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Cortesia Serviço De Concretagem Ltda x Dulcilene De Souza Oliveira Equipamentos

ID: 301515868

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2291090-37.2024.8.26.0000

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CORTESIA SERVIçO DE CONCRETAGEM LTDA

Polo Passivo:

DULCILENE DE SOUZA OLIVEIRA EQUIPAMENTOS

Despacho

Advogados:

VANESSA CASTILHA MANEZ

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DIEGO CARLOS SOUZA RIBEIRO

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DESPACHO Nº 2291090-37.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2291090-37.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Cortesia Serviço de Concretagem Ltda - Agravado: Dulcilene de Souza Oliveira Equipamentos - VOTO N.º 27.962 Vistos. Não se conhece do recurso. A decisão que indeferiu a intimação da executada por edital, proferida a fls. 92, dos autos n.º 0010068-91.2023.8.26.0005, foi publicada em 19/08/2024. O prazo de 15 dias úteis para a interposição de agravo contra a referida decisão, nos termos do art. 1.003, § 5º, c/c art. 219, ambos do CPC/2015, venceu em 09/09/2024, mas o recurso foi interposto apenas em 24/09/2024. Frisa-se, ainda, que o mero pedido de reconsideração não tem a eficácia de interromper, ou de suspender, a fluência do prazo recursal contra a primeira decisão de mérito. Na hipótese, a decisão de fls. 96 do cumprimento de sentença manteve o indeferimento acerca daquilo que foi decido a fls. 92, sendo a decisão agravada resultante, portanto, de pedido de reconsideração que, como dito, não tem o condão de suspender ou interromper o prazo para interposição de recurso. Diante do esgotamento do prazo para a interposição de recurso contra a decisão de fls. 92 do cumprimento de sentença, operou-se a preclusão, obstáculo insuperável para o conhecimento do presente recurso. Nesse sentido: Agravo de Instrumento cumprimento de sentença decisão que determinou novamente que a parte exequente juntasse o edital para fins de intimação da parte executada, indeferindo o pedido para que a medida fosse providenciada pela serventia insurgência interposta contra decisão que não atendeu ao pedido de reconsideração e manteve pronunciamento anterior para que a parte providenciasse a minuta do edital - mero pedido de reconsideração ausência de suspensão ou interrupção do prazo para outros recursos inobservância do prazo recursal em relação à decisão original - Intempestividade Recurso não conhecido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2238158-09.2023.8.26.0000; Relator (a):Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/09/2023; Data de Registro: 18/09/2023) Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c.c. indenização. Decisão manteve o indeferimento de requerimento pela citação do réu por edital. Inconformismo. Descabimento. Citação por edital indeferida por decisão anterior, contra a qual não foi interposto recurso. Pedido de reconsideração não suspende o prazo recursal. Recurso intempestivo. Recurso não conhecido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2230481-25.2023.8.26.0000; Relator (a):Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução Fiscal - Decisão que indeferiu o pedido de citação da executada por edital - Intimação em 24/05/2022 - Pedido de reconsideração - Manutenção da decisão de indeferimento - Pedido de reconsideração que não suspende nem interrompe o prazo para interposição do recurso cabível - Recurso protocolado em 08/12/2022 - Agravo intempestivo - Recurso não conhecido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2293503-91.2022.8.26.0000; Relator (a):Eutálio Porto; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Salto de Pirapora -Vara Única; Data do Julgamento: 11/01/2023; Data de Registro: 11/01/2023) PROCESSO CIVIL Intimação por edital do réu revel para o cumprimento de sentença Recurso manejado contra decisão que rejeitou pedido de reconsideração Pedido de reconsideração é atípico e, quando utilizado, não suspende o prazo recursal - Não recorrendo o agravante da primeira deliberação, a matéria tornou-se preclusa Recurso não conhecido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2192015-69.2017.8.26.0000; Relator (a):Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/04/2018; Data de Registro: 12/04/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE MANTEVE INDEFERIMENTO DA CITAÇÃO POR EDITAL. SITUAÇÃO QUE CARACTERIZA O PEDIDO COMO RECONSIDERAÇÃO, O QUAL NÃO INTERROMPE NEM SUSPENDE O PRAZO RECURSAL. PRECLUSÃO. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2100469-54.2022.8.26.0000; Relator (a):César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/05/2022; Data de Registro: 18/05/2022) Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, não se conhece do recurso. Alerta-se, desde já, que, em caso de interposição de agravo interno, poderá ser aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, se presentes os seus requisitos (Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa.). Ao arquivo. São Paulo, 12 de junho de 2025. ALFREDO ATTIÉ Relator - Magistrado(a) Alfredo Attié - Advs: Diego Carlos Souza Ribeiro (OAB: 317083/SP) - Vanessa Castilha Manez (OAB: 331167/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 5º andar

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Adilson Antônio Mota De Paula x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 291208079

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 1ª Vara Judicial Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1001547-27.2024.8.26.0484

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ADILSON ANTôNIO MOTA DE PAULA

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

SAMUEL MARUCCI

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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Processo 1001547-27.2024.8.26.0484 - Ação de Exigir Contas - Espécies de Contratos - Adilson Antônio Mota de Paula - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Trata-se de ação de exigir co… Processo 1001547-27.2024.8.26.0484 - Ação de Exigir Contas - Espécies de Contratos - Adilson Antônio Mota de Paula - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Trata-se de ação de exigir contas promovida por Adilson Antônio Mota de Paula em face de Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A. Inicialmente, ressalto que o feito já se encontra sentenciado em sua primeira fase, inclusive com trânsito em julgado, tendo sido determinada a prestação de contas à parte ré. A arguição de prejudicial de mérito consistente na prescrição não prospera, tendo em vista o reconhecimento de que o caso em exame versa sobre inequívoco direito à prestação de contas, conforme vem reconhecendo a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. I.CASO EM EXAME 1. Ação de prestação de contas ajuizada por devedor fiduciante contra instituição financeira, que teria se recusado a fornecer informações sobre os valores do contrato após a busca e apreensão do veículo. A sentença extinguiu o processo por prescrição quinquenal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir se a ação está sujeita à prescrição quinquenal (art. 206, § 5º, I, do CC) ou ao prazo decenal (art. 205 do CC). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ação de prestação de contas não envolve cobrança de dívida líquida, sendo aplicável a prescrição decenal. 4. O STJ eo TJSP consolidaram o entendimento de que essa ação tem natureza pessoal e segue o prazo do art. 205 do CC. 5. No caso, o trânsito em julgado da busca e apreensão ocorreu em 2016, e a ação foi proposta em 2024, dentro do prazo decenal. 6. O processo deve retornar à origem para prosseguimento, pois a ação não ultrapassou a primeira fase. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem. Tese de julgamento: a) O prazo prescricional da ação de prestação de contas é de dez anos, conforme o art. 205 do CC. b) O prazo quinquenal do art. 206, § 5º, I, do CC não se aplica a essa ação. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 205 e 206, §5º, I; CPC, art. 550, § 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.190.821/SP, j.04/12/2023; TJSP, Apelação Cível 1001387-18.2023.8.26.0102, j. 28/01/2025. (TJSP; Apelação Cível 1000147-43.2024.8.26.0236; Relator(a): Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2025; Data de Registro: 19/03/2025) - destaque aditado. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional para a ação de exigir contas é o trânsito em julgado da ação de busca e apreensão do veículo, que ocorreu em 15/12/2016 (fls. 26). Considerando que a presente demanda foi ajuizada em 21/06/2024, não é o caso de reconhecimento da prescrição do direito de ação. Prosseguindo, o autor (fls. 159/171) insurgiu-se com relação à nota de venda do veículo em leilão, juntada à fl. 145, impugnando a venda efetivada pelo réu, por meio do leilão extrajudicial, a autenticidade da nota fiscal acostada à fl. 145 e o valor de alienação do bem. Neste ponto, impugnadas as contas e a autenticidade do documento apresentado pela requerida, aplica-se o disposto no artigo 429, II, e art. 551, § 1º, ambos do CPC. Diante disso, nos termos dos artigos acima mencionados oportunizo à parte requerida a apresentação de novos documentos justificativos, a fim de demonstrar a efetiva venda do veículo pelo valor descrito no laudo de fls. 130/156, no prazo de 15 dias. Intimem-se. - ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), SAMUEL MARUCCI (OAB 361322/SP)

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Alexandra Maria Martins e outros x Bradesco Saúde S/A

ID: 290910369

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000147-24.2024.8.26.0016

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRA MARIA MARTINS JULIA MARTINS DE AQUINO GONçALVES JULIO CESAR DE AQUINO GONçALVES LIDIA MARTINS DE AQUINO GONçALVES

Polo Passivo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

ANDREA BONOTTI

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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Processo 1000147-24.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reajuste contratual - Julio Cesar de Aquino Gonçalves - - Alexandra Maria Martins - - Julia Martins de Aquino Gonçalves… Processo 1000147-24.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reajuste contratual - Julio Cesar de Aquino Gonçalves - - Alexandra Maria Martins - - Julia Martins de Aquino Gonçalves - - Lidia Martins de Aquino Gonçalves - BRADESCO SAÚDE S/A - Ante o exposto, com fundamento no art. 51, inciso II, da Lei 9.099/95, EXTINGO o processo, sem resolução de mérito, em razão da incompetência absoluta do Juizado Especial para julgamento do feito. Em razão de a ação tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias, começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I, do art. 4º da Lei 11.608/2003); b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou, se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º da Lei 11.608/2003); c) soma do valor das despesas processuaisreferentes a todos os serviços forenses utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. Caso tenha sido realizada audiência conciliatória, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$ 82,41, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1º do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do conciliador deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP, fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isento de IR, deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: ANDREA BONOTTI (OAB 144629/SP), ANDREA BONOTTI (OAB 144629/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), ANDREA BONOTTI (OAB 144629/SP), ANDREA BONOTTI (OAB 144629/SP)

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Banco Pan S/A x Maria Aparecida De Souza

ID: 312314182

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000147-45.2024.8.26.0300

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S/A

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA DE SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO VINICIUS GUIMARÃES

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SERGIO SCHULZE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000147-45.2024.8.26.0300 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000147-45.2024.8.26.0300 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jardinópolis - Apelante: Banco Pan S/A - Apelado: Maria Aparecida de Souza (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO, CABENDO AO CONSUMIDOR OPTAR PELA LIQUIDAÇÃO IMEDIATA DO SALDO DEVEDOR OU MANUTENÇÃO DOS DESCONTOS. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO CONSUMERISTA, DETERMINANDO O CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC), COM OPÇÃO DA CONSUMIDORA PELA LIQUIDAÇÃO IMEDIATA DO SALDO DEVEDOR OU PELA MANUTENÇÃO DOS DESCONTOS NA MARGEM CONSIGNÁVEL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO FOI AFASTADO. HOUVE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM R$ 1.000,00 PARA CADA PARTE.2. O APELANTE ALEGA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR POR FALTA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NA CONTRATAÇÃO, COM CONSEQUENTE VALIDADE DO CONTRATO E INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO IMPEDE O ACESSO AO JUDICIÁRIO; E (II) SABER SE É CABÍVEL O CANCELAMENTO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) COM MANUTENÇÃO DA DÍVIDA E DAS CONDIÇÕES DE QUITAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O ACESSO AO JUDICIÁRIO INDEPENDE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (CF/1988, ART. 5º, INC. XXXV), ESPECIALMENTE QUANDO HÁ PRETENSÃO RESISTIDA, COMO NO CASO DOS AUTOS, EM QUE O BANCO NÃO ATENDEU AO PEDIDO INICIAL DE CANCELAMENTO.5. A CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO COM RMC FOI VÁLIDA, MAS O CANCELAMENTO É DIREITO DO CONSUMIDOR, CONFORME ART. 17-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008. ESSE CANCELAMENTO NÃO EXTINGUE A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO, MAS IMPEDE NOVOS SAQUES E LIBERA A MARGEM APENAS APÓS QUITAÇÃO INTEGRAL DO SALDO.6. A SENTENÇA FOI ACERTADA AO PERMITIR A CONSUMIDORA OPTAR ENTRE A LIQUIDAÇÃO IMEDIATA DA DÍVIDA OU A MANUTENÇÃO DOS DESCONTOS, SEM RECONHECER VÍCIO NO CONTRATO NEM CONDENAR O RÉU À REPETIÇÃO DO INDÉBITO.IV. DISPOSITIVO E TESE7. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. TESE DE JULGAMENTO: “1. O ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO NÃO PODE SER CONDICIONADO À APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. 2. O CONSUMIDOR PODE REQUERER O CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO COM RMC A QUALQUER TEMPO, ASSUMINDO A OBRIGAÇÃO DE QUITAR O SALDO DEVEDOR, POR MEIO DE LIQUIDAÇÃO IMEDIATA OU DESCONTOS NA MARGEM CONSIGNÁVEL.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, INC. XXXV; CPC, ART. 85, §11; INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008, ART. 17-A.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1027388-83.2022.8.26.0196, REL. DES. ROBERTO MAC CRACKEN, 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 25.08.2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006429-57.2023.8.26.0196, REL. DES. CLAUDIA CARNEIRO CALBUCCI RENAUX, 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 17.06.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1028454-27.2024.8.26.0100, REL. DES. NELSON JORGE JÚNIOR, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 16.06.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005436-65.2024.8.26.0006, REL. DES. AFONSO CELSO DA SILVA, 37ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 16.06.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sergio Schulze (OAB: 298933/SP) - Paulo Vinicius Guimarães (OAB: 412548/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Coop De Crédito, Poupança E Investimento Terra Dos Pinheirais Do Paraná E Noroeste Paulista Sicredi Planalto Das Águas x Keila Simone Soares

ID: 278106108

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cardoso - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000146-62.2022.8.26.0128

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COOP DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO TERRA DOS PINHEIRAIS DO PARANá E NOROESTE PAULISTA SICREDI PLANALTO DAS ÁGUAS

Polo Passivo:

KEILA SIMONE SOARES

Intimação

Advogados:

LAÍS VALENTIM DOS REIS NEVES

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EMERSON FERREIRA DAS NEVES

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ANTONIO VALDEMIR ZAGO

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ADV: Laís Valentim dos Reis Neves (OAB 376120/SP), Emerson Ferreira das Neves (OAB 389573/SP), Antonio Valdemir Zago (OAB 32176/PR) Processo 1000146-62.2022.8.26.0128 - Execução de Título Extrajudici… ADV: Laís Valentim dos Reis Neves (OAB 376120/SP), Emerson Ferreira das Neves (OAB 389573/SP), Antonio Valdemir Zago (OAB 32176/PR) Processo 1000146-62.2022.8.26.0128 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Coop de Crédito, Poupança e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista Sicredi Planalto das Águas - Exectda: Keila Simone Soares - Vistos. Fls. 439/440: Trata-se de impugnação à penhora oposta por KEILA SIMONE SOARES na execução de título extrajudicial que lhe move COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO TERRA DOS PINHEIRAIS DO PARANÁ E NOROESTE PAULISTA - SICREDI PLANALTO DAS ÁGUAS PR/SP, alegando a impenhorabilidade do valor constrito, pois oriundo de seu subsídio percebido como vereadora no município de Mira Estrela/SP. O exequente manifestou-se às fls. 449/458, alegando que não há provas de que o montante bloqueado é destinado à subsistência da executada, bem como pugnando pela penhora de até 30% (trinta por cento) sobre o valor líquido dos seus vencimentos mensais. Com tais fundamentos, manifestou-se pela rejeição do pedido. Decido. No tocante à impenhorabilidade, razão não assiste à executada. Com efeito, a hipótese prevista no artigo 833, X, do CPC, visa garantir um mínimo existencial ao devedor, como corolário da dignidade humana. Entretanto, no caso em tela, da análise dos autos, verifica-se que a executada, inicialmente, sequer trouxe aos autos extrato bancário detalhado referente à conta mantida junto à Caixa Econômica Federal, a fim de demonstrar que o valor constrito é oriundo de reserva monetária ou verba salarial. Ademais, do resultado final da pesquisa SISBAJUD disponibilizado às fls. 463/464, nota-se que houve constrição da quantia de R$ 51,53 em conta mantida pela devedora junto ao Banco Santander S/A, e R$ 180,01 em conta mantida junto à CEF, importe que, somado, corresponde a apenas 09% do quanto por ela auferido na qualidade de vereadora municipal (conforme recibo de pagamento e documento de fls. 441/442), não se verificando, assim, o comprometimento da sua subsistência, sendo de rigor, portanto, a manutenção do bloqueio. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA. IMPENHORABILIDADE. Decisão de primeiro grau que determinou a liberação de valores constritos, sob o fundamento de que valores inferiores a 40 salários-mínimos poupados, ainda que em conta corrente, são impenhoráveis. Insurgência da exequente. Cabimento. 1. Alegação de impugnação intempestiva à penhora afastada, vez que o prazo descrito no art. 854, § 3º do CPC não gera preclusão. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal. 2. Invocação imprópria da interpretação extensiva da regra do art. 833, X, do CPC. Entendimento jurisprudencial lastreado em dois fundamentos: i) ter a constrição recaído sobre importância poupada pelo devedor; e ii) não se verificar, no caso concreto, abuso, má-fé, ou fraude por parte do devedor. Devedor que não se desincumbiu do ônus de comprovar que os valores penhorados consistem em reserva monetária. Decisão reformada. Recurso provido, com determinação.(TJSP; Agravo de Instrumento 2113371-05.2023.8.26.0000; Relator (a):Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/07/2023; Data de Registro: 12/07/2023). Desta forma, REJEITO a impugnação de fls. 439/440 e mantenho a penhora efetuada às fls. 462/465. Não havendo recurso, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor do exequente. Após, manifeste-se este em termos de prosseguimento do feito. No mais, INDEFIRO, por ora, pedido quanto ao desconto de 30% (trinta por cento) sobre o valor líquido dos vencimentos mensais da executada, formulado às fls. 449/458, eis que mencionada diligência já foi deferida no bojo dos autos nº 1000147-47.2022.8.26.0128, no importe de 10% do subsídio, conforme fundamentação exposta às fls. 760/761 daquele feito. Intimem-se.

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Processo nº 1000147-71.2025.8.26.0280

ID: 324536360

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itariri - Vara Única Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000147-71.2025.8.26.0280

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LICIA APARECIDA LOPES DOS SANTOS MARIZA LOPES DOS SANTOS MIRANEZ SANTOS DE OLIVEIRA MIRANI DE FáTIMA DOS SANTOS SOUZA WILSON LOPES DOS SANTOS ZILDA DOS SANTOS PRESTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISEU SAMUEL DOS SANTOS PRESTES

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Processo 1000147-71.2025.8.26.0280 - Inventário - Inventário e Partilha - Mirani de Fátima dos Santos Souza - - Miranez Santos de Oliveira - - Mariza Lopes dos Santos - - Zilda dos Santos Prestes … Processo 1000147-71.2025.8.26.0280 - Inventário - Inventário e Partilha - Mirani de Fátima dos Santos Souza - - Miranez Santos de Oliveira - - Mariza Lopes dos Santos - - Zilda dos Santos Prestes - - Licia Aparecida Lopes dos Santos - - Wilson Lopes dos Santos - 1. Inicialmente, defiro o processamento do inventário conjunto dos bens deixados pelo falecimento de Silvio Lopes Dos Santos e Maria Dos Anjos Dos Santos. 2. Nomeio ao cargo de inventariante a requerente MIRANEZ SANTOS DE OLIVEIRA, independentemente de compromisso, a qual deverá providenciar: a) a apresentação das primeiras declarações, nos termos do artigo 620 do CPC; b) a apresentação do plano de partilha, nos termos do artigo 653 do CPC ou pedido de adjudicação; c) a juntada da representação processual dos cônjuges: Paulo Clarindo de Souza (fls. 20/21), Nelson Marques de Oliveira (fls. 31), Joel Brancalhão dos Santos (fls. 43), Daniel Prestes (fls. 54), José Paulo Rodrigues (fls. 70) e Mariana Almeida Lopes dos Santos (fls. 80), além das respectivas certidões de casamento atualizadas; d) a juntada das certidões de óbito de fls. 96 e 99/100 atualizadas e retificadas, haja vista ter constado que os falecidos não deixaram bens; e) a juntada da certidão de óbito atualizada do herdeiro VILSON DOS SANTOS; f) a juntada dos lançamentos fiscais (IPTU) do(s) imóvel(eis) arrolado(s) relativo(s) ao ano do óbito, ou certidão(ões) comprovando o valor venal, além de certidão(ões) de registro de imóveis atualizado(s); g) a juntada das certidões negativas de débitos da Fazenda Municipal, relativa(s) ao(s) imóvel(eis), se for o caso; h) a juntada da certidão conjunta negativa de débitos federais, obtida junto à Secretaria da Receita Federal no site http://www.receita.fazenda.gov.br; i) a juntada de certidão negativa do Colégio Notarial quanto à existência de testamento deixado por ambos os "de cujus"; j) a correção do valor à causa, em quantia correspondente ao monte-mor, bem como o recolhimento das custas processuais, nos termos do artigo 4º, § 7º da Lei Estadual nº 11.608 de 29/12/2003, se o caso; k) a apresentação do cálculo e o recolhimento do ITCMD ou comprovante de isenção, que poderá ser obtido no site http://www.pfe.fazenda.sp.gov.br (ícone I.T.C.M.D.). Ressalto que o presente feito somente retornará à conclusão decorrido o prazo de 90 dias ou com o integral cumprimento da presente decisão, ressalvada a apreciação de pedidos urgentes, devidamente justificados. Decorrido o prazo acima sem qualquer manifestação, o presente feito ficará suspenso aguardando provocação no arquivo. 3. Esclareça a herdeira MIRANI DE FÁTIMA, no prazo de 15 dias, a divergência entre o nome de sua mãe em seu documento de identidade (Maria dos Anjos Farias de Souza fls. 19) e o nome da de cujus (Maria dos Anjos dos Santos fls. 98). 4. Postergo a análise do pedido de gratuidade para após a apresentação das primeiras declarações, considerando que a hipossuficiência a ser observada para fins de deferimento do benefício é a do espólio e não da pessoa física. Nesse sentido, é a jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Inventário Decisão recorrida indeferiu a gratuidade judiciária aos autores Em ações de inventário avalia-se a capacidade financeira do espólio, segundo o Informativo nº 0116 do STJ Avaliação da gratuidade judiciária deve ser realizada após a apresentação das primeiras declarações, momento em que poderá ser avaliada a capacidade financeira do espólio (...) Recurso desprovido, com determinação". (TJSP; Agravo de Instrumento 2019492-46.2020.8.26.0000; Relator (a): Costa Netto; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 17/03/2020; Data de Registro: 17/03/2020 - grifei). Intime-se. - ADV: ELISEU SAMUEL DOS SANTOS PRESTES (OAB 441884/SP), ELISEU SAMUEL DOS SANTOS PRESTES (OAB 441884/SP), ELISEU SAMUEL DOS SANTOS PRESTES (OAB 441884/SP), ELISEU SAMUEL DOS SANTOS PRESTES (OAB 441884/SP), ELISEU SAMUEL DOS SANTOS PRESTES (OAB 441884/SP), ELISEU SAMUEL DOS SANTOS PRESTES (OAB 441884/SP)

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Simone Da Costa Santos x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 328584157

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000147-79.2025.8.26.0439

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE DA COSTA SANTOS

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

JOÃO EDUARDO MORENO

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ANDRÉ DOMINGUES FIGARO

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Processo 1000147-79.2025.8.26.0439 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Simone da Costa Santos - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Ante o exposto, … Processo 1000147-79.2025.8.26.0439 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Simone da Costa Santos - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial e, extinto o feito, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC, para: a) DETERMINAR que a ré realize a recomposição dos vencimentos da parte autora, em decorrência da substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), mantendo-se a remuneração anterior enquanto houver a mesma situação funcional, apostilando-se e; b) CONDENAR a parte requerida ao pagamento das diferenças correspondentes às parcelas vencidas, com reflexos sobre 13º salário e demais verbas de natureza permanente, desde julho de 2022 (início dos efeitos da lei), até a respectiva implementação da ordem, respeitada a prescrição quinquenal. Quanto à correção monetária e juros de mora, ao concluir o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 870947, o Plenário Tribunal Federal (STF) definiu duas teses sobre a matéria. A primeira tese aprovada, referente aos juros moratórios e sugerida pelo relator do recurso, ministro Luiz Fux, diz que O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, afixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Já a segunda tese, referente à atualização monetária,tem a seguinte redação: O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º,XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina" No caso dos autos, cuida-se de relação jurídica não-tributária, de modo que os juros seguem a Lei nº 11.960/2009 e para fins de correção monetária, aplica-se o IPCA-E até a data da entrada em vigor da EC 113/21, quando então deve ser aplicado unicamente a SELIC por já englobar os juros moratórios. Sem verba sucumbencial nesta fase, a teor do quanto dispõe o artigo 55 da Lei 9.099/95. Fica consignado que, na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente individualmente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma das parcelas previstas nos incisos I e II do art. 4º da Lei 11.608/2003, sendo no mínimo 5 UFESPs para cada parcela, bem como o recolhimento da remuneração do conciliador, conciliadores atuantes no TJ/SP fazem jus ao abono de que trata a lei 15.804/2015; c.c Resolução CNJ nº 125/2010 e parâmetros atualmente ditados pela Resolução 809/2019 do TJSP e em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, sem prejuízo do recolhimento do porte de remessa e retorno. P.I.C. - ADV: ANDRÉ DOMINGUES FIGARO (OAB 171101/SP), JOÃO EDUARDO MORENO (OAB 358141/SP)

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Processo nº 1000147-20.2025.8.26.0103

ID: 300527062

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000147-20.2025.8.26.0103

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA MESSIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS SALAFIA

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JONAS SCAFF MOREIRA DIAS

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Processo 1000147-20.2025.8.26.0103 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Vera Lucia Messias - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo… Processo 1000147-20.2025.8.26.0103 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Vera Lucia Messias - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Emenda da petição inicial. Nas ações acidentárias devem ser observadas as peculiaridades que lhe são próprias, tal como preconiza o art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. Assim sendo, a petição inicial deverá conter: (3.1) descrição clara da doença ou do acidente do trabalho e das limitações laborais que a parte autora eventualmente apresente; (3.2) a indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações laborais e esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual, assim considerado aquele no qual gerada a doença do trabalho ou no qual ocorrido o acidente do trabalho; (3.3) as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial eventualmente realizada na via administrativa, fazendo o devido confronto com outros laudos médicos ou exames laboratoriais; e (3.4) a declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com pretensão semelhante à presente, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso. Além disso, a petição inicial deve estar instruída com os seguintes documentos: (3.5) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso. No ponto, fica a parte autora ciente de que é desnecessária a comprovação do indeferimento administrativo quando se tratar de mera não prorrogação do benefício, bastando apenas esclarecer tal situação, anexando a documentação pertinente. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO PELA AUTARQUIA FEDERAL. ACOLHIMENTO. PRÉVIA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 350/STF. TEMA 660/STJ. DECISÃO REFORMADA. Recurso do autor. Insurgência contra a r. decisão que determinou a comprovação de negativa de requerimento administrativo pelo INSS. Acolhimento. Preenchimento dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir. Em se tratando de pedido de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, dispensa-se o prévio requerimento administrativo, eis que a relação jurídica entre a parte segurada e o INSS já havia sido inaugurada. Pedido que poderá ser formulado diretamente ao Juízo. Exceção prevista no RE nº 631.240/MG (Tema 350/STF), de repercussão geral e Tema 660/STJ. Resistência da autarquia manifestada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2061943-13.2025.8.26.0000; Relator (a): Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025); (3.6) comprovante da ocorrência do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; (3.7) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade. No caso dos autos, a parte autora não atendeu a todos os itens acima indicados; portanto, deve regularizar a petição inicial, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito. Aliás, tendo em vista a grande distribuição de processos para este Núcleo Especializado de Justiça, fica a parte autora advertida de que a petição de emenda deve ser apresentada em tópicos, o que certamente trará maior elucidação sobre as questões tratadas. Em razão do exposto, emende a parte autora a petição inicial nos termos acima alinhavados, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, arts. 330, IV, e 485, I). Com a manifestação da parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: MATHEUS SALAFIA (OAB 488622/SP), JONAS SCAFF MOREIRA DIAS (OAB 288287/SP)

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Processo nº 0001132-56.2025.8.26.0248

ID: 292623990

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001132-56.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

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Processo 0001132-56.2025.8.26.0248 (processo principal 1000147-41.2023.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Diante da informação de que o … Processo 0001132-56.2025.8.26.0248 (processo principal 1000147-41.2023.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Diante da informação de que o exequente, por equívoco, recolheu as custas de distribuição da ação nos autos principais, reconsidero a sentença prolatada e a torno sem efeito. No mais, constatei que a parte autora recolheu e vinculou a guia DARE junto aos autos principais. Nos termos do artigo 523, caput, do Código de Processo Civil, intime-se a parte devedora a fim de pagar a quantia apontada pela parte credora (R$ 26.565,44), devidamente atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida, se o caso, das custas judiciais adiantadas pela exequente, no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido ao débito multa de 10%, além de responder por novos honorários advocatícios de 10% (artigo 523, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil). Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se, independentemente de penhora ou de nova intimação, o prazo de 15 dias para que a parte devedora apresente sua impugnação, nos próprios autos (artigo 525, caput, do Código de Processo Civil). Após o lapso temporal supra, intime-se a parte credora a se manifestar em termos de prosseguimento. Desde já, fica deferido o bloqueio dos ativos financeiros do(s) executado(s) intimado via Sisbajud, a consulta da última declaração de Imposto de Renda por meio do Infojud e a pesquisa de existência de veículos via Renajud. Incluam-se as minutas pertinentes. Caso as pesquisas sejam infrutíferas ou resultem em valores inferiores a 1% do valor do débito, novo requerimento apenas será deferido com a comprovação da alteração fática da situação financeira do executado, com o intuito de se evitar a realização de diligências ineficazes, prejudicando o andamento dos demais feitos em trâmite. Se positivo o bloqueio, intime-se a parte devedora, na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (artigo 854, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil), para que se manifeste nos termos do artigo 854, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Caso a restrição seja inferior a 1% do cálculo apresentado, fica desde já determinado a sua liberação, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil. A penhora de ativos financeiros, nos moldes acima, poderá ser realizada, inclusive, na modalidade teimosinha, pelo prazo de 30 dias, caso requerido pela parte e recolhida a respectiva taxa. No caso de pedido de bloqueio de veículos, fica deferida a restrição de circulação, salvo a existência de gravame em alienação fiduciária, diante da vedação prevista no artigo 7-A do Decreto-Lei 911/69. Ademais, fica desde já deferida a inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes via Serasajud, nos termos do artigo 782, § 3º do Código de Processo Civil. Contudo, tal medida é aplicável somente às execuções definitivas nos termos do § 5º do aludido dispositivo legal. Esclareço que para a realização das pesquisas deverá o credor recolher as respectivas taxas na guia FEDTJ 434-1, cujo valor pode ser obtido no sitio www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao., bem como individualizar os executados com a indicação expressa dos seus nomes e CPF/CNPJ, sob pena de não realização. Outrossim, no caso de bloqueio de valores e inclusão no cadastro de inadimplentes, é necessária a juntada da planilha atualizada do débito. A pesquisa acerca da existência de imóveis em nome do executado deverá ser feita eletronicamente pelo procurador dos credores, através do convênio OAB-ARISP, no seguinte endereço eletrônico: http://www.registradores.org.br. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Após realizadas as diligências, não sendo localizados bens penhoráveis, fica suspenso o processo de execução, nos moldes do art. 921, III, do CPC. Por fim, anoto que nos termos do artigo 921, §4º, do CPC, o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo, qual seja, 1 ano. Int. - ADV: FREDERICO ALVIM BITES CASTRO (OAB 269755/SP)

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Lucas Frederico Ferraz x Master Prev Clube De Benefícios

ID: 313303189

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000147-63.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS FREDERICO FERRAZ

Polo Passivo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFíCIOS

Despacho

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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RODOLFO ALEXANDRE SANTANA PASSARINI

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DESPACHO Nº 1000147-63.2025.8.26.0218 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000147-63.2025.8.26.0218 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guararapes - Apelante: Lucas Frederico Ferraz (Justiça Gratuita) - Apelado: Master Prev Clube de Benefícios - Vistos. A r. sentença de fls. 172/178, cujo relatório se adota, julgou improcedentes os pedidos formulados nos autos da ação declaratória de reconhecimento de inexistência de relação jurídica c.c. anulação de débitos c.c. indenização por danos materiais e morais ajuizada por Lucas Frederico Ferraz contra Master Prev Clube de Benefícios - MPCB, e, ante a natureza e resultado da demanda, com comprovação da contratação e aplicação da pena por litigância de má-fé, com determinação para ser oficiado ao NUMOPEDE para que, em querendo, apurem a conduta praticado pelo patrono da parta autora e, em razão da sucumbência, devendo o autor arcar com o pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observados os benefícios concedidos da justiça gratuita. Inconformado, apela o autor Lucas Frederico Ferraz (fls. 181/202). Apega-se aos argumentos da exordial. Apresenta fatos e fundamentos que diz levar à anulação ou reforma da sentença apelada. Cuida dos débitos realizados pela ré conforme lançamentos no extrato do benefício previdenciário. Afirma não ter realizado a contratação a respeito. Suscita preliminar de cerceamento de defesa. Diz requerida a prova pericial grafotécnica, que a ré apresentou contrato supostamente assinado pelo autor, a qual não realizada e, com isso, aduz comportar a anulação da sentença. Reclama seja afastada a multa por litigância de má-fé. Aduz a invalidade da prova e, para tanto, diz ter sido forjada. Discorre a respeito. Pede o acolhimento da preliminar suscitada e, no mérito, a procedência dos pedidos formulados na exordial. Autor beneficiário da justiça gratuita (fls. 49). Oportunizada a apresentação de contrarrazões pela ré (fls. 203 e 205), sobreveio certidão de decurso do prazo em branco a respeito (fls. 206). Pois bem. A controvérsia e, por conseguinte, a sentença e o apelo do autor giram em torno da ocorrência de descontos/débitos lançados diretamente nos proventos de aposentadoria da previdência social, ou seja, do INSS, pela ré associação sob a denominação CONTRIB. MASTER PREV, conforme dá conta o extrato com o Histórico de Créditos (fls. 33/35), destacadamente fls. 35. Dentre os pedidos formulados na exordial, ademais, consta expressamente o direcionado a alegados danos morais. Isso considerado, nos termos do v. Acórdão exarado pela Turma Especial da Seção de Direito Privado 1, sob a relatoria do insigne Des. Álvaro Passos do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, nos autos do IRDR Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, autos sob n.º 2116802-76.2025.8.26.0000, data de julgamento em, 29/05/2025, referido foi admitido com a seguinte descrição: Se, a configuração do dano moral nas situações de desconto indevido de valores de benefícios previdenciários por associações sem vínculo com a parte, aplica-se a regra do dano 'in re ipsa' ou deve haver efetiva comprovação da lesão. É de se reportar, ademais, à determinação do mencionado insigne Des. Relator, quanto à suspensão de processos: Considerando os últimos fatos noticiados na mídia e a extensa quantidade de ações, determina-se a suspensão dos processos em curso sobre o tema, nos termos do art. 982, I, do Código de Processo Civil. Dessa forma, por tudo quanto acima expendido, diante do determinado no IRDR supramencionado, a suspensão do processo é medida que se impõe, até para que não haja decisões conflitantes a resultar em insegurança jurídica às partes, bem como para que se alcance a eficácia do objetivo que se encontra delimitado no IRDR n.º 2116802-76.2025.8.26.0000. Deste modo, determino a suspensão do processo, em consonância com o decidido no IRDR Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 2116802-76.2025.8.26.0000. Aguarde-se o julgamento do IRDR em cartório. Intimem-se. São Paulo, 26 de junho de 2025. JOÃO ANTUNES Relator - Magistrado(a) João Antunes - Advs: Rodolfo Alexandre Santana Passarini (OAB: 372418/SP) - Thamires de Araujo Lima (OAB: 347922/SP) - 5º andar

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