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Prefeitura Municipal De Tabapuã x Carlos Cesar Pedrassani e outros

ID: 303150296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tabapuã - Vara Única Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000005-32.2020.8.26.0607

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TABAPUÃ

Polo Passivo:

CARLOS CESAR PEDRASSANI EZEQUIEL MAZZI JAMIL SERON MACAP - COMéRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUçãO DE TABAPUã LTDA - ME MARLON MARTINS DOS SANTOS MILENA FERMINO DOS SANTOS FIORAVANTE MONTESANTO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - EPP VALDIRENE FIRMINO

Intimação

Advogados:

MILER FRANZOTI SILVA

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MATEUS ALEXANDRE DA SILVA BUSNARDO

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LUCIANO APARECIDO CACCIA

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LUCAS DOMINGUES FUSTER PINHEIRO

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FABIO SOARES DE ARAUJO

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CINTIA DE ANDRADE LIMA

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CÉSAR AUGUSTO SPINA

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ANDREIA ACACIA DE OLIVEIRA RAVAZZI

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ALINE MARINI TARDIVO VALDERRAMA

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Processo 1000005-32.2020.8.26.0607 - Ação Civil Pública - Dano ao Erário - PREFEITURA MUNICIPAL DE TABAPUÃ - Jamil Seron - - Carlos Cesar Pedrassani - - Ezequiel Mazzi - - Marlon Martins dos Sant… Processo 1000005-32.2020.8.26.0607 - Ação Civil Pública - Dano ao Erário - PREFEITURA MUNICIPAL DE TABAPUÃ - Jamil Seron - - Carlos Cesar Pedrassani - - Ezequiel Mazzi - - Marlon Martins dos Santos - - Macap - Comércio de Materiais para Construção de Tabapuã Ltda - Me - - Montesanto Engenharia e Construcoes Ltda - Epp - - Valdirene Firmino - - Milena Fermino dos Santos Fioravante e outro - LEANDRO DOS SANTOS - Publicação do termo de audiência: 1. Na data e no local acima expressos, às 13:30h onde presente estava a Meritíssima Juíza, Senhora Doutora JÚLIA INÊZ COSTA GALCERAN foi aberta audiência designada nos autos supramencionados. 2. Feito o pregão, verificou-se o seguinte: PRESENTE o(a) DD Promotor(a) de Justiça e Representante do Ministério Público, Senhor(a) Doutor(a) Bruna Maria Buck Muniz; PRESENTES as representantes da Prefeitura Municipal de Tabapuã as Dras. Aline Marini Tardivo Valderram OAB 361.996/SP e Dra. Cíntia de Andrade Lima OAB 310.420/SP; o advogado Dr. Luciano Aparecido Caccia OAB 103.408/SP, Dr. Lucas Domingues Fuster Pinheiro OAB 315.054/SP, o requerido Ezequiel Mazzi e seu advogado Dr. Fábio Soares de Araujo OAB 335.045/SP; as requeridas Valdirene Fermino, Milena Ferminoa dos Santos Fioramonte e seu advogado Dr. Mateus Alexandre da Silva Busnardo OAB 511.363/SP; a requerida MonteSanto Engenharia e Construções com seu representante legal Marcos Antônio dos Santos e seu advogado Dr. César Augusto Spina OAB 332.141/SP; a requerida MACAP - Comércio de Materiais para Construção de Tabapuã Ltda com seu preposto Bruno Martins Cândido e seu advogado Dr. Miler FRanzoti Silva OAB 221.265/SP; PRESENTES as Testemunhas de Defesa Antônio Carlos Filho, César Augusto Brugugnolli, Agnaldo José de Carvalho e Cláudio Humberto Boldrin.3. A representante do Ministério Público dispensou o depoimento pessoal dos requeridos.4. Iniciados os trabalhos, a Meritíssima Juíza ouviu as Testemunhas César Augusto Brugnoli, Antônio Carlos Filho, Agnaldo José de Carvalho, Cláudio Humberto Boldrin. (Os depoimentos são gravados em audiovisual, consoante CD / DVD que segue em anexo. Caso as partes tenham interesse, poderão obter cópia das gravações, fornecendo mídia própria virgem, sendo desnecessária a transcrição, nos termos do Código de Processo Penal.) 5. Na sequência, a Meritíssima Juíza assim deliberou: Vistos. Considero encerrada a instrução. CONCEDO o prazo legal, 15 (quinze) dias, sucessivo às partes para apresentação de memoriais por escrito. Após, façam-me os autos conclusos para Sentença. Int."6. PUBLICADO EM AUDIÊNCIA. SAEM OS PRESENTES INTIMADOS. SERVIRÁ A PRESENTE POR CÓPIA DIGITADA COMO MANDADO/OFÍCIO. - ADV: FABIO SOARES DE ARAUJO (OAB 335045/SP), MATEUS ALEXANDRE DA SILVA BUSNARDO (OAB 511363/SP), MATEUS ALEXANDRE DA SILVA BUSNARDO (OAB 511363/SP), ALINE MARINI TARDIVO VALDERRAMA (OAB 361996/SP), CÉSAR AUGUSTO SPINA (OAB 332141/SP), LUCIANO APARECIDO CACCIA (OAB 103408/SP), LUCAS DOMINGUES FUSTER PINHEIRO (OAB 315054/SP), CINTIA DE ANDRADE LIMA (OAB 310420/SP), ANDREIA ACACIA DE OLIVEIRA RAVAZZI (OAB 229386/SP), MILER FRANZOTI SILVA (OAB 221265/SP), MILER FRANZOTI SILVA (OAB 221265/SP)

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Serviço Autônomo De Água E Esgotos E Resíduos Sólidos De Aparecida - Saae x Maria Angela Paes

ID: 319161822

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aparecida - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000166-74.2025.8.26.0028

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTOS E RESÍDUOS SÓLIDOS DE APARECIDA - SAAE

Polo Passivo:

MARIA ANGELA PAES

Intimação

Advogados:

PAULO FERNANDES DE JESUS

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HUGO VALLE DOS SANTOS SILVA

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CYNTHIA MARA ENCARNAÇÃO BARBOZA BUENO

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ANA MARIA SERAPHIM

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Processo 0000166-74.2025.8.26.0028 (processo principal 1000005-18.2023.8.26.0028) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Água - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTOS E RESÍDUOS SÓLIDOS DE APARECIDA… Processo 0000166-74.2025.8.26.0028 (processo principal 1000005-18.2023.8.26.0028) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Água - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTOS E RESÍDUOS SÓLIDOS DE APARECIDA - SAAE - Maria Angela Paes - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, I, do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário de Justiça Eletrônico, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. A taxa judiciária e as custas processuais (inclusive as atinentes às fases anteriores do processo) apontadas pelo exequente, deverão ser recolhidas em guias próprias, ficando vedado o depósito judicial referente a tais valores. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou de nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e também de honorários de advogado de dez por cento. Superado o prazo inicial de 15 dias para cumprimento voluntário do julgado, independentemente da apresentação de impugnação, cumpre à parte exequente, sem nova intimação para tanto, providenciar a juntada de planilha de débito atualizado e efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas sobre cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, a parte exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados de cada executado(a): a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos, devendo a parte exequente atentar que, decorrido 1 ano, começará a fluir o prazo da prescrição intercorrente, nos termos dos parágrafos 1º e 4º do artigo 921 do Novo Código de Processo Civil. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Na ausência de impulsão pela parte exequente (ou, se caso, na ausência de recolhimento das taxas necessárias às pesquisas requeridas para satisfação do crédito), remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: HUGO VALLE DOS SANTOS SILVA (OAB 181789/SP), PAULO FERNANDES DE JESUS (OAB 182013/SP), CYNTHIA MARA ENCARNAÇÃO BARBOZA BUENO (OAB 240104/SP), ANA MARIA SERAPHIM (OAB 122749/SP)

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Processo nº 1000005-67.2020.8.26.0369

ID: 320083671

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 1ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000005-67.2020.8.26.0369

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AMERIS POLONI MUNIZ CLAUDIA CRISTINA POLONI PIRES CLEBER ALOISIO POLONI CRISTIANI MARIA POLONI ENGRACIA POLONI SANZOGO ITELVIR POLONI MARIA CAROLINA POLONI DA SILVA MARTA IZABEL POLONI INOUE PRECIDIA POLONI DA SILVA SUELI HELENA POLONI TRINDADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO ANTONIO PADOVEZI

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MATHEUS AUGUSTO PARREIRA DUARTE

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BRENO RODRIGUES FERREIRA XAVIER

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Processo 1000005-67.2020.8.26.0369 - Inventário - Inventário e Partilha - Maria Carolina Poloni da Silva - Sueli Helena Poloni Trindade - Marta Izabel Poloni Inoue - - Ameris Poloni Muniz - - Eng… Processo 1000005-67.2020.8.26.0369 - Inventário - Inventário e Partilha - Maria Carolina Poloni da Silva - Sueli Helena Poloni Trindade - Marta Izabel Poloni Inoue - - Ameris Poloni Muniz - - Engracia Poloni Sanzogo - - Claudia Cristina Poloni Pires - - Cristiani Maria Poloni - - Cleber Aloisio Poloni - - Itelvir Poloni - - Precidia Poloni da Silva - Pedro Antonio Padovezi - Vistos. Originalmente, trata-se de arrolamento comum dos bens deixados pelo falecimento de Jurandir Poloni, representado pela inventariante Sueli Helena Poloni Trindade. À fl. 219 foi proferida sentença homologando a partilha. Às fls. 225/227 sobreveio pedido de sobrepartilha para inclusão de valores a receber nos autos do processo nº 3001257-18.2013.8.26.0369 no valor de R$ 7.052,85 (sete mil, cinquenta e dois reais e oitenta e cinco centavos), o que foi homologado à fl. 253. Após, comunicou a inventariante o falecimento da herdeira Precidia Poloni da Silva (fls. 338/339). Já às fls. 348/378 juntou procurações e documentos relativos aos herdeiros de Precidia. Esclareceu a inventariante, à fl. 390, que a herdeira Precídia não deixou bens a inventariar,exceto os partilhados nos presentes autos. Apresentou plano de sobrepartilha às fls. 431/455. Como se vê, não há que se falar em sobrepartilha de bens, vez que não foi arrolado nenhum outro bem do de cujus que já não fora partilhado. Na verdade, pretende-se a partilha dos bens da herdeira pós morta (Precidia), o que não é possível. Isso porque, conforme preclusa sentença, a herdeira Precidia não é pré morta ao autor da herança, portanto, inexiste direito de representação dos herdeiros na partilha dos bens deixados por Jurandir Poloni. Note-se que ao tempo da morte do de cujus, Precidia era viva. Assim, com base no princípio da saisine, expresso no art. 1.784 do Código Civil, a fração de bem deixada pelo ora autor da herança adentrou à esfera patrimonial da herdeira Precidia. No caso concreto, não existe a possibilidade de sobrepartilha, seja porque os bens deixados pelo falecido Jurandir Poloni já foram partilhados, seja porque há sentença transitada em julgado, encerrando-se assim a prestação jurisdicional dos presentes autos. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de sobrepartilha em razão do falecimento da herdeira pós morta. No mais, diligencie a z. Serventia, junto ao Portal de Custas, acerca de eventual depósito judicial oriundo do processo 3001257-18.2013.8.26.0369, juntando-se o respectivo extrato. Intime-se. - ADV: BRENO RODRIGUES FERREIRA XAVIER (OAB 397922/SP), BRENO RODRIGUES FERREIRA XAVIER (OAB 397922/SP), BRENO RODRIGUES FERREIRA XAVIER (OAB 397922/SP), BRENO RODRIGUES FERREIRA XAVIER (OAB 397922/SP), BRENO RODRIGUES FERREIRA XAVIER (OAB 397922/SP), BRENO RODRIGUES FERREIRA XAVIER (OAB 397922/SP), BRENO RODRIGUES FERREIRA XAVIER (OAB 397922/SP), BRENO RODRIGUES FERREIRA XAVIER (OAB 397922/SP), BRENO RODRIGUES FERREIRA XAVIER (OAB 397922/SP), MATHEUS AUGUSTO PARREIRA DUARTE (OAB 390331/SP), PEDRO ANTONIO PADOVEZI (OAB 131921/SP), BRENO RODRIGUES FERREIRA XAVIER (OAB 397922/SP)

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Estado De São Paulo x Ana Cláudia Rodrigues De Barros E Silva

ID: 336839799

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000005-19.2025.8.26.0102

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ANA CLáUDIA RODRIGUES DE BARROS E SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

AMANDA CAETANO LOMBARDI NUNES

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FABRICIO PAIVA DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000005-19.2025.8.26.0102 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cachoeira Paulista - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Ana Cláudia Rodrigues de Barros e… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000005-19.2025.8.26.0102 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cachoeira Paulista - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Ana Cláudia Rodrigues de Barros e Silva - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso. Por maioria de votos. - 1 - RECURSO INOMINADO - SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL PROFESSOR(A) - PISO SALARIAL DOCENTE(ABONO COMPLEMENTAR) COM REFLEXOS NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL TEMPORAL (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE) - ABONO COMPLEMENTAR PAGO PELO ESTADO DE SÃO PAULO PARA EFETIVAÇÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/08 PARA TODOS OS ENTES FEDERADOS - ADMISSIBILIDADE - NATUREZA REMUNERATÓRIA E CARÁTER PERMANENTE - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO FAZENDÁRIO DESPROVIDO - SUCUMBÊNCIA - 10%(DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. 2 - APLICAÇÃO DO TEMA Nº 911 DO STJ VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº 15 DO STF PREQUESTIONAMENTO DESACOLHIMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO INCIDE SOBRE O VENCIMENTO PADRÃO E VERBAS PERMANENTES, EXCLUÍDAS AS DE NATUREZA EVENTUAL OU TRANSITÓRIA PUIL Nº 0000037-53.2015.8.26.9006 PISO SALARIAL DOCENTE POSSUIR NATUREZA DE AUMENTO GERAL DE VENCIMENTOS DE CARÁTER PERMANENTE(ART. 1º, DECRETO 67.582/23) AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO TEMA Nº 911 DO STJ OU À SÚMULA VINCULANTE Nº 15 VEZ QUE NÃO SE DETERMINOU A INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA NAS PROMOÇÕES HORIZONTAIS E POR CLASSE, NEM SE TRATA DE DISCUSSÃO ENVOLVENDO SALÁRIO MÍNIMO.3 - IRDR 0056229-24.2016.8.26.0000, TEMA 7 PACIFICADO INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 37, XIV DA CF E PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E SEPARAÇÃO DE PODERES - INSUSTENTÁVEL A PUÍDA ALEGAÇÃO DE HAVER INGERÊNCIA DO JUDICIÁRIO EM ASSUNTOS DO PODER EXECUTIVO, POSTO A PRÓPRIA LEI MAIOR DA NAÇÃO ESTABELECER, EM SEU ART. 5º, INCISO XXXV, QUE NENHUMA LESÃO OU AMEAÇA A DIREITO ESCAPA DA APRECIAÇÃO JUDICIAL DE MANEIRA QUE, COM A PRESENTE DECISÃO, O PODER JUDICIÁRIO NADA MAIS FAZ DO QUE CUMPRIR SUA MISSÃO CONSTITUCIONAL DE CONFERIR A CADA UM O QUE LHE É DE DIREITO, SE E QUANDO ESTE É LEGALMENTE RECONHECIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fabricio Paiva de Oliveira (OAB: 307573/SP) - Amanda Caetano Lombardi Nunes (OAB: 463949/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Renato Rocha Marques De Almeida x Sprin Break Floripa Agência De Viagens Ltda e outros

ID: 337476360

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000014-36.2025.8.26.0213

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RENATO ROCHA MARQUES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

SPRIN BREAK FLORIPA AGêNCIA DE VIAGENS LTDA TFF OPERADORA, AGêNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA (ALOHA)

Intimação

Advogados:

RUBENS CAVALCANTE NETO

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MARIANE DE PAULA SANTOS PIRES

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LEONARDO BUSCAIN DA SILVA

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EDSON FERREIRA ARANTES DA SILVA

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Processo 1000014-36.2025.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Turismo - Renato Rocha Marques de Almeida - Tff Operadora, Agência de Viagens e Turismo Ltda (aloha) - - Sprin Break Floripa Agência … Processo 1000014-36.2025.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Turismo - Renato Rocha Marques de Almeida - Tff Operadora, Agência de Viagens e Turismo Ltda (aloha) - - Sprin Break Floripa Agência de Viagens Ltda - Vistos. Fls. 128/130: verifica-se que os autos em questão guardam conexão com os autos de nº 1000013-51.2025.8.26.0213; 1000005-74.2025.8.26.0213; 1000006-59.2025.8.26.0213; 1000008-29.2025.8.26.0213; 1000010-96.2025.8.26.0213; 1000011-81.2025.8.26.0213; 1001765-92.2024.8.26.0213; 1000012-66.2025.8.26.0213; uma vez que tratam de mesmo pedido, mesma parte requerida e mesmo procurador, divergindo apenas quanto às partes autoras. Nos termos do artigo 55 do Código de Processo Civil, a conexão ocorre quando duas ou mais ações têm em comum o pedido ou a causa de pedir, devendo os feitos serem reunidos para julgamento conjunto das demandas a fim de evitar decisões conflitantes. No presente caso, os processos envolvem identidade de causa de pedir e de pedido, o mesmo procurador representando a parte ativa e ainda, o mesmo requerido, assim, tem-se a conexão entre as ações, nos termos do artigo 55, caput, do Código de Processo Civil, o que faz necessário a reunião dos processos para decisão conjunta a fim de se evitar decisões conflitantes. Assim, defiro o pedido determino o apensamento dos feitos, observando-se a ordem do distribuído em primeiro lugar, para instrução e julgamento em conjunto. Providencie a serventia. A parte autora denunciou à lide EZZE SEGURADORA S.A - CNPJ 31.534.848/0001-24 e TRANSLUZ FRETAMENTO TRANSPORTE E TURISMO EIRELI - CNPJ 11.786.330/0001-70, seguradora e empresa do veículo. Desnecessário a anuência da parte contrária. Dispõe o artigo 125, inc. II, do CPC, que a denunciação à lide é admissível àquele que estiver obrigado pela lei ou pelo contrato, a indenizar em ação regressiva o prejuízo de quem perder a demanda. Pois bem, analisando os autos, tem-se que o veículo envolvido no acidente é de responsabilidade de uma denunciada e sendo objeto de contrato de seguro mantido com a outra denunciada. Posto isso, DEFIRO a denunciação à lide da EZZE SEGURADORA S.A - CNPJ 31.534.848/0001-24 e TRANSLUZ FRETAMENTO TRANSPORTE E TURISMO EIRELI - CNPJ 11.786.330/0001-70, eis que demonstrada a relação contratual entre as partes. Retique-se a autuação do feito, fazendo constar as denunciadas. Cite-se as litisdenunciadas, nos termos legais e para fins de fls. 58/60. Apresentada defesa, vistas às partes, com prazo comum de 15 (quinze) dias para se manifestarem, caso queiram. Considerando que já houve tentativa de conciliação em alguns dos referidos processos restando as mesmas infrutíferas, libere-se a audiência de fl. 123 da pauta. Intime-se. - ADV: LEONARDO BUSCAIN DA SILVA (OAB 406376/SP), EDSON FERREIRA ARANTES DA SILVA (OAB 212236/SP), MARIANE DE PAULA SANTOS PIRES (OAB 417499/SP), RUBENS CAVALCANTE NETO (OAB 225103/SP), EDSON FERREIRA ARANTES DA SILVA (OAB 212236/SP), RUBENS CAVALCANTE NETO (OAB 225103/SP)

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Processo nº 1000005-66.2025.8.26.0248

ID: 305600340

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000005-66.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO SILVEIRA GUIMARAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO CARNEIRO ALVES

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BRUNO MOREIRA SECAF

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Processo 1000005-66.2025.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Rodrigo Silveira Guimaraes - Diante do exposto, com fundamento no artig… Processo 1000005-66.2025.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Rodrigo Silveira Guimaraes - Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, julgo procedente a pretensão autoral para determinar que a ré efetue a correção dosdécimosincorporados a título de "pro labore" e "prêmio de produtividade" pagos ao autor, com base nos mesmos índices do reajuste dos seus vencimentos e das verbas que originaram a incorporação, e também para condenar a requerida ao pagamento das diferenças apuradas, respeitada a prescrição quinquenal, quantias que serão atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora, tudo computado desde a data em que deveriam ter sido pagas, observando-se os índices e taxas fixados pelo STF no julgamento do Tema 810, que serão aplicados até 08 de dezembro de 2021, e a partir de então acrescidas somente da SELIC (art. 3º da EC nº 113/2021). Não há condenação ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios por força do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a representação por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024 o valor do preparo deverá ser recolhido observando o disposto na tabela 2 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. O recorrente deverá providenciar ainda o recolhimento das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados: despesas postais, através da Guia FEDT, cód. 120-1; diligências do Oficial de Justiça, através da Guia de condução dos Oficiais de Justiça; despesas para a expedição de Cartas Precatórias, através da guia DARE (cód. 233-1); despesas para envio de citação/intimação pelo portal eletrônico e para envio de ofício por e-mail, através da Guia FEDT, cód. 121-0; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SCPCJUD e SERASAJUD, através da Guia FEDT, cód. 434-1; custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021 e dos Provimentos CSM 2.684/2023 e 2.739/2024. Ainda, quando se tratar de processo físico e houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (cód. 110-4). Deve ainda observar a remuneração do conciliador, na forma do Comunicado CG 545/2024. Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através dos "links" https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais; https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas. - ADV: BRUNO MOREIRA SECAF (OAB 377812/SP), THIAGO CARNEIRO ALVES (OAB 176385/SP)

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Telefonica Brasil S.A. x Ester Alves Da Silva Prado

ID: 294392737

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0004764-30.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

ESTER ALVES DA SILVA PRADO

Intimação de acórdão

Advogados:

MAURILIO JUVENAL BARBOSA

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LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

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LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0004764-30.2024.8.26.0344 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Marília - Recorrente: Telefonica Brasil S.A. - Recorrida: Ester Alves da Silva Prado e outro - Magi… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0004764-30.2024.8.26.0344 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Marília - Recorrente: Telefonica Brasil S.A. - Recorrida: Ester Alves da Silva Prado e outro - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA. COBRANÇA DE MULTA APÓS TÉRMINO DO PRAZO DE FIDELIZAÇÃO. CLÁUSULA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. MULTA INEXIGÍVEL. PROTOCOLO DE CANCELAMENTO TEMPESTIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EM PARTE PROCEDENTE O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE MULTA DE R$ 940,62, COBRADA DURANTE PRORROGAÇÃO CONTRATUAL. RÉ ALEGA INAPLICABILIDADE DO CDC POR SE TRATAR DE PESSOA JURÍDICA E DEFENDE A REGULARIDADE DA MULTA POR ROMPIMENTO ANTECIPADO DO CONTRATO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM DETERMINAR SE A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES ESTÁ SUJEITA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E SE A MULTA POR RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO APÓS O PERÍODO DE FIDELIZAÇÃO DE 24 MESES É EXIGÍVEL.III. RAZÕES DE DECIDIRA RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, MESMO ENVOLVENDO INDIRETAMENTE A PESSOA JURÍDICA DA QUAL ERAM SÓCIOS OS AUTORES, APLICANDO-SE O CDC, QUE PERMITE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA PARTE HIPOSSUFICIENTE. A RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO NÃO JUSTIFICA A COBRANÇA DE MULTA DE FIDELIZAÇÃO SEM CONSENTIMENTO EXPRESSO, SENDO CONSIDERADA PRÁTICA ABUSIVA, MÁXIME PORQUE HAVIA PRÉVIO REQUERIMENTO DE ALTERAÇÃO DE TITULARIDADE APÓS DISSOLUÇÃO DA PESSOA JURÍDICA, O QUAL NÃO FORA ATENDIDO.IV. DISPOSITIVO E TESESRECURSO DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1. A ANTERIOR RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE PESSOA JURÍDICA E PRESTADORA DE SERVIÇOS PODE SER CONSIDERADA DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CDC. 2. A COBRANÇA DE MULTA POR RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DE CONTRATO APÓS PERÍODO DE FIDELIZAÇÃO INICIAL É INDEVIDA.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI 9.099/95, ART. 46 E ART. 55.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 6º, INCISO VIII.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0010263-36.2024.8.26.0007, REL. MÔNICA SOARES MACHADO, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 24.04.2025.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000005-08.2024.8.26.0699, REL. CELSO MAZITELI NETO, 1ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 25.09.2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0009279-57.2021.8.26.0007, REL. KARINA FERRARO AMARANTE INNOCENCIO, 1ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL, J. 28.02.2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 0,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Loyanna de Andrade Miranda Menezes (OAB: 111202/MG) - Loyanna de Andrade Miranda Menezes (OAB: 398091/SP) - Maurilio Juvenal Barbosa (OAB: 361210/SP) - Sala 2100

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Telefonica Brasil S.A. x Luan Bispo Dos Santos Alcantara

ID: 294393329

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1039461-22.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

LUAN BISPO DOS SANTOS ALCANTARA

Intimação de acórdão

Advogados:

VICTOR DOMINGOS DA SILVA DINIZ

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LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039461-22.2024.8.26.0001 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Telefonica Brasil S.A. - Recorrido: Luan Bispo dos Santos Alcantara - Magis… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039461-22.2024.8.26.0001 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Telefonica Brasil S.A. - Recorrido: Luan Bispo dos Santos Alcantara - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA. COBRANÇA DE MULTA APÓS TÉRMINO DO PRAZO DE FIDELIZAÇÃO. CLÁUSULA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. MULTA INEXIGÍVEL. PROTOCOLO DE CANCELAMENTO TEMPESTIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO POLO PASSIVO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, DECLARANDO A INEXIGIBILIDADE DA MULTA DE R$ 1.000,00 PELA NÃO RENOVAÇÃO DO CONTRATO DE TELEFONIA. A PARTE RECORRENTE ALEGA INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA, POR SER O AUTOR PESSOA JURÍDICA E DEFENDE A REGULARIDADE DA MULTA POR FIDELIZAÇÃO DEVIDO À INTEMPESTIVIDADE DA COMUNICAÇÃO DE CANCELAMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM DETERMINAR SE A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES ESTÁ SUJEITA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E SE A MULTA PELA RENOVAÇÃO SUCESSIVA E AUTOMÁTICA APÓS O PRAZO DE FIDELIZAÇÃO DE 24 MESES É EXIGÍVEL.III. RAZÕES DE DECIDIRA RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE PERMITE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA PARTE HIPOSSUFICIENTE. A SENTENÇA DEVE SER CONFIRMADA, POIS O AUTOR EXERCEU SEU DIREITO DE NÃO RENOVAÇÃO DENTRO DO PRAZO CONTRATUAL E A COBRANÇA DE MULTA POR RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA É INDEVIDA.IV. DISPOSITIVO E TESESRECURSO DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1. A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, MESMO ENVOLVENDO PESSOA JURÍDICA PRESTADORA DE SERVIÇOS, APLICANDO-SE O CDC. 2. A COBRANÇA DE MULTA POR RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DE CONTRATO APÓS PERÍODO DE FIDELIZAÇÃO INICIAL É CONSIDERADA PRÁTICA ABUSIVA, POIS AUSENTE CONSENTIMENTO EXPRESSO.LEGISLAÇÃO CITADA: LEI 9.099/95, ART. 46 E ART. 55.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 6º, INCISO VIII.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0010263-36.2024.8.26.0007, REL. MÔNICA SOARES MACHADO, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 24.04.2025.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000005-08.2024.8.26.0699, REL. CELSO MAZITELI NETO, 1ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 25.09.2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0009279-57.2021.8.26.0007, REL. KARINA FERRARO A. INNOCENCIO, 1ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL, J. 28.02.2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 0,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Loyanna de Andrade Miranda Menezes (OAB: 111202/MG) - Victor Domingos da Silva Diniz (OAB: 416959/SP) - Sala 2100

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Condomínio Residencial Jaguariuna - Lote C - (Cond Resid Portal Das Palmeiras x Jéssica De Angeli Do Carmo

ID: 333196179

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000005-24.2022.8.26.0296

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL JAGUARIUNA - LOTE C - (COND RESID PORTAL DAS PALMEIRAS

Polo Passivo:

JéSSICA DE ANGELI DO CARMO

Intimação

Advogados:

TAIS APARECIDA PEREIRA NODA

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ANA PAULA ANIBAL URBANO

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ANA CAROLINA RIOLO

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Processo 1000005-24.2022.8.26.0296 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Jaguariuna - Lote C - (Cond Resid Portal das Palmeiras - Jéssica de Angeli do C… Processo 1000005-24.2022.8.26.0296 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Jaguariuna - Lote C - (Cond Resid Portal das Palmeiras - Jéssica de Angeli do Carmo - Fica designada o dia 29/07/2025 às 11:00h para audiência de conciliação a ser realizada via modo remoto, via aplicativo MICROSOFT TEAMS, nos termos do Ato Normativo 01/2020 do NUPEMEC na sala virtual do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) de Jaguariúna/SP. Assim, no prazo de 05 dias, deverão as partes indicar os e-mails dos requerentes e requeridos, bem como dos patronos, para envio do convite para audiência virtual. Caso o requerente ou requerido não possua e-mail, o convite será enviado somente aos e-mails do patrono, não gerando qualquer nulidade ao ato. Caso o patrono tenha poderes específicos para transigir, a conciliação/mediação poderá ser realizada sem a presença da parte. No dia e hora designados, o conciliador/mediador aguardará, na sala virtual, o ingresso das partes pelo prazo de 05 minutos. A ausência de uma das partes na sala virtual, a audiência será dada por prejudicada, oportunidade em que os autos serão devolvidos ao Cartório para novas determinações. Caso a conciliação/mediação seja frutífera, tendo em vista a impossibilidade da colheita de assinaturas, as partes deverão apontar sua concordância aos termos do acordo através do chat da audiência, ou ainda, através da gravação da leitura do termo que será feita pelo conciliador/mediador ou servidor do Cejusc. Após, os autos serão remetidos ao Cartório para as providencias cabíveis. qualquer dúvida ou esclarecimentos que se fizerem necessários, enviar e-mail para: cejusc.jaguariúna@tjsp.jus.br - WhatsApp (19) 99766-2968. Certifico, ainda, que, de acordo com a Resolução nº 809/2019 do Egrégio TJSP, as partes deverão efetuar o depósito de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) atentando-se ainda ao valor de acordo com a tabela de remuneração de conciliadores (Nível 1) quanto ao valor da causa, cabendo a cada uma delas o recolhimento de 50% (cinquenta por cento) deste valor (art. 10 da Resolução supra), o qual se destina ao pagamento do conciliador(a)/mediador(a), por meio de depósito judicial nos autos, no prazo de até 10 ( dez) dias antes da data da audiência de conciliação. Devendo o comprovante de deposito ser juntado aos autos, certificando-se o ocorrido. Deverá o(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça, quando da citação/intimação, certificar o e-mail e número de telefone do(a) requerido(a), a fim de que lhe seja encaminhado o link de acesso à audiência. Por fim, certifico, que, as partes deverão apresentar seus documentos de identificação com foto, no inicio da Sessão. Nada Mais. Jaguariuna, 22 de julho de 2025. Eu, ___, Erica Moura da Silva, Terceiros. - ADV: TAIS APARECIDA PEREIRA NODA (OAB 223011/SP), ANA CAROLINA RIOLO (OAB 284066/SP), ANA PAULA ANIBAL URBANO (OAB 342935/SP)

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Isabela Nicoletti Tolini x Celso Nicoletti

ID: 261767430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1000005-73.2024.8.26.0354

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ISABELA NICOLETTI TOLINI

Polo Passivo:

CELSO NICOLETTI

Intimação

Advogados:

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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ROBERTO TORRES DE MARTIN

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MARIA ISABEL TORRES SOARES MORALES

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FLÁVIO COSTA MORALES

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NELSON ADRIANO DE FREITAS

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ADV: Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Roberto Torres de Martin (OAB 201283/SP), Maria Isabel Torres Soares Morales (OAB 82345/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Flávio Costa… ADV: Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Roberto Torres de Martin (OAB 201283/SP), Maria Isabel Torres Soares Morales (OAB 82345/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Flávio Costa Morales (OAB 456053/SP) Processo 1000005-73.2024.8.26.0354 - Ação de Exigir Contas - Reqte: Isabela Nicoletti Tolini - Reqdo: Celso Nicoletti - Vistos, Fls. 2962/2981: Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelos réus contra a decisão de fls. 2956/2957, que deferiu tutela de urgência de natureza cautelar, com a nomeação de administrador temporário para as sociedades CN Empreendimentos Imobiliários Ltda., Nicoletti Têxtil Ltda. e Tintex Tinturaria Têxtil Ltda., com o objetivo de resguardar o patrimônio social e garantir a regularidade da administração, diante de conflitos societários graves e de riscos à integridade da autora. CONHEÇO os Embargos de Declaração, posto que tempestivos. A decisão impugnada encontra-se devidamente motivada, fundamentando-se em fatos supervenientes relevantes, especialmente indícios de ameaças pessoais e indícios de má gestão, o que justificou a concessão da medida acautelatória, com base nos arts. 297, 300, 301 e 493 do CPC. Não se verificam os vícios apontados nos embargos, a saber: omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 1.022 do CPC. A decisão enfrentou expressamente os fundamentos das partes e adotou medida necessária à preservação do resultado útil do processo, observando o princípio da efetividade da tutela jurisdicional. Inexistem elementos que configurem litispendência, haja vista que, embora as demandas mencionadas pelas partes possuam relação temática, possuem pedidos distintos, afastando a repetição da demanda nos moldes do art. 337, §§ 1º e 2º, do CPC. Igualmente, afasta-se a alegação de decisão surpresa, pois a concessão de medida liminar inaudita altera parte encontra respaldo no art. 9º, parágrafo único, I, do CPC, especialmente em situações que envolvem risco de dano irreparável. Ressalte-se que o contraditório diferido foi garantido por meio da intimação subsequente. No que se refere à remuneração da administradora judicial, homologo os honorários mensais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) líquidos por empresa administrada, totalizando R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) mensais, conforme estimativa apresentada. O pagamento dos honorários deverá ser efetuado diretamente pelas respectivas sociedades, uma vez que os serviços prestados têm como finalidade a proteção do interesse das próprias empresas, não sendo atribuída, neste momento, responsabilidade individual a qualquer dos sócios. Tendo em vista o indeferimento do pedido de efeito suspensivo pelo Egrégio Tribunal de Justiça, intime-se a administradora judicial para o início de suas atividades, oportunidade em que deverá apresentar os requerimentos necessários ao adequado cumprimento da função, bem como agendar, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, o comparecimento às sedes das empresas administradas, a fim de viabilizar o pleno exercício das atribuições determinadas por este Juízo. Por todo o exposto, REJEITO os embargos de declaração, por inexistência de qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC. Por fim, considerando a inércia dos réus quanto à apresentação das provas que pretendem produzir (fls. 3141), encaminhem-se os autos conclusos para a fase de saneamento. Intime-se.

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