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"1000009-76.2023.5.02.0706" - Resultados da Busca – Página 77 de 82

Processo nº 1000009-29.2023.8.26.0360

ID: 277687778

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000009-29.2023.8.26.0360

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ROSELY APARECIDA NUNES MARTINS COSTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA FIRMINO ARANTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Renata Firmino Arantes (OAB 348942/SP) Processo 1000009-29.2023.8.26.0360 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rosely Aparecida Nunes Martins Costi - Ante o exposto e considerando tudo o mais que… ADV: Renata Firmino Arantes (OAB 348942/SP) Processo 1000009-29.2023.8.26.0360 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rosely Aparecida Nunes Martins Costi - Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil. CONDENO a parte requerente à pena de litigância de má-fé consistente em multa no valor equivalente a 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. A multa por litigância de má-fé é perfeitamente exigível desde logo, eis que não está acobertada pela gratuidade da Justiça, a teor do art. 98, § 4º do Código de Processo Civil que estabelece "[a] concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas", de modo que oa autora deverá comprovar o pagamento da penalidade no prazo de 15 (quinze) dias. Caso não haja comprovação do pagamento, intime-se a parte contrária para requerer o que entender de direito. Porque sucumbente e litigante de má-fé, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios ora fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, observada, apenas aqui, a suspensão da exigibilidade de tais verbas em razão dos benefícios da gratuidade da justiça. Com o trânsito em julgado dessa sentença, expeça-se mandado de levantamento dos valores depositados nos autos pela parte autora (fls. 41/43) em favor do réu, que deve utilizá-los para amortizar o saldo devedor do autor decorrente do empréstimo em questão. Fica desde já consignado que, se houver oposição de embargos declaratórios sem o preenchimento dos requisitos previstos nos incisos do art. 1022 do Código de Processo Civil, haverá condenação do embargante ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça. P. I.

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Luiz Antônio Alves Costa x Secon Assessoria E Administração De Seguros Ltda

ID: 320256401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000694-47.2025.8.26.0404

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTôNIO ALVES COSTA

Polo Passivo:

SECON ASSESSORIA E ADMINISTRAçãO DE SEGUROS LTDA

Intimação

Advogados:

SAMUEL OLIVEIRA MACIEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROBSON ALVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000694-47.2025.8.26.0404 (processo principal 1000009-57.2024.8.26.0404) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Luiz Antônio Alves Costa - Secon Assessoria e Admi… Processo 0000694-47.2025.8.26.0404 (processo principal 1000009-57.2024.8.26.0404) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Luiz Antônio Alves Costa - Secon Assessoria e Administração de Seguros Ltda - Vistos. 1. Exequente beneficiário da AJG nos autos principais . 2. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE 19/12/2023 - página 14/17), assim como as alterações na Lei nº 11.608/2003, decorrentes da Lei 17.785/2023, a planilha de cálculo deve especificar o valor das custas e taxas, as quais deverão ser recolhidas a favor do Estado no caso de parte beneficiária da AJG. Observa-se ainda que para as ações de execução e cumprimento de sentença são devidas custas correspondente a 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs (guia DARE-SP - Código 230-6). No caso dos autos considerando o valor da causa, a executada deverá ressarcir o Estado com o valor de R$ 279,63, referente às custas, mais taxas de postagem ou diligências de Oficial de justiça caso houver. 3. Intime-se o(a) executado(a), via defensor, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o débito de R$ 13.981,59 (treze mil novecentos e oitenta e um reais e cinquenta e nove centavos) discriminado a fls. 21, sob pena de multa de 10% sobre o valor do débito, honorários advocatícios de 10% e, a requerimento do credor, expedição de mandado de penhora e avaliação (artigo 523 e parágrafos, do Código de Processo Civil), advertindo-o(a) de que, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil, transcorrido o período acima indicado sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 4. Ante o cadastro do cumprimento de sentença, providencie a serventia o arquivamento do processo principal (conhecimento) com o lançamento da movimentação "Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente", conforme Comunicado CG nº 1789/2017 (DJE 02/08/2017 - página 20/22). - ADV: ROBSON ALVES COSTA (OAB 332737/SP), SAMUEL OLIVEIRA MACIEL (OAB 72793/MG)

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C. M. De O. e outros x C. A. P.

ID: 314839239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000009-77.2023.8.26.0247

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

C. M. DE O. M. O. DE S. B.

Polo Passivo:

C. A. P.

Intimação

Advogados:

MATHEUS ALVES OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACIARA BARBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000009-77.2023.8.26.0247 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento de Paternidade/Maternidade Socioafetiva - M.O.S.B.M.G. - - C.M.O. - C.A.P.C. e outro - Ante o exposto: a) HOMOLOGO, pa… Processo 1000009-77.2023.8.26.0247 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento de Paternidade/Maternidade Socioafetiva - M.O.S.B.M.G. - - C.M.O. - C.A.P.C. e outro - Ante o exposto: a) HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo parcial celebrado às fls. 89/91 e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC, quanto aos pedidos de reconhecimento de paternidade, retificação de registro civil, guarda e convivência. b) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido remanescente, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para FIXAR os alimentos definitivos devidos por C. A. P. à sua filha M. O. de S. B., nos seguintes termos: a) Em caso de vínculo empregatício, a pensão alimentícia corresponderá a 25% (vinte e cinco por cento) dos seus rendimentos líquidos, incluindo-se na base de cálculo férias, terço constitucional de férias e 13º salário, e subtraindo-se apenas os descontos obrigatórios de Previdência Social e Imposto de Renda. b) Em caso de desemprego ou trabalho informal, a pensão será de 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional vigente, com vencimento até o dia 10 de cada mês. c) O pagamento deverá ser efetuado mediante desconto em folha e depósito na conta bancária de titularidade da autora, já informada nos autos , ou, na segunda hipótese, por depósito direto. Oficie-se à empregadora do alimentante, Santa Casa de Misericórdia de Ilhabela, para que proceda aos descontos na forma aqui estabelecida. Expeça-se o competente Mandado de Averbação ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Ilhabela/SP, para que, no assento de nascimento de M. O. de S. B. , proceda às seguintes alterações: a. Excluir o nome do pai registral, J. E. de S. B., e dos avós paternos, José Bento de Oliveira e Rosa Aparecida de Sousa Bento. b. Incluir como pai o Sr. C. A. P. e como avós paternos os Srs. José Luiz Pereira e Donevia Justino Pereira. c. Alterar o nome da registrada para MIRELLA MAGALHÃES DE OLIVEIRA PEREIRA. Diante da sucumbência recíproca na seara alimentar, e sendo as partes beneficiárias da Justiça Gratuita, as custas e despesas processuais ficam divididas, com a exigibilidade suspensa. Cada parte arcará com os honorários de seu patrono. Expeçam-se as certidões de honorários aos advogados dativos nomeados. P.I.C. - ADV: MATHEUS ALVES OLIVEIRA (OAB 453370/SP), JACIARA BARBEIRO (OAB 464847/SP), JACIARA BARBEIRO (OAB 464847/SP)

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S. R. Da S. x U. D. B. T. L.

ID: 276996768

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000009-24.2025.8.26.0630

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

S. R. DA S.

Polo Passivo:

U. D. B. T. L.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Ana Caroline Gonçalves (OAB 465437/SP) Processo 1000009-24.2025.8.26.0630 - Procedimento Comum Cível - Reqte: S. R. da S. - Reqdo: U. D. B. T. L. - Ante … ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Ana Caroline Gonçalves (OAB 465437/SP) Processo 1000009-24.2025.8.26.0630 - Procedimento Comum Cível - Reqte: S. R. da S. - Reqdo: U. D. B. T. L. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, e, por consequência, o processo é extinto, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas, despesas e honorários advocatícios, os quais arbitro, com fundamento no art. 85, § 2º, CPC/2015, em 10% sobre o valor da causa. A referida quantia deverá ser corrigida monetariamente, com termo inicial a partir desde a data do ajuizamento, pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo em consonância com as alterações do Código Civil promovidas pela Lei nº. 14.905/24, que se encontra disponível em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=33. Os juros moratórios devem ser contados a partir da citação e corresponder à diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, nos termos dos artigos 389, parágrafo único e 406, § 1º, do Código Civil. A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação deve seguir o disposto na Resolução CMN n. 5.171/2024 (art. 406, § 2º, CC). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3º, CC). Ressalve-se, contudo, que a parte sucumbente é beneficiária da justiça gratuita, daí porque se mostra aplicável o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Em caso de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá ser eletrônico, nos termos do Comunicado CG nº 1.789/2017. Certificado o trânsito em julgado, tornem os autos conclusos para decisão a respeito das custas processuais, nos termos do Comunicado Conjunto nº 862/2023. Publique-se. Intimem-se.

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Maria Ines De Paulo Oliveira x São Paulo Previdência - Spprev

ID: 322838935

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000009-41.2024.8.26.0280

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA INES DE PAULO OLIVEIRA

Polo Passivo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ HENRIQUE TAMAKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATÁLIA TRINDADE VARELA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000009-41.2024.8.26.0280 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000009-41.2024.8.26.0280 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itariri - Apelante: Maria Ines de Paulo Oliveira (Justiça Gratuita) - Apelado: São Paulo Previdência - Spprev - Magistrado(a) José Maria Câmara Junior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. JUÍZO POSITIVO DE ADMISSIBILIDADE E CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. A IMPUGNAÇÃO NÃO É TOTALMENTE GENÉRICA E, POR ISSO, AS RAZÕES DE RECURSO PERMITEM QUE SEJA AFERIDA A IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA CONTRA O RACIOCÍNIO DESENVOLVIDO PELO JULGADOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.010, II, DO CPC. CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO.POLICIAL MILITAR. OBJETO DA AÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO AO RECÁLCULO DO REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL RETP, NOS TERMOS DA LCE Nº 731/93, COM O AFASTAMENTO DA METODOLOGIA DE CÁLCULO DA PORTARIA CMTG PM 1-4/02/11. A BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NO REGIME ESPECIAL É COMPOSTA PELO PADRÃO DE VENCIMENTO E PELAS VANTAGENS INCORPORADAS. INADMISSIBILIDADE DA ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DECORRENTE DO RETP VIA NORMA INFRALEGAL (PORTARIA). HIPÓTESE DE OFENSA À DISPOSIÇÃO LEGAL. PREVALÊNCIA DA INTERPRETAÇÃO LEGISLATIVA CONSOLIDADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, 'IN CASU', DE QUE O CÁLCULO DO RETP NÃO FOI REALIZADO EM CONFORMIDADE COM A LCE Nº 731/93. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS NA BASE DE CÁLCULO DO RETP. NÃO COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO PAGAMENTO DO RETP OU DA ALEGADA REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Natália Trindade Varela Dutra (OAB: 222185/SP) - Luiz Henrique Tamaki (OAB: 207182/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1000009-75.2018.8.26.0660

ID: 323622262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Vara Única Classe: PEDIDO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO Nº Processo: 1000009-75.2018.8.26.0660

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. D. F.

Intimação

Advogados:

DIRCEU ROSA ABIB JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000009-75.2018.8.26.0660 - Pedido de Medida de Proteção - Acolhimento Institucional - R.D.F. - Vistos. Cuida-se de pedido de medida de proteção em benefício da criança Q.L.J.F., atualmente … Processo 1000009-75.2018.8.26.0660 - Pedido de Medida de Proteção - Acolhimento Institucional - R.D.F. - Vistos. Cuida-se de pedido de medida de proteção em benefício da criança Q.L.J.F., atualmente com 10 anos de idade, com histórico de acolhimento institucional e guarda provisória anteriormente deferida a membros da família extensa. Laudo psicológico (f. 606-612). Informação em serviço social (f. 615-616). Parecer do Ministério Público (f. 618). Manifestação da Defesa da requerida (f. 620-621). Relatório do necessário. Pois bem. Conforme relatórios técnicos, corroborados pelo parecer do Ministério Público, verifica-se que a infante mantém vínculos socioafetivos sólidos, estáveis e recíprocos com o casal MARCOS VIRGENS DE JESUS e TAMIRIS ROBERTA ROSA DE JESUS, os quais se apresentaram como cuidadores efetivos e ingressaram com ação de adoção fora do cadastro, atualmente em trâmite nesta Vara (autos nº 1000636-35.2025.8.26.0660). O estudo psicológico é categórico ao reconhecer que Q.L.J.F. não reconhece sua genitora biológica como figura parental, sendo observada ruptura nos vínculos afetivos com Renata Diogo Ferreira, ainda que esta tenha manifestado interesse em reaproximação. Por ora, contudo, a concessão de guarda provisória deve ser condicionada à confirmação expressa e atualizada dos postulantes quanto ao interesse na formalização da medida, considerando sua natureza jurídica e efeitos imediatos sobre os deveres parentais. Diante do exposto, com fundamento nos princípios da proteção integral, da afetividade e da prioridade absoluta: 1. DETERMINO a intimação de MARCOS VIRGENS DE JESUS e TAMIRIS ROBERTA ROSA DE JESUS, por mandado a ser cumprido por oficial de justiça, para que se manifestem expressamente sobre o interesse na concessão da guarda provisória da criança Q.L.J.F., no prazo de 5 (cinco) dias. 2. OFICIE-SE ao Juízo da Ação de Adoção fora do Cadastro (autos nº 1000636-35.2025.8.26.0660), com cópia desta decisão, do laudo psicológico (f. 606-612), da informação social (f. 620-621), e do parecer ministerial (f. 618). 3. INDEFIRO, por ora, o pedido da defesa de complementação do estudo técnico para estruturação de terapêutica restaurativa entre mãe e filha, por ausência de vínculo afetivo atual e reciprocidade mínima, conforme apontado pelas avaliações técnicas. Ressalvo, todavia, a possibilidade de reavaliação, desde que demonstradas alterações relevantes no quadro relacional, mediante provocação fundamentada. 4. Após o cumprimento da diligência, tornem os autos conclusos para deliberação quanto à concessão da guarda provisória. Intime-se. Cumpra-se com urgência. - ADV: DIRCEU ROSA ABIB JUNIOR (OAB 91757/SP)

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Mário Salviano De Souza x Banco C6 Consignado S/A

ID: 328020660

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valparaíso - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000009-92.2024.8.26.0651

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MáRIO SALVIANO DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Intimação

Advogados:

REINALDO CAETANO DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE PEREIRA PIFFER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000009-92.2024.8.26.0651 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Mário Salviano de Souza - Banco C6 Consignado S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, c… Processo 1000009-92.2024.8.26.0651 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Mário Salviano de Souza - Banco C6 Consignado S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a nulidade do contrato de empréstimo nº 400112836974 e, por conseguinte, a inexistência de qualquer relação jurídica e a inexigibilidade de qualquer débito dele decorrente em nome do autor; b) CONDENAR o réu, BANCO C6 CONSIGNADO S/A, a restituir ao autor, em dobro, os valores indevidamente descontados de sua conta do FGTS, correspondentes a R$ 4.891,38, R$ 3.984,06, R$ 4.193,75, R$ 4.414,47, R$ 4.646,81 e R$ 102,59, que, em dobro, totalizam R$ 44.466,12 os quais deverão ser corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde a data do efetivo desembolso (16/06/2023) e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (art. 405 do Código Civil), até 27/08/2024. Após, a correção monetária dar-se-á com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA)e os juros moratórios serão calculados à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). c) CONDENAR o réu, BANCO C6 CONSIGNADO S/A, a pagar ao autor, a título de indenização por danos morais, a quantia deR$ 7.000,00 (sete mil reais), com incidência de juros de mora de 1% ao mês, contados do evento danoso - data do primeiro desconto indevido (art. 398, CC e Súmula 54/STJ), até 27/08/2024; depois, os juros de mora seguirão a sistemática da diferença entre a SELIC e o IPCA-E, calculada mensalmente pelo BACEN (arts. 398, parágrafo único, e 406, §1º, ambos do CC, com as alterações da Lei n. 14.905/2024). Por derradeiro, a correção monetária incidirá a partir do presente arbitramento (Súmula 362/STJ), pela Tabela Prática do TJSP. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: REINALDO CAETANO DA SILVEIRA (OAB 68651/SP), ALEXANDRE PEREIRA PIFFER (OAB 220606/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Processo nº 1000009-75.2018.8.26.0660

ID: 335366207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Vara Única Classe: PEDIDO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO Nº Processo: 1000009-75.2018.8.26.0660

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. D. F.

Intimação

Advogados:

DIRCEU ROSA ABIB JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000009-75.2018.8.26.0660 - Pedido de Medida de Proteção - Acolhimento Institucional - R.D.F. - Vistos. Cuida-se de pedido de medida de proteção formulado em benefício da criançaQ.L.J.F., at… Processo 1000009-75.2018.8.26.0660 - Pedido de Medida de Proteção - Acolhimento Institucional - R.D.F. - Vistos. Cuida-se de pedido de medida de proteção formulado em benefício da criançaQ.L.J.F., atualmente com 10 anos de idade, que possui histórico de acolhimento institucional e guarda provisória anteriormente deferida a membros da família extensa. Conforme Laudo Psicológico (f. 606-612) e Informação em Serviço Social (f. 615-616) verifica-se que a infante mantém vínculos socioafetivos sólidos, estáveis e recíprocos com o casalMARCOS VIRGENS DE JESUSeTAMIRIS ROBERTA ROSA DE JESUS, os quais se apresentaram como cuidadores efetivos e ingressaram com ação de adoção fora do cadastro, atualmente em trâmite nesta Vara (autos nº 1000636-35.2025.8.26.0660). O estudo psicológico foi categórico ao reconhecer que a criança não identifica sua genitora biológica,Renata Diogo Ferreira, como figura parental, sendo observada ruptura nos vínculos afetivos, ainda que esta tenha manifestado interesse em reaproximação. Intimados por mandado, os postulantes manifestaram expressamente o interesse na formalização da guarda provisória (f. 637 e f. 639). Parecer ministerial favoravelmente à concessão da medida (f. 644). A Defesa quedou-se inerte (f. 646). Relatório do necessário. Fundamento e Decido. A concessão da guarda provisória encontra amparo nos princípios daproteção integral, daafetividadee daprioridade absoluta, previstos noEstatuto da Criança e do Adolescente (ECA), especialmente nos artigos 33 e 101, §1º, inciso VIII, bem como no artigo 227 da Constituição Federal. A guarda provisória, ainda que de natureza precária, deve ser deferida quando presente a necessidade de assegurar à criança ambiente familiar seguro, estável e afetivo, especialmente diante da ausência de vínculos com a genitora e da consolidação de laços com os postulantes. Diante do exposto,REVOGO a guarda provisória anteriormente concedida a FERNANDO BARBOSA DE JESUS e KEITE DAYANE LEMOS PEREIRA, eDEFIRO a guarda provisória da criança Q.L.J.F. ao casal MARCOS VIRGENS DE JESUS e TAMIRIS ROBERTA ROSA DE JESUS, qualificados nos autos. Determino, por fim, aexpedição do Termo de Guardaem favor dos novos guardiões, oregistro da guarda provisória no Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA) e o traslado da presente decisão para os autos da ação de adoção fora do cadastro(processo nº 1000636-35.2025.8.26.0660), para fins de instrução e continuidade da tramitação. Cumpra-se com urgência, em atenção ao melhor interesse da criança. Intime-se. - ADV: DIRCEU ROSA ABIB JUNIOR (OAB 91757/SP)

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Grandes Lagos Internacional Turismo Ltda - Me x Alessandro Aparecido Rossini

ID: 335375482

Tribunal: TJSP Órgão: 7ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000009-97.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GRANDES LAGOS INTERNACIONAL TURISMO LTDA - ME

Polo Passivo:

ALESSANDRO APARECIDO ROSSINI

Intimação de acórdão

Advogados:

HIGOR APARECIDO FIDELIS

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WELLINGTON MELO DOS SANTOS

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GUSTAVO GOES DE ASSIS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000009-97.2025.8.26.0541 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Fé do Sul - Recorrente: Grandes Lagos Internacional Turismo Ltda - Me - Recorrido: Alessandro… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000009-97.2025.8.26.0541 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Fé do Sul - Recorrente: Grandes Lagos Internacional Turismo Ltda - Me - Recorrido: Alessandro Aparecido Rossini e outro - Magistrado(a) Marcos Blank Gonçalves - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA. NÃO CABIMENTO. CONTRATO QUE CONSTOU O VALOR DE R$ 1.937,49 A TÍTULO DE ENTRADA (FLS. 44, CLÁUSULA F.1). RÉU QUE ALEGA QUE SE TRATA DE CORRETAGEM E QUE TERIA COMO BENEFICIÁRIO NOVA ERA MARKETING, PORÉM NÃO LOGROU COMPROVAR. NÃO JUNTOU COMPROVANTE DE PAGAMENTO COMPROVANDO QUE O VALOR FOI DESTINADO À CORRETAGEM. MULTA PARA RETENÇÃO DE VALORES DECORRENTES DA RESCISÃO CONTRATUAL- INVIÁVEL A RETENÇÃO DE 50% DOS VALORES PAGOS, POR VIOLAR DISPOSIÇÃO LEGAL. VALOR QUE NÃO PODE EXCEDER A 25% DA QUANTIA PAGA (LEI 4.591/64, ARTIGO 67-A, II). MULTA FIXADA EM 20%. POSSIBILIDADE. QUANTIA RAZOÁVEL E ADEQUADA AO PRESENTE CASO. QUANTO À APLICAÇÃO DO TEMA 1002 DO STJ, ESTE NÃO É APLICÁVEL AO PRESENTE CASO, JÁ QUE SE APLICA AOS CONTRATOS ANTERIORES À LEI 13786/2018 E O IMÓVEL FOI ADQUIRIDO EM 2020. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO TROUXERAM NENHUM ELEMENTO NOVO DE CONVICÇÃO CAPAZ DE ABALAR OS SÓLIDOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. R. SENTENÇA CONFIRMADA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI 9.099/95. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Gustavo Goes de Assis (OAB: 318982/SP) - Wellington Melo dos Santos (OAB: 400808/SP) - Higor Aparecido Fidelis (OAB: 479406/SP)

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Processo nº 1000009-62.2025.8.26.0585

ID: 308639935

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 1ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1000009-62.2025.8.26.0585

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

T. S. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIEGO DE SOUZA COSTA SANTOS

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Processo 1000009-62.2025.8.26.0585 - Guarda de Família - Guarda - T.S.L. - HOMOLOGO o pedido de desistência da ação, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, JULGANDO EXTINTO o processo, se… Processo 1000009-62.2025.8.26.0585 - Guarda de Família - Guarda - T.S.L. - HOMOLOGO o pedido de desistência da ação, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, JULGANDO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VIII, do CPC. O trânsito em julgado ocorreu nesta mesma data, tendo em vista a preclusão lógica, já que a homologação do pedido de desistência se deu nos exatos termos do que foi apresentado pela parte autora, não se cogitando, assim, interesse recursal, até mesmo porque, o réu não foi citado (art. 1.000, § único, do CPC). Servirá esta sentença como certidão de trânsito em julgado. Quanto ao pedido de gratuidade da justiça, o art. 5º, LXXIV da Constituição Federal prevê assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Já o Código de Processo Civil, em seu artigo 98, estabelece que: A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Por sua vez, o artigo 99, §3º do CPC, dispõe que Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Outrossim, o § 2º, do artigo 99, estabelece que: O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Logo, a declaração de insuficiência financeira firma presunção apenas juris tantum de hipossuficiência econômica, de modo que poderá ser desconstituída a qualquer momento do processo, mediante a apresentação de prova em contrário pela parte adversa ou até mesmo ao juiz de ofício ao determinar que a parte comprove que preenche os pressupostos para a obtenção e/ou manutenção da gratuidade. No entanto, no caso dos autos não há elementos contemporâneos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, razão pela qual INDEFIRO o pedido de concessão da gratuidade da justiça. Despesas processuais pela parte autora (art. 90, cc art. 98, § 2º, ambos do CPC). Caso existam custas processuais pendentes, providencie a serventia a intimação do responsável para pagamento, expedindo-se a certidão de dívida ativa caso não haja o pagamento no prazo devido. Se, porventura, a desistência tenha ocorrido antes da citação da parte requerida, fica a parte autora dispensada do pagamento de eventuais custas processuais remanescentes (Recurso Especial Nº 2.016.021 - MG, Relatora : Ministra Nancy Andrighi R.P/Acórdão: Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 08/11/22). Arquivem-se os autos. Publique-se. - ADV: THIEGO DE SOUZA COSTA SANTOS (OAB 428299/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1000009-76.2023.5.02.0706" – Página 77 de 82

Processo nº 1000009-29.2023.8.26.0360

Luiz Antônio Alves Costa x Secon Assessoria E Administração De Seguros Ltda

C. M. De O. e outros x C. A. P.

S. R. Da S. x U. D. B. T. L.

Maria Ines De Paulo Oliveira x São Paulo Previdência - Spprev

Processo nº 1000009-75.2018.8.26.0660

Mário Salviano De Souza x Banco C6 Consignado S/A

Processo nº 1000009-75.2018.8.26.0660

Grandes Lagos Internacional Turismo Ltda - Me x Alessandro Aparecido Rossini

Processo nº 1000009-62.2025.8.26.0585