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Adriano Evangelista Cardoso x Zema Administradora De Consórcio Ltda

ID: 326307657

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Altinópolis - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000174-89.2025.8.26.0042

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO EVANGELISTA CARDOSO

Polo Passivo:

ZEMA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA

Intimação

Advogados:

THAYS MARYANNY CARUANO DE SOUZA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE REZENDE VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1000174-89.2025.8.26.0042 - Procedimento Comum Cível - Consórcio - Adriano Evangelista Cardoso - ZEMA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA - Trata-se de ação ajuizada por Adriano Evangelista C… Processo 1000174-89.2025.8.26.0042 - Procedimento Comum Cível - Consórcio - Adriano Evangelista Cardoso - ZEMA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA - Trata-se de ação ajuizada por Adriano Evangelista Cardoso em face de Zema Administradora de Consórcios Ltda na qual a parte autora relata que firmou contratos deconsórcio, todavia desistiu de dar continuidade no investimento e ato contínuo desistiu do referido grupo, e, em contato com a requerida para efetivar o cancelamento, foi surpreendido com a impossibilidade dedevoluçãodos valores pagos de imediato, tão somente após o encerramento dos grupos dos quais participava ou eventual sorteio do excluído. Ao final, requer a procedência da demanda, declarando a abusividade da retenção, condenando a ré na restituição dos valores pagos, descontada a taxa de administração contratada. Deferida a justiça gratuita, foi determinada a citação da ré (fl. 23), que contestou às fls. 29/50, discorreu sobre o funcionamento doconsórcioe sobre a legislação aplicável e aduziu que o autor teve a liberdade de contratar oconsórcio, na forma pretendida, mediante sua livre manifestação de vontade, Disse que, de forma transparente, franqueou todas as regras doconsórcioao autor, inclusive sobre a disposição dedevoluçãodos valores e a taxa de administração. Ressaltou a existência de previsão contratual dos pontos aventados pelo autor e enfatizou a legalidade da multa contratual por descumprimento da obrigação. Esclareceu que a taxa cobrada sobre o valor do crédito independe do tempo de duração do contrato. Ao final, apresentou considerações subsidiárias referentes à não aplicação de juros de mora, vez que esta não ocorreu. A parte autora apresentou réplica (fls. 157/166). É o relatório. Fundamento e decido. Conheço diretamente do pedido, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a matéria discutida nos autos é exclusivamente de direito e porque os fatos encontram-se devidamente comprovados pelos documentos juntados, prescindindo o feito de dilação probatória. Uma vez que não há questões preliminares, passo à análise do mérito. Os pedidos da autora procedem em parte. Embora o contrato celebrado entre as partes esteja submetido à incidência do Código de Defesa do Consumidor, não deve ter a interpretação pretendida pelo autor. O contrato celebrado pelas partes é claro ao estabelecer os meios para pedido de rescisão, bem como o prazo para restituição dos valores em caso de cancelamento da cota consorcial. Não há qualquer vício ou irregularidade para que se reconheça sua nulidade, tendo sido celebrado entre partes maiores e capazes. A adesão ao grupo consorcial ocorreu em outubro de 2023, conforme se depreende do documento de fls. 10/15. Desta forma, aplicável ao caso em tela a Lei 11.795/08. Inexistindo culpa da ré, no momento da desistência, adevoluçãode valores deve se dar nos termos do contrato. E, como se denota da referida norma, bem como da pacífica jurisprudência pátria, a devolução de valores pagos por eventuais consorciados desistentes somente ocorrerá ao final do respectivo prazo do grupo do qual participara ou em eventual sorteio de excluído, conforme se denota: "CONSÓRCIODE IMÓVEL. Desistência do consorciado. Pretensão de recebimento imediato das prestações pagas, permitindo-se tão somente o desconto referente à taxa de administração, a ser reduzida de forma proporcional ao tempo de utilização do serviço. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Cabimento em parte. É devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo deconsórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. Posicionamento adotado pelo E. STJ no julgamento do REsp 1.119.300/RS, sob o rito dos recursos repetitivos. Tese que se aplica aos contratos celebrados posteriormente à Lei 11.795/08. Precedentes do STJ e desta E. Corte. Juros de mora devidos a partir da data de restituição de valores. Correção monetária incidente desde o desembolso. Cláusula penal prevista contratualmente e admitida pela legislação (art. 53, § 2°, do CDC). Impossibilidade, porém, de cobrança da multa no caso concreto. Parte ré que não comprovou os prejuízos acarretados ao grupo deconsórcio, ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, inc. II, do CPC. Incabível presumir os prejuízos causados pela desistência do consorciado. Afastamento das cláusulas penais estabelecidas no contrato celebrado entre as partes. Possibilidade de desconto dos valores previstos a título de taxa de administração, no valor estabelecido no contrato. As administradoras deconsórciotêm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentual superior a dez por cento. Súmula 538 do STJ. Mantida a distribuição dos ônus da sucumbência. Inaplicabilidade da majoração prevista pelo art.85, § 11, do CPC, tendo em vista o provimento parcial do apelo. Recurso provido em parte" (TJSP - ApelaçãoCívelnº 1024334-88.2017.8.26.0001, Rel. Des. Walter Barone, j. 08/05/2019). Quanto à taxa de administração prevista no contrato, não existe óbice na sua previsão, mesmo porque referida taxa tem por objetivo o custeio com as despesas relativas à administração do grupo de consórcio. De acordo com o art. 5°, § 3°, da Lei n° 11.795/08, "a administradora de consórcio tem direito à taxa de administração, a título de remuneração pela formação, organização e administração do grupo de consórcio até o encerramento deste, conforme o art. 32, bem como o recebimento de outros valores, expressamente previstos no contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, observados ainda os artigos 28 e 35. Quanto ao percentual aplicado, incide a Súmula 538 do STJ, no sentido de que as administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentual superior a dez por cento. Assim, a cobrança da taxa de administração deverá ser proporcional ao tempo em que o autor permaneceu no grupo consorciado.Nesse sentido, manifesta-se a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "CONSÓRCIO DE IMÓVEL. Desistência do consorciado. Pretensão de recebimento imediato das prestações pagas, permitindo-se tão somente o desconto referente à taxa de administração, a ser reduzida de forma proporcional ao tempo de utilização do serviço. Sentença de improcedência.Irresignação da parte autora. Cabimento em parte. É devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas nãode imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. Posicionamento adotado pelo E. STJ no julgamento do REsp 1.119.300/RS, sob o rito dos recursos repetitivos.Tese que se aplica aos contratos celebrados posteriormente à Lei 11.795/08 Precedentes do STJ e desta E. Corte. Juros de mora devidos a partir da data de restituição de valores. Correção monetária incidente desde o desembolso.Cláusula penal prevista contratualmente e admitida pela legislação (art. 53, § 2°,do CDC). Impossibilidade, porém, de cobrança da multa no caso concreto. Parteré que não comprovou os prejuízos acarretados ao grupo de consórcio, ônus quelhe competia, nos termos do art. 373, inc. II, do CPC. Incabível presumir os prejuízos causados pela desistência do consorciado. Afastamento das cláusulas penais estabelecidas no contrato celebrado entre as partes. Possibilidade de desconto dos valores previstos a título de taxa de administração, no valorestabelecido no contrato. As administradoras de consórcio têm liberdade paraestabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentualsuperior a dez por cento. Súmula 538 do STJ. Mantida a distribuição dos ônus da sucumbência. Inaplicabilidade da majoração prevista pelo art.85, § 11, do CPC,tendo em vista o provimento parcial do apelo. Recurso provido em parte" (TJSP- Apelação Cível nº 1024334-88.2017.8.26.0001, Rel. Des. Walter Barone, j.08/05/2019). Certo é, como se deve reconhecer, que as disposições contratuais ora em debate revelam-se quase como regra geral e que se destinam, em princípio, a regular o sistema consorcial de todo o país. E o objetivo seria o de proteger a coletividade dos consorciados em detrimento do interesse individual e particular de cada um deles. Em primeiro lugar, no que se refere àdevoluçãocorrigida das parcelas, é tema e amplamente abordado pelos Tribunais pátrios, tanto que redundou na edição da Súmula 35 do STJ, estabelecendo que incide correção monetária sobre as prestações pagas, quando de sua restituição, em virtude de retirada ou exclusão do participante de plano deconsórcio. Nem poderia ser diferente, face ao princípio da boa-fé que deve nortear a interpretação integrativa dos contratos. Como se sabe e se infere dos contratos em questão, para a purga da mora, caso estivesse o consorciado em atraso, deveria tal pagamento ser feito em moeda corrigida. Por isso, deve o autor receber o que pagou devidamente corrigido, pois a atualização monetária é simples reposição do valor da moeda, fato este incontroverso e com anuência expressa da requerida em sua peça defensiva. Assim, considerando-se que no tocante à atualização monetária a requerida não discorda da autora, mesmo porque eventuais valores a serem devolvidos ao autor o serão após o encerramento do grupo ou na ocorrência de eventual sorteio do consorciado excluído, não há que se falar em pretensão resistida em relação a tal ponto. Por fim, em relação à cobrança de multa penal compensatória, esta merece ser afastada, porquanto a retenção dos valores relativos à taxa de administração já possui caráter compensatório. A requerida não se desincumbiu de comprovar o prejuízo experimentado ao grupo com a exclusão do consorciado, ônus este que lhe incumbia. Nesse sentido, manifesta-se a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Apelação - Consórcio. Aquisição de bem imóvel. Desistência do consorciado.Improcedência. Restituição de valores - Nulidade das cláusulas que estipulam multa a título de "cláusula penal" e "infração contratual". Correção monetária a partir de cada desembolso, de acordo com a Súmula 35 do C.STJ. Juros de mora exigíveis somente a partir do prazo previsto nocontrato, após o encerramento do grupo, para restituição das parcelas pagas- Recurso parcialmente provido (TJSP - Apelação nº0010039-18.2013.8.26.0223, Rel. Des. Thiago de Siqueira, j. 28/02/2018). Dessa forma, incabível eventual cláusula penal no caso presente, razão pela qual deve ser ela rechaçada. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial, com resolução do mérito (CPC, art. 487, I), para tão somente condenar a parte ré a restituir os valores pagos pelo autor, com correção monetária, nos termos da Súmula 35 do STJ e juros de mora somente após o prazo de restituição, por meio de sorteio, lance ou após o encerramento do grupo consorcial, conforme previsto em contrato, excluindo-se a multa penal compensatória, descontada dessa restituição a taxa de administração, de modo proporcional ao tempo em que o autor permaneceu no consórcio. Em face da mínima sucumbência da ré, condeno a requerente ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC, bem como das custas processuais, observada a gratuidade de justiça já concedida (fl. 23). Transitada em julgado, ao arquivo, observadas as formalidades legais. P.R.I. - ADV: CARLOS HENRIQUE REZENDE VIEIRA (OAB 191523/MG), THAYS MARYANNY CARUANO DE SOUZA GONÇALVES (OAB 312728/SP)

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Processo nº 0003154-87.2025.8.26.0248

ID: 324418157

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003154-87.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RT – LEA LOCAçãO DE EQUIPAMENTOS E ANDAIMES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOZAR MACHADO DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0003154-87.2025.8.26.0248 (processo principal 1000174-53.2025.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Pagamento - RT – LEA Locação de Equipamentos e Andaimes Ltda - DECISÃO Processo Digital n… Processo 0003154-87.2025.8.26.0248 (processo principal 1000174-53.2025.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Pagamento - RT – LEA Locação de Equipamentos e Andaimes Ltda - DECISÃO Processo Digital nº: 0003154-87.2025.8.26.0248 Classe - Assunto: Cumprimento de sentença - Pagamento Exequente: RT - LEA Locação de Equipamentos e Andaimes Ltda Executado: AXPR Valve Science Distribuição e Manutenção Industrial Ltda Juiz(a) de Direito: Dr(a). LUIZ FELIPE VALENTE DA SILVA REHFELDT Vistos 1. Providencie a parte autora/exequente o recolhimento das custas iniciais, em conformidade com o art. 4º, da Lei n. 11.608/2003, atualizada pela Lei n° 17.785, de 03/10/2023, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, do CPC/2015. Observe-se que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere maior agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição e documentos que a instruem com o tipo apropriado disponibilizado junto ao SAJ (Emenda à Inicial = 8431). Caso não haja o recolhimento, providencie a serventia o cancelamento da distribuição. Providencie a parte autora a comprovação do recolhimento da taxa postal ou diligência de oficial de justiça. 2. Com o recolhimento, na forma do art. 513, § 2º, do CPC, intime-se a parte executada AXPR Valve Science Distribuição e Manutenção Industrial Ltda, 36243599000131, na pessoa de seu procurador constituído, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Fica igualmente advertida de que não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa e honorários, ambos de dez por centos sobre o valor exequendo. Decorrido o prazo sem que haja o pagamento voluntário, certifique a serventia e, após, expeça-se mandado de penhora e avaliação, conforme art. 523, § 3º do CPC. Havendo interesse/pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá também comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada, caso já não realizado de antemão. Atente-se o exequente que para maior efetividade de sua pretensão e de forma a possibilitar o mais célere e eficiente atuar dessa serventia, poderá requerer, desde já, a realização de todas as pesquisas junto aos sistemas informatizados, não necessitando aguardar o retorno negativo de alguma delas para requerer a realização das demais. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da existência da execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora, na forma do artigo 828 do Código de Processo Civil, que foi distribuída no dia 13/01/2025 e autuada sob o nº 0003154-87.2025.8.26.0248 em que são parte exequente RT - LEA Locação de Equipamentos e Andaimes Ltda; e executada AXPR Valve Science Distribuição e Manutenção Industrial Ltda, 36243599000131 e cujo valor da causa é R$ 38.341,58. Caberá à parte exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo comunicar a averbação no prazo de 10 dias. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, que deverão sercomunicadas ao juízo dentro do prazo de 10 dias,nos termos do art. 828, § § 1º, 2º e 3º do CPC. Ademais, após formalizada a penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o credor deverá providenciar, também no prazo de dez dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados, sob pena de o juiz determiná-la de ofício ou a requerimento do executado. Ainda,na esteira do que dispõe o art. 828, § § 4º e 5º do CPC, observo que serão presumidas em fraude à execução a alienação ou oneração de bens após a averbação e, acaso o credor promova averbação manifestamente indevida ou não cancele as averbações nos termos do § 2º, terá a obrigação de indenizar a parte contrária, por meio de incidente a ser processado em autos apartados. Não sendo localizado o executado, fica desde já autorizada a consulta junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo para verificação da localização de endereços, mediante o recolhimento da taxa devida, à exceção dos casos de gratuidade processual, observando-se que presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constantes dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Esgotadas as pesquisas e não localizado endereço para citação, em havendo requerimento, defiro o arresto de bens. Caso a intimação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo legal, providencie-seo bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD,bastando ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado,salvo se tiver sido deferida justiça gratuita. Se já requerida a pesquisa e recolhida a respectiva taxa, de antemão, providencie a serventia, sem a necessidade de novo pedido/manifestação da parte, apenhora de ativos financeiros via SISBAJUD. A penhora de ativos financeiros, nos moldes acima, poderá ser realizada, inclusive, na modalidade teimosinha, pelo prazo de 30 dias, caso requerido pela parte e recolhida a respectiva taxa. Consigno que, a conversão da indisponibilidade em penhora depende de prévia intimação do executado, na pessoa de seu advogado ou, pessoalmente, caso não possua advogado constituído, acerca do bloqueio efetuado, nos termos do artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil, devendo o credor providenciar o recolhimento da taxa postal ou diligência de oficial de justiça, se o caso, sobre a indisponibilidade dos ativos financeiros efetuada. Ressalte-se que, ausente ou rejeitada a impugnação do devedor, o valor será transferido para conta judicial e o bloqueio será convertido em penhora, independentemente de lavratura de termo (artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil), servindo a presente decisão como termo de penhora, independente de outra formalidade. Com a comprovação da transferência do valor, providencie o(a) patrono(a) da parte interessada o preenchimento do formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, disponibilizado no seguinte endereço eletrônico (http://www.tjsp.jus. br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais). Após, expeça-se o mandado de levantamento eletrônico em favor do(a) credor(a). Da mesma forma, caso a intimação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo, e sem prejuízo da determinação acima, caso requerido, fica desde já deferida pesquisa de veículos, via RENAJUD, bastando para tanto que seja recolhida a respectiva taxa. Caso seja(m) localizado(s) veículo(s), manifeste-se o credor/exequente o seu interesse na penhora através do referido sistema, sendo que, em caso positivo, deverá apresentar o valor do veículo com base na Tabela FIPE, bem como o cálculo atualizado do débito. Atendida a determinação, providencie a serventia o registro da ordem no sistema, sem a necessidade de nova conclusão. Caso o veículo esteja financiado/alienado, defiro a penhora dos direitos incidentes sobre o(s) veículo(s), situação em que deverá ser oficiado à Ciretran solicitando informações acerca da restrição existente sobre o veículo e o Banco a que se encontra alienado, bem como seu endereço, devendo o interessado providenciar a juntada de taxa postal ou diligência para intimação do banco, exceto ser for beneficiária da justiça gratuita. Após, intime-se o banco da penhora. Consigno que, fica nomeado o possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, em conjunto com o extrato do sistema RENAJUD, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Após o registro da ordem, intime-se o(a) devedor(a) da penhora realizada na pessoa de seu procurador ou, na ausência deste, pessoalmente. Ainda, também na hipótese da intimação se concretizar e não ocorrer o pagamento no prazo, e sem prejuízo das determinações acima, caso requerido, fica deferida a pesquisa de bens/informações de Imposto de Renda, via INFOJUD, nos termos do Provimento CSM n. 2462/17 e o comunicado CSM n. 170/11, em relação à (ao) executada (o)/requerido, cumprindo ao exequente, de igual forma, comprovar o recolhimento das respectivas taxas para que as pesquisas sejam realizados, salvo para os casos de gratuidade de justiça. Em cumprimento ao disposto no Provimento nº 21/2018, artigo 121-B e 121-C, das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça, as informações relacionadas a endereço e à situação econômico-financeira serão juntadas aos autos, sendo que, havendo juntada de informações referentes à situação financeira, fica decretado o segredo de justiça, nos termos do artigo 189, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de preservar o sigilo. Anote-se. Em caso de resposta negativa ou informações que versarem apenas sobre endereço, não será necessária a tramitação em segredo de justiça (art. 121-C do Provimento 21/2018 das NSCGJ). Consigno que, nos termos do artigo 1263, parágrafo único das NSCGJ, as partes também serão responsáveis pela preservação da cláusula de sigilo. Em caso de resultado negativo das pesquisas mencionadas junto aos referidos sistemas eletrônicos, novas buscas pelo mesmo sistema informatizado, desde já deferidas, salvo se comprovadamente demonstrado nos autos a existência ou indícios suficientes de bens/valores a serem constritos em prazo inferior, apenas ocorrerão após 180 dias do protocolo das anteriores, de forma a se possibilitar o efetivo cumprimento da diligência por essa serventia. Novamente retornando as pesquisas de forma negativa, novo requerimento apenas será deferido com a comprovação da alteração fática da situação financeira do executado, com o intuito de se evitar a realização de diligências inoportunas. A pesquisa acerca da existência de imóveis em nome da executada pode ser feita eletronicamente no seguinte endereço eletrônico: http://www.registradores.org.br, somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade, oportunidade em que a parte deverá assim se manifestar. O deferimento da penhora de imóveis pressupõe a prévia juntada de certidão atualizada do imóvel onde conste o executado como último proprietário. Ademais, se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a suspensão do processo nos termos do art. 922 do CPC, ficando o exequente incumbido de informar o juízo acerca do inadimplemento das parcelas ajustadas, sob pena de se presumir o cumprimento da obrigação após decorrido o prazo de 10 dias a contar do vencimento da última parcela. Caso não haja manifestação acerca do inadimplemento dentro do prazo fixado, deverá os autos ser encaminhado à conclusão para extinção do processo com base no art. 924, II, do CPC. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas dalei. Intime-se. de Indaiatuba, 11 de julho de 2025 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: MOZAR MACHADO DE CARVALHO (OAB 155644/RJ)

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Processo nº 0003056-05.2025.8.26.0248

ID: 323929188

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003056-05.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RT – LEA LOCAçãO DE EQUIPAMENTOS E ANDAIMES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOZAR MACHADO DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0003056-05.2025.8.26.0248 (processo principal 1000174-53.2025.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Pagamento - RT – LEA Locação de Equipamentos e Andaimes Ltda - DECISÃO Processo Digital n… Processo 0003056-05.2025.8.26.0248 (processo principal 1000174-53.2025.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Pagamento - RT – LEA Locação de Equipamentos e Andaimes Ltda - DECISÃO Processo Digital nº: 0003056-05.2025.8.26.0248 Classe - Assunto: Cumprimento de sentença - Pagamento Exequente: RT - LEA Locação de Equipamentos e Andaimes Ltda Executado: Axpr Valve Science Distribuição e Manutenção Industrial Ltda Juiz(a) de Direito: Dr(a). LUIZ FELIPE VALENTE DA SILVA REHFELDT Vistos 1. Providencie a parte autora/exequente o recolhimento das custas iniciais, em conformidade com o art. 4º, da Lei n. 11.608/2003, atualizada pela Lei n° 17.785, de 03/10/2023, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, do CPC/2015. Providencie ainda a parte autora a comprovação do recolhimento da taxa postal ou diligência de oficial de justiça. Observe-se que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere maior agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição e documentos que a instruem com o tipo apropriado disponibilizado junto ao SAJ (Emenda à Inicial = 8431). Caso não haja o recolhimento, providencie a serventia o cancelamento da distribuição. 2. Com o recolhimento, na forma do art. 513, § 2º, do CPC, intime-se a parte executada Axpr Valve Science Distribuição e Manutenção Industrial Ltda, 36.243.599/0001-31, na pessoa de seu procurador constituído, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Fica igualmente advertida de que não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa e honorários, ambos de dez por centos sobre o valor exequendo. Decorrido o prazo sem que haja o pagamento voluntário, certifique a serventia e, após, expeça-se mandado de penhora e avaliação, conforme art. 523, § 3º do CPC. Havendo interesse/pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá também comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada, caso já não realizado de antemão. Atente-se o exequente que para maior efetividade de sua pretensão e de forma a possibilitar o mais célere e eficiente atuar dessa serventia, poderá requerer, desde já, a realização de todas as pesquisas junto aos sistemas informatizados, não necessitando aguardar o retorno negativo de alguma delas para requerer a realização das demais. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da existência da execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora, na forma do artigo 828 do Código de Processo Civil, que foi distribuída no dia 13/01/2025 e autuada sob o nº 0003056-05.2025.8.26.0248 em que são parte exequente RT - LEA Locação de Equipamentos e Andaimes Ltda; e executada Axpr Valve Science Distribuição e Manutenção Industrial Ltda, 36.243.599/0001-31 e cujo valor da causa é R$ 43.118,55. Caberá à parte exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo comunicar a averbação no prazo de 10 dias. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, que deverão sercomunicadas ao juízo dentro do prazo de 10 dias,nos termos do art. 828, § § 1º, 2º e 3º do CPC. Ademais, após formalizada a penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o credor deverá providenciar, também no prazo de dez dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados, sob pena de o juiz determiná-la de ofício ou a requerimento do executado. Ainda,na esteira do que dispõe o art. 828, § § 4º e 5º do CPC, observo que serão presumidas em fraude à execução a alienação ou oneração de bens após a averbação e, acaso o credor promova averbação manifestamente indevida ou não cancele as averbações nos termos do § 2º, terá a obrigação de indenizar a parte contrária, por meio de incidente a ser processado em autos apartados. Não sendo localizado o executado, fica desde já autorizada a consulta junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo para verificação da localização de endereços, mediante o recolhimento da taxa devida, à exceção dos casos de gratuidade processual, observando-se que presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constantes dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Esgotadas as pesquisas e não localizado endereço para citação, em havendo requerimento, defiro o arresto de bens. Caso a intimação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo legal, providencie-seo bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD,bastando ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado,salvo se tiver sido deferida justiça gratuita. Se já requerida a pesquisa e recolhida a respectiva taxa, de antemão, providencie a serventia, sem a necessidade de novo pedido/manifestação da parte, apenhora de ativos financeiros via SISBAJUD. A penhora de ativos financeiros, nos moldes acima, poderá ser realizada, inclusive, na modalidade teimosinha, pelo prazo de 30 dias, caso requerido pela parte e recolhida a respectiva taxa. Consigno que, a conversão da indisponibilidade em penhora depende de prévia intimação do executado, na pessoa de seu advogado ou, pessoalmente, caso não possua advogado constituído, acerca do bloqueio efetuado, nos termos do artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil, devendo o credor providenciar o recolhimento da taxa postal ou diligência de oficial de justiça, se o caso, sobre a indisponibilidade dos ativos financeiros efetuada. Ressalte-se que, ausente ou rejeitada a impugnação do devedor, o valor será transferido para conta judicial e o bloqueio será convertido em penhora, independentemente de lavratura de termo (artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil), servindo a presente decisão como termo de penhora, independente de outra formalidade. Com a comprovação da transferência do valor, providencie o(a) patrono(a) da parte interessada o preenchimento do formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, disponibilizado no seguinte endereço eletrônico (http://www.tjsp.jus. br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais). Após, expeça-se o mandado de levantamento eletrônico em favor do(a) credor(a). Da mesma forma, caso a intimação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo, e sem prejuízo da determinação acima, caso requerido, fica desde já deferida pesquisa de veículos, via RENAJUD, bastando para tanto que seja recolhida a respectiva taxa. Caso seja(m) localizado(s) veículo(s), manifeste-se o credor/exequente o seu interesse na penhora através do referido sistema, sendo que, em caso positivo, deverá apresentar o valor do veículo com base na Tabela FIPE, bem como o cálculo atualizado do débito. Atendida a determinação, providencie a serventia o registro da ordem no sistema, sem a necessidade de nova conclusão. Caso o veículo esteja financiado/alienado, defiro a penhora dos direitos incidentes sobre o(s) veículo(s), situação em que deverá ser oficiado à Ciretran solicitando informações acerca da restrição existente sobre o veículo e o Banco a que se encontra alienado, bem como seu endereço, devendo o interessado providenciar a juntada de taxa postal ou diligência para intimação do banco, exceto ser for beneficiária da justiça gratuita. Após, intime-se o banco da penhora. Consigno que, fica nomeado o possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, em conjunto com o extrato do sistema RENAJUD, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Após o registro da ordem, intime-se o(a) devedor(a) da penhora realizada na pessoa de seu procurador ou, na ausência deste, pessoalmente. Ainda, também na hipótese da intimação se concretizar e não ocorrer o pagamento no prazo, e sem prejuízo das determinações acima, caso requerido, fica deferida a pesquisa de bens/informações de Imposto de Renda, via INFOJUD, nos termos do Provimento CSM n. 2462/17 e o comunicado CSM n. 170/11, em relação à (ao) executada (o)/requerido, cumprindo ao exequente, de igual forma, comprovar o recolhimento das respectivas taxas para que as pesquisas sejam realizados, salvo para os casos de gratuidade de justiça. Em cumprimento ao disposto no Provimento nº 21/2018, artigo 121-B e 121-C, das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça, as informações relacionadas a endereço e à situação econômico-financeira serão juntadas aos autos, sendo que, havendo juntada de informações referentes à situação financeira, fica decretado o segredo de justiça, nos termos do artigo 189, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de preservar o sigilo. Anote-se. Em caso de resposta negativa ou informações que versarem apenas sobre endereço, não será necessária a tramitação em segredo de justiça (art. 121-C do Provimento 21/2018 das NSCGJ). Consigno que, nos termos do artigo 1263, parágrafo único das NSCGJ, as partes também serão responsáveis pela preservação da cláusula de sigilo. Em caso de resultado negativo das pesquisas mencionadas junto aos referidos sistemas eletrônicos, novas buscas pelo mesmo sistema informatizado, desde já deferidas, salvo se comprovadamente demonstrado nos autos a existência ou indícios suficientes de bens/valores a serem constritos em prazo inferior, apenas ocorrerão após 180 dias do protocolo das anteriores, de forma a se possibilitar o efetivo cumprimento da diligência por essa serventia. Novamente retornando as pesquisas de forma negativa, novo requerimento apenas será deferido com a comprovação da alteração fática da situação financeira do executado, com o intuito de se evitar a realização de diligências inoportunas. A pesquisa acerca da existência de imóveis em nome da executada pode ser feita eletronicamente no seguinte endereço eletrônico: http://www.registradores.org.br, somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade, oportunidade em que a parte deverá assim se manifestar. O deferimento da penhora de imóveis pressupõe a prévia juntada de certidão atualizada do imóvel onde conste o executado como último proprietário. Ademais, se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a suspensão do processo nos termos do art. 922 do CPC, ficando o exequente incumbido de informar o juízo acerca do inadimplemento das parcelas ajustadas, sob pena de se presumir o cumprimento da obrigação após decorrido o prazo de 10 dias a contar do vencimento da última parcela. Caso não haja manifestação acerca do inadimplemento dentro do prazo fixado, deverá os autos ser encaminhado à conclusão para extinção do processo com base no art. 924, II, do CPC. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas dalei. Intime-se. de Indaiatuba, 11 de julho de 2025 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: MOZAR MACHADO DE CARVALHO (OAB 155644/RJ)

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Processo nº 1001724-51.2025.8.26.0291

ID: 305692110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001724-51.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSãO DE ALIANçA DAS REG.COSTA OESTE PARAN. E NORTE PAULISTA-SICREDI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RAMOS BENEDETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001724-51.2025.8.26.0291 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Credito de Investimento de Livre Admissão de Aliança das Reg.costa Oeste Paran. e Norte Pa… Processo 1001724-51.2025.8.26.0291 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Credito de Investimento de Livre Admissão de Aliança das Reg.costa Oeste Paran. e Norte Paulista-sicredi - Vistos. COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO ALIANÇA - SICREDI ALIANÇA PR/SP ajuizou ação de execução extrajudicial em face de ROSILENE JUSTINO RIBEIRO DA ROCHA ME; ADÃO RICARDO DA ROCHA e ROSILENE JUSTINO RIBEIRO DA ROCHA, objetivando o recebimento do crédito no valor de R$ 281.903,40, relativo a Cédula de Crédito Bancário nº C414314251. Antes mesmo do recebimento da inicial, o exequente apresentou acordo datado de 07/05/2025, subscrito pelos contratantes, com pedido de homologação e suspensão da execução (fls. 75/79). Este é o relatório. Decido. O feito deve ser extinto sem julgamento de mérito. Diante do acordo extrajudicial, cabe ao credor cumprir a obrigação e receber o crédito na forma parcelada, posto que não houve, até o momento, o aperfeiçoamento da relação jurídica processual (não houve citação dos executados, ou habilitação nestes autos como partes). Houve, portanto, perda superveniente do interesse de agir da parte exequente. Ressalto, ainda, que o comparecimento dos executados em juízo, sem procurador constituído, apenas para firmar acordo, não supre a falta de citação; tampouco implica aperfeiçoamento da relação processual. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. ANTES DA CITAÇÃO. PARTE NÃO REPRESENTADA POR ADVOGADO. INTERESSE DE AGIR. PRESENÇA. 1. Recurso especial interposto em 22/01/2019 e concluso ao gabinete em: 27/02/2019. 2. O propósito recursal consiste em determinar se a celebração de acordo extrajudicial entre a recorrente e os recorridos - respectivamente, exequente e executados -, após a distribuição do processo, mas antes da citação, constitui transação a ser homologada judicialmente, mesmo sem a presença de advogados constituídos pelos executados. 3. Ausentes a omissão, a contradição e o erro material, não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. 4. Configura-se perda superveniente de interesse processual quando não se tem mais necessidade de prosseguir com a ação para obter o resultado útil que pretendiam quando a propuseram, o que não se verifica na hipótese. 5. Esta Corte Superior afirmou em julgamento recente da Terceira Turma que "a presença voluntária do réu ou do devedor só para firmar acordo, sem a presença de advogado constituído, difere do comparecimento para apresentação de defesa, hipótese que não supre a citação". 6. Necessidade de Tribunal de origem verificar a presença dos requisitos para a homologação do acordo submetido pelas partes. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. (STJ - REsp: 1798423 DF 2019/0048358-5, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 22/09/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/09/2020) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO ANTES DO RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E DA CITAÇÃO DOS EXECUTADOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Celebração de acordo extrajudicial trazida para homologação. Extinção do feito. Na verdade, a realização de acordo tal como trazido para o processo significou um ajuste extrajudicial de composição da dívida e produziu como efeito a ausência de interesse de agir do exequente. Isto é, diante do acordo, cabia ao banco credor cumprir sua obrigação e receber o crédito na forma parcelada. Assim, não é possível a homologação de acordo nem a suspensão da execução, porque não recebida aquela petição inicial e tampouco aperfeiçoada a relação jurídica. Nem se diga haver possibilidade do juiz receber a petição inicial e, desde logo, dar por superada necessidade da citação dos executados pelo seu espontâneo comparecimento ao processo. Não houve representação dos executados por advogado e nem ciência expressa de todas consequências processuais advindas de uma transação - inclusive na parte de renúncia aos recursos e defesas (itens "6" e "8" do acordo). Precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO EXEQUENTE NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10001749020198260045 SP 1000174-90.2019.8.26.0045, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 29/03/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/03/2021) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.580.248 - DF (2019/0268947-5) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO : ÉZIO PEDRO FULAN E OUTRO (S) - DF024072 ADVOGADOS : MATILDE DUARTE GONÇALVES - DF024075 LINDSAY LAGINESTRA - DF044162 DANIELLY FERREIRA XAVIER - DF045118 AGRAVADO : T. J. LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA AGRAVADO : ELIMAR RODRIGUES BRAULIO ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACORDO EXTRAJUDICIAL ANTES DA CITAÇÃO. PERDA DO INTERESSE DE AGIR. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. REEXAME DE CLÁUSULAS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Banco Bradesco S.A., desafiando decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, manejado, por seu turno, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios assim ementado (e-STJ, fl. 155): PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL ENTABULADO ANTES DA CITAÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. MEDIDA ESCORREITA. 1. Nos termos do art. 238, do CPC, a "citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o de modo que interessado para integrar a relação processual", a angularização processual somente está completa quando ocorre a citação. 2. Na espécie, o acordo entabulado entre as partes foi firmado antes mesmo que o executado fosse citado, o que provocou a perda superveniente do interesse processual do exequente. 3. O interesse de agir é condição da ação consubstanciada tanto pela necessidade do ingresso em juízo para a obtenção do bem de vida visado, como pela utilidade do provimento jurisdicional invocado, ou seja, relaciona-se com a necessidade da providência jurisdicional solicitada e na utilidade que o provimento poderá proporcionar ao autor. 4. Como o executado não está representado por advogado, não é possível demonstrar sua capacidade postulatória. 4.1. Dessa forma, não há que falar em comparecimento espontâneo. 5. Recurso desprovido. Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 163-173), o agravante apontou a violação dos arts. 239, 485 e 922 do Código de Processo Civil de 2015, bem como a existência de dissídio jurisprudencial. Sustentou, em síntese, que não há que se falar em superveniente falta de interesse processual, porquanto as partes alcançaram uma solução satisfatória para o litígio mediante transação, a qual deve ser homologada, com a suspensão da execução. O Tribunal de origem não admitiu o processamento do recurso especial em virtude da incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e da impossibilidade de análise do dissídio jurisprudencial em decorrência das referidas súmulas (e-STJ, fls. 179-180). Brevemente relatado, decido. O Tribunal de origem, ao julgar a apelação, consignou o seguinte excerto (e-STJ, fls. 157-159): Compulsando os autos verifica-se que as partes celebraram acordo extrajudicial, conforme documentos de ID 7619667, pag. 1 e 2, em que se consignou que o executado, ora apelado, pagará o débito de forma parcelada. Na oportunidade, o apelante pleiteou a suspensão do processo até o término do prazo avençado para o cumprimento do acordado. A sentença ora recorrida extinguiu o processo, sem julgamento de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do CPC, pela perda superveniente do interesse processual, uma vez que o acordo fora realizado antes da devida citação do executado. Nos termos do art. 238, do CPC, a "citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o". Desse modo, a angularização processual somente está interessado para integrar a relação processual completa quando ocorre a citação. Na demanda em questão, o acordo entre as partes foi firmado , ou antes mesmo que o réu fosse citado seja, antes de estabelecida a relação processual. Isso, por certo, levou à perda superveniente do interesse processual, pois que essa faceta processual deixou de existir no momento em que as partes transigiram extrajudicialmente. O interesse processual é condição da ação consubstanciada tanto pela necessidade do ingresso em juízo para a obtenção do bem de vida visado, como pela utilidade do provimento jurisdicional invocado, ou seja, relaciona-se com a necessidade da providência jurisdicional solicitada e na utilidade que o provimento poderá proporcionar ao autor. (...) Ademais, pela análise do acordo entabulado, observa-se ainda, por meio das assinaturas opostas no contrato, que o executado não está representado por advogado, assim não sendo possível demonstrar sua capacidade postulatória, mesmo que seja possível e lícito que o executado transija extrajudicialmente sem a representatividade de um causídico. Dessa forma, não há que falar em comparecimento espontâneo. Destarte, caracterizada a perda superveniente do interesse de agir, escorreita a sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com base no art. 485, inciso VI, do CPC. Verifica-se que o recorrente não se desincumbiu de demonstrar as razões pelas quais considera violadas as normas legais apontadas e tampouco impugnou os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo, por analogia, os enunciados n. 283 e 284 da súmula do STF, que dispõem respectivamente: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles"; e "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Além disso, tem-se, inequivocamente, que a revisão do julgado, com o consequente acolhimento da pretensão recursal (acerca da existência de acordo extrajudicial e interesse de agir), demandaria o reexame do acervo fático-probatório da causa e a interpretação de cláusulas contratuais, o que não se admite em âmbito de recurso especial, ante os óbices das Súmulas n. 5 e 7 deste Tribunal. Constata-se, ainda, a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ, nos termos acima declinados, atraindo a incidência do óbice da Súmula n. 83/STJ. Confira-se: DIREITO CIVIL. CONTRATOS. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. QUESTÃO NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL A QUO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIMENTO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE POR FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. ANÁLISE SOBRE A NATUREZA DE CONTRATO PARTICULAR EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 5/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos ou interpretação de cláusula contratual, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 3. No caso, o Tribunal de origem indeferiu pleito homologatório de acordo por ausência de interesse de agir, por entender que o instrumento apresentado para homologação não visava a encerrar litígio judicial, mas a constituição de nova relação jurídica. Alterar tal conclusão demandaria o reexame da prova dos autos. 4. A homologação judicial de transação extrajudicial exige existência de ação previamente ajuizada. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no AREsp n. 349.284/SP, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 1º/4/2014, DJe 14/4/2014 - sem grifo no original). Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Brasília, 10 de fevereiro de 2020. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator (STJ - AREsp: 1580248 DF 2019/0268947-5, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: DJ 12/02/2020) APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Rejeição liminar, com extinção do processo, sem resolução do mérito, com suporte no art. 918, inciso I, do Código de Processo Civil, diante do reconhecimento de sua intempestividade - Afastamento - Acordo extrajudicial firmado sem a presença de advogado, antes da citação na execução, devidamente homologado pelo Juízo, o qual restou descumprido - Parte que ainda não constituiu advogado - Comparecimento espontâneo que, no caso, não supre a citação - Entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça a respeito da matéria - Sentença anulada - Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10202013520208260506 SP 1020201-35.2020.8.26.0506, Relator: Claudio Hamilton, Data de Julgamento: 30/07/2021, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2021) Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir (carência superveniente), o que faço com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Após o trânsito em julgado, arquivem os autos. P.R.I. - ADV: RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP)

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Processo nº 1003532-96.2022.8.26.0291

ID: 337635641

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003532-96.2022.8.26.0291

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO-PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003532-96.2022.8.26.0291 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados - Vistos. AYMORÉ… Processo 1003532-96.2022.8.26.0291 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados - Vistos. AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A ajuizou ação de busca e apreensão em face de MATHEUS DE ALENCAR PEREIRA, objetivando o a busca e apreensão do veículo marca FORD modelo FIESTA SEDAN 1.0 8V, ano fabricação 2008, chassi 9BFZF20A798324948, placa EDH2H49, relativo a parcelas atrasadas do contrato de crédito direto ao consumidor (CDC) n. 459280236. Não foi localizado o requerido e tampouco o veículo a ser apreendido. Às fls. 142 foi requerida a substituição processual da parte autora por contrato de Cessão de Crédito para ITAPEVA XI FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, deferida às fls. 144. Às fls. 175/176 foi requerida a conversão da ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial, com saldo devedor no valor de R$ 15.667,65, ,deferida às fls. 231/233. Às fls. 267/271 foi apresentada minuta de acordo entre as partes, com requerimento de homologação e suspensão da execução. Esse é o relatório. Decido. O feito deve ser extinto sem julgamento de mérito. Diante do acordo extrajudicial, cabe ao credor cumprir a obrigação e receber o crédito na forma parcelada, posto que não houve, até o momento, o aperfeiçoamento da relação jurídica processual (não houve citação do executado ou habilitação nestes autos como parte). Houve, portanto, perda superveniente do interesse de agir da parte exequente. Ressalto, ainda, que o comparecimento dos executados em juízo, sem procurador constituído, apenas para firmar acordo, não supre a falta de citação; tampouco implica aperfeiçoamento da relação processual. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. ANTES DA CITAÇÃO. PARTE NÃO REPRESENTADA POR ADVOGADO. INTERESSE DE AGIR. PRESENÇA. 1. Recurso especial interposto em 22/01/2019 e concluso ao gabinete em: 27/02/2019. 2. O propósito recursal consiste em determinar se a celebração de acordo extrajudicial entre a recorrente e os recorridos - respectivamente, exequente e executados -, após a distribuição do processo, mas antes da citação, constitui transação a ser homologada judicialmente, mesmo sem a presença de advogados constituídos pelos executados. 3. Ausentes a omissão, a contradição e o erro material, não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. 4. Configura-se perda superveniente de interesse processual quando não se tem mais necessidade de prosseguir com a ação para obter o resultado útil que pretendiam quando a propuseram, o que não se verifica na hipótese. 5. Esta Corte Superior afirmou em julgamento recente da Terceira Turma que "a presença voluntária do réu ou do devedor só para firmar acordo, sem a presença de advogado constituído, difere do comparecimento para apresentação de defesa, hipótese que não supre a citação". 6. Necessidade de Tribunal de origem verificar a presença dos requisitos para a homologação do acordo submetido pelas partes. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. (STJ - REsp: 1798423 DF 2019/0048358-5, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 22/09/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/09/2020) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO ANTES DO RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E DA CITAÇÃO DOS EXECUTADOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Celebração de acordo extrajudicial trazida para homologação. Extinção do feito. Na verdade, a realização de acordo tal como trazido para o processo significou um ajuste extrajudicial de composição da dívida e produziu como efeito a ausência de interesse de agir do exequente. Isto é, diante do acordo, cabia ao banco credor cumprir sua obrigação e receber o crédito na forma parcelada. Assim, não é possível a homologação de acordo nem a suspensão da execução, porque não recebida aquela petição inicial e tampouco aperfeiçoada a relação jurídica. Nem se diga haver possibilidade do juiz receber a petição inicial e, desde logo, dar por superada necessidade da citação dos executados pelo seu espontâneo comparecimento ao processo. Não houve representação dos executados por advogado e nem ciência expressa de todas consequências processuais advindas de uma transação - inclusive na parte de renúncia aos recursos e defesas (itens "6" e "8" do acordo). Precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO EXEQUENTE NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10001749020198260045 SP 1000174-90.2019.8.26.0045, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 29/03/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/03/2021) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.580.248 - DF (2019/0268947-5) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO : ÉZIO PEDRO FULAN E OUTRO (S) - DF024072 ADVOGADOS : MATILDE DUARTE GONÇALVES - DF024075 LINDSAY LAGINESTRA - DF044162 DANIELLY FERREIRA XAVIER - DF045118 AGRAVADO : T. J. LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA AGRAVADO : ELIMAR RODRIGUES BRAULIO ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACORDO EXTRAJUDICIAL ANTES DA CITAÇÃO. PERDA DO INTERESSE DE AGIR. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. REEXAME DE CLÁUSULAS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Banco Bradesco S.A., desafiando decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, manejado, por seu turno, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios assim ementado (e-STJ, fl. 155): PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL ENTABULADO ANTES DA CITAÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. MEDIDA ESCORREITA. 1. Nos termos do art. 238, do CPC, a "citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o de modo que interessado para integrar a relação processual", a angularização processual somente está completa quando ocorre a citação. 2. Na espécie, o acordo entabulado entre as partes foi firmado antes mesmo que o executado fosse citado, o que provocou a perda superveniente do interesse processual do exequente. 3. O interesse de agir é condição da ação consubstanciada tanto pela necessidade do ingresso em juízo para a obtenção do bem de vida visado, como pela utilidade do provimento jurisdicional invocado, ou seja, relaciona-se com a necessidade da providência jurisdicional solicitada e na utilidade que o provimento poderá proporcionar ao autor. 4. Como o executado não está representado por advogado, não é possível demonstrar sua capacidade postulatória. 4.1. Dessa forma, não há que falar em comparecimento espontâneo. 5. Recurso desprovido. Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 163-173), o agravante apontou a violação dos arts. 239, 485 e 922 do Código de Processo Civil de 2015, bem como a existência de dissídio jurisprudencial. Sustentou, em síntese, que não há que se falar em superveniente falta de interesse processual, porquanto as partes alcançaram uma solução satisfatória para o litígio mediante transação, a qual deve ser homologada, com a suspensão da execução. O Tribunal de origem não admitiu o processamento do recurso especial em virtude da incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e da impossibilidade de análise do dissídio jurisprudencial em decorrência das referidas súmulas (e-STJ, fls. 179-180). Brevemente relatado, decido. O Tribunal de origem, ao julgar a apelação, consignou o seguinte excerto (e-STJ, fls. 157-159): Compulsando os autos verifica-se que as partes celebraram acordo extrajudicial, conforme documentos de ID 7619667, pag. 1 e 2, em que se consignou que o executado, ora apelado, pagará o débito de forma parcelada. Na oportunidade, o apelante pleiteou a suspensão do processo até o término do prazo avençado para o cumprimento do acordado. A sentença ora recorrida extinguiu o processo, sem julgamento de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do CPC, pela perda superveniente do interesse processual, uma vez que o acordo fora realizado antes da devida citação do executado. Nos termos do art. 238, do CPC, a "citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o". Desse modo, a angularização processual somente está interessado para integrar a relação processual completa quando ocorre a citação. Na demanda em questão, o acordo entre as partes foi firmado , ou antes mesmo que o réu fosse citado seja, antes de estabelecida a relação processual. Isso, por certo, levou à perda superveniente do interesse processual, pois que essa faceta processual deixou de existir no momento em que as partes transigiram extrajudicialmente. O interesse processual é condição da ação consubstanciada tanto pela necessidade do ingresso em juízo para a obtenção do bem de vida visado, como pela utilidade do provimento jurisdicional invocado, ou seja, relaciona-se com a necessidade da providência jurisdicional solicitada e na utilidade que o provimento poderá proporcionar ao autor. (...) Ademais, pela análise do acordo entabulado, observa-se ainda, por meio das assinaturas opostas no contrato, que o executado não está representado por advogado, assim não sendo possível demonstrar sua capacidade postulatória, mesmo que seja possível e lícito que o executado transija extrajudicialmente sem a representatividade de um causídico. Dessa forma, não há que falar em comparecimento espontâneo. Destarte, caracterizada a perda superveniente do interesse de agir, escorreita a sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com base no art. 485, inciso VI, do CPC. Verifica-se que o recorrente não se desincumbiu de demonstrar as razões pelas quais considera violadas as normas legais apontadas e tampouco impugnou os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo, por analogia, os enunciados n. 283 e 284 da súmula do STF, que dispõem respectivamente: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles"; e "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Além disso, tem-se, inequivocamente, que a revisão do julgado, com o consequente acolhimento da pretensão recursal (acerca da existência de acordo extrajudicial e interesse de agir), demandaria o reexame do acervo fático-probatório da causa e a interpretação de cláusulas contratuais, o que não se admite em âmbito de recurso especial, ante os óbices das Súmulas n. 5 e 7 deste Tribunal. Constata-se, ainda, a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ, nos termos acima declinados, atraindo a incidência do óbice da Súmula n. 83/STJ. Confira-se: DIREITO CIVIL. CONTRATOS. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. QUESTÃO NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL A QUO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIMENTO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE POR FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. ANÁLISE SOBRE A NATUREZA DE CONTRATO PARTICULAR EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 5/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos ou interpretação de cláusula contratual, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 3. No caso, o Tribunal de origem indeferiu pleito homologatório de acordo por ausência de interesse de agir, por entender que o instrumento apresentado para homologação não visava a encerrar litígio judicial, mas a constituição de nova relação jurídica. Alterar tal conclusão demandaria o reexame da prova dos autos. 4. A homologação judicial de transação extrajudicial exige existência de ação previamente ajuizada. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no AREsp n. 349.284/SP, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 1º/4/2014, DJe 14/4/2014 - sem grifo no original). Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Brasília, 10 de fevereiro de 2020. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator (STJ - AREsp: 1580248 DF 2019/0268947-5, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: DJ 12/02/2020) APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Rejeição liminar, com extinção do processo, sem resolução do mérito, com suporte no art. 918, inciso I, do Código de Processo Civil, diante do reconhecimento de sua intempestividade - Afastamento - Acordo extrajudicial firmado sem a presença de advogado, antes da citação na execução, devidamente homologado pelo Juízo, o qual restou descumprido - Parte que ainda não constituiu advogado - Comparecimento espontâneo que, no caso, não supre a citação - Entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça a respeito da matéria - Sentença anulada - Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10202013520208260506 SP 1020201-35.2020.8.26.0506, Relator: Claudio Hamilton, Data de Julgamento: 30/07/2021, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2021) Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir (carência superveniente), o que faço com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Custas recolhidas. Após o trânsito em julgado, arquivem os autos. P.C.I. - ADV: GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP)

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