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Luiz Augusto Pereira Dos Santos x Banco Bmg S/A.

ID: 298207429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001654-60.2025.8.26.0347

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ AUGUSTO PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A.

Intimação

Advogados:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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RENAN FERNANDES PEDROSO

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APARECIDO DO CARMO DE SOUZA

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Processo 1001654-60.2025.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luiz Augusto Pereira dos Santos - Banco BMG S/A. - Vistos. De início, ressalto que a hipótese envolve relação de … Processo 1001654-60.2025.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luiz Augusto Pereira dos Santos - Banco BMG S/A. - Vistos. De início, ressalto que a hipótese envolve relação de consumo, pois o autor se enquadra no conceito de consumidor e a instituição financeira requerida, no de fornecedora (CDC, arts. 2º e 3º). Logo, não há dúvida de que o equacionamento do litígio deve ser realizado à luz das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, beneficiando-se o autor dos meios de facilitação da defesa em Juízo, de modo que inverto o ônus da prova. Não merece acolhimento a alegação de prescrição e decadência. Com efeito, no caso em apreço, não ocorreu a prescrição, posto que o início do prazo, por ser uma hipótese de relação continuada, de trato sucessivo, não se aplica o princípio da actio nata, em sua vertente objetiva, para a fixação do início do prazo da pretensão reparatória. Nos casos em que há descontos de valores em benefício previdenciário, o termo inicial da prescrição tem início na data do último deles, e não mês a mês, com o vencimento das parcelas. Nesse sentido: APELAÇÃO CONTRATO BANCÁRIO PRELIMINAR PRESCRIÇÃO INOCORRÊNCIA - Termo inicial Primeiro dia após o último desconto tido como indevido Actio nata objetiva Contrato com descontos ainda em vigência - Prescrição quinquenal não observada (art. 27, CDC) - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR PRÉVIA SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DESNECESSIDADE. Contratação de empréstimo pessoal negada Ausência de prova suficiente acerca da regularidade da contratação Suposta contratação eletrônica Ausência de assinatura eletrônica acompanhada de outras informações, tais como dados de geolocalização, código hash da assinatura eletrônica Restituição devida. Banco requerido que não se desincumbiu do ônus que lhe é imposto pelo artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil Incidência do CDC e da Súmula 479 do C. STJ Falha na prestação do serviço reconhecida. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - Restituição em dobro devida Responsabilidade que independe do elemento volitivo. Tema nº 929, C. STJ. Danos morais devidos no valor de R$ 5.000,00, pois se tratou de desconto que incidiu sobre benefício previdenciário, de evidente natureza alimentar e voltado à subsistência do requerente. RECURSO IMPROVIDO (TJSP - Apelação Cível nº 1000303-49.2024.8.26.0424 - sessão permanente e virtual da Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2 - São Paulo, 6 de junho de 2025 - JOÃO BATTAUS NETO - Relator). Assim, por se tratar de situação que se perpetua seguidamente no tempo, o termo inicial deve se dar a partir da data seguinte ao último desconto supostamente efetuado de modo indevido. Também não há que se falar em decadência, tendo em vista que se mostra inaplicável o artigo 178 do Código Civil ao caso concreto, que versa sobre anulação do negócio jurídico de trato sucessivo, em razão dos descontos mensais em proventos de aposentadoria do mutuário. Nesse sentido: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO BANCÁRIO - ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RECURSO DO RÉU PRELIMINARES - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - Não constatação - Relação de trato sucessivo - Contrato firmado em novembro/2018, sem prever sequer prazo de duração - Inocorrência até mesmo de termo ad quem do prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor - Acerca da decadência, o artigo 178, II, do Código Civil não se aplica ao caso, pois está-se diante de relação de consumo, com regramento específico - Não incide, também, o previsto no artigo 26 do CDC, pois, como já asseverado, tratar-se de relação de trato sucessivo - Jurisprudência - Prejudiciais rejeitadas. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - Conjunto probatório no sentido da regular contratação e recebimento dos valores do mútuo pelo autor - Observância ao disposto no artigo 373, II, do Código de Processo Civil - Produto bancário que conta com previsão normativa (Lei nº 10.820/2003 e IN INSS/PRES nº 28/2008) e foi regularmente ofertado pelo banco requerido no mercado - Higidez da contratação demonstrada - Contrato firmado de forma eletrônica com dados referentes ao IP e selfie do contratante - Ausência, ademais, de mínima evidência de que a parte autora teria tentado ou de que lhe teria sido obstado o cancelamento do cartão pela via administrativa (diretamente junto à instituição financeira) - Direito garantido ao beneficiário, nos termos do caput do já mencionado artigo 17-A, da IN 28, de modo que eventual negativa indevida poderá ensejar reclamação por intermédio das plataformas disponibilizadas para este fim pela autoridade central (BCB) - Nada obstará, por fim, que o mutuário busque amortizar ou quitar a dívida, respeitando o previsto no contrato a esse respeito Ação improcedente. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO (TJSP -Apelação Cível nº 1009681-63.2024.8.26.0348 - 18ª Câmara de Direito Privado - São Paulo, 5 de junho de 2025 - SERGIO GOMES - Relator). Nessa esteira, REJEITO a alegação de prescrição e decadência. No mais, considerando que o requerente impugnou a contratação constante dos autos, bem como as assinaturas lançadas nos documentos de fls. 142/148, e pleiteou a produção de prova pericial grafotécnica (fls. 276/288), entendo que a produção da aludida prova se mostra necessária. E, nos termos do artigo 428, caput e inciso I, do Código de Processo Civil, a impugnação da autenticidade já faz cessar a fé do documento particular, incumbindo à parte que produziu o documento, comprovar a veracidade, sob pena de arcar com as consequências processuais atinentes ao ônus probatório que lhe é atribuído, por força do disposto no artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais Prova pericial documentoscópica Alegação de fraude em contrato de empréstimo consignado Impugnação da assinatura digital lançada no instrumento contratual juntado pelo réu Ônus da prova que cabe a quem produziu o documento Artigo 429, inciso II do CPC Incidência, outrossim, do Código de Defesa do Consumidor, invertendo o ônus da prova Tema Repetitivo 1061 firmado pelo STJ Pedido subsidiário de rateio do custo entre as partes que não comporta acolhimento Recurso improvido (TJSP - Agravo de Instrumento 2041669-28.2025.8.26.0000 - Relator:Thiago de Siqueira - Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado - Data do Julgamento: 10/04/2025 - Data de Registro: 10/04/2025). Ressalto, ademais, que a atribuição do ônus probatório à parte requerida inviabiliza o custeio da prova com recursos do Fundo de Assistência Judiciária. Assim, com a finalidade de prevenir a violação do princípio da não-surpresa, concedo o prazo de cinco dias para que a parte requerida, em sendo de seu interesse, requeira a produção da prova pericial grafotécnica, observando que deverá arcar com o ônus financeiro correlato. Não havendo interesse por parte da requerida na produção da aludida prova, tornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. - ADV: SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), RENAN FERNANDES PEDROSO (OAB 250529/SP), APARECIDO DO CARMO DE SOUZA (OAB 357094/SP)

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Zenilda De Souza Zuntini x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 292906467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macatuba - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000197-52.2025.8.26.0333

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ZENILDA DE SOUZA ZUNTINI

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

MARCOS CESAR DA SILVA

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FELICIANO LYRA MOURA

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Processo 0000197-52.2025.8.26.0333 (processo principal 1000303-65.2023.8.26.0333) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Zenilda de Souza Zuntini - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - V… Processo 0000197-52.2025.8.26.0333 (processo principal 1000303-65.2023.8.26.0333) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Zenilda de Souza Zuntini - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença. No requerimento inicial, a exequente pugnou pela intimação do executado para o pagamento da quantia de R$ 8.596,12 (oito mil quinhentos e noventa e seis reais e doze centavos) e pela comprovação do cumprimento das obrigações de fazer consistentes em cancelar o empréstimo junto ao Banco do Brasil, referente à portabilidade do empréstimo fraudado e cessar os descontos do benefício previdenciário, relativo ao empréstimo consignado (fls. 01/134). O executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença. Argumenta, em resumo, que há excesso de execução e que a quantia devida é a de R$ 8.292,44 (oito mil duzentos e noventa e dois reais e quarenta e quatro centavos) e, com relação às obrigações de fazer, defende que não possui mais qualquer ingerência sobre os contratos e que a determinação judicial para declarar a nulidade, suspendendo os contratos indicados é de cumprimento impossível (fls. 139/171). Na sequência, a exequente se manifestou (fls. 177/210). Pois bem. Inicialmente, impende salientar que o título executivo judicial ora em execução possui o seguinte dispositivo: "Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, os pedidos iniciais da presente ação promovida por ZENILDA DE SOUZA ZUNTINI contra o BANCO C6 CONSIGNADO S.A., ao efeito de: I - DECLARAR inexistente a relação jurídica entre as partes, por ser nulo o contrato de nº 010014682507; II - DECLARAR a inexigibilidade dos valores cobrados mensalmente do benefício previdenciário da requerente; III - CONDENAR o réu a restituição de todos os valores descontados da parte autora referente ao mencionado contrato, de forma simples, com correção monetária pela Tabela Prática deste Tribunal desde o efetivo desembolso e com a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação e IV - CONDENAR o réu ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, com incidência de juros da mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação e correção monetária, pela Tabela Prática deste Tribunal, a partir da data da sentença (Súmula 362 do STJ); Fica autorizada a compensação do valor devido pelo requerido com eventual valor relativo aos empréstimos que tenha sido usufruído pela requerente. Em razão da sucumbência, condeno o requerido ao pagamento das despesas processuais, além de honorários advocatícios em favor do procurador da requerente, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação.". Nesse cenário, primeiramente, no que concerne à alegação de excesso de execução, sem razão o executado, pois as planilhas discriminadas apresentadas pela exequente às fls. 130/131; 132; 133 e 134 comprovam que a exequente observou os parâmetros definidos no título executivo judicial na elaboração de seus cálculos, especialmente no que concerne aos valores, aos termos iniciais e aos índices de juros e de correção monetária. Além disso, os documentos juntados às fls. 183/210 corroboram que os descontos objeto da sentença ainda persistem, evidenciando, assim, a correção dos cálculos apresentados pela exequente, inicialmente, às fls. 130/131; 132; 133 e 134 e, por consequência, demonstrando que a alegação do executado, no sentido de que é indevida a soma das parcelas até abril de 2024, sem considerar a portabilidade, não se sustenta (fl. 146). Portanto, REJEITO a alegação de excesso de execução e AUTORIZO o imediato levantamento pela exequente do valor incontroverso depositado pelo executado à fl. 170. EXPEÇA-SE, pois, o MANDADO DE LEVANTAMENTO JUDICIAL ELETRÔNICO em favor da exequente, observando-se o formulário juntado à fl. 182. No mais, no que pertine às obrigações de fazer, especificamente com relação ao argumento do executado de que não possui mais qualquer ingerência sobre os contratos e que a determinação judicial para declarar a nulidade, suspendendo os contratos indicados é de cumprimento impossível, igualmente, sem razão o executado. O que restou determinado na sentença transitada em julgado deve ser cumprido, não sendo lícito ao executado, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, e ao argumento de que está impossibilitado de cumprir a determinação, pretender a revisão/desconstituição do que está estabelecido no título executivo judicial regularmente constituído. Ora, no título executivo judicial houve a declaração da inexistência da relação jurídica entre as partes, por ser nulo o contrato de nº 010014682507, além da declaração da inexigibilidade dos valores cobrados mensalmente do benefício previdenciário da ora exequente, o que é suficiente para que seja exigido do executado o cumprimento das obrigações de fazer consistentes em cancelar o empréstimo junto ao Banco do Brasil, referente à portabilidade do empréstimo fraudado e em cessar os descontos do benefício previdenciário, relativo ao empréstimo consignado. Com efeito, incumbe ao executado adotar as providências necessárias no sentido de cancelar o empréstimo junto ao Banco do Brasil, referente à portabilidade do empréstimo fraudado e, assim, viabilizar a cessação dos descontos do benefício previdenciário, relativo ao empréstimo consignado, já que a sentença transitada em julgado reconheceu a nulidade do contrato de nº 010014682507 e a inexigibilidade dos respectivos valores. Ressalta-se, nesse ponto, que, acaso o executado comprove nestes autos a impossibilidade de cumprir diretamente as obrigações de fazer consistentes em cancelar o empréstimo junto ao Banco do Brasil, referente à portabilidade do empréstimo fraudado e em cessar os descontos do benefício previdenciário, relativo ao empréstimo consignado, a solução jurídica a ser adotada consiste na conversão das obrigações de fazer em indenização por perdas e danos, e não na eximição do executado da obrigação de cumprir o que consta no título executivo. Portanto, por ora, INTIME-SE o executado, pessoalmente, para que, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, COMPROVE nestes autos o integral cumprimento das OBRIGAÇÕES DE FAZER consistentes em cancelar o empréstimo junto ao Banco do Brasil, referente à portabilidade do empréstimo fraudado e em cessar os descontos do benefício previdenciário, relativo ao empréstimo consignado ou a impossibilidade de cumprir tais obrigações, sob pena de MULTA DIÁRIA de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada, inicialmente, a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). EXPEÇA-SE, pois, a carta com a finalidade de intimação pessoal do executado. Com efeito, embora o executado possua procurador nestes autos, sua intimação pessoal para o cumprimento das obrigações de fazer é imprescindível, nos termos do Enunciado n. 410, da Súmula do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ): "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer". Consigna-se, por fim, que, acaso decorra o prazo alhures concedido sem que o executado comprove nestes autos o cumprimento das obrigações de fazer ou a impossibilidade de cumprimento, a multa diária ora arbitrada passará a incidir a partir do primeiro dia útil subsequente ao término do mencionado prazo. Por fim, com relação ao valor remanescente, DETERMINO que o prosseguimento do feito nesse sentido, por ora, deverá aguardar a conclusão das providências relativas ao cumprimento das obrigações de fazer, mormente para se evitar incidentes processuais desnecessários e tumulto processual neste feito. CUMPRA-SE. Intimem-se. - ADV: MARCOS CESAR DA SILVA (OAB 309862/SP), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP)

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Ana Maria Franco x Banco Bmg S/A.

ID: 312700781

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002450-51.2025.8.26.0347

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA FRANCO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A.

Intimação

Advogados:

RENAN FERNANDES PEDROSO

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APARECIDO DO CARMO DE SOUZA

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1002450-51.2025.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ana Maria Franco - Banco BMG S/A. - Vistos. De início, ressalto que a hipótese envolve relação de consumo, pois a… Processo 1002450-51.2025.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ana Maria Franco - Banco BMG S/A. - Vistos. De início, ressalto que a hipótese envolve relação de consumo, pois a autora se enquadra no conceito de consumidora e o requerido, no de fornecedor (CDC, arts. 2º e 3º). Logo, não há dúvida de que o equacionamento do litígio deve ser realizado à luz das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, beneficiando-se a autora dos meios de facilitação da defesa em juízo, de modo que inverto o ônus da prova. No mais, mostra-se de rigor a rejeição da impugnação à concessão dos benefícios da Gratuidade da Justiça em favor da autora (fls. 121/122), na medida em que o banco/requerido não trouxe aos autos nada que comprovasse a suficiência financeira da parte, ônus que lhe competia, e do qual não se desincumbiu. Aliás, a prova documental encartada com a exordial (fls. 23/99), se mostrou idônea a embasar o deferimento da aludida benesse. A alegação de inépcia da petição inicial, diante da ausência de prévio requerimento administrativo, também não merece acolhida, uma vez que a Constituição Federal prevê a inafastabilidade da jurisdição como direito fundamental em seu artigo quinto, inciso XXXV, não se exigindo qualquer medida administrativa como condição para o exercício da ação, a não ser em hipóteses excepcionalmente previstas, o que não é o caso dos autos. Também não há que se falar em inépcia da petição inicial, em virtude da falta de juntada de comprovante de endereço, pelo fato do artigo 319 do Código de Processo Civil não exigir que a requerente apresente comprovante de endereço, não sendo possível estabelecer tal condição, se não prevista em lei. Não merece acolhimento, também, a alegação de prescrição e decadência. Com efeito, no caso em apreço, não ocorreu a prescrição, posto que o início do prazo, por ser uma hipótese de relação continuada, de trato sucessivo, não se aplica o princípio da actio nata, em sua vertente objetiva, para a fixação do início do prazo da pretensão reparatória. Nos casos em que há descontos de valores em benefício previdenciário, o termo inicial da prescrição tem início na data do último deles, e não mês a mês, com o vencimento das parcelas. Nesse sentido: APELAÇÃO CONTRATO BANCÁRIO PRELIMINAR PRESCRIÇÃO INOCORRÊNCIA - Termo inicial Primeiro dia após o último desconto tido como indevido Actio nata objetiva Contrato com descontos ainda em vigência - Prescrição quinquenal não observada (art. 27, CDC) - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR PRÉVIA SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DESNECESSIDADE. Contratação de empréstimo pessoal negada Ausência de prova suficiente acerca da regularidade da contratação Suposta contratação eletrônica Ausência de assinatura eletrônica acompanhada de outras informações, tais como dados de geolocalização, código hash da assinatura eletrônica Restituição devida. Banco requerido que não se desincumbiu do ônus que lhe é imposto pelo artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil Incidência do CDC e da Súmula 479 do C. STJ Falha na prestação do serviço reconhecida. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - Restituição em dobro devida Responsabilidade que independe do elemento volitivo. Tema nº 929, C. STJ. Danos morais devidos no valor de R$ 5.000,00, pois se tratou de desconto que incidiu sobre benefício previdenciário, de evidente natureza alimentar e voltado à subsistência do requerente. RECURSO IMPROVIDO (TJSP - Apelação Cível nº 1000303-49.2024.8.26.0424 - sessão permanente e virtual da Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2 - São Paulo, 6 de junho de 2025 - JOÃO BATTAUS NETO - Relator). Assim, por se tratar de situação que se perpetua seguidamente no tempo, o termo inicial deve se dar a partir da data seguinte ao último desconto supostamente efetuado de modo indevido. Também não há que se falar em decadência, tendo em vista que se mostra inaplicável o artigo 178 do Código Civil ao caso concreto, que versa sobre anulação do negócio jurídico de trato sucessivo, em razão dos descontos mensais em proventos de aposentadoria da requerente. Nesse sentido: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO BANCÁRIO - ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RECURSO DO RÉU PRELIMINARES - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - Não constatação - Relação de trato sucessivo - Contrato firmado em novembro/2018, sem prever sequer prazo de duração - Inocorrência até mesmo de termo ad quem do prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor - Acerca da decadência, o artigo 178, II, do Código Civil não se aplica ao caso, pois está-se diante de relação de consumo, com regramento específico - Não incide, também, o previsto no artigo 26 do CDC, pois, como já asseverado, tratar-se de relação de trato sucessivo - Jurisprudência - Prejudiciais rejeitadas. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - Conjunto probatório no sentido da regular contratação e recebimento dos valores do mútuo pelo autor - Observância ao disposto no artigo 373, II, do Código de Processo Civil - Produto bancário que conta com previsão normativa (Lei nº 10.820/2003 e IN INSS/PRES nº 28/2008) e foi regularmente ofertado pelo banco requerido no mercado - Higidez da contratação demonstrada - Contrato firmado de forma eletrônica com dados referentes ao IP e selfie do contratante - Ausência, ademais, de mínima evidência de que a parte autora teria tentado ou de que lhe teria sido obstado o cancelamento do cartão pela via administrativa (diretamente junto à instituição financeira) - Direito garantido ao beneficiário, nos termos do caput do já mencionado artigo 17-A, da IN 28, de modo que eventual negativa indevida poderá ensejar reclamação por intermédio das plataformas disponibilizadas para este fim pela autoridade central (BCB) - Nada obstará, por fim, que o mutuário busque amortizar ou quitar a dívida, respeitando o previsto no contrato a esse respeito Ação improcedente. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO (TJSP -Apelação Cível nº 1009681-63.2024.8.26.0348 - 18ª Câmara de Direito Privado - São Paulo, 5 de junho de 2025 - SERGIO GOMES - Relator). Com tais considerações, rejeito as preliminares alegadas. No entanto, a impugnação ao valor da causa merece guarida. Consoante se observa dos autos, foi atribuído à causa o valor de R$ 16.804,00 - fls. 20. Com efeito, o valor da causa, em regra, corresponde ao proveito econômico pretendido. Assim, consoante dispõe o artigo 292, inciso VI, do Código de Processo Civil: O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: VI) na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles. Assim, tem-se que a autora pugnou pela devolução em dobro dos valores descontados em seu benefício previdenciário, bem como pelo pagamento de indenização por danos morais em seu favor, do valor equivalente a dez salários mínimos, que, atualmente, tem o valor de R$ 1.518,00 (um salário mínimo). Assim, o valor atribuído à causa deve corresponder à soma dos pleitos formulados pela autora. Posto isso, ACOLHO a IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA, devendo a autora, por seus advogados e no prazo de dez dias, atribuir-lhe o valor correto, com a soma de todos os valores pretendidos na exordial. No mais, considerando as alegações da autora, de que a instituição requerida deixou de encartar o contrato impugnado, pactuado no mês de fevereiro de 2017 (fls. 526), concedo o prazo de quinze dias, para que a requerida preste os devidos esclarecimentos sobre a questão, fazendo as comprovações pertinentes, se o caso. E, quando em termos, tornem os autos novamente conclusos. Intime-se. - ADV: RENAN FERNANDES PEDROSO (OAB 250529/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), APARECIDO DO CARMO DE SOUZA (OAB 357094/SP)

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Hilda Apparecida Ananias x Banco Bmg S/A.

ID: 306340844

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001985-42.2025.8.26.0347

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

HILDA APPARECIDA ANANIAS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A.

Intimação

Advogados:

RENAN FERNANDES PEDROSO

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EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

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Processo 1001985-42.2025.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Hilda Apparecida Ananias - Banco BMG S/A. - Vistos. De início, ressalto que a hipótese envolve relação de consumo… Processo 1001985-42.2025.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Hilda Apparecida Ananias - Banco BMG S/A. - Vistos. De início, ressalto que a hipótese envolve relação de consumo, pois a autora se enquadra no conceito de consumidora e a instituição financeira requerida, no de fornecedora (CDC, arts. 2º e 3º). Logo, não há dúvida de que o equacionamento do litígio deve ser realizado à luz das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, beneficiando-se a autora dos meios de facilitação da defesa em Juízo, de modo que inverto o ônus da prova. Não merece acolhimento a alegação de prescrição e decadência. Com efeito, no caso em apreço, não ocorreu a prescrição, posto que o início do prazo, por ser uma hipótese de relação continuada, de trato sucessivo, não se aplica o princípio da actio nata, em sua vertente objetiva, para a fixação do início do prazo da pretensão reparatória. Nos casos em que há descontos de valores em benefício previdenciário, o termo inicial da prescrição tem início na data do último deles, e não mês a mês, com o vencimento das parcelas. Nesse sentido: APELAÇÃO CONTRATO BANCÁRIO PRELIMINAR PRESCRIÇÃO INOCORRÊNCIA - Termo inicial Primeiro dia após o último desconto tido como indevido Actio nata objetiva Contrato com descontos ainda em vigência - Prescrição quinquenal não observada (art. 27, CDC) - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR PRÉVIA SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DESNECESSIDADE. Contratação de empréstimo pessoal negada Ausência de prova suficiente acerca da regularidade da contratação Suposta contratação eletrônica Ausência de assinatura eletrônica acompanhada de outras informações, tais como dados de geolocalização, código hash da assinatura eletrônica Restituição devida. Banco requerido que não se desincumbiu do ônus que lhe é imposto pelo artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil Incidência do CDC e da Súmula 479 do C. STJ Falha na prestação do serviço reconhecida. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - Restituição em dobro devida Responsabilidade que independe do elemento volitivo. Tema nº 929, C. STJ. Danos morais devidos no valor de R$ 5.000,00, pois se tratou de desconto que incidiu sobre benefício previdenciário, de evidente natureza alimentar e voltado à subsistência do requerente. RECURSO IMPROVIDO (TJSP - Apelação Cível nº 1000303-49.2024.8.26.0424 - sessão permanente e virtual da Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2 - São Paulo, 6 de junho de 2025 - JOÃO BATTAUS NETO - Relator). Assim, por se tratar de situação que se perpetua seguidamente no tempo, o termo inicial deve se dar a partir da data seguinte ao último desconto supostamente efetuado de modo indevido. Também não há que se falar em decadência, tendo em vista que se mostra inaplicável o artigo 178 do Código Civil ao caso concreto, que versa sobre anulação do negócio jurídico de trato sucessivo, em razão dos descontos mensais em proventos de aposentadoria da requerente. Nesse sentido: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO BANCÁRIO - ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RECURSO DO RÉU PRELIMINARES - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - Não constatação - Relação de trato sucessivo - Contrato firmado em novembro/2018, sem prever sequer prazo de duração - Inocorrência até mesmo de termo ad quem do prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor - Acerca da decadência, o artigo 178, II, do Código Civil não se aplica ao caso, pois está-se diante de relação de consumo, com regramento específico - Não incide, também, o previsto no artigo 26 do CDC, pois, como já asseverado, tratar-se de relação de trato sucessivo - Jurisprudência - Prejudiciais rejeitadas. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - Conjunto probatório no sentido da regular contratação e recebimento dos valores do mútuo pelo autor - Observância ao disposto no artigo 373, II, do Código de Processo Civil - Produto bancário que conta com previsão normativa (Lei nº 10.820/2003 e IN INSS/PRES nº 28/2008) e foi regularmente ofertado pelo banco requerido no mercado - Higidez da contratação demonstrada - Contrato firmado de forma eletrônica com dados referentes ao IP e selfie do contratante - Ausência, ademais, de mínima evidência de que a parte autora teria tentado ou de que lhe teria sido obstado o cancelamento do cartão pela via administrativa (diretamente junto à instituição financeira) - Direito garantido ao beneficiário, nos termos do caput do já mencionado artigo 17-A, da IN 28, de modo que eventual negativa indevida poderá ensejar reclamação por intermédio das plataformas disponibilizadas para este fim pela autoridade central (BCB) - Nada obstará, por fim, que o mutuário busque amortizar ou quitar a dívida, respeitando o previsto no contrato a esse respeito Ação improcedente. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO (TJSP -Apelação Cível nº 1009681-63.2024.8.26.0348 - 18ª Câmara de Direito Privado - São Paulo, 5 de junho de 2025 - SERGIO GOMES - Relator). A alegação de falta de interesse de agir também não merece acolhida, uma vez que a Constituição Federal prevê a inafastabilidade da jurisdição como direito fundamental em seu artigo quinto, inciso XXXV, não se exigindo qualquer medida administrativa como condição para o exercício da ação, a não ser em hipóteses excepcionalmente previstas, o que não é o caso dos autos. Também não há que se falar em inépcia da petição inicial, posto que ela preenche os requisitos legais, bem como pelo fato do artigo 319 do Código de Processo Civil não exigir que a autora apresente comprovante de endereço, não sendo possível estabelecer tal condição, se não prevista em lei. Nessa esteira, REJEITO a alegação de prescrição, decadência, falta de interesse de agir da autora e inépcia da petição inicial. |No entanto, a impugnação ao valor da causa merece guarida. Consoante se observa dos autos, foi atribuído à causa o valor de R$ 16.202,00 - fls. 18. Com efeito, o valor da causa, em regra, corresponde ao proveito econômico pretendido. Assim, consoante dispõe o artigo 292, inciso VI, do Código de Processo Civil: O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: VI) na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles. Assim, tem-se que a autora pugnou pela devolução em dobro dos valores descontados em seu benefício previdenciário, bem como pelo pagamento de indenização por danos morais em seu favor, do valor equivalente a dez salários mínimos, o qual, atualmente, corresponde a R$ 1.518,00. Assim, o valor atribuído à causa deve corresponder à soma dos pleitos formulados pela autora. Posto isso, ACOLHO a IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA, devendo a autora, por seus advogados e no prazo de dez dias, atribuir-lhe o valor correto, com a soma de todos os valores pretendidos na exordial. No mais, considerando que a requerente impugnou a contratação constante dos autos, bem como as assinaturas lançadas nos documentos constantes de fls. 158/161 e 164/167, e pleiteou a produção de prova pericial grafotécnica (fls. 414/426), entendo que a produção da aludida prova se mostra necessária. E, nos termos do artigo 428, caput e inciso I, do Código de Processo Civil, a impugnação da autenticidade já faz cessar a fé do documento particular, incumbindo à parte que produziu o documento, comprovar a veracidade, sob pena de arcar com as consequências processuais atinentes ao ônus probatório que lhe é atribuído, por força do disposto no artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais Prova pericial documentoscópica Alegação de fraude em contrato de empréstimo consignado Impugnação da assinatura digital lançada no instrumento contratual juntado pelo réu Ônus da prova que cabe a quem produziu o documento Artigo 429, inciso II do CPC Incidência, outrossim, do Código de Defesa do Consumidor, invertendo o ônus da prova Tema Repetitivo 1061 firmado pelo STJ Pedido subsidiário de rateio do custo entre as partes que não comporta acolhimento Recurso improvido (TJSP - Agravo de Instrumento 2041669-28.2025.8.26.0000 - Relator:Thiago de Siqueira - Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado - Data do Julgamento: 10/04/2025 - Data de Registro: 10/04/2025). Ressalto, ademais, que a atribuição do ônus probatório à parte requerida inviabiliza o custeio da prova com recursos do Fundo de Assistência Judiciária. Assim, com a finalidade de prevenir a violação do princípio da não-surpresa, concedo o prazo de cinco dias para que a parte requerida, em sendo de seu interesse, requeira a produção da prova pericial grafotécnica, observando que deverá arcar com o ônus financeiro correlato. Não havendo interesse por parte da requerida na produção da aludida prova, tornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. - ADV: EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG), RENAN FERNANDES PEDROSO (OAB 250529/SP)

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Antonio Carlos Miranda Dos Santos x Ederson Vieira Carlos Me

ID: 300768913

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000303-86.2025.8.26.0368

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS MIRANDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

EDERSON VIEIRA CARLOS ME

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE ROSSI BIANCHI

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ANDRESSA JULIANA PEREIRA

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Processo 1000303-86.2025.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Antonio Carlos Miranda dos Santos - Ederson Vieira Carlos ME - Vistos. 1) Pretende a parte requerida, pe… Processo 1000303-86.2025.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Antonio Carlos Miranda dos Santos - Ederson Vieira Carlos ME - Vistos. 1) Pretende a parte requerida, pessoa jurídica, a obtenção, pura e simples do benefício da justiça gratuita. Inicialmente, por se tratar de pessoa jurídica, pelos fatos que envolvem a lide e pelo valor correspondente, deveria a parte autora trazer aos autos documentos bastantes para comprovar a hipossuficiência financeira. De conseguinte, ao invés de apresentar referidos documentos da referida pessoa jurídica, a ré, pura e simplesmente, pugnou pela concessão da justiça gratuita sem nada demonstrar a respeito de sua hipossuficiência financeira. Em termos claros: a ré deixou de providenciar a juntada de documentação para o fim de comprovar sua impossibilidade de arcar com as custas processuais, ainda que momentânea. Assim sendo, não há nada nos autos a indicar que a parte requerida, pessoa jurídica, encontre-se em situação de hipossuficiência financeira, havendo, ao contrário, indícios de que possa arcar com as custas e despesas processuais. Destarte, por não demonstrada a precariedade financeira, não pode a requerida ser considerada necessitada nos termos do art. 98, caput, do CPC. Neste sentido os seguintes julgados: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Requisitos - Ausência - Requerentes do benefício que são empresários e profissionais liberais, tendo constituído ilustres advogados particulares para discutir questão relativa a franquia de restaurante - Presença de indícios que elidem a presunção de pobreza - Insuficiência de mera declaração de necessidade - Indeferimento do benefício Recurso não provido. (Agravo de Instrumento n. 981.932-00/9 - São Paulo - 27a Câmara de Direito Privado - Relator: Campos Petroni - 08.11.05 - V.U.-Voton..9.087). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Requisitos - Estado de Pobreza - Avaliação Judicial - Presunção "Júris tantum" afastada - possibilidade - Compete ao juiz da causa aferir o estado de pobreza", para efeito de, em face de elementos objetivos, conceder ou denegar de plano os benefícios da justiça gratuita - Decisão mantida - Recurso improvido. (Agravo de Instrumento n. 966.135-00/3 - São Paulo - 35a Câmara de Direito Privado Relator: Artur Marques - 31.10.05 - V. U. - Voto n. 9.925). Assim sendo, indefiro o pedido de justiça gratuita lançado pela parte requerida. 2) Fls. 76/78: é questão de praxe que orçamentos em geral (de serviços e produtos), em regra, são passados aos consumidores pelo fornecedor antes da contratação. Assim sendo, informe a parte requerida, em 15 dias, se há possibilidade em trazer aos autos os documentos solicitados pelo autor a fls. 76/78. Com a juntada, intime o autor a se manifestar em 15 dias. 3) Fls. 90/91: designo audiência de instrução e julgamento para a data de 24 de julho p.f., às 14:00 horas. As partes poderão arrolar testemunhas, indicando nome, profissão, residência, local de trabalho e, se possível, porque importante, o número do RG e do CPF, filiação e local de nascimento, no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação da presente decisão, sob pena de preclusão (artigo 357, §4º, do Código de Processo Civil). Ficam as partes advertidas de que o prazo para apresentação do rol deve ser observado mesmo quando as testemunhas comparecerem independentemente de intimação, pois o seu objetivo é, sobretudo, ensejar às partes ciência das pessoas que irão depor. Observo que a audiência será realizada de maneira mista, ou seja, de forma remota e presencialmente, sendo que as testemunhas e partes cujos depoimentos pessoais tenham sido expressamente requeridos poderão comparecer no prédio do Fórum de Monte Alto/SP. Caso as testemunhas preferirem participar remotamente deverão os advogados das partes que as arrolou, em até 10 dias, declinar o endereço de e-mail ou número de telefone para recebimento do link para oitiva. Quanto a testemunhas que eventualmente residam em outra Comarca, se porventura não for possível por inviabilidade técnica (caso a testemunha, por exemplo, não possua meios de participar da audiência remotamente), deverá avisar a este juízo para que, destarte, proceda a correspondente oitiva por meio do Comunicado Conjunto 289/2022 (ou seja, por meio de estação passiva). Também faculta-se aos advogados e procuradores a presença ao Fórum ou de forma remota (virtual), hipótese na qual deverão indicar, no prazo de 10 dias, e-mail e telefone móvel (celular - WhatsApp), para fins de remessa do convite virtual, consignando que a falta de manifestação será interpretada como opção pelo comparecimento ao Fórum. Faculta-se aos advogados das partes, de todo modo, a trazerem no Edifício do Fórum local as testemunhas daqui ou que residam fora da Comarca; nesta hipótese, deverão dentro do mesmo prazo acima (10 dias), informar se as trarão. Observo que não é dado à parte pleitear o depoimento pessoal de si próprio, como fez a parte requerida a fls. 90/91; por isso, indefiro tal requerimento. Caso a parte autora venha a pleitear o depoimento pessoal do representante legal da ré para depoimento pessoal em até 5 dias, pena de preclusão, expeça-se o mandado de intimação do representante legal da ré com as mesmas advertências do parágrafo abaixo quanto ao depoimento pessoal. Fls. 90: providencie a ré o prévio recolhimento para as diligências do Oficial de Justiça em 5 dias, pena de preclusão do depoimento pessoal do autor. Se em termos, expeça-se mandado para que o Oficial de Justiça intime a parte autora pessoalmente, para que compareça à audiência designada, a fim de prestar depoimento pessoal (CPC, art. 385 e seguintes). Consigno que nos termos do artigo 385, §1o,se a parte, pessoalmente intimada para prestar depoimento pessoal e advertida da pena de confesso, não comparecer ou, comparecendo, se recusar a depor, o juiz aplicar-lhe-á a pena. Caso preferir ser ouvida remotamente, deverá o advogado da parte que será intimada para prestar depoimento pessoal, em até 10 dias, declinar o endereço de e-mail ou número de telefone para recebimento do link para oitiva remota. Para fins de se evitar aglomeração, as partes e testemunhas que participarão da audiência presencialmente deverão comparecer ao prédio do Fórum com antecedência máxima de 10 minutos, munidas de documento de identificação com foto, para apresentação na portaria do Fórum e também na sala de audiências. Saliento, de todo modo, que as audiências deste Juízo realizam-se no seguinte endereço: Edifício do Fórum, Praça das Bandeiras, nº 17, Centro, Monte Alto / SP. Ressalto, por fim, que a realização de audiência no formato misto não dispensa a observância integral do disposto no artigo 455, caput, do Código de Processo Civil, cabendo aos advogados das partes informar, intimar ou providenciar a oitiva remota da testemunha por ele arrolada do dia, hora e local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, devendo observar o que dispõe os §§ 1º ao 4º do artigo supra, com juntada das intimações com antecedência mínima de 3 dias da data da audiência. Observo às partes, ainda, que caso frustradas as intimações eventualmente feitas nos termos do §1º do artigo 455 do Código de Processo Civil, deverão comunicar o fato a este Juízo com antecedência mínima de 03(três) dias da audiência, a viabilizar, dessarte, tempo hábil para a intimação judicial prevista no §4º correspondente, devendo observar, sem prejuízo, salvo a hipótese da justiça gratuita, o que dispõe o artigo 82 do Código de Processo Civil acerca do prévio recolhimento da despesa necessária para o cumprimento do ato, sob pena de preclusão da prova na hipótese de notícia de frustração de intimação da testemunha pela parte, portanto, deverá o auxiliar do juízo, observando o que aqui se dispôs, expedir mandado de intimação das testemunhas a serem indicadas, independentemente de nova deliberação judicial (desde que se providencie o prévio recolhimento supra deliberado, salvo no caso da gratuidade da justiça). Por fim, imprescindível às partes qualificarem as testemunhas em relação às profissões, sobretudo se se tratar, a testemunha, de funcionário público (federal, estadual e municipal) e, conforme o caso, indicar o correspondente órgão a que estiver vinculado (o funcionário público), a fim de viabilizar as requisições para comparecimento junto às correspondentes chefias (sem prejuízo das intimações a serem providenciadas nos termos retro), pena de preclusão caso não comparecerem por falta de requisição necessária por culpa da parte faltante. 4) Fls. 79/89: ciência à parte ré a respeito dos novos documentos apresentados pela parte contrária. Int. - ADV: ANDRESSA JULIANA PEREIRA (OAB 473601/SP), PEDRO HENRIQUE ROSSI BIANCHI (OAB 485619/SP)

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C. L. De L. L. x D. H. P. A.

ID: 294070238

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000303-74.2018.8.26.0322

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

C. L. DE L. L.

Polo Passivo:

D. H. P. A.

Intimação

Advogados:

KELLY REGINA ABOLIS

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GIOVANNA ROSSETTO MAGAROTO CAYRES

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CRISTIAN DE SALES VON RONDOW

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Processo 1000303-74.2018.8.26.0322 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - C.L.L. - D.H.P.A. - A execução tem como objetivo a satisfação do direito do exequente, cabendo a este juízo … Processo 1000303-74.2018.8.26.0322 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - C.L.L. - D.H.P.A. - A execução tem como objetivo a satisfação do direito do exequente, cabendo a este juízo zelar pela regularidade do processo, o que também implica em coibir procedimentos ineficientes, porque reveladores da falta de interesse processual. Cabe ao exequente, por sua conta e risco, diligenciar previamente para localizar bens do executado, indicando-os ao juízo. Se o exequente não indica bens do executado ou se o executado não possui bens penhoráveis, é impossível o prosseguimento da execução, impondo-se o seu arquivamento até que o exequente indique bens penhoráveis. Todavia, solicitado auxílio pelo exequente, cabe a este juízo presta-lo. Assim, feito este pedido, o auxílio se dará em uma única oportunidade através da utilização, a critério do exequente, de uma só vez de todos os meios ao alcance deste juízo, quais sejam: 1. Certidão premonitória (art. 828 do CPC) - a ser retirada pelo exequente; 2. SISBAJUD, pesquisa de aplicações financeiras (art. 854 do CPC), mediante o recolhimento da respectiva taxa para cada CPF ou CNPJ; Para pedidos de bloqueio eletrônico de valores, deverá a parte exequente: (i) apresentar planilha atualizada do débito; ii) informar na petição o valor a ser bloqueado; ii) informar na petição os nomes completos e CPF/CNPJ dos executados; iv) recolher as despesas previstas no Comunicado CSM nº 2.684/2023 - Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça cód. 434-1, sendo o valor para obtenção de informações de base de dados calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período (ordem de bloqueio simples 1 UFESP e, ordem de bloqueio reiterada (cada 30 dias)- 3 UFESPs). 3. Penhora de créditos do executado - a ser concretizada por meio de alvará (com validade de 60 dias) a ser retirado pelo exequente, do qual constará os dados do processo e a ordem para que os credores do executado, notificados pelo exequente, depositem os créditos do executado nos autos da execução. créditos do executado sejam depositados nos autos da execução; 4. Penhora de Quotas ou Ações do executado - a ser concretizada por meio de ofício a ser retirado pelo exequente para ser protocolado na Junta Comercial ou congênere; 5. Penhora de Empresa, Estabelecimento, Semoventes, Plantações ou Edifícios em Construção - ser concretizada mediante a nomeação de administrador-depositário; 6. Penhora de Percentual de Faturamento de Empresa - a ser concretizada mediante a nomeação de administrador; 7. Penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel e imóvel (art. 867) - a ser concretizada mediante a nomeação de administrador; 8. INFOJUD, pesquisa de declarações de imposto de renda - a ser concretizada mediante o recolhimento da respectiva taxa nos termos do Comunicado CSM nº 2.684/2023 - Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça cód. 434-1, sendo o valor para obtenção de informações de base de dados calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período; 9. RENAJUD, pesquisa de veículos - a ser concretizada mediante o recolhimento da respectiva taxa nos termos do Comunicado CSM nº 2.684/2023 - Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça cód. 434-1, sendo o valor para obtenção de informações de base de dados calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período; 10. ARISP, pesquisa de imóveis. A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www. registradores.org.br. 11. SERASAJUD e SCPC, inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes. Para pedidos de inclusão no SERASA deverá a parte exequente (i) apresentar demonstrativo do débito atualizado, constando a data inicial do débito e (ii) recolher a respectiva taxa nos termos do Comunicado CSM nº 2.684/2023 - Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça cód. 434-1, sendo o valor para obtenção de informações de base de dados calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período. Para pedidos de inclusão no SCPC e para o encaminhamento do ofício, via SCPCJud, a parte deverá efetuar o recolhimento da respectiva taxa nos termos do Comunicado CSM nº 2.684/2023 - Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça cód. 434-1, sendo o valor para obtenção de informações de base de dados calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período. 12. INFOSEG, busca avançada e detalhamento do registro de indivíduo consultado na base de dados da Receita Federal Pessoa Física; busca avançada e detalhamento do registro de condutores consultado na base de dados do Denatran Renach; busca avançada e detalhamento do registro de indivíduo consultado na base de dados da Receita Federal Pessoa Jurídica; busca avançada e detalhamento dos registros de veículos na base de dados do Denatran Renavam e, busca avançada e detalhamento dos registros de trabalhadores na base de dados RAIS Trabalhador, mediante o recolhimento das despesas previstas no Comunicado CSM nº 2.684/2023 - Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça cód. 434-1, sendo o valor para obtenção de informações de base de dados calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período. 13. SNIPER, sistema de investigação patrimonial que identifica ativos, destacando os vínculos existentes entre pessoas físicas e jurídicas por meio de representações de relações entre objetos (grafos), a partir das bases de dados integradas: Receita Federal do Brasil, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria-Geral da União (informações sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência); Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro) e Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro),, mediante o recolhimento das despesas previstas no Comunicado CSM nº 2.684/2023 - Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça cód. 434-1, sendo o valor para obtenção de informações de base de dados, calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período. 14. Penhora no CNPJ do executado, devendo o exequente juntar pesquisa da empresa executada junto ao Ministério da Fazenda, comprovando ser microempreendedor individual. O cadastro pode ser obtido junto à Jucesp Junta Comercial do Estado de São Paulo, através do site:https://www.jucesponline.sp.gov.br/, bem como no Registro de Pessoa jurídica, no seguinte endereço eletrônico:regimoveislins@terra.com.br. 15. Penhora em bens do executado suficientes para satisfação da dívida, excluindo-se aqueles absolutamente impenhoráveis previstos no art. 833 do CPC, mediante expedição de mandado de constatação em sua residência, a ser a ser realizada mediante o recolhimento da diligência do Oficial de Justiça. 16. Penhora em bens do cônjuge da parte executada: embora o cônjuge da parte executada não integre a relação processual, certo é que possível a pesquisa de bens que estejam sob sua titularidade com a finalidade de se atingir a meação pertencente ao executado, devendo o exequente juntar certidão de casamento, para verificação do regime de casamento, sendo certo que a partir da data do casamento, há a comunicação de patrimônio presente entre eles, assim como as dívidas. E isso porque, em que pesem as exceções constantes do artigo 1.659 do Código Civil, o artigo 1.658 do mesmo diploma civil estabelece que No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes e o artigo 790, IV, do CPC dispõe que são sujeitos à execução os bens: do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida. 17. Intimação do executado para indicar bens passíveis de penhora ou justificar sua impossibilidade de fazê-lo, no prazo de 10 dias, sob pena de se considerar praticado ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeito à multa no valor de até vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, nos termos do artigo 774, inciso V do CPC. 18. Pesquisa de endereços onde eventualmente podem existir bens penhoráveis - a ser concretizada mediante o recolhimento da respectiva taxa para cada CPF ou CNPJ e para cada pesquisa, nos termos do Comunicado CSM nº 2.684/2023: a) SISBAJUD (endereço) b) INFOJUD (endereço) c) RENAJUD (endereço) d) SIEL (endereço) e) INFOSEG (endereço) f) SERASAJUD (endereço) Observe a serventia a eventual gratuidade integral ou parcial, devendo o autor apresentar planilha atualizada do débito para realização das pesquisas. Obtendo-se resultados positivos providencie a serventia a intimação do exequente para que se manifeste, inclusive sobre se deseja prosseguir por sua conta e risco quanto às demais constrições. É desnecessária a intimação do exequente acerca de resultados negativos. Nessa hipótese ele só será intimado ao término do ciclo de pesquisas. Quanto aos resultados positivos caberá eventualmente ao exequente solicitar a penhora, depósito dos bens móveis e avaliação, respeitada a ordem legal e, tratando-se de veículos este juízo determinará o bloqueio de circulação, busca e apreensão com a nomeação do exequente como depositário dos bens se assim o requerer, nos termos da lei. Tratando-se de outros bens móveis eles também serão depositados em nome do exequente, nos termos da lei. Estando bloqueados bens suficientes cabe ao exequente solicitar o fim de novas constrições, indicando os bens que prefere, respeitado o art. 840 do CPC. A reiteração do auxílio deverá obedecer ao critério da razoabilidade, não sendo o Poder Judiciário obrigado a consultar mensalmente os programas informatizados. Contudo, inexiste abuso ou excesso na reiteração da medida quando decorrido, por exemplo, o prazo de um ano das últimas pesquisas realizadas. O entendimento está de acordo com o decidido no agravo de instrumento sob o n° 2097984-13.2024.8.26.0000, vejamos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PESQUISA DE BENS - SISTEMAS SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD - Decisão que limitou o auxílio do juízo para a localização de bens penhoráveis a uma única oportunidade - Inexistência de restrição legal à utilização dos sistemas de consulta e de bloqueio "on line" no curso do processo - Possibilidade de reiteração do uso das ferramentas, desde que observado lapso temporal razoável, a fim de evitar abusos e sobrecarga ao Juízo - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2097984-13.2024.8.26.0000; Relator (a):Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2024; Data de Registro: 29/08/2024)" Não sendo solicitado auxilio, no prazo de 30 dias, ou não sendo localizados bens, o processo aguardará no arquivo até que demonstrada alteração da condição patrimonial do executado ou decorrido prazo razoável para concessão de novo auxílio. Int. - ADV: CRISTIAN DE SALES VON RONDOW (OAB 167512/SP), GIOVANNA ROSSETTO MAGAROTO CAYRES (OAB 420919/SP), KELLY REGINA ABOLIS (OAB 251311/SP)

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M. De V. G. P. x L. L. De Q.

ID: 296989128

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2173992-94.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

M. DE V. G. P.

Polo Passivo:

L. L. DE Q.

Despacho

Advogados:

ALAN SOUZA DE MENDONÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN SOUZA DE MENDONÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MOTTA ROSETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2173992-94.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2173992-94.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Vargem Grande Paulista - Agravante: M. de V. G. P. - Agravado: L. L. de Q. (Menor) - Agravado: L. L. de Q. (Menor) - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Vargem Grande Paulista contra a r. decisão às fls. 365/369, proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer nº 1000303-14.2019.8.26.0654, ajuizada pelos menores (i) L. L. de Q. (d. n. 27/03/2010) e (ii) L. L. de Q. (d. n. 27/03/2010), que (a) rejeitou a preliminar de impossibilidade de cumprimento da tutela de urgência por incompetência do Município, (b) manteve a tutela de urgência deferida na r. decisão às fls. 49/50 da origem, e (c) determinou a realização de perícia médica especializada para verificar se os menores necessitam da Escola Especializada indicada na inicial. Sustenta o agravante que a obrigação que antes lhe competia, agora compete ao Estado de São Paulo, vez que os Agravados, atualmente, cursam o 9º ano do ensino fundamental e encontram-se regularmente matriculados em Escola Pública Estadual, adequada a atender às suas necessidades especiais, conforme determinado por esse Tribunal de Justiça. (fls. 04/05). Ressalta estarem os agravados matriculados em Atendimento Educacional Especializado (AEE). Aduz que os Agravados não fazem mais parte do público-alvo de atendimento no Sistema de Ensino Municipal, passando assim a integrar a Rede Estadual, estando sob a jurisdição e responsabilidade da Secretaria de Educação do Estado de São Paulo. (fl. 06). Afirma não haver falar-se em 'descumprimento da ordem judicial', com eventual aplicação de penalidade ao Agravante, como querem os agravados. (fl. 06). No ponto, argumenta que, [c]onforme restou comprovado nos autos, mediante comprovação da matrícula dos Agravos, a determinação judicial da rede pública, em período integral, com atendimento especializado, foi efetivamente atendida pelo Estado, a quem compete realizar esse atendimento. (fl. 06). Aponta a inteligência de normas constitucionais e infraconstitucionais para defender que a responsabilidade pelo atendimento do pleito de origem compete ao Estado de São Paulo, e não mais ao Município agravante. Por fim, alega estarem presentes os requisitos exigidos pelo artigo 300, caput, do CPC, para a concessão do efeito suspensivo pleiteado (fumus boni juris e periculum in mora). Pretende, assim, a) Seja deferido o efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento, com fundamento no Código de Processo Civil. b) Seja dado provimento ao agravo de instrumento interposto, confirmando-se a suspensão da decisão de primeiro grau que, a despeito das novas informações apresentadas pelo Agravante, restabeleceu a tutela de urgência deferida; c) Seja reconhecido o cumprimento, pelo Estado, da tutela de urgência mantida pelo Juiz de Primeiro Grau, isentando o Agravante desse cumprimento; d) Em caso não seja reconhecido o cumprimento da tutela de urgência pelo Estado, que seja reconhecida a impossibilidade de cumprimento pelo Agravante, com fulcro nas razões acima expostas; e) Que seja determinada a inclusão do 'Estado de São Paulo' no polo passivo da presente demanda, com fulcro nas razões acima expostas, reabrindo prazo para que este possa atuar no feito. (fl. 14). É O RELATÓRIO. A hipótese é de indeferimento do pleito liminar. De início, afasta-se a tese de ilegitimidade passiva do Município de Vargem Grande Paulista (agravante), pois o acesso à educação é de responsabilidade solidária entre os entes federativos, conforme previsto no artigo 23, inciso V, da Constituição Federal. No ponto, como bem salientado pelo d. representante do Ministério Público de São Paulo oficiante na origem (fls. 227/232 da origem), nos artigos em que a Constituição Federal trata do direito à educação (205 a 214), são atribuídas competências comuns a todas as pessoas de direito público interno, como expresso no art. 205: (...) A responsabilidade comum é reforçada no caput do art. 208, estendendo-se novamente a todas as pessoas de direito público os princípios a seguir relacionados: (...) Em razão de a Constituição Federal não ter indicado nenhum nível de ensino para a atuação prioritária da União, reforça-se a sua ação supletiva e redistributiva em todos os níveis. Considerando-se o amplo escopo desta atribuição (todos os níveis de ensino), fica claro que à União compete oferecer o ensino superior à ausência do seu oferecimento pelas demais esferas de governos. Para os Estados, o Distrito Federal e Municípios, restam os encargos federativos de execução dos planos nacional e estaduais de educação, à vista do dever do Estado para com a educação (CF, art. 205), e por força dos artigos 10 e 11, da LDB. No que tange à educação básica, gratuita e obrigatória, dos 4 (quatro)aos 17 (dezessete) anos, que compreende educação infantil, ensino fundamental e ensino médio, estão encarregados, em grau prioritário, conforme art. 211 da CF: (a)Municípios da educação infantil e do ensino fundamental e (b) Estados e Distrito Federal ensino fundamental e médio. A mesma técnica repete-se no art. 23, V, da Constituição Federal, em face da previsão de competência comum, dos entes federados, em proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação. (fls. 230/232 da origem). Neste sentido, o entendimento desta C. Câmara Especial: INFÂNCIA E JUVENTUDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EDUCAÇÃO ESPECIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. I. Caso em Exame Agravo do Estado de São Paulo contra deferimento de medida liminar para matrícula de menor em escola especial, conveniada ou não, sob expensas do agravante. II. Questão em Discussão 2. Verificar: (i) ilegitimidade passiva do Estado de São Paulo e (ii) necessidade de vaga em escola de educação especial para o autor. III. Razões de Decidir 3. A alegação de ilegitimidade passiva é afastada, pois o acesso à educação é responsabilidade solidária dos entes federativos, conforme art. 23, V, da CF. 4. A necessidade de vaga em escola especial é comprovada com relatórios médicos e pedagógicos, evidenciando que a escola convencional não atende adequadamente às necessidades do autor. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. Há responsabilidade solidária dos entes federativos no acesso à educação. 2. Necessidade de atendimento educacional especializado para crianças com deficiência. (TJSP; Agravo de Instrumento 3000208-59.2025.8.26.0000; Relator (a): Jorge Quadros; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Campinas - Vara da Infância e da Juventude, Protetiva e Cível da Comarca de Campinas; Data do Julgamento: 24/04/2025; Data de Registro: 24/04/2025 destaques nossos). Agravo de Instrumento. Educação Especial. Recurso não provido. I. Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado de São Paulo contra decisão que deferiu tutela antecipada para providenciar vaga em escola de educação especial (APAE) ao autor, menor com necessidades educacionais especiais. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) ilegitimidade passiva do Estado de São Paulo e (ii) necessidade de vaga em escola de educação especial para o autor. III. Razões de Decidir: 3. A alegação de ilegitimidade passiva é afastada, pois o acesso à educação é responsabilidade solidária dos entes federativos, conforme art. 23, inciso V, da CF. 4. A necessidade de vaga em escola especial é comprovada por relatórios médicos e pedagógicos, evidenciando que a escola convencional não atende adequadamente às necessidades do autor. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. Há responsabilidade solidária dos entes federativos no acesso à educação. 2. Necessidade de atendimento educacional especializado para crianças com deficiência. Legislação Citada: CF, art. 23, inciso V; art. 208, III. Lei 8.069/90, art. 1º. Lei 9.394/96, art. 60, parágrafo único. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1018678-81.2022.8.26.0032, Rel. Jorge Quadros, Câmara Especial, j. 21/03/2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2100793-10.2023.8.26.0000, Rel. Silvia Sterman, Câmara Especial, j. 05/10/2023. TJSP, Agravo de Instrumento 2272332-78.2022.8.26.0000, Rel. Sulaiman Miguel, Câmara Especial, j. 10/02/2023. (TJSP; Agravo de Instrumento 3012385-89.2024.8.26.0000; Relator (a): Claudio Teixeira Villar; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Jundiaí - Vara do Júri/Exec./Inf. Juv.; Data do Julgamento: 03/04/2025; Data de Registro: 03/04/2025 destaques nossos). Superada essa necessária questão inicial, anota-se que os agravados são adolescentes diagnosticados com Síndrome de Algeman (CID10: Q93.5) e pretendem que o ente público custeie educação em instituição especializada. O artigo 208, inciso III, da Constituição Federal e o artigo 54, inciso III, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) dispõem ser dever do Estado garantir o atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino, assim como atender a criança ou adolescente, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde (artigo 208, inciso VII, da Constituição Federal). No mesmo sentido, os artigos 58 e 59, ambos da Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) preveem a educação especial como modalidade de educação escolar oferecida preferencialmente na rede regular de ensino para alunos com necessidades especiais, até mesmo com serviço de apoio pedagógico especializado, se necessário. O artigo 27, caput, da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) prevê que a educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem. Para tanto, incumbe ao Poder Público assegurar e implementar: a) sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida; b) o aprimoramento dos sistemas educacionais, visando a garantir condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem, por meio da oferta de serviços e de recursos de acessibilidade que eliminem as barreiras e promovam a inclusão plena; c) projeto pedagógico que institucionalize o atendimento educacional especializado, assim como os demais serviços e adaptações razoáveis, para atender às características dos estudantes com deficiência e garantir o seu pleno acesso ao currículo em condições de igualdade, promovendo a conquista e o exercício de sua autonomia; d) a adoção de medidas individualizadas e coletivas em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social dos estudantes com deficiência, favorecendo o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem em instituições de ensino; e) a formação e disponibilização de professores para o atendimento educacional especializado, de tradutores e intérpretes de Libras, de guias intérpretes e de profissionais de apoio; f) oferta de profissionais de apoio escolar (artigo 28, I, II, III, V, XI e XVII, da Lei nº 13.146/2015). Além disso, o artigo 3º, inciso IV, alínea a, e parágrafo único, da Lei 12.764/2012 prevê, expressamente, que são direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista o acesso à educação e, em caso de comprovada necessidade da pessoa incluída em classe comum de ensino regular, a disponibilização de um acompanhante especializado. Frise-se que a garantia do direito à educação especializada à criança ou adolescente com deficiência não se esgota no mero fornecimento de vaga em rede regular de ensino, mas inclui a garantia de toda e qualquer atividade necessária e adequada ao pleno acesso à educação. In casu, não obstante os relatórios subscritos pelos médicos que acompanham os menores no tratamento de sua enfermidade assinalem a necessidade de os pacientes frequentarem uma escola especializada (fl. 23/36 da origem), não há evidência nos autos de que a rede regular de ensino público não tenha condições de fornecer-lhes os recursos necessários para o seu aprendizado e adequado desenvolvimento, haja vista que, segundo relato do Município, frequentam Atendimento Educacional Especializado (AEE). Observa-se, portanto, que os relatórios médicos não são suficientes para comprovar que a instituição regular não atende às necessidades dos autores ou, ainda, que a instituição especial é a única adequada aos adolescentes, não havendo nos autos outros documentos que indiquem a insuficiência do serviço prestado. Assim, em cognição sumária, não é possível afirmar que somente uma instituição de educação especial possa garantir aos agravados a educação especializada de que supostamente necessitam Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto por menor portadora de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e deficiência intelectual moderada, contra decisão que indeferiu pedido de vaga em instituição de ensino especializada, em ação de obrigação de fazer ajuizada contra o Município de Itu e Associação Amigos dos Autistas de Itu, visando matrícula em escola especializada. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de vaga em instituição especializada para a menor, considerando a insuficiência do relatório médico apresentado para comprovar a probabilidade do direito invocado. III. Razões de Decidir: 3. O relatório médico não especifica os atendimentos educacionais pleiteados, não evidenciando a probabilidade do direito. 4. A legislação educacional preconiza a inclusão preferencial no ensino regular, sendo a matrícula em escola especializada medida excepcional, mediante comprovada necessidade. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A inclusão de estudantes com deficiência deve ser preferencialmente na rede regular de ensino, admitindo-se escola especializada de forma excepcional. 2. A necessidade de vaga em escola especializada deve ser comprovada por meio de instrução probatória adequada. Legislação Citada: CF/1988, arts. 205, 208, III e VII, 227, II; ECA, arts. 1º, 53, I, 54, III e VII, §§ 1º e 2º, 208, II e V; Lei 9.394/96, art. 59, I e III; Lei nº 13.146/2015, arts. 27 e 28; Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, art. 24. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1004385-30.2021.8.26.0586, Rel. Silvia Sterman, Câmara Especial, j. 02.04.2025. (TJSP; Agravo de Instrumento 2383502-84.2024.8.26.0000; Relator (a): Claudio Teixeira Villar; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Itu - Vara das Execuções Criminais e da Infância e Juventude; Data do Julgamento: 11/04/2025; Data de Registro: 11/04/2025) (g. n.). Destarte, impossível prosseguir na análise da demanda sem verificar se os agravados necessitam (ou não) de uma escola especializada, como a indicada na inicial (Centro Terapêutico Educacional Lumi), sendo, portanto, de rigor a manutenção da r. decisão que, dentre outras providências, determinou a realização de perícia médica especializada para verificar se os menores necessitam da Escola Especializada indicada na inicial. Por fim, ressalve-se que a presente decisão é proferida com base no exame perfunctório das provas juntadas aos autos principais e neste recurso, cabendo às partes, no curso da instrução daqueles, produzir as provas que entenderem necessárias para a defesa dos seus respectivos direitos. Ante o exposto, INDEFERE-SE o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso. Intimem-se os agravados para que, querendo, apresentem contraminuta no prazo legal. Após, remetam-se os autos à D. Procuradoria Geral da Justiça. Intimem-se. São Paulo, BERETTA DA SILVEIRA Vice-Presidente - Magistrado(a) Beretta da Silveira (Vice Presidente) - Advs: Alexandre Motta Rosetti (OAB: 181235/SP) (Procurador) - Ely Pereira de Queiroz - Alan Souza de Mendonça (OAB: 378940/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1000303-18.2025.8.26.0132

ID: 312824388

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000303-18.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000303-18.2025.8.26.0132 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S/A - Vistos. 1. Fls.98/99: Indefiro, por ora, o pedido porque a parte requeri… Processo 1000303-18.2025.8.26.0132 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S/A - Vistos. 1. Fls.98/99: Indefiro, por ora, o pedido porque a parte requerida, devidamente citada (certidão de fls.93), foi informada das consequências da decisão de fls.81/84, mas, mesmo assim, deixou de cumprir a determinação judicial (entrega do bem à autora ou indicação de sua localização). Possivelmente, caso o bem não seja apreendido, mesmo após novas diligências, conforme se observará nos itens seguintes, será o caso de aplicação da multa, consoante restou determinado na decisão de fls.81/84 item 3.2. 2. Prosseguindo e considerando que o bem não foi apreendido (certidão de fls.93), determinei que a secretaria judicial providenciasse as buscas por outros endereços, onde possa ser localizado, nos sistemas informatizados mais eficazes [Plataforma PETRUS (no caso, abrangendo Receita Federal (INFOJUD), CNJ e RENAJUD - Informação SPI3 nº1718/2023 - Proc.2023/121799), SNIPER e SIEL - Eleitoral, conforme comunicado CG 1385/2016 - DJE de 12/08/2016], sendo que as informações já está(ão) liberada(s) nos autos (fls.100/102). 2.1. No prazo máximo de 05 dias (prazo improrrogável) a contar da publicação desta decisão, deverá a parte autora comprovar o recolhimento das taxas devidas para acesso ao(s) sistema(s) SNIPER [GUIA FEDTJ cód. 434-1 valor de R$37,02 (que corresponde a 1 UFESP), SIEL [GUIA FEDTJ cód. 434-1 valor de R$37,02 (que corresponde a 1 UFESP) e PETRUS [GUIA FEDTJ cód. 434-1 valor de R$74,04 (que corresponde a 2 UFESP's, conforme Informação SPI3 nº1718/2023 Proc.2023/121799) para cada parte, ou seja, R$148,08 para cada parte vide Provimento CSM 2.684/2023 DJE de 31/01/2023]. Não comprovado o recolhimento, tornem conclusos para extinção do processo sem resolução do mérito. 3. Considerando que as pesquisas por novos endereços da devedora restaram positivas, indicando local que ainda não foi diligenciado, determino a expedição de mandado, após o devido recolhimento da diligência do Oficial de Justiça pela parte autora, para cumprimento da liminar, nos termos da decisão de fls.81/84, no endereço indicado às fls.100 e 101 destes autos (resultados da pesquisa PETRUS - CNJ/ Receita Federal item 1 e da pesquisa SIEL). 3.1. Assim, no mesmo prazo máximo de 05 dias (prazo improrrogável) a contar da publicação desta decisão, deverá a parte autora comprovar o recolhimento da diligência do Oficial de Justiça (Guia GRD Ag.6942-6, conta n. 950.000-6, Banco do Brasil valor R$111,06), para viabilizar o cumprimento da liminar de bsuca e apreensão do bem no novo endereço, sob pena de extinção do processo (Art.485 do CPC). 4. Com a comprovação do pagamento da diligência do Oficial de Justiça, deverá a Secretaria Judicial providenciar o necessário para expedição do mandado de busca e apreensão do bem (a requerida já foi citada, conforme certidão de fls.93), nos termos da decisão de fls.81/84, no endereço indicado às fls.100 e 101 destes autos (resultados da pesquisa PETRUS - CNJ/ Receita Federal, item 1 e da pesquisa SIEL). 5. Sem prejuízo, é preciso destacar que devidamente citada, a devedora não pagou a dívida, não devolveu o bem e nem indicou onde ele está, razão pela qual surge a necessidade de aplicação do inciso IV, do Art.139, do CPC: "Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: ... IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária". 5.1. Não custa registrar que é do conhecimento deste Juízo que o Superior Tribunal de Justiça (na análise do Tema 1.137) outrora determinou a "suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão...". Contudo, tal suspensão não pode mais prevalecer por três motivos: (a) o próprio Acórdão, datado de 29/03/2022, mencionou expressamente que o prazo de suspensão era de apenas um ano ("... esse sobrestamento, nos termos do § 4º do artigo 1.037 do NCPC, tem prazo máximo definido, porquanto estipulou o legislador, salvo as exceções legais, que o julgamento do recurso afetado como repetitivo deve ser concluído no interregno de 1 (um) ano..."], que já decorreu; (b) ainda que estivéssemos dentro do período de um ano, houve outra ressalva no V. Acórdão no sentido de que a "aludida suspensão... não inviabiliza ao julgador originário que aprecie as pretensões consideradas urgentes, principalmente na hipótese de possível perecimento do direito...", ou seja, havendo possibilidade de a parte requerente não encontrar o seu veículo e de a parte requerida esconder o veículo, subsiste a possibilidade de adoção da medida. Além disso (c), em julgamento posterior (datado de 09/02/2023), o Supremo Tribunal Federal analisou a situação e concluiu que as medidas são passíveis de serem aplicadas: "EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. OS ARTIGOS 139, IV; 380, PARÁGRAFO ÚNICO; 400, PARÁGRAFO ÚNICO; 403, PARÁGRAFO ÚNICO; 536, CAPUT E §1º E 773, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MEDIDAS COERCITIVAS, INDUTIVAS OU SUB-ROGATÓRIAS. ATIPICIDADE DOS MEIOS EXECUTIVOS. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, SEM REDUÇÃO DE TEXTO, PARA AFASTAR, EM QUALQUER HIPÓTESE, A POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO JUDICIAL DE MEDIDAS COERCITIVAS, INDUTIVAS OU SUB-ROGATÓRIAS CONSISTENTES EM SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, APREENSÃO DE PASSAPORTE E PROIBIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS OU EM LICITAÇÕES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À PROPORCIONALIDADE. MEDIDAS QUE VISAM A TUTELAR AS GARANTIAS DE ACESSO À JUSTIÇA E DE EFETIVIDADE E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO ABSTRATA E APRIORÍSTICA DA DIGNIDADE DO DEVEDOR. AÇÃO CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE. 1. O acesso à justiça reclama tutela judicial tempestiva, específica e efetiva sob o ângulo da sua realização prática. 2. A morosidade e inefetividade das decisões judiciais são lesivas à toda a sociedade, porquanto, para além dos efeitos diretos sobre as partes do processo, são repartidos pela coletividade os custos decorrentes da manutenção da estrutura institucional do Poder Judiciário, da movimentação da sua máquina e da prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. 3. A efetividade e celeridade das decisões judiciais constitui uma das linhas mestras do processo civil contemporâneo, como se infere da inclusão, no texto constitucional, da garantia expressa da razoável duração do processo (artigo 5º, LXXVIII, após a Emenda Constitucional nº 45/2004) e da positivação, pelo Novo Código de Processo Civil, do direito das partes 'de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa' (grifei). 4. A execução ou satisfação daquilo que devido representa verdadeiro gargalo na prestação jurisdicional brasileira, mercê de os estímulos gerados pela legislação não terem logrado suplantar o cenário prevalente, marcado pela desconformidade geral e pela busca por medidas protelatórias e subterfúgios que permitem ao devedor se evadir de suas obrigações. 5. Os poderes do juiz no processo, por conseguinte, incluem 'determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária' (artigo 139, IV), obedecidos o devido processo legal, a proporcionalidade, a eficiência, e, notadamente, a sistemática positivada no próprio NCPC, cuja leitura deve ser contextualizada e razoável à luz do texto legal. 6. A amplitude semântica das cláusulas gerais permite ao intérprete/aplicador maior liberdade na concretização da fattispecie o que, evidentemente, não o isenta do dever de motivação e de observar os direitos fundamentais e as demais normas do ordenamento jurídico e, em especial, o princípio da proporcionalidade. 7. A significação de um mandamento normativo é alcançada quando se agrega, à filtragem constitucional, a interpretação sistemática da legislação infraconstitucional do contrário, de nada aproveitaria a edição de códigos, microssistemas, leis interpretativas, meta-normas e cláusulas gerais. Essa assertiva assume ainda maior relevância diante do Direito codificado: o intérprete não pode permanecer indiferente ao esforço sistematizador inerente à elaboração de um código, mercê de se exigir do Legislador a repetição, ad nauseam, de preceitos normativos já explanados em títulos, capítulos e seções anteriores. 8. A correção da proporcionalidade das medidas executivas impostas pelo Poder Judiciário reside no sistema recursal consagrado pelo NCPC. 9. A flexibilização da tipicidade dos meios executivos visa a dar concreção à dimensão dialética do processo, porquanto o dever de buscar efetividade e razoável duração do processo é imputável não apenas ao Estado-juiz, mas, igualmente, às partes. 10. O Poder Judiciário deve gozar de instrumentos de enforcement e accountability do comportamento esperado das partes, evitando que situações antijurídicas sejam perpetuadas a despeito da existência de ordens judiciais e em razão da violação dos deveres de cooperação e boa-fé das partes o que não se confunde com a punição a devedores que não detêm meios de adimplir suas obrigações. 11. A variabilidade e dinamicidade dos cenários com os quais as Cortes podem se deparar (e.g. tutelas ao meio ambiente, à probidade administrativa, à dignidade do credor que demanda prestação essencial à sua subsistência, ao erário e patrimônio públicos), torna impossível dizer, a priori, qual o valor jurídico a ter precedência, de modo que se impõe estabelecer o emprego do raciocínio ponderativo para verificar, no caso concreto, o escopo e a proporcionalidade da medida executiva, vis-à-vis a liberdade e autonomia da parte devedora. 12. In casu, o argumento da eventual possibilidade teórica de restrição irrazoável da liberdade do cidadão, por meio da aplicação das medidas de apreensão de carteira nacional de habilitação e/ou suspensão do direito de dirigir, apreensão de passaporte, proibição de participação em concurso público e proibição de participação em licitação pública, é imprestável a sustentar, só por si, a inconstitucionalidade desses meios executivos, máxime porque a sua adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito apenas ficará clara à luz das peculiaridades e provas existentes nos autos. 13. A excessiva demora e ineficiência do cumprimento das decisões judiciais, sob a perspectiva da análise econômica do direito, é um dos fatores integrantes do processo decisório de escolha racional realizado pelo agente quando deparado com os incentivos atinentes à propositura de uma ação, à interposição de um recurso, à celebração de um acordo e à resistência a uma execução. Num cenário de inefetividade generalizada das decisões judiciais, é possível que o devedor não tenha incentivos para colaborar na relação processual, mas, ao contrário, seja motivado a adotar medidas protelatórias, contexto em que, longe de apresentar estímulos para a atuação proba, célere e cooperativa das partes no processo, a legislação (e sua respectiva aplicação pelos julgadores) estará promovendo incentivos perversos, com maiores payoffs apontando para o descumprimento das determinações exaradas pelo Poder Judiciário. 14. A efetividade no cumprimento das ordens judiciais, destarte, não serve apenas para beneficiar o credor que logra obter seu pagamento ao fim do processo, mas incentiva, adicionalmente, uma postura cooperativa dos litigantes durante todas as fases processuais, contribuindo, inclusive, para a redução da quantidade e duração dos litígios. 15. In casu, não se pode concluir pela inconstitucionalidade de toda e qualquer hipótese de aplicação dos meios atípicos indicados na inicial, mercê de este entendimento, levado ao extremo, rechaçar quaisquer espaços de discricionariedade judicial e inviabilizar, inclusive, o exercício da jurisdição, enquanto atividade eminentemente criativa que é. Inviável, pois, pretender, apriorística e abstratamente, retirar determinadas medidas do leque de ferramentas disponíveis ao magistrado para fazer valer o provimento jurisdicional. 16. Ação direta de inconstitucionalidade conhecida e, no mérito, julgada improcedente" (STF; Rel. Min. LUIZ FUX; ADI 5.941, j.09/02/2023; g.n.). 5.2. Lembre-se que o Superior Tribunal de Justiça, ao analisar a questão sobre a possibilidade de suspensão da CNH de devedores, estabeleceu dois requisitos: (a) proporcionalidade/razoabilidade; e (b) relação com a dívida. No caso concreto, a situação é justamente essa porque a parte requerida, valendo-se de um contrato de confiança, é devedora da instituição financeira, não devolve o bem e ainda está dirigindo. É inadmissível que alguém possa dirigir um veículo na ilegalidade, contrariando o princípio da boa-fé objetiva, valendo-se da própria torpeza de utilizar um bem alienado fiduciariamente. 5.3. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça mencionado acima está bem retratado neste julgado: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. CABIMENTO. RESTRIÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. SUSPENSÃO DA CNH. LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. VIOLAÇÃO DIRETA. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIOS DA RESOLUÇÃO INTEGRAL DO LITÍGIO, DA BOA-FÉ PROCESSUAL E DA COOPERAÇÃO. ARTS. 4º, 5º E 6º DO CPC/15. INOVAÇÃO DO NOVO CPC. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. COERÇÃO INDIRETA AO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. SANÇÃO. PRINCÍPIO DA PATRIMONIALIDADE. DISTINÇÃO. CONTRADITÓRIO PRÉVIO. ART. 9º DO CPC/15. DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 489, § 1º, DO CPC/15. COOPERAÇÃO CONCRETA. DEVER. VIOLAÇÃO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. ART. 805, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/15. ORDEM. DENEGAÇÃO... 7. O CPC/15 emprestou novas cores ao princípio da instrumentalidade, ao prever o direito das partes de obterem, em prazo razoável, a resolução integral do litígio, inclusive com a atividade satisfativa, o que foi instrumentalizado por meio dos princípios da boa-fé processual e da cooperação (arts. 4º, 5º e 6º do CPC), que também atuam na tutela executiva. 8. O princípio da boa-fé processual impõe aos envolvidos na relação jurídica processual deveres de conduta, relacionados à noção de ordem pública e à de função social de qualquer bem ou atividade jurídica. 9. O princípio da cooperação é desdobramento do princípio da boa-fé processual, que consagrou a superação do modelo adversarial vigente no modelo do anterior CPC, impondo aos litigantes e ao juiz a busca da solução integral, harmônica, pacífica e que melhor atenda aos interesses dos litigantes. 10. Uma das materializações expressas do dever de cooperação está no art. 805, parágrafo único, do CPC/15, a exigir do executado que alegue violação ao princípio da menor onerosidade a proposta de meio executivo menos gravoso e mais eficaz à satisfação do direito do exequente. 11. O juiz também tem atribuições ativas para a concretização da razoável duração do processo, a entrega do direito executado àquela parte cuja titularidade é reconhecida no título executivo e a garantia do devido processo legal para exequente e o executado, pois deve resolver de forma plena o conflito de interesses. 12. Pode o magistrado, assim, em vista do princípio da atipicidade dos meios executivos, adotar medidas coercitivas indiretas para induzir o executado a, de forma voluntária, ainda que não espontânea, cumprir com o direito que lhe é exigido... 14. Como forma de resolução plena do conflito de interesses e do resguardo do devido processo legal, cabe ao juiz, antes de adotar medidas atípicas, oferecer a oportunidade de contraditório prévio ao executado, justificando, na sequência, se for o caso, a eleição da medida adotada de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade..." (vide STJ; Rel. Min. NANCY ANDRIGHI; j.13/11/2018; RHC 99.606; g.n.). A mesma ideia também foi reconhecida em outro julgado do STJ: "... 5. Assim, no caso concreto, após esgotados todos os meios típicos de satisfação da dívida, para assegurar o cumprimento de ordem judicial, deve o magistrado eleger medida que seja necessária, lógica e proporcional. Não sendo adequada e necessária, ainda que sob o escudo da busca pela efetivação das decisões judiciais, será contrária à ordem jurídica. 6. Nesse sentido, para que o julgador se utilize de meios executivos atípicos, a decisão deve ser fundamentada e sujeita ao contraditório, demonstrando-se a excepcionalidade da medida adotada em razão da ineficácia dos meios executivos típicos, sob pena de configurar-se como sanção processual... 10. O reconhecimento da ilegalidade da medida consistente na apreensão do passaporte do paciente, na hipótese em apreço, não tem qualquer pretensão em afirmar a impossibilidade dessa providência coercitiva em outros casos e de maneira genérica. A medida poderá eventualmente ser utilizada, desde que obedecido o contraditório e fundamentada e adequada a decisão, verificada também a proporcionalidade da providência..." (STJ; Rel. Min. LUIS GELIPE SALOMÃO; j.05/06/2018; RHC 97.876; g.n.). Também merece destaque o seguinte: "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL E REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUANTIA CERTA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. CABIMENTO. DELINEAMENTO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA SUA APLICAÇÃO... 2. O propósito recursal é definir se, na fase de cumprimento de sentença, a suspensão da carteira nacional de habilitação e a retenção do passaporte do devedor de obrigação de pagar quantia são medidas viáveis de serem adotadas pelo juiz condutor do processo.... 4. A interpretação sistemática do ordenamento jurídico revela, todavia, que tal previsão legal não autoriza a adoção indiscriminada de qualquer medida executiva, independentemente de balizas ou meios de controle efetivos. 5. De acordo com o entendimento do STJ, as modernas regras de processo, ainda respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional, em nenhuma circunstância poderão se distanciar dos ditames constitucionais, apenas sendo possível a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável. Precedente específico. 6. A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade.... 9. De se consignar, por derradeiro, que o STJ tem reconhecido que tanto a medida de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação quanto a de apreensão do passaporte do devedor recalcitrante não estão, em abstrato e de modo geral, obstadas de serem adotadas pelo juiz condutor do processo executivo, devendo, contudo, observar-se o preenchimento dos pressupostos ora assentados. Precedentes. RECURSO ESPECIAL PROVIDO" (vide STJ; Rel. Min. NANCY ANDRIGHI; j.23/04/2019; REsp.1.782.418; g.n.). 5.4. Apesar de os julgados acima terem sido proferidos em sede de execução/cumprimento, o mesmo raciocínio se aplica aqui porque: (a) trata-se de procedimento especial baseado em contrato e a mora ficou caracterizada, equiparando-se a um devedor; (b) o contrato representa dívida líquida e certa, além de ser título executivo, o que também se aproxima à execução, tanto que é permitida a conversão; e (c) trata-se de contrato de alienação fiduciária em garantia em que o devedor fiduciante só recupera a propriedade do bem após quitar a dívida e, assim, não pode ser permitido que transite com seu veículo enquanto não honrar com seus compromissos. 5.5. Ante o exposto, entendo que é o caso de suspender o direito de dirigir e, consequentemente, a CNH da parte requerida (por tempo indeterminado - até a entrega do bem). Cópia desta decisão vale instrumento para o cumprimento da ordem, sendo que já determinei a inclusão pelo sistema RENAJUD (vide Comunicado 394/2023 DJE de 27/02/2024, p.17), conforme documento(s) de fls.103/104 já liberado(s) nos autos. Int. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Claudio Miguel Da Silva x Anddap Associação Nacional De Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 293060880

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000275-39.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO MIGUEL DA SILVA

Polo Passivo:

ANDDAP ASSOCIAçãO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CÉZAR HENRIQUE TOBAL DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000275-39.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Claudio Miguel da Silva - Anddap Associação Nacional de Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas - Vist… Processo 1000275-39.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Claudio Miguel da Silva - Anddap Associação Nacional de Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas - Vistos. I. SÍNTESE DO PROCESSO Trata-se de ação de Procedimento Comum Cível tendo como assunto Práticas Abusivas que Claudio Miguel da Silva promove(m) em desfavor de Anddap Associação Nacional de Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas. Alega a parte autora que é titular de benefício previdenciário onde foi lançado desconto indevido, uma vez que, com a parte requerida, não realizou qualquer filiação que pudesse ensejar descontos em seu benefício nem assinou qualquer documento que justificassem os descontos mensais, havendo falha na prestação do serviço, o que ensejou os pedidos constantes na petição inicial. Pretende que seja declarada a inexistência de relação jurídica e inexigibilidade do débito, com a restituição dos valores pagos e indenização". Em contestação, a parte requerida argumentou que os descontos suportados pela parte autora são oriundos da ficha de filiação e autorização regularmente formalizadas por meio de assinatura eletrônica, decorrente de vontade livre e consciente das partes, preenchendo todos os requisitos legais de validade, inexistindo defeito na prestação do serviço, sendo legítimas as cobranças, requerendo a improcedência dos pedidos por inexistir ato ilícito. Enfatizou que não é o caso de aplicação do CDC, por não configurar relação de consumo, não se aplicando a inversão do ônus da prova. Informou a ausência de requisitos para devolução em dobro e do dano moral. Não verifico as hipóteses que autorizam o julgamento antecipado do mérito, porquanto há divergência fática a ser dirimida e as partes requereram a oportunidade de produção de prova. II. ANÁLISE PROCESSUAL As partes são legítimas, maiores, capazes e estão devidamente representadas por seus advogados. O pedido é juridicamente possível, achando-se presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não se verifica a existência de irregularidades, vícios ou questões processuais pendentes que impeçam o seguimento do feito nem há nulidade a ser declarada. Este juízo é competente para processar e julgar a lide. As partes não convencionaram sobre seus ônus (CPC, art. 190). Declaro o processo saneado. III. DAS PRELIMINARES (art. 337 do CPC) Serão analisadas as preliminares a que alude o art. 337 do Código de Processo Civil. As preliminares que se confundem com o mérito da demanda serão com este examinadas. CARÊNCIA DA AÇÃO OU DE INTERESSE DE AGIR A parte requerida destacou a falta de interesse de agir da parte autora em solucionar o problema que se discute, inexistindo demonstração de que a parte autora tenha utilizado qualquer dos meios disponíveis para resolução do conflito, tampouco apresentou qualquer número de protocolo ou informações sobre tentativas de resolução do problema pelas vias administrativas. Assim, concluiu que o feito deve ser julgado extinto, sem a resolução do mérito (CPC, art. 485, VI). Aduz que carece a parte autora de interesse processual haja vista inexistir necessidade de recorrer ao Poder Judiciário, em razão da possibilidade de satisfação do pleito na via administrativa, não havendo, assim, pretensão resistida. Todavia não há que se falar em carência da ação por falta de interesse processual na demanda, pois a comprovação de requerimento prévio não se constituí em condição ou pressuposto de admissibilidade para a propositura de ação de nulidade de débito c/c indenização por danos morais. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. A comprovação de prévio pedido na esfera administrativa e a recusa de pagamento não são condições para o exercício do direito de ação, diante da garantia constitucional de livre acesso ao Judiciário. Inteligência do art. 5º, XXXV, da CF. Precedentes do C. STF com caráter vinculante. Anulação da r. sentença com determinação de prosseguimento. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000398-73.2021.8.26.0072; Relator (a):Berenice Marcondes Cesar; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bebedouro -3ª Vara; Data do Julgamento: 20/10/2021; Data de Registro: 20/10/2021) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO PROVIDO. (omissis) II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em: (i) verificar os requisitos para a concessão da gratuidade da justiça; (ii) verificar a necessidade de prévio pedido administrativo para exclusão de débito. III. Razões de Decidir Elementos que corroboram a presunção de veracidade da insuficiência de recursos, justificando a concessão da gratuidade. O prévio pedido administrativo não é necessário para configurar o interesse processual, conforme precedentes que garantem o acesso à justiça sem essa exigência. IV. Dispositivo e Tese Recurso provido. Sentença anulada, com determinação de prosseguimento do processo em primeiro grau e concessão da gratuidade da justiça. Tese de julgamento: 1. Elementos que corroboram a presunção de insuficiência de recursos sendo suficientes para a concessão da gratuidade. 2. Interesse processual não depende no caso de prévio pedido administrativo. Legislação Citada: Código de Processo Civil, arts. 485, IV; 99, §3º; 19; 20.(TJSP; Apelação Cível 1012049-10.2024.8.26.0004; Relator (a):Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 05/06/2025) APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - Termo inicial - Primeiro dia após o último desconto tido como indevido - Actio nata objetiva - Contrato com descontos ainda em vigência - Prescrição quinquenal não observada (art. 27, CDC) - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - PRÉVIA SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA - DESNECESSIDADE. Contratação de empréstimo pessoal negada - Ausência de prova suficiente acerca da regularidade da contratação - Suposta contratação eletrônica - Ausência de assinatura eletrônica acompanhada de outras informações, tais como dados de geolocalização, código hash da assinatura eletrônica - Restituição devida. Banco requerido que não se desincumbiu do ônus que lhe é imposto pelo artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil - Incidência do CDC e da Súmula 479 do C. STJ - Falha na prestação do serviço reconhecida. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - Restituição em dobro devida - Responsabilidade que independe do elemento volitivo. Tema nº 929, C. STJ. Danos morais devidos no valor de R$ 5.000,00, pois se tratou de desconto que incidiu sobre benefício previdenciário, de evidente natureza alimentar e voltado à subsistência do requerente. RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1000303-49.2024.8.26.0424; Relator (a):João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 2); Foro de Pariquera-Açu -Vara Única; Data do Julgamento: 06/06/2025; Data de Registro: 06/06/2025) A Constituição Federal de 1988, diferentemente da anterior, afastou a necessidade da chamada jurisdição condicionada ou instância administrativa de curso forçado, pois já se decidiu ela inexigibilidade de exaurimento das vias administrativas para obter-se o provimento judicial, uma vez que excluiu a permissão, que a Emenda Constitucional nº 7 à Constituição anterior estabelecera, de que a lei condicionasse o ingresso em juízo à exaustão das vias administrativas, verdadeiro obstáculo ao princípio do livre acesso ao Poder Judiciário. Assim, a preliminar de falta de interesse de agir não se sustenta, mormente em razão da aplicabilidade do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, o qual dispõe que a lei não excluirá da apreciação do Judiciário lesão ou ameaça de direito. Neste sentido: PROCESSO OBJETIVO - PETIÇÃO INICIAL. A petição inicial do processo objetivo deve ser explícita no tocante à causa de pedir. JURISDIÇÃO TRABALHISTA - FASE ADMINISTRATIVA. A Constituição Federal em vigor, ao contrário da pretérita, é exaustiva quanto às situações jurídicas passíveis de ensejar, antes do ingresso em juízo, o esgotamento da fase administrativa, alcançando, na jurisdição cível-trabalhista, apenas o dissídio coletivo. (ADI 2139 MC / DF, Tribunal Pleno, rel. p/ acórdão Min. Marco Aurélio, j. 13.MAI.2009). (destacado). JUDICIÁRIO - ACESSO - FASE ADMINISTRATIVA - CRIAÇÃO POR LEI ORDINÁRIA - IMPROPRIEDADE. Ao contrário da Constituição Federal de 1967, a atual esgota as situações concretas que condicionam o ingresso em juízo à fase administrativa, não estando alcançados os conflitos subjetivos de interesse. Suspensão cautelar de preceito legal em sentido diverso. (ADI 2160 MC / DF, Tribunal Pleno, rel. p/ acórdão Min. Marco Aurélio, j. 13.MAI.2009). (destacado). Ademais, oferecimento de defesa pela ré configura resistência à pretensão inicial, suprindo eventual alegação de falta de prévio requerimento administrativo. Pelo exposto, não acolho a preliminar arguida. INDEVIDA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA A requerida arguiu preliminar de impugnação à concessão de assistência à justiça gratuita sob alegação de que o gozo do benefício da justiça gratuita deve ser concedido apenas àqueles que comprovem a pobreza nos termos da lei, e que a parte autora não trouxe aos autos elementos que comprovem seu direito ao benefício da justiça gratuita. Afirma que, pelos documentos juntados na inicial, a parte autora, além de não comprovar ser beneficiária da gratuidade de justiça, possui benefício previdenciário, com possibilidade de parcelamento das custas e despesas processuais. Requer a revogação do benefício e que seja determinado à parte autora o recolhimento das custas e despesas judiciária, ou seja feito o parcelamento. A impugnação não prospera. A parte autora recebe rendimentos líquidos mensais inferiores a três salários mínimos federais, condição que se mostra compatível com o deferimento da gratuidade da justiça, e juntou declaração de pobreza, a qual presume-se verdadeira, levando à concessão da benesse. É facultado à parte contrária oferecer impugnação nos próprios autos, porém, para isso é necessária a apresentação de prova que indique o motivo de indeferimento da justiça gratuita. O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, o que não ocorreu no presente caso e mera alegação da parte contrária, sem qualquer prova em sentido contrário, é insuficiente para a pretendida revogação do benefício. Com efeito, a parte autora comprovou ter rendimentos inferiores a 03 (três) salários mínimos, critério adotado pela Defensoria Pública para reputar economicamente necessitada a pessoa natural (Deliberação do Conselho Superior da Defensoria Pública nº 89, de 8.8.2008), fazendo jus ao benefício. Neste sentido: JUSTIÇA GRATUITA - RENDA MENSAL INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS - DEFERIMENTO - Se a parte prova a sua incapacidade econômico-financeira de arcar com as custas processuais, há de ser deferida a justiça gratuita, ressalvada a possibilidade de revogação do benefício, a qualquer tempo, se modificada a situação do autor - Decisão reformada - Agravo provido. (TJ-SP AI 2213018-17.2016.8.26.0000, Rel. Des. PERCIAL NOGUEIRA, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, julgamento 29/06/2018, DJe 04/07/2018) A presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos deve ser elidida por prova em contrário. Diante da ausência de elementos para afastar a presunção iuris tantum que milita em favor da pare requerente do benefício, rejeito a preliminar de impugnação ao benefício da gratuidade da justiça. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Aduz que o valor atribuído à causa foi estipulado de forma equivocada e não corresponde à real extensão do pedido formulado, tampouco reflete os parâmetros legais aplicáveis à espécie, sendo necessário que o valor da causa seja impugnado. Declara que, nos termos do artigo 292 do CPC, o valor da causa deve ser atribuído conforme o valor econômico do pedido, levando-se em consideração a vantagem pretendida. Referido valor deve ser calculado com base no benefício econômico que a parte pretende efetivamente obter. Pretende a redução do valor dado à causa. Da impugnação extrai-se que a parte requerida pretende que seja fixado, de ofício, o valor a título de dano moral em R$500,00, diante dos ínfimos e legítimos descontos efetuados. A impugnação não prevalece, por força da disposição legal constante no art. 292, inciso V, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (omissis) II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; (omissis) V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; (omissis) § 3º O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes. O valor dado à causa não se mostra excessivo e corresponde exatamente ao proveito econômico perseguido pelo autor, vedada, portanto, a correção pretendida, motivo pelo qual indefiro a impugnação ao valor da causa. IV. QUESTÕES DE FATO São questões controvertidas (ponto de discordância entre as partes): (a) a relação contratual entre as partes, uma vez que a parte autora alega que nunca se associou/filiou à requerida, nem autorizou ou assinou documentos hábeis que lhe pudessem ensejar descontos mensais; (b) demonstração da autenticidade do vínculo associativo; (c) a falha na prestação de serviços da parte requerida; V. ÔNUS DA PROVA Cumpre salientar que a relação jurídica estabelecida entre os litigantes atrai a aplicação da Lei 8.078/90, sobretudo porque cumpridos os requisitos que constam no Código Consumerista. Considera-se fornecedor [...] qualquer pessoa física, ou seja, qualquer um que, a título singular, mediante desempenho de atividade mercantil ou civil e de forma habitual, ofereça no mercado produtos ou serviços, e a jurídica, da mesma forma, mas em associação mercantil ou civil e de forma habitual. (FILOMENO, José Geraldo Brito. In: Código Brasileiro de Defesa do Consumidor. cit., p. 48.) O CDC é aplicável à espécie. Neste sentido os julgados onde a requerida figura como apelante: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelas partes contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação e condenou a Ré na devolução simples dos valores indevidamente descontados, bem como no pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 2.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão se resume: i) à pretensão do Autor pela repetição do indébito, pela majoração da indenização por dano moral e pela condenação da Ré a arcar com o ônus sucumbencial; ii) ao debate suscitado pela Ré quanto à necessidade de concessão da gratuidade de justiça e ao pleito recursal de improcedência integral da demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor à espécie. 4. Não comprovação pela Ré da adesão da parte autora. 5. Conduta da parte Ré contrária à boa-fé objetiva. 6. Devolução em dobro que é de rigor. 7. Lesão ao patrimônio do Autor constatada. 8. Dano moral in re ipsa. 9. Multiplicação de demandas do tipo que, em consonância com o posicionamento das diversas C. Câmaras da 1ª Subseção de Direito Privado deste E. TJSP, torna o patamar de R$ 4.000,00 proporcional e razoável para a indenização por dano moral destinada à parte autora. 10. Honorários advocatícios fixados nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, não havendo aplicação da tabela da OAB ao caso. 11. Requerimento de gratuidade de justiça formulado pela Ré. 12. Determinação para juntada de documentos que comprovassem a alegada hipossuficiência econômica ou, alternativamente, o recolhimento do preparo recursal. 13. Recorrente que permaneceu inerte. 14. Deserção configurada. IV. DISPOSITIVO E TESE 15. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO. Tese de Julgamento: "1. Em casos de desconto indevido de benefício previdenciário, quando não demonstrada pela parte ré a regular adesão da parte autora, é de rigor a condenação na devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, bem como no pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 4.000,00. 2. "É deserto o recurso quando a parte recorrente, intimada efetuar o recolhimento do preparo, não cumpre a diligência no prazo fixado".(TJSP; Apelação Cível 1006603-53.2024.8.26.0189; Relator (a):Corrêa Patio; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 04/06/2025) DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS REDUZIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pela ré contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta pela autora em virtude de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sob a rubrica "CONTRIB. ANDDAP 0800 202 0181". A sentença declarou a inexigibilidade dos descontos, determinou a devolução, de forma simples, dos valores descontados até 31/03/2021 e, em dobro, dos valores posteriores, e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve regular contratação a justificar os descontos efetuados diretamente no benefício previdenciário da autora; e (ii) estabelecer se é cabível a redução do valor fixado a título de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: A apelante não se desincumbiu do ônus de provar a existência de relação jurídica válida, conforme lhe impõe o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC), e o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), razão pela qual se confirma a inexistência de contratação e, consequentemente, a inexigibilidade dos descontos. A restituição dos valores descontados deve observar a sistemática estabelecida no Tema 929 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), com devolução simples para os valores anteriores a 31/03/2021 e devolução em dobro para os posteriores, acrescidos de correção monetária e juros legais. A condenação por danos morais é devida, pois a realização de descontos indevidos em benefício previdenciário compromete a dignidade do consumidor, sendo suficiente, por si só, para configurar dano moral in re ipsa. A fixação do valor da indenização por danos morais deve observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade do ilícito e as condições das partes, evitando-se enriquecimento sem causa. Assim, reduz-se a indenização de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00, valor que atende às funções compensatória e pedagógica da condenação, conforme entendimento consolidado em casos análogos. A correção monetária incidirá desde a publicação deste acórdão, e os juros de mora desde o primeiro desconto indevido, conforme Súmula nº 54 do STJ, sendo aplicável a SELIC até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, quando então a atualização será feita pelo IPCA, e os juros calculados pela SELIC, abatendo-se o valor do IPCA. Reduz-se a verba honorária fixada para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, incisos I a IV, do CPC, com aplicação da Súmula nº 326 e do Tema 1059 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A ausência de comprovação da contratação válida afasta a legitimidade dos descontos realizados diretamente no benefício previdenciário do consumidor. A prática de descontos indevidos em benefício previdenciário configura violação à dignidade da pessoa humana e enseja reparação por danos morais in re ipsa. A fixação da indenização por danos morais deve observar critérios de moderação e proporcionalidade, sendo legítima a redução do valor quando excessivo frente aos parâmetros jurisprudenciais. A restituição dos valores indevidamente descontados deve seguir a sistemática do Tema 929 do STJ, com devolução simples ou em dobro, conforme o período da cobrança.(TJSP; Apelação Cível 1004980-84.2024.8.26.0081; Relator (a):Domingos de Siqueira Frascino; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 1); Foro de Adamantina -2ª Vara; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025) Assim, preenchidos todos os requisitos, a relação jurídica travada nos autos é de consumo, sendo direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, diante da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência. Considerando, ainda, ser parte vulnerável, alegando vício ou defeito do serviço, inverto o ônus da prova e o faço com fundamento nos artigos 6º, inciso VIII, 12, §3º e 14, §3º do Código de Defesa do Consumidor. A inversão se justifica diante da peculiaridade da causa e, tendo em vista a impossibilidade ou excessiva dificuldade da parte autora em cumprir o encargo da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito e considerando a maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário. VI. DA PROVA É direito das partes empregar todos os meios legais e moralmente legítimos para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz (CPC, art. 369). PROVA PERICIAL A controvérsia dos autos reside na associação/filiação da parte autora junto à requerida. Assim, necessária a realização de perícia grafotécnica para verificar a autenticidade da assinatura constante no termo de adesão apresentado pela parte requerida. O ônus de provar a autenticidade é de quem carreou aos autos o documento, no caso, a parte requerida, a quem caberá o pagamento dos honorários periciais. Nesse sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. DESPESA PROCESSUAL. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS.EXAME GRAFOTÉCNICO. OBJETO DA AÇÃO RELACIONADO COM AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO. SITUAÇÃO ESPECÍFICA REGIDA PELO ARTIGO 429 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Questionada a autenticidade do documento, ao réu incumbe o ônus de provar que a assinatura é verdadeira, e deverá arcar com o pagamento da realização do exame grafotécnico. Agravo não provido. (TJ-SP - AI: 2092380-13.2020.8.26.0000, Relator: SANDRA GALHARDO ESTEVES, Data de Julgamento: 08/07/2020, 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 08/07/2020) destaquei AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação declaratória c.c. indenização por danos morais Alegação de falsidade da assinatura do contrato de empréstimo pessoal Decisão inverteu o ônus da prova, determinando a produção de perícia grafotécnica, impondo ao agravante o pagamento dos honorários periciais Relação de consumo A inversão do ônus da prova é regra de instrução Inteligência do art. 373, § 1º, do CPC Alegação de falsidade da assinatura no contrato Perícia grafotécnica determinada Custeio da perícia, quando impugnada assinatura do documento, é da parte que o produziu Pagamento dos honorários periciais a cargo do Banco Inteligência do art. 429, II, do CPC Recurso negado. (TJ-SP - AI: 2234945-97.2020.8.26.0000, Relator: FRANCISCO GIAQUINTO, Data de Julgamento: 12/11/2020, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 12/11/2020) destaquei AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA - DECISÃO QUE DETERMINOU A DIVISÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS DA PROVA GRAFOTÉCNICA ENTRE AS PARTES - REFORMA O ônus da prova sobre a autenticidade de assinatura compete a quem produziu o documento, que no caso é o banco réu Aplicação do art. 429, inc. II, do CPC/2015. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 2067448-24.2021.8.26.0000, Relator: Walter Fonseca, Data de Julgamento: 30/03/2021, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/04/2021) destaquei. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que havendo questionamento do suposto tomador de empréstimo consignado sobre a falsidade da assinatura aposta no documento, incumbe à instituição financeira o ônus da prova, bem como o adiantamento das custas periciais. Tal entendimento se aplica ao presente caso, embora se trate de contrato de filiação. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." 2. Julgamento do caso concreto. 2.1. A negativa de prestação jurisdicional não foi demonstrada, pois deficiente sua fundamentação, já que o recorrente não especificou como o acórdão de origem teria se negado a enfrentar questões aduzidas pelas partes, tampouco discorreu sobre as matérias que entendeu por omissas. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. 2.2. O acórdão recorrido imputou o ônus probatório à instituição financeira, conforme a tese acima firmada, o que impõe o desprovimento do recurso especial. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (STJ - REsp 1.846.649-MA, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgamento 24/11/2021, DJe 09/12/2021) Defiro a prova pericial e nomeio perito judicialJORGE ROBERTO GRISANTEpara realização da perícia grafotécnica, e-mail:jgrisante1806@gmail.com, telefone(18) 99691-3261, devidamente cadastrado perante o Portal dos auxiliares. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) baixou a Resolução nº 232/2016 para fixar os valores dos honorários a serem pagos aos peritos judiciais quando o pagamento for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade de justiça, arbitrando o valor de R$300,00, podendo ultrapassar este limite em até 5 (cinco) vezes, dependendo do grau de zelo e de especialização do profissional; do lugar e tempo exigidos; das peculiaridades regionais e complexidade da matéria. Considerando o volume de perícias grafotécnicas na comarca, o grau de zelo e de especialização do profissional, a necessidade de diligência para coleta de assinatura e os confrontos para responder aos quesitos, o lugar e tempo exigidos para a realização da perícia, bem como o fato de que do objeto da perícia em tela não se extrai excepcional complexidade, fixo os honorários periciais em R$1.300,00 (mil e trezentos reais) e determino que a parte requerida efetue o depósito no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão da prova. Com a senha do processo, intime-se o expert, via e-mail, para manifestar se aceita o encargo, e em caso positivo, designar data, horário e local para a coleta do material grafotécnico. Solicita-se que o agendamento ocorra no prazo de 45 quarenta e cinco dias após a intimação, face a necessidade de se aguardar o depósito dos honorários e eventuais quesitos e indicação de assistente técnico. Promova a serventia a imediata alimentação do Portal de Auxiliares da Justiça do TJSP, com a indicação do número do processo, nome do Juiz, local de atuação, data de nomeação, senha do processo digital e eventuais ocorrências relativas ao Auxiliar, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO TJSP/CGJ Nº 690/2017. No prazo de 15 (quinze) dias e querendo, poderão as partes indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos, nos termos do art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil. Depois de entregue o laudo, intimem-se as partes para, querendo, manifestar-se sobre o mesmo, no prazo comum de 15 (quinze) dias (artigo 477, § 1º do CPC). Através do(s) advogado(s) constituído(s) com poderes especiais,ficam as partes notificadas da nomeação supra. Oportunamente, expeça-se mandado de levantamento em favor do Sr. Perito. VII. CONCLUSÃO Com a inversão do ônus da prova, incumbe a ré comprovar a legalidade da contratação/filiação e dos descontos, devendo arcar com os honorários periciais, cujo depósito deverá ocorrer no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Cumprido o acima determinado, após a juntada do laudo pericial grafotécnico, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para as partes se manifestarem sobre ele, apresentando, em querendo, alegações finais. Oportunamente, tornem para julgamento de mérito. Intime-se. - ADV: CÉZAR HENRIQUE TOBAL DA SILVA (OAB 363928/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)

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