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Processo nº 0026042-87.2024.8.26.0053

ID: 314138089

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026042-87.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOãO PAULO ALMEIDA MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANGELO ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0026042-87.2024.8.26.0053 (processo principal 1015662-22.2023.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Benefícios em Espécie - João Paulo Almeida Mendes - Vistos. 1) Homologação dos cálculos: … Processo 0026042-87.2024.8.26.0053 (processo principal 1015662-22.2023.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Benefícios em Espécie - João Paulo Almeida Mendes - Vistos. 1) Homologação dos cálculos: Trata-se de execução do julgado em que as partes elaboraram o cálculo da liquidação (fls. 06/12 e 83/85), remetendo-se estes autos ao Setor de Cálculos que emitiu seu parecer a fl. 108/109. Abrindo-se vistas às partes sobre a opinião do auxiliar do juízo, o réu aquiesceu (fl. 113) e o autor, por sua vez, impugnou-o, reiterando sua alegação, bem como seu cálculo (fl. 114/116). Em que pese à irresignação trazida pelo autor, tal argumentação não merece prosperar, uma vez que conforme observado pelo Setor de Cálculos, o INSS agiu com acerto ao utilizar em seu cálculo a data de início do benefício (31/12/2022) pavimentada pelo julgado (fl. 143 do processo principal), a qual não foi combatida pelo autor, operando-se, por conseguinte, a coisa julgada, estando a matéria definitivamente preclusa. Ademais, eventual inconformismo do requerente com os termos da sentença deveria ter sido objeto de recurso próprio à época, não sendo possível rediscuti-los nesta fase processual. Nessa hipótese e por todo o exposto, de rigor para se acolher o cálculo elaborado pelo réu (fl. 83), atualizados para 31/07/2024 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 29.221,54, composto pelas seguintes parcelas: R$ 26.743,01 principal bruto/líquido; R$ 2.478,53 honorários advocatícios. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Após, nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: ANGELO ASSIS (OAB 275987/SP)

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Processo nº 1004669-30.2024.8.26.0296

ID: 275932565

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004669-30.2024.8.26.0296

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ELIEPERSON PEREIRA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO NITATORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP) Processo 1004669-30.2024.8.26.0296 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Elieperson Pereira Santos - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença visando à incorpor… ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP) Processo 1004669-30.2024.8.26.0296 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Elieperson Pereira Santos - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença visando à incorporação do Adicional de Local de Exercício (ALE) à razão de 100% do salário base do requerente, bem como ao pagamento de todos os efeitos pecuniários reflexos, mediante apresentação de planilha de diferenças das parcelas vencidas no período de agosto de 2014 até o cumprimento da obrigação. Em impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 356-391), sustenta a FESP a extensão da coisa julgada sobre questão prejudicial incidental, para reconhecer a ilegitimidade de parte do exequente ou, alternativamente, declarar a absorção do crédito pelo ganhos decorrentes da reestruturação remuneratória posterior do vencimento base da parte exequente pela LCE nº 1.197/13. Além disso, pugna o ente público pela suspensão do feito até o julgamento definitivo da ação rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000. Por fim, o exequente se manifestou em réplica (fls. 397-412). É a síntese do necessário. Decido. Por primeiro, verifico que não é caso de suspensão da presente ação em decorrência do ajuizamento da Ação Rescisória nº 2111455-33.2023.8.2.0000, visto que na tutela provisória somente foram suspensas as execuções do mandado de segurança coletivo. Além disso, em data posterior, o pedido da ação rescisória foi julgado improcedente, tendo sido expressamente registrado que não mais subsiste a referida tutela, ainda que a demanda não tenha transitado em julgado até então. Ademais, não há que se falar em ilegitimidade da parte autora para requerer o pagamento da verba com base no já referido mandado de segurança, visto que a decisão daquela demanda aproveita a todos os integrantes da categoria substituída, independentemente de terem constado da lista apresentada no momento do ajuizamento do mandamus ou de serem filiados à associação impetrante, em conformidade com a tese firmada no julgamento do Tema Repetitivo nº 1056. Outrossim, ainda que o mandado de segurança coletivo tenha sido ajuizado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo, verificou-se que, quando da propositura do mandado de segurança, a AOMESP acostou versão desatualizada de seu Estatuto Social, o que levou, inicialmente, à compreensão de que a categoria substituída seria apenas a dos oficiais e praças especiais. Contudo, tal questão foi posteriormente revista, reconhecendo-se que o Estatuto de fato vigente à época abarcava todos os policiais militares, tendo sido proferida a seguinte decisão pela 13ª Câmara de Direito Público desse E. Tribunal de Justiça: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acórdão proferido em julgamento de recurso de apelação que incorreu em erro relevante decorrente da utilização de premissa equivocada para julgamento do feito, relativo ao Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração do MS nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Conforme demonstrado, a representatividade da Associação abarcava todos os Policiais Militares, Oficiais e Praças. Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário (Art. 5º, LXX, "b", da CF) Coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante (Art. 22 da Lei de Mandado de Segurança). Desnecessidade de filiação à Associação impetrante Tema nº 1119 do STF e Tema nº 1056 do STJ. Legitimidade dos autores para ajuizamento do incidente de cumprimento de sentença. Incidente julgado extinto em 1º grau Reforma da decisão de rigor. EMBARGOS ACOLHIDOS, com modificação do julgado, para dar provimento ao recurso, afastando a extinção da ação e determinando o regular processamento do incidente" (TJSP; Embargos de Declaração Cível 0003273-22.2023.8.26.0053; Relator (a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/08/2023; Data de Registro: 31/08/2023). Destarte, incabível a extinção da presente ação por ilegitimidade ativa. Igualmente, restou sedimentado o direito à incorporação pretendida, conforme decidido no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053: "Policial Militar. Adicional de Local de Exercício. Incorporação na ordem de 100% e não de 50% sobre o salário base (padrão) e 50% sobre o RETP. Admissibilidade. Inteligência das Leis Complementares 1.020/07, 1.056/08, 1.114/10 e de outras que as antecederam e outra que já é sequente a esta última (Lei Complementar 1.197/13). Limitação que não se admite, sob pena de burla ao regramento constitucional (CF, artigo 40). Recurso provido." (TJSP Apelação nº 1001391-23.2014.8.26.0053; Relator Des. BORELLI THOMAZ; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento:14/10/2015). Veja-se, portanto, que o direito à incorporação do ALE aos vencimentos do autor, para todos os efeitos legais, já restou declarado por decisão com trânsito em julgado, não cabendo, dessa maneira, discussão sobre o mérito da ação mandamental. Desse modo, existe obrigação de apostilamento e da apuração do valor a ser executado. Frise-se, porém, que os efeitos pecuniários em relação ao período pretérito à impetração do mandado desegurança coletivo não podem abranger parcelas anteriores à vigência da Lei Estadual nº 1.197/2013, quando não havia "absorção do ALE" a revisar, razão pela qual a condenação deve se limitar ao período compreendido entre a vigência da Lei Complementar Estadual nº 1.197/2013 e a propositura do mandado de segurança coletivo. A fim de contextualizar a matéria objeto da presente demanda e delimitar a controvérsia, destaco que o ALE, instituído pela Lei Complementar nº 689/1992, foi criado com o objetivo de compensar o policial militar que exercia seu trabalho em local de maior complexidade ou dificuldade de fixação de moradia. Com a edição da Lei Complementar nº 1.197/2013, cujos efeitos incidiram a partir de 01 de março de 2013, o referido adicional foi absorvido nos vencimentos dos integrantes das carreiras policiais. Além disso, o ALE foi definitivamente incorporado ao vencimento e às pensões e proventos de aposentadoria, descaracterizando a sua natureza de benefício pecuniário propter laborem, para caracterizar verdadeiro aumento salarial. E, diante desse cenário, a AOMESP impetrou o mandado de segurança tendo como causa de pedir a ilegalidade na absorção do ALE promovida pela Lei Estadual nº 1.197/2013, ou seja, ao tempo da impetração a verba não mais existia, em razão da dita absorção legal, de modo que o único ato coator a ser combatido no mandamus era a forma de absorção perpetrada pela Administração. Dito isso, deve haver limitação de pagamento ao período de vigência da referida lei até o ajuizamento da ação coletiva. Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada pela e concedo o prazo de 60 dias para apostilamento do direito pela Fazenda. Após, proceda-se com a liquidação do julgado, que deverá ser feita mediante apresentação do cálculo atualizado do débito pela parte exequente, em conformidade com os critérios ora estabelecidos ou com outros a serem fixados quando do julgamento de eventual recurso. Sem condenação ao pagamento de custas, ante a isenção de que goza o ente público. Por força da sucumbência, condeno a executada ao pagamento de honorários em favor do patrono da parte autora, que fixo em 10% do valor da dívida. Intime-se.

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Processo nº 1088177-21.2024.8.26.0053

ID: 291963521

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1088177-21.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MANUEL DIAS DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA ANDRADE TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1088177-21.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Manuel Dias da Costa - Vistos. MANUEL DIAS DA COSTA ajuizou mandado de segurança contra ato do SECRETÁRI… Processo 1088177-21.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Manuel Dias da Costa - Vistos. MANUEL DIAS DA COSTA ajuizou mandado de segurança contra ato do SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, do SECRETÁRIO MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO e da PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, alegando direito líquido e certo à suspensão da exigibilidade da Notificação de Lançamento Complementar nº 02, referente ao IPTU Progressivo do exercício de 2024. Narra o impetrante que é proprietário do imóvel situado na Rua Alameda Barão de Limeira, nº 998, Campos Elíseos, inscrito no Cadastro de Contribuintes do IPTU sob o número 008.014.0021-1, registrado sob a matrícula 122.795 no 2º Cartório de Imóveis de São Paulo. Informa que o bem foi incluído no IPTU Progressivo de 2024 através da Notificação de Lançamento Complementar nº 02, no valor de R$ 448.105,08, em razão da suposta não utilização conforme sua função social. Sustenta o impetrante que: a) protocolou pedido de Alvará de Aprovação para Reforma com Acréscimo de Área em 14/12/2018 (Processo Administrativo nº 2018-0.124.485-1); b) posteriormente, em 29/12/2023, protocolou novo pedido de Alvará de Aprovação e Execução de Edificação Nova (Processo SEI: 1020.2024/0003583-0); c) não foi notificado da decisão que determinou a inclusão do imóvel na listagem de IPTU Progressivo de 2024; d) há processo de licenciamento em tramitação que impede a aplicação da alíquota progressiva. Por meio de emenda à petição inicial, ampliou o objeto da demanda para abranger todos os lançamentos de IPTUs Progressivos realizados após o pedido de reforma de acréscimo de área protocolado em 2018, bem como aqueles anteriores ao pedido de expedição de alvará de aprovação e execução de edificação nova. Ao final, pleiteou a confirmação da liminar e a declaração de nulidade de todos os atos administrativos posteriores à decisão de 16/11/2023. A liminar foi deferida nos termos da decisão de fls. 293/294, determinando a suspensão da exigibilidade da Notificação de Lançamento Complementar nº 02/2024 até conclusão dos processos administrativos mencionados. Posteriormente, foi apresentada emenda à petição inicial (fls. 301/303), deferida conforme decisão de fls. 304, ampliando o pedido para abranger todos os lançamentos de IPTUs progressivos após o pedido de reforma de acréscimo de área e anteriores ao pedido de expedição de alvará. Prestadas as Informações pelo município sustentando: a) decadência da impetração para anulação das decisões administrativas dos processos nºs 2015-0.190.013-3 e 2018-0.124.485-1; b) litispendência com o mandado de segurança nº 1073765-22.2023.8.26.0053, com fundamento no art. 337, VI, § 1º, do CPC; c) ausência de interesse processual em razão da perda superveniente do objeto. E, no mérito: a) reconhecimento da procedência parcial - a Administração admite que o lançamento do IPTU progressivo de 2024 foi indevido, tendo em vista a existência de processos de licenciamento protocolados antes do fato gerador; b) medidas corretivas adotadas - cancelamento dos lançamentos progressivos de 2022/NL02, 2023/NL02 e 2024/NL02, com expedição de novos lançamentos sem progressividade para os exercícios de 2020/NL02, 2021/NL02, 2022/NL03 e 2023/NL03; c) retirada provisória do imóvel da listagem de bens sujeitos ao IPTU progressivo. O Ministério Público manifestou-se pela extinção parcial do mandado de segurança sem resolução de mérito, diante da ausência de interesse processual, e pela decadência da impetração quanto à anulação das decisões administrativas dos processos nºs 2015-0.190.013-3 e 2018-0.124.485-1. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria discutida é exclusivamente de direito, sendo desnecessária a produção de outras provas além das já constantes dos autos. De início, cumpre analisar a questão preliminar suscitada pelo Município de São Paulo acerca da ausência superveniente de interesse processual. O interesse processual configura-se pela necessidade de se recorrer ao Poder Judiciário para obtenção da tutela pretendida e pela adequação do provimento jurisdicional pleiteado. Trata-se de condição da ação que deve estar presente no momento da propositura da demanda e subsistir até o julgamento final. O interesse de agir (ou interesse processual) traduz a necessidade da tutela jurisdicional para evitar ameaça ou lesão ao direito; ou a necessidade de se invocar a tutela jurisdicional no caso concreto. No caso em tela, verifica-se que sobrevieram fatos novos que alteraram substancialmente o quadro fático-jurídico da demanda. Conforme demonstram os documentos acostados aos autos, a própria Administração Municipal reconheceu a ilegalidade dos lançamentos tributários questionados, procedendo espontaneamente às seguintes medidas: a) Cancelamento dos lançamentos progressivos de IPTU dos exercícios de 2022/NL02, 2023/NL02 e 2024/NL02, conforme informado na manifestação de fls. 316/337; b) Expedição de novos lançamentos para os exercícios de 2020/NL02, 2021/NL02, 2022/NL03 e 2023/NL03 sem aplicação da alíquota progressiva; c) Retirada provisória do imóvel da listagem de bens sujeitos ao IPTU progressivo até a conclusão dos processos administrativos de licenciamento. Desta forma, o objeto central da demanda - qual seja, a suspensão da exigibilidade dos lançamentos progressivos e a abstenção de novos lançamentos dessa natureza - foi integralmente atendido pela própria Administração antes mesmo do julgamento de mérito. Desta forma, sempre que durante o curso do processo o ato impugnado for revogado ou anulado pela própria Administração, desaparece o interesse de agir do impetrante, devendo o processo ser extinto sem julgamento do mérito Nesse sentido: "RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. ENFERMEIRA QUE EXERCEU ATIVIDADE EM HOSPITAL ESTADUAL NO PERÍODO DE 14/02/2007 A 03/09/2021. DEMORA EXCESSIVA NA EXPEDIÇÃO DE CERTIDAO DE CONTAGEM DE TEMPO. EXPEDIÇÃO EM SEDE ADMINISTRATIVA ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PERDA DE INTERESSE SUPERVENIENTE. 1. Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo Estado de São Paulo em face de sentença de concessiva da segurança para determinar a expedição da Certidão de Tempo de Contribuição no prazo de 30 dias. Medida praticada pela autoridade impetrada antes da prolação da sentença e independente de ordem judicial. 2. Perda do objeto da ação em face da expedição da CTC, não subsistindo mais o interesse processual. Extinção do feito. Denegação da segurança. Recurso provido." (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1077597-34.2021.8.26.0053; Relator (a):Nogueira Diefenthaler; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -15ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/09/2022; Data de Registro: 09/09/2022) Cumpre ressaltar que a circunstância do impetrante ter ampliado o pedido inicial para abranger exercícios pretéritos não altera a conclusão, uma vez que a Administração também procedeu ao cancelamento e reemissão dos lançamentos desses exercícios sem a aplicação da progressividade. Por conseguinte, configurada está a ausência superveniente de interesse processual, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, impondo-se a extinção do feito sem resolução de mérito. Em face da conclusão acima expendida, resta prejudicada a análise das demais questões preliminares suscitadas (decadência e litispendência), bem como do mérito da causa. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente mandado de segurança sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da ausência superveniente de interesse processual. Deixo de condenar o impetrante ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. - ADV: GABRIELA ANDRADE TAVARES (OAB 358040/SP)

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Processo nº 0013167-22.2023.8.26.0053

ID: 331635945

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0013167-22.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADELIA CAMARGO BENTO DE OLIVEIRA ALCEU DE OLIVEIRA ALCIDO DE OLIVEIRA AMILTON MAJEAU AMILTON MAJEAU FILHO ANTONIA APPARECIDA PIZZO CASTOLDI ANTONIO DE OLIVEIRA BERENICE HIRATA PRADO MIRANDA CELESTE BRANDMULLER DE ALCANTARA CELIO DE OLIVEIRA CLAUDIA MARIA GARCIA DE ANDRADE MORAES CRISTINA HIRATA PRADO MARTINS CRISTINA MARIA GARCIA DE ANDRADE DALENE GUIGUER SILVA DALICIO GUIGUER DALICIO GUIGUER FILHO DELMA HIRATA PRADO DEMERVAL PRADO DEMERVAL PRADO JUNIOR ELIANE HIRATA PRADO ELIZABETH MAJEAU ELZA GODINHO OLIVEIRA FABIO COSTA DA SILVA HEITOR GOMES DOS SANTOS HERCILIO CASTOLDI IZILDA LADY BRANDMULLER ALCANTRARA DE OLIVEIRA JANDIRA TELLES JOANITA APARECIDA TORTORELLI JOSé FIGUEIREDO DA SILVA LEDA APPARECIDA BARRA GUIGUER LUIZ OVíDIO DE OLIVEIRA ANDRADE LUIZ OVIDIO DE OLIVEIRA ANDRADE JUNIOR MARCOS COSTA DA SILVA MARIA CELESTE TELLES MARIA ELOISA COSTA DA SILVA MARIA GARCIA DE OLIVEIRA ANDRADE MARIA HELENA BATISTA TORTORELLI NIRCE CAGNANI MAJEAU ORLANDO DOS SANTOS PEDRO ANDRADE DE CASTRO PEDRO LUCIANO TORTORELLI REGINA CELIA DE OLIVEIRA NOVAIS REGINALDO CéLIO DE OLIVEIRA RENATO COSTA DA SILVA ROSIRES GOMES DOS SANTOS THEREZA SATIKO PRADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON LUIS DE SOUSA FOZ

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MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS

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LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA

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Processo 0013167-22.2023.8.26.0053 (processo principal 0034171-67.2013.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Marcos Costa da Silva - - Luiz Ovíd… Processo 0013167-22.2023.8.26.0053 (processo principal 0034171-67.2013.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Marcos Costa da Silva - - Luiz Ovídio de Oliveira Andrade - - Dalicio Guiguer Filho - - Leda Apparecida Barra Guiguer - - Dalene Guiguer Silva - - Maria Garcia de Oliveira Andrade - - Fabio Costa da Silva - - Maria Eloisa Costa da Silva - - José Figueiredo da Silva - - Antonia Apparecida Pizzo Castoldi - - Hercilio Castoldi - - Cristina Maria Garcia de Andrade - - Claudia Maria Garcia de Andrade Moraes - - Luiz Ovidio de Oliveira Andrade Junior - - Pedro Andrade de Castro - - Orlando dos Santos - - Heitor Gomes dos Santos - - Rosires Gomes dos Santos - - Pedro Luciano Tortorelli - - Maria Helena Batista Tortorelli - - Joanita Aparecida Tortorelli - - Dalicio Guiguer - - Demerval Prado Junior - - Amilton Majeau Filho - - Alceu de Oliveira - - Adelia Camargo Bento de Oliveira - - Antonio de Oliveira - - Elizabeth Majeau - - Alcido de Oliveira - - Nirce Cagnani Majeau - - Amilton Majeau - - Jandira Telles - - Maria Celeste Telles - - Renato Costa da Silva - - Eliane Hirata Prado - - Demerval Prado - - Delma Hirata Prado - - Cristina Hirata Prado Martins - - Berenice Hirata Prado Miranda - - Thereza Satiko Prado - - Celeste Brandmuller de Alcantara - - Reginaldo Célio de Oliveira - - Regina Celia de Oliveira Novais - - Elza Godinho Oliveira - - Celio de Oliveira - - Izilda Lady Brandmuller Alcantrara de Oliveira - Intime-se a parte executada SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV e Fazenda Pública do Estado de São Paulo, pelo portal eletrônico, para, querendo, impugnar a execução (total de R$ 872.045,81, válido para 30/01/2025 - fls. 127/220 e 261/263), no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535 e artigo 183, §2º do Código de Processo Civil. Ressalte-se que não serão deferidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença caso não haja impugnação, conforme dispõe o artigo 85, §7° do diploma legal supramencionado. Oportunamente, voltem os autos conclusos. - ADV: LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 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Processo nº 1072310-22.2023.8.26.0053

ID: 278840461

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1072310-22.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BIO THERA FARMACIA DE MANIPULAçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OTTILIO FERREIRA NETO

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ADV: Ottilio Ferreira Neto (OAB 182853/RJ) Processo 1072310-22.2023.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Bio Thera Farmacia de Manipulação Ltda - Vistos. BIO THERA FARMACIA DE MANIPULAÇÃO… ADV: Ottilio Ferreira Neto (OAB 182853/RJ) Processo 1072310-22.2023.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Bio Thera Farmacia de Manipulação Ltda - Vistos. BIO THERA FARMACIA DE MANIPULAÇÃO LTDA., já qualificada nos autos, impetrou MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face do DIRETOR DO CENTRO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, objetivando que a autoridade coatora se abstenha de autuar a impetrante por violação ao art. 36, §§ 1º e 2º, da Lei 5.991/73, redação dada pela Lei 11.951/2009, alegando a inconstitucionalidade destes dispositivos. Deu à causa o valor de R$ 1.000,00. A impetrante alega, em síntese, que desenvolve atividades de captação e intermediação de receitas entre farmácias de manipulação, facilitando o acesso dos consumidores aos medicamentos. Sustenta que a vedação imposta pela Lei 11.951/2009 é inconstitucional por violar os princípios da livre iniciativa, livre concorrência, proporcionalidade, razoabilidade e dignidade da pessoa humana. A liminar foi indeferida por decisão de fls. 113/114, fundamentada na ausência dos requisitos legais para a concessão da tutela antecipada. A impetrante interpôs agravo de instrumento, que foi desprovido (fls. 130/139), confirmando o indeferimento da liminar. A autoridade impetrada prestou informações às fls. 157/161, esclarecendo que: a) a Lei 11.951/2009 veda expressamente a intermediação de receitas de fórmulas magistrais entre empresas distintas; b) a norma visa garantir a proteção à saúde pública e a adequada fiscalização dos medicamentos manipulados; c) a ANVISA editou as RDCs 44/2009 e 67/2007 com base no referido dispositivo legal. O Ministério Público manifestou-se pela denegação da segurança (fls. 205/218), sustentando a ausência de direito líquido e certo, a legitimidade da atuação da autoridade impetrada no exercício do poder de polícia; a constitucionalidade da vedação legal, que visa proteger a saúde pública; a competência regulamentar da ANVISA na matéria. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Não há preliminares a serem analisadas, de modo que passo ao exame do mérito. Trata-se de mandado de segurança preventivo por meio do qual a impetrante pretende obter provimento jurisdicional que impeça a autoridade coatora de aplicar sanções em virtude da intermediação de receitas entre farmácias, atividade vedada pelo art. 36, §§ 1º e 2º, da Lei 5.991/73, com redação dada pela Lei 11.951/2009 e art. 91 da Portaria 344/98. Em que pese as alegações da impetrante, a segurança há de ser denegada. O mandado de segurança constitui remédio constitucional destinado a proteger direito líquido e certo violado ou ameaçado de violação por autoridade pública. Com efeito, nos termos do art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, o mandado de segurança destina-se a proteger direito líquido e certo, quando não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade. Pois bem, direito líquido e certo, conforme a doutrina consagrada de Hely Lopes Meirelles, "é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração". Neste diapasão, para que o direito invocado seja enquadrado como líquido e certo, é imprescindível que esteja expresso em norma legal e traga em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante. No caso vertente, verifica-se que a impetrante não possui direito líquido e certo. A Lei 5.991/73, em seu art. 36, §§ 1º e 2º (redação dada pela Lei 11.951/2009), estabelece expressamente: "§ 1º É vedada a captação de receitas contendo prescrições magistrais e oficinais em drogarias, ervanárias e postos de medicamentos, ainda que em filiais da mesma empresa, bem como a intermediação entre empresas. § 2º É vedada às farmácias que possuem filiais a centralização total da manipulação em apenas 1 (um) dos estabelecimentos." Os supracitados §§ 1.º e 2.º foram introduzidos ao artigo 36, dando força de lei a preceito já tratado na Portaria n.º 344/1998, do Ministério da Saúde, que aprova o Regulamento Técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial, e prevê: Artigo 91: Somente as farmácias poderão receber receitas de medicamentos magistrais ou oficinais para aviamento, vedada a intermediação sob qualquer natureza. Com efeito, a vedação à captação de receitas tem previsão legal expressa e objetiva proteger a saúde pública, propiciando maior segurança aos consumidores na venda de produtos manipulados. As vedações à captação de receitas encontram respaldo no artigo 50 da RDC n.º 44 da ANVISA, que estabelece as Boas Práticas Farmacêuticas para controle sanitário do funcionamento, dispensação e comercialização de produtos e prestação de serviços farmacêuticos em farmácias e drogarias. O referido dispositivo expressamente veda "a captação de receitas contendo prescrições magistrais e oficinais em drogarias, ervanárias e postos de medicamentos, ainda que em filiais da mesma empresa, bem como a intermediação entre empresas". Esta proibição também se alinha ao item 5.4 das condições gerais da RDC n.º 67 da ANVISA, que regulamenta as Boas Práticas de Manipulação de Preparações Magistrais e Oficinais para Uso Humano em farmácias, estabelecendo que "drogarias, ervanárias e postos de medicamentos não podem captar receitas com prescrições magistrais e oficinais, bem como não é permitida a intermediação entre farmácias de diferentes empresas". Não obstante toda essa estrutura normativa, a requerente sustenta que a proibição de parcerias entre farmácias e drogarias para captação de receitas constitui violação à Constituição Federal, argumentando que tal vedação vulnera os princípios fundamentais do acesso à saúde, da livre iniciativa, da livre concorrência, da dignidade da pessoa humana, do livre exercício profissional e da isonomia. A Constituição Federal estabelece em seu artigo 197 que "São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado". Os §§ 1º e 2º do artigo 36 da Lei Federal nº 5.991/73 têm como objetivo principal proteger a saúde coletiva e otimizar os processos de fiscalização, assegurando a identificação imediata do responsável pela manipulação farmacêutica. Tais dispositivos encontram-se, portanto, em plena harmonia com os preceitos constitucionais. É importante ressaltar que estas normas não constituem violação aos princípios da livre iniciativa e do livre exercício profissional, os quais não implicam ausência absoluta de regulamentação na atividade econômica. Cabe ao Poder Público estabelecer limitações necessárias ao exercício de direitos individuais, sempre priorizando o interesse público, conforme ocorre no presente caso. A intervenção estatal revela-se essencial para garantir tanto a saúde pública quanto os direitos do consumidor, que deposita sua confiança em determinado estabelecimento farmacêutico. O consumidor tem a legítima expectativa de que esse estabelecimento seja diretamente responsável pela manipulação do medicamento solicitado, responsabilidade esta que possui caráter único e intransferível. Considerando a natureza específica do medicamento manipulado - personalizado e intransferível por definição - torna-se ainda mais importante a manutenção de uma relação direta e próxima entre o solicitante e o profissional farmacêutico responsável pela manipulação. Esta proximidade fica comprometida quando há intermediação no processo, podendo prejudicar tanto a qualidade do serviço quanto a segurança do consumidor. Denota-se, pois, que os §§ 1.º e 2.º, do artigo 36, da Lei Federal n.º 5.991/73, na redação dada pela Lei Federal n.º 11.951/2009, não padecem de qualquer vício de inconstitucionalidade. Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA FARMÁCIA CAPTAÇÃO DE RECEITAS LEI N.º 5.991/73 Mandado de segurança preventivo objetivando que a autoridade coatora se abstenha de autuar a impetrante e para que possa dar continuidade às atividades de captação de receitas contendo prescrições magistrais e oficinais entre suas filiais, drogarias e outros estabelecimentos congêneres, sustentando a inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do art. 36 da Lei n.º 5.991/73, com a redação dada pela Lei n.º11.951/09 - Segurança denegada - Sentença mantida Prevalência do direito à saúde do consumidor Limitação, ademais, aplicada a todas as empresas do mesmo ramo, não havendo de se falar em violação ao princípio da proporcionalidade, razoabilidade ou livre iniciativa - Precedentes desta Corte - Apelo desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004051-52.2022.8.26.0362; Relator (a): Ponte Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Mogi Guaçu - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/07/2023; Data de Registro: 26/07/2023) MANDADO DE SEGURANÇA CAPTAÇÃO DE RECEITAS POR FARMÁCIAS Pretensão de impedir que a empresa seja autuada pelo exercício de atividades de intermediação de fórmulas magistrais entre a impetrante e suas filiais ou empresas congêneres Alegada inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º, do art. 36, da Lei nº 5.991/73, com redação dada pela Lei nº 11.951/09 Descabimento Farmácias que devem atender às exigências necessárias para manutenção da qualidade dos medicamentos e identificação dos responsáveis pela manipulação das fórmulas Proteção do direito à saúde e defesa do consumidor Exercício regular do poder de polícia por órgão da vigilância sanitária Sentença que denegou a segurança mantida. APELO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1046065-42.2021.8.26.0053; Relator (a): Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central -Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/04/2022; Data de Registro: 14/04/2022). Na mesma toada, não se vislumbra qualquer ofensa aos princípios da livre iniciativa e livre concorrência, pois a regulamentação aplica-se igualmente a todos os estabelecimentos do setor, não criando discriminação injustificada. A autoridade impetrada atua no exercício regular do poder de polícia sanitária, competência conferida pela legislação vigente. Com efeito, compete à ANVISA, nos termos do art. 8º da Lei 9.782/99, "regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública". A edição dos atos normativos questionados insere-se na competência regulamentar da Agência, não configurando abuso de poder ou ilegalidade. Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA, julgando improcedente o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas na forma da Lei. Sem honorários de sucumbência, face o rito. P.R.I.C.

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Processo nº 1053952-38.2025.8.26.0053

ID: 301064748

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053952-38.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DUAS RODAS MIDIAS, EXPERIêNCIA E CONTEúDO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARIEL BARBOSA

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Processo 1053952-38.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Base de Cálculo - Duas Rodas Midias, Experiência e Conteúdo Ltda - Vistos. 1-) Autos em ordem. 2-) Deixo de designar audiência de tenta… Processo 1053952-38.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Base de Cálculo - Duas Rodas Midias, Experiência e Conteúdo Ltda - Vistos. 1-) Autos em ordem. 2-) Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil, na medida em que, como é notório, o(s) ente(s) público(s) não transige(m), de forma que a realização do ato, cujo resultado infrutífero já é previamente conhecido, se revelaria inócua, e se prestaria exclusivamente a retardar a marcha processual em violação ao Princípio da duração razoável do processo. 3-) O pedido de liminar, sem a oitiva da ré, merece parcial deferimento. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária cumulada com anulatória de débito fiscal, com pedido de antecipação de tutela de urgência, proposta por DUAS RODAS MÍDIA, EXPERIÊNCIA E CONTEÚDO LTDA em face do ESTADO DE SÃO PAULO (FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL). A requerente busca a declaração de inconstitucionalidade das taxas de segurança pública previstas nos itens "7.", "7.1" e "7.2" do Capítulo VI, do Anexo I, da Lei nº 15.266/13 do Estado de São Paulo, bem como a suspensão da exigibilidade do crédito tributário no montante de R$ 76.023,06, decorrente de eventos realizados no Autódromo de Interlagos entre 28 de maio e 01 de junho de 2025. A empresa organizou eventos no referido local e foi notificada pela Polícia Militar para pagamento das Taxas de Fiscalização e Serviços Diversos (TFSD), referentes aos serviços de policiamento ostensivo-preventivo prestados durante os eventos. A requerente sustenta a inconstitucionalidade da cobrança com base na natureza indivisível dos serviços de segurança pública, pleiteando tutela antecipada para suspender a exigibilidade da taxa até o julgamento final da ação, além da extensão dos efeitos para eventos futuros. Passo à análise dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil para o deferimento da tutela de urgência requerida. I - DA PROBABILIDADE DO DIREITO A probabilidade do direito encontra-se demonstrada de forma robusta nos autos. A questão da constitucionalidade das taxas de segurança pública previstas na Lei Estadual nº 15.266/2013 já foi objeto de amplo debate jurisprudencial, tendo sido definitivamente pacificada pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo. O fundamento central da inconstitucionalidade reside na natureza indivisível dos serviços de segurança pública, que configuram serviços "uti universi", destinados à coletividade como um todo, não sendo passível de individualização para fins de tributação por meio de taxas. A Constituição Federal, em seu artigo 145, inciso II, exige que as taxas tenham como fato gerador "serviços públicos específicos e divisíveis", requisitos não preenchidos pelos serviços de policiamento ostensivo-preventivo. A jurisprudência deste Tribunal consolidou-se no sentido da inconstitucionalidade dessas taxas, conforme demonstram os precedentes que seguem reproduzidos integralmente: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: 1. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária com pedido de antecipação de tutela proposta por Dançar Marketing e Produções Ltda. contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, visando à suspensão da exigibilidade das taxas de segurança pública previstas na Lei Estadual nº 15.266/2013 para eventos confirmados e futuros. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) a constitucionalidade das taxas de segurança pública previstas na Lei Estadual nº 15.266/2013 e (ii) a responsabilidade pelo ônus sucumbencial. III. Razões de Decidir: 3. A Lei Estadual nº 15.266/13 prevê a Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos (TFSD), cujo fato gerador é a prestação de serviço de segurança pública. O Tribunal de Justiça já declarou a inconstitucionalidade parcial da referida taxa. 4. O pedido de extensão dos efeitos da sentença para eventos futuros não é acolhido, pois busca conferir efeitos condicionados a fatos não ocorridos. Os honorários advocatícios foram fixados adequadamente, considerando a sucumbência parcial. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A inconstitucionalidade das taxas de segurança pública previstas na Lei Estadual nº 15.266/2013 foi reconhecida. 2. A extensão dos efeitos da sentença para eventos futuros não é permitida. Legislação Citada: CF/1988, art. 145, II; CPC, art. 86. Jurisprudência Citada: TJSP, Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade 0017497-37.2017.8.26.0000, Rel. Salles Rossi, Órgão Especial, j. 10/05/2017. TJSP, Remessa Necessária Cível 1019736-22.2023.8.26.0053, Rel. Mônica Serrano, 7ª Câmara de Direito Público, j. 23/04/2024. TJSP, Apelação Cível 1001887-37.2023.8.26.0053, Rel. Carlos Eduardo Pachi, 9ª Câmara de Direito Público, j. 15/08/2024. (TJSP; Apelação Cível 1025998-51.2024.8.26.0053; Relator (a): Magalhães Coelho; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL. INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS DIVERSOS (TFSD). SEGURANÇA PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária interposta contra sentença que concedeu a segurança pleiteada para afastar a cobrança da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos (TFSD), instituída pela Lei Estadual n. 15.266/2013, em razão de evento artístico-cultural realizado pela impetrante, no município de Cordeirópolis/SP. A sentença fundamentou-se no reconhecimento da inconstitucionalidade da referida cobrança pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir a legalidade da cobrança de taxa pela prestação de serviços de policiamento ostensivo-preventivo em eventos culturais, considerando-se sua natureza indivisível e vinculada à segurança pública, como dever do Estado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O policiamento ostensivo-preventivo realizado pela Polícia Militar configura serviço público indivisível, destinado à coletividade e não é passível de individualização para fins de tributação, conforme entendimento consolidado pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo e pelo Supremo Tribunal Federal. 4. A exigência da TFSD viola os princípios constitucionais previstos no art. 145, II, da Constituição Federal, que exige a especificidade e divisibilidade do serviço como pressuposto para a instituição de taxas. 5. A pacificação da matéria, por meio de precedentes vinculantes do TJSP e STF, impede a cobrança da taxa em questão, assegurando-se o direito da impetrante de realizar eventos culturais sem a obrigatoriedade de pagamento da TFSD. 6. A segurança pública é definida pelo art. 144 da Constituição Federal como responsabilidade do Estado, de natureza universal e não passível de custeio direto pelo contribuinte em eventos específicos. IV. DISPOSITIVO 7. Reexame necessário desprovido. Dispositivos citados: CF/1988, arts. 144 e 145, II; CPC, art. 927, V; Lei Estadual n. 15.266/2013, Capítulo VI do Anexo I; Lei Federal n. 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Arguição de Inconstitucionalidade n. 0017497-37.2017.8.26.0000, Rel. Des. Salles Rossi, j. 10/05/2017; STF, RE com Agravo n. 1.211.306. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1001058-10.2019.8.26.0146; Relator (a): Martin Vargas; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Limeira - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/01/2025; Data de Registro: 27/01/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária Recurso contra decisão que indeferiu a suspensão da exigibilidade das taxas de segurança pública para os eventos "Monsters of Rock" a ser realizado em 19/04/2025 e "Simple Minds" em 04/05/2025 pela agravante Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos (TSFD) declarada inconstitucional pelo Pleno do TJSP, nos autos da Arguição de Inconstitucionalidade n. 0017497-37.2017.8.26.0000 Presença dos requisitos legais exigidos para a concessão do pedido de tutela antecipada apenas em relação aos eventos já marcados e na iminência de serem realizados Ausência de prejuízo em aguardar a tutela final quanto aos possíveis futuros eventos Decisão reformada apenas para conceder a tutela de urgência em relação aos eventos agendados para as datas de 19/04/2025 e 04/05/2025 Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2381653-77.2024.8.26.0000; Relator (a): Eduardo Gouvêa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/01/2025; Data de Registro: 07/01/2025) Os precedentes acima demonstram de forma inequívoca que o Tribunal de Justiça reconheceu a inconstitucionalidade das taxas previstas nos itens "7.", "7.1" e "7.2" do Capítulo VI, do Anexo I, da Lei Estadual nº 15.266/2013, por violação ao artigo 145, inciso II, da Constituição Federal. O fundamento central reside na impossibilidade de cobrança de taxas por serviços que não são específicos e divisíveis, como é o caso dos serviços de segurança pública. II - DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO O perigo de dano encontra-se configurado em relação ao crédito tributário já constituído no valor de R$ 76.023,06, decorrente dos eventos já realizados. A exigência de pagamento de valor substancial, cuja constitucionalidade é questionável conforme jurisprudência consolidada, configura dano de difícil reparação, especialmente considerando as dificuldades inerentes ao regime de precatórios para eventual restituição. A cobrança de tributo posteriormente declarado inconstitucional gera prejuízo econômico imediato ao contribuinte, justificando a suspensão de sua exigibilidade até o julgamento definitivo da causa. III - DO PEDIDO DE TUTELA PARA EVENTOS FUTUROS Quanto ao pedido de suspensão da exigibilidade das taxas para eventos futuros, não se verifica a presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência. Conforme demonstram os precedentes citados, especialmente o último acórdão transcrito, não há urgência apta a justificar liminar para situações hipotéticas futuras, sendo suficiente aguardar a tutela definitiva para tais casos. O ordenamento jurídico não autoriza decisões condicionais para situações que ainda não se materializaram, inexistindo, portanto, perigo concreto e atual que justifique a antecipação dos efeitos da tutela para eventos que sequer foram agendados. A jurisprudência é clara ao afirmar que "o pedido de extensão dos efeitos da sentença para eventos futuros não é acolhido, pois busca conferir efeitos condicionados a fatos não ocorridos". IV - DISPOSITIVO Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela de urgência para SUSPENDER a exigibilidade do crédito tributário no valor de R$ 76.023,06 (setenta e seis mil, vinte e três reais e seis centavos), decorrente da cobrança das Taxas de Fiscalização e Serviços Diversos (TFSD) relativas aos eventos já realizados no Autódromo de Interlagos entre 28 de maio e 01 de junho de 2025, com fundamento no artigo 151, inciso V, do Código Tributário Nacional; A presente decisão, assinada digitalmente, vale como ofício a ser entregue pela própria parte, com posterior comprovação nos autos. 4-) Servindo esta decisão como mandado, cite-se a parte ré, para que no prazo legal, contado nos termos do artigo 231, do CPC, querendo, apresente defesa, devendo atentar-se ao código correto para protocolamento da contestação (38001). Deixo consignado que, não contestada a ação, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (artigo 344, do Código de Processo Civil). Por se tratar de processo digital, a íntegra da inicial e de todos documentos que instruem o processo podem ser acessados por meio eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), acessando o link: Este processo é digital. Clique aqui para informar a senha e acessar os autos. Este procedimento está expresso na Lei Federal nº 11.419, de 19.12.2006, nos seguintes termos: Art. 9º. No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei. § 1º. As citações, intimações, notificações e remessas que viabilizem o acesso à íntegra do processo correspondente serão consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais.. A senha de acesso da parte no ofício que segue em separado. 5-) Apresentadas as contestações por todos os requeridos, intime-se a parte autora para réplica. 6-) Cumpridos os requisitos enumerados ou certificada a ausência, tornem os autos conclusos. Cite-se, intime-se e cumpra-se. - ADV: ARIEL BARBOSA (OAB 64046BA)

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Processo nº 1015484-86.2023.8.26.0566

ID: 303922017

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1015484-86.2023.8.26.0566

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

OSMAR JOSé SIMãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ESTEVAN GIANINI SGANZELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015484-86.2023.8.26.0566 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Osmar José Simão - Afasto a preliminar referente à questão prejudicial (abrangência subjetiva… Processo 1015484-86.2023.8.26.0566 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Osmar José Simão - Afasto a preliminar referente à questão prejudicial (abrangência subjetiva das ações coletivas), relativa à ação rescisória de n° 2111455-33.2023.8.26.0000, bem como a preliminar de ilegitimidade ativa. A pretensão inicial tem fundamento em decisão proferida em Mandado de Segurança coletivo (processo de nº. 1001391-23.2014.8.26.0053), impetrado pela Associação dos Oficiais Militares da Polícia Militar do Estado de São Paulo AOMESP, que é entidade representativa de todos os policiais militares do Estado. Assim, todos os integrantes da classe, ainda que não sejam oficiais e que não sejam associados, são beneficiados pela sentença, bastando que se enquadrem na situação fática objeto da ação coletiva. Neste ponto, cumpre acrescentar que, inicialmente, foi acostada aos autos uma versão desatualizada do Estatuto Social da AOMESP, o que levou a 13ª Câmara de Direito Público a entender que a categoria substituída era a dos oficiais e dos praças especiais. No entanto, em momento posterior, o órgão teve acesso ao Estatuto de fato vigente à época, pelo que revisou seu entendimento, passando a reconhecer que a coisa julgada atingiu todos os policiais militares, senão vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acórdão proferido em julgamento de recurso de apelação que incorreu em erro relevante decorrente da utilização de premissa equivocada para julgamento do feito, relativo ao Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração do MS nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Conforme demonstrado, a representatividade da Associação abarcava todos os Policiais Militares, Oficiais e Praças. Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário (Art. 5º, LXX, "b", da CF). Coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante (Art. 22 da Lei de Mandado de Segurança). Desnecessidade de filiação à Associação impetrante Tema nº 1119 do STF e Tema nº 1056 do STJ. Legitimidade dos autores para ajuizamento do incidente de cumprimento de sentença. Incidente julgado extinto em 1º grau Reforma da decisão de rigor. EMBARGOS ACOLHIDOS, com modificação do julgado, para dar provimento ao recurso, afastando a extinção da ação e determinando o regular processamento do incidente. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 0003273-22.2023.8.26.0053; Relator (a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/08/2023; Data de Registro: 31/08/2023).. Importante ponderar-se que o Mandado de Segurança Coletivo n° 1001391.23.2014.8.26.0053 foi impetrado pela AOMESP (Associação dos Oficiais da Polícia Militar), e o referido Mandado de Segurança Coletivo n° 1017072.67.2013.8.26.0053 foi impetrado pela ACSPMEP (Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado), ou seja, por duas associações diferentes. Porém, a r. decisão no mandado de segurança coletivo nº 1017072-67.2013.8.26.0053 é inaplicável, sob pena de ofensa à coisa julgada, na demanda nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Isso porque o trânsito em julgado dos autos 1001391-23.2014.8.26.0053 é posterior ao do processo 1017072-67.2013.8.26.0053, motivo pelo qual aquela deve prevalecer. Cediço, pois, que a coisa julgada formada nos autos do MS nº 1001391-23.2014.8.26.0053 (cujo trânsito em julgado foi posterior ao do processo nº 1017072-67.2013.8.26.0053) prevalecerá enquanto não for eventualmente desconstituída. Inclusive, a alegação de existência simultânea do MS nº 1001391-23.2014.8.26.0053 e do MS nº 1017072-67.2013.8.26.0053 já foi assim resolvida: AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Policial Militar. Pedido relativo às diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício (ALE), decorrente do reconhecimento do direito à incorporação do ALE no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Ilegitimidade ativa. Inocorrência. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil. Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário (Art. 5º, LXX, "b", da CF). Coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante (Art. 22 da Lei de Mandado de Segurança). Desnecessidade de filiação à Associação impetrante. Tema Repetitivo 1056 do STJ. Categoria substituída abrange todos os Policiais militares, oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Legitimidade para ajuizamento da ação. Prescrição Inocorrência. Impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional. Precedentes do E. STJ. Direito reconhecido na ação coletiva referente à revisão da forma de incorporação realizada por meio da LCE nº 1.197/2013 - Efeitos pecuniários pretéritos limitados ao período de vigência da lei e não a todo o período quinquenal anterior à impetração. Sentença reformada em parte, para restringir a condenação ao período entre a vigência da LCE nº 1.1197/13 e a impetração do mandado de segurança coletivo. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1064406-82.2022.8.26.0053; Relator (a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/09/2023; Data de Registro: 14/09/2023).. Ao que se verifica, a referida ação rescisória foi julgada improcedente, de modo que não houve alteração do cenário anteriormente existente para afastar a exceção de coisa julgada. Nesse sentido, a própria 13ª Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça assim decidiu: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Policial Militar. Incorporação do ALE sobre o salário-base reconhecido em demanda coletiva válido para todos os integrantes da Polícia Militar, Oficiais e Praças. Ilegitimidade ativa ad causam de que não se cogita. Ação rescisória julgada improcedente, cuja decisão não é definitiva e tampouco é apta a alterar as conclusões do Acórdão embargado. Fato superveniente de que não se cogita. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1033950-63.2022.8.26.0405; Relator (a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Osasco - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/08/2024; Data de Registro: 07/08/2024).. E ainda: Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas no art. 1.022, do Código de Processo Civil. Indevida suspensão do feito, em razão da ação rescisória 2111455-33.2023.8.26.0000, julgada improcedente. Reconhecimento de legitimidade ativa. Tema 1.119 do STF. Inadmissibilidade de rediscussão da matéria. Embargos declaratórios rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1002673-50.2023.8.26.0128; Relator (a): Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Cardoso - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 24/08/2024; Data de Registro: 24/08/2024); EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RECORRENTE POLICIAL MILITAR ALE MANDADO SEGURANÇA COLETIVO ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA OMISSÃO NÃO VERIFICADA AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE TEMA 1056/STJ - MERO INCONFORMISMO - EMBARGOS RECEBIDOS E REJEITADOS. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1009166-14.2024.8.26.0482; Relator (a): Daniel Issler; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/08/ 2024; Data de Registro: 08/08/2024).. Desse modo, não há que se falar em questão prejudicial, porque não foi decidida, expressa e incidentalmente, na ação rescisória, questão que contrariasse o entendimento de que podem ser beneficiados pela sentença do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, promovido pela AOMESP, atual AMESP, todos os policiais militares do Estado de São Paulo, independentemente do cargo ou patente que ostentem, e sem necessidade de integrarem relação que instruiu os autos ou serem previamente filiados à referida associação, entendimento esse que se coaduna, como visto, com a tese jurídica fixada pela Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo, no PUIL nº 0000003-18.2024.8.26.9021, julgada em 05/11/2024, no seguinte sentido: Diante do entendimento consolidado nos Temas nº 1056 do STJ e 1119 do STF, podem ser beneficiados pela sentença do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, promovido pela AOMESP, atual AMESP, todos os policiais militares do Estado de São Paulo, independentemente do cargo ou patente que ostentem, e sem necessidade de integrarem relação que instruiu os autos ou serem previamente filiados à referida associação.". A propósito da alegada questão prejudicial, confiram-se julgados recentes do Colégio Recursal do Estado de São Paulo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE QUESTÃO PREJUDICIAL DE ORDEM PÚBLICA RELATIVA À LEGITIMIDADE ATIVA - INOCORRÊNCIA - Rediscussão dos fundamentos examinados no recurso - Inadmissibilidade - via que não se afigura adequada (interesse de agir) para tal fim Observância, ademais, da tese firmada pela Turma de Uniformização no PUIL nº 0000003-18.2024.8.26.9021 ("Diante do entendimento consolidado nos Temas nº 1056 do STJ e 1119 do STF, podem ser beneficiados pela sentença do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, promovido pela AOMESP, atual AMESP, todos os policiais militares do Estado de São Paulo, independentemente do cargo ou patente que ostentem, sem necessidade de integrarem relação que instruiu os autos ou serem previamente filiados à referida associação") - Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1029306-09.2024.8.26.0405; Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Osasco - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/11/2024; Data de Registro: 25/11/2024); DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONHECIMENTO. MÉRITO. APLICAÇÃO DE DECISÃO DE QUESTÃO PREJUDICIAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. JULGAMENTO NÃO TRANSITADO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. APLICAÇÃO DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PUIL) 0000003-18.2024.8.26.9021. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Pública alegando omissão. No mérito, afirma ilegitimidade ativa em razão de decisão em questão prejudicial na ação rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000, não transitada em julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve omissão no voto; (ii) se a decisão de questão prejudicial na ação rescisória 2111455-33.2023.8.26.0000, que reconheceu a ilegitimidade ativa, pode ser aplicada neste autos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conhece-se dos embargos de declaração da parte ré, visto que faltou pronunciamento sobre aplicação da decisão de questão prejudicial na ação rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000. 4. No mérito, enquanto não houver trânsito em julgado na ação rescisória, é inaplicável seu resultado, de modo que continua valendo a decisão rescindenda, nos termos do art. 969 do CPC. 5. Ademais, a rejeição da ilegitimidade ativa está em consonância com a tese fixada no PUIL 0000003-18.2024.8.26.9021. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração conhecidos, mas rejeitados. Tese de julgamento: 1." É inaplicável a decisão de questão prejudicial em ação rescisória antes do trânsito em julgado." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 926. Jurisprudência relevante citada: PUIL 0000003-18.2024.8.26.9021. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1016131-08.2024.8.26.0482; Relator (a): Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/11/2024; Data de Registro: 17/11/2024).. Portanto, restou consolidado o entendimento de que o direito reconhecido no Mandado de Segurança coletivo alcança toda a categoria substituída na ação, não havendo que se falar em ilegitimidade ativa. Com relação ao reconhecimento da absorção dos prejuízos decorrentes da absorção do ALE por ganhos subsequentes decorrentes das reestruturações remuneratórias da parte exequente, é incabível a rediscussão de direito já reconhecido no mandado de segurança que fundamenta esta lide, sob risco de violação à coisa julgada material. Com efeito, as posteriores reestruturações remuneratórias da carreira, resultantes das Leis Complementares Estaduais nº 1.216/2013, 1.249/2014, 1.317/2018, 1.350/2019,1.373/2022 e 1.384/2023, não têm influência nos valores perseguidos pela parte autora, que se referem à cobrança das diferenças relativas ao período anterior à incorporação do ALE. Neste sentido: "RECURSO INOMINADO Cumprimento de Sentença MS Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053 Pagamento das diferenças entre a vigência da Lei nº 1.197/13 e o ajuizamento da demanda coletiva Divergência de cálculos Homologação dos cálculos do Exequente Recurso da Executada: Suspensão Liminar na Ação Rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000 Coisa julgada sobre questão prejudicial de mérito Impossibilidade de abrangência de novos associados Inadmissão do estatuto apresentado com a exordial Ilegitimidade de parte ativa Aplicabilidade do IRDR nº 05 Subsidiariamente Absorção dos prejuízos pela alteração do patamar remuneratório Desacolhimento das razões recursais: Ação Rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000 julgada improcedente em 12/06/2024 Teses da Fazenda Estadual rechaçadas no bojo do MS coletivo, da Ação Rescisória e do processo de conhecimento Impossibilidade de rediscussão do mérito em sede de cumprimento de sentença Respeito à coisa julgada Nesse sentido: "Recurso inominado. Decisão que em cumprimento de sentença rejeitou a impugnação da Fazenda Pública. Título executivo judicial referente a cobrança de diferenças pretéritas da incorporação de 100% do Adicional Local de Exercício (ALE) no salário base decorrente do reconhecimento no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053 impetrado anteriormente pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (AOMESP). Ação rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000 que ensejou a suspensão das execuções judiciais até o seu julgamento e não até o trânsito em julgado. Tendo a ação rescisória sido julgada improcedente, não há impedimento ao cumprimento da sentença. Preliminar de ilegitimidade ativa que já foi objeto de apreciação na ação principal, inclusive pelo Colégio Recursal, formando coisa julgada, o que inviabiliza a sua rediscussão em cumprimento de sentença. Além disto, a categoria substituída no MS nº 1001391-23.2014.8.26.0053 abrange todos os Policiais Militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração, razão pela qual a legitimidade ativa do autor havia sido confirmada pelo Colégio Recursal nos autos principais. Recurso da Fazenda Pública improvido." (TJSP; Recurso Inominado Cível 0000655-44.2024.8.26.0094; Relator (a):Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Brodowski -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 22/10/2024; Data de Registro: 22/10/2024) Decisão mantida RECURSO NÃO PROVIDO". (TJSP; Recurso Inominado Cível 0008953-34.2024.8.26.0576; Relator (a):Claudia Sarmento Monteleone - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José do Rio Preto -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica; Data do Julgamento: 09/12/2024; Data de Registro: 09/12/2024). Grifei. Resta, assim, afastado o argumento de absorção de prejuízos por alteração de patamar remuneratório e dedução ou compensação de eventuais diferenças devidas. De rigor, portanto, a rejeição da impugnação. Ante o exposto, rejeito a impugnação, devendo a executada tomar as providências administrativas necessárias ao devido apostilamento do direito reconhecido nos autos, o que deverá ser informado ao Juízo, em 30 (trinta) dias. Após o apostilamento, intime-se a parte autora, para que apresente o cálculo atualizado do débito. Quanto à disciplina dos honorários sucumbenciais, na impugnação ao cumprimento de sentença (vide STJ, Resp 1.134.186/RS, j. 01/08/2011), corresponde à seguinte: (a) não são cabíveis no caso de rejeição, ou de acolhimento integral ou parcial que não resulte, porém, na extinção pelo menos parcial da execução: STJ, AgRg no REsp 999.417/SP, j. 01.04.2008; REsp 818.885/SP, j. 06.03.2008; EDcl no REsp 698.026/CE, j. 15.12.2005; (b) são cabíveis no caso de acolhimento, integral ou parcial, desde que resulte na extinção pelo menos parcial da execução: REsp 1.412.997/SP, j. 08/09/2015; AgRg no AREsp 93.300/RS, j. 02/09/2014; AgRg no AREsp 391.009/MA, j. 02/10/2014. No presente caso, houve a rejeição, portanto incabíveis na espécie. Intimem-se. São Carlos, 18 de junho de 2025. - ADV: ESTEVAN GIANINI SGANZELLA (OAB 277998/SP)

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Processo nº 1010204-03.2024.8.26.0566

ID: 276963626

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010204-03.2024.8.26.0566

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADRIEL FRANçOSO ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ESTEVAN GIANINI SGANZELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Estevan Gianini Sganzella (OAB 277998/SP) Processo 1010204-03.2024.8.26.0566 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Adriel Françoso Alves - Vistos. Trata-se de impugnação ap… ADV: Estevan Gianini Sganzella (OAB 277998/SP) Processo 1010204-03.2024.8.26.0566 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Adriel Françoso Alves - Vistos. Trata-se de impugnação apresentada pelo FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos autos do cumprimento de sentença que lhe move ADRIEL FRANÇOSO ALVES, sustentando, em síntese: (i) que deve ser observada a questão prejudicial resolvida em amplo contraditório no bojo da ação rescisória de n. 2111455-33.2023.8.26.0000 (sem prejuízo de estar ainda sujeita a eventual recurso, e com a necessidade da juntada dos votos faltantes, que integram o acórdão para todos os fins), qual seja, de que cada uma das quatro ações coletivas tratadas nela se referem estritamente a seus associados, não se aplicando ao presente caso, em consequência, a jurisprudência dos Tribunais Superiores, que ampliam a abrangência do mandado de segurança coletivo (Temas n. 1119/STF e 1056/STJ); (ii) ilegitimidade ativa; (iii) inadmissão de versão do estatuto não apresentada com a petição inicial e (iv) necessidade de absorção dos prejuízos pela alteração do patamar remuneratória da parte autora, reconhecido pela Col. 13° Câmara de Direito Público, fls. 316/341. Houve manifestação da parte impugnada, fls. 395/411. É o relatório. Decido. Afasto a preliminar referente à questão prejudicial (abrangência subjetiva das ações coletivas), relativa à ação rescisória de n° 2111455-33.2023.8.26.0000, bem como a preliminar de ilegitimidade ativa. A pretensão inicial tem fundamento em decisão proferida em Mandado de Segurança coletivo (processo de nº. 1001391-23.2014.8.26.0053) impetrado pela Associação dos Oficiais Militares da Polícia Militar do Estado de São Paulo - AOMESP, que é entidade representativa de todos os policiais militares do Estado. Assim, todos os integrantes da classe, ainda que não sejam oficiais e que não sejam associados, são beneficiados pela sentença, bastando que se enquadrem na situação fática objeto da ação coletiva. Neste ponto, cumpre acrescentar que, inicialmente, foi acostada aos autos uma versão desatualizada do Estatuto Social da AOMESP, o que levou a 13ª Câmara de Direito Público a entender que a categoria substituída era a dos oficiais e dos praças especiais. No entanto, em momento posterior, o órgão teve acesso ao Estatuto de fato vigente à época, pelo que revisou seu entendimento, passando a reconhecer que a coisa julgada atingiu todos os policiais militares, senão vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acórdão proferido em julgamento de recurso de apelação que incorreu em erro relevante decorrente da utilização de premissa equivocada para julgamento do feito, relativo ao Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração do MS nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Conforme demonstrado, a representatividade da Associação abarcava todos os Policiais Militares, Oficiais e Praças. Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário (Art. 5º, LXX, "b", da CF). Coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante (Art. 22 da Lei de Mandado de Segurança). Desnecessidade de filiação à Associação impetrante Tema nº 1119 do STF e Tema nº 1056 do STJ. Legitimidade dos autores para ajuizamento do incidente de cumprimento de sentença. Incidente julgado extinto em 1º grau Reforma da decisão de rigor. EMBARGOS ACOLHIDOS, com modificação do julgado, para dar provimento ao recurso, afastando a extinção da ação e determinando o regular processamento do incidente. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 0003273-22.2023.8.26.0053; Relator (a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/08/2023; Data de Registro: 31/08/2023).. Importante ponderar-se que o Mandado de Segurança Coletivo n° 1001391.23.2014.8.26.0053 foi impetrado pela AOMESP (Associação dos Oficiais da Polícia Militar), e o referido Mandado de Segurança Coletivo n° 1017072.67.2013.8.26.0053 foi impetrado pela ACSPMEP (Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado), ou seja, por duas associações diferentes. Porém, a r. decisão no mandado de segurança coletivo nº 1017072-67.2013.8.26.0053 é inaplicável, sob pena de ofensa à coisa julgada, na demanda nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Isso porque o trânsito em julgado dos autos 1001391-23.2014.8.26.0053 é posterior ao do processo 1017072-67.2013.8.26.0053, motivo pelo qual aquela deve prevalecer. Cediço, pois, que a coisa julgada formada nos autos do MS nº 1001391-23.2014.8.26.0053 (cujo trânsito em julgado foi posterior ao do processo nº 1017072-67.2013.8.26.0053) prevalecerá enquanto não for eventualmente desconstituída. Inclusive, a alegação de existência simultânea do MS nº 1001391-23.2014.8.26.0053 e do MS nº 1017072-67.2013.8.26.0053 já foi assim resolvida: AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Policial Militar. Pedido relativo às diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício (ALE), decorrente do reconhecimento do direito à incorporação do ALE no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Ilegitimidade ativa. Inocorrência. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil. Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário (Art. 5º, LXX, "b", da CF). Coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante (Art. 22 da Lei de Mandado de Segurança). Desnecessidade de filiação à Associação impetrante. Tema Repetitivo 1056 do STJ. Categoria substituída abrange todos os Policiais militares, oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Legitimidade para ajuizamento da ação. Prescrição Inocorrência. Impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional. Precedentes do E. STJ. Direito reconhecido na ação coletiva referente à revisão da forma de incorporação realizada por meio da LCE nº 1.197/2013 - Efeitos pecuniários pretéritos limitados ao período de vigência da lei e não a todo o período quinquenal anterior à impetração. Sentença reformada em parte, para restringir a condenação ao período entre a vigência da LCE nº 1.1197/13 e a impetração do mandado de segurança coletivo. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1064406-82.2022.8.26.0053; Relator (a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/09/2023; Data de Registro: 14/09/2023).. Ao que se verifica, a referida ação rescisória foi julgada improcedente, de modo que não houve alteração do cenário anteriormente existente para afastar a exceção de coisa julgada. Nesse sentido, a própria 13ª Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça assim decidiu: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Policial Militar. Incorporação do ALE sobre o salário-base reconhecido em demanda coletiva válido para todos os integrantes da Polícia Militar, Oficiais e Praças. Ilegitimidade ativa ad causam de que não se cogita. Ação rescisória julgada improcedente, cuja decisão não é definitiva e tampouco é apta a alterar as conclusões do Acórdão embargado. Fato superveniente de que não se cogita. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1033950-63.2022.8.26.0405; Relator (a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Osasco - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/08/2024; Data de Registro: 07/08/2024).. E ainda: Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas no art. 1.022, do Código de Processo Civil. Indevida suspensão do feito, em razão da ação rescisória 2111455-33.2023.8.26.0000, julgada improcedente. Reconhecimento de legitimidade ativa. Tema 1.119 do STF. Inadmissibilidade de rediscussão da matéria. Embargos declaratórios rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1002673-50.2023.8.26.0128; Relator (a): Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Cardoso - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 24/08/2024; Data de Registro: 24/08/2024); EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RECORRENTE POLICIAL MILITAR ALE MANDADO SEGURANÇA COLETIVO ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA OMISSÃO NÃO VERIFICADA AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE TEMA 1056/STJ - MERO INCONFORMISMO - EMBARGOS RECEBIDOS E REJEITADOS. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1009166-14.2024.8.26.0482; Relator (a): Daniel Issler; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/08/ 2024; Data de Registro: 08/08/2024).. Desse modo, não há que se falar em questão prejudicial, porque não foi decidida, expressa e incidentalmente, na ação rescisória, questão que contrariasse o entendimento de que podem ser beneficiados pela sentença do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, promovido pela AOMESP, atual AMESP, todos os policiais militares do Estado de São Paulo, independentemente do cargo ou patente que ostentem, e sem necessidade de integrarem relação que instruiu os autos ou serem previamente filiados à referida associação, entendimento esse que se coaduna, como visto, com a tese jurídica fixada pela Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo, no PUIL nº 0000003-18.2024.8.26.9021, julgada em 05/11/2024, no seguinte sentido: Diante do entendimento consolidado nos Temas nº 1056 do STJ e 1119 do STF, podem ser beneficiados pela sentença do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, promovido pela AOMESP, atual AMESP, todos os policiais militares do Estado de São Paulo, independentemente do cargo ou patente que ostentem, e sem necessidade de integrarem relação que instruiu os autos ou serem previamente filiados à referida associação.". A propósito da alegada questão prejudicial, confiram-se julgados recentes do Colégio Recursal do Estado de São Paulo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE QUESTÃO PREJUDICIAL DE ORDEM PÚBLICA RELATIVA À LEGITIMIDADE ATIVA - INOCORRÊNCIA - Rediscussão dos fundamentos examinados no recurso - Inadmissibilidade - via que não se afigura adequada (interesse de agir) para tal fim Observância, ademais, da tese firmada pela Turma de Uniformização no PUIL nº 0000003-18.2024.8.26.9021 ("Diante do entendimento consolidado nos Temas nº 1056 do STJ e 1119 do STF, podem ser beneficiados pela sentença do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, promovido pela AOMESP, atual AMESP, todos os policiais militares do Estado de São Paulo, independentemente do cargo ou patente que ostentem, sem necessidade de integrarem relação que instruiu os autos ou serem previamente filiados à referida associação") - Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1029306-09.2024.8.26.0405; Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Osasco - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/11/2024; Data de Registro: 25/11/2024); DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONHECIMENTO. MÉRITO. APLICAÇÃO DE DECISÃO DE QUESTÃO PREJUDICIAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. JULGAMENTO NÃO TRANSITADO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. APLICAÇÃO DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PUIL) 0000003-18.2024.8.26.9021. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Pública alegando omissão. No mérito, afirma ilegitimidade ativa em razão de decisão em questão prejudicial na ação rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000, não transitada em julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve omissão no voto; (ii) se a decisão de questão prejudicial na ação rescisória 2111455-33.2023.8.26.0000, que reconheceu a ilegitimidade ativa, pode ser aplicada neste autos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conhece-se dos embargos de declaração da parte ré, visto que faltou pronunciamento sobre aplicação da decisão de questão prejudicial na ação rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000. 4. No mérito, enquanto não houver trânsito em julgado na ação rescisória, é inaplicável seu resultado, de modo que continua valendo a decisão rescindenda, nos termos do art. 969 do CPC. 5. Ademais, a rejeição da ilegitimidade ativa está em consonância com a tese fixada no PUIL 0000003-18.2024.8.26.9021. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração conhecidos, mas rejeitados. Tese de julgamento: 1." É inaplicável a decisão de questão prejudicial em ação rescisória antes do trânsito em julgado." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 926. Jurisprudência relevante citada: PUIL 0000003-18.2024.8.26.9021. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1016131-08.2024.8.26.0482; Relator (a): Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/11/2024; Data de Registro: 17/11/2024).. Portanto, restou consolidado o entendimento de que o direito reconhecido no Mandado de Segurança coletivo alcança toda a categoria substituída na ação, não havendo que se falar em ilegitimidade ativa. Com relação ao reconhecimento da absorção dos prejuízos decorrentes da absorção do ALE por ganhos subsequentes decorrentes das reestruturações remuneratórias da parte exequente, é incabível a rediscussão de direito já reconhecido no mandado de segurança que fundamenta esta lide, sob risco de violação à coisa julgada material. Com efeito, as posteriores reestruturações remuneratórias da carreira, resultantes das Leis Complementares Estaduais nº 1.216/2013, 1.249/2014, 1.317/2018, 1.350/2019,1.373/2022 e 1.384/2023, não têm influência nos valores perseguidos pela parte autora, que se referem à cobrança das diferenças relativas ao período anterior à incorporação do ALE. Neste sentido: "RECURSO INOMINADO Cumprimento de Sentença MS Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053 Pagamento das diferenças entre a vigência da Lei nº 1.197/13 e o ajuizamento da demanda coletiva Divergência de cálculos Homologação dos cálculos do Exequente Recurso da Executada: Suspensão Liminar na Ação Rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000 Coisa julgada sobre questão prejudicial de mérito Impossibilidade de abrangência de novos associados Inadmissão do estatuto apresentado com a exordial Ilegitimidade de parte ativa Aplicabilidade do IRDR nº 05 Subsidiariamente Absorção dos prejuízos pela alteração do patamar remuneratório Desacolhimento das razões recursais: Ação Rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000 julgada improcedente em 12/06/2024 Teses da Fazenda Estadual rechaçadas no bojo do MS coletivo, da Ação Rescisória e do processo de conhecimento Impossibilidade de rediscussão do mérito em sede de cumprimento de sentença Respeito à coisa julgada Nesse sentido: "Recurso inominado. Decisão que em cumprimento de sentença rejeitou a impugnação da Fazenda Pública. Título executivo judicial referente a cobrança de diferenças pretéritas da incorporação de 100% do Adicional Local de Exercício (ALE) no salário base decorrente do reconhecimento no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053 impetrado anteriormente pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (AOMESP). Ação rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000 que ensejou a suspensão das execuções judiciais até o seu julgamento e não até o trânsito em julgado. Tendo a ação rescisória sido julgada improcedente, não há impedimento ao cumprimento da sentença. Preliminar de ilegitimidade ativa que já foi objeto de apreciação na ação principal, inclusive pelo Colégio Recursal, formando coisa julgada, o que inviabiliza a sua rediscussão em cumprimento de sentença. Além disto, a categoria substituída no MS nº 1001391-23.2014.8.26.0053 abrange todos os Policiais Militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração, razão pela qual a legitimidade ativa do autor havia sido confirmada pelo Colégio Recursal nos autos principais. Recurso da Fazenda Pública improvido." (TJSP; Recurso Inominado Cível 0000655-44.2024.8.26.0094; Relator (a):Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Brodowski -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 22/10/2024; Data de Registro: 22/10/2024) Decisão mantida RECURSO NÃO PROVIDO". (TJSP; Recurso Inominado Cível 0008953-34.2024.8.26.0576; Relator (a):Claudia Sarmento Monteleone - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José do Rio Preto -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica; Data do Julgamento: 09/12/2024; Data de Registro: 09/12/2024). Grifei. Resta, assim, afastado o argumento de absorção de prejuízos por alteração de patamar remuneratório e dedução ou compensação de eventuais diferenças devidas. De rigor, portanto, a rejeição da impugnação. Ante o exposto, rejeito a impugnação, devendo a executada tomar as providências administrativas necessárias ao devido apostilamento do direito reconhecido nos autos, o que deverá ser informado ao Juízo, em 30 (trinta) dias. Após o apostilamento, intime-se a parte autora, para que apresente o cálculo atualizado do débito. Quanto à disciplina dos honorários sucumbenciais, na impugnação ao cumprimento de sentença (vide STJ, Resp 1.134.186/RS, j. 01/08/2011), corresponde à seguinte: (a) não são cabíveis no caso de rejeição, ou de acolhimento integral ou parcial que não resulte, porém, na extinção pelo menos parcial da execução: STJ, AgRg no REsp 999.417/SP, j. 01.04.2008; REsp 818.885/SP, j. 06.03.2008; EDcl no REsp 698.026/CE, j. 15.12.2005; (b) são cabíveis no caso de acolhimento, integral ou parcial, desde que resulte na extinção pelo menos parcial da execução: REsp 1.412.997/SP, j. 08/09/2015; AgRg no AREsp 93.300/RS, j. 02/09/2014; AgRg no AREsp 391.009/MA, j. 02/10/2014. No presente caso, houve a rejeição, portanto incabíveis na espécie. Intimem-se. São Carlos, 19 de maio de 2025.

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Processo nº 1000390-88.2025.8.26.0094

ID: 304317847

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000390-88.2025.8.26.0094

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RONALDO ADRIANO FRATA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA DE LURDES DA SILVA BARALDI

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Processo 1000390-88.2025.8.26.0094 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Ronaldo Adriano Frata - Vistos Relatório dispensado, nos termos do artigo 38, d… Processo 1000390-88.2025.8.26.0094 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Ronaldo Adriano Frata - Vistos Relatório dispensado, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. Em síntese, o requerente alega que é policial militar, e que foi beneficiado por decisão proferida em Mandado de Segurança Coletivo impetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo, que reconheceu o direito de incorporação de 100% do ALE no salário base. Pretende o recebimento das parcelas vencidas, com a observância da prescrição quinquenal anterior à impetração do referido Mandado de Segurança. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do C.P.C, por se tratar de matéria exclusiva de direito. Em relação ao pedido de suspensão de processo,diante da interposição da ação rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000, na qual se discute a desconstituição do título judicial formado no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, destaco que referida suspensão atinge os processos em fase de execução, ao passo que o presente feito ainda se encontra na fase de conhecimento. Adiante, no tocante à questão de legitimidade ativa, tampouco merecem acolhida os argumentos da fazenda requerida, porque, em se tratando de ação que pretende a extensão de efeitos de coisa julgada constituída em mandado de segurança coletivo, os efeitos da decisão beneficiam toda a classe, no caso, praças ou oficiais da Polícia Militar de São Paulo, independentemente de filiação. Não obstante, ainda no tocante à ação rescisória 2111455-33.2023.8.26.0000, apontada como questão prejudicial de mérito, a controvérsia sobre a abrangência da coisa julgada não é questão prejudicial, mas mera irresignação da Fazenda Pública contra a sistemática do mandado de segurança coletivo. Destaco que a coisa julgada do mandado de segurança coletivo beneficia todos os integrantes da categoria substituída, independentemente de terem constado da lista apresentada no momento do ajuizamento do mandamus ou de serem filiados à associação impetrante, à luz da tese fixada no Tema Repetitivo 1056 do STJ. No caso, a categoria substituída foi a dos policiais militares, oficiais e praças, a despeito de o mandado de segurança coletivo ter sido ajuizado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acórdão proferido em julgamento de recurso de apelação que incorreu em erro relevante decorrente da utilização de premissa equivocada para julgamento do feito, relativo ao Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração do MS nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Conforme demonstrado, a representatividade da Associação abarcava todos os Policiais Militares, Oficiais e Praças. Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário (Art. 5º, LXX, "b", da CF) Coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante (Art. 22 da Lei de Mandado de Segurança). Desnecessidade de filiação à Associação impetrante Tema nº 1119 do STF e Tema nº 1056 do STJ. Legitimidade dos autores para ajuizamento do incidente de cumprimento de sentença. Incidente julgado extinto em 1º grau Reforma da decisão de rigor. EMBARGOS ACOLHIDOS, com modificação do julgado, para dar provimento ao recurso, afastando a extinção da ação e determinando o regular processamento do incidente. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 0003273-22.2023.8.26.0053; Relator (a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/08/2023; Data de Registro: 31/08/2023). RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. POLICIAL MILITAR APOSENTADO. REVISÃO DOS PROVENTOS. ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). Pretensão ao recebimento de diferenças pretéritas do ALE, em razão do reconhecimento do direito à incorporação do adicional no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo n. 1001391-23.2014.8.26.0053. Ação de cobrança que não se confunde com execução de título executivo formado em ação coletiva. Inaplicabilidade do Tema n. 1.029 dos Recursos Repetitivos. Ilegitimidade ativa. Inocorrência. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil. Hipótese de substituição processual. Desnecessidade de filiação à associação impetrante. Tema n. 1.056 dos Recursos Repetitivos. Categoria substituída abrange todos os Policiais Militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Prescrição. Inocorrência. Impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional. Direito reconhecido na ação coletiva referente à revisão da forma de incorporação realizada por meio da LCE n. 1.197/2013. Efeitos pecuniários pretéritos limitados ao período de vigência da lei e não a todo o período quinquenal anterior à impetração. Sentença de procedência reformada em parte. Recurso inominado parcialmente provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000277-82.2023.8.26.0037; Relator (a): Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Araraquara 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/11/2023; Data de Registro: 16/11/2023) RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Policial Militar. Pedido relativo às diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício (ALE), decorrente do reconhecimento do direito à incorporação do ALE no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Ilegitimidade ativa Inocorrência. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil Hipótese de substituição processual, por legitimação extraordinária Coisa julgada que beneficia o grupo ou categoria substituídos. Desnecessidade de filiação à Associação impetrante Tema Repetitivo 1056 do STJ. Categoria substituída abrange todos os Policiais militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Legitimidade para ajuizamento da ação. Prescrição Inocorrência. Impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional. Precedentes do STJ. Direito reconhecido na ação coletiva referente à revisão da forma de incorporação realizada por meio da LCE nº 1.197/2013 - Efeitos pecuniários pretéritos limitados ao período entre a vigência da LCE nº 1.197/13 e a impetração do mandado de segurança em 24.1.2014. Inaplicabilidade do IRDR nº 2151535-83.2016.8.26.0000 do TJSP (que veda a incorporação de 100% do ALE no vencimento base) tendo em vista que o objeto do litígio limitase à discussão da extensão temporal dos efeitos da coisa julgada do mandado de segurança coletivo. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000893-76.2023.8.26.0160; Relator (a): Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Descalvado - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 15/11/2023; Data de Registro: 15/11/2023) De mais a mais, é o caso de se destacar o decidido pelo STF, com repercussão geral, no Tema 1119, a seguir transcrito: É desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil. Rejeito, outrossim, a alegação de coisa julgada oriunda de outros mandados de segurança coletivos, porque limitada às partes envolvidas, sem prejudicar terceiros substituídos, como a ora parte autora (art. 22, da Lei nº 12.016/2009). Assim: Recurso Inominado. Policial militar. Ação de cobrança (Súmulas 269 e 271 do STF). Incorporação de 100% do ALE ao salário base. Inexistência de suspensão deste processo, uma vez que a ação rescisória nº 2111455-33.2023.0000 decidiu pela suspensão somente em relação às execuções do Mandado de Segurança e tal ação foi julgada improcedente. Desnecessidade de filiação à Associação impetrante. Tema Repetitivo 1056 do STJ. Legitimidade para ajuizamento da ação. Inocorrência de prescrição, visto que a impetração do Mandado de Segurança (transitado em julgado somente em 05.04.2023) interrompeu a fluência do prazo prescricional, sendo irrelevante que foi impetrado por associação. Ausência de prescrição, consideradas as parcelas reconhecidas na sentença. Súmula 383 do STF. Direito reconhecido em Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, que está coberto pela coisa julgada. Impossibilidade de aplicação do IRDR 2151535-83.2016.8.26.0000 e do Mandado de Segurança Coletivo nº 1017072-67.2013.8.26.0053. Ofensa à coisa julgada material. Efeitos pecuniários pretéritos limitados ao período de vigência da LCE nº 1.197/2013. Mantida a sentença de procedência que sinalizou que a condenação está limitada ao período entre a vigência da LCE nº 1.1197/13 e a impetração do Mandado de Segurança Coletivo mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995. Recurso não provido, marcada verba honorária em 20% sobre o valor da condenação. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1024951- 91.2024.8.26.0554; Relator (a): César Augusto Fernandes; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Santo André - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/11/2024; Data de Registro: 19/11/2024). No que tange à arguição de prescrição, igualmente, não há razão por parte da requerida. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o mandado de segurança coletivo interrompe a fluência do prazo prescricional,sendo certo que, somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida, voltará a fluir a prescrição da ação ordinária para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ. (AgInt nos EDcl no AREsp 1572667/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Turma, julgado em 5/10/2020). Na hipótese, o mandado de segurança coletivo referido pelo autor foi impetrado em 15 de janeiro de 2014 e transitou em julgado em 05 de abril de 2023, de modo que ainda não transcorreu o prazo prescricional quinquenal, que, nos termos do art. 9º do Decreto n.º 20.910/1932, recomeça a correr pela metade do prazo (dois anos e meio). Assim, como a presente demanda foi ajuizada no corrente ano, não houve a ocorrência da prescrição. Destaco, ainda, que deve ser afastado o pleito subsidiário de limitação dos efeitos pecuniários, cessação de eficácia do título diante de efeitos prospectivos da legislação superveniente, absorção de prejuízos por alteração de patamar remuneratório e dedução ou compensação de eventuais diferenças devidas, na medida em que é incabível a rediscussão de direito já reconhecido no writ que fundamenta esta lide, sob risco de violação à coisa julgada material. Embora o servidor não possua direito adquirido a regime jurídico, as posteriores reestruturações remuneratórias da carreira, resultantes das Leis Complementares Estaduais nº 1.216/2013, 1.249/2014, 1.317/2018, 1.350/2019, 1.373/2022 e 1.384/2023, não influenciam nos valores perseguidos pela parte autora, que se referem à cobrança das diferenças relativas ao período anterior à incorporação do ALE. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO - Cumprimento de Sentença - MS Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053 - Pagamento das diferenças entre a vigência da Lei nº 1.197/13 e o ajuizamento da demanda coletiva - Divergência de cálculos - Homologação dos cálculos do Exequente - Recurso da Executada: Suspensão - Liminar na Ação Rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000 - Coisa julgada sobre questão prejudicial de mérito - Impossibilidade de abrangência de novos associados - Inadmissão do estatuto apresentado com a exordial - Ilegitimidade de parte ativa - Aplicabilidade do IRDR nº 05 - Subsidiariamente - Absorção dos prejuízos pela alteração do patamar remuneratório - Desacolhimento das razões recursais: Ação Rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000 julgada improcedente em 12/06/2024 - Teses da Fazenda Estadual rechaçadas no bojo do MS coletivo, da Ação Rescisória e do processo de conhecimento - Impossibilidade de rediscussão do mérito em sede de cumprimento de sentença - Respeito à coisa julgada - Nesse sentido: "Recurso inominado. Decisão que em cumprimento de sentença rejeitou a impugnação da Fazenda Pública. Título executivo judicial referente a cobrança de diferenças pretéritas da incorporação de 100% do Adicional Local de Exercício (ALE) no salário base decorrente do reconhecimento no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053 impetrado anteriormente pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (AOMESP). Ação rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000 que ensejou a suspensão das execuções judiciais até o seu julgamento e não até o trânsito em julgado. Tendo a ação rescisória sido julgada improcedente, não há impedimento ao cumprimento da sentença. Preliminar de ilegitimidade ativa que já foi objeto de apreciação na ação principal, inclusive pelo Colégio Recursal, formando coisa julgada, o que inviabiliza a sua rediscussão em cumprimento de sentença. Além disto, a categoria substituída no MS nº 1001391-23.2014.8.26.0053 abrange todos os Policiais Militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração, razão pela qual a legitimidade ativa do autor havia sido confirmada pelo Colégio Recursal nos autos principais. Recurso da Fazenda Pública improvido." (TJSP; Recurso Inominado Cível 0000655-44.2024.8.26.0094; Relator (a): Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Brodowski - Juizado Especial Cível). Quanto ao mérito, houve a concessão de segurança no mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053 para determinar a revisão do "aumento de vencimento, concedido sob o rótulo de absorção do ALE para que o valor INTEGRAL da verba, antes denominada ALE, seja alocado SOMENTE sobre o código 001.001, denominado de Salário Base Padrão e que ainda promovam todos efeitos pecuniários reflexos, desde que previstos nas LC 731/93 e 207/79, somente nos termos destas leis, ante conteúdo de regência remuneratória". Destarte, reconhecido o direito, à parte autora compete a propositura da presente ação de cobrança, porquanto não houve condenação da Fazenda Pública no referido mandado de segurança coletivo ao pagamento das diferenças de períodos pretéritos, tratando-se de entendimento sedimentado pela E. Corte Suprema, nos verbetes das Súmulas nºs 269 e 271: Súmula 269: O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança. Súmula 271: Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria. Assim, reconhecido do direito na ação mandamental que propusera, de sorte que se mostra incabível a rediscussão da matéria em nova seara, nestes autos. Nesse sentido: AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Policial Militar. Pedido relativo às diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício (ALE), decorrente do reconhecimento do direito à incorporação do ALE no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Ilegitimidade ativa - Inocorrência. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil - Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário (Art. 5º, LXX, "b", da CF) - Coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante (Art. 22 da Lei de Mandado de Segurança). Desnecessidade de filiação à Associação impetrante - Tema Repetitivo 1056 do STJ. Categoria substituída abrange todos os Policiais militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Legitimidade para ajuizamento da ação. Prescrição - Inocorrência. Impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional. Precedentes do E. STJ. Direito reconhecido na ação coletiva referente à revisão da forma de incorporação realizada por meio da LCE nº 1.197/2013 - Efeitos pecuniários pretéritos limitados ao período de vigência da lei e não a todo o período quinquenal anterior à impetração. Sentença reformada em parte, para restringir a condenação ao período entre a vigência da LCE nº 1.1197/13 e a impetração do mandado de segurança coletivo. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1000777-11.2023.8.26.0115; Relator (a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara; Data do Julgamento: 20/03/2024; Data de Registro: 20/03/2024) RECURSO INOMINADO - Preliminares (suspensão do procedimento. ilegitimidade ativa e prescrição) rejeitadas. Mérito: Funcionário público estadual (policial militar) - Adicional de local de exercício (ALE) - LCE nº 696/1992 (alterada pela LCE nº 1197/2013) - Mandado de segurança coletivo impetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (processo nº 1001391-23.2014.8.26.0053) que reconheceu o direito à incorporação do adicional de local de exercício - ALE - aos policiais militares na ordem de 100% sobre o salário base (código 001.001). Pretensão de revisão e pagamento de parcelas anteriores à impetração. Cabimento à luz dos efeitos preclusivos da coisa julgada e do entendimento firmado no ARE nº 1.397.471/SP. Afastamento do Tema 05 do Egrégio TJSP (IRDR nº 2151535-83.2016.8.26.0000). Sentença ratificada. Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1010438-02.2023.8.26.0604; Relator (a): Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Sumaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 20/03/2024; Data de Registro: 20/03/2024) Quanto à eventual conflito com tese firmada no IRDR 05, destaco que tal tese citada em defesa não afasta a devida observância da coisa julgada formada nos autos do mandado de segurança coletivo, com trânsito em julgado posterior, prevalecendo enquanto não desconstituído. Assim, o requerente faz jus ao pagamento dos valores das diferenças correspondentes a incorporação de 100% do ALE ao salário-base padrão (código 001.001), no período compreendido entre a vigência da Lei Complementar Estadual nº 1.197/2013 e a impetração do mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, com todos os efeitos pecuniários reflexos previstos nas Leis Complementares Estaduais nº 731/93 e 207/79. Ante o exposto, com fundamento no artigo artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré a pagar ao autor os valores das diferenças correspondentes a incorporação de 100% do ALE ao salário-base padrão (código 001.001), no período compreendido entre a vigência da Lei Complementar Estadual nº 1.197/2013 e a impetração do mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, com todos os efeitos pecuniários reflexos previstos nas Leis Complementares Estaduais nº 731/93 e 207/79. Os valores serão apurados em liquidação de sentença e atualizados a partir de cada vencimento e acrescidos de juros demora da data da notificação da autoridade coatora, observado o Tema nº 810. Fica consignado que, a partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, nos termos do seu art. 3º. Sem custas e honorários nesta fase. P.I. - ADV: MARIA DE LURDES DA SILVA BARALDI (OAB 82212/SP)

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Processo nº 1000904-41.2025.8.26.0094

ID: 319833386

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000904-41.2025.8.26.0094

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO MARTINS DA SILVA PERDICHIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO FERREIRA BARBOSA

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Processo 1000904-41.2025.8.26.0094 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Rodrigo Martins da Silva Perdichia - Vistos Relatório dispensado, nos termos do… Processo 1000904-41.2025.8.26.0094 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Rodrigo Martins da Silva Perdichia - Vistos Relatório dispensado, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. Em síntese, o requerente alega que é policial militar, e que foi beneficiado por decisão proferida em Mandado de Segurança Coletivo impetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo, que reconheceu o direito de incorporação de 100% do ALE no salário base. Pretende o recebimento das parcelas vencidas, com a observância da prescrição quinquenal anterior à impetração do referido Mandado de Segurança. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do C.P.C, por se tratar de matéria exclusiva de direito. No tocante ao pedido de suspensão de processo,diante da interposição da ação rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000, na qual se discute a desconstituição do título judicial formado no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, destaco que referida suspensão atinge os processos em fase de execução, ao passo que o presente feito ainda se encontra na fase de conhecimento. Adiante, no tocante à questão de legitimidade ativa, tampouco merecem acolhida os argumentos da fazenda requerida, porque, em se tratando de ação que pretende a extensão de efeitos de coisa julgada constituída em mandado de segurança coletivo, os efeitos da decisão beneficiam toda a classe, no caso, praças ou oficiais da Polícia Militar de São Paulo, independentemente de filiação. Não obstante, ainda no tocante à ação rescisória 2111455-33.2023.8.26.0000, apontada como questão prejudicial de mérito, a controvérsia sobre a abrangência da coisa julgada não é questão prejudicial, mas mera irresignação da Fazenda Pública contra a sistemática do mandado de segurança coletivo. Destaco que a coisa julgada do mandado de segurança coletivo beneficia todos os integrantes da categoria substituída, independentemente de terem constado da lista apresentada no momento do ajuizamento do mandamus ou de serem filiados à associação impetrante, à luz da tese fixada no Tema Repetitivo 1056 do STJ. No caso, a categoria substituída foi a dos policiais militares, oficiais e praças, a despeito de o mandado de segurança coletivo ter sido ajuizado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acórdão proferido em julgamento de recurso de apelação que incorreu em erro relevante decorrente da utilização de premissa equivocada para julgamento do feito, relativo ao Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração do MS nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Conforme demonstrado, a representatividade da Associação abarcava todos os Policiais Militares, Oficiais e Praças. Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário (Art. 5º, LXX, "b", da CF) Coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante (Art. 22 da Lei de Mandado de Segurança). Desnecessidade de filiação à Associação impetrante Tema nº 1119 do STF e Tema nº 1056 do STJ. Legitimidade dos autores para ajuizamento do incidente de cumprimento de sentença. Incidente julgado extinto em 1º grau Reforma da decisão de rigor. EMBARGOS ACOLHIDOS, com modificação do julgado, para dar provimento ao recurso, afastando a extinção da ação e determinando o regular processamento do incidente. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 0003273-22.2023.8.26.0053; Relator (a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/08/2023; Data de Registro: 31/08/2023). RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. POLICIAL MILITAR APOSENTADO. REVISÃO DOS PROVENTOS. ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). Pretensão ao recebimento de diferenças pretéritas do ALE, em razão do reconhecimento do direito à incorporação do adicional no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo n. 1001391-23.2014.8.26.0053. Ação de cobrança que não se confunde com execução de título executivo formado em ação coletiva. Inaplicabilidade do Tema n. 1.029 dos Recursos Repetitivos. Ilegitimidade ativa. Inocorrência. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil. Hipótese de substituição processual. Desnecessidade de filiação à associação impetrante. Tema n. 1.056 dos Recursos Repetitivos. Categoria substituída abrange todos os Policiais Militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Prescrição. Inocorrência. Impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional. Direito reconhecido na ação coletiva referente à revisão da forma de incorporação realizada por meio da LCE n. 1.197/2013. Efeitos pecuniários pretéritos limitados ao período de vigência da lei e não a todo o período quinquenal anterior à impetração. Sentença de procedência reformada em parte. Recurso inominado parcialmente provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000277-82.2023.8.26.0037; Relator (a): Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Araraquara 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/11/2023; Data de Registro: 16/11/2023) RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Policial Militar. Pedido relativo às diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício (ALE), decorrente do reconhecimento do direito à incorporação do ALE no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Ilegitimidade ativa Inocorrência. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil Hipótese de substituição processual, por legitimação extraordinária Coisa julgada que beneficia o grupo ou categoria substituídos. Desnecessidade de filiação à Associação impetrante Tema Repetitivo 1056 do STJ. Categoria substituída abrange todos os Policiais militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Legitimidade para ajuizamento da ação. Prescrição Inocorrência. Impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional. Precedentes do STJ. Direito reconhecido na ação coletiva referente à revisão da forma de incorporação realizada por meio da LCE nº 1.197/2013 - Efeitos pecuniários pretéritos limitados ao período entre a vigência da LCE nº 1.197/13 e a impetração do mandado de segurança em 24.1.2014. Inaplicabilidade do IRDR nº 2151535-83.2016.8.26.0000 do TJSP (que veda a incorporação de 100% do ALE no vencimento base) tendo em vista que o objeto do litígio limitase à discussão da extensão temporal dos efeitos da coisa julgada do mandado de segurança coletivo. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000893-76.2023.8.26.0160; Relator (a): Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Descalvado - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 15/11/2023; Data de Registro: 15/11/2023) De mais a mais, é o caso de se destacar o decidido pelo STF, com repercussão geral, no Tema 1119, a seguir transcrito: É desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil. Rejeito, outrossim, a alegação de coisa julgada oriunda de outros mandados de segurança coletivos, porque limitada às partes envolvidas, sem prejudicar terceiros substituídos, como a ora parte autora (art. 22, da Lei nº 12.016/2009). Assim: Recurso Inominado. Policial militar. Ação de cobrança (Súmulas 269 e 271 do STF). Incorporação de 100% do ALE ao salário base. Inexistência de suspensão deste processo, uma vez que a ação rescisória nº 2111455-33.2023.0000 decidiu pela suspensão somente em relação às execuções do Mandado de Segurança e tal ação foi julgada improcedente. Desnecessidade de filiação à Associação impetrante. Tema Repetitivo 1056 do STJ. Legitimidade para ajuizamento da ação. Inocorrência de prescrição, visto que a impetração do Mandado de Segurança (transitado em julgado somente em 05.04.2023) interrompeu a fluência do prazo prescricional, sendo irrelevante que foi impetrado por associação. Ausência de prescrição, consideradas as parcelas reconhecidas na sentença. Súmula 383 do STF. Direito reconhecido em Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, que está coberto pela coisa julgada. Impossibilidade de aplicação do IRDR 2151535-83.2016.8.26.0000 e do Mandado de Segurança Coletivo nº 1017072-67.2013.8.26.0053. Ofensa à coisa julgada material. Efeitos pecuniários pretéritos limitados ao período de vigência da LCE nº 1.197/2013. Mantida a sentença de procedência que sinalizou que a condenação está limitada ao período entre a vigência da LCE nº 1.1197/13 e a impetração do Mandado de Segurança Coletivo mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995. Recurso não provido, marcada verba honorária em 20% sobre o valor da condenação. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1024951- 91.2024.8.26.0554; Relator (a): César Augusto Fernandes; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Santo André - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/11/2024; Data de Registro: 19/11/2024). No que tange à arguição de prescrição, igualmente, não há razão por parte da requerida. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o mandado de segurança coletivo interrompe a fluência do prazo prescricional,sendo certo que, somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida, voltará a fluir a prescrição da ação ordinária para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ. (AgInt nos EDcl no AREsp 1572667/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Turma, julgado em 5/10/2020). Na hipótese, o mandado de segurança coletivo referido pelo autor foi impetrado em 15 de janeiro de 2014 e transitou em julgado em 05 de abril de 2023, de modo que ainda não transcorreu o prazo prescricional quinquenal, que, nos termos do art. 9º do Decreto n.º 20.910/1932, recomeça a correr pela metade do prazo (dois anos e meio). Assim, como a presente demanda foi ajuizada no corrente ano, não houve a ocorrência da prescrição. Destaco, ainda, que deve ser afastado o pleito subsidiário de limitação dos efeitos pecuniários, cessação de eficácia do título diante de efeitos prospectivos da legislação superveniente, absorção de prejuízos por alteração de patamar remuneratório e dedução ou compensação de eventuais diferenças devidas, na medida em que é incabível a rediscussão de direito já reconhecido no writ que fundamenta esta lide, sob risco de violação à coisa julgada material. Embora o servidor não possua direito adquirido a regime jurídico, as posteriores reestruturações remuneratórias da carreira, resultantes das Leis Complementares Estaduais nº 1.216/2013, 1.249/2014, 1.317/2018, 1.350/2019, 1.373/2022 e 1.384/2023, não influenciam nos valores perseguidos pela parte autora, que se referem à cobrança das diferenças relativas ao período anterior à incorporação do ALE. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO - Cumprimento de Sentença - MS Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053 - Pagamento das diferenças entre a vigência da Lei nº 1.197/13 e o ajuizamento da demanda coletiva - Divergência de cálculos - Homologação dos cálculos do Exequente - Recurso da Executada: Suspensão - Liminar na Ação Rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000 - Coisa julgada sobre questão prejudicial de mérito - Impossibilidade de abrangência de novos associados - Inadmissão do estatuto apresentado com a exordial - Ilegitimidade de parte ativa - Aplicabilidade do IRDR nº 05 - Subsidiariamente - Absorção dos prejuízos pela alteração do patamar remuneratório - Desacolhimento das razões recursais: Ação Rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000 julgada improcedente em 12/06/2024 - Teses da Fazenda Estadual rechaçadas no bojo do MS coletivo, da Ação Rescisória e do processo de conhecimento - Impossibilidade de rediscussão do mérito em sede de cumprimento de sentença - Respeito à coisa julgada - Nesse sentido: "Recurso inominado. Decisão que em cumprimento de sentença rejeitou a impugnação da Fazenda Pública. Título executivo judicial referente a cobrança de diferenças pretéritas da incorporação de 100% do Adicional Local de Exercício (ALE) no salário base decorrente do reconhecimento no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053 impetrado anteriormente pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (AOMESP). Ação rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000 que ensejou a suspensão das execuções judiciais até o seu julgamento e não até o trânsito em julgado. Tendo a ação rescisória sido julgada improcedente, não há impedimento ao cumprimento da sentença. Preliminar de ilegitimidade ativa que já foi objeto de apreciação na ação principal, inclusive pelo Colégio Recursal, formando coisa julgada, o que inviabiliza a sua rediscussão em cumprimento de sentença. Além disto, a categoria substituída no MS nº 1001391-23.2014.8.26.0053 abrange todos os Policiais Militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração, razão pela qual a legitimidade ativa do autor havia sido confirmada pelo Colégio Recursal nos autos principais. Recurso da Fazenda Pública improvido." (TJSP; Recurso Inominado Cível 0000655-44.2024.8.26.0094; Relator (a): Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Brodowski - Juizado Especial Cível). Quanto ao mérito, houve a concessão de segurança no mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053 para determinar a revisão do "aumento de vencimento, concedido sob o rótulo de absorção do ALE para que o valor INTEGRAL da verba, antes denominada ALE, seja alocado SOMENTE sobre o código 001.001, denominado de Salário Base Padrão e que ainda promovam todos efeitos pecuniários reflexos, desde que previstos nas LC 731/93 e 207/79, somente nos termos destas leis, ante conteúdo de regência remuneratória". Destarte, reconhecido o direito, à parte autora compete a propositura da presente ação de cobrança, porquanto não houve condenação da Fazenda Pública no referido mandado de segurança coletivo ao pagamento das diferenças de períodos pretéritos, tratando-se de entendimento sedimentado pela E. Corte Suprema, nos verbetes das Súmulas nºs 269 e 271: Súmula 269: O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança. Súmula 271: Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria. Assim, reconhecido do direito na ação mandamental que propusera, de sorte que se mostra incabível a rediscussão da matéria em nova seara, nestes autos. Nesse sentido: AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Policial Militar. Pedido relativo às diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício (ALE), decorrente do reconhecimento do direito à incorporação do ALE no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Ilegitimidade ativa - Inocorrência. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil - Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário (Art. 5º, LXX, "b", da CF) - Coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante (Art. 22 da Lei de Mandado de Segurança). Desnecessidade de filiação à Associação impetrante - Tema Repetitivo 1056 do STJ. Categoria substituída abrange todos os Policiais militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Legitimidade para ajuizamento da ação. Prescrição - Inocorrência. Impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional. Precedentes do E. STJ. Direito reconhecido na ação coletiva referente à revisão da forma de incorporação realizada por meio da LCE nº 1.197/2013 - Efeitos pecuniários pretéritos limitados ao período de vigência da lei e não a todo o período quinquenal anterior à impetração. Sentença reformada em parte, para restringir a condenação ao período entre a vigência da LCE nº 1.1197/13 e a impetração do mandado de segurança coletivo. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1000777-11.2023.8.26.0115; Relator (a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara; Data do Julgamento: 20/03/2024; Data de Registro: 20/03/2024) RECURSO INOMINADO - Preliminares (suspensão do procedimento. ilegitimidade ativa e prescrição) rejeitadas. Mérito: Funcionário público estadual (policial militar) - Adicional de local de exercício (ALE) - LCE nº 696/1992 (alterada pela LCE nº 1197/2013) - Mandado de segurança coletivo impetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (processo nº 1001391-23.2014.8.26.0053) que reconheceu o direito à incorporação do adicional de local de exercício - ALE - aos policiais militares na ordem de 100% sobre o salário base (código 001.001). Pretensão de revisão e pagamento de parcelas anteriores à impetração. Cabimento à luz dos efeitos preclusivos da coisa julgada e do entendimento firmado no ARE nº 1.397.471/SP. Afastamento do Tema 05 do Egrégio TJSP (IRDR nº 2151535-83.2016.8.26.0000). Sentença ratificada. Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1010438-02.2023.8.26.0604; Relator (a): Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Sumaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 20/03/2024; Data de Registro: 20/03/2024) Quanto à eventual conflito com tese firmada no IRDR 05, destaco que tal tese citada em defesa não afasta a devida observância da coisa julgada formada nos autos do mandado de segurança coletivo, com trânsito em julgado posterior, prevalecendo enquanto não desconstituído. Assim, o requerente faz jus ao pagamento dos valores das diferenças correspondentes a incorporação de 100% do ALE ao salário-base padrão (código 001.001), no período compreendido entre a vigência da Lei Complementar Estadual nº 1.197/2013 e a impetração do mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, com todos os efeitos pecuniários reflexos previstos nas Leis Complementares Estaduais nº 731/93 e 207/79. Ante o exposto, com fundamento no artigo artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré a pagar ao autor os valores das diferenças correspondentes a incorporação de 100% do ALE ao salário-base padrão (código 001.001), no período compreendido entre a vigência da Lei Complementar Estadual nº 1.197/2013 e a impetração do mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, com todos os efeitos pecuniários reflexos previstos nas Leis Complementares Estaduais nº 731/93 e 207/79. Os valores serão apurados em liquidação de sentença e atualizados a partir de cada vencimento e acrescidos de juros demora da data da notificação da autoridade coatora, observado o Tema nº 810. Fica consignado que, a partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, nos termos do seu art. 3º. Sem custas e honorários nesta fase. P.I. - ADV: ROBERTO FERREIRA BARBOSA (OAB 366626/SP)

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