nancy Andrighi, jul. em 17/10/2023, DJe de 23/10/2023). Assim, Diante dos documentos apresentados, defiro a justiça gratuita. Tarjado. 2. Cuida-se de tutela de urgência, para afastar os reajustes aplicados com base na suposta sinistralidade em 2025, substituindo-os provisoriamente pelo índice do ano anterior de 2024 (40,2%), bem como suspender a cobrança destes reajustes do ano de 2025 e também os retroativos referentes ao aumento de 381,01%. O Ministério Público manifestou-se às fls. 85/86, pelo deferimento da liminar. Pois bem. Embora não se verifique nulidade de cláusula que dispõe sobre o reajuste anual por sinistralidade em plano de saúde, deverá ser demonstrada, no curso da instrução, a regularidade do reajuste impugnado. Não se olvida que os reajustes em contratos coletivos por adesão são legítimos e não vinculados aos índices da ANS. Contudo, no caso em apreço, o reajuste de 381,01%, a partir do mês de Abril/2015 (fls. 49), em apenas um ano, deve vir acompanhada de justificativa e comprovação técnica, sob pena de incorrer a operadora em conduta abusiva e contrária à boa-fé contratual. No caso, a comunicação de reajuste não veio acompanhada de qualquer elemento justificativo do percentual adotado (fls. 49). Ademais, verifica-se que os autores foram diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (fls. 34 - CID 10: F84.0), Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (CID10: F90.0), Transtorno Específico Misto de Aprendizagem (CID10: F81.3), Transtorno de Oposição Desafiante (CID10: F91.3) e Transtorno de Ansiedade Generealizada (CID10: F41.1) (fls. 33), os quais necessitam, diante disso, de terapias multidisciplinares (fls. 33/34). O reajuste aplicado em tal percentual pode significar a impossibilidade de manutenção dos autores na condição de beneficiários, acarretando prejuízo à continuidade do tratamento responsável pela manutenção dos menores. Por fim, como bem salientado pelo Parquet, não há irreversibilidade no acolhimento do pedido, is que a fornecedora de serviços poderá efetuar cobrança posterior. Em caso análogo, já decidiu o e. TJSP, conforme ementa descrita a seguir: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência para limitar o reajuste de mensalidade de plano de saúde coletivo por adesão, aplicando o índice fixado pela ANS, e determinou a manutenção da cobertura assistencial da beneficiária. Insurgência da operadora. Não acolhimento. A cláusula contratual que prevê reajuste por sinistralidade e variação de custos médicos não é abusiva por si só, mas exige comprovação técnica e transparência na sua aplicação. Na hipótese dos autos, contudo, o reajuste aplicado, de aproximadamente 349,88%, não foi acompanhado de justificativa detalhada, além de inviabilizar a continuidade da assistência médica da autora, que é menor de idade e diagnosticada com condições médicas graves, necessitando de terapias multidisciplinares, o que justifica a manutenção da tutela de urgência deferida. Por fim, a multa diária fixada para garantir o cumprimento da decisão judicial é razoável e proporcional às circunstâncias do caso. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO." (v. 47964)." (TJSP; Agravo de Instrumento 2008709-19.2025.8.26.0000; Relator (a):Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/04/2025; Data de Registro: 03/04/2025) Destacou-se. Isto posto, DEFIRO a tutela de urgência, para compelir as empresas requeridas Allcare Gestora de Saúde e Care Plus Medicina Assistencial LTDA a afastar os reajustes aplicados com base na suposta sinistralidade em 2025, substituindo-os provisoriamente pelo índice do ano anterior de 2024 (40,2%), bem como suspender a cobrança destes reajustes, em todo ano de 2025, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada, por ora, a R$ 30.000,00. Vale a presente decisão como OFÍCIO, a ser encaminhada pela parte autora às empresas requeridas, comprovando-se o protocolo nestes autos, no prazo de 5 dias. 3. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. 5. Ciência ao Ministério Público. Intime-se.

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Processo nº 0019057-27.2025.8.26.0002

ID: 313081268

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019057-27.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME HENRIQUE DA SILVA WILTSHIRE RICARDO MARINHO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME HENRIQUE DA SILVA WILTSHIRE

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Processo 0019057-27.2025.8.26.0002 (processo principal 1052312-90.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0019057-27.2025.8.26.0002 (processo principal 1052312-90.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Ricardo Marinho Pereira - - Guilherme Henrique da Silva Wiltshire - Vistos. A Lei nº 15.109/2025, que acrescentou o § 3º ao art. 82 do CPC, prevê expressamente a dispensa do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios, mas não menciona a isenção de despesas processuais. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece a distinção entre custas (remuneração de serviços estatais jurisdicionais) e despesas processuais (valores devidos a terceiros, como peritos e oficiais de justiça), sendo estas últimas excluídas do regime de isenção. Depreende-se, portanto, que as despesas com diligência de oficial de justiça, carta de citação/intimação, pesquisas eletrônicas e honorários periciais não estão abrangidas pela isenção conferida pela Lei nº 15.109/2025 e devem ser recolhidas antecipadamente pela parte exequente. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Custas citatórias. Art. 82, § 3º, CPC . Interpretação restritiva. Menção apenas de dispensa de custas e não de despesas processuais. Diferenciação necessária. Dispensa de pagamento das custas citatórias pelo I . Patrono negado, por ausência de previsão legal. Decisão mantida. Recurso não provido (TJSP - Agravo de Instrumento: 21152819620258260000 São Paulo, Relatora Des. Lidia Conceição, Data de Julgamento: 25/04/2025, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/04/2025). Direito processual civil. Agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Aplicação da Lei nº 15.109/2025. Custas processuais e despesas processuais. Distinção. Recurso não provido. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por sociedade de advogados contra decisão que indeferiu o pedido de dispensa do recolhimento das despesas com diligência de Oficial de Justiça, no âmbito de incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposto para inclusão dos sócios da empresa executada no polo passivo de cumprimento de sentença referente à cobrança de honorários advocatícios. A agravante invoca a aplicação da Lei nº 15.109/2025, que prevê dispensa do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a isenção prevista na Lei nº 15.109/2025 abrange também as despesas processuais, especificamente aquelas relativas à diligência de Oficial de Justiça, ou se se limita às custas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei nº 15.109/2025, que alterou o art. 82 do CPC, prevê expressamente a dispensa do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios, mas não menciona isenção de despesas processuais. 4. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece a distinção entre custas (remuneração de serviços estatais jurisdicionais) e despesas processuais (valores devidos a terceiros, como peritos e oficiais de justiça), sendo estas últimas excluídas do regime de isenção. 5. A decisão agravada aplicou corretamente o entendimento segundo o qual despesas com diligência de oficial de justiça não estão abrangidas pela isenção conferida pela Lei nº 15.109/2025, o que impõe ao exequente o seu adiantamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A isenção prevista no § 3º do art. 82 do CPC, com redação dada pela Lei nº 15.109/2025, restringe-se ao adiantamento de custas processuais e não se estende às despesas processuais, como aquelas relativas a diligência de oficial de justiça. Dispositivos relevantes citados: CPC, art . 82, § 3º; Lei nº 15.109/2025; Lei nº 6.830/80, art. 39 . Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 366.005/RS, Rel. Min . Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 17.12.2002, DJ 10 .03.2003. STJ, REsp n. 1 .342.857/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j . 25.09.2012, DJe 28.09 .2012 (TJSP - Agravo de Instrumento: 21056616020258260000 Mogi-Mirim, Relator Des. Achile Alesina, Data de Julgamento: 14/04/2025, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/04/2025). Ademais, na forma do artigo 513, §2º, inciso II, do CPC, deverá ocorrer a intimação por carta para cumprimento da obrigação de pagar quantia certa quando o devedor estiver representado pela Defensoria Pública ou não tiver procurador constituído nos autos. Assim, providencie o exequente, em quinze dias, o recolhimento de custas postais. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo, onde aguardarão provocação útil. Suprida a pendência, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art.523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente incidente de impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, caso não seja beneficiário da justiça gratuita. No silêncio, arquivem-se os autos. Int. - ADV: GUILHERME HENRIQUE DA SILVA WILTSHIRE (OAB 364494/SP), GUILHERME HENRIQUE DA SILVA WILTSHIRE (OAB 364494/SP)

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Panza Mainieri Sociedade De Advogados x Mapfre Seguros Gerais S/A

ID: 293105983

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013975-67.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PANZA MAINIERI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A

Intimação

Advogados:

FERNANDO DA CONCEIÇÃO GOMES CLEMENTE

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ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI

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Processo 0013975-67.2025.8.26.0114 (processo principal 1031360-90.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Panza Mainieri Sociedade de Advogados - Mapfre Seguros G… Processo 0013975-67.2025.8.26.0114 (processo principal 1031360-90.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Panza Mainieri Sociedade de Advogados - Mapfre Seguros Gerais S/A - Recebo o pedido de cumprimento definitivo da Sentença/v. Acórdão transitado em julgado. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu procurador constituído nos autos (CPC, art. 513, § 2º, I), a efetuar o pagamento do valor indicado no demonstrativo de débito, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Sobrevindo o cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a expedição de mandado de levantamento em favor da parte exequente, condicionada à apresentação do respectivo formulário devidamente preenchido. Na mesma oportunidade, deverá se manifestar sobre a satisfação da execução, nos termos do art. 924, II do CPC. Não havendo o pagamento voluntário no prazo indicado, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios no importe de 10% (artigo 523, § 1º), expedindo-se mandado de penhora, avaliação e intimação (§ 3º), observando-se que em caso de pagamento parcial do débito a incidência da multa e dos honorários se dará somente sobre eventual diferença apurada a desfavor do devedor (§ 2º). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Outrossim, havendo requerimento da parte exequente neste sentido, DEFIRO desde já a realização de pesquisas por bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo, quais sejam, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, condicionada ao recolhimento das custas devidas para tanto (no valor de correspondente a 01 (UFESP), calculado por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023). Neste caso, proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados, bem como a disponibilização nos autos do resultado da pesquisa por declarações de bens (imposto de renda), observado o que dispõe o Provimento CG nº 21/2018. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Na forma da lei, havendo requerimento neste sentido, defiro desde já a expedição da certidão competente para se levar a protesto o título executivo judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome da parte executada junto aos órgãos de proteção ao crédito (art. 782, §§ 3º e 5º), se decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário do débito (art. 523), mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI (OAB 153176/SP), FERNANDO DA CONCEIÇÃO GOMES CLEMENTE (OAB 178171/SP)

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Processo nº 1102849-90.2024.8.26.0002

ID: 278943385

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1102849-90.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MONTO INDUSTRIAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA DA SILVA BARRETO

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FABIO SIMOES CASTEJON

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ADV: Fabio Simoes Castejon (OAB 120500/SP), Larissa da Silva Barreto (OAB 462349/SP) Processo 1102849-90.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Monto Industrial Ltda - Do correto recolhim… ADV: Fabio Simoes Castejon (OAB 120500/SP), Larissa da Silva Barreto (OAB 462349/SP) Processo 1102849-90.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Monto Industrial Ltda - Do correto recolhimento das custas iniciais; Regularizado o recolhimento das custas. Da Citação e procedimento. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis por meio de carta postal ou, subsidiariamente, por mandado. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Do eventual pedido de concessão de assistência judiciária gratuita pelo(s) demandado(s): Registre-se, desde já, que, caso a parte demandada entenda por bem solicitar a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, deverá comprovar sua hipossuficiência. Isto porque o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A mera declaração de pobreza, por sua vez, não é suficiente para a concessão do benefício. Deve vir acompanhada de elementos cognitivos, mesmo que indiciários, a trazer verossimilhança às alegações da parte solicitante. Se pessoa física, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte solicitante deverá apresentar, no prazo de resposta, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos. a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Se pessoa juridica, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte solicitante deverá apresentar, no prazo de resposta, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos. a) cópia de memorial de receitas e despesas do último exercício financeiro, bem como demonstração de que o valor das custas e despesas processuais (efetivamente quantificado) causará severo abalo nas contas da autora; Das advertências gerais: Ressalto ainda que, nos termos do Comunicado CG nº 786/2021 (DJE de 5/4/2021 pgs 11 e 12) a contestação que contenha pedido reconvencional ou a reconvenção deverão ser oferecidas por peticionamento eletrônico intermediário: Petição Diversa, Códigos 7848 Contestação com Reconvenção ou 7850 Reconvenção; O Ofício Judicial, após certificar o recolhimento das custas iniciais da reconvenção (art. 4º, inciso I, da Lei 11.608/2003), encaminhará o processo ao Cartório Distribuidor pelo botão atividade Enviar ao Distribuidor Reconvenção, para a devida anotação, conforme dispõe o artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça; Assim, em cumprimento do disposto no artigo artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça e Comunicado CG nº 786/2021 (DJE de 5/4/2021 pgs 11 e 12), encaminhe-se o processo ao Cartório do Distribuição pelo botão "Enviar ao Distribuidor Reconvenção" para a anotação prevista no artigo 286, parágrafo único, do Código de Processo Civil. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar intimação da parte autora, nos termos do artigo 485, §1º, do CPC, caso trata-se de processo de conhecimento ou o arquivamento por falta de andamento, nos termos do artigo 921, §2º, do CPC, caso trate-se de processo de execução. A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Assim, nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Em caso de necessidade de emenda à inicial, reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução de quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A indexação do processo digital, com a indicação de cada documento relevante, além de facilitar o trabalho de todos os atuantes do processo digital, também é dever do advogado nos termos do art. 9º da Resolução 551 do E. Órgão Especial do TJSP, assim como do art. 1197 das NGSCGJ sobre processo eletrônico, razão pela qual se deve prezar pelos benefícios da boa indexação. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. No caso de processo eletrônico: a íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se.

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Nilson Eduardo Pereira Fernandes x Essor Seguros S.A. e outros

ID: 293572927

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1109930-90.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NILSON EDUARDO PEREIRA FERNANDES

Polo Passivo:

ESSOR SEGUROS S.A. MOBIBRASIL TRANSPORTE SAO PAULO LTDA

Intimação

Advogados:

MARIA DA GRAÇA ALVES DE SIQUEIRA CARVALHO CARRASCO

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INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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DÉBORAH CRISTINA SERRANO DA SILVA

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DARCIO JOSE DA MOTA

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Processo 1109930-90.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Nilson Eduardo Pereira Fernandes - Mobibrasil Transporte Sao Paulo Ltda - Essor Seguros S.A. - Vistos. … Processo 1109930-90.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Nilson Eduardo Pereira Fernandes - Mobibrasil Transporte Sao Paulo Ltda - Essor Seguros S.A. - Vistos. NILSON EDUARDO PEREIRA FERNANDES ajuizou a presente ação contra MOBIBRASIL TRANSPORTE SAO PAULO LTDA, ambos devidamente qualificados nos autos. Alegou, em síntese, que, em 9 de outubro de 2024, aproximadamente às 12h30, andava em direção a sua casa, quando foi atingido violentamente por um ônibus. Precisou ser socorrido pelo SAMU, levado ao hospital, onde foi constatado que sofreu trauma craniano resultando em sangramento e fratura severa nos metatarsos 2º, 3º e 4º de seu pé direito. Continua com acompanhamento ambulatorial. Está sem poder exercer seu ofício de pintor, tendo prejuízos de ordem econômica e psicológica. Lavrou boletim de ocorrência. Desempenhava suas atividades em parceria com uma empresa de obras, sendo escalado para realizar serviços de pintura por meio de terceirização. Recebia remuneração diária de R$100,00, trabalhava de cinco a seis vezes na semana recebendo uma remuneração semanal de R$600,00 e mensal de aproximadamente R$2.400,00. Presente a responsabilidade civil da ré. Sofreu lucros cessantes. Experimentou, também, danos morais no valor de R$30.000,00. Pediu gratuidade da justiça, a condenação do demandado a ressarcir os lucros cessantes, no valor R$7.200,00, correspondente a três meses de salário e a reparar os danos morais. A petição inicial (fls. 1/13), que atribuiu à causa o valor de R$37.200,00, veio acompanhada de documentos (fls. 25/51) que visam a amparar a pretensão da parte autora. O pedido de assistência judiciária foi deferido (fls. 52/53). Regularmente citada (fls.56), MOBIBRASIL TRANSPORTE SÃO PAULO LTDA. ofertou contestação (fls. 60/76) com documentos (fls.92/123). Preliminarmente, pediu a denunciação da lide à seguradora ESSOR SEGUROS S/A. Aduziu, em suma, que a culpa foi exclusiva do autor. A motorista que conduzia o veículo estava em baixa velocidade pela única faixa de rolamento ali existente, sentido centro. Na altura do n. 431, enquanto o coletivo seguia sua marcha e alinhado à via, a motorista, a cobradora e alguns passageiros ouviram um barulho na lateral traseira do coletivo e, ao olhar pelo espelho retrovisor dianteiro, a motorista observou um pedestre caído na calçada, próximo ao meio fio. Parou o coletivo e foi de encontro à vítima, que apresentava algumas escoriações no rosto, especialmente no supercílio, permanecia deitado na calçada muito próximo ao leito carroçável, uma vez que após se chocar contra a lateral do coletivo, na altura da porta traseira de desembarque, foi projetado para trás. A vítima foi encontrada em estado de embriaguez evidente, manifestando sinais inequívocos. Adentrou abruptamente na faixa de rolamento no momento exato em que o veículo de transporte coletivo finalizava sua passagem, chocando a sua face contra a lateral traseira direita do ônibus, na altura da porta traseira. Foi seu estado de embriaguez que deu causa ao acidente, levando-o a tentar a travessia da pista em momento inoportuno, sem aguardar a finalização da passagem do coletivo pelo local. Documentos médicos demonstram que a vítima chegou ao hospital etilizado. Desse modo, há excludente de responsabilidade civil. Não houve ferimentos graves. Não há prova de lucros cessantes. Impugnou danos morais. Requereu, pois, a improcedência da demanda. Réplica (fls. 127/136). Deferido pedido de denunciação da lide (fls.137/139). Regularmente citada (fls.155), ESSOR SEGUROS S/A. ofertou contestação (fls. 156/173) com documentos (fls. 246/287). Preliminarmente, aceitou a denunciação da lide, nos estritos limites das exclusões contratuais e das condições gerais da apólice de seguro. Ressaltou, também, que não é devida a responsabilidade pelo pagamento dos juros moratórios incidentes sobre a importância segurada. Afirmou que não existe solidariedade. No mérito, sustentou, em resumo, a inexistência de nexo causal. Não há prova de lucros cessantes. Impugnou danos morais. O contrato estabelece uma franquia obrigatória no valor de R$30.000,00, dessa maneira, a eventual condenação da contestante, nos limites contratuais, deverá observar a dedução da franquia prevista. Requereu, pois, a improcedência da demanda Réplica (fls.292/296) É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO 1) A designação de audiência mostra-se despicienda, considerando que improvável a obtenção de conciliação, bem como as questões objeto do processo não se revestem de complexidade. Assim, de rigor o saneamento direto do processo e organização da prova. 2) As partes encontram-se regularmente representadas. De outro lado, presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento regular do processo. Ausentes matérias preliminares a serem enfrentadas ou nulidades, julgo saneado o processo. 3) Inocorrentes as hipóteses dos artigos 354 ou 355 do Código de Processo Civil, impõe-se a dilação da instrução probatória para o julgamento do mérito. A controvérsia existente sobre os pontos de fato objeto da demanda repousa, exclusivamente, na verificação dos pressupostos para responsabilização civil do autor ou dos réus, especificamente, qual das partes teria dado causa, culposamente, ao acidente automobilístico. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 11 de agosto de 2025, às 14 horas, a ser realizada na modalidade presencial, na sala de audiências da 9º Vara Cível, 8º Andar, do Foro Regional II Santo Amaro, situado no endereço constante do cabeçalho. Resta evidente que o autor ou a ré litiga de má-fé, uma vez que altera a verdade dos fatos. Por conseguinte, esclarecida a verdade, a litigante de má-fé terá a si aplicadas as penas cominadas pelo artigo 81 do Código de Processo Civil, sem prejuízo de outras cominações legais. De seu turno, as testemunhas que mentirem serão processadas por falso testemunho, crime que admite participação (cf. STJ, HC 30.858/RS, Rel. Ministro Paulo Gallotti, Sexta Turma, julgado em 12/06/2006, DJ 01/08/2006 p. 549). As testemunhas deverão se intimadas pelo advogado da parte ou trazidas à audiência independentemente de intimação, nos termos do artigo 455, §§1º e 2º. Anote-se, ainda, que a ausência do advogado das partes na solenidade implicará, haja vista a aplicação do artigo 362, parágrafo 2o, do Código de Processo Civil ("O juiz poderá dispensar a produção das provas requeridas pela parte cujo advogado ou defensor público não tenha comparecido à audiência, aplicando-se a mesma regra ao Ministério Público"), na presunção do desinteresse na instrução probatória, não se opondo ao julgamento antecipado do mérito. Não obstante, os róis de testemunhas, mesmo no caso com comparecimento independente de intimação, devem ser apresentados nos cinco dias subsequentes à publicação da presente decisão, sob pena de preclusão, obstando as oitivas. Int. - ADV: DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), DÉBORAH CRISTINA SERRANO DA SILVA (OAB 469397/SP), MARIA DA GRAÇA ALVES DE SIQUEIRA CARVALHO CARRASCO (OAB 162805/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP)

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Ituran Serviços Ltda. x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda. e outros

ID: 293557783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1092955-90.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ITURAN SERVIçOS LTDA.

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA. TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

YURI BACCINI VILELA

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FÁBIO RENATO VIEIRA

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EDUARDO DE PAIVA GOMES

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1092955-90.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Ituran Serviços Ltda. - Telefonica Brasil S.A. - - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - São duas as ações em… Processo 1092955-90.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Ituran Serviços Ltda. - Telefonica Brasil S.A. - - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - São duas as ações em que contendem as partes. No feito n. 1092955-90.8.26.0002, ITURAN SERVIÇOS LTDA. pretende, em face de TELEFONICA BRASIL S.A e FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA: (i) o bloqueio da linha telefônica 11 97277 4640; (ii) bloqueio do whatsapp atrelado à linha 11 97277 4640; e (iii) os dados cadastrais da linha telefônica e do whatsapp do respectivo titular. No feito n. 1092963-67.8.26.0002, o mesmo autor almeja, em face dos mesmos réus: (i) o bloqueio da linha telefônica 11 94332 1717; (ii) bloqueio do whatsapp atrelado à linha 11 94332 1717; e (iii) os dados cadastrais da linha telefônica e whatsapp do titular da linha. Afirma, em síntese, que: (a) foi vítima de fraude perpetrada por estelionatários que se fizeram passar por seus representantes, informando que a seus clientes que o rastreador de seus veículos perdeu o sinal e que seria necessária a atualização do aplicativo da autora no celular, enviando então link às vítimas por meio do qual acessam dados pessoais dos clientes; (b) foi informado pelos clientes acerca do golpe e relatou o ocorrido à autoridade policial; (c) as linhas utilizadas pelos criminosos (n. 11 97277 4640 e 11 94332 1717) estão ativas, colocando em risco os demais clientes e a reputação da autora. Deferiu-se a tutela provisória em ambos os feitos. A TELEFÔNICA noticiou o cumprimento da tutela e informou os dados cadastrais das linhas em questão, que somente podem ser fornecidos mediante ordem judicial. Ofereceu contestação, com documentos. Aduz, em suma, que não se opõe a bloquear a linha e fornecer os dados cadastrais do seu titular. Citado, o FACEBOOK ofereceu contestação, com documentos. Aduz, em suma, que (i) não se opõe a bloquear o serviço e fornecer os dados cadastrais do seu titular; (ii) cabe ao provedor do aplicativo whatsapp (outra empresa - Whatsapp LLC) fornecer os dados e promover o bloqueio do serviço; (iii) forneceu os dados cadastrais, mas está impossibilitada de efetuar o bloqueio. Houve réplica com documentos nos dois processos. Os réus se manifestaram acerca dos documentos. Esse o relatório. Decido. Desnecessárias outras provas, passo ao julgamento (CPC, art. 355, I). A TELEFÔNICA não resistiu à pretensão, ressaltando apenas que o provimento jurisdicional é indispensável à revelação dos dados e que os números de telefone devem ser liberados para reutilização. O FACEBOOK, por sua vez, apresentou os dados cadastrais das linhas no whatsapp, mas impugnou a obrigação de efetuar o bloqueio do serviço, a pretexto de que caberia exclusivamente à terceira Whasapp LLC. A preliminar de ilegitimidade passiva com elação a parte do pedido não vinga. O STJ já reconheceu a legitimidade do Facebook Brasil para figurar no polo passivo de ações movidas contra o WhatsApp Inc. Confira-se: "'A Terceira Seção desta Corte Superior já sedimentou o entendimento de que o Facebook Brasil é parte legítima para representar, no Brasil, os interesses do WhatsApp Inc., subsidiária integral do Facebook Inc., sendo possível a aplicação da multa em face da representante em decorrência do descumprimento de obrigações judiciais impostas à representada, a fim de se conferir plena efetividade ao disposto no art. 75, inciso X e § 3.º, do Código de Processo Civil, aplicável por força do art. 3.º do Código de Processo Penal" (RMS. nº 61.717/RJ, Rel. Min. Laurita Vaz, j. em 02/03/2021). Quanto ao mérito dos pedidos, os documentos apresentados pela ITURAN comprovam que as linhas telefônicas em questão e o serviço do whatsapp estão sendo utilizados para prática de ilícitos, com danos a consumidores e à imagem da pessoa jurídica autora, a justificar a interrupção do serviço para fazer cessar lesão de difícil reparação (art. 12 do Código Civil), tal qual pretendido pela autora. As regras jurídicas que versam sobre a guarda e revelação dos dados cadastrais dos usuários, por sua vez, não figuram na Lei do Marco Civil, que versa sobre registro de conexão e de aplicação de internet. Dizem com o direito fundamental à privacidade, aplicando-se a LGPD, portanto, que autoriza a revelação para elucidação da autoria de ato ilícito danoso (arts. 7º, V e IX, e 11, II, d), e a L. 9.472/1997, de telecomunicações (art. 2º, IX). Acolhe-se, assim, o pedido de revelação dos dados cadastrais disponíveis nas linhas indicadas. Quanto à reutilização das linhas, tem razão a TELEFÔNICA. Sua comercialização fica desimpedida a outrem, após o cancelamento implementado nesta ação e após o trânsito em julgado da sentença, respeitadas as normas de regulação da ANATEL. Por essa razão, o bloqueio de utilização das indigitadas linhas perante o WHATSAPP não deve persistir além do mencionado prazo. Todavia, o WHATSAPP deve bloquear a conta que foi aberta pelos usuários das mencionadas linhas no período em questão, pois demonstrou o autor que, a despeito do cancelamento das linhas, a conta fraudulenta do whatsapp segue cadastrada (fls. 347). Conclusão Ante o exposto, promovendo a extinção da fase de conhecimento do processo com resolução do mérito (art. 487, I , do CPC), JULGO PROCEDENTES os pedidos para: (i) condenar a TELEFÔNICA a bloquear as linhas telefônicas 11-97277 4640 e 11-94332 1717 e a fornecer os dados cadastrais dos respectivos usuários, obrigação que declaro cumprida no curso do processo, ressalvando ainda o direito da TELEFÔNICA de comercializar novamente as linhas, após o trânsito em julgado desta sentença; e (ii) condenar o FACEBOOK a implementar o cancelamento das contas vinculadas às linhas telefônicas em questão, no prazo de dez dias úteis, sob pena de incorrer em multa diária de R$2.000,00, inicialmente limitada a R$60.000,00. Com a ressalva de que, após a implementação do cancelamento das contas, as linhas deverão ser posteriormente desbloqueadas para eventual contratação de novas contas whatsapp, considerada a possibilidade de nova comercialização das linhas. Não há ensejo para imposição de verbas de sucumbêcncia à TELEFÔNICA, pois cuida-se de processo indispensável à revelação de dados cadastrais e não houve resistência de sua parte. Por outro lado, a ré FACEBOOK resistiu a pretensão de cancelamento das contas, razão por que suportará as custas do processo e pagará, aos advogados da autora, já considerados os dois processos ora julgados, honorários que arbitro, com fundamento no art. 85 §8º do CPC, em R$6.000,00. Traslade-se cópia desta sentença para os autos em apenso (n. 1092963-67.8.26.0002), certificando-se e anotando-se o sentenciamento também naqueles autos. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observando a Secretaria, previamente, o disposto no art. 1.098 e §§ da NSCGJ. P.R.I.C. São Paulo, 19 de maio de 2025. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), EDUARDO DE PAIVA GOMES (OAB 350408/SP), YURI BACCINI VILELA (OAB 377552/SP), FÁBIO RENATO VIEIRA (OAB 155493/SP)

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Ituran Serviços Ltda. x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda. e outros

ID: 293555446

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1092955-90.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ITURAN SERVIçOS LTDA.

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA. TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

YURI BACCINI VILELA

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FÁBIO RENATO VIEIRA

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EDUARDO DE PAIVA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1092955-90.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Ituran Serviços Ltda. - Telefonica Brasil S.A. - - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - São duas as ações em… Processo 1092955-90.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Ituran Serviços Ltda. - Telefonica Brasil S.A. - - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - São duas as ações em que contendem as partes. No feito n. 1092955-90.8.26.0002, ITURAN SERVIÇOS LTDA. pretende, em face de TELEFONICA BRASIL S.A e FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA: (i) o bloqueio da linha telefônica 11 97277 4640; (ii) bloqueio do whatsapp atrelado à linha 11 97277 4640; e (iii) os dados cadastrais da linha telefônica e do whatsapp do respectivo titular. No feito n. 1092963-67.8.26.0002, o mesmo autor almeja, em face dos mesmos réus: (i) o bloqueio da linha telefônica 11 94332 1717; (ii) bloqueio do whatsapp atrelado à linha 11 94332 1717; e (iii) os dados cadastrais da linha telefônica e whatsapp do titular da linha. Afirma, em síntese, que: (a) foi vítima de fraude perpetrada por estelionatários que se fizeram passar por seus representantes, informando que a seus clientes que o rastreador de seus veículos perdeu o sinal e que seria necessária a atualização do aplicativo da autora no celular, enviando então link às vítimas por meio do qual acessam dados pessoais dos clientes; (b) foi informado pelos clientes acerca do golpe e relatou o ocorrido à autoridade policial; (c) as linhas utilizadas pelos criminosos (n. 11 97277 4640 e 11 94332 1717) estão ativas, colocando em risco os demais clientes e a reputação da autora. Deferiu-se a tutela provisória em ambos os feitos. A TELEFÔNICA noticiou o cumprimento da tutela e informou os dados cadastrais das linhas em questão, que somente podem ser fornecidos mediante ordem judicial. Ofereceu contestação, com documentos. Aduz, em suma, que não se opõe a bloquear a linha e fornecer os dados cadastrais do seu titular. Citado, o FACEBOOK ofereceu contestação, com documentos. Aduz, em suma, que (i) não se opõe a bloquear o serviço e fornecer os dados cadastrais do seu titular; (ii) cabe ao provedor do aplicativo whatsapp (outra empresa - Whatsapp LLC) fornecer os dados e promover o bloqueio do serviço; (iii) forneceu os dados cadastrais, mas está impossibilitada de efetuar o bloqueio. Houve réplica com documentos nos dois processos. Os réus se manifestaram acerca dos documentos. Esse o relatório. Decido. Desnecessárias outras provas, passo ao julgamento (CPC, art. 355, I). A TELEFÔNICA não resistiu à pretensão, ressaltando apenas que o provimento jurisdicional é indispensável à revelação dos dados e que os números de telefone devem ser liberados para reutilização. O FACEBOOK, por sua vez, apresentou os dados cadastrais das linhas no whatsapp, mas impugnou a obrigação de efetuar o bloqueio do serviço, a pretexto de que caberia exclusivamente à terceira Whasapp LLC. A preliminar de ilegitimidade passiva com elação a parte do pedido não vinga. O STJ já reconheceu a legitimidade do Facebook Brasil para figurar no polo passivo de ações movidas contra o WhatsApp Inc. Confira-se: "'A Terceira Seção desta Corte Superior já sedimentou o entendimento de que o Facebook Brasil é parte legítima para representar, no Brasil, os interesses do WhatsApp Inc., subsidiária integral do Facebook Inc., sendo possível a aplicação da multa em face da representante em decorrência do descumprimento de obrigações judiciais impostas à representada, a fim de se conferir plena efetividade ao disposto no art. 75, inciso X e § 3.º, do Código de Processo Civil, aplicável por força do art. 3.º do Código de Processo Penal" (RMS. nº 61.717/RJ, Rel. Min. Laurita Vaz, j. em 02/03/2021). Quanto ao mérito dos pedidos, os documentos apresentados pela ITURAN comprovam que as linhas telefônicas em questão e o serviço do whatsapp estão sendo utilizados para prática de ilícitos, com danos a consumidores e à imagem da pessoa jurídica autora, a justificar a interrupção do serviço para fazer cessar lesão de difícil reparação (art. 12 do Código Civil), tal qual pretendido pela autora. As regras jurídicas que versam sobre a guarda e revelação dos dados cadastrais dos usuários, por sua vez, não figuram na Lei do Marco Civil, que versa sobre registro de conexão e de aplicação de internet. Dizem com o direito fundamental à privacidade, aplicando-se a LGPD, portanto, que autoriza a revelação para elucidação da autoria de ato ilícito danoso (arts. 7º, V e IX, e 11, II, d), e a L. 9.472/1997, de telecomunicações (art. 2º, IX). Acolhe-se, assim, o pedido de revelação dos dados cadastrais disponíveis nas linhas indicadas. Quanto à reutilização das linhas, tem razão a TELEFÔNICA. Sua comercialização fica desimpedida a outrem, após o cancelamento implementado nesta ação e após o trânsito em julgado da sentença, respeitadas as normas de regulação da ANATEL. Por essa razão, o bloqueio de utilização das indigitadas linhas perante o WHATSAPP não deve persistir além do mencionado prazo. Todavia, o WHATSAPP deve bloquear a conta que foi aberta pelos usuários das mencionadas linhas no período em questão, pois demonstrou o autor que, a despeito do cancelamento das linhas, a conta fraudulenta do whatsapp segue cadastrada (fls. 347). Conclusão Ante o exposto, promovendo a extinção da fase de conhecimento do processo com resolução do mérito (art. 487, I , do CPC), JULGO PROCEDENTES os pedidos para: (i) condenar a TELEFÔNICA a bloquear as linhas telefônicas 11-97277 4640 e 11-94332 1717 e a fornecer os dados cadastrais dos respectivos usuários, obrigação que declaro cumprida no curso do processo, ressalvando ainda o direito da TELEFÔNICA de comercializar novamente as linhas, após o trânsito em julgado desta sentença; e (ii) condenar o FACEBOOK a implementar o cancelamento das contas vinculadas às linhas telefônicas em questão, no prazo de dez dias úteis, sob pena de incorrer em multa diária de R$2.000,00, inicialmente limitada a R$60.000,00. Com a ressalva de que, após a implementação do cancelamento das contas, as linhas deverão ser posteriormente desbloqueadas para eventual contratação de novas contas whatsapp, considerada a possibilidade de nova comercialização das linhas. Não há ensejo para imposição de verbas de sucumbêcncia à TELEFÔNICA, pois cuida-se de processo indispensável à revelação de dados cadastrais e não houve resistência de sua parte. Por outro lado, a ré FACEBOOK resistiu a pretensão de cancelamento das contas, razão por que suportará as custas do processo e pagará, aos advogados da autora, já considerados os dois processos ora julgados, honorários que arbitro, com fundamento no art. 85 §8º do CPC, em R$6.000,00. Traslade-se cópia desta sentença para os autos em apenso (n. 1092963-67.8.26.0002), certificando-se e anotando-se o sentenciamento também naqueles autos. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observando a Secretaria, previamente, o disposto no art. 1.098 e §§ da NSCGJ. P.R.I.C. São Paulo, 19 de maio de 2025. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), EDUARDO DE PAIVA GOMES (OAB 350408/SP), YURI BACCINI VILELA (OAB 377552/SP), FÁBIO RENATO VIEIRA (OAB 155493/SP)

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Processo nº 1056677-90.2024.8.26.0002

ID: 290770437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1056677-90.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SUELLEN DA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME CLETO PINTO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1056677-90.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Suellen da Silva dos Santos - Vistos. Da justiça gratuita. Cumpra-se o V. Acórdão (fls. 66/70)… Processo 1056677-90.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Suellen da Silva dos Santos - Vistos. Da justiça gratuita. Cumpra-se o V. Acórdão (fls. 66/70). Anote-se os benefícios da justiça gratuita em favor da parte requerente. Da Reclamação Extrajudicial. Revejo a decisão de fls. 36/42 e dispenso a parte autora de comprovar o protocolo da reclamação extrajudicial, junto ao Portal www.consumidor.gov.br. Da citação e do procedimento adotado. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré, por carta com AR, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Do eventual pedido de concessão de assistência judiciária gratuita pelo(s) demandado(s): Registre-se, desde já, que, caso a parte demandada entenda por bem solicitar a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, deverá comprovar sua hipossuficiência. Isto porque o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A mera declaração de pobreza, por sua vez, não é suficiente para a concessão do benefício. Deve vir acompanhada de elementos cognitivos, mesmo que indiciários, a trazer verossimilhança às alegações da parte solicitante. Se pessoa física: Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte solicitante e/ou sua representante deverá apresentar, no prazo de resposta, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos. a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Se pessoa jurídica: Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá apresentar, no prazo de resposta, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos. a) cópia de memorial de receitas e despesas do último exercício financeiro, bem como demonstração de que o valor das custas e despesas processuais (efetivamente quantificado) causará severo abalo nas contas da autora; Das advertências gerais: Fica advertida a parte demandada que, nos termos do artigo 915 das N.S.C.G.J., a oposição, os embargos de devedor (à execução, à execução fiscal, à adjudicação, à alienação ou à arrematação) e os embargos de terceiro estão sujeitos a distribuição autônoma, por dependência, recebendo número de registro próprio, sem prejuízo da vinculação da informação relativa à oposição de embargos de devedor ao registro da respectiva execução para efeito de expedição de certidão pelo ofício de distribuição. (Alterado pelo Provimento CG Nº 15/2021) Ressalto ainda que, nos termos do Comunicado CG nº 786/2021 (DJE de 5/4/2021 pgs 11 e 12) a contestação que contenha pedido reconvencional ou a reconvenção deverão ser oferecidas por peticionamento eletrônico intermediário: Petição Diversa, Códigos 7848 Contestação com Reconvenção ou 7850 Reconvenção; O Ofício Judicial, após certificar o recolhimento das custas iniciais da reconvenção (art. 4º, inciso I, da Lei 11.608/2003), encaminhará o processo ao Cartório Distribuidor pelo botão atividade Enviar ao Distribuidor Reconvenção, para a devida anotação, conforme dispõe o artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça; Assim, em cumprimento do disposto no artigo artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça e Comunicado CG nº 786/2021 (DJE de 5/4/2021 pgs 11 e 12), encaminhe-se o processo ao Cartório do Distribuição pelo botão "Enviar ao Distribuidor Reconvenção" para a anotação prevista no artigo 286, parágrafo único, do Código de Processo Civil. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar intimação da parte autora, nos termos do artigo 485, §1º, do CPC, caso trata-se de processo de conhecimento ou o arquivamento por falta de andamento, nos termos do artigo 921, §2º, do CPC, caso trate-se de processo de execução. A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Assim, nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Em caso de necessidade de emenda à inicial, reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução de quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A indexação do processo digital, com a indicação de cada documento relevante, além de facilitar o trabalho de todos os atuantes do processo digital, também é dever do advogado nos termos do art. 9º da Resolução 551 do E. Órgão Especial do TJSP, assim como do art. 1197 das NGSCGJ sobre processo eletrônico, razão pela qual se deve prezar pelos benefícios da boa indexação. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. No caso de processo eletrônico: a íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se. Rogê Naim Tenn Juiz - ADV: GUILHERME CLETO PINTO PEREIRA (OAB 502794/SP)

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Processo nº 1075980-90.2024.8.26.0002

ID: 278922383

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1075980-90.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NEOCI CORSINO DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO VIEIRA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: João Vieira Rodrigues (OAB 209510/SP) Processo 1075980-90.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Neoci Corsino de Jesus - Vistos. Da justiça gratuita. Cumpra-se o V. Acórdão (fls. 78… ADV: João Vieira Rodrigues (OAB 209510/SP) Processo 1075980-90.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Neoci Corsino de Jesus - Vistos. Da justiça gratuita. Cumpra-se o V. Acórdão (fls. 78/82). Anote-se os benefícios da justiça gratuita em favor da parte requerente. Da citação e do procedimento adotado. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré, por carta com AR, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Do eventual pedido de concessão de assistência judiciária gratuita pelo(s) demandado(s): Registre-se, desde já, que, caso a parte demandada entenda por bem solicitar a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, deverá comprovar sua hipossuficiência. Isto porque o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A mera declaração de pobreza, por sua vez, não é suficiente para a concessão do benefício. Deve vir acompanhada de elementos cognitivos, mesmo que indiciários, a trazer verossimilhança às alegações da parte solicitante. Se pessoa física: Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte solicitante e/ou sua representante deverá apresentar, no prazo de resposta, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos. a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Se pessoa jurídica: Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá apresentar, no prazo de resposta, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos. a) cópia de memorial de receitas e despesas do último exercício financeiro, bem como demonstração de que o valor das custas e despesas processuais (efetivamente quantificado) causará severo abalo nas contas da autora; Das advertências gerais: Fica advertida a parte demandada que, nos termos do artigo 915 das N.S.C.G.J., a oposição, os embargos de devedor (à execução, à execução fiscal, à adjudicação, à alienação ou à arrematação) e os embargos de terceiro estão sujeitos a distribuição autônoma, por dependência, recebendo número de registro próprio, sem prejuízo da vinculação da informação relativa à oposição de embargos de devedor ao registro da respectiva execução para efeito de expedição de certidão pelo ofício de distribuição. (Alterado pelo Provimento CG Nº 15/2021) Ressalto ainda que, nos termos do Comunicado CG nº 786/2021 (DJE de 5/4/2021 pgs 11 e 12) a contestação que contenha pedido reconvencional ou a reconvenção deverão ser oferecidas por peticionamento eletrônico intermediário: Petição Diversa, Códigos 7848 Contestação com Reconvenção ou 7850 Reconvenção; O Ofício Judicial, após certificar o recolhimento das custas iniciais da reconvenção (art. 4º, inciso I, da Lei 11.608/2003), encaminhará o processo ao Cartório Distribuidor pelo botão atividade Enviar ao Distribuidor Reconvenção, para a devida anotação, conforme dispõe o artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça; Assim, em cumprimento do disposto no artigo artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça e Comunicado CG nº 786/2021 (DJE de 5/4/2021 pgs 11 e 12), encaminhe-se o processo ao Cartório do Distribuição pelo botão "Enviar ao Distribuidor Reconvenção" para a anotação prevista no artigo 286, parágrafo único, do Código de Processo Civil. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar intimação da parte autora, nos termos do artigo 485, §1º, do CPC, caso trata-se de processo de conhecimento ou o arquivamento por falta de andamento, nos termos do artigo 921, §2º, do CPC, caso trate-se de processo de execução. A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Assim, nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Em caso de necessidade de emenda à inicial, reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução de quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A indexação do processo digital, com a indicação de cada documento relevante, além de facilitar o trabalho de todos os atuantes do processo digital, também é dever do advogado nos termos do art. 9º da Resolução 551 do E. Órgão Especial do TJSP, assim como do art. 1197 das NGSCGJ sobre processo eletrônico, razão pela qual se deve prezar pelos benefícios da boa indexação. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. No caso de processo eletrônico: a íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se. Rogê Naim Tenn Juiz

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Valdilene Santos Oliveira x Baalbek Cooperativa Habitacional

ID: 319417792

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1099260-90.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VALDILENE SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

BAALBEK COOPERATIVA HABITACIONAL

Intimação

Advogados:

KAREN SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENIS SARAK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1099260-90.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Valdilene Santos Oliveira - Baalbek Cooperativa Habitacional - VALDILENE SANTOS OLIVEI… Processo 1099260-90.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Valdilene Santos Oliveira - Baalbek Cooperativa Habitacional - VALDILENE SANTOS OLIVEIRA SILVA propôs ação demanda contra BAALBEK COOPERATIVA HABITACIONAL. Afirma que firmou contrato com a ré tendo por objeto a entrega de um apartamento pertinente ao projeto Baalbek Litoral, em Mongaguá; que efetuou os pagamentos devidos até a presente data, mas até o momento não há nenhuma informação quanto ao andamento e previsão de entrega do imóvel, tendo transcorrido quase 10 anos; que, em contato, a ré indicou que se fosse realizado o pagamento de R$ 80.000,00 sua posição na lista melhoraria, aumentando-se as chances de recebimento das chaves, de modo que verteu o pagamento, sem que tenha obtido mudança na situação, indicando os valores que entende ter pago, o descumprimento da avença e os danos morais que teria sofrido. Requer a rescisão do contrato, com a restituição dos valores pagos e a reparação pelos danos morais sofridos, postulando por tutela antecipada para suspensão dos pagamentos. A tutela antecipada foi deferida (fls. 175/176). Em contestação, a ré impugna a assistência gratuita, afirma que se trata de cooperativa e que a adesão ocorreu de forma livre e voluntária, com plena ciência de tal situação; que sofreu fiscalização pelo Ministério Público, sem verificação de nenhuma irregularidade; que não se equipara a incorporadora e não houve compra e venda, tendo por objeto a viabilização de construção de unidade habitacional; que não houve solicitação de aporte para majoração de pontos e modificação de posição em lista; que há cooperados que foram contemplados em pouco tempo, não sendo responsabilidade sua que a autora não tenha sido contemplada; que a restituição deve ocorrer na forma contratada, impugnando os danos morais e afirmando, subsidiariamente, a aplicação das normas da construção por administração. Réplica as fls. 286/312. A ré indicou interesse na produção de provas orais, sem indicações por parte da autora. Realizou-se audiência de conciliação. É o relatório. Decido. Não se vislumbra pertinência e necessidade quanto a produção de prova testemunhal, pois a natureza da avença firmada entre as partes deve ser aferida com base nos documentos juntados e nas circunstâncias da situação, por elas demonstradas. Indefiro, por tais razões, o requerimento formulado. Inviável o acolhimento da impugnação à assistência gratuita. Inexiste elemento concreto que indique que a situação econômica da autora seja incompatível com o benefício, dessumindo-se o contrário do documento de fls. 23. Trata-se, ademais, de benefício personalíssimo, não havendo falar em análise da condição econômica de terceiro (marido da autora). Rejeito, por tais razões, a impugnação apresentada. No mérito, o pedido é procedente. O estatuto social da ré indica que ela tem por objeto viabilizar a construção de uma unidade habitacional para cada cooperado (fls. 225). A autora firmou proposta de ingresso e compromisso de participação no projeto habitacional indicado na inicial, em dezembro de 2015 (fls. 272/278). Evidente, pois, que o ingresso foi efetivado para aquisição de unidade imobiliária, pelo programa habitacional indicado. A relação estabelecida entre as partes, portanto, claramente não teve o simples intuito cooperativo, mas o estabelecimento de vínculo de aquisição de unidade imobiliária, figurando a ré como verdadeira incorporadora. A par disso, a ré sequer comprova ter iniciado o projeto habitacional em questão, o qual, como dito, seria um dos objetivos da própria cooperativa, em específico o objetivo que determinou o ingresso da autora. Ora, fundando-se a associação no objetivo primordial de construção de unidade habitacional para o cooperado, era de se esperar que a ré demonstrasse, minimamente, o desenvolvimento de tal projeto, já transcorridos mais de 10 anos do contrato. Os únicos elementos que dizem respeito ao projeto, no entanto, são a adesão da autora e os pagamentos por ela vertidos. A ré, aliás, sequer demonstra que houve a contemplação de outros cooperados ou que tenham sido efetivamente realizados sorteios com a participação da autora, como aduz em sua contestação, ônus que lhe cabia (art. 373, II, do CPC). Vale dizer, a ré sequer demonstra ter iniciado o projeto em questão, em relação ao qual tampouco indicou prazo mínimo para entrega do imóvel, já decorrido tempo razoável para tanto (mais de 10 anos). Evidente, pois, o descumprimento da avença pela ré, ainda que se considere a finalidade da associação, fazendo jus a autora a rescisão, com a restituição do valor pago, no percentual postulado, em relação ao qual não foi apresentada impugnação específica. Os danos morais estão caracterizados, pois patente o transtorno sofrido pela autora, ao não receber sequer informações concretas a respeito do desenvolvimento do projeto que envolvia a aquisição de casa própria ao longo de mais de uma década, situação que extrapola o âmbito do mero aborrecimento, violando a dignidade da pessoa. Quanto ao valor, mostra-se adequado o postulado, tendo em conta a natureza da situação e o maior grau de reprovabilidade, decorrente da inexistência de elemento mínimo de efetivação do projeto, bem como do tempo transcorrido desde a contratação (mais de 10 anos). Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado, para rescindir o contrato firmado entre as partes, condenando a ré a restituir a autora o valor de R$ 134.256,68, corrigido monetariamente aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) desde o ajuizamento, e com juros moratórios correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, consoante aos artigos 406 e 407 do Código Civil, desde a citação. Condeno a ré ao pagamento, a título de reparação pelos danos morais ocasionados à parte autora, do valor de R$ 25.000,00, o qual deverá ser corrigido monetariamente aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE); e com juros moratórios correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, consoante aos artigos 406 e 407 do Código Civil, desde a data desta sentença. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da condenação, tendo em conta a natureza da causa, seu tempo de duração e número de atos praticados. No mais, o fato de não possuir finalidade lucrativa não implica, por si, situação compatível com o benefício almejado pela ré. Assim, para análise do requerimento de assistência judiciária gratuita, apresente em 10 dias os extratos pertinentes aos 3 últimos meses, de todas suas contas bancárias, acompanhados de relatório de relacionamentos bancários (CCS) emitido gratuitamente pelo sistema REGISTRATO do BCB, a ser obtido via online, sob pena de indeferimento. Int. - ADV: FELIPE GOMES DA SILVA (OAB 525791/SP), KAREN SILVA (OAB 270299/SP), DENIS SARAK (OAB 252006/SP)

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