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"1000131-06.2023.8.26.0663" - Resultados da Busca – Página 77 de 78

Caren Cena Ii Alimentação Ltda e outros x Rede Parmeggio Franquias Ltda

ID: 331596643

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000131-26.2024.8.26.0354

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CAREN CENA II ALIMENTAçãO LTDA ELAINE CRISTINA COGHI FABIO MARRA

Polo Passivo:

REDE PARMEGGIO FRANQUIAS LTDA

Intimação

Advogados:

PLINIO AMARO MARTINS PALMEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO BERGAMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO TORRALLES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000131-26.2024.8.26.0354 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Caren Cena II Alimentação Ltda - - Fabio Marra - - Elaine Cristina Coghi - Rede Parmeggio Franquias Ltda - Rep… Processo 1000131-26.2024.8.26.0354 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Caren Cena II Alimentação Ltda - - Fabio Marra - - Elaine Cristina Coghi - Rede Parmeggio Franquias Ltda - Republicação da Sentença às fls. 163/167: "Vistos. Trata-se de Embargos à Execução opostos por CAREN CENA II ALIMENTAÇÃO LTDA., FÁBIO MARRA e ELAINE CRISTINA COGHI, em face de execução de título extrajudicial movida por REDE PARMEGGIO DE FRANQUIAS LTDA., fundada em instrumento particular de confissão de dívida. A Embargante sustenta, em síntese, a inexistência de título executivo, por ausência de assinatura de duas testemunhas no contrato apresentado, vício que inviabilizaria a utilização do rito executivo (art. 784, III, do CPC). Alega, ainda, a existência de excesso de execução, em razão de pagamento parcial não abatido, cobrança de multa indevida, correção monetária com índice inadequado, e incidência de honorários sobre penalidade contratual. Também aduz que o inadimplemento decorreu da omissão da franqueadora quanto ao dever de assistência, especialmente durante o período da pandemia de COVID-19, o que, somado ao desequilíbrio contratual, tornaria a dívida inexigível. Requereu a concessão da justiça gratuita aos embargantes Fábio e Elaine, além da declaração de inexigibilidade do título ou, subsidiariamente, a revisão dos valores cobrados. A Embargada apresentou impugnação, defendendo a existência de título executivo válido, a suficiência do contrato de confissão de dívida como instrumento autônomo, e a desnecessidade de apresentação do contrato de franquia. Sustenta que os embargos possuem caráter protelatório e a regularidade dos cálculos apresentados. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 355, I, do CPC, o julgamento antecipado do mérito é cabível quando a questão for unicamente de direito ou estiver suficientemente instruída. No caso, as teses jurídicas estão fundadas em documentos já constantes nos autos, e não há controvérsia fática relevante que demande dilação probatória. Assim, acolho o pedido da Embargada e julgo antecipadamente a lide. Nos termos do art. 98 do CPC, defiro os benefícios da justiça gratuita aos embargantes Fábio Marra e Elaine Cristina Coghi, diante da documentação comprobatória de hipossuficiência juntada aos autos, a qual evidencia a impossibilidade de arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. A alegação de ausência de título executivo não prospera. Já há decisão anterior nos autos (fls. 156/157) que reconheceu expressamente que o instrumento particular de confissão de dívida apresentado pela Embargada preenche os requisitos do art. 784, III, do CPC, inclusive quanto à sua força executiva, afastando-se a alegação de ausência de assinatura de testemunha como óbice à execução. Trata-se de decisão que faz coisa julgada formal, de modo que a matéria encontra-se superada. A planilha apresentada pela Embargada às fls. 49/51 da execução detalha de forma clara a composição da dívida, observando os termos pactuados no contrato de confissão de dívida, inclusive quanto à atualização monetária pelo índice IGP-M. A alegação de pagamento parcial no valor de R$ 2.592,71 não foi comprovada documentalmente pelos Embargantes, tampouco foi demonstrado erro aritmético específico nos valores apresentados. No que se refere à inclusão da multa contratual na base de cálculo dos honorários, não se constata violação à norma legal. A cláusula penal incide sobre o total inadimplido, e os honorários foram fixados conforme o previsto no contrato e dentro dos limites de razoabilidade. Dessa forma, os Embargantes não lograram êxito em demonstrar o alegado excesso de execução, encargo que lhes incumbia, nos termos do art. 373, I, do CPC. A alegação de inadimplemento por força maior (COVID-19) e de omissão da franqueadora quanto ao dever de assistência não afasta, por si só, a exigibilidade do título. Trata-se de confissão expressa de dívida, firmada voluntariamente após os fatos alegados como justificadores da crise financeira. Eventual pretensão revisional deveria ter sido manejada antes ou no momento da celebração do instrumento. A dívida confessada traduz obrigação líquida, certa e exigível, nos termos do art. 784, III, do CPC. Não há demonstração nos autos de coação, vício de vontade ou de cláusulas abusivas que pudessem desconstituir o título ou comprometer sua exigibilidade. Tampouco restou provada a alegada omissão contratual por parte da Embargada que justifique a anulação ou modificação da dívida confessada. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os Embargos à Execução, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno os Embargantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, nos termos do art. 85, §2º do CPC, observada a gratuidade deferida aos embargantes. Por tudo que resta evidenciado, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do Art. 487 do CPC. - ADV: DIEGO TORRALLES DOS SANTOS (OAB 293355/SP), DIEGO TORRALLES DOS SANTOS (OAB 293355/SP), DIEGO TORRALLES DOS SANTOS (OAB 293355/SP), MAURICIO BERGAMO (OAB 199673/SP), PLINIO AMARO MARTINS PALMEIRA (OAB 135316/SP)

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Banco Pine S/A x Trocafone S.A

ID: 335196227

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000131-72.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PINE S/A

Polo Passivo:

TROCAFONE S.A

Intimação

Advogados:

PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEONIO DE AGUIAR ANDRADE FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIAN GARCIA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000131-72.2025.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco Pine S/A - Trocafone S.a e outros - Vistos. 1) Indefiro o pedido de arresto, posto que … Processo 1000131-72.2025.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco Pine S/A - Trocafone S.a e outros - Vistos. 1) Indefiro o pedido de arresto, posto que não realizadas todas as medidas para tentativa de localização do executado e ausentes os requisitos necessários para a concessão do arresto cautelar. Nesse sentido, aliás, são as recentes decisões do C. Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal de Justiça: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS, VIA SISTEMA BACENJUD, ANTES DA PRÁTICA DE ATOS JUDICIAIS TENDENTES A LOCALIZAR O DEVEDOR PARA A CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA CONSTRITIVA. AUSÊNCIA. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento, interposto pela União, em face de decisão que, em execução de título extrajudicial, indeferiu pedido de indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada. O Tribunal de origem negou provimento ao Agravo de Instrumento. III. A Segunda Turma desta Corte já se manifestou no sentido de que a tentativa de citação do executado deve ser prévia, ou, ao menos, concomitante com o bloqueio dos ativos financeiros, por meio do sistema BacenJud. Assim, mesmo à luz do art. 854 do CPC/2015, a medida de bloqueio de dinheiro, via BacenJud, não perdeu a natureza acautelatória, e, assim, para que seja efetivada a medida de constrição de dinheiro, por meio do BACENJUD, antes da citação do executado, é necessária a demonstração dos requisitos que autorizam a sua concessão. Nesse sentido: STJ, AgInt no REsp 1.693.593/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/12/2018; REsp 1.721.168/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/04/2018. IV. O entendimento firmado pelo Tribunal a quo - no sentido de que não houve tentativa de citação do executado, na ação originária, não restando implementados os requisitos para o deferimento do arresto on line, ante a ausência de indícios de dilapidação patrimonial ou de dano irreparável - não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, sob pena de ofensa ao comando inscrito na Súmula 7 desta Corte. Precedentes do STJ. V. Agravo interno improvido". (AgInt no REsp 1780501/PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 11/04/2019) (g.n.) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ARRESTO DE BENS - EXECUTADOS NÃO CITADOS - PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL - PRESUNÇÃO DE INADIMPLÊNCIA - I - Anterior previsão do arresto contida nos arts. 813 e 814 do ACPC, que não tem correspondência no NCPC - Nova disciplina legal prevista nos arts. 830 e 301 do NCPC, que não contém requisitos específicos e objetivos como anteriormente - II - Decisão que indeferiu o pedido de arresto de bens em nome dos executados, pessoa jurídica e física - Ausência de demonstração dos requisitos necessários - Hipótese em que sequer houve tentativa de citação dos executados - III - Reconhecida a prematuridade do pedido de arresto de bens - Inocorrência das hipóteses legais de arresto previstas nos arts. 830 e 301 do NCPC - Ausência de afronta ao princípio da celeridade processual - Precedentes deste E. TJSP e do C. STJ - Decisão mantida - Agravo improvido".(TJSP; Agravo de Instrumento 2079883-98.2019.8.26.0000; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2019; Data de Registro: 31/05/2019) (g.n.) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Recurso interposto contra decisão que indeferiu pedido de arresto 'on line' de ativos financeiros para garantia da execução, formulado após tentativa frustrada de citação de um dos coexecutados por via postal - Prematuro o deferimento do arresto 'on line', antes que se proceda tentativa de citação por oficial de justiça - Inteligência dos artigos 301; 830; 835, I e 854 do CPC/2015 - Decisão mantida - PEDIDO DE PESQUISA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA JUNTO AOS SISTEMAS BACENJUD, INFOJUD E RENAJUD em nome de um dos coexecutados, já citado - Medidas pleiteadas que visam assegurar a efetividade do processo de execução - Precedentes jurisprudenciais - Decisão reformada. Recurso parcialmente provido".(TJSP; Agravo de Instrumento 2052036-24.2019.8.26.0000; Relator (a):Denise Andréa Martins Retamero; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Aparecida -1ª Vara; Data do Julgamento: 30/08/2019; Data de Registro: 30/08/2019) 2) Quanto ao novo pedido de citação, encaminhe-se os autos à UPJ para a expedição do mandado de citação no endereço conforme decisão de fls. 543 e, para a diligência em novo endereço, providencie a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento da respectiva diligência. Intime-se. - ADV: CHRISTIAN GARCIA VIEIRA (OAB 168814/SP), CLEONIO DE AGUIAR ANDRADE FILHO (OAB 33488/SP), PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM (OAB 273374/SP)

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Espólio De Valdelita Sousa Oliveira Grangeiro x Banco Do Brasil S/A

ID: 335788155

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000131-08.2014.8.26.0053

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE VALDELITA SOUSA OLIVEIRA GRANGEIRO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ALISON RODRIGO LIMONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000131-08.2014.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Warrant - ESPÓLIO DE VALDELITA SOUSA OLIVEIRA GRANGEIRO e outro - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. 1. Indefiro o pedido do Banco … Processo 1000131-08.2014.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Warrant - ESPÓLIO DE VALDELITA SOUSA OLIVEIRA GRANGEIRO e outro - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. 1. Indefiro o pedido do Banco de fls.316/317, pois qualquer herdeiro tem legitimidade para agir em juízo na defesa do interesse do espólio, independentemente da existência do respectivo inventário. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, as habilitações requeridas pelos herdeiros e sucessores de: VALDELITA SOUSA OLIVEIRA GRANGEIRO (fls. 306/312), o que faço com fundamento no artigo 689 do Código de Processo Civil. Esclareço desde já que, uma vez homologada a habilitação, permanecerá o espólio no polo ativo, representado pelos herdeiros habilitados, o que deverá ser retificado pelo próprio advogado que deverá providenciar, ainda, sua inclusão no cadastro dos autos sob o código 136, comprovando-se em 30 (trinta) dias. Orientações podem ser encontradas no Manual disponível no seguinte link:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf. 2. Como todos os recursos transitaram em julgado e, diante da concordância dos exequentes à fl. 285, reconheço a satisfação da obrigação e JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC. 3. Por se tratar de poupadora falecida, o levantamento de valores diretamente nestes autos pelos sucessores fica condicionado à apresentação do formal de partilha ou sobrepartilha em que conste como objeto a poupança mantida no Banco do Brasil com a numeração da agência e conta, ou, deste processo e Juízo. Além disso, deverão os sucessores apresentar o comprovante atualizado de regularidade do CPF perante a Receita Federal. Caso contrário, os valores serão remetidos ao Juízo do inventário, devendo ser indicado o número do processo e o Juízo. Desnecessária a concessão de prazo pois os valores devidos ao espólio ficarão retidos nos autos até a provocação útil dos interessados, ressaltando-se não haver prazo peremptório para a apresentação da partilha ou sobrepartilha, devendo ser observado apenas o prazo de prescrição intercorrente, após a extinção da execução. 4. O Banco do Brasil, na qualidade de executado, tem frequentemente deixado de comprovar corretamente o pagamento das despesas processuais, que compreende todos os serviços forenses eventualmente utilizados, comprovando apenas as custas finais nos cumprimentos de sentença em que atuam. As custas processuais nos Cumprimentos de sentença em decorrência da Ação Civil Pública 0403263.60.1993.8.26.0053, foram diferidas para pagamento ao final do processo, sendo assim o sucumbente deve arcar com todas as despesas processuais (custas iniciais; custas finais; preparo de apelação; agravo de instrumento, despesas com publicação de editais; despesas postais com citações e intimações; informações Eletrônicas Infojud, Sisbajud, Renajud e análogas e Taxa de desarquivamento de Autos). Deixo ainda consignado que todas as despesas processuais, ou seja, todos os serviços forenses devem ser pagos com valor atualizado. Feito os esclarecimentos, intime-se o Banco do Brasil para recolher as custas processuais em aberto, em 90 (noventa) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. O sucumbente deverá se atentar para o fato de que estão inclusos nas custas, nos termos da lei 11.608/2003, artigo 4º: a) 1% sobre o valor da causa atualizado; b) 1% sobre o valor fixado na sentença, ou seja, sobre a soma do valor principal com o remanescente, ambos atualizados; c) Taxas cujo recolhimento não tenha sido comprovado nos autos, tais como: preparo de apelação - 4% sobre o valor da causa atualizado; agravo de instrumento - 10 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESP; entre outras. Deixo anotado que nos casos dos itens a e b, bem como no preparo de apelação deve ser observado o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs. Na hipótese de litisconsórcio ativo voluntário, além dos valores previstos no item a no preparo de apelação, será cobrada a parcela equivalente a 10 (dez) UFESPs, para cada grupo de dez autores, ou fração, que exceder a primeira dezena. Outrossim, para fins de agilizar a conferência, considerando o princípio da colaboração das partes, a quantidade de execuções já finalizadas e as peculiaridades dos incidentes decorrentes da Ação Civil Pública, que dificulta sobremaneira a conferência pela Serventia do valor recolhido sem que se especifique como foi calculado, determino que o Banco informe os valores já pagos e/ou complementares indicando o valor da causa, o valor fixado na sentença (principal e o remanescente) e suas respectivas datas-base, o valor da UFESP para o respectivo exercício, bem como deverá juntar as planilhas de cálculos das custas processuais devidamente preenchidas, conforme tabela a seguir: DISCRIMINAÇÃO VALOR (data da distribuição) DATA DO PAGAMENTO COMPROVANTE Fls. CUSTAS INICIAIS CUSTAS FINAIS (remanescente, data base) APELAÇÃO AGRAVO QUANTIDADE DE AGRAVOS Com a comprovação do correto recolhimento das custas finais, sem necessidade de nova conclusão, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Int. - ADV: ALISON RODRIGO LIMONI (OAB 224652/SP), ALISON RODRIGO LIMONI (OAB 224652/SP), FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA)

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Graziela Apda. Rodrigues x Qi Sociedade De Credito Direto S.A.

ID: 295536235

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Colina - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000675-34.2025.8.26.0142

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GRAZIELA APDA. RODRIGUES

Polo Passivo:

QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000675-34.2025.8.26.0142 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Graziela Apda. Rodrigues - Qi Sociedade de Credito Direto S.a. - Vistos. Houve determinação de emenda da petição … Processo 1000675-34.2025.8.26.0142 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Graziela Apda. Rodrigues - Qi Sociedade de Credito Direto S.a. - Vistos. Houve determinação de emenda da petição inicial, com esteio no Comunicado n.º 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça, para: a) indicar endereço eletrônico; b) apresentar comprovante de residência atualizado; c) comprovar prévio pedido administrativo de exibição dos contratos indicados diretamente com a requerida; d) juntar documentação indicada para apreciação da pretendida gratuidade. A parte autora, devidamente intimada, informou o endereço eletrônico, juntou comprovante de residência recente e documentação para apreciação da gratuidade pretendida. Todavia, não comprovou o prévio pedido administrativo de exibição dos contratos combatidos nos autos, por meio idôneo, a descumprir a determinação de emenda e reforçar a falta de interesse processual. Nesse sentido, trago ementa de julgado da Justiça Bandeirante, de oportuna transcrição: "DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTERESSE PROCESSUAL NÃO CONFIGURADO. REQUISITOS DO TEMA 648/STJ NÃO PREENCHIDOS. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinta a ação de exibição de documentos bancários, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 330, III, e 485, VI, do CPC. A autora alegou ausência de resposta ao requerimento administrativo de fornecimento de cópias de contratos de empréstimos consignados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o pedido administrativo de exibição de documentos bancários foi corretamente formulado e se estão presentes os requisitos do interesse processual exigidos pela tese firmada no Tema 648 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No caso concreto, embora tenha havido tentativa de requerimento administrativo, o documento encaminhado ao banco foi mera carta subscrita por advogado, sem que houvesse prova do envio de cópia da procuração válida, com poderes para representação junto à instituição financeira. 4. A ausência de comprovação da legitimidade da representação inviabiliza a configuração do pedido como válido, o que impede o seu acolhimento, notadamente por instituições financeiras sujeitas ao dever de sigilo e proteção de dados sensíveis dos clientes (LC nº 105/2001 e Lei nº 13.709/2018). 5. Ainda que na carta apresentada constasse a informação de que a autora estava disposta a arcar com os custos do procedimento, o envio de correspondência genérica, por advogado não identificado como representante regular do titular dos dados, não configura requerimento hábil para fins de exibição documental. 6. Também não se admite a utilização da via judicial como substitutiva indevida da via administrativa regular e legítima, inclusive diante da existência de canais oficiais e seguros para que o consumidor solicite a exibição dos documentos. 7. Ausente a demonstração do interesse de agir, mantém-se a extinção do feito sem resolução do mérito, na forma da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A ausência de requerimento administrativo válido, instruído com prova da representação legal e da tentativa de pagamento dos custos do serviço, configura falta de interesse processual em ação de exibição de documentos bancários. 2. Não se presume válida, em relação a terceiros, a assinatura eletrônica não qualificada para fins de representação processual perante instituições financeiras." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 330, III, e 485, VI; LC nº 105/2001, arts. 1º, caput, e § 3º, VI; Lei nº 13.709/2018, arts. 7º e 8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.349.453/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, j. 10.12.2014; TJSP, Apelação Cível nº 1007977-27.2024.8.26.0344, Rel. M.A. Barbosa de Freitas, Núcleo de Justiça 4.0 - Turma I, j. 30.10.2024; TJSP, Apelação Cível nº 1002537-28.2023.8.26.0201, Rel. Alexandre Coelho, Núcleo de Justiça 4.0 - Turma I, j. 27.09.2024; TJSP, Apelação Cível nº 1002917-43.2023.8.26.0624, Rel. Heraldo de Oliveira, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 21.02.2024". (TJSP; Apelação Cível 1000131-80.2025.8.26.0066; Relator (a):Gilberto Franceschini; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro de Colina -Vara Única; Data do Julgamento: 06/06/2025; Data de Registro: 06/06/2025) Ressalte-se que, na hipótese, não se trata de rigorismo formal, mas atendimento às orientações emanadas da Corregedoria Geral de Justiça, visando impedir o uso fraudulento e/ou abusivo do Poder Judiciário. No mesmo diapasão, seguem precedentes: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Prestação de serviços Decisão que determinou a comprovação de prévio requerimento administrativo, sob pena de extinção do processo por falta de interesse de agir Atendimento ao disposto no Enunciado nº 11 do comunicado CG nº 424/2024 Pretensão à suspensão do processo até o julgamento em definitivo do Tema 1.264 pelo STJ Impossibilidade de suspensão de processo que ainda não se aperfeiçoou Ausência de interesse processual que constitui hipótese de indeferimento da petição inicial Decisão mantida Agravo não provido. (TJSP; Apelação Agravo de Instrumento 2268999-50.2024.8.26.0000; Relator (a): Silvana Malandrino Mollo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 16/09/2024). Pelo exposto, INDEFIRO a petição inicial em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 330 do Código de Processo Civil, declarando, em consequência, extinto o feito nos termos do inciso I do art. 485 do mesmo diploma legal. Custas pela parte autora, observando-se a gratuidade que defiro. Transitada em julgado, ao arquivo, observadas as formalidades legais. P. I. C. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Espólio De Celina Beatriz Kern De Menezes x Alloils Brasil S.A. e outros

ID: 293337961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000131-80.2025.8.26.0260

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE CELINA BEATRIZ KERN DE MENEZES

Polo Passivo:

ALLOILS BRASIL S.A. INTERNATIONAL EMBEDDED TECHNOLOGY SYSTEMS LLC

Intimação

Advogados:

SERGIO RICARDO TRIGO DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDMILSON DE ARAUJO PEREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO GOBBI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANNA MARIA GODKE DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000131-80.2025.8.26.0260 - Procedimento Comum Cível - Assembleia de acionistas/sócio - Espólio de Celina Beatriz Kern de Menezes - Alloils Brasil S.a. - - International Embedded Technolog… Processo 1000131-80.2025.8.26.0260 - Procedimento Comum Cível - Assembleia de acionistas/sócio - Espólio de Celina Beatriz Kern de Menezes - Alloils Brasil S.a. - - International Embedded Technology Systems LLC - Vistos. Fls. 393/396: Manifestação da autora pleiteando a nomeação do inventariante da empresa como administrador provisório da empresa ALLOILS BRASIL S.A., inscrita no CNPJ: 20.868.837/0002-45 (matriz) e suas filiais. Fls. 401: Manifestação da ré pleiteando prazo suplementar para indicação de administrador provisório em conjunto com a autora e apresentando o endereço do representante legal da empresa Internaticonal Embedded Technology System LLC. Fls. 405/420: Indicação de provas apresentada pela ré. Fls. 421/422: Indicação de provas apresentada pela autora. Fls. 423/432: Pedido de justiça gratuita apresentado pela autora. Fls. 433: Emenda à inicial para inclusão da empresa Internaticonal Embedded Technology System LLC. Fls. 469/764: Manifestação da ré alegando a existência de fatos supervenientes. Sustenta, em síntese ter sido produzido laudo grafotécnico particular, subscrito por profissional com experiência em documentoscopia, que atesta a autenticidade da assinatura da de cujus, Celina Beatriz Kern de Menezes, no "Termo de Transferência n.º 01", datado de 18/01/2023 (fl. 482), documento este que embasou a alienação das ações à corré INTERNATICONAL EMBEDDED TECHNOLOGY SYSTEMS LLC. Afirma que a legitimidade da alienação das ações invalida o fundamento da inicial e compromete o interesse de agir na pretensão de anular a assembleia de 27/12/2024. Alega que a tutela provisória deferida neste feito vem gerando prejuízos jurídicos e comerciais à empresa, especialmente em decorrência de reflexos em outras ações judiciais, como a ação anulatória em trâmite perante a Justiça Federal, que discute a regularidade de seu CNPJ perante a Receita Federal. Informa que a suspensão da assembleia vem sendo utilizada pela União Federal para questionar a representação processual da empresa, o que já ocasionou indevida tentativa de extinção de demanda judicial relevante, posteriormente revertida por decisão de reconsideração e por agravo de instrumento, este último julgado favoravelmente pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Razão pela qual, requer a revogação da tutela antecipada anteriormente deferida e a decretação do segredo de justiça no presente feito, nos termos do art. 189, incisos I e III, do CPC. Fls. 765/839: Manifestação da ré para juntada do parecer técnico. Fls. 842/894: Manifestação da ré INTERNATIONAL EMBEDDED TECHNOLOGY SYSTEMS LLC informando sua ciência da demanda e a intenção de apresentar contestação no prazo legal. Juntou laudo grafotécnico particular, elaborado pela perita Nanci Garcia de Souza, com a conclusão de que a assinatura questionada é autêntica, correspondendo à lavra da falecida, razão pela qual, requereu a revogação da tutela antecipada deferida às fls. 171/174, sustentando não estarem mais presentes os requisitos legais, notadamente o fumus boni iuris. Fls. 895/905: Manifestação apresentada pelo autora impugnando o parecer técnico juntado pelas ré, apontando que: (i) o parecer grafotécnico é unilateral e se baseou em documentos falsos ou não assinados pela falecida; (ii) não foram utilizados documentos oficiais de identificação (como RG, CTPS e título de eleitor) como padrões de confronto; (iii) há diferenças gráficas significativas nas assinaturas anteriores e posteriores a 2020, sendo que a partir desse período quem assinava pelos documentos seria o filho da falecida, em razão do cansaço desta. Apresentou amostras comparativas de assinaturas autênticas (anteriores a 2020) e outras supostamente falsificadas (posteriores), com observações técnicas acerca das divergências gráficas. É o relatório. Decido. 1) Com o objetivo de prevenir eventual arguição de nulidade processual, manifeste-se a ré acerca dos documentos juntados pelo autor às fls. 371/387, no prazo de 05 (cinco) dias. 2) Considerando o lapso temporal já decorrido, concedo o prazo suplementar de 05 (cinco) dias para que as partes apresentem conjuntamente indicação de administrador provisório. 3) Quando se trata de espólio, a análise da hipossuficiência deve recair sobre o acervo hereditário, e não sobre a situação financeira pessoal do inventariante ou dos herdeiros. Nesse sentido, o benefício da justiça gratuita somente pode ser concedido ao espólio quando comprovada a insuficiência de recursos do próprio patrimônio hereditário: No caso dos autos, o pedido foi instruído apenas com documentos pessoais e financeiros do inventariante, o que se mostra insuficiente para a aferição da hipossuficiência do espólio. Dessa forma, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, junte aos autos documentação hábil a comprovar a alegada insuficiência de recursos do espólio, tais como relação de bens do inventário/arrolamento, extratos bancários de contas vinculadas ao espólio, certidões negativas de bens ou qualquer outro documento que evidencie a incapacidade financeira do acervo hereditário para suportar as despesas processuais. 4) A despeito da juntada do parecer técnico unilateral, a controvérsia a respeito da autenticidade da assinatura da Sra. Celina Beatriz Kern de Menezes permanece controvertida, demandando produção de prova pericial imparcial. A verossimilhança das alegações iniciais persiste, considerando as dúvidas técnicas suscitadas e a ausência de prova pericial oficial. Ademais, a possibilidade de prejuízo irreparável ou de difícil reparação justifica a manutenção da medida liminar, especialmente para resguardar a higidez da estrutura societária da empresa até que se esclareça a efetiva titularidade acionária. Não se verifica, portanto, alteração do quadro fático-jurídico capaz de justificar a revogação da tutela antecipada deferida. A alegação de prejuízos decorrentes da medida liminar, por ora, não se sobrepõe ao interesse de se preservar o resultado útil do processo. Dessa forma, INDEFIRO o pedido de revogação da tutela anteriormente deferida. Ademais, indefiro o pedido de tramitação do feito sob segredo de justiça, por não vislumbrar as situações excepcionais listadas no art. 189, do Código de Processo Civil. Documentos com dados sensíveis, juntados aos autos pelas requerentes, poderão ser por elas indicados, para que a z.Serventia providencie sua classificação como sigilosos, limitando seu acesso às partes. 5) Considerando o comparecimento espontâneo nos autos REPUTO a ré INTERNATIONAL EMBEDDED TECHNOLOGY SYSTEMS LLC como citada, nos termos do art. 239 §1 do Código de Processo Cívil. Consigno para todos os efeitos que o prazo determinado para contestação começará a fluir a partir da data de publicação desta decisão. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Int. e Dil. - ADV: CARLOS AUGUSTO GOBBI (OAB 123130/SP), EDMILSON DE ARAUJO PEREIRA JUNIOR (OAB 450446/SP), ANNA MARIA GODKE DE CARVALHO (OAB 122517/SP), SERGIO RICARDO TRIGO DE CASTRO (OAB 162214/SP)

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Espólio De Celina Beatriz Kern De Menezes x Alloils Brasil S.A. e outros

ID: 293335218

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000131-80.2025.8.26.0260

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE CELINA BEATRIZ KERN DE MENEZES

Polo Passivo:

ALLOILS BRASIL S.A. INTERNATIONAL EMBEDDED TECHNOLOGY SYSTEMS LLC

Intimação

Advogados:

SERGIO RICARDO TRIGO DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDMILSON DE ARAUJO PEREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO GOBBI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANNA MARIA GODKE DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000131-80.2025.8.26.0260 - Procedimento Comum Cível - Assembleia de acionistas/sócio - Espólio de Celina Beatriz Kern de Menezes - Alloils Brasil S.a. - - International Embedded Technolog… Processo 1000131-80.2025.8.26.0260 - Procedimento Comum Cível - Assembleia de acionistas/sócio - Espólio de Celina Beatriz Kern de Menezes - Alloils Brasil S.a. - - International Embedded Technology Systems LLC - Vistos. Fls. 393/396: Manifestação da autora pleiteando a nomeação do inventariante da empresa como administrador provisório da empresa ALLOILS BRASIL S.A., inscrita no CNPJ: 20.868.837/0002-45 (matriz) e suas filiais. Fls. 401: Manifestação da ré pleiteando prazo suplementar para indicação de administrador provisório em conjunto com a autora e apresentando o endereço do representante legal da empresa Internaticonal Embedded Technology System LLC. Fls. 405/420: Indicação de provas apresentada pela ré. Fls. 421/422: Indicação de provas apresentada pela autora. Fls. 423/432: Pedido de justiça gratuita apresentado pela autora. Fls. 433: Emenda à inicial para inclusão da empresa Internaticonal Embedded Technology System LLC. Fls. 469/764: Manifestação da ré alegando a existência de fatos supervenientes. Sustenta, em síntese ter sido produzido laudo grafotécnico particular, subscrito por profissional com experiência em documentoscopia, que atesta a autenticidade da assinatura da de cujus, Celina Beatriz Kern de Menezes, no "Termo de Transferência n.º 01", datado de 18/01/2023 (fl. 482), documento este que embasou a alienação das ações à corré INTERNATICONAL EMBEDDED TECHNOLOGY SYSTEMS LLC. Afirma que a legitimidade da alienação das ações invalida o fundamento da inicial e compromete o interesse de agir na pretensão de anular a assembleia de 27/12/2024. Alega que a tutela provisória deferida neste feito vem gerando prejuízos jurídicos e comerciais à empresa, especialmente em decorrência de reflexos em outras ações judiciais, como a ação anulatória em trâmite perante a Justiça Federal, que discute a regularidade de seu CNPJ perante a Receita Federal. Informa que a suspensão da assembleia vem sendo utilizada pela União Federal para questionar a representação processual da empresa, o que já ocasionou indevida tentativa de extinção de demanda judicial relevante, posteriormente revertida por decisão de reconsideração e por agravo de instrumento, este último julgado favoravelmente pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Razão pela qual, requer a revogação da tutela antecipada anteriormente deferida e a decretação do segredo de justiça no presente feito, nos termos do art. 189, incisos I e III, do CPC. Fls. 765/839: Manifestação da ré para juntada do parecer técnico. Fls. 842/894: Manifestação da ré INTERNATIONAL EMBEDDED TECHNOLOGY SYSTEMS LLC informando sua ciência da demanda e a intenção de apresentar contestação no prazo legal. Juntou laudo grafotécnico particular, elaborado pela perita Nanci Garcia de Souza, com a conclusão de que a assinatura questionada é autêntica, correspondendo à lavra da falecida, razão pela qual, requereu a revogação da tutela antecipada deferida às fls. 171/174, sustentando não estarem mais presentes os requisitos legais, notadamente o fumus boni iuris. Fls. 895/905: Manifestação apresentada pelo autora impugnando o parecer técnico juntado pelas ré, apontando que: (i) o parecer grafotécnico é unilateral e se baseou em documentos falsos ou não assinados pela falecida; (ii) não foram utilizados documentos oficiais de identificação (como RG, CTPS e título de eleitor) como padrões de confronto; (iii) há diferenças gráficas significativas nas assinaturas anteriores e posteriores a 2020, sendo que a partir desse período quem assinava pelos documentos seria o filho da falecida, em razão do cansaço desta. Apresentou amostras comparativas de assinaturas autênticas (anteriores a 2020) e outras supostamente falsificadas (posteriores), com observações técnicas acerca das divergências gráficas. É o relatório. Decido. 1) Com o objetivo de prevenir eventual arguição de nulidade processual, manifeste-se a ré acerca dos documentos juntados pelo autor às fls. 371/387, no prazo de 05 (cinco) dias. 2) Considerando o lapso temporal já decorrido, concedo o prazo suplementar de 05 (cinco) dias para que as partes apresentem conjuntamente indicação de administrador provisório. 3) Quando se trata de espólio, a análise da hipossuficiência deve recair sobre o acervo hereditário, e não sobre a situação financeira pessoal do inventariante ou dos herdeiros. Nesse sentido, o benefício da justiça gratuita somente pode ser concedido ao espólio quando comprovada a insuficiência de recursos do próprio patrimônio hereditário: No caso dos autos, o pedido foi instruído apenas com documentos pessoais e financeiros do inventariante, o que se mostra insuficiente para a aferição da hipossuficiência do espólio. Dessa forma, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, junte aos autos documentação hábil a comprovar a alegada insuficiência de recursos do espólio, tais como relação de bens do inventário/arrolamento, extratos bancários de contas vinculadas ao espólio, certidões negativas de bens ou qualquer outro documento que evidencie a incapacidade financeira do acervo hereditário para suportar as despesas processuais. 4) A despeito da juntada do parecer técnico unilateral, a controvérsia a respeito da autenticidade da assinatura da Sra. Celina Beatriz Kern de Menezes permanece controvertida, demandando produção de prova pericial imparcial. A verossimilhança das alegações iniciais persiste, considerando as dúvidas técnicas suscitadas e a ausência de prova pericial oficial. Ademais, a possibilidade de prejuízo irreparável ou de difícil reparação justifica a manutenção da medida liminar, especialmente para resguardar a higidez da estrutura societária da empresa até que se esclareça a efetiva titularidade acionária. Não se verifica, portanto, alteração do quadro fático-jurídico capaz de justificar a revogação da tutela antecipada deferida. A alegação de prejuízos decorrentes da medida liminar, por ora, não se sobrepõe ao interesse de se preservar o resultado útil do processo. Dessa forma, INDEFIRO o pedido de revogação da tutela anteriormente deferida. Ademais, indefiro o pedido de tramitação do feito sob segredo de justiça, por não vislumbrar as situações excepcionais listadas no art. 189, do Código de Processo Civil. Documentos com dados sensíveis, juntados aos autos pelas requerentes, poderão ser por elas indicados, para que a z.Serventia providencie sua classificação como sigilosos, limitando seu acesso às partes. 5) Considerando o comparecimento espontâneo nos autos REPUTO a ré INTERNATIONAL EMBEDDED TECHNOLOGY SYSTEMS LLC como citada, nos termos do art. 239 §1 do Código de Processo Cívil. Consigno para todos os efeitos que o prazo determinado para contestação começará a fluir a partir da data de publicação desta decisão. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Int. e Dil. - ADV: CARLOS AUGUSTO GOBBI (OAB 123130/SP), EDMILSON DE ARAUJO PEREIRA JUNIOR (OAB 450446/SP), ANNA MARIA GODKE DE CARVALHO (OAB 122517/SP), SERGIO RICARDO TRIGO DE CASTRO (OAB 162214/SP)

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Processo nº 1000131-89.2025.8.26.0257

ID: 277449368

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ipuã - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000131-89.2025.8.26.0257

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

B. A. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL HENRIQUE ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael Henrique Alves dos Santos (OAB 445269/SP) Processo 1000131-89.2025.8.26.0257 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: B. A. G. - Vistos. Diante da documentação juntada à inicial, q… ADV: Rafael Henrique Alves dos Santos (OAB 445269/SP) Processo 1000131-89.2025.8.26.0257 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: B. A. G. - Vistos. Diante da documentação juntada à inicial, que comprova a hipossuficiência do autor, defiro os benefícios da Assistência Judiciária. Anote-se. A petição inicial contem pedido liminar de alimentos. Diante da prova de paternidade e dos documentos juntados aos autos, arbitro os alimentos provisórios em 1/3 (um terço) do salário mínimo, devidos a partir da citação ou do recebimento do oficio pelo empregador do requerido. Se for o caso, expeça-se ofício o empregador do requerido indicado na petição inicial para que este faça o desconto em folha do valor dos alimentos e deposite na conta indicada pela genitora. Designo audiência para tentativa de CONCILIAÇÃO/ MEDIAÇÃO ENTRE AS PARTES para o próximo dia 16/06/2025 às 14:00 horas, que será realizada no CEJUSC desta Comarca, preferencialmente de forma virtual por meio de videoconferência utilizando a ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone. CITE-SE E INTIME-SE PESSOALMENTE A PARTE REQUERIDA E INTIME-SE A PARTE AUTORA PELA IMPRENSA OFICIAL. Aqueles intimados pelo DJE poderão informar seus endereços eletrônicos (e-mail) para recebimento do "link de acesso à reunião". Nesse caso, o e-mail deve ser enviado EM ATÉ 15 DIAS APÓS A PUBLICAÇÃO DESTA DECISÃO, de forma a permitir a organização da pauta presencial/remota e o envio dos links de acesso a todas as partes. Os requeridos poderão informar um endereço eletrônico hábil a receber o "link de acesso à reunião", o que poderá ser feito via advogado constituído ou mediante mensagem eletrônica enviada para o endereço ipua@tjsp.jus.br, NO PRAZO DE 15 DIAS A PARTIR DO RECEBIMENTO DA CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO, de forma a permitir a organização da pauta presencial/remota e o envio dos links de acesso a todas as partes. No dia e horário agendados, as partes e patronos que forem participar remotamente deverão ingressar na audiência virtual pelo link encaminhado ao e-mail, com vídeo e áudio habilitados (computador ou smartphone), munidos de documento de identificação pessoal com foto, bem como carta de preposição, se o caso. Para aqueles citados/intimados por meio de mandado, o oficial de justiça deverá colher junto ao citado/intimado e incluir na na certidão: 1- O número de seu CPF (que deverá ser incluído no cadastro da parte pela zelosa Serventia Judicial assim que o mandado for devolvido, caso já não conste no sistema) e número de celular, se possível o utilizado para Whatsapp, ou qualquer outro número de telefone que sirva como meio de contato; 2 - Um endereço de e-mail ao qual a parte tenha acesso, para recebimento do "link de acesso à reunião" e participação remota na audiência. Na mesma oportunidade, o oficial deve informar ao citado/intimado que dúvidas poderão ser dirimidas através do endereço eletrônico (ipua@tjsp.jus.br). O e-mail pedindo informações/esclarecimentos deve necessariamente conter o número do processo e o nome completo do interessado, de modo a facilitar o atendimento. Tudo deverá ser devidamente certificado pelo(a) oficial(a) de justiça ou quem der cumprimento aos atos, com a maior celeridade possível, a fim de possibilitar a organização da audiência. Não sendo possível a participação na audiência de forma virtual, a parte e/ou o(a) advogado(a) poderá(ão) comparecer ao CEJUSC desta cidade, situado na Rua Campos Sales, 365, no dia e hora designados. Com a informação dos e-mails providencie a serventia ao encaminhamento do link/convite nos e-mails das partes e advogados para ingressarem na data designada no sistema Microsoft Teams, com pelo menos 10 minutos de antecedência. Sem prejuízo dos meios convencionais de citação, intimação e comunicação processuais, em prestígio ao princípio da celeridade processual, autorizo esta serventia a utilizar todos os meios de comunicação plausíveis (WhatApp, Skype, Messenger, Zoom, Microsoft Teams, e-mail, etc.) para citar, intimar e solicitar a participação e/ou contribuição com a distribuição da justiça célere e eficaz, certificando as providências nos autos as quais serão reputadas como pessoais. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através do manual de participação disponível em "http://www.tjsp.jus.br/Capacitação Sistemas/ Capacitação Sistemas/ComoFazer opção: CAPACITAÇÃO E COMPETÊN-CIAS - Como fazer na prática - Audiência Virtual. Fixo a remuneração do conciliador nomeado em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) patamar básico da Tabela de Remuneração - por hora, o que faço com fundamento nos artigos 7 e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que deverá ser custeada pelas partes, preferencialmente em frações iguais, sendo que a forma e a data deverão ser resolvidos juntamente com o conciliador/mediador na sessão de conciliação. O pagamento da remuneração do conciliador/mediador deverá ser comprovado nos autos. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita (art. 14º, da Resolução acima citada). Anote-se que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. CITE-SE E INTIME-SE PESSOALMENTE A PARTE REQUERIDA E INTIME-SE A PARTE AUTORA PELA IMPRENSA OFICIAL. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da data designada para a realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). FRUTÍFERA A MEDIAÇÃO, VOLTEM CONCLUSOS PARA FINS DE HOMOLOGAÇÃO; SE INFRUTÍFERA: Com o decurso do prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação da contestação e de eventuais provas documentais da relação jurídica objeto da ação, CONTADOS A PARTIR DA DATA DESIGNADA PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA, intime-se a parte autora para impugnação, manifestação sobre documentos juntados e demais requerimentos, no prazo de 15 (quinze) dias. Após a manifestação do requerente, ou decorrido in albis, conclusos para deliberações. Expeça-se o necessário. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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Processo nº 1000131-66.2022.8.26.0428

ID: 330473041

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000131-66.2022.8.26.0428

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE VICENTE LUZ

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Processo 1000131-66.2022.8.26.0428 - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S/A - Vistos. Junte o formulário MLE para levantamento dos valores bloqueados. Em respeito aos princ… Processo 1000131-66.2022.8.26.0428 - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S/A - Vistos. Junte o formulário MLE para levantamento dos valores bloqueados. Em respeito aos princípios da economia e celeridade processual, considerando que a penhora sobre o faturamento de empresa exige a nomeação de administrador judicial (art. 866, § 2º, NCPC), com adiantamento dos emolumentos pela parte exequente (art. 95, caput, NCPC), já que o patrimônio da parte executada sequer é capaz de quitar o débito aqui buscado, CONCEDO o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte credora confirme o pedido de penhora, sendo, em seguida, nomeado administrador do Juízo. Nesse sentido: (A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE FATURAMENTO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE ATRIBUIU AO EXEQUENTE O ÔNUS DE ADIANTAR OS HONORÁRIOS DO PERITO-ADMINISTRADOR. ADIANTAMENTO DAS DESPESAS COM O ADMINISTRADOR QUE DEVE SER REALIZADO PELA PARTE EXEQUENTE E, POSTERIORMENTE, ATRIBUÍDOS À RESPONSABILIDADE DA PARTE EXECUTADA, ABARCADOS DENTRE OS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, INSERIDOS, POIS, DENTRE AS DESPESAS PROCESSUAIS. OBSERVAÇÃO NO SENTIDO DE QUE O RESSARCIMENTO DESSES ENCARGOS PODERÁ SER EFETIVADO MEDIANTE A INCLUSÃO DO VALOR DESSES ENCARGOS NO SALDO DEVEDOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. SEM ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. (TJSP; Agravo de Instrumento 2244099-71.2022.8.26.0000; Relator (a): Valentino Aparecido de Andrade; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/08/2023; Data de Registro: 03/08/2023); (B) Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato c.c devolução de valores. Cumprimento de sentença de multas processuais. Decisão determinou adiantamento de honorários periciais por parte dos exequentes. Insurgência sob alegação de que valor deve ser descontado do proveito obtido com a perícia. Pretensão que pode gerar prejuízos ao perito, auxiliar do juízo. Inadmissibilidade de prestação dos serviços de forma gratuita ou condicional. Obtenção de valores através de penhora sobre faturamento da executada é evento futuro e incerto. Risco natural do processo que deve ser inicialmente suportado pelos exequentes. Decisão consignou que valor será incluído naquele devido pela executada. Circunstância que não se confunde com pagamento, mas adiantamento de honorários. Decisão mantida. Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2025190-28.2023.8.26.0000; Relator (a): Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/06/2023; Data de Registro: 20/06/2023); (C) Agravo de instrumento. Execução de instrumento de confissão de dívida e de contrato de prestação de serviços advocatícios. Penhora do faturamento da empresa Executada. Acórdão proferido em agravo anterior que não impôs à Exequente as despesas referentes ao administrador judicial, antes reconheceu a obrigação da credora de arcar com as despesas da penhora de imóvel, caso desistisse da constrição, como se deu. Adiantamento dos honorários do administrador que pode ser exigido do Exequente, cumprindo aos Executados o pagamento, ao final. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2040718-39.2022.8.26.0000; Relator (a): Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2022; Data de Registro: 02/05/2022); (D) Agravo de instrumento. Cumprimento da sentença. Penhora sobre 20% do faturamento da devedora. Nomeação de administrador e arbitramento de honorários em R$ 35.000,00. Inconformismo da exequente. Honorários que ostentam natureza de despesas processuais, sendo ônus da parte interessada comprovar o adiantamento. Inteligência dos arts. 82 e 95 do CPC. Precedentes. Impossibilidade de constituição de representantes das partes para a incumbência em questão. Ato condicionado a comum desígnio, que não pode ser presumido do silêncio da executada. (...). (TJSP; Agravo de Instrumento 2181241-09.2019.8.26.0000; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/12/2019; Data de Registro: 16/12/2019); (E) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de Sentença - Penhora sobre importâncias recebidas a título de aposentadoria depositadas em conta corrente que perderam a natureza alimentar - Admissibilidade - Impenhorabilidade de quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários-mínimo - Aplicação do art. 836 do CPC/2015 que deve observar a soma dos valores penhorados e não individualmente - Possibilidade da penhora nos lucros da sociedade que cabem ao devedor, como deflui do invocado art. 1.026 do Código Civil, por ser, nas circunstâncias, o meio mais eficiente para o recebimento do crédito (art. 797 do CPC/2015) e menos gravoso ao executado, que mantém sua participação na sociedade (art. 805 do CPC/2015) - Prosseguimento com nomeação de administrador-depositário, em conformidade com o art. 868 do CPC/2015 - Recurso provido em parte. (TJSP; Agravo de Instrumento 2164161-03.2017.8.26.0000; Relator (a): Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Valinhos - 3ª Vara; Data do Julgamento: 05/12/2017; Data de Registro: 07/12/2017). Anoto ainda que os emolumentos devem ser adiantados, não havendo o que se falar em descontos mensais de eventual faturamento, porquanto sequer se sabe se tal montante será suficiente para arcar com as diligências iniciais do expert, sendo notório que até a realização da efetiva penhora do faturamento o administrador deve realizar diversas diligências prévias de campo e análise contábil dos livros da empresa. Logo, o adiantamento dos seus emolumentos é imprescindível. Por fim, destaco ainda que, conforme já pontuado por este Egrégio Tribunal de Justiça, é inadequada a nomeação de representante da própria executada como administrador-depositário, devendo a nomeação recair sobre pessoa de confiança do Juízo, cuja remuneração deve ser adiantada pelo credor com posterior restituição pelo devedor: (A) AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA DEVEDORA NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR JUDICIAL Art. 866, §2º, CPC/2015 Penhora sobre faturamento da empresa devedora - Decisão agravada que nomeou como depositário administrador o próprio representante legal da executada Nomeação que se mostra inconveniente e arriscada, considerando a resistência da executada em honrar com a sua obrigação - No presente caso, deve ser restabelecido o encargo de depositário administrador à pessoa de confiança do juízo - Precedentes deste e. TJSP e do c. STJ RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2164450-96.2018.8.26.0000; Relator (a): Sérgio Shimura; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/10/2018; Data de Registro: 02/10/2018); (B) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE FATURAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA. NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR JUDICIAL. ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS. RESPONSABILIDADE DO CREDOR QUE REQUEREU A MEDIDA. DECISÃO MANTIDA. No caso em estudo, independentemente do fato de se tratar de um cumprimento de sentença, compete aos exequentes/agravantes a responsabilidade pelo adiantamento dos honorários do administrador judicial, a ser nomeado para realização da medida por eles requerida, cujos valores deverão ser ressarcidos pela executada nos moldes do art. 82, CPC/2015. No entanto, em que pese o reconhecimento do ônus dos agravantes em arcarem com o adiantamento das despesas inerentes aos honorários do administrador judicial, cabe observar que não há obstáculos em admitir que tal pagamento seja amortizado por meio de descontos efetuados diretamente dos frutos da penhora sobre o faturamento da agravada, desde que haja concordância do profissional nomeado. Agravo interno prejudicado e agravo de instrumento não provido, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2027170-83.2018.8.26.0000; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/08/2018; Data de Registro: 27/08/2018); (C) EXECUÇÃO POR TITULO EXTRAJUDICAL. Incidência da penhora sobre o faturamento da empresa executada. Nomeação do representante legal da exequente como administrador judicial. Inadmissibilidade. Evidente colidência de interesses. Necessidade de nomeação de administrador judicial de confiança do juízo (CPC, 862) e que não tenha relacionamento com os litigantes, mesmo porque de rigor se faz que o encargo recaia sobre pessoa também estranha ao quadro social e funcional da empresa executada, facultada às partes, no entanto, ajustar a forma de administração, mediante homologação do juízo (CPC. 862, § 2º). Decisão reformada. Recurso provido. Dispositivo: deram provimento ao recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 2067026-54.2018.8.26.0000; Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Botucatu - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 20/08/2018; Data de Registro: 20/08/2018). INTIME-SE. - ADV: JORGE VICENTE LUZ (OAB 34204/SP)

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Marli De Oliveira Da Silva x Banco Master S.A.

ID: 337609380

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011751-26.2024.8.26.0066

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARLI DE OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO MASTER S.A.

Despacho

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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DESPACHO Nº 1011751-26.2024.8.26.0066 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1011751-26.2024.8.26.0066 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Colina - Apelante: Marli de Oliveira da Silva - Apelado: Banco Master S.a. - Vistos. Conforme orientação emanada pelo Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas do E. TJSP (NUMOPEDE), em hipóteses parelhas, deve-se atentar à pulverização de demandas que injustificadamente têm sobrecarregado o Poder Judiciário, com as seguintes características: 1. distribuição de elevado número de ações, com picos de distribuição; 2. petições iniciais idênticas ou muito semelhantes entre si, versando sobre as mesmas questões de direito, com teses contrárias a precedentes qualificados ou a jurisprudência pacífica das Cortes Superiores, sem sustentação de qualquer distinção ou superação do entendimento consolidado; 3. os réus são grandes instituições ou corporações, como financeiras, seguradoras etc.; 4. omissão de documentos essenciais ou importantes para a análise do pedido, especialmente: 4.1. ações que não são instruídas com o contrato objeto da discussão, sob a alegação de que este não teria sido analisado antes da propositura, com pedido de exibição incidental do documento, sem a comprovação do prévio requerimento administrativo; 4.2. ações em que a parte, muito embora tenha à sua disposição ou possa obter facilmente o contrato, ainda assim, formula o pedido de exibição do documento, visando à inversão do ônus da prova ou à aplicação de multa cominatória; 5. pedido de gratuidade, sem a juntada de documentos ou com omissão total ou parcial de informações relevantes; 6. pedido de inversão do ônus da prova, muitas vezes com omissão documental, conforme item 4.2.; 7. fragmentação de pedidos relacionados ao mesmo contrato ou a relações mantidas com o mesmo réu, que são relacionadas ao mesmo contexto e que poderiam ser discutidas na mesma demanda; 8. distribuição das ações em comarcas distintas umas das outras, sem relação com o domicílio dos autores, em aparente tentativa de seleção do foro, de acordo com o entendimento jurídico mais favorável ao demandante; 9. indicação de valor da causa: 9.1. subdimensionado, com o objetivo de diminuir as custas ou a condenação, em caso de sucumbência, na hipótese de indeferimento de gratuidade; 9.2. superdimensionado, nos casos em que há perspectiva de obtenção de gratuidade, com o objetivo de majorar a sucumbência, sendo comum a desistência da ação, quando o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade é indeferido; 10. pedido de tutela de urgência, com o objetivo de protelar as consequências do contrato. Vide: https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=151470 Com a devida vênia, diversas das características elencadas pelo relatório do NUMOPEDE mostram-se presentes no caso em testilha, pois, após análise dos autos e consulta ao Sistema SAJ, verifico que a autora ajuizou diversas demandas semelhantes a esta (processos nº 1000174-17.2025.8.26.0066, 1011755-63.2024.8.26.0066, 1000172-47.2025.8.26.0066, 1000386-38.2025.8.26.0066, 1000171-62.2025.8.26.0066, 1000182-91.2025.8.26.0066, 1000130-95.2025.8.26.0066, 1000131-80.2025.8.26.0066 e 1000146-49.2025.8.26.0066), todos em picos de distribuição (entre os dias 02/12/2024 e 13/01/2025). Tal conduta, é deveras incompatível com a litigância sob o pálio da justiça gratuita. Dessa forma, impõe-se a adoção das boas práticas também previstas pela Corregedoria Geral da Justiça, conforme o Comunicado CG 647/2023. No mesmo sentido, a reforçar a necessidade de adoção das cautelas supra, a Corregedoria Geral de Justiça estimou os prejuízos ao Erário, gerados por cada processo com perfil de litigância predatória, no patamar de R$ 8.270,00, perfazendo R$ 999.300.000,00 (999,3 milhões) no período de 2016 a 2021 e R$ 166.500.000,00 por ano. Por seu turno, a estimativa de prejuízo ao erário, considerando a movimentação processual equivalente para 503 (quinhentos e três) casos (no período de 2016/2021), também tomando por base o estudo do IPEA, totalizou, aproximadamente, R$ 16,7 bilhões no período e R$ 2,7 bilhões por ano. Em atenção a tais gigantescos prejuízos, no bojo do curso Poderes do juiz em face da litigância predatória, coordenado pela Corregedoria Geral de Justiça em parceria com a Escola da Magistratura de São Paulo, foram aprovados oportunos enunciados a serem observados em demandas desse jaez, cumprindo observar, que justamente em razão do aumento exponencial das demandas com as características ora observadas o COMUNICADO CG Nº 424/2024 fez publicar novos enunciados a respeito do tema, justamente neste sentido, a multiplicidade de demandas com fundamentos genéricos tem causado distorções, no Poder Judiciário. A realidade denominada "litigância predatória" exige atenção e prudência no recebimento das petições iniciais, até para que a concessão da gratuidade processual não funcione como um "escudo" para uma atuação da parte contrária à ética processual. Neste cenário, as recomendações do NUMOPEDE justificam maior rigor na análise de pedido de gratuidade, especialmente considerando os enunciados nº. 2 e 3 do Comunicado n. 424/2024, conforme fundamentado na origem, e ora repisados: ENUNCIADO 2 - A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. ENUNCIADO 3 - Ante a suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar à parte a juntada do Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial, notadamente em se tratando de possível litigância predatória. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO JUSTIÇA GRATUITA NEGATIVA DO BENEFÍCIO PELO JUÍZO A QUO benefício previdenciário da agravante de quase quatro mil reais valor que se mostra incompatível com a gratuidade da justiça ausência de comprovação de despesas ordinárias a comprometer a renda mensal declarada provas insuficientes de que o agravante não tem condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família benefício corretamente negado determinação de recolhimento também das custas do presente recurso agravo desprovido, com determinação". (Agravo de Instrumento 2260520-05.2023.8.26.0000 Relator o Desembargador CASTRO FIGLIOLIA, julgado em 23/11/2023) "AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência Assistência Judiciária Gratuita Negativa pelo Magistrado Insurgência da autora A gratuidade de justiça deve ser concedida àqueles que são comprovadamente necessitados, conforme inteligência do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República, sendo relativa a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência da parte Diante da apresentação de documentos que evidenciam uma movimentação bancária incompatível com a alegação de hipossuficiência financeira, a manutenção da decisão que indeferiu os auspícios da justiça gratuita é medida que se impõe - Decisão mantida - Recurso desprovido." (Agravo de Instrumento 2300187-95.2023.8.26.0000, Relator o Desembargador JACOB VALENTE, julgado em 22/11/2023). Cabe ao Poder Judiciário zelar para que não haja desvirtuamento do benefício da gratuidade da justiça, que deve ser reservada àqueles que realmente não têm condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo pessoal ou de sua família. Necessário se esclarecer que a gratuidade da justiça se destina àqueles que, sem o benefício, não poderiam acessar o Poder Judiciário, sendo certo que o instituto possui inegável finalidade social em benefício de pessoas miseráveis ou pobres. Não é demais frisar que a gratuidade judiciária não pode ser vista do prisma singelo da impossibilidade momentânea, ou a finalidade social estaria por completo desviada. Há que se ter por parâmetro o comprometimento do sustento próprio ou da família, e não meramente a adequação confortável no orçamento familiar em questão. Ainda que assim não fosse, deixou a parte autora de atender ao determinado em fls. 63, parte final, de modo que, apesar do teor dos documentos juntados com a inicial, de rigor o indeferimento da gratuidade de justiça, devendo o apelante providenciar o recolhimento do preparo recursal, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção, nos termos do art. 1.007 do CPC. Oportunamente, tornem conclusos. Int. - Magistrado(a) Rui Porto Dias - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1004075-48.2025.8.26.0565

ID: 297055770

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 1ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1004075-48.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO CABRINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE VIDEIRA LOPES

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Processo 1004075-48.2025.8.26.0565 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Marco Antonio Cabrino - Vistos. MARCO ANTONIO CABRINO, qualificado na inicial, ajuizou ação de exibição de prova … Processo 1004075-48.2025.8.26.0565 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Marco Antonio Cabrino - Vistos. MARCO ANTONIO CABRINO, qualificado na inicial, ajuizou ação de exibição de prova em face do BANCO BRADESCO S.A. também qualificado, alegando, em síntese, que se relacionou com a Sra. Ana Valeria Martinez Cabrino e desse relacionamento adveio a filha do casal, Ana Clara Martinez Cabrino. Narra que, durante o casamento, os pais instituíram o plano de pecúlio com resgate chamado de Plano Multiplan Geração II, de titularidade exclusiva da filha do casal, junto a instituição financeira, em 08/11/2012, com o objetivo de conceder o benefício em caso de morte do participante e, como patrocinadora do plano, constava somente a Sra. Ana Valéria. Com o término do relacionamento, nos autos da ação de regulamentação de guarda e alimentos (processo n. 1007118-32.2021.8.26.0565), foi estabelecido em sentença o dever de manutenção da previdência privada ao autor e à genitora de sua filha, ou seja, ambos os genitores estão obrigados à manutenção da previdência privada em nome da filha do casal, sem possibilidade de modificação ou extinção, sem autorização prévia. Porém, informa que foram recebidos alertas de movimentações abruptas na aplicação supracitada e, ao buscar informações junto ao Banco Bradesco, identificou que havia sido resgatado todo o valor disponível, zerando assim a aplicação. Em contato com o Banco, este informou que não poderia fornecer o extrato da aplicação, tampouco maiores informações ao autor, pois este não era o titular/patrocinador indicado no cadastro, não obstante realizar aportes no plano de previdência de sua filha. Esclarece que reportou o fato ao juízo da ação originária, no incidente de cumprimento de sentença, no intuito de aferir eventual descumprimento da decisão, no entanto, a pretensão foi indeferida sob fundamento de inépcia (art. 330, II e III, do CPC). Diante dos indícios de desrespeito aos comandos judiciais, pretende apurar os valores atuais e aqueles retirados desde o dia 08/11/2012, bem como a destinação do desvirtuamento, para eventual restabelecimento da previdência privada em nome da filha. Pede a procedência do pedido a fim de que seja determinada a exibição dos documentos bancários referentes à previdência privada instituída. Inicial (fls. 1/15). Deu à causa o valor de R$1.000,00. Juntou documentos (fls. 16/508). É o relatório. Decido. Cuida-se, na hipótese em apreço, de ação em que o autor busca o provimento jurisdicional para que o banco réu apresente informações referentes à previdência privada instituída em favor de Ana Clara Martinez Cabrino. Com efeito, na controvérsia relativa às ações desta natureza deve ser observado o seguinte entendimento firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo 648, com a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. Nesse sentido é o teor do Recurso Especial nº. 1.349.453/MS, de Relatoria do Ministro Luís Felipe Salomão: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543- C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação Cível nº 1000131-80.2025.8.26.0066 -Voto nº 2800 5 FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. 1. Para efeitos do art. 543- C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2. No caso concreto, recurso especial provido. (STJ, REsp n. 1.349.453/MS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 10/12/2014, DJe de 2/2/2015). No caso concreto, não se observa o cumprimento dos requisitos acima mencionados, visto que o autor não utilizou a via administrativa corretamente. As mensagens pelo aplicativo WhasApp apresentadas pelo autor, por si só, não tem o condão de comprovar o requisito indispensável do pedido administrativo. As mensagens trocadas via aplicativo WhatsApp dizem respeito apenas às solicitações do autor quanto aos canais da instituição financeira responsável pelas informações do plano de previdência de titularidade de sua filha. A mensagem no sentido que somente a patrocinadora ou a titular do benefício poderia solicitar o extrato, não consiste em negativa, posto ser no caso, apenas uma informação prestada pelo atendente. Cumpre observar que logo no inicio da conversa, o preposta da instituição bancária informa ao autor que: ... para poder solicitar você precisa entrar em contato com a central, um operador irá abrir um chamado para nossa área interna e será enviado em um prazo de 5 dias úteis (fl. 5) Assim, resta inequívoco a existência de canais próprios de comunicação para solicitação dos documentos junto à instituição financeira, no caso, não observado pelo autor. Vale registrar que as instituições financeiras conservam sigilo em relação aos serviços que presta, nos termos do artigo 1º, caput, da Lei Complementar nº 105/01, sendo necessário o expresso consentimento dos interessados para revelação de informações sigilosas, segundo o artigo 1º, § 3º, V1, do mesmo diploma legal. Logo, considerando a segurança dos dados de clientes, o pedido administrativo, na hipótese dos autos, não se mostra adequado, não sendo o réu obrigado a atendê-lo. Por fim, ainda quanto as mensagens via WhatsApp à casa bancária retiram desta a possibilidade de cobrança pelos custos do serviço, de maneira que referida via não se mostra, assim, adequada ao preenchimento do requisito atinente ao prévio requerimento administrativo para fins de comprovação de interesse processual. Nesse cenário, está configurada a ausência dos pressupostos exigidos pelo C. Superior Tribunal de Justiça. Sobre o tema, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO DA AUTORA - AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Extinção do feito, sem resolução do mérito, em razão da falta de interesse processual Possibilidade de ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos (Informativo nº 660, STJ), desde que a demandante, para que se configure o interesse de agir, cumpra os requisitos estampados no Tema Repetitivo nº 648, do E. STJ Autora não fez mínima prova de que esteve na agência do réu Comunicação postal Aviso de recebimento não é capaz de demonstrar o conteúdo do contato Notificação extrajudicial subscrita por advogado Ausência de prova de apresentação do instrumento de procuração que lhe conferiria poderes para representar a autora junto à casa bancária Atendimento pela instituição financeira poderia importar violação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1007977-27.2024.8.26.0344; Relator (a): M.A. Barbosa de Freitas; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado 2); Foro de Marília - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024) APELAÇÃO CONTRATO BANCÁRIO REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS EXTINÇÃO TERMINATIVA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL INCONFORMISMO REJEIÇÃO A parte autora não comprovou o preenchimento dos requisitos previstos no Tema 648 do STJ Troca de mensagens via SAC em que há indícios de disponibilidade de documentos pelo aplicativo da instituição Envio de notificação extrajudicial por meio de advogado que não apresentou procuração com poderes expressos e firma reconhecida Aviso de recebimento da respectiva notificação que, aliás, foi utilizado para instruir demanda análoga, com partes distintas Risco de quebra de sigilo bancário Requerimentos administrativos inválidos que não se prestam a comprovar recusa injustificada da instituição financeira Sentença ratificada NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Apelação Cível 1002537-28.2023.8.26.0201; Relator (a): Alexandre Coelho; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado 2); Foro de Garça - 2ª Vara; Data do Julgamento: 27/09/2024; Data de Registro: 27/09/2024) Importante ressalvar que eventual descumprimento da decisão judicial deve ser levado ao conhecimento do juízo na ação de conhecimento para as providências cabíveis. Portanto, dada a deficiência do requerimento administrativo e, sendo esse um requisito indispensável para o ajuizamento da presente demanda, reconhece-se a falta de interesse processual, razão pela qual o indeferimento da petição inicial é medida impositiva. Ante o exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, na forma dos artigos 330, III, e 485, I e VI, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Após o trânsito em julgado, comunique-se e arquive-se. P.I. - ADV: ALINE VIDEIRA LOPES (OAB 332938/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1000131-06.2023.8.26.0663" – Página 77 de 78

Caren Cena Ii Alimentação Ltda e outros x Rede Parmeggio Franquias Ltda

Banco Pine S/A x Trocafone S.A

Espólio De Valdelita Sousa Oliveira Grangeiro x Banco Do Brasil S/A

Graziela Apda. Rodrigues x Qi Sociedade De Credito Direto S.A.

Espólio De Celina Beatriz Kern De Menezes x Alloils Brasil S.A. e outros

Espólio De Celina Beatriz Kern De Menezes x Alloils Brasil S.A. e outros

Processo nº 1000131-89.2025.8.26.0257

Processo nº 1000131-66.2022.8.26.0428

Marli De Oliveira Da Silva x Banco Master S.A.

Processo nº 1004075-48.2025.8.26.0565