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Processo nº 1046022-25.2025.8.26.0002

ID: 302737445

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046022-25.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

DFLZ IMAGEM LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE DE PAULA ELCADRI

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Processo 1046022-25.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Dflz Imagem Ltda - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela. Alega, em síntese,… Processo 1046022-25.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Dflz Imagem Ltda - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela. Alega, em síntese, que mantinha com a ré um plano de saúde coletivo empresarial e que solicitou a rescisão contratual em 03/06/2025. Contudo, a ré só considera o cancelamento do contrato após o decurso do prazo de aviso prévio, de 60 dias, previsto contratualmente, em caso de cancelamento. Requer a concessão de tutela de urgência a fim de que seja declarada a rescisão contratual na data de 03/06/2025, bem como pra que seja suspensa a cobrança das mensalidades posteriores ao pedido de cancelamento. O autor comprova o pedido de cancelamento do plano, em 03/06/2025 e que a ré programou o cancelamento após o cumprimento do aviso prévio de sessenta dias, fl. 37. Considerando que o assunto já foi debatido em ação civil pública, proposta pelo Ministério Público, com vistas a declaração de abusividade do artigo 17, parágrafo único da RN 195 da ANS, de rigor o acolhimento do pedido de tutela. Isto posto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência a fim de que a ré suspenda a cobrança das mensalidades emitidas após a data da solicitação de cancelamento, em 03/06/2025, sob pena de ser arbitrada multa pelo descumprimento. Anoto que não há urgência no pedido declaratório, motivo pelo qual ele será analisado na decisão final. Cópia desta decisão servirá como ofício, devendo a parte autora imprimir e protocolar, presencialmente, perante a ré, comprovando-se nos autos em 15 dias. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Expeça-se carta. Int. - ADV: ALEXANDRE DE PAULA ELCADRI (OAB 347144/SP)

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Processo nº 1038553-25.2025.8.26.0002

ID: 306082188

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038553-25.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ELIANA MARIA DEZAGIACOMO CASTANHEIRA DOS INOCENTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAURA CAROLINA PACHANI MOREIRA

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JAQUELINE DE SOUZA HENRIQUE

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Processo 1038553-25.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Eliana Maria Dezagiacomo Castanheira dos Inocentes - Vistos. 1 . Recebo as petições e documentos retro com… Processo 1038553-25.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Eliana Maria Dezagiacomo Castanheira dos Inocentes - Vistos. 1 . Recebo as petições e documentos retro como emenda. 2. Indefiro o processamento da causa em segredo de justiça, porque não estão presentes quaisquer das hipóteses do art. 189 do CPC e art. 5º, LX da CF. O processo público é conquista do regime democrático e a restrição a esta garantia constitucional somente se admite em casos excepcionais ademais, o sistema SAJ possibilita anexar documentos de forma sigilosa. Tarja retirada. 3. Diante dos documentos apresentados, defiro a justiça gratuita. Tarjado. 4. Os documentos anexados não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora, de modo que a instauração do contraditório revela-se imprescindível para a análise dos fatos. Por essa razão, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 5. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 6. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intime-se. - ADV: LAURA CAROLINA PACHANI MOREIRA (OAB 341849/SP), JAQUELINE DE SOUZA HENRIQUE (OAB 436305/SP)

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Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A x Kauan Eduardo Almeida De Araujo Ribeiro

ID: 293122117

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1040687-25.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

KAUAN EDUARDO ALMEIDA DE ARAUJO RIBEIRO

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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Processo 1040687-25.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Kauan Eduardo Almeida de Araujo Ribeiro - … Processo 1040687-25.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Kauan Eduardo Almeida de Araujo Ribeiro - Vistos. Defiro a liminar de busca e apreensão, uma vez demonstrada a constituição em mora da parte ré (Dec.-Lei nº 911/69, art. 3º). Expeça-se mandado de busca, apreensão e citação do bem abaixo descrito. Deverá constar do mandado que, nos 05 (cinco) dias seguintes ao cumprimento da liminar, o devedor fiduciante poderá purgar sua mora, pagando a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na petição inicial. Assim agindo, o bem lhe será restituído livre de quaisquer ônus; caso contrário, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento, se necessários. Ficam ainda autorizadas as prerrogativas do art. 212, §2º do Código de Processo Civil. Caso haja requerimento e comprovação do recolhimento da taxa pertinente, proceda-se à inclusão da restrição judicial de circulação no veículo objeto da lide, via RENAJUD. Cumprida a liminar, cite-se a parte ré para apresentar resposta, em 15 (quinze) dias. A falta de contestação implica a presunção de veracidade dos fatos narrados pela parte autora. Diante do advento da Lei nº 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo". Indefiro o pedido de decretação de segredo de justiça, pois ausentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civi. Retire-se a respectiva tarja. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 7629/SC)

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C. A. Dos S. x G. S. S.

ID: 319552884

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1006252-25.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

C. A. DOS S.

Polo Passivo:

G. S. S.

Intimação

Advogados:

THIAGO TADEU FRANÇA COSTA DIEGUES

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DENISON MAURICIO ALVES DE ATAIDE

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Processo 1006252-25.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - C.A.S. - G.S.S. - Defiro a gratuidade da justiça à requerida. Anote-se. Inicialmente, em que pese o decurso do … Processo 1006252-25.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - C.A.S. - G.S.S. - Defiro a gratuidade da justiça à requerida. Anote-se. Inicialmente, em que pese o decurso do prazo, considerando que trata-se de direitos indisponíveis, o decurso do prazo para a apresentação da custas devem ser sanados pelo recolhimento destas (fls. 212/213), tendo em vista que o cancelamento da ação apenas implicaria em nova interposição da ação. Assim, recebo os autos. Compulsando os autos, verifico que em sede de reconvenção foi postulado o aumento dos alimentos para R$1.550,00. Entretanto a reconvenção não foi formalmente recebida. Assim, RECEBO a reconvenção, tendo em vista que em ação revisional de alimentos, o réu pode apresentar reconvenção para pedir a redução ou aumento da pensão, mesmo que o autor já tenha feito o mesmo pedido. Providencie a Serventia a remessa dos autos ao Distribuidor para anotação da RECONVENÇÃO, nos termos do art. 286, parágrafo único do Código de Processo Civil. Ciente o Juízo da contestação e da reconvenção (fls. Aberto o prazo para manifestação quanto a contestação/reconvenção (fls. 39/109) e da réplica (fls. 136/145). Em sede de contestação houve impugnação à gratuidade concedida, sendo revogado os benefícios às fls. 200. Recolha o autor complemento das custas nos termos do índice de taxas judiciárias, tendo em vista que as custas correspondem a 1,5% do valor da causa, devendo ser respeitado o mínimo de 5 UFESPS, o que não foi observado pela parte. Diante da falta de interesse da requerida na realização de audiência de conciliação, deixo de designar a audiência. Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, indicando a sua pertinência e necessidade, sob pena de indeferimento. Prazo: 10 dias. No mesmo prazo, digam se pretendem o julgamento do feito no estado, dispensando as novas provas. Serventia: providencie a remessa dos autos ao Distribuidor para anotação da RECONVENÇÃO, nos termos do art. 286, parágrafo único do Código de Processo Civil. Após a indicação de provas pelas partes, ou decorrido o prazo sem manifestação conclusos para início das provas ou sentença. Intimem-se. - ADV: DENISON MAURICIO ALVES DE ATAIDE (OAB 521586/SP), THIAGO TADEU FRANÇA COSTA DIEGUES (OAB 300865/SP)

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Virgilio Mario Miliotti x Banco Pan S/A

ID: 319865346

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009771-25.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VIRGILIO MARIO MILIOTTI

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GREGORY PIMENTEL

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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Processo 0009771-25.2025.8.26.0002 (processo principal 1003168-50.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Virgilio Mario Miliotti - Banco Pan S/A - Vistos. Fls. 88/94: trata… Processo 0009771-25.2025.8.26.0002 (processo principal 1003168-50.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Virgilio Mario Miliotti - Banco Pan S/A - Vistos. Fls. 88/94: trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, apresentada antes da intimação da devedora para pagamento espontâneo. Alega a impugnante que o montante da condenação deve ser apurado mediante liquidação de sentença por arbitramento. Afirma que os danos materiais não foram comprovados e são ilíquidos, motivo pelo qual, há a necessidade de remessa dos autos à contadoria e o deferimento de prova pericial contábil para apuração do montante devido. Intimada acerca da impugnação, a parte adversa permaneceu inerte. Decido. Rejeito a impugnação, pois a prévia liquidação de sentença se mostra desnecessária na hipótese dos autos. A apuração do valor devido a título de repetição de indébito na forma simples e verbas de sucumbência depende de simplescálculoaritmético. Na forma do artigo 513, §2º do CPC, intime-se a executada, na pessoa de seu patrono, por meio da publicação da presente decisão, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art.523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, caso não seja beneficiário da justiça gratuita. No silêncio, arquivem-se os autos. Int. - ADV: GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), GREGORY PIMENTEL (OAB 502705/SP)

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A. S. Dos A. e outros x C. S. E S.

ID: 323141127

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0018016-25.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

A. S. DOS A. L. A. E S. M. A. E S.

Polo Passivo:

C. S. E S.

Intimação

Advogados:

ULISSES PASSOS FILHO

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RAUL DE BEM CARNEIRO

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Processo 0018016-25.2025.8.26.0002 (apensado ao processo 1069602-55.2023.8.26.0002) (processo principal 1069602-55.2023.8.26.0002) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissol… Processo 0018016-25.2025.8.26.0002 (apensado ao processo 1069602-55.2023.8.26.0002) (processo principal 1069602-55.2023.8.26.0002) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - A.S.A. - - L.A.S. - - M.A.S. - C.S.S. - Vistos. Emende a parte autora a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de seu indeferimento, para juntar aos autos cópia integral do acordo ou sentença onde restou fixada a obrigação alimentar, incluindo a decisão judicial homologatória, se o caso, com a respectiva certidão de trânsito em julgado, no caso de alimentos definitivos, documento indispensável à propositura da ação (art. 320 e 321 do CPC). Emende a parte autora a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, e sob pena de seu indeferimento, para readequar o pedido. Anota-se que o rito coercitivo somente é autorizado em se tratando de verba alimentar que mantenha a característica da atualidade, assim compreendidas as 3 últimas parcelas vencidas antes do ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo (artigo 528, § 7º do CPC). Ressalto que é permitido que a parte exequente proponha o ajuizamento de novaexecução, com o pleito de pagamento das demais prestações alimentícias, pois não há litispendência entreduasaçõesdeexecuçãoque versem acerca de prestações alimentares distintas, se uma cobra dívida pretérita pelo rito do art. 523 do CPC e a outra cobra dívida atual, nos moldes do art. 528 do CPC. Emende a parte autora a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de seu indeferimento, para juntar documentos pessoais da Parte autora, eis que indispensável à propositura da ação (art. 320 e 321 do CPC/2015). Deverá também juntar comprovante de residência para fins de fixação da competência. Por fim, deverá regularizar, em 15 dias, a sua representação processual, sob pena de nulidade do processo (art. 76 e 104, § 1º do CPC). Determino que seja informado, nos termos do artigo 319, II do CPC, o endereço do correio eletrônico (e-mail) dos patronos e das partes. Intimem-se. - ADV: RAUL DE BEM CARNEIRO (OAB 444685/SP), ULISSES PASSOS FILHO (OAB 521980/SP), ULISSES PASSOS FILHO (OAB 521980/SP), ULISSES PASSOS FILHO (OAB 521980/SP)

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Processo nº 1052327-25.2025.8.26.0002

ID: 322522364

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1052327-25.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

T. S. DE C. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1052327-25.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - Vistos. Não comparece qualquer das hipóteses do art. 189 do Código de Processo Civil… Processo 1052327-25.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - Vistos. Não comparece qualquer das hipóteses do art. 189 do Código de Processo Civil, razão pela qual indefiro a tramitação do processo em segredo de justiça. Faculta-se à autora, em quinze dias, para proteção exclusivamente dos documentos que contenham dados merecedores de sigilo, a reclassificação desses documentos, categorizando-os como sigilosos, de modo que sejam acessíveis exclusivamente pelas partes e advogados. A tarja alusiva ao segredo de justiça será levantada em quinze dias. Presentes os pressupostos legais, notadamente a comprovação documental da alienação fiduciária do bem e a notificação extrajudicial do réu, defiro a liminar busca e apreensão do seguinte bem: Veículo: YAMAHA, espécie MT-07/MT-07 ABS 689CC, placa LMV5C76, chassi 9C6RM0940K0001088, fabricado em 2019, modelo 2019, cor PRETA . Implementada a busca e apreensão, cite-se o réu, advertindo-o de que: (i) poderá, em 05 (cinco) dias, contados da execução da liminar, pagar a integralidade da dívida, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na petição inicial, hipótese em que o bem lhe será restituído livre do ônus, certo que, decorrido tal prazo, a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem se consolidará no patrimônio do autor; (ii) poderá oferecer resposta em 15 (quinze) dias, nos termos do disposto no art. 3º, §§ 1º, 2º e 3º do Decreto-lei 911/69, com a atual redação dada pela Lei nº 10.931 de 02/08/2004. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Determino ainda ao Sr. Oficial de Justiça que, caso não seja localizado o bem, certifique se o réu efetivamente reside ou não no local diligenciado. Defiro o bloqueio do veículo via Renajud. Para tanto, recolha o exequente as custas de R$37,02, por meio da Guia FEDT (Código 434-1), nos termos do art 3º do Prov. CSM 1864/2011, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 1053685-25.2025.8.26.0002

ID: 324811127

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053685-25.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

THALITA RAMOS SUCHARSKI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO BUSTAMANTE DE CASTRO

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Processo 1053685-25.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Thalita Ramos Sucharski - No caso específico dos autos, verifica-se desde logo que a autora É CASADA (portanto presume-se t… Processo 1053685-25.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Thalita Ramos Sucharski - No caso específico dos autos, verifica-se desde logo que a autora É CASADA (portanto presume-se ter com quem dividir as despesas do lar) exerce atividade remunerada, demonstra capacidade econômica para contratar financiamento bancário (e ser restituído em 48 parcelas de R$ 1.462,00 cada) a fim de adquirir veículo (cujo tanque cheio de combustível certamente custa mais do que as custas iniciais deste processo) e que a permite OPTAR por procurar assistência jurídica privada pleitear seus interesses em Vara COMUM (em detrimento do GRATUITO Juizado Especial) de SÃO PAULO/SP, Comarca diversa da de seu domicílio (SÃO JOSÉ DOS CAMPOS_/SP) quando a legislação consumerista permite que ele pleiteie no Foro mais perto de sua casa. Portanto tem ele desde já demonstrada capacidade econômica para antecipar as custas processuais nos termos da legislação estadual (portando descabida a exigência de qualquer emenda), o que deverá ser feito em 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. 3- Pela narrativa do autor já se verifica que o mesmo contratou financiamento junto ao banco réu (para a aquisição de veículo automotor) cujas parcelas só agora resolve discutir por entender abusivas as cláusulas, a taxa de juro e seu modo de incidência (juros sobre juros). Por ora, pondero que as instituições financeiras aplicam juros ao índice de mercado e que a jurisprudência assegura a possibilidade de sua capitalização mensal em contratos firmados por instituição financeira após 31/03/2000, haja vista a permissão da Medida Provisória 1.963-17/2000 reeditada sob nº 2.170-36/2001. Além disto, Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual (parágrafo único do art. 421 do CC). Por fim, o autor contratou parcelas fixas, ciente desde o início dos valores, o que lhe propiciou consciente e livre ponderação acerca da possibilidade de assumi-las; logo, não se fala em periculum in mora. Enfim, o débito existe e não há plausibilidade jurídica na pretensão imediata da suspensão de seus efeitos e nem da consignação de valor que só o autor entende devido. Indefiro, pois, a antecipação dos efeitos da tutela. Int. - ADV: LEANDRO BUSTAMANTE DE CASTRO (OAB 283065/SP)

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Processo nº 4004522-25.2025.8.26.0002

ID: 326587444

Tribunal: TJSP Órgão: Juizado Especial Cível Anexo UNIP - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4004522-25.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JÉSSICA GABRIELA CAVICHIOLI MARQUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JÉSSICA GABRIELA CAVICHIOLI MARQUES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4004522-25.2025.8.26.0002/SP AUTOR : JÉSSICA GABRIELA CAVICHIOLI MARQUES ADVOGADO(A) : JÉSSICA GABRIELA CAVICHIOLI MARQUES (OAB SP426033) DESPACHO/DECISÃO …

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Processo nº 1052909-25.2025.8.26.0002

ID: 331478825

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1052909-25.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

F. DAS C. G. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA DOS SANTOS DE OLIVEIRA GOMES

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Processo 1052909-25.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - F.C.G.S. - Vistos. Trata-se de ação revisional de alimentos ajuizada por Francisco das Chagas G. da S. em face de… Processo 1052909-25.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - F.C.G.S. - Vistos. Trata-se de ação revisional de alimentos ajuizada por Francisco das Chagas G. da S. em face de sua filha Evellyn Vitória G. da S., nascida aos 25/01/2010, hoje com 15 anos de idade, pleiteando reduzir os alimentos fixados no valor correspondente a 25% de seus rendimentos líquidos, caso empregado, ou caso contrário, em 40% do salário mínimo para 25% do salário mínimo vigente. 1 Tendo em vista as alegações veiculadas na petição inicial e os documentos juntados, indicativos de situação apta à concessão da gratuidade da justiça, defiro ao requerente os benefícios previstos no artigo 98 do Código de Processo Civil. Tarje-se. 2 - Indefiro o pedido de alteração liminar da pensão alimentícia, tendo em vista que, pelo menos por enquanto, não há prova suficiente a autorizar a concessão de tal tutela de urgência. Em realidade, a presença da hipótese prevista no artigo 1.699 do Código Civil ainda recomenda instrução probatória, após aperfeiçoado o contraditório. 3 No prazo de quinze dias e sob pena de indeferimento da petição inicial, de acordo com o artigo 321, caput, do Código de Processo Civil, o requerente deve juntar aos autos cópia do comprovante do trânsito em julgado do título executivo judicial que fixou os alimentos (autos nº 0058032-41.2013.8.26.000 - fls. 16/18). Cumprido, cite-se e intime-se, por carta, ciente a requerida do prazo de quinze dias para apresentação de defesa, e isso sob pena de presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial. Caso frustrada a tentativa de citação por carta e, se em termos, desde já, cancele-se a senha do processo informado na carta e providencie-se tentativa de citação por mandado com observação ao oficial de justiça do artigo 212, §2º, do CPC. No silêncio, abra-se vista ao MP. 4 - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (artigo 139, inciso VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM). Int. - ADV: FERNANDA DOS SANTOS DE OLIVEIRA GOMES (OAB 67442/GO)

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