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Processo nº 1000226-74.2024.8.26.0542

ID: 328789720

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000226-74.2024.8.26.0542

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIRO VIEIRA NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000226-74.2024.8.26.0542 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Andreia da Silva Santos - Vistos. O C. Superior Tribunal de Justiça tem admitido a citação eletrônica, … Processo 1000226-74.2024.8.26.0542 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Andreia da Silva Santos - Vistos. O C. Superior Tribunal de Justiça tem admitido a citação eletrônica, desde que presentes três elementos indutivos da autenticidade do destinatário, quais sejam, número do telefone, confirmação escrita e foto individual, medidas que possibilitam, ao Oficial de Justiça, com quase igual precisão da verificação pessoal, auferir a autenticidade da conversa. (HC 641.877/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 09/03/2021, DJe 15/03/2021; HC 644.543/DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 09/03/2021, DJe 15/03/2021). Outrossim, em que pese a falta de regulamentação legal específica para citação por telefone, é certo que o Processo Civil deve ser regido sob a ótica da instrumentalidade, possibilitando maior celeridade processual e consagrando o princípio da duração razoável do Processo. Nesse sentido, confira-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título executivo extrajudicial. Nota promissória. Decisão que indeferiu o pedido de citação do executado por meio do Aplicativo WhatsApp. Insurgência. Acolhimento. Situação excepcional. Execução que tramita desde 2018, com diversas diligências para localização do Executado, infrutíferas. Código de Processo Civil que autoriza e prioriza a citação por meio eletrônico (Artigo 246 do Código de Processo Civil). Medida que vem sendo admitida quando não constatado prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Primazia dos princípios da instrumentalidade, celeridade e eficiência processuais. Precedentes, ademais, do Superior Tribunal de Justiça. Citação deverá ser realizada por Oficial de Justiça e mediante a confirmação da identidade do Requerido, do número de telefone e do recebimento da mensagem. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO, a fim de que seja autorizada a citação do Réu por meio do aplicativo eletrônico 'WhastApp.'"(TJSP; Agravo de Instrumento 2274139-70.2021.8.26.0000; Relator (a):Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itajobi -Vara Única; Data do Julgamento: 01/12/2021; Data de Registro: 01/12/2021). Contudo, a citação deverá ser realizada por Oficial de Justiça, agente munido de fé-pública, e em atendimento aos requisitos mencionados, quais sejam, mediante a confirmação da identidade do réu, do número de telefone e do recebimento da mensagem. Pelo exposto, de forma excepcional, AUTORIZO a citação por meio do aplicativo eletrônico WhatsApp, no telefone indicado pela parte autora. Expeça-se mandado, selecionando-se a zona de cumprimento remoto, observando-se o COMUNICADO CG Nº 317/2023: "A CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA publica, para conhecimento, o teor do parecer 172/2023-J, pelo qual ficam autorizadas as serventias a expedir mandados para cumprimento de citações, intimações e notificações pela via remota, em caráter excepcional e no estrito cumprimento de decisão jurisdicional, até que a matéria seja suficientemente analisada e, se o caso, regulamentada por esta Corregedoria Geral da Justiça". Para tanto, deverá a parte interessada recolher previamente o correspondente a 1 UFESP de diligência de oficial de justiça (art. 1.040, inciso II, das NSCGJ), salvo se beneficiária da justiça gratuita. No mais, observo ao à autora que o prazo para contestação se iniciará a partir da citação do último réu, nos termos do artigo 231, § 1º, do CPC. Por fim, manifeste-se acerca da certidão do oficial de justiça de fls. 139. Intime-se. - ADV: JAIRO VIEIRA NASCIMENTO (OAB 370386/SP)

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Processo nº 1000226-53.2020.8.26.0659

ID: 307439047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000226-53.2020.8.26.0659

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CELSO BERALDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INARA CAPATTO

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Processo 1000226-53.2020.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Celso Beraldo da Silva - Dispositivo: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito da … Processo 1000226-53.2020.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Celso Beraldo da Silva - Dispositivo: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito da ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e despesas processuais, bem como, honorários advocatícios, nos termos do artigo 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91. Considerando a sentença ora prolatada, os honorários periciais adiantados pelo INSS (pág. 239) deverão ser ressarcidos pelo Estado, por meio de expedição de RPV, nesses autos, conforme Tema 1044 do STJ, tendo em vista que o autor é beneficiário da justiça gratuita. Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91". Antes, porém, a Fazenda Estadual deverá ser intimada, em respeito ao contraditório e para a conferência de valores. Após, a quantia apurada deverá ser requisitada por RPV. Providencie a serventia o necessário. Nesse sentido, tem sido o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. Caso em Exame A autora, RITA LUIZA DA SILVA, move ação acidentária contra o INSS, alegando que suas funções como faxineira e balconista lhe causaram males nos membros superiores, diminuindo sua capacidade laboral. Requereu benefício acidentário, mas o pedido foi julgado improcedente em primeira instância. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de nexo causal e incapacidade laboral entre as doenças da autora e suas atividades laborais e (ii) a possibilidade de restituição dos honorários periciais pelo Estado de São Paulo. III. Razões de Decidir 3. O laudo médico-pericial concluiu pela ausência de incapacidade laborativa e nexo causal entre as doenças e o trabalho da autora. 4. O STJ, no Tema 1.044, determinou que os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser ressarcidos pelo Estado nos próprios autos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso da autora não provido. Recurso do INSS provido para determinar a restituição dos honorários periciais pelo Estado de São Paulo nos próprios autos. Tese de julgamento: 1. Ausência de nexo causal e incapacidade laboral entre as doenças e o trabalho. 2. Restituição dos honorários periciais nos próprios autos conforme Tema 1.044 do STJ. Legislação Citada: CPC/2015, art. 373, I; art. 95. Lei 8.213/91, parágrafo único do art. 129. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1.823.402/PR e 1.824.823/PR, Tema 1.044, j. 21.10.2021. (Apelação Cível nº 1013361-11.2022.8.26.0224, em sessão permanente e virtual da 17ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, São Paulo: 14 de abril de 2025, Relator: CARLOS MONNERAT). Grifei. APELAÇÃO. Ação julgada improcedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Acidente de trajeto comprovado. Ausência, entretanto, de redução da capacidade laborativa. Improcedência mantida. HONORÁRIOS PERICIAIS. Restituição do valor correspondente aos honorários periciais. Conforme tese definida pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1044, cabe a cada Estado o pagamento, em definitivo, de honorários periciais adiantados pelo INSS em ação de acidente do trabalho, na qual o autor sucumbente é beneficiário da gratuidade de justiça. Procedimento de reembolso que deve ser feito nos próprios autos. Necessidade, entretanto, de prévia manifestação da Fazenda Estadual em respeito ao contraditório e para conferência de valores. Após, a quantia apurada deverá ser requisitada por RPV/OPV. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTARQUIA. (Apelação Cível nº 1075483-25.2021.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em sessão permanente e virtual da 17ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, São Paulo: 8 de abril de 2025, Relator: ANTONIO MOLITERNO). Publique-se, Intime-se e Cumpra-se, arquivando-se oportunamente - ADV: INARA CAPATTO (OAB 393716/SP)

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Daniel Ferreira De Sousa e outros x Cdhu - Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo

ID: 311941752

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Bernardes - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000226-32.2025.8.26.0480

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL FERREIRA DE SOUSA SUELI GREGÓRIO DE SOUSA

Polo Passivo:

CDHU - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

RENATA MOÇO

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FRANCIANE GAMBERO

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Processo 1000226-32.2025.8.26.0480 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Daniel Ferreira de Sousa - - SUELI GREGÓRIO DE SOUSA - CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urba… Processo 1000226-32.2025.8.26.0480 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Daniel Ferreira de Sousa - - SUELI GREGÓRIO DE SOUSA - CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - Vistos. Fls. 89/113: a parte ré firmou com a parte autora o contrato de financiamento de fls. 29/54. Desta forma, é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. Portanto, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva. A parte ré denunciou à lide o MUNICÍPIO DE PRESIDENTE BERNARDES, alegando, em suma, que este é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. A denunciação da lide não é cabível no caso. Trata-se de hipótese de intervenção de terceiro provocada, caracterizando-se por demanda incidente, regressiva, eventual e antecipada. Entretanto na denunciação da lide não há vínculo entre autor e denunciado, mas sim, entre autor e réu e entre denunciante e denunciado, ficando a demanda regressiva incidental subordinada à procedência do pedido principal. Entretanto, a parte ré alega que a parte autora e o denunciado possuem vínculo jurídico, assim, a característica da relação jurídica discutida nos autos não admite a denunciação da lide quanto à pretensão regressiva. Também não há demonstração de pretensão de garantia apta a autorizar a utilização do instituto. Sem prejuízo, a parte ré poderá exercer, de forma autônoma, se for o caso, o direito de regresso. Portanto, INDEFIRO o pedido de denunciação da lide, uma vez que não estão presentes as hipóteses do artigo 125 do Código de Processo Civil. Da mesma forma, não é caso de acolhimento da preliminar de existência de litisconsórcio passivo necessário. Ainda que o MUNICÍPIO DE PRESIDENTE BERNARDES tenha conduzido as obras do empreendimento, este não participou do contrato firmado entre a parte autora e a parte ré CDHU, de modo que é válida a escolha da parte autora em promover a demanda somente contra a requerida. Desta forma, REJEITO a preliminar arguida pela parte ré. As demais preliminares arguidas na contestação serão analisadas em momento oportuno. Fls. 288 e fls. 289: DEFIRO a produção da prova pericial postulada pela parte autora. Nomeio como perita a Sra. Fernanda Junko Maehara Savalho, engenheira civil. Cadastre-o no portal para que, no prazo de 05 (cinco) dias, diga se aceita. No mais, gozando a parte autora dos benefícios da gratuidade judicial, oficie-se à Defensoria nos termos da Deliberação nº 92, de 29/08/2008, para reserva de crédito ao pagamento do profissional, observando-se o regulamentado na Resolução nº 541 do Conselho da Justiça Federal, de 18/1/2007, para os honorários periciais, que arbitro em 58 (cinquenta e oito) UFESPs ("2.2 Avaliação de Imóvel Urbano Grau II - com benfeitorias/apartamento"), conforme Resolução nº 910/2023 do TJSP. Concedo à parte ré o prazo de 05 (cinco) dias para oferecer quesitos e indicar assistente técnico. Quesitos do juízo: 1 - Há danos no imóvel decorrentes de vícios construtivos? 2 - Há danos no imóvel decorrentes do uso e/ou ausência de manutenção? 3 - Em caso afirmativo para os quesitos anteriores, indicar quais os danos e especificar em cada um deles a origem. 4 - Qual o valor para a realização dos reparos? 5 - Outros esclarecimentos que o perito entender pertinentes. Na sequência, intime-se o perito para designar a data para a realização da perícia, intimando-se as partes, assistentes técnicos e os defensores da designação, todos pela imprensa oficial e portal eletrônico. Com a apresentação do laudo, manifestem-se as partes em 15 (quinze) dias. Certidão de fls. 289: torno precluso o direito das partes produzirem outras provas. - ADV: RENATA MOÇO (OAB 163748/SP), RENATA MOÇO (OAB 163748/SP), FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP)

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Virgilina Antunes De Proenca x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 281062139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pilar do Sul - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000226-43.2025.8.26.0444

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VIRGILINA ANTUNES DE PROENCA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

LUCAS AMERICO GAIOTTO

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ANDRE RENNO LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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ADV: Lucas Americo Gaiotto (OAB 317965/SP), Andre Renno Lima Guimarães de Andrade (OAB 78069/MG), Andre Renno Lima Guimaraes de Andrade (OAB 385565/SP) Processo 1000226-43.2025.8.26.0444 - Procedimen… ADV: Lucas Americo Gaiotto (OAB 317965/SP), Andre Renno Lima Guimarães de Andrade (OAB 78069/MG), Andre Renno Lima Guimaraes de Andrade (OAB 385565/SP) Processo 1000226-43.2025.8.26.0444 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Virgilina Antunes de Proenca - Reqdo: Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos. 1. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide e informem se concordam com o julgamento antecipado da lide, ou, então, especificarem as provas que pretendem produzir. 1.1 Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. 1.2 Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. 1.3 O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. O silêncio parcial quanto a qualquer item ou requisito ora previsto será entendido como desistência do direito de produção da(s) prova(s) não mencionada(s), que ficará(ão) preclusa(s), não se admitindo nenhum tipo de complementação posterior 1.4 Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. 1.5 Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. 2. Para análise das provas requeridas, deverão as partes atentar aos seguintes critérios: 2.1. Prova documental: providenciar a juntada de documentos eventualmente faltantes, e indicar, na forma da lei, eventuais documentos que estejam sob a custódia da parte contrária ou de terceiros, que pretenda sejam exibidos, providenciando o necessário; 2.2. Prova pericial: indicar qual(is) o(s) tipo(s) de perícia, a especialidade técnica do(s) profissional(is) que deverá(ão) elaborá-la, apresentar quesitos e indicar assistente técnico, com qualificação completa; 2.3 Prova testemunhal: apresentar rol de testemunhas em cartório, com o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho da(s) testemunha(s) (art. 450, do CPC) as quais deverão ser intimadas pelo advogado da parte a fim de comparecer na audiência designada, com aviso de recebimento, juntando nos autos o comprovante com pelo menos 3 dias de antecedência (art. 455, §1º, do CPC); pode a, se preferir, comprometer-se a levar a sua testemunha independentemente da intimação, presumindo-se, caso não apareça, que desistiu da inquirição (art. 455, §2º, do CPC). Caso seja necessária a intimação pela via judicial, nos casos previstos no art. 455, §4º, do CPC, deverá a parte apresentar guia de despesas de intimação postal ou de recolhimento de diligências do Sr. Oficial de Justiça devidamente solvida, salvo hipótese de justiça gratuita. 2.4 A conveniência na realização de eventual inspeção judicial será examinada posteriormente pelo Juízo. 3. Regularizados os autos, tornem conclusos para decisão de saneamento, ou julgamento antecipado. 4. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1000226-81.2023.8.26.0648

ID: 323790724

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Urupês - Vara Única Classe: ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO Nº Processo: 1000226-81.2023.8.26.0648

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO JOSé DOS SANTOS LUIZ AUGUSTO SALLES MARTINS MARIA CáRMEM CASEMIRO MARTINS MARIA DA GRAçA BERRANCE MARTINS MARIA IZABEL SALLES MARTINS TARNOSKI OSMAIR APARECIDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILTON LUIS DE CARVALHO

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LUÍS ANTONIO ROSSI

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JOAO FRANCISCO DE ABREU

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JAIR SILVA CARDOSO

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IGOR MENDES EHRENBERG

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GLAUBER ELIAS FACCHIN

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Processo 1000226-81.2023.8.26.0648 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de herança - Osmair Aparecido dos Santos - Carlos Eduardo José dos Santos - - Maria Cármem Casemi… Processo 1000226-81.2023.8.26.0648 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de herança - Osmair Aparecido dos Santos - Carlos Eduardo José dos Santos - - Maria Cármem Casemiro Martins - - Maria Izabel Salles Martins Tarnoski - - Luiz Augusto Salles Martins - - Maria da Graça Berrance Martins e outros - Usina Itajobi Ltda - 1. Em atenção à Vossa determinação, exarada no âmbito do Agravo de Instrumento em epígrafe, e recebida neste Juízo, encaminho aos cuidados de Vossa Excelência as informações requisitadas. 2. Trata-se de "Ação de Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento cumulada com Abertura de Inventário" dos bens deixados pelo falecimento de Domingos Martins Filho, requerida inicialmente por Osmair Aparecido dos Santos (fls. 1/7) . 3. O requerente, na petição inicial, pleiteou a abertura do testamento público e sua nomeação como inventariante. Após a habilitação de todos os legatários, estes, em comum acordo e por serem maiores e capazes, optaram pela realização do inventário e da partilha de forma extrajudicial (fls. 56/58, 129 e 142/143), o que foi autorizado pela sentença de mérito que julgou procedente o pedido de abertura, registro e cumprimento do testamento (fls. 177/178). 4. Importante ressaltar que a referida sentença (fls. 177/178) nomeou o Sr. Osmair Aparecido dos Santos como testamenteiro, embora o instrumento de testamento (fls. 20/25) previsse o Dr. Wilton Luis de Carvalho para o encargo (fls. 23, item 7º). Diante disso, o Dr. Wilton peticionou requerendo sua habilitação como testamenteiro (fls. 190/191) e, após embargos de declaração (fls. 215/217) , teve seu pedido deferido (fls. 219). Contudo, em novos embargos opostos pelo Sr. Osmair (fls. 228/230) , este Juízo reconsiderou a nomeação, restabelecendo o Sr. Osmair como testamenteiro, conforme decidido na sentença já transitada em julgado (fl. 232). Em face dessa controvérsia, foi interposta Ação Rescisória perante este E. Tribunal, sob o nº 2193465-03.2024.8.26.0000 (fl. 238), julgada procedente, nos termos do Acórdão de fls. 346/354 para o fim de rescindir a sentença apenas no que se refere à nomeação do Sr. Osmair Aparecido dos Santos como testamenteiro, ante a legitimidade do testamenteiro regularmente nomeado por meio de escritura pública, Sr. Wilton Luis de Carvalho. 5. Fora essa questão e com relação à decisão agravada propriamente dita, este Juízo determinou o recolhimento complementar da taxa judiciária, nos termos do art. 4º, §7º, da Lei Estadual nº 11.608/03, considerando o valor total dos bens que integram o monte mor (fls. 269 e 275). 6. O inventariante opôs embargos de declaração (fls. 283/288), que foram rejeitados pela r. decisão de fl. 339, mantendo-se a ordem de recolhimento complementar das custas. 7. É contra esta decisão que se insurge o agravante. 8. Informo, por fim, que este Juízo manteve a decisão agravada (fl. 377) e tomou ciência da concessão de efeito suspensivo ao recurso (fls. 375/376), suspendendo a ordem de expedição de certidão de dívida ativa. O feito aguarda o julgamento definitivo do agravo. 9. Em anexo, segue a senha para acesso integral aos autos do processo de origem. 10. Prestadas as informações, este Juízo coloca-se à disposição de Vossa Excelência para quaisquer outros esclarecimentos, renovando, ao ensejo, os protestos de elevada estima e consideração. - ADV: WILTON LUIS DE CARVALHO (OAB 227089/SP), WILTON LUIS DE CARVALHO (OAB 227089/SP), WILTON LUIS DE CARVALHO (OAB 227089/SP), LUÍS ANTONIO ROSSI (OAB 155723/SP), WILTON LUIS DE CARVALHO (OAB 227089/SP), GLAUBER ELIAS FACCHIN (OAB 318625/SP), IGOR MENDES EHRENBERG (OAB 371953/SP), LUÍS ANTONIO ROSSI (OAB 155723/SP), LUÍS ANTONIO ROSSI (OAB 155723/SP), LUÍS ANTONIO ROSSI (OAB 155723/SP), LUÍS ANTONIO ROSSI (OAB 155723/SP), LUÍS ANTONIO ROSSI (OAB 155723/SP), JAIR SILVA CARDOSO (OAB 154879/SP), JOAO FRANCISCO DE ABREU (OAB 141901/SP), JOAO FRANCISCO DE ABREU (OAB 141901/SP)

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Amanda Aliperti Ferreira Da Silva e outros x E. S. P. Agropecuária

ID: 331746947

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001514-30.2023.8.26.0180

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA ALIPERTI FERREIRA DA SILVA CARLOS ALEXANDRE ALIPERTI FERREIRA DA SILVA HORáCIO ALIPERTI FERREIRA DA SILVA HORáCIO FERREIRA DA SILVA NETO MARIA ESTELA ALIPERTI FERREIRA SILVA

Polo Passivo:

E. S. P. AGROPECUáRIA

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO GUIZARDI CORDEIRO

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FRANCISCO AUGUSTO CALDARA DE ALMEIDA

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DÉCIO PEREZ JUNIOR

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DANIEL RIBEIRO DE ALMEIDA VERGUEIRO

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ANDRÉ ALEXANDRE ELIAS

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Processo 0001514-30.2023.8.26.0180 (processo principal 1002990-33.2016.8.26.0180) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Horácio Ferreira da Silva Neto - - Maria Estela Aliperti Ferreira Silva - … Processo 0001514-30.2023.8.26.0180 (processo principal 1002990-33.2016.8.26.0180) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Horácio Ferreira da Silva Neto - - Maria Estela Aliperti Ferreira Silva - - Horácio Aliperti Ferreira da Silva - - Amanda Aliperti Ferreira da Silva - - Carlos Alexandre Aliperti Ferreira da Silva - E. S. P. Agropecuária - Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, sem resolução de mérito, com base no art. 485, III e §1º, do CPC. Nos presentes autos, não houve prática de atos expropriatórios, de modo que não há incidência de custas e despesas processuais. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO - ACORDO EXTRAJUDICIAL - HOMOLOGAÇÃO - RECOLHIMENTO DAS CUSTAS FINAIS - LEI Nº 11.608/2003 - I - Decisão agravada que impôs à parte executada, ora agravante, o recolhimento das custas finais - Reconhecido que pelo princípio da causalidade, quando da satisfação da execução, as custas finais devidas ao Estado devem ser suportadas por aquele que deu causa a demanda, respondendo pelas despesas processuais daí decorrentes - Entendimento jurisprudencial dominante no sentido de que o fato gerador da taxa de custas finais pressupõe a necessidade de execução forçada, isentando o seu pagamento nos processos em que a autocomposição ocorre anteriormente à sentença - Custas processuais finais devidas somente quando a execução é satisfeita de forma contenciosa, com a realização de atos executórios - Inteligência do art. 90, §3º, do NCPC, bem como do art. 4º, inciso III, da Lei nº 11.608/2003 - II - Hipótese em que houve, além do deferimento da penhora de imóveis, a lavratura dos respectivos termos de penhora e expedição de carta precatória para sua avaliação e praceamento - Execução que tramitou por mais de sete anos - Prática efetiva e concreta de atos expropriatórios, visando a satisfação da dívida - Movimentação da máquina judiciária para a satisfação da obrigação, fato gerador para a incidência do tributo - Custas finais devidas - Precedentes - Decisão mantida - Agravo improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2156632-20.2023.8.26.0000; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/07/2023; Data de Registro: 13/07/2023). VOTO Nº 36850 EXECUÇÃO. Acordo homologado judicialmente. Satisfação da obrigação. Determinação de recolhimento das custas finais pelos executados, ora Apelantes, consoante art. 4º, inc. III, da Lei nº 11.608/03. Taxa judiciária que somente é devida quando a execução for satisfeita de forma contenciosa, ou seja, houver o cumprimento forçado da obrigação mediante atos expropriatórios. Partes que se compuseram amigavelmente antes de qualquer ato expropriatório propriamente dito. Afastamento da obrigação de recolhimento das custas finais. Precedentes. Sentença de extinção da execução reformada neste ponto. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1000226-87.2016.8.26.0111; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cajuru - Vara Única; Data do Julgamento: 30/08/2022; Data de Registro: 30/08/2022). APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Pagamento da dívida logo após a citação - Condenação do exequente no pagamento das custas finais - Afastamento - Ausência de atos expropriatórios - Incidência, por analogia, do art. 90, §4º, do CPC - Apelo provido. (TJSP; Apelação Cível 1027271-89.2021.8.26.0564; Relator (a): Almeida Sampaio; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2022; Data de Registro: 28/06/2022) Pertinente consignar que houve importante modificação na Lei nº 11.608/2003 pela Lei nº 17.785/2023. A partir de 03/01/2024, a hipótese de incidência da taxa judiciária não é mais a satisfação do crédito, mas a distribuição do pedido executivo. Desse modo, será exigido o pagamento das custas e despesas processuais nas execuções distribuídas a partir de 03/01/2024, inclusive, ainda que não sejam praticados atos expropriatórios. Com as cautelas legais, arquivem-se. P.R.C. - ADV: ANDRÉ ALEXANDRE ELIAS (OAB 191957/SP), ANDRÉ ALEXANDRE ELIAS (OAB 191957/SP), FRANCISCO AUGUSTO CALDARA DE ALMEIDA (OAB 195328/SP), LUIZ FERNANDO GUIZARDI CORDEIRO (OAB 203947/SP), DÉCIO PEREZ JUNIOR (OAB 200995/SP), DÉCIO PEREZ JUNIOR (OAB 200995/SP), DÉCIO PEREZ JUNIOR (OAB 200995/SP), DÉCIO PEREZ JUNIOR (OAB 200995/SP), DÉCIO PEREZ JUNIOR (OAB 200995/SP), DANIEL RIBEIRO DE ALMEIDA VERGUEIRO (OAB 243879/SP), ANDRÉ ALEXANDRE ELIAS (OAB 191957/SP), ANDRÉ ALEXANDRE ELIAS (OAB 191957/SP), ANDRÉ ALEXANDRE ELIAS (OAB 191957/SP)

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Dayara Fernanda Maricato x Dirce Da Conceição Bubola Valejo e outros

ID: 304216208

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Quatá - Vara Única Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000226-14.2025.8.26.0486

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DAYARA FERNANDA MARICATO

Polo Passivo:

DIRCE DA CONCEIçãO BUBOLA VALEJO PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO RAMALHO

Intimação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DE FREITAS JACCOMINI

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CRISTIANO ROBERTO SCALI

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Processo 1000226-14.2025.8.26.0486 - Mandado de Segurança Cível - Licitações - Dayara Fernanda Maricato - Dirce da Conceição Bubola Valejo - - PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO RAMALHO - Conheço dos em… Processo 1000226-14.2025.8.26.0486 - Mandado de Segurança Cível - Licitações - Dayara Fernanda Maricato - Dirce da Conceição Bubola Valejo - - PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO RAMALHO - Conheço dos embargos de declaração opostos por ambas as partes, pois tempestivos, mas os rejeito no mérito. Trata-se de embargos de declaração interpostos, respectivamente, pelo MUNICÍPIO DE JOÃO RAMALHO (fls. 623/639) e por DAYARA FERNANDA MARICATO (fls. 649/652), em face da sentença proferida às fls. 611/616, que concedeu parcialmente a segurança para reduzir o valor da multa aplicada à impetrante para o percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor das obrigações não cumpridas, mantidas as demais sanções. O Município de João Ramalho alega, em síntese, que a decisão embargada apresenta contradição ao reconhecer a gravidade da conduta da impetrante mas aplicar multa reduzida, sustentando que deveria prevalecer o percentual de 20% previsto no edital licitatório, com fundamento no § 3º do artigo 156 da Lei nº 14.133/2021. Por sua vez, a impetrante Dayara sustenta que houve omissão na análise da questão relativa à ausência de funcionário/preposto habilitado para receber a notificação, juntando documento do e-Social que comprova a inexistência de empregados cadastrados junto à empresa, pleiteando efeitos infringentes para anular totalmente o processo administrativo. Pois bem. Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento estabelecido no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." Para o acolhimento de tais embargos, exige-se a presença efetiva dos pressupostos legais de cabimento, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão vergastada. A alegada contradição apontada pelo Município não se verifica na decisão embargada. O que o embargante qualifica como contradição constitui, em verdade, o próprio exercício da atividade jurisdicional de ponderação entre os critérios legais estabelecidos no § 1º do art. 156 da Lei nº 14.133/2021 para aplicação das sanções administrativas. A decisão reconheceu expressamente a gravidade da conduta da impetrante, mas, aplicando corretamente os parâmetros objetivos previstos em lei, considerou as peculiaridades do caso concreto - especialmente a ausência de aquisição efetiva e de prejuízo econômico direto à Administração - para fins de dosimetria da multa. Não há contradição em reconhecer a gravidade da infração e, simultaneamente, aplicar sanção proporcional às circunstâncias específicas do caso. A fundamentação exposta na sentença é clara, coerente e suficientemente motivada, demonstrando que a redução do percentual da multa de 20% para 2% decorreu da análise criteriosa dos elementos fático-jurídicos presentes nos autos. Igualmente não prosperam as alegações da parte impetrante nos embargos apresentados. A questão relativa à validade da notificação foi expressamente enfrentada na decisão embargada, que analisou as circunstâncias específicas do caso concreto. A sentença consignou que "a Administração envidou esforços para notificar a empresa impetrante, tendo sido realizada tentativa de notificação no próprio estabelecimento comercial" e que "a recusa formal do funcionário da empresa em receber a notificação, não pode servir de escudo para que a empresa se furte às consequências de seus atos no procedimento licitatório". A decisão aplicou fundamentadamente a teoria da aparência, reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça, considerando que houve cientificação do conteúdo da notificação, com registro fotográfico, tornando inequívoco o conhecimento pela empresa. O fato de a impetrante não possuir empregados formalmente registrados no e-Social não altera a conclusão adotada, uma vez que a pessoa que se encontrava no estabelecimento comercial, independentemente de sua condição formal de empregado, teve conhecimento efetivo do conteúdo da notificação, cumprindo-se, assim, a finalidade do ato de comunicação. Analisando detidamente as razões expostas por ambas as partes embargantes, não vislumbro qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada. A sentença enfrentou de forma clara e objetiva todas as questões relevantes para o julgamento da causa, abordando expressamente os pontos suscitados pelas partes. O que se verifica é que ambos os embargantes manifestam seu inconformismo com o resultado do julgamento, buscando, pela via dos embargos declaratórios, a rediscussão da matéria já decidida. É importante frisar que o mero descontentamento das partes com o julgado não configura vício a ser sanado por meio de embargos de declaração. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil, CONHEÇO dos embargos de declaração, eis que tempestivos, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença embargada por seus próprios fundamentos. Intimem-se. - ADV: GUSTAVO HENRIQUE DE FREITAS JACCOMINI (OAB 251592/SP), GUSTAVO HENRIQUE DE FREITAS JACCOMINI (OAB 251592/SP), CRISTIANO ROBERTO SCALI (OAB 162912/SP)

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Prefeitura Municipal De Espírito Santo Do Pinhal x Joao Batista Cesario De Camargo

ID: 293585988

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000475-27.2025.8.26.0180

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO PINHAL

Polo Passivo:

JOAO BATISTA CESARIO DE CAMARGO

Intimação

Advogados:

JOSIARA RABELLO BARTHOLOMEI

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HEITOR CAVAGNOLLI CORSI

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ALEXANDRE CAMARGO MAIA

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Processo 0000475-27.2025.8.26.0180 (processo principal 1000391-53.2018.8.26.0180) - Cumprimento de sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍR… Processo 0000475-27.2025.8.26.0180 (processo principal 1000391-53.2018.8.26.0180) - Cumprimento de sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO PINHAL - Joao Batista Cesario de Camargo - Vistos. O exequente informa que o débito foi pago. Desse modo, a extinção da execução pelo cumprimento da obrigação é de rigor. Assim, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil, declaro extinta a execução. Nos presentes autos, não houve prática de atos expropriatórios, de modo que não há incidência de custas e despesas processuais. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO - ACORDO EXTRAJUDICIAL - HOMOLOGAÇÃO - RECOLHIMENTO DAS CUSTAS FINAIS - LEI Nº 11.608/2003 - I - Decisão agravada que impôs à parte executada, ora agravante, o recolhimento das custas finais - Reconhecido que pelo princípio da causalidade, quando da satisfação da execução, as custas finais devidas ao Estado devem ser suportadas por aquele que deu causa a demanda, respondendo pelas despesas processuais daí decorrentes - Entendimento jurisprudencial dominante no sentido de que o fato gerador da taxa de custas finais pressupõe a necessidade de execução forçada, isentando o seu pagamento nos processos em que a autocomposição ocorre anteriormente à sentença - Custas processuais finais devidas somente quando a execução é satisfeita de forma contenciosa, com a realização de atos executórios - Inteligência do art. 90, §3º, do NCPC, bem como do art. 4º, inciso III, da Lei nº 11.608/2003 - II - Hipótese em que houve, além do deferimento da penhora de imóveis, a lavratura dos respectivos termos de penhora e expedição de carta precatória para sua avaliação e praceamento - Execução que tramitou por mais de sete anos - Prática efetiva e concreta de atos expropriatórios, visando a satisfação da dívida - Movimentação da máquina judiciária para a satisfação da obrigação, fato gerador para a incidência do tributo - Custas finais devidas - Precedentes - Decisão mantida - Agravo improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2156632-20.2023.8.26.0000; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/07/2023; Data de Registro: 13/07/2023). VOTO Nº 36850 EXECUÇÃO. Acordo homologado judicialmente. Satisfação da obrigação. Determinação de recolhimento das custas finais pelos executados, ora Apelantes, consoante art. 4º, inc. III, da Lei nº 11.608/03. Taxa judiciária que somente é devida quando a execução for satisfeita de forma contenciosa, ou seja, houver o cumprimento forçado da obrigação mediante atos expropriatórios. Partes que se compuseram amigavelmente antes de qualquer ato expropriatório propriamente dito. Afastamento da obrigação de recolhimento das custas finais. Precedentes. Sentença de extinção da execução reformada neste ponto. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1000226-87.2016.8.26.0111; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cajuru - Vara Única; Data do Julgamento: 30/08/2022; Data de Registro: 30/08/2022). APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Pagamento da dívida logo após a citação - Condenação do exequente no pagamento das custas finais - Afastamento - Ausência de atos expropriatórios - Incidência, por analogia, do art. 90, §4º, do CPC - Apelo provido. (TJSP; Apelação Cível 1027271-89.2021.8.26.0564; Relator (a): Almeida Sampaio; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2022; Data de Registro: 28/06/2022) Pertinente consignar que houve importante modificação na Lei nº 11.608/2003 pela Lei nº 17.785/2023. A partir de 03/01/2024, a hipótese de incidência da taxa judiciária não é mais a satisfação do crédito, mas a distribuição do pedido executivo. Desse modo, será exigido o pagamento das custas e despesas processuais nas execuções distribuídas a partir de 03/01/2024, inclusive, ainda que não sejam praticados atos expropriatórios. Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários. Proceda-se ao levantamento de eventuais constrições existentes sobre bens (RenaJud, BacenJud). Caso haja expedição de carta precatória, oficie-se ao MM. Juízo Deprecado para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Egrégio Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente. Havendo arrematações pendentes, valores não levantados ou pedidos não decididos nos autos, certifique-se e abra-se vista à exequente. Não há interesse recursal, de modo que a presente decisão transitou na data de sua publicação em cartório (data em que a decisão for liberada no sistema informatizado, mesma data em que o andamento de "sentença proferida" for gerado automaticamente no SAJ). Expeçam-se certidões de honorários em favor dos eventuais advogados atuantes através do convênio DPE/OAB. Observadas as formalidades legais, arquivem-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: JOSIARA RABELLO BARTHOLOMEI (OAB 152804/SP), ALEXANDRE CAMARGO MAIA (OAB 270921/SP), HEITOR CAVAGNOLLI CORSI (OAB 215339/SP)

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Processo nº 0000007-97.2024.8.26.0180

ID: 319462001

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000007-97.2024.8.26.0180

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR VALLE DE CASTRO CAMARGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR VALLE DE CASTRO CAMARGO

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Processo 0000007-97.2024.8.26.0180 (processo principal 1002046-31.2016.8.26.0180) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Paulo Cesar Valle de Castro Camargo - Vistos. O exequent… Processo 0000007-97.2024.8.26.0180 (processo principal 1002046-31.2016.8.26.0180) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Paulo Cesar Valle de Castro Camargo - Vistos. O exequente informa que o débito foi pago. Desse modo, a extinção da execução pelo cumprimento da obrigação é de rigor. Assim, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil, declaro extinta a execução. Nos presentes autos, não houve prática de atos expropriatórios, de modo que não há incidência de custas e despesas processuais. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO - ACORDO EXTRAJUDICIAL - HOMOLOGAÇÃO - RECOLHIMENTO DAS CUSTAS FINAIS - LEI Nº 11.608/2003 - I - Decisão agravada que impôs à parte executada, ora agravante, o recolhimento das custas finais - Reconhecido que pelo princípio da causalidade, quando da satisfação da execução, as custas finais devidas ao Estado devem ser suportadas por aquele que deu causa a demanda, respondendo pelas despesas processuais daí decorrentes - Entendimento jurisprudencial dominante no sentido de que o fato gerador da taxa de custas finais pressupõe a necessidade de execução forçada, isentando o seu pagamento nos processos em que a autocomposição ocorre anteriormente à sentença - Custas processuais finais devidas somente quando a execução é satisfeita de forma contenciosa, com a realização de atos executórios - Inteligência do art. 90, §3º, do NCPC, bem como do art. 4º, inciso III, da Lei nº 11.608/2003 - II - Hipótese em que houve, além do deferimento da penhora de imóveis, a lavratura dos respectivos termos de penhora e expedição de carta precatória para sua avaliação e praceamento - Execução que tramitou por mais de sete anos - Prática efetiva e concreta de atos expropriatórios, visando a satisfação da dívida - Movimentação da máquina judiciária para a satisfação da obrigação, fato gerador para a incidência do tributo - Custas finais devidas - Precedentes - Decisão mantida - Agravo improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2156632-20.2023.8.26.0000; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/07/2023; Data de Registro: 13/07/2023). VOTO Nº 36850 EXECUÇÃO. Acordo homologado judicialmente. Satisfação da obrigação. Determinação de recolhimento das custas finais pelos executados, ora Apelantes, consoante art. 4º, inc. III, da Lei nº 11.608/03. Taxa judiciária que somente é devida quando a execução for satisfeita de forma contenciosa, ou seja, houver o cumprimento forçado da obrigação mediante atos expropriatórios. Partes que se compuseram amigavelmente antes de qualquer ato expropriatório propriamente dito. Afastamento da obrigação de recolhimento das custas finais. Precedentes. Sentença de extinção da execução reformada neste ponto. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1000226-87.2016.8.26.0111; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cajuru - Vara Única; Data do Julgamento: 30/08/2022; Data de Registro: 30/08/2022). APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Pagamento da dívida logo após a citação - Condenação do exequente no pagamento das custas finais - Afastamento - Ausência de atos expropriatórios - Incidência, por analogia, do art. 90, §4º, do CPC - Apelo provido. (TJSP; Apelação Cível 1027271-89.2021.8.26.0564; Relator (a): Almeida Sampaio; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2022; Data de Registro: 28/06/2022) Pertinente consignar que houve importante modificação na Lei nº 11.608/2003 pela Lei nº 17.785/2023. A partir de 03/01/2024, a hipótese de incidência da taxa judiciária não é mais a satisfação do crédito, mas a distribuição do pedido executivo. Desse modo, será exigido o pagamento das custas e despesas processuais nas execuções distribuídas a partir de 03/01/2024, inclusive, ainda que não sejam praticados atos expropriatórios. Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários. Proceda-se ao levantamento de eventuais constrições existentes sobre bens (RenaJud, BacenJud). Caso haja expedição de carta precatória, oficie-se ao MM. Juízo Deprecado para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Egrégio Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente. Havendo arrematações pendentes, valores não levantados ou pedidos não decididos nos autos, certifique-se e abra-se vista à exequente. Não há interesse recursal, de modo que a presente decisão transitou na data de sua publicação em cartório (data em que a decisão for liberada no sistema informatizado, mesma data em que o andamento de "sentença proferida" for gerado automaticamente no SAJ). Expeçam-se certidões de honorários em favor dos eventuais advogados atuantes através do convênio DPE/OAB. Observadas as formalidades legais, arquivem-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: PAULO CESAR VALLE DE CASTRO CAMARGO (OAB 94236/SP)

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A. C. x I. S.

ID: 323307546

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000802-06.2024.8.26.0180

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

A. C.

Polo Passivo:

I. S.

Intimação

Advogados:

YAGO RAFAEL FARTI

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RAFAEL PACELA VAILATTE

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Processo 0000802-06.2024.8.26.0180 (processo principal 1001259-02.2016.8.26.0180) - Cumprimento de sentença - Investigação de Paternidade - A.C. - I.S. - Vistos. O exequente informa que o débito fo… Processo 0000802-06.2024.8.26.0180 (processo principal 1001259-02.2016.8.26.0180) - Cumprimento de sentença - Investigação de Paternidade - A.C. - I.S. - Vistos. O exequente informa que o débito foi pago. Desse modo, a extinção da execução pelo cumprimento da obrigação é de rigor. Assim, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil, declaro extinta a execução. Nos presentes autos, não houve prática de atos expropriatórios, de modo que não há incidência de custas e despesas processuais. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO - ACORDO EXTRAJUDICIAL - HOMOLOGAÇÃO - RECOLHIMENTO DAS CUSTAS FINAIS - LEI Nº 11.608/2003 - I - Decisão agravada que impôs à parte executada, ora agravante, o recolhimento das custas finais - Reconhecido que pelo princípio da causalidade, quando da satisfação da execução, as custas finais devidas ao Estado devem ser suportadas por aquele que deu causa a demanda, respondendo pelas despesas processuais daí decorrentes - Entendimento jurisprudencial dominante no sentido de que o fato gerador da taxa de custas finais pressupõe a necessidade de execução forçada, isentando o seu pagamento nos processos em que a autocomposição ocorre anteriormente à sentença - Custas processuais finais devidas somente quando a execução é satisfeita de forma contenciosa, com a realização de atos executórios - Inteligência do art. 90, §3º, do NCPC, bem como do art. 4º, inciso III, da Lei nº 11.608/2003 - II - Hipótese em que houve, além do deferimento da penhora de imóveis, a lavratura dos respectivos termos de penhora e expedição de carta precatória para sua avaliação e praceamento - Execução que tramitou por mais de sete anos - Prática efetiva e concreta de atos expropriatórios, visando a satisfação da dívida - Movimentação da máquina judiciária para a satisfação da obrigação, fato gerador para a incidência do tributo - Custas finais devidas - Precedentes - Decisão mantida - Agravo improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2156632-20.2023.8.26.0000; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/07/2023; Data de Registro: 13/07/2023). VOTO Nº 36850 EXECUÇÃO. Acordo homologado judicialmente. Satisfação da obrigação. Determinação de recolhimento das custas finais pelos executados, ora Apelantes, consoante art. 4º, inc. III, da Lei nº 11.608/03. Taxa judiciária que somente é devida quando a execução for satisfeita de forma contenciosa, ou seja, houver o cumprimento forçado da obrigação mediante atos expropriatórios. Partes que se compuseram amigavelmente antes de qualquer ato expropriatório propriamente dito. Afastamento da obrigação de recolhimento das custas finais. Precedentes. Sentença de extinção da execução reformada neste ponto. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1000226-87.2016.8.26.0111; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cajuru - Vara Única; Data do Julgamento: 30/08/2022; Data de Registro: 30/08/2022). APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Pagamento da dívida logo após a citação - Condenação do exequente no pagamento das custas finais - Afastamento - Ausência de atos expropriatórios - Incidência, por analogia, do art. 90, §4º, do CPC - Apelo provido. (TJSP; Apelação Cível 1027271-89.2021.8.26.0564; Relator (a): Almeida Sampaio; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2022; Data de Registro: 28/06/2022) Pertinente consignar que houve importante modificação na Lei nº 11.608/2003 pela Lei nº 17.785/2023. A partir de 03/01/2024, a hipótese de incidência da taxa judiciária não é mais a satisfação do crédito, mas a distribuição do pedido executivo. Desse modo, será exigido o pagamento das custas e despesas processuais nas execuções distribuídas a partir de 03/01/2024, inclusive, ainda que não sejam praticados atos expropriatórios. Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários. Proceda-se ao levantamento de eventuais constrições existentes sobre bens (RenaJud, BacenJud). Caso haja expedição de carta precatória, oficie-se ao MM. Juízo Deprecado para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Egrégio Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente. Havendo arrematações pendentes, valores não levantados ou pedidos não decididos nos autos, certifique-se e abra-se vista à exequente. Não há interesse recursal, de modo que a presente decisão transitou na data de sua publicação em cartório (data em que a decisão for liberada no sistema informatizado, mesma data em que o andamento de "sentença proferida" for gerado automaticamente no SAJ). Expeçam-se certidões de honorários em favor dos eventuais advogados atuantes através do convênio DPE/OAB. Observadas as formalidades legais, arquivem-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: YAGO RAFAEL FARTI (OAB 486024/SP), RAFAEL PACELA VAILATTE (OAB 274179/SP)

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