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Gabriel Santos De Oliveira x Banco Santander (Brasil) S/A e outros

ID: 328578614

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Américo Brasiliense - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000254-59.2025.8.26.0040

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL SANTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A COOPERATIVA DE CRéDITO MúTUO DOS EMPREGADOS DA EMBRAER - COOPEREMBRAER

Intimação

Advogados:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

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RENAN VALMEIDA DO NASCIMENTO

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ALDIGAIR WAGNER PEREIRA

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Processo 1000254-59.2025.8.26.0040 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gabriel Santos de Oliveira - Cooperativa de Crédito Mútuo dos Empregados da Embraer - Cooperembraer - - Banco San… Processo 1000254-59.2025.8.26.0040 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gabriel Santos de Oliveira - Cooperativa de Crédito Mútuo dos Empregados da Embraer - Cooperembraer - - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. 1. Trata-se de processo em fase de saneamento, no qual se fazem necessárias a análise das questões preliminares arguidas em contestação, o julgamento dos embargos de declaração opostos e a delimitação dos pontos controvertidos sobre os quais recairá a instrução probatória. 2. Inicialmente, passo à análise das matérias preliminares. Rejeito a impugnação à gratuidade da justiça. A concessão do benefício a fls. 168 foi pautada na declaração de hipossuficiência e nos documentos iniciais apresentados pelo autor, sendo que os réus, em suas contestações, não trouxeram prova robusta e inequívoca da capacidade financeira do requerente que justificasse a revogação da benesse, ônus que lhes incumbia. A existência de movimentação financeira ou a contratação de empréstimos, por si só, não descaracteriza a insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio. Da mesma forma, afasto a preliminar de inépcia da inicial por suposta irregularidade no comprovante de residência. Embora o documento esteja em nome de terceiro, o endereço do autor, Gabriel Santos de Oliveira, consta expressamente nos contratos firmados com as próprias instituições financeiras, o que é suficiente para a fixação da competência deste juízo e para a identificação do domicílio da parte, tratando-se de mera irregularidade formal que não acarreta a extinção do feito. Rejeito, ainda, a alegação de falta de interesse de agir por ausência de prévio requerimento administrativo, pois o esgotamento da via administrativa não é condição para o ajuizamento de ação, em observância ao princípio constitucional do livre acesso à Justiça. No que tange ao valor da causa, assiste razão aos réus. O autor atribuiu à causa o valor de R$ 186.682,15 (fls. 10), correspondente à soma dos contratos e do dano moral pleiteado. Contudo, a demanda não busca a anulação dos contratos - aliás, como se verá adiante, nem todos ainda vigentes -, mas sim a limitação dos descontos e a reparação por danos morais. Assim, nos termos do artigo 292, incisos V e VI, do Código de Processo Civil, o valor da causa deve corresponder à soma do proveito econômico almejado com a limitação das parcelas e o valor da indenização pretendida. Acolho a impugnação para retificar o valor da causa, que deverá corresponder à R$ 15.000,00 (dez mil reais), adotando os cálculos da correquerida de fl. 278. Anote-se a retificação. 3. Acolho os embargos de declaração opostos pela corré COOPERATIVA DE CRÉDITO MÚTUO DOS EMPREGADOS DA EMBRAER - COOPEREMB (fls. 362/368). Registro que a decisão de fls. 359, ao determinar que cada requerida descontasse no máximo 17,5% dos vencimentos líquidos do autor, partiu de premissa posta na petição inicial que, contudo, se revelou obscura diante das contestações apresentadas. Restou demonstrado, e expressamente reconhecido pelo Banco Santander em sua contestação, que os contratos de empréstimo que o autor mantinha com esta instituição financeira foram objeto de portabilidade para a Cooperemb, encontrando-se liquidados. Assim, quando do ajuizamento da ação em fevereiro de 2025, já não subsistia relação contratual vigente entre o autor e o Banco Santander que justificasse a imposição de uma obrigação de fazer. A obrigação de limitar os descontos, portanto, recai unicamente sobre a Cooperemb, atual e única credora. Dessa forma, saneio a obscuridade para determinar que a limitação de 35% sobre os vencimentos líquidos do autor, estabelecida pelo v. acórdão (fls. 347/351), refere-se à totalidade dos descontos a serem efetuados exclusivamente pela Cooperemb. 4. Considerando o consignado no item anterior, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, em relação ao réu BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., por ilegitimidade passiva para a causa, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, uma vez que, conforme amplamente demonstrado e admitido, não possuía contratos de empréstimo consignado ativos com o autor na data da propositura da ação. Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais correspondentes, além de honorários advocatícios de 10% do valor da causa (observado o valor ora retificado). Suspensa a exigibilidade em razão do disposto no art. 98, § 3º, do CPC. 5. Superadas as questões processuais, fixo como ponto controvertido a ser dirimido no mérito: a (i)legalidade dos descontos efetuados pela COOPEREMB nos vencimentos do autor, verificando-se se respeitam o limite legal de 35% da sua remuneração líquida, e a (ii) ocorrência de dano moral indenizável. A cooperativa alega em sua defesa que os descontos atuais, somando R$ 489,27, estariam dentro da margem consignável. Contudo, o demonstrativo de pagamento de dezembro de 2024 (fls. 167), indica que a soma das parcelas dos empréstimos é de R$ 613,03. Nesse ponto, há uma inconsistência que demanda esclarecimento: a Cooperemb menciona a existência de apenas dois contratos vigentes, mas o holerite de dezembro de 2024 indica três descontos distintos sob a rubrica "EMPRESTIMO COOPEREMB". Por outro lado, o autor juntou com a petição inicial apenas os dois contratos reconhecidos pela ré em contestação. Para a correta análise do mérito da causa é imprescindível a apresentação de documentos atualizados. Diante do exposto, determino que o autor junte aos autos cópia de todos os seus demonstrativos de pagamento a partir de janeiro de 2025 até a presente data, no prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, deverá a ré COOPEREMB esclarecer a divergência apontada, informando a que se referem os três descontos evidenciados no holerite de dezembro de 2024, juntando, se o caso, o contrato referente ao desconto. Com a juntada dos documentos e dos esclarecimentos, dê-se ciência à parte contrária e, após, tornem os autos conclusos para deliberação sobre a necessidade de produção de outras provas ou para julgamento. Intime-se. - ADV: ALDIGAIR WAGNER PEREIRA (OAB 120959/SP), RENAN VALMEIDA DO NASCIMENTO (OAB 344332/SP), SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB 458964/SP)

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Processo nº 1000254-78.2021.8.26.0564

ID: 336950238

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000254-78.2021.8.26.0564

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO SIMAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO SIMAS DE OLIVEIRA

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Processo 1000254-78.2021.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Quitação - PEDRO SIMAS, registrado civilmente como Pedro Simas de Oliveira - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Mauricio Tini Garcia Vistos. PE… Processo 1000254-78.2021.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Quitação - PEDRO SIMAS, registrado civilmente como Pedro Simas de Oliveira - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Mauricio Tini Garcia Vistos. PEDRO SIMAS DE OLIVEIRA, qualificada nos autos, ajuizou ação cominatória em face de BRUNO LUCAS DOS SANTOS LISBOA DA SILVA, BRUNO RODRIGUES INCISI e BRUNO RODRIGUES INCISI 43497053848 - ME, também qualificados nos autos, alegando, em síntese, que navegando na internet, em janeiro de 2021 efetuou o lance na compra de veículo Renault Duster no valor de R$ 23.500,00. Posteriormente, sem que a entrega do veículo fosse efetivada, descobriu que foi vítima de fraude. O valor transferido recaiu em conta bancária de titularidade do réu Bruno Lucas dos Santos Lisboa. Assim, requereu liminarmente, o bloqueio de ativos das contas dos réus. Ao final, requereu a procedência da ação para que os réus sejam os réus condenados solidariamente no pagamento de indenização a título de danos materiais no valor de R$ 23.500,00. A tutela de urgência foi deferida parcialmente para determinar diligências perante os sistemas SISBAJUD e RENAJUD, nos termos da r. decisão de fls. 60. O corréu Bruno Rodrigues Incisi apresentou contestação em fls. 258/270. Preliminarmente, requereu a gratuidade, sustentou a ilegitimidade passiva. No mérito, em suma, pleiteia a improcedência. O corréu Bruno Lucas dos Santos Lisboa foi citado por edital e apresentou defesa pautada em negativa geral. Réplica em fls. 276/279 e fls. 350/353. Determinada a especificação de provas, o autor manifestou-se em fls. 357/360. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que as provas até então produzidas se mostram suficientes para o deslinde da demanda. A questão relativa à ilegitimidade arguida pelo corréu Bruno Rodrigues será analisada com o mérito, já que se confunde com o objeto da ação, quanto à responsabilidade pelos fatos narrados na exordial. No tocante ao pedido de gratuidade, traga o correu Bruno Rodrigues, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento do benefício: a) comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou, se o caso for, de página atual da Receita Federal informando que seus dados não constam em sua base de dados e de documento que demonstre a regularidade do CPF perante o órgão. Passo a analisar o mérito. No caso, conforme demonstrou o autor, de fato, diante dos elementos probatórios já amealhados aos autos, há elementos a indicar ter sido vítima de ação de estelionatários. Certo é que foi levado a crer se tratar de negócio lícito e regular, que culminou em prejuízo de R$ 23.500,00. Noto que o site hospedado na internet, em nome de Center Leilões, encontra-se cercado de informações e dados que levam a crer se tratar de profissional regularmente habilitado e cadastrado perante os órgãos competentes e que em nada levam a indicar se tratar de empresa inidônea fls. 02/03. Após o autor vencer o suposto leilão, que ocorreu nos mesmos moldes que ordinariamente ocorre na prática inclusive com emissão de termo de arrematação (fls. 23/26) -, ele obteve confirmação com mensagens fls. 27/45. E assim o autor realizou a transferência bancária para conta indicada pela empresa de leilão, junto ao banco Santander, na conta corrente de titularidade do réu Bruno Lucas dos Santos Lisboa (fls. 17/20). Após a transferência, o autor esperou o recebimento do veículo, porém não obteve mais resposta. E então, o autor descobriu ter sido vítima de fraude/estelionato. Pois bem. Quanto réu Bruno Lucas dos Santos Lisboa verifico que, a defesa apresentada pelo Curador Especial não tem conteúdo impugnatório, limitando-se, tão somente, à negação geral dos fatos narrados na inicial. Não traz ele fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora. E, de fato, os elementos dos autos indicam a não entrega do veículo, nos termos constantes do leilão que foi fraudado, e ausente qualquer elemento a indicar a regularidade das atividades do leilão, bem assim do auto de arrematação, de rigor a declaração de inexistência de relação jurídica, eis que falta elemento essencial do negócio jurídico, qual seja, a manifestação de vontade consistente em realmente leiloar por parte do réu mas que, pelo contrário, se mostrou como meio de falsear a real intenção de apropriar-se indevidamente levando a vítima a erro. Bem por isso, de rigor a indenização dos danos materiais sofridos pelo autor, referente ao deposito da quantia de R$ 23.500,00, em favor do réu. Noto que o réu Bruno Rodrigues Incisi sustentou que também foi vítima de golpistas, visto que a empresa de leilão foi constituída em seu nome, sem a sua ciência. No entanto, não há plausibilidade nestes argumentos. Isso porque, não há nenhum indício de zelo. O réu alegou que soube que seus dados foram utilizados em janeiro de 2021, no entanto apenas ingressou nos autos em novembro de 2022, ou seja, praticamente dois anos após a alegada ciência do golpe. Além do mais, não trouxe nenhum documento que demonstra ter sido vítima de eventual golpe. Sequer há notícia da existência de Boletim de Ocorrência. Nesse sentido, desincumbiu-se de provar o alegado, conforme previsto no art. 373 do CPC. Certo é que o corréu Bruno Rodrigues nada trouxe aos autos a indicar que, de fato, foi vítima de estelionato. Assim, nesse ponto se funda o direito do autor à reparação por danos materiais. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 23.500,00, devendo ser corrigido pela Tabela prática do TJ/SP e acrescido de juros legais de 1% ao mês, desde o evento danoso, ou seja, desde a data da transferência. Em razão da sucumbência, pelo princípio da causalidade, condeno a parte ré nas custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da causa. Oficie-se o Ministério Público para averiguação de eventual crime. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos com as cautelas de praxe. P.R.I. - ADV: PEDRO SIMAS, REGISTRADO CIVILMENTE COMO PEDRO SIMAS DE OLIVEIRA (OAB 455880/SP)

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Processo nº 1014465-07.2025.8.26.0071

ID: 300928006

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014465-07.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

S. A. C. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELE CRISTINE SEBASTIAO

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Processo 1014465-07.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - S.A.C.M. - 1) Defiro gratuidade à autora, ante a documentação apresentada. Anote-se. 2) … Processo 1014465-07.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - S.A.C.M. - 1) Defiro gratuidade à autora, ante a documentação apresentada. Anote-se. 2) Ausente um dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, ou seja, a probabilidade do direito, INDEFIRO a tutela provisória de urgência. Conforme fs. 31 a autora foi cientificada que a ré não comercializa cotas contempladas ou com promessa de contemplação. Assim, dados os claros termos da contratação, força convir que a contratante tinha conhecimento da irregularidade da promessa de contemplação. Daí a aplicação do artigo 150 do Código Civil: A lei não ampara nenhuma das partes se a torpeza for bilateral e, nesse caso, não se importa se de uma das partes o dolo se configurou por ação e a da outra por omissão, nem se se trata de dolo principal a conta de uma e acidental a conta de outra (Duarte, Nestor. Código Civil Comentado, pág. 105). Na mesma trilha, a orientação doutrinária de Carlos Roberto Gonçalves: (...) se ambas as partes têm culpa, uma vez que cada qual quis obter vantagem em prejuízo da outra, nenhuma delas pode invocar o dolo para anular o negócio jurídico, ou reclamar indenização. Há uma compensação, ou desprezo do Judiciário, porque ninguém pode valer-se da própria torpeza (nemo auditur propriam turpitudinem allegans (Direito Civil Brasileiro, volume I, Parte Geral, 12ª ed., São Paulo: Saraiva, 2014, pág. 423). Saliente-se que com base em julgado do TJSP em causa fundada em semelhante alegação de aquisição de cotas compromessade imediatacontemplação, descabe ao consorciado alegar a própria torpeza em juízo: (...) devem ser respeitadas as regras correspondentes aos contratos de consórcio, nos exatos termos em que celebrados entre as partes litigantes, uma vez que o demandante contava com plena ciência de que tipo de contrato se tratava, ainda que tenha eventualmente recebido a promessa de contemplação imediata por parte do representante da ocupante do polo passivo, haja vista que, considerando a veracidade de tais alegações por parte do recorrente, é certo que buscou, juntamente com a recorrida, a obtenção de vantagem indevida, isto em detrimento de outros integrantes do grupo consorcial, apesar de constar expressamente no item 5 dos instrumentos vinculadores da vontade das partes ora litigantes que (Apelação Cível nº 1027438-51.2018.8.26.0002) Afora isso, as promessas verbais feitas em contradição com o conteúdo do instrumento contratual não implicam em vício do consentimento: AÇÃO RESCISÓRIA - CONTRATO DE CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO REQUERIMENTO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA APELAÇÃO DO AUTOR - Apelante que alega vício de consentimento, pois teria sido informado que poderia resgatar o valor investido a qualquer momento - Não convence a alegação do autor no sentido de que teria sido enganado Sentença mantida. O autor apelante, portanto, não pode aderir a um contrato sob o argumento de promessas verbais em desacordo com normas legais e cláusulas contratuais e depois alegar tal conduta em proveito próprio (...)O autor apelante, portanto, não pode aderir a um contrato sob o argumento de promessas verbais em desacordo com normas legais e cláusulas contratuais e depois alegar tal conduta em proveito próprio. (TJSP, Apelação Cível nº 1000254-81.2019.8.26.0424) Portanto, ao menos neste fase, insta reconhecer que a pretensão autoral também viola regra de boa-fé objetiva, ou seja a desleal constituição de direitos: Avulta aqui o estudo da regra tu quoque. Importa dizer que quem viola determinada regra jurídica não poderá exercer a situação jurídica que essa mesma norma lhe atribui (Farias, Rosenvald e Braga Netto, Manual de Direito Civil, pág. 1.057). Nesse sentido: Apelação Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais Sentença de parcial procedência Recurso das partes Hipótese em que se verifica claramente que o autor sabia que a contemplação das cotas adquiridas ocorreria mediante sorteio ou lance, conforme estabelece a lei e consta de forma expressa nos instrumentos assinados Inexistência de manifestação de vontade viciada por erro Ao contrário, se houve promessa de cota contemplada, a irregularidade de tal ato era irremediavelmente conhecida pelo postulante, que, ao invés de refutar as propostas, optou por tentar se beneficiar em detrimento dos demais consorciados Adesão a promessas verbais que consiste em erro grosseiro Interpretação do art. 138 do CC Hipótese em que tanto o autor quanto a preposta da ré, que não pode ser considerada terceira, agiram com dolo, com intuito de burlar as regras impostas aos demais consorciados Dolo recíproco que não é capaz de anular o negócio ou reclamar indenização Inteligência dos arts. 149 e 150, ambos do Código Civil Violação ao desdobramento da boafé objetiva intitulado tu quoque Doutrina Precedentes do TJSP Impossibilidade de restituição imediata das quantias pagas Demonstrada a validade das adesões, remanesce ao contratante o poder de resilição unilateral, mediante a desistência do consórcio (TJSP, Apelação Cível nº 1002009-92.2017.8.26.0010) 3) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Sobre os links informados durante a petição inicial, convém informar que conforme o artigo 119 das NSCGJ, os documentos para juntada aos autos digitais devem observar o formato em PDF. Excepcionalmente, quando a digitalização for tecnicamente impossível (NSCGJ, art. 1.259) devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original serão apresentados ao ofício de justiça no prazo de 10 (dez) dias contados do envio de petição eletrônica (intermediária e/ou inicial) comunicando o fato, os quais serão devolvidos à parte após o trânsito em julgado ou quando determinado pelo juiz do feito, dispensada a remessa ao setor de protocolo. As mesmas NSCGJ determinam que (art. 1.259, § 3º), que além da mídia original, deverão ser entregues pelo interessado tantas cópias quantas forem as partes do processo, cópias essas que lhes serão disponibilizadas. Assim, à parte autora para, desejando, regularizar a documentação mencionada na inicial, no prazo de 10 dias. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. - ADV: DANIELE CRISTINE SEBASTIAO (OAB 276768/SP)

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Processo nº 1000254-74.2025.8.26.0035

ID: 293082958

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Águas de Lindoia - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000254-74.2025.8.26.0035

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO DO CIRCUITO DAS ÁGUAS LTDA- SICOOB CIRCUITO DAS ÁGUAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NILTON CÉSAR DIAS

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MARCIO JOSÉ DIAS RODRIGUES

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Processo 1000254-74.2025.8.26.0035 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Circuito das Águas Ltda- Sicoob Circuito das Águas - Vistos. D… Processo 1000254-74.2025.8.26.0035 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Circuito das Águas Ltda- Sicoob Circuito das Águas - Vistos. Designo audiência virtual dia 01 de Julho de 2025, às 15:30 horas, junto ao Setor de Mediação local para realização de audiência para tentativa de conciliação. A audiência será realizada pelo conciliador João Augusto Michelazo Bueno, devidamente compromissado, habilitado neste Ofício Judicial e cadastrado no Portal dos Auxiliares da Justiça e Nupemec.Quanto à remuneração do conciliador, com a edição da Resolução n. 809/2019 do TJSP, às partes incumbirá o custeio, ressalvados os beneficiários da justiça gratuita (art. 14).Com fundamento no art. 8º, fixa-se a remuneração no patamar intermediário, conforme valor da causa constante na Tabela de Remuneração (Nível de Remuneração II), prestigiando tão valoroso e relevante serviço, investimento em cursos e a especial qualificação técnica do nomeado, com atuação há mais de cinco anos junto ao TJ/SP, especializado em mediação empresarial e recuperação judicial e falências.A remuneração será suportada pelas partes, em frações iguais, observada a isenção aos beneficiários da justiça gratuita.Registra-se que, ainda que não obtido o acordo, deverá ser recolhido o valor da remuneração estipulada ao conciliador/mediador, no prazo de 5 dias, contados da realização da audiência, mediante depósito em conta corrente de sua titularidade, a ser informada por ele na ocasião, sob pena de expedição de certidão para fins de protesto em caso de não pagamento na data estabelecida, após o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos. Todos os envolvidos deverão acessar a sala de audiências 15 minutos antes do horário designado. No dia da audiência, todos os participantes deverão acessar o link da reunião virtual, ficando à disposição para ingressar na sala na hora em que chamado, devendo apresentar seu documento original e identificação para gravação. Os participantes somente deixarão a reunião quando dispensados pelo (a) juiz (a). Se o caso, poderão o defensor e as partes acessar o manual de participação em audiências virtuais disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf Caso não possua o aplicativo Microsoft Teams instalado em seu celular, o acesso à sala de audiências deverá ser feito da seguinte maneira: a) Clique no link "Ingressar em reunião do Microsoft Teams" no email recebido; b) Na tela que abrirá, clique no meu de opções (geralmente representado por três barras horizontais ou três pontos no canto superior ou inferior da tela do seu smartphone); c) No menu de opções, clique em "versão para computador" ou "versão do desktop"; d) A tela será atualizada e aparecerá o botão "Em vez disso, ingressar na Web". Clique em referido botão e você será direcionado à sala de audiência. O Oficial deverá colher o (s) número (s) do (s) celular (es) do (s) intimado (s) e seu (s) e-mail ('s) pessoal (is). E caso a parte não possua celular ou e-mail, deverá o Oficial de Justiça intima-la a comparecer no Forum no dia da audiência presencialmente. Deverá o advogado da parte autora providenciar o comparecimento de seu assistido à audiência designada (CPC, art. 334, § 3º ). INTIME (M)-SE O (S) executado para participar da audiência designada bem como proceda (m) a (s) sua (s) CITAÇÃO (ÕES) para efetuar o pagamento da dívida no prazo de 3 (três) dias, contados à partir da data da audiência de conciliação, nos termos do art. 829 do CPC. Deverá constar do mandado citatório a possibilidade de parcelamento do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, na forma do art. 916 do CPC, desde que no prazo para embargos comprove o depósito judicial de 30% do valor da execução, acrescido de custas e honorários advocatícios. Ressalta-se a possibilidade de parcelamento do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, na forma do art. 916 do CPC, desde que, no prazo para embargos, seja comprovado o depósito judicial de 30% (trinta por cento) do valor da execução, acrescido de custas e honorários advocatícios. A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos. Os embargos à execução poderão ser opostos independentemente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, arts. 914 e 915). A oposição de embargos manifestamente protelatórios poderá dar ensejo a multa por ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, art. 918, parágrafo único), e a eventual rejeição dos embargos poderá dar ensejo à majoração dos honorários advocatícios (CPC, art. 827, § 2º). Não localizada a parte executada no(s) endereço(s) declinado(s), mediante o recolhimento das despesas correspondentes (ressalvada prévia concessão da gratuidade da justiça), promovam-se pesquisas de endereços nos sistemas conveniados a este Juízo (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SIEL, SERASAJUD, PREVJUD e CPFL), ressaltando-se a necessidade de o pagamento corresponder à quantidade de atos, por CPF ou CNPJ. Caso sejam obtidos novos endereços nas pesquisas, paga a Guia de Diligência dos Oficiais de Justiça, cite(m)-se, observado o art. 249 do CPC. Caso o(a)(s) executado(a)(s) não seja(m) encontrado(a)(s) em nenhum dos endereços obtidos nas pesquisas ou não forem identificados novos endereços, fica deferida a citação por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, expedindo-se o necessário. Expeça-se, ainda, certidão de admissão da execução (CPC, art. 828), cabendo à parte exequente informar, nos autos, as averbações promovidas, em 10 (dez) dias (CPC, art. 828, § 1º), sob pena de eventual futura responsabilidade (CPC, art. 828, § 5º). Consigna-se, desde logo, que a suspensão da execução na forma do inc. III do art. 921 do CPC (c.c. §§ 1º a 6º do mesmo dispositivo legal) opera ex lege; isto é, independentemente de declaração judicial, iniciando-se na data da ciência inequívoca da parte exequente quanto à primeira diligência infrutífera no sentido de localização do(a)(s) devedor(a)(es) ou de bens penhoráveis; o que ocorrer primeiro. Servirá a presente, por cópia digitalmente assinada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Whatsapp corporativo da sala de audiências: (19) 2154-5204Link de acesso à audiência (copiar e colar no navegador): https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NTkzMjc4MmQtZTViMy00ZDZhLTkzNDAtZjZkZjc1OWZkZmIw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%2207094f1f-4608-412f-a3c6-b7b7f3d0427d%22%7d Ou escanear o código abaixo: Cumpra-se, intimando-se. - ADV: MARCIO JOSÉ DIAS RODRIGUES (OAB 167223/SP), NILTON CÉSAR DIAS (OAB 173249/MG)

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Processo nº 1000254-50.2025.8.26.0140

ID: 324804900

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Chavantes - Vara Única Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000254-50.2025.8.26.0140

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALINE FERREIRA MACIEL RAFAEL FERREIRA MACIEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ MARIA BARBOSA

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APARECIDA STEINHARDT

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AMANDA SALVATERRA DUTRA

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Processo 1000254-50.2025.8.26.0140 - Inventário - Inventário e Partilha - Rafael Ferreira Maciel - Aline Ferreira Maciel - Beatriz Bernardo - I - Inicialmente, a fim de poupar esforços com relação… Processo 1000254-50.2025.8.26.0140 - Inventário - Inventário e Partilha - Rafael Ferreira Maciel - Aline Ferreira Maciel - Beatriz Bernardo - I - Inicialmente, a fim de poupar esforços com relação aos pedidos de gratuidade judiciária e sua respectiva impugnação, reitero o determinado às fls. 48/50 no sentido de que as custas para a tramitação de autos de inventário devem ser suportadas pelo espólio e não pelo inventariante ou herdeiros, de maneira que se deve ser analisada a situação patrimonial do espólio, que não se confunde com a do inventariante ou dos sucessores. Portanto, não havendo, até o presente momento, declarações de bens nos autos, deixo a análise da hipossuficiência do espólio para momento oportuno. II - Pelo que se depreende dos autos de reconhecimento de união estável sob o nº 1001104-41.2024.8.26.0140, cuja sentença transitou em julgado em 22/04/2025, o de cujus e B.B. conviveram em união estável desde 2004 até o dia 23/09/2024, ocasião do falecimento do companheiro. À luz do disposto no artigo 1.725 do Código Civil, à união estável aplica-se o regime da comunhão parcial de bens, quando outro não for entabulado, como é o caso dos autos. Com efeito, na comunhão parcial de bens, comunicam-se, nos termos do artigo 1.658 do Código Civil, os bens que sobrevierem ao casal na constância da união, com exceção das hipóteses expressamente previstas no artigo 1.659 do mesmo diploma legal. Por conseguinte, em sendo adquirido na constância da união, ainda que em nome de apenas um dos cônjuges, cabe a cada um deles a metade do bem. Em análise perfunctória, conquanto o processo de inventário não seja o meio adequado para discutir acerca de eventual sonegação de bens, tem-se que deve ser observado o princípio da cooperação entre as partes, devendo a companheira sobrevivente apresentar os documentos necessários ao bom andamento do feito e equacionamento das questões aventadas, sendo necessária a definição do patrimônio objeto da partilha de bens. Nestes termos, caso a viúva-meeira deixe de apresentar a documentação referida, imprescindível o ajuizamento de ação autônoma de sonegação no inventário, necessária a demonstrar que a conduta foi inspirada pela fraude e determinação consciente de subtrair da partilha de um bem que ela sabe que pertence ao espólio. Necessário registrar que, a fim de evitar prejuízos com eventuais consequências danosas, as divergências devem ser superadas e, principalmente em se tratando de inventário/partilha de bens é aconselhável às partes a convergência para uma solução prática e técnica acerca da demanda. Como é notório às partes, o inventário é o procedimento especial que consiste na descrição individuada e clara dos herdeiros e dos bens e dívidas do falecido. A meação dos encargos e a avaliação e liquidação da herança, móveis ou imóveis, dívidas e direitos. Já a partilha consiste na divisão dos bens do espólio entre os herdeiros do finado, em quinhões iguais entre todos e outros direitos e a reserva da meação da(o) viúva(o) meeira(o). De outro lado, em resumo, a sonegação é o ato pelo qual o inventariante, os herdeiros ou a viúva-meeira ocultam, com propósito malicioso, bens da herança, que devia apresentar, descrever ou colacionar no inventário, assumindo cada um deles as consequências pelo ato maliciosamente praticado. Tal assertiva resta patenteada na redação do artigo 1.992 do Código Civil: "O herdeiro que sonegar bens da herança, não os descrevendo no inventário quando estejam em seu poder, ou, com o seu conhecimento, no de outrem, ou que os omitir na colação, a que os deva levar, ou que deixar de restituí-los, perderá o direito que sobre eles lhe cabia". Por seu turno, a eventual pena de sonegação é imposta em ação ordinária uma vez que não é matéria, por ser de alta indagação, a ser discutida no procedimento de inventário, com desnaturamento dos princípios da celeridade processual e da instrumentalidade das formas, trazendo consequências, desgastes e eventuais onerações às partes envolvidas. Ademais, os requerentes poderão relacionar em apartado, as eventuais sonegações relacionadas aos bens, direitos e dívidas e outros documentos não trazidos aos autos pelos demais interessados, a fim de intimá-los a providenciar o necessário. Portanto, neste primeiro momento, em prol do princípio da cooperação, determino que a viúva-meeira apresente, no prazo de 30 (trinta) dias, seus extratos bancários quando do falecimento do de cujus, bem como indique os bens que foram adquiridos na constância da união, independentemente de ter contribuído financeiramente de forma exclusiva. III - No tocante à nomeação de inventariante, conforme entendimento jurisprudencial consolidado, a ordem legal prevista no artigo 617 do Código de Processo Civil não é absoluta, podendo ser relativizada conforme o caso concreto. Nesse sentido: INVENTÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DE INVENTARIANTE. Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de substituição da inventariante (filha) pela agravante (companheira) após procedência de ação de reconhecimento e dissolução de união estável "post mortem". Decisão mantida . Substituição de inventariante. Nomeação que, à época de sua ocorrência, obedeceu à ordem legal (art. 617, CPC). Inexistência de razões para a substituição da inventariante (art . 622, CPC). Ordem legal de preferência para nomeação de inventariante não é absoluta. Precedente. Inventariante atual está desempenhando o múnus a contento, não havendo justificativa para sua substituição. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2133554-94.2023.8 .26.0000 Mauá, Relator.: Carlos Alberto de Salles, Data de Julgamento: 18/08/2023, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/08/2023). Grifei. INVENTÁRIO - Remoção de inventariante - Pleito fundamentado na violação à ordem legal de preferência para a nomeação de inventariante - Remoção determinada pelo juízo em razão da litigiosidade entre as partes - Insurgência de ambas as partes - Ausência de qualquer das hipóteses do art. 622, do Código de Processo Civil, a ensejar a remoção do inventariante - Litigiosidade entre as partes que não parece ser exacerbada e que não causa tumulto processual - Ordem de preferência para a nomeação de inventariante que não é absoluta - Recurso do inventariante provido, na parte conhecida, desprovido o da requerente. (TJ-SP - AI: 20697372720218260000 SP 2069737-27.2021 .8.26.0000, Relator.: Luiz Antonio de Godoy, Data de Julgamento: 18/05/2021, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/05/2021). Grifei. No presente caso, em que pese a viúva-meeira esteja na posse e administração dos supostos bens do espólio, restou evidente o seu desinteresse na abertura do inventário, o que constitui motivo suficiente para nomear como inventariante o herdeiro-filho interessado. Portanto, nomeio o requerente RAFAEL FERREIRA MACIEL como inventariante, independentemente de compromisso. IV - Por sua vez, quanto ao pedido de tutela de urgência realizado, verifico que, neste momento processual, não assiste razão à parte autora. Para a concessão da tutela fundada na urgência da medida devem estar presentes os requisitos legais comuns a qualquer pedido desse gênero. O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil, elencando os pressupostos fundamentais para a sua concessão. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Importante registrar que a tutela de urgência é medida de caráter excepcional, só sendo admitida quando cabalmente demonstrados os requisitos legais capazes de justificar, à luz do princípio da proporcionalidade constitucional, a sobreposição da efetividade da jurisdição sobre o contraditório e a própria segurança jurídica. Sem a presença de tais requisitos a medida initio litis mostra-se, além de ilegal, também inconstitucional. Portanto, a situação presente não me parece espelhar uma dessas hipóteses que autorizam o deferimento da liminar inaudita altera parte, independente da natureza do ato combatido ou do próprio pedido. No caso dos autos, não há provas de que o veículo em questão tenha sido adquirido na constância da união, a impossibilitar a imediata venda do bem. E, mesmo que houvesse, apenas 50% (cinquenta por cento) do veículo seria partilhável, existindo ainda o direito de preferência da viúva-meeira. Além disso, sequer foram apresentados indícios de depreciação do bem. Isto posto, é certo que os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Portanto, INDEFIRO a antecipação de tutela de urgência pleiteada. V - Em sequencia, não vislumbro, no caso, má-fé passível de condenação da viúva-meeira nas penas de litigância de má-fé com base no artigo 80 do Código de Processo Civil, conforme requerido pela parte autora. Nenhuma delas encontra-se caracterizada no caso em tela. Litigante de má-fé é aquele que age de forma dolosa, causando dano processual efetivo. Não é presumida, necessitando de prova satisfatória de sua existência e do dano causado. In casu, ausente prova do dolo específico. Na verdade, ao que tudo indica, a viúva-meeira não alterou a verdade dos fatos, confirmou existirem bens que foram adquiridos durante a constância da união, mas tão somente, talvez em razão de pouca técnica, aduziu não terem os herdeiros direitos sobre os bens em razão de terem sido adquiridos com sua contribuição financeira exclusiva. Portanto, não há que se falar em condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé da viúva-meeira. VI - Sem prejuízo, após a indicação dos bens pela viúva-meeira, apresente o inventariante, no prazo de 30 (trinta) dias: Os documentos dos bens e herdeiros, inclusive dos cônjuges dos herdeiros casados, atribuição de valor aos bens do espólio, observando-se o disposto no artigo 620 do Código de Processo Civil e esboço de partilha, nos termos do artigo 653 do mesmo diploma legal. Deverão ser providenciados, ainda, se o caso: 1 - Documento de identidade oficial com número de RG e CPF de todos os interessados; 2 - Certidão comprobatória do vínculo de parentesco dos herdeiros (v.g certidão de nascimento), atualizada (90 dias da expedição); 3 - Certidão de casamento do cônjuge sobrevivente e dos herdeiros casados, atualizada (90 dias da expedição); 4 - Pacto antenupcial, se houver; 5 - Certidão de propriedade, ônus e alienações do imóvel, atualizada (30 dias) e não anterior à data do óbito; 6 - Certidão ou documento oficial comprobatório do valor venal dos imóveis, relativo ao exercício do ano do óbito ou ao ano imediatamente seguinte deste; 7 - Documentos comprobatórios do domínio e valor venal dos bens móveis, se houver; 8 - Certificado de cadastro do imóvel rural (CCIR) e prova da quitação do imposto territorial rural, relativos aos últimos 5 anos, para bens imóveis rurais do espólio; 9 - Certidão Negativa de Débitos Municipais do(s) imóvel(is) arrolado(s); 10 - Certidão Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União do de cujus; 11 - Certidão Negativa de Débitos Estaduais do de cujus; 12 - Considerando o Provimento nº 56, de 14 de Julho de 2016, exarado pelo Conselho Nacional de Justiça, determino seja ao inventariante, por seu (sua) advogado (a), para no prazo de 30 (trinta) dias juntar aos autos certidão de inexistência de testamento deixado pela autora da herança, a qual poderá ser obtida junto ao sítio eletrônico da Central Notarial de Serviços e Compartilhamentos - CENSEC (http://www.censec.org.br). Intime-se. - ADV: JOSÉ MARIA BARBOSA (OAB 198476/SP), APARECIDA STEINHARDT (OAB 360862/SP), AMANDA SALVATERRA DUTRA (OAB 490368/SP), AMANDA SALVATERRA DUTRA (OAB 490368/SP)

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Carmem Silvia Gabriel e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 312090066

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fartura - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000254-21.2016.8.26.0187

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CARMEM SILVIA GABRIEL PAULO ADRIANO GABRIEL JUNIOR

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

PATRICIA MARQUES MARCHIOTI NEVES

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NEI CALDERON

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MARIA CLARA LUCARELLI DE CAMARGO

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MARCO AURÉLIO CAMACHO NEVES

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LUIZ FERNANDO LUCARELLI

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JULIANO LANZA DE CAMARGO

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Processo 1000254-21.2016.8.26.0187 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Paulo Adriano Gabriel Junior - - Carmem Silvia Gabriel e outros - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. … Processo 1000254-21.2016.8.26.0187 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Paulo Adriano Gabriel Junior - - Carmem Silvia Gabriel e outros - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Aguarde-se o julgamento do agravo de fls. 1711. Intime-se. - ADV: JULIANO LANZA DE CAMARGO (OAB 203928/SP), JULIANO LANZA DE CAMARGO (OAB 203928/SP), JULIANO LANZA DE CAMARGO (OAB 203928/SP), JULIANO LANZA DE CAMARGO (OAB 203928/SP), JULIANO LANZA DE CAMARGO (OAB 203928/SP), JULIANO LANZA DE CAMARGO (OAB 203928/SP), JULIANO LANZA DE CAMARGO (OAB 203928/SP), JULIANO LANZA DE CAMARGO (OAB 203928/SP), JULIANO LANZA DE CAMARGO (OAB 203928/SP), JULIANO LANZA DE CAMARGO (OAB 203928/SP), JULIANO LANZA DE CAMARGO (OAB 203928/SP), JULIANO LANZA DE CAMARGO (OAB 203928/SP), JULIANO LANZA DE CAMARGO (OAB 203928/SP), JULIANO LANZA DE CAMARGO (OAB 203928/SP), JULIANO LANZA DE CAMARGO (OAB 203928/SP), JULIANO LANZA DE CAMARGO (OAB 203928/SP), LUIZ FERNANDO LUCARELLI (OAB 29027/SP), LUIZ FERNANDO LUCARELLI (OAB 29027/SP), LUIZ FERNANDO LUCARELLI (OAB 29027/SP), LUIZ FERNANDO LUCARELLI (OAB 29027/SP), LUIZ FERNANDO LUCARELLI (OAB 29027/SP), LUIZ FERNANDO LUCARELLI (OAB 29027/SP), LUIZ FERNANDO LUCARELLI (OAB 29027/SP), JULIANO LANZA DE CAMARGO (OAB 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Processo nº 1000254-41.2025.8.26.0240

ID: 276313726

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iepê - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000254-41.2025.8.26.0240

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO BATISTA GALDINO DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO MALACRIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ronaldo Malacrida (OAB 248351/SP) Processo 1000254-41.2025.8.26.0240 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Francisco Batista Galdino da Cruz - Vistos. Concedo à parte autora a gratuidade judicial.… ADV: Ronaldo Malacrida (OAB 248351/SP) Processo 1000254-41.2025.8.26.0240 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Francisco Batista Galdino da Cruz - Vistos. Concedo à parte autora a gratuidade judicial. Tarjem-se. Trata-se de ação proposta por Francisco Batista Galdino da Cruz em face do Instituto Nacional do Seguro Social na qual pretende a concessão de benefício de prestação continuada (LOAS). Em juízo preliminar, vislumbro que estão ausentes os requisitos para a concessão da tutela provisória. Com efeito, o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício em questão é matéria complexa, não aferível em sede de cognição perfunctória; razão pela qual, somente após a realização de prova mais acurada, o que se dará durante a instrução do feito, a antecipação da tutela poderá ser deferida ou não, caso a parte entenda que deva reiterar o pedido nesse sentido. Destarte, em havendo a necessidade de dilação probatória, não se pode afirmar existir prova inequívoca que autorize a antecipação da tutela. Na hipótese em exame, portanto, é de se instaurar o contraditório com a devida dilação probatória e a realização de estudo social e perícia médica. Oportuno registrar que o acolhimento da medida implicaria na concessão de pagamento de benefício cuja necessidade é presumida, o que poderia resultar em dano irreparável ou de difícil reparação ao réu, em caso de final improcedência do pedido, sendo, assim, temerário o acolhimento da pretensão em tela. Ante o exposto, ausentes os requisitos legais, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pela autora. De acordo com o §3º do art. 129-A da Lei nº 8.213/91, incluído pela Lei 14.331/2022 de 05/05/2022, os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, a citação se dará somente após o resultado do exame médico-pericial, caso seja divergente da conclusão do laudo administrativo realizado pela perícia médica federal. Portanto, para perícia médica nomeio, nos termos da Resolução n.º 305/2014 do CJF, oDr. MARCELO FERNANDES TRIBST, para a realização de perícia médica a fim de que se constate se a parte autora preenche os requisitos legais para concessão do benefício pretendido. Fixo os honorários periciais do(a) expert em R$ 724,00 (dobro do valor máximo previsto na Tabela II, do Anexo Único), nos termos do art. 28, § 1º, da Resolução n.º 575/2019 do Conselho da Justiça Federal, que alterou dispositivos da Resolução nº 305/2014, considerando a quantidade e complexidade dos quesitos e da perícia a ser realizada, bem como o fato de que a tabela de honorários não sofre qualquer atualização há muitos anos. A perícia médica judicial neste caso é essencial para a apuração da existência ou não de incapacidade laboral da parte autora, sendo imprescindível a realização de exame clínico minucioso e análise técnica dos documentos médicos apresentados, envolvendo diversos quesitos complexos. A complexidade da perícia médica previdenciária a ser realizada é evidenciada pela extensa lista de quesitos a serem respondidos pelo perito (fls. 36/37) e os quesitos listados na presente decisão, que incluem não apenas a verificação da existência de doença/incapacidade, mas também sua extensão, natureza, temporalidade, nexo causal com o trabalho realizado, possibilidade de recuperação, dentre outros aspectos técnicos específicos. Existe comprovada escassez de profissionais médicos disponíveis para a realização de perícias judiciais, conforme documentado pelo Instituto Brasileiro de Perícia Médica (IBPM), situação que afeta especialmente comarcas do interior como Iepê/SP. A limitação dos honorários periciais a valores insuficientes pode fazer com que peritos não aceitem realizar o trabalho técnico, comprometendo a efetividade do processo e até mesmo paralisando-o por ausência de profissional qualificado, especialmente em localidades distantes dos grandes centros. Por fim, esclareço que o valor ora arbitrado deverá ser observado como parâmetro uniforme para todos os peritos nomeados nesta Comarca, a fim de assegurar isonomia na remuneração dos profissionais que desempenham funções periciais de natureza similar, preservando-se a equidade e a previsibilidade na fixação dos honorários. Ficam, desde já, indeferidos eventuais pedidos genéricos de majoração, salvo demonstração concreta de peculiaridades que justifiquem tratamento excepcional. Intime-se o(a) perito(a) para que, no prazo de 5 (cinco) dias, diga se aceita o encargo, bem como designe data, hora e local para a realização da perícia, em caso positivo. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias à parte autora para indicação de assistente-técnico, bem como para arguir impedimento ou a suspeição do(a) Sr.(a) Perito(a), conforme artigo 465, caput, § 1º, incisos I e II do CPC. Deverá o(a) perito(a) apresentar o laudo em até 30 dias, devendo responder os quesitos apresentados pela parte autora (fls. 33/37) e os quesitos abaixo: QUESITOS ESPECÍFICOS: §1º DO ART. 129-A DA LEI Nº 8213/91 a) Informe o senhor perito se analisou o laudo administrativo que motivou o indeferimento do benefício. Em caso de resposta negativa, favor indicar o motivo. b) Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. Formulo, desde já, os quesitos do Juízo a serem respondidos pelo (a) Sr. (a) Vistor (a): 01- Quais exames complementares foram apresentados na perícia? 02 - Nos exames complementares, foi constatada a afecção/doença relatada pelo(a) periciando(a)? 03 - Quais? 04 - Quais exames físicos foram aplicados no(a) periciando(a)? (por exemplo, Lasègue, Tinnel, Phalen, Jobe, etc.) 05 - No exame físico, foi confirmada a afecção/doença relatada pelo(a) periciando(a)? 06 - Em caso positivo, qual a data provável de início da doença/afecção que acometeu o(a) periciando(a)? 07 - O que fundamenta a fixação de tal data? 08 - O(a) periciando(a) tem se submetido a tratamento para a cura ou amenização de sintomas da doença/afecção constatada? 09 - É necessária cirurgia? 10 - O(a) periciando(a) pretende se submeter à cirurgia? (favor responder apenas se a resposta ao item for positiva) 11 - O(a) periciando(a) apresenta sequelas consolidadas de algum acidente? 12 - Sendo positiva a resposta do quesito anterior, o(a) periciando(a) sofreu: a) redução funcional sem repercussão na capacidade laborativa; b) redução em sua capacidade laborativa? Justifique a resposta. 13 - É possível afirmar que a eventual doença/afecção/sequela se trata de quadro relacionado a acidente de trabalho? (sabendo-se que também pode ser considerado acidente de trabalho a doença diretamente decorrente do exercício da atividade laborativa). 14 - Qual função laborativa o(a) periciando(a) informa que exercia? 15 - As queixas do(a) periciando, na ocasião da perícia, são compatíveis com o resultado dos exames complementares e com os exames físicos realizados? 16 - A doença/afecção, se constatada, incapacita o(a) periciando(a) para o trabalho na data da perícia? 17 - A doença/afecção, se constatada, incapacita o(a) periciando(a) para os atos da vida independente? 18 - Qual a data do início da incapacidade? Justifique a sua fixação. (Favor responder apenas se a conclusão médica for positiva em relação aos itens 16 e 17, acima). 19 - Pode o(a) autor(a) exercer suas funções habituais, atos da vida civil e da vida diária, tais como locomover-se, vestir-se, alimentar-se, higienizar-se, etc? 20 - Sabendo-se que incapacidade parcial é aquela que incapacita o(a) periciando(a) para seu trabalho habitual, mas não para outras atividades laborativas, pergunta-se: a incapacidade do(a) periciando(a) é parcial ou total? (favor responder apenas se a conclusão médica for positiva em relação aos itens 16 e 17, acima). 21 - Se a incapacidade existe apenas para a atividade habitual (incapacidade parcial), quais atividades laborativas podem ser executadas? (favor responder apenas se a conclusão médica for positiva em relação aos itens 16 e 17, acima). 22 - A incapacidade do(a) periciando(a) para o trabalho é temporária ou definitiva? (sabendo-se que incapacidade definitiva é a incapacidade laboral irreversível e que não permite reabilitação profissional para o exercício de outra atividade). 23 - Em se tratando de incapacidade temporária, qual o tempo necessário à recuperação do(a) periciando(a), ainda que de forma aproximada? 24 - Na ocasião da perícia foi constatada calosidade nas mãos do periciando? 25 - O(a) periciando(a) apresenta hipertrofia dos membros superiores ou inferiores? 26 - O(a) periciando(a) apresenta deficiência mental ou alteração psíquica? 27 - Em caso positivo, deverá ser encaminhado para avaliação psiquiátrica? 28- No caso de pedido de benefício assistencial, a doença/deficiência exige cuidados especiais, uso constante de medicamentos ou de serviço médico-hospitalar? 29. No caso de pedido de benefício assistencial requerido por criança, a doença/deficiência do periciando o impedirá de futuramente exercer atividade laborativa que lhe garanta a subsistência? 30. A deficiência do/a autor/a se enquadra em alguma das seguintes definições: a) deficiência física - alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, nomoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho das funções. b) deficiência auditiva - perda bilateral, parcial ou total, de quarenta ou um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas freqüências de 500HZ, 1.000HZ, 2.000HZ e 3.000HZ. c) deficiência visual - cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 do melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor a que 60°; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores. d) deficiência mental - funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidade adaptativas, tais como: a) comunicação; b) cuidado pessoal; c) habilidades sociais; d) utilização da comunidade; e) utilização dos recursos da comunidade; f) saúde e segurança; g) habilidades acadêmicas; h) lazer; e i) trabalho. 31. A deficiência é de caráter permanente ou transitório? 32. O autor se enquadra no conceito de deficiência do Estatuto da Pessoa com Deficiência e na Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência? Estatuto da pessoa com deficiência: "Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 1º A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará: I - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; II - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; III - a limitação no desempenho de atividades; e IV - a restrição de participação." Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência: "Pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas." Após a designação da perícia, intime-se a parte autora. Cientifique a parte autora que: a) deverá comparecer ao exame munido (a) de documento de identidade; b) poderá apresentar ao perito atestados médicos, laudos de exames laboratoriais e outros documentos complementares que possam servir de subsídios à perícia, lembrando-se de que, nos termos do artigo 373, incisos I e II e § 3º, do CPC, cabe-lhe demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, entre eles, a existência da doença alegada na inicial e o início de sua incapacidade; c) a sua ausência injustificada implicará a presunção de desistência da prova pericial ora deferida. Para realização do estudo social, nos termos da Resolução nº 305/2014 do CJF, nomeio a assistente social, Sra. MARIA APARECIDA BUENO. Arbitro no máximo os honorários da perita, o qual correrá à conta da Justiça Federal, nos termos da Resolução citada. Intime-se o(a) perito(a) para que, no prazo de 5 (cinco) dias, diga se aceita o encargo, bem como designe data, hora e local para a realização da perícia, em caso positivo. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias à parte autora para apresentação de quesitos, indicação de assistente-técnico, bem como para arguir impedimento ou a suspeição do(a) Sr.(a) Perito(a), conforme artigo 465, caput, § 1º, incisos I e II do CPC. Deverá a perita para realização do estudo social no prazo de 30 (trinta) dias, devendo observar os quesitos apresentados pelas partes e os formulados a seguir: Nome do (a) autor (a) da ação e endereço completo. Qual a idade do (a) autor(a)? O (A) autor (a) mora sozinho (a) ou em companhia de outras pessoas? Se, mora acompanhado (a), discriminar nome, idade, estado civil e grau de parentesco dos demais. O (A) autor(a) exerce atividade remunerada? Em caso positivo, qual a natureza da atividade e o valor da remuneração mensal? Recebe vale-transporte ou vale-alimentação? Possui carteira assinada? Já é titular de algum benefício previdenciário ou assistencial? As pessoas que residem com o(a) autor (a) exercem alguma atividade remunerada? Em caso positivo, especificar: a) a natureza da atividade e o valor da remuneração mensal, incluindo vale-transporte e vale-alimentação, se for o caso; b) se possuem ou não carteira assinada; c) se alguma dessas pessoas recebe benefício assistencial ou previdenciário. Em caso positivo, especificar o valor. O (A) autor (a) recebe algum rendimento? Em caso positivo, qual a fonte e o valor mensal dessa renda. O (A) autor (a) recebe ajuda de terceiros para suas necessidades? Em caso positivo, especificar: a) quem são as pessoas ou instituições que prestam o auxílio (familiares, igrejas, etc); b) em que consiste a ajuda (dinheiro, alimentos, remédios, roupas, etc); c) se a ajuda é habitual ou apenas esporádica. O (A) autor (a) possui filhos? Em caso positivo, especificar: nome, idade, estado civil, profissão atual, local de residência de cada um e indagar se prestam auxílio ao (à) autor (a), indicando, em caso afirmativo, a natureza da ajuda e sua freqüência. O (A) autor (a) refere ser portador (a) de alguma deficiência ou moléstia? Em caso positivo, qual? Em se tratando de moléstias de sintomas físicos aparentes, descrevê-los. A residência em que mora o (a) autor (a) é própria, cedida ou alugada? Se própria, há quanto tempo foi adquirida? Se cedida, quem a cedeu? Se alugada, qual o valor mensal da locação? Descrever pormenorizadamente (se possível ilustrando com fotos): a) o padrão da residência onde mora o (a) autor (a); b) o material com que foi construída; c) seu estado de conservação; d) número de cômodos e móveis que a guarnecem; e) área edificada; f) se a residência possui telefone; g) se o (a) autor (a) ou outra pessoa que resida no imóvel possui veículo (em caso positivo indicando marca, modelo, ano de fabricação, etc). Informar se o(a) autor (a) presta serviços remunerados, esporádicos ou habituais, para vizinhos ou outras pessoas, ou seja, se faz os chamados bicos para se sustentar e qual o rendimento médio mensal que recebe por pequenas tarefas. Informar-se discretamente com vizinhos sobre o efetivo estado de penúria e necessidade do (a) autor (a), relatando as informações conseguidas. Qual o gasto mensal com alimentação na residência do (a) autor (a)? O (A) autor (a) ou alguém de sua residência faz uso habitual de remédios? Qual o gasto médio mensal com os remédios? Que remédios são estes? São facilmente obtidos em postos de saúde? Se não forem, há similares fornecidos pelos postos de saúde? Após a juntada do laudo pericial e estudo social, requisite-se pagamento dos honorários do Sr(a). Perito(a). Em seguida, intime-se a autora para manifestação. Após, voltem-me conclusos para análise dos §§ 2º e 3º do art. 129-A da Lei nº 8.213/91 Intime-se.

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Processo nº 1000254-41.2025.8.26.0240

ID: 275915184

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iepê - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000254-41.2025.8.26.0240

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO BATISTA GALDINO DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO MALACRIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ronaldo Malacrida (OAB 248351/SP) Processo 1000254-41.2025.8.26.0240 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Francisco Batista Galdino da Cruz - Vistos. Concedo à parte autora a gratuidade judicial.… ADV: Ronaldo Malacrida (OAB 248351/SP) Processo 1000254-41.2025.8.26.0240 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Francisco Batista Galdino da Cruz - Vistos. Concedo à parte autora a gratuidade judicial. Tarjem-se. Trata-se de ação proposta por Francisco Batista Galdino da Cruz em face do Instituto Nacional do Seguro Social na qual pretende a concessão de benefício de prestação continuada (LOAS). Em juízo preliminar, vislumbro que estão ausentes os requisitos para a concessão da tutela provisória. Com efeito, o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício em questão é matéria complexa, não aferível em sede de cognição perfunctória; razão pela qual, somente após a realização de prova mais acurada, o que se dará durante a instrução do feito, a antecipação da tutela poderá ser deferida ou não, caso a parte entenda que deva reiterar o pedido nesse sentido. Destarte, em havendo a necessidade de dilação probatória, não se pode afirmar existir prova inequívoca que autorize a antecipação da tutela. Na hipótese em exame, portanto, é de se instaurar o contraditório com a devida dilação probatória e a realização de estudo social e perícia médica. Oportuno registrar que o acolhimento da medida implicaria na concessão de pagamento de benefício cuja necessidade é presumida, o que poderia resultar em dano irreparável ou de difícil reparação ao réu, em caso de final improcedência do pedido, sendo, assim, temerário o acolhimento da pretensão em tela. Ante o exposto, ausentes os requisitos legais, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pela autora. De acordo com o §3º do art. 129-A da Lei nº 8.213/91, incluído pela Lei 14.331/2022 de 05/05/2022, os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, a citação se dará somente após o resultado do exame médico-pericial, caso seja divergente da conclusão do laudo administrativo realizado pela perícia médica federal. Portanto, para perícia médica nomeio, nos termos da Resolução n.º 305/2014 do CJF, oDr. MARCELO FERNANDES TRIBST, para a realização de perícia médica a fim de que se constate se a parte autora preenche os requisitos legais para concessão do benefício pretendido. Fixo os honorários periciais do(a) expert em R$ 724,00 (dobro do valor máximo previsto na Tabela II, do Anexo Único), nos termos do art. 28, § 1º, da Resolução n.º 575/2019 do Conselho da Justiça Federal, que alterou dispositivos da Resolução nº 305/2014, considerando a quantidade e complexidade dos quesitos e da perícia a ser realizada, bem como o fato de que a tabela de honorários não sofre qualquer atualização há muitos anos. A perícia médica judicial neste caso é essencial para a apuração da existência ou não de incapacidade laboral da parte autora, sendo imprescindível a realização de exame clínico minucioso e análise técnica dos documentos médicos apresentados, envolvendo diversos quesitos complexos. A complexidade da perícia médica previdenciária a ser realizada é evidenciada pela extensa lista de quesitos a serem respondidos pelo perito (fls. 36/37) e os quesitos listados na presente decisão, que incluem não apenas a verificação da existência de doença/incapacidade, mas também sua extensão, natureza, temporalidade, nexo causal com o trabalho realizado, possibilidade de recuperação, dentre outros aspectos técnicos específicos. Existe comprovada escassez de profissionais médicos disponíveis para a realização de perícias judiciais, conforme documentado pelo Instituto Brasileiro de Perícia Médica (IBPM), situação que afeta especialmente comarcas do interior como Iepê/SP. A limitação dos honorários periciais a valores insuficientes pode fazer com que peritos não aceitem realizar o trabalho técnico, comprometendo a efetividade do processo e até mesmo paralisando-o por ausência de profissional qualificado, especialmente em localidades distantes dos grandes centros. Por fim, esclareço que o valor ora arbitrado deverá ser observado como parâmetro uniforme para todos os peritos nomeados nesta Comarca, a fim de assegurar isonomia na remuneração dos profissionais que desempenham funções periciais de natureza similar, preservando-se a equidade e a previsibilidade na fixação dos honorários. Ficam, desde já, indeferidos eventuais pedidos genéricos de majoração, salvo demonstração concreta de peculiaridades que justifiquem tratamento excepcional. Intime-se o(a) perito(a) para que, no prazo de 5 (cinco) dias, diga se aceita o encargo, bem como designe data, hora e local para a realização da perícia, em caso positivo. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias à parte autora para indicação de assistente-técnico, bem como para arguir impedimento ou a suspeição do(a) Sr.(a) Perito(a), conforme artigo 465, caput, § 1º, incisos I e II do CPC. Deverá o(a) perito(a) apresentar o laudo em até 30 dias, devendo responder os quesitos apresentados pela parte autora (fls. 33/37) e os quesitos abaixo: QUESITOS ESPECÍFICOS: §1º DO ART. 129-A DA LEI Nº 8213/91 a) Informe o senhor perito se analisou o laudo administrativo que motivou o indeferimento do benefício. Em caso de resposta negativa, favor indicar o motivo. b) Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. Formulo, desde já, os quesitos do Juízo a serem respondidos pelo (a) Sr. (a) Vistor (a): 01- Quais exames complementares foram apresentados na perícia? 02 - Nos exames complementares, foi constatada a afecção/doença relatada pelo(a) periciando(a)? 03 - Quais? 04 - Quais exames físicos foram aplicados no(a) periciando(a)? (por exemplo, Lasègue, Tinnel, Phalen, Jobe, etc.) 05 - No exame físico, foi confirmada a afecção/doença relatada pelo(a) periciando(a)? 06 - Em caso positivo, qual a data provável de início da doença/afecção que acometeu o(a) periciando(a)? 07 - O que fundamenta a fixação de tal data? 08 - O(a) periciando(a) tem se submetido a tratamento para a cura ou amenização de sintomas da doença/afecção constatada? 09 - É necessária cirurgia? 10 - O(a) periciando(a) pretende se submeter à cirurgia? (favor responder apenas se a resposta ao item for positiva) 11 - O(a) periciando(a) apresenta sequelas consolidadas de algum acidente? 12 - Sendo positiva a resposta do quesito anterior, o(a) periciando(a) sofreu: a) redução funcional sem repercussão na capacidade laborativa; b) redução em sua capacidade laborativa? Justifique a resposta. 13 - É possível afirmar que a eventual doença/afecção/sequela se trata de quadro relacionado a acidente de trabalho? (sabendo-se que também pode ser considerado acidente de trabalho a doença diretamente decorrente do exercício da atividade laborativa). 14 - Qual função laborativa o(a) periciando(a) informa que exercia? 15 - As queixas do(a) periciando, na ocasião da perícia, são compatíveis com o resultado dos exames complementares e com os exames físicos realizados? 16 - A doença/afecção, se constatada, incapacita o(a) periciando(a) para o trabalho na data da perícia? 17 - A doença/afecção, se constatada, incapacita o(a) periciando(a) para os atos da vida independente? 18 - Qual a data do início da incapacidade? Justifique a sua fixação. (Favor responder apenas se a conclusão médica for positiva em relação aos itens 16 e 17, acima). 19 - Pode o(a) autor(a) exercer suas funções habituais, atos da vida civil e da vida diária, tais como locomover-se, vestir-se, alimentar-se, higienizar-se, etc? 20 - Sabendo-se que incapacidade parcial é aquela que incapacita o(a) periciando(a) para seu trabalho habitual, mas não para outras atividades laborativas, pergunta-se: a incapacidade do(a) periciando(a) é parcial ou total? (favor responder apenas se a conclusão médica for positiva em relação aos itens 16 e 17, acima). 21 - Se a incapacidade existe apenas para a atividade habitual (incapacidade parcial), quais atividades laborativas podem ser executadas? (favor responder apenas se a conclusão médica for positiva em relação aos itens 16 e 17, acima). 22 - A incapacidade do(a) periciando(a) para o trabalho é temporária ou definitiva? (sabendo-se que incapacidade definitiva é a incapacidade laboral irreversível e que não permite reabilitação profissional para o exercício de outra atividade). 23 - Em se tratando de incapacidade temporária, qual o tempo necessário à recuperação do(a) periciando(a), ainda que de forma aproximada? 24 - Na ocasião da perícia foi constatada calosidade nas mãos do periciando? 25 - O(a) periciando(a) apresenta hipertrofia dos membros superiores ou inferiores? 26 - O(a) periciando(a) apresenta deficiência mental ou alteração psíquica? 27 - Em caso positivo, deverá ser encaminhado para avaliação psiquiátrica? 28- No caso de pedido de benefício assistencial, a doença/deficiência exige cuidados especiais, uso constante de medicamentos ou de serviço médico-hospitalar? 29. No caso de pedido de benefício assistencial requerido por criança, a doença/deficiência do periciando o impedirá de futuramente exercer atividade laborativa que lhe garanta a subsistência? 30. A deficiência do/a autor/a se enquadra em alguma das seguintes definições: a) deficiência física - alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, nomoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho das funções. b) deficiência auditiva - perda bilateral, parcial ou total, de quarenta ou um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas freqüências de 500HZ, 1.000HZ, 2.000HZ e 3.000HZ. c) deficiência visual - cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 do melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor a que 60°; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores. d) deficiência mental - funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidade adaptativas, tais como: a) comunicação; b) cuidado pessoal; c) habilidades sociais; d) utilização da comunidade; e) utilização dos recursos da comunidade; f) saúde e segurança; g) habilidades acadêmicas; h) lazer; e i) trabalho. 31. A deficiência é de caráter permanente ou transitório? 32. O autor se enquadra no conceito de deficiência do Estatuto da Pessoa com Deficiência e na Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência? Estatuto da pessoa com deficiência: "Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 1º A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará: I - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; II - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; III - a limitação no desempenho de atividades; e IV - a restrição de participação." Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência: "Pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas." Após a designação da perícia, intime-se a parte autora. Cientifique a parte autora que: a) deverá comparecer ao exame munido (a) de documento de identidade; b) poderá apresentar ao perito atestados médicos, laudos de exames laboratoriais e outros documentos complementares que possam servir de subsídios à perícia, lembrando-se de que, nos termos do artigo 373, incisos I e II e § 3º, do CPC, cabe-lhe demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, entre eles, a existência da doença alegada na inicial e o início de sua incapacidade; c) a sua ausência injustificada implicará a presunção de desistência da prova pericial ora deferida. Para realização do estudo social, nos termos da Resolução nº 305/2014 do CJF, nomeio a assistente social, Sra. MARIA APARECIDA BUENO. Arbitro no máximo os honorários da perita, o qual correrá à conta da Justiça Federal, nos termos da Resolução citada. Intime-se o(a) perito(a) para que, no prazo de 5 (cinco) dias, diga se aceita o encargo, bem como designe data, hora e local para a realização da perícia, em caso positivo. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias à parte autora para apresentação de quesitos, indicação de assistente-técnico, bem como para arguir impedimento ou a suspeição do(a) Sr.(a) Perito(a), conforme artigo 465, caput, § 1º, incisos I e II do CPC. Deverá a perita para realização do estudo social no prazo de 30 (trinta) dias, devendo observar os quesitos apresentados pelas partes e os formulados a seguir: Nome do (a) autor (a) da ação e endereço completo. Qual a idade do (a) autor(a)? O (A) autor (a) mora sozinho (a) ou em companhia de outras pessoas? Se, mora acompanhado (a), discriminar nome, idade, estado civil e grau de parentesco dos demais. O (A) autor(a) exerce atividade remunerada? Em caso positivo, qual a natureza da atividade e o valor da remuneração mensal? Recebe vale-transporte ou vale-alimentação? Possui carteira assinada? Já é titular de algum benefício previdenciário ou assistencial? As pessoas que residem com o(a) autor (a) exercem alguma atividade remunerada? Em caso positivo, especificar: a) a natureza da atividade e o valor da remuneração mensal, incluindo vale-transporte e vale-alimentação, se for o caso; b) se possuem ou não carteira assinada; c) se alguma dessas pessoas recebe benefício assistencial ou previdenciário. Em caso positivo, especificar o valor. O (A) autor (a) recebe algum rendimento? Em caso positivo, qual a fonte e o valor mensal dessa renda. O (A) autor (a) recebe ajuda de terceiros para suas necessidades? Em caso positivo, especificar: a) quem são as pessoas ou instituições que prestam o auxílio (familiares, igrejas, etc); b) em que consiste a ajuda (dinheiro, alimentos, remédios, roupas, etc); c) se a ajuda é habitual ou apenas esporádica. O (A) autor (a) possui filhos? Em caso positivo, especificar: nome, idade, estado civil, profissão atual, local de residência de cada um e indagar se prestam auxílio ao (à) autor (a), indicando, em caso afirmativo, a natureza da ajuda e sua freqüência. O (A) autor (a) refere ser portador (a) de alguma deficiência ou moléstia? Em caso positivo, qual? Em se tratando de moléstias de sintomas físicos aparentes, descrevê-los. A residência em que mora o (a) autor (a) é própria, cedida ou alugada? Se própria, há quanto tempo foi adquirida? Se cedida, quem a cedeu? Se alugada, qual o valor mensal da locação? Descrever pormenorizadamente (se possível ilustrando com fotos): a) o padrão da residência onde mora o (a) autor (a); b) o material com que foi construída; c) seu estado de conservação; d) número de cômodos e móveis que a guarnecem; e) área edificada; f) se a residência possui telefone; g) se o (a) autor (a) ou outra pessoa que resida no imóvel possui veículo (em caso positivo indicando marca, modelo, ano de fabricação, etc). Informar se o(a) autor (a) presta serviços remunerados, esporádicos ou habituais, para vizinhos ou outras pessoas, ou seja, se faz os chamados bicos para se sustentar e qual o rendimento médio mensal que recebe por pequenas tarefas. Informar-se discretamente com vizinhos sobre o efetivo estado de penúria e necessidade do (a) autor (a), relatando as informações conseguidas. Qual o gasto mensal com alimentação na residência do (a) autor (a)? O (A) autor (a) ou alguém de sua residência faz uso habitual de remédios? Qual o gasto médio mensal com os remédios? Que remédios são estes? São facilmente obtidos em postos de saúde? Se não forem, há similares fornecidos pelos postos de saúde? Após a juntada do laudo pericial e estudo social, requisite-se pagamento dos honorários do Sr(a). Perito(a). Em seguida, intime-se a autora para manifestação. Após, voltem-me conclusos para análise dos §§ 2º e 3º do art. 129-A da Lei nº 8.213/91 Intime-se.

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