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"1000256-06.2023.5.02.0432" - Resultados da Busca – Página 77 de 77

Processo nº 1000256-90.2023.8.26.0204

ID: 335091314

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de General Salgado - Vara Única Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000256-90.2023.8.26.0204

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUíSA DO VAL POMPíLIO ANDRETA ANTONIO CARLOS CANTARELLA LUCIANA PAULA DO VAL POMPíLIO LUIS FERNANDO DO VAL POMPILIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIRGINIA LOPES GOUVEIA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

SERGIO HENRIQUE DOS SANTOS MATHEUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO KAYSSERLIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO FAVARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KRIKOR KAYSSERLIAN

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ANTONIO CARLOS CANTARELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALANA PEREIRA DIOGO DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 1000256-90.2023.8.26.0204 - Inventário - Inventário e Partilha - Ana Luísa do Val Pompílio Andreta - Luciana Paula do Val Pompílio - - Luis Fernando do Val Pompilio - Antonio Carlos Canta… Processo 1000256-90.2023.8.26.0204 - Inventário - Inventário e Partilha - Ana Luísa do Val Pompílio Andreta - Luciana Paula do Val Pompílio - - Luis Fernando do Val Pompilio - Antonio Carlos Cantarella - Maria Alice do Val Pompílio - MARIA CELINA ROSA POMPÍLIO - - Municipio de Selviria e outros - Vistos. Trata-se de inventário dos bens deixados por Walter Paschoal Pompílio, falecido em 04/04/2023 (fl. 11), tendo como inventariante dativo Antonio Carlos Cantarella, nomeado às fls. 1826/1829. Última decisão às fls. 2551/2556. Ciente das manifestações dos herdeiros às fls. 2566/2568, dos pareceres do Ministério Público às fls. 2657 e 2688, das últimas declarações e plano de partilha apresentados pelo inventariante dativo às fls. 2659/2673, das petições do inventariante às fls. 2588/2590 e 2677/2684, bem como da juntada de autorização judicial para representação da herdeira interditada (Maria Alice do Val Pompílio) às fls. 2651/2654. É o breve relatório. Decido. I - DA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DOS HERDEIROS SOB CURATELA Ante a juntada da autorização judicial concedida pelo Juízo da Interdição (processo nº 1000110-49.2023.8.26.0204) às fls. 2651/2654, reconheço a regularização da representação processual da herdeira Maria Alice do Val Pompílio nos presentes autos, devendo a serventia anotar tal circunstância no cadastro do processo. Reitero, contudo, as determinações de fls. 2028 e 2555 quanto à necessidade de juntada de autorização judicial específica para representação dos herdeiros Luís Fernando e Luciana, ambos sob curatela, conforme documentação apresentada, sob pena de não apreciação de suas futuras manifestações. II - DA REGULARIZAÇÃO DOCUMENTAL Certifique a serventia se os documentos juntados pelo inventariante dativo às fls. 2604/2650 suprem integralmente as pendências documentais apontadas na certidão de fls. 2582/2584, especialmente quanto aos documentos essenciais previstos no item 4.9.6 do Manual de Partilha do TJSP (fls. 2552/2554). Persistindo eventual pendência documental, intime-se o inventariante para supri-la no prazo de 15 (quinze) dias. III - DO PLANO DE PARTILHA E ÚLTIMAS DECLARAÇÕES Homologo as últimas declarações consolidadas apresentadas às fls. 2659/2673, que incorporam as retificações anteriormente aprovadas e apresentam adequada discriminação dos bens, direitos, créditos e dívidas do espólio. Intimem-se todos os herdeiros para que se manifestem sobre as últimas declarações e o plano de partilha apresentado no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo impugnar ou indicar sonegados, sob pena de preclusão, nos termos do art. 627 do Código de Processo Civil. IV - DOS LEVANTAMENTOS E VENDAS REQUERIDOS (i) DEFIRO o pedido de levantamento de R$ 2.759,00 referente à cota capital junto à Cooperativa Agrícola Mista de Adamantina (fls. 2588/2590), ante a concordância dos herdeiros e parecer favorável do Ministério Público, observada a necessidade de prestação de contas no incidente já instaurado, no prazo de 30 (trinta) dias. Expeça-se alvará. (ii) DEFIRO a transferência de 153 bezerras de 4 a 24 meses da Fazenda Bom Jesus (Selviria/MS) para a Fazenda Aparecida (General Salgado/SP), conforme requerido às fls. 2677/2680, devendo o inventariante comprovar posteriormente o deslocamento dos semoventes, nos termos do parecer ministerial de fl. 2688. (iii) DEFIRO a venda de 34 bezerros machos de 4 a 12 meses apascentados na Fazenda Bom Jesus (fls. 2677/2684), pelo valor médio de mercado entre R$ 2.500,00 a R$ 2.800,00 cada, observada a necessidade de prestação de contas no incidente já instaurado, no prazo de 30 (trinta) dias. Expeça-se alvará. (iv) DEFIRO, igualmente, a venda dos animais discriminados à fl. 2680, quais sejam: 20 bezerros machos, 20 novilhas de 12 a 24 meses, 6 vacas solteiras e 5 vacas paridas, pelo valor de mercado, observada a necessidade de prestação de contas no incidente já instaurado, no prazo de 30 (trinta) dias. Expeça-se alvará. (v) DEFIRO o pedido de reforma e construção de cercas na propriedade de Mato Grosso do Sul, considerando a situação de urgência demonstrada pelas fotografias de fls. 2681/2684 e a necessidade de contenção adequada dos semoventes, observada a necessidade de prestação de contas detalhada no incidente já instaurado, no prazo de 30 (trinta) dias. V - DAS QUESTÕES TRIBUTÁRIAS Ante o pedido de desconto das dívidas do valor dos bens para apuração do ITCMD sobre o patrimônio líquido transmitido (fl. 2673), e considerando que o procedimento administrativo de apuração de ITCMD não contempla opção para lançamento de dívidas, autorizo a dedução das dívidas devidamente comprovadas para fins de cálculo do imposto devido, em conformidade com o entendimento jurisprudencial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO Pretensão de reformar a decisão que indeferiu o pedido de liminar objetivando o desconto das dívidas do espólio da base de cálculo do ITCMD Admissibilidade Imposto que incide sobre o patrimônio líquido transferido aos herdeiros Inteligência dos arts. 1792, 1847 e 1997 do Código Civil Precedentes - Presentes os requisitos autorizadores da medida: "fumus boni iuris" e "periculum in mora" Decisão reformada, para determinar a dedução das dívidas do espólio da base de cálculo do ITCMD Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2160487-36.2025.8.26.0000; Relator (a):Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Itapetininga -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2025; Data de Registro: 10/06/2025) (grifei) VI - DETERMINAÇÕES COMPLEMENTARES Homologo a retificação do valor da causa para R$ 14.466.219,83, conforme declarações finais apresentadas (fls. 2659/2673). Advirto novamente que o inventariante dativo deverá prestar contas de todos os levantamentos deferidos, no prazo de 30 (trinta) dias, nos autos do incidente nº 1000336-83.2025.8.26.0204. Reafirmo a orientação de fl. 2555 no sentido de que as partes devem se abster de peticionamento desnecessário e da suscitação de questões de alta indagação que não se relacionem diretamente com a identificação, avaliação e partilha dos bens inventariados, observado o princípio da cooperação processual previsto no art. 6º do Código de Processo Civil. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: ALANA PEREIRA DIOGO DA SILVA (OAB 15696/MS), VIRGINIA LOPES GOUVEIA (OAB 12743/MS), SERGIO HENRIQUE DOS SANTOS MATHEUS (OAB 421771/SP), SERGIO HENRIQUE DOS SANTOS MATHEUS (OAB 421771/SP), RODRIGO KAYSSERLIAN (OAB 182650/SP), MARCOS ROBERTO FAVARO (OAB 280041/SP), MARCOS ROBERTO FAVARO (OAB 280041/SP), ANTONIO CARLOS CANTARELLA (OAB 69906/SP), KRIKOR KAYSSERLIAN (OAB 26797/SP), KRIKOR KAYSSERLIAN (OAB 26797/SP)

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Paulo Renato Pena De Castro x Juliana Tambalo Florido

ID: 301385087

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2155136-82.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

PAULO RENATO PENA DE CASTRO

Polo Passivo:

JULIANA TAMBALO FLORIDO

Despacho

Advogados:

GUSTAVO ADOLFO ANDRETTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LÍVIA NAVA PAGNAN SPIANDORELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2155136-82.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2155136-82.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Jundiaí - Agravante: Paulo Renato Pena de Castro - Agravada: Juliana Tambalo Florido - Agravo de Instrumento Processo nº 2155136-82.2025.8.26.0000 Relatora: CORRÊA PATIÑO Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado Vistos. Interposto o recurso no prazo legal (art. 1.003, §5º cc. art. 219, ambos do CPC), processe-se. Trata-se de Agravo de Instrumento tirado de Ação de Tutela Provisória de Urgência Antecedente ajuizada por P. R. P. de C., ora Agravante, contra J. T. F., ora Agravada, não se conformando o primeiro com a r. decisão de e-fls. 74/75 que revogou a tutela de urgência anteriormente deferida, determinando o levantamento do montante bloqueado, bem como reconheceu a existência de conexão entre a presente ação e os autos nº 1000256-87.2025.8.26.0150, determinando a remessa dos Autos à Comarca de Cosmópolis. Insurge-se o Agravante, sustentando, preliminarmente, a necessidade de concessão da gratuidade de justiça. Salienta que a controvérsia acerca da competência territorial foi levantada de maneira infundada pela parte agravada, que tenta desviar o foco da questão principal - o desvio de valores provenientes da venda do imóvel comum - por meio da alegação de suposta litispendência ou conexão com processo em trâmite na Comarca de Cosmópolis. Afirma que a alegação de conexão carece de base jurídica e está desconectada dos elementos fáticos do caso, tendo em vista que o último domicílio comum das partes foi em Jundiaí/SP, precisamente no imóvel situado na Rua Elias Juvenal de Melo, nº 1400, cuja venda originou o litígio. Aduz que O valor controvertido R$ 370.000,00 decorreu do pagamento da entrada de um imóvel situado e registrado em Jundiaí/SP, sendo depositado diretamente em conta conjunta mantida em agência bancária localizada na mesma cidade. Assim, em seu entendimento, seria evidente que os atos patrimoniais ocorreram em Jundiaí, justificando a competência territorial desta comarca para processar e julgar o feito. Aponta que a tentativa da parte agravada de deslocar o foro para Cosmópolis não encontra respaldo jurídico e ignora o critério territorial aplicável ao caso. Ressalta que o simples fato de a agravada residir atualmente naquela cidade não transfere a competência para tal foro, especialmente quando todos os atos controvertidos - celebração do contrato de compra e venda do imóvel e movimentação bancária - ocorreram exclusivamente em Jundiaí. Reforça que não haveria litispendência baseada no art. 55 do CPC para que o feito tramite perante a Comarca de Cosmópolis, pois os objetos das ações são distintos e, ainda que houvesse eventual conexão entre os casos, não haveria identidade de causas ou pedidos, capaz de justificar a modificação da competência. No tocante à tutela de urgência, salienta que a questão central não seria a impenhorabilidade de verbas alimentares ou salariais, mas sim o desvio de valores oriundos da venda de patrimônio comum, cuja apropriação unilateral por parte da Agravada teria sido comprovada por extratos bancários e contrato anexo à exordial. Ressalta que a Agravada não comprovou, minimamente, a origem alimentar dos valores bloqueados, ou demonstrou serem imprescindíveis à sua subsistência. Requer a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento ao recurso nos termos expostos. Notoriamente, A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, do CPC). Ademais, A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso (art. 995, parágrafo único, do CPC). Cuida-se de ação em que o Autor alegou, em síntese, a ocorrência de apropriação indevida pela Requerida de valores decorrentes da venda de imóvel comum. Sustenta que tais valores foram movimentados unilateralmente, em violação ao contrato firmado entre as partes que previa conta conjunta não solidária, de modo que não poderia haver movimentação independente entre as partes/correntistas. Em sede de cognição sumária, vislumbro a comprovação em parte dos requisitos legais previstos nos art. 995, parágrafo único, e art. 300, ambos do CPC, necessários à concessão do efeito ativo/suspensivo ao/do presente recurso. Com efeito, no tocante à Competência, enquanto pendente o julgamento do recurso por este Colegiado, a prudência recomenda a manutenção dos autos na Comarca de Jundiaí/SP, tendo em vista que não é evidente, por ora, a conexão havida entre os feitos suscitados pelo Juízo Singular. No tocante à tutela de urgência, se por um lado não se pode desconsiderar as alegações autorais quanto ao suposto desvio dos valores guerreados, não se pode negar que o bloqueio de uma quantia tão elevada poderia ocasionar penúria à Agravada, caso dependa de tais valores. Por sua vez, considerando a elevada monta de R$ 370.000,00 bloqueada, bem como as alegações da Requerida de que precisaria de tais valores para sua sobrevivência, sopesados os requisitos para a concessão da tutela de urgência pretendida pelo Autor, e o respeito à subsistência da Requerida, é proporcional e razoável que se mantenham bloqueados, ao menos, 50% dos valores guerreados, o que, no mérito, se comprovado se tratar de valores a serem divididos entre as partes, garantem o valor que seria de direito do Autor, ao passo que garantem a sobrevivência da Requerida. Presentes os requisitos legais, DEFIRO EM PARTE o pedido de antecipação da tutela recursal (e de efeito suspensivo) e recebo o agravo em seu EFEITO ATIVO. Assim, a) DETERMINO, ao menos por ora, a manutenção dos autos na Comarca de Jundiaí/SP; b) DETERMINO a manutenção do bloqueio de 50% dos valores guerreados nos autos, ou seja, 50% do valor de R$ 370.000,00, sendo permitido o levantamento do restante pela Requerida, ora Agravada. Não se pode ignorar, também, a existência de pedido de gratuidade de justiça pendente de análise pelo Juízo Singular, e pretendido pelo Recorrente por meio deste recurso. Portanto, previamente ao exame de admissibilidade recursal, haja vista o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, intime-se a parte recorrente para comprovar a alegada hipossuficiência econômica, no prazo de cinco dias, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, mediante apresentação de declaração de renda, comprovante de rendimento, contas de consumo pessoais (água, luz, internet, TV por assinatura), extrato de cartão de crédito e relatório do registrato do Banco Central, que pode ser emitido no site do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato), com os respectivos informes de rendimentos, do último ano-calendário, fornecidos pelas instituições financeiras cujas contas estão abertas em nome do Recorrente. Faculto ao Agravante, dentro do prazo já determinado, a comprovação do deferimento da gratuidade de justiça pelo Juízo Singular, ou o recolhimento do devido preparo recursal. A questão de mérito será oportunamente analisada pela Turma Julgadora. Comunique-se ao MM. Juízo a quo, servindo o presente despacho como ofício. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar resposta no prazo de quinze dias, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. Após, tornem os autos conclusos. Int. - Magistrado(a) Corrêa Patiño - Advs: Lívia Nava Pagnan Spiandorelo (OAB: 349490/SP) - Gustavo Adolfo Andretto da Silva (OAB: 196020/SP) - 4º andar

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Processo nº 1011811-29.2025.8.26.0562

ID: 277370936

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1011811-29.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO AUGUSTO DE ANDRADE AZEVEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO BRASIL CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Leandro Brasil Chaves (OAB 206171/SP) Processo 1011811-29.2025.8.26.0562 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Antonio Augusto de Andrade Azevedo - Vistos. Cuida-se de Mandado de Segurança impe… ADV: Leandro Brasil Chaves (OAB 206171/SP) Processo 1011811-29.2025.8.26.0562 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Antonio Augusto de Andrade Azevedo - Vistos. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por Antonio Augusto de Andrade Azevedo contra ato atribuído a Secretário Municipal de Finanças e Gestão do Município de Santos, todos qualificados nos autos. Alega a impetrante, em síntese, que, adquiriu os conjuntos comerciais 1502 e 1503, localizados no 15º pavimento do Condomínio Trend Home & Office, situado à Rua Dr. Emílio Ribas, nº 88, esquina com a Rua Silva Jardim, nº 166, no Município de Santos/SP, objeto das Matrículas nº 91.848 e 91.849 do 2º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santos, pelo preço certo e ajustado de R$ 195.556,22, sendo R$ 97.778,11 referente a cada uma das unidades. Informa que as partes têm interesse em lavrar a escritura pública de venda e compra do Imóvel, contudo argumenta que o impetrado exigirá que o ITBI incidente sobre a transmissão do Imóvel seja recolhido em desconformidade com a decisão preferida em sede de recurso repetitivo - Tema 1113 do STJ. Requer deferimento liminar, com a finalidade de corrigir o ato ilegal da autoridade coatora para que seja emitida a guia de recolhimento do ITBI tomando como base de cálculo o valor real do negócio realizado, devidamente indicado pelos particulares. Ao final, requereu a concessão da segurança em definitivo. Com a inicial, juntou os documentos de fls. 7/33. É o relatório. Fundamento e decido. 1) O pedido liminar deve ser deferido em parte. Para concessão do pedido liminar em ações mandamentais, necessária a presença concomitante dos requisitos elencados no artigo 7º da Lei nº 12.016/09, quais sejam, o fundamento jurídico relevante e se do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida. Há prova pré-constituída de que o Impetrante celebrou a compra e venda dos bens imóveis objeto da Matrículas nº 91.848 e 91.849 do 2º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santos, ambos por R$ 195.556,22 em maio/2025 (fls. 21/25). Há também prova de que atualmente o valor venal de cada imóvel é de R$ 232.949,60 (fls. 27 e 31). Pois bem. Em relação ao correto parâmetro de avaliação do bem, o STJ, a partir do julgamento do REsp nº 1.937.821/SP Tema nº 1.113, assentou as seguintes teses quanto ao correto critério a ser utilizado como base de cálculo do ITBI: a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente. Assim, a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação. O valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); não podendo o Município arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente, cuja observância é obrigatória. Assim, há fundamento jurídico relevante quanto ao pleito de que a Autoridade Impetrada se abstenha de exigir a diferença apurada a maior do valor do ITBI, calculada sobre o valor venal. Contudo, não há como se acolher o pedido liminar para que seja assegurado que o cálculo do IBTI seja realizado com base no valor real da transação efetuada entre os particulares, ainda que atualizado (item b, parte final, do Tema 1113/STJ). O valor atribuído na transação é menos que o dobro do seu valor venal. Há aparente discrepância, a indicar que, possivelmente, a transação não tenha se dado pelos valores normais de mercado. Cito demanda análoga: Mandado de Segurança. ITBI. Integralização de imóveis ao capital social. Impetrante que alega fazer jus à imunidade tributária e pretende afastar a cobrança do imposto sobre a diferença entre o valor venal dos imóveis e o valor das cotas sociais integralizadas. Sentença que denegou a segurança. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Imunidade tributária. Reconhecimento do direito à imunidade que deve ser limitado ao valor dos bens imóveis conferidos ao capital social. Exegese da tese fixada no Tema 796 do STF. Reserva de capital implícita. Possibilidade de tributação. Lançamento tributário. Base de cálculo do ITBI que é o valor venal do bem imóvel e que não guarda relação com seu valor originário indicado na Declaração de Imposto de Renda. Caso concreto em que há considerável discrepância entre o valor atribuído ao imóvel na operação societária e aquele apontado pela Administração Pública Municipal. Elementos trazidos aos autos que não indicam peculiaridades capazes de justificar tal discrepância e que não permitem que se conheça o real valor de mercado do bem imóvel. Aplicação da inteligência do acórdão proferido no julgamento do Tema 1113 do STJ. Estreita via processual eleita pelo contribuinte que exige demonstração de plano do alegado direito líquido e certo. Direito líquido e certo não demonstrado. Prevalência das presunções legais que revestem os atos administrativos. Sentença mantida. Pedido recursal subsidiário acolhido para autorizar a realização de depósito do montante integral dos tributos questionados, observados os valores exigidos pelo município, para fins de suspensão da exigibilidade até o final julgamento da demanda, conforme art. 151, II do CTN e Súmula 112 do STJ. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1000256-03.2023.8.26.0136; Relator (a):Ricardo Chimenti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Cerqueira César -2ª Vara; Data do Julgamento: 29/05/2024; Data de Registro: 29/05/2024, grifou-se) De toda forma, ante os fatos narrados, entendo haver ameaça de lesão a direito no que se refere à potencial cobrança do ITBI tendo por base de cálculo o valor venal do imóvel, sem que haja o adequado processo administrativo próprio. Fica, pois, deferida parcialmente a liminar pleiteada para que a Autoridade Coatora abstenha-se de efetuar a cobrança do ITBI pelo valor venal referente ao IPTU, presumindo-se condizente o valor da transação com o valor de mercado (R$ 97.778,11 para cada imóvel, data-base da transação); ficando, contudo, ressalvada a possibilidade de afastamento do valor da transação declarado pelo contribuinte pelo Fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio para apurar o valor de mercadoà épocada transmissão dos bens (art. 148 do CTN). A teor do disposto no Comunicado Conjunto nº 249/2020, que regulamenta o Provimento 2549/2020 e dispõe, entre outras matérias, que tutelas de urgência a serem cumpridas por entes públicos e privados serão encaminhadas pela parte interessada mediante decisão-ofício assinada digitalmente pelo juiz, faculta-se ao advogado do autor, SERVINDO A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO, documentá-la em via impressa e fazê-la apresentar oportunamente à autoridade impetrada. 2) Requisitem-se informações, no prazo de dez dias, da autoridade coatora (mandado já vinculado a esta decisão). 3) Em cumprimento ao art. 7º, II da Lei 12.016/09, intime-se o órgão de representação judicial das pessoas jurídicas interessadas. 4) Para fins de recebimento da cópia da sentença, a autoridade coatora e o representante legal da pessoa jurídica de direito interno deverão, em suas informações, mencionar o e-mail institucional. 5) Em seguida ao MP e cls. para sentença. Intime-se e cumpra-se.

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Processo nº 1000256-68.2025.8.26.0027

ID: 275825139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iacanga - Anexo do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000256-68.2025.8.26.0027

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GERALDA FERNANDES CORREIA 16896908874

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISANGELA ZANURÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Elisangela Zanurço (OAB 251797/SP) Processo 1000256-68.2025.8.26.0027 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Geralda Fernandes Correia 16896908874 - Teor do ato: 1. Primeiramente, em homen… ADV: Elisangela Zanurço (OAB 251797/SP) Processo 1000256-68.2025.8.26.0027 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Geralda Fernandes Correia 16896908874 - Teor do ato: 1. Primeiramente, em homenagem aos princípios da celeridade e informalidade que regem o microssistema dos Juizados Especiais, fica diferida a apresentação do título de crédito conforme preconizado no art. 1.260 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Fica advertido(a) o(a) exequente de que deverá conservar o título de crédito até final solução da demanda (inclusive em grau de recurso) e da obrigatoriedade de comprovar a restituição do título de crédito ao emitente caso haja adimplemento integral da obrigação. 2. Cite-se para cumprimento voluntário da obrigação pagamento do débito, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. 3. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, nos próprios autos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil, respeitado os termos do Enunciado (Cível) 117 do FONAJE. (ENUNCIADO 117 É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial). 4. Independentemente de nova intimação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados após o prazo para a realização do pagamento, havendo o reconhecimento do crédito pelo executado(a) e mediante depósito de 30% (trinta por cento) do valor atualizado em execução, poderá requerer o pagamento fracionado do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 916, § 6º, do CPC. 5. Anoto que o não pagamento de quaisquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e no vencimento antecipado das prestações subsequentes, bem como, ensejará o reinício dos autos executivos. A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do CPC). 6. Não localizado o(a) executado(a), manifeste-se o exequente no prazo de até 5 (cinco) dias, fornecendo o endereço atualizado, sob pena de extinção. 7. Citado o executado, após o decurso do prazo legal para pagamento, inclusive referente ao parcelamento previsto pelo art. 916 do CPC, intime-se o exequente para informar a quitação do débito e, se o caso, proceda-se a atualização do débito, através do defensor e, na ausência desse, pela z. serventia. 8. Em caso de expresso requerimento, providencie-se a realização de diligências sucessivas junto aos sistemas informatizados para o fim de encontrar bens ou valores passíveis de penhora, sem intimação da parte contrária. Ficam, desde já, AUTORIZADAS as seguintes diligências para busca de bens: 8.1. Primeiramente, com base na ordem prevista no art. 835, I, do CPC, por meio do sistema SISBAJUD, facultado o uso da modalidade "Teimosinha", por até 30 dias, se houve expresso requerimento do interessado, para a busca de ativos financeiros existentes em nome do(a,s) executado(a,s), nos termos do art. 854 do CPC, até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, intime-se com urgência o devedor para apresentar impugnação no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Decorrido o prazo sem manifestação do interessado, proceda-se a transferência para a conta judicial. 8.2. Caso infrutífera a diligência acima, providencie-se, desde logo, a pesquisa de veículos, por meio do sistema RENAJUD. Caso positiva a pesquisa, a parte interessada deverá requerer o que de direito, no prazo de até 15 dias, deferidas, desde já, a inserção de restrição judicial para o fim de impedir a transferência do veículo e a expedição de mandado de penhora e avaliação. 9. Efetuada a penhora ou oferecidos bens à penhora, venham conclusos para a designação de audiência de conciliação pós-penhora, quando poderá a parte executada oferecer embargos (art. 52, IX, da Lei n. 9.099/1995), por escrito ou verbalmente. 10. Caso infrutíferas as diligências anteriores, fica autorizada a inserção dos dados da presente execução no cadastro de inadimplentes, via SERASAJUD, nos termos do art. 782, § 3º, do CPC, mediante requerimento da parte interessada e determino, ainda, que a pesquisa para a obtenção das três últimas declarações de imposto de renda por meio do sistema INFOJUD, procedendo-se nos termos do art. 121-B das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. 11. Caso não sejam localizados bens penhoráveis ou esses sejam considerados insuficientes para a garantia da execução, expeça-se mandado ao senhor Oficial de Justiça que procederá, de imediato, a penhora dos bens que guarnecem a residência do devedor ou o estabelecimento comercial, com a respectiva avaliação, lavrando-se o respectivo auto e efetivando-se o depósito na forma da lei, intimando-se, no ato, o(a) devedor(a) para o oferecimento de embargos, ficando autorizada ordem de arrombamento e a requisição de auxílio da força policial independentemente de novo requerimento (art. 846 do CPC). 12. Finalizadas as tentativas de penhora, restando todas negativas, em atenção ao art. 10 do Código de Processo Civil, intime-se a parte exequente para que, em 10 (dez) dias, se manifeste acerca da possível aplicabilidade do disposto no art. 53, § 3º, da Lei n. 9.099/1995 à espécie (Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor). 13. Consigno que, em atenção aos princípios regentes do rito sumaríssimo, notadamente os princípios da celeridade e da economia processual, e porque incompatíveis com a finalidade do rito pelo qual optou a parte credora, ficam de plano INDEFERIDAS as seguintes medidas usualmente requeridas para a busca de bens: 13.1. Consulta ao sistema SNIPER, uma vez que tal busca tem como escopo identificar relações de interesse de processos judiciais por meio de busca em sistemas de dados, visando eventual combate à corrupção, lavagem de dinheiro e outras infrações dessa natureza, não possuindo, portanto, finalidade de constrição patrimonial, mas, sim, a investigação de ocultação de bens ou ativos, sendo remota a probabilidade de retorno positivo após a frustração das medidas anteriormente deferidas e infrutíferas. Tal pedido, portanto, é inadequado ao feito, assim como também os sistemas CENSEC (COLÉGIO NOTARIAL DO BRASIL - CENTRALIZA INFORMAÇÕES DE NATUREZA PÚBLICA ACESSÍVEIS À EXEQUENTE MEDIANTE PEDIDO DEDUZIDO DIRETAMENTE À INSTITUIÇÃO MANTENEDORA.), DECRED (DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES COM CARTÃO DE CRÉDITO IMPLICA QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO DA EXECUTADA, INCOMPATÍVEL COM O REGIME DAS EXECUÇÕES DE NATUREZA CÍVEL, SEM PREJUÍZO DO FATO DE QUE O ACESSO E O CONHECIMENTO DO PERFIL DE CONSUMO DA PARTE EXECUTADA NÃO REDUNDARIA NA DESCOBERTA DE PATRIMÔNIO PASSÍVEL DE PENHORA) e DIMOF (DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA SISTEMA DESCONTINUADO PELA RECEITA FEDERAL COM A EDIÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 245/2021). 13.2 Busca de bens via CNIB e SREI, tendo em vista que tais consultas também são inadequadas, uma vez que de acordo com o provimento do CNJ nº. 39/2014, o CNIB tem como finalidade a recepção e divulgação aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, e a recepção de comunicações de levantamentos das ordens de indisponibilidades nela cadastrada. Ou seja, conforme se vê, o sistema não é destinado à finalidade de busca de patrimônio, servindo apenas para dar publicidade à eventual indisponibilidade. O SREI, por sua vez, pode ser requerido pelo próprio credor através de certidão no Cartório de Imóveis. Na mesma linha de entendimento, o uso do SERP-JUD se mostra incompatível com os princípios regentes do microssistema dos juizados especiais. 13.3. Pedido de expedição de ofício ao INSS e PREVJUD. A mitigação da impenhorabilidade salarial foi aceita pelo STJ (EREsp 1.874.222), em caráter de excepcionalidade, embora o pedido venha sendo feito de forma indiscriminada nos processos. 14. A presente execução caminha em rito simplificado e de execuções de baixo valor, sendo plenamente possível presumir que, se não foram localizados bens e nem dinheiro com a busca dos outros sistemas, o executado não terá vínculo empregatício formal. Isto, pois, possuindo o executado emprego, logo terá seu pagamento realizado em conta bancária, e os valores seriam capturados pela ferramenta SISBAJUD na modalidade repetição programada, em 30 dias. Soma-se ao argumento o fato de que, se tratando de execução de baixo valor, não se vislumbra a excepcionalidade da medida, nos parâmetros exigidos pelo precendente. 15. Ademais, cumpre novamente esclarecer que deve, o exequente, buscar os meios para a satisfação de seu crédito, e não protagonizar o Juízo para que assim o faça em seu lugar. Gize-se mais uma vez, que o feito se encontra tramitando em sede de rito especial, ou seja, sujeito às disposições da normativa especial pela qual voluntariamente optou o credor. Assim, não serão repetidas diligências já realizadas na busca de bens. 16. Caso no curso do cumprimento desta decisão advenha pedido das partes, abrangendo providências não aqui determinadas, venham os autos conclusos para decisão. 17. A Secretaria deverá zelar pelo adequado e integral cumprimento desta decisão, evitando conclusões desnecessárias, que apenas atrasam o andamento processual. 18. Nos termos do art. 12-A da Lei n. 9.099/95, na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis. 19. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico 20. Diligências e intimações necessárias. Advogados(s): Elisangela Zanurço (OAB 251797/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

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