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Resultados para "1000311-42.2022.5.02.0706" – Página 77 de 81

M. F. Da S. B. x A. B. Da S.

ID: 293420404

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Novo Horizonte - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001124-57.2024.8.26.0396

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. F. DA S. B.

Polo Passivo:

A. B. DA S.

Intimação

Advogados:

TUPÃ MONTEMOR PEREIRA

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DIOGO RODRIGUES PEREIRA NEVES

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Processo 0000340-46.2025.8.26.0396 (processo principal 1000311-47.2023.8.26.0396) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - M.F.S.B. - A.B.S. - Nos termos da sentença e acórdão dos … Processo 0000340-46.2025.8.26.0396 (processo principal 1000311-47.2023.8.26.0396) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - M.F.S.B. - A.B.S. - Nos termos da sentença e acórdão dos autos principais que estabeleceram a partilha dos bens do extinto casal, sendo estes os limites estabelecidos no título judicial e não tendo as partes apresentado acordo quanto a partilha amigável, passo a dispor sobre o valor dos bens: (i) 50% do imóvel objeto da matrícula nº 7.811 do CRI local. Observa-se que o requerido efetuou a venda do bem após a separação de fato do casal, conforme escritura pública acostada (fls. 108/109). A sentença determinou que o requerido indenize a autora no importe de 50% do valor da venda da respectiva quota-parte que possuíam sobre o imóvel, ou seja, R$ 12.500,000 (doze mil e quinhentos reais) consoante escritura apresentada (fls. 335), cabendo ao requerido indenizar a autora neste valor. (ii) Veículo CHEVROLET/COBALT 1.8 LTZ, placa ERY-7125; Não há controvérsia, visto que estabelecido na sentença que seria levando em conta o valor do bem pela tabela FIPE na data da separação de fato (julho/2022), ou seja, R$ 41.183,00 (quarenta e um mil, cento e oitenta e três reais / fls. 7), devendo o requerido indenizar a autora em 50% por estar na posse do bem. (iii) Veículo HONDA/CG 125 FAN ESD, Placa FDR-6710; Não há controvérsia, visto que estabelecido na sentença que seria levando em conta o valor do bem pela tabela FIPE na data da separação de fato (julho/2022), ou seja, R$ 9.716,00 (nove mil, setecentos e dezesseis reais / fls. 8), devendo o requerido indenizar a autora em 50% por estar na posse do bem. (iv) Uma bicicleta elétrica ECO BIKE - 350w, 48v, 12ah, cor vermelha Não há controvérsia, visto que estabelecido na sentença que seria observado o valor do bem em sites de avaliação/venda ou laudo, de acordo com o modelo da bicicleta. Assim, homologo o valor de R$ 4.465,00 (quatro mil quatrocentos e sessenta e cinco reais) apresentado pela requerente (fls. 41) e não impugnado pelo executado, devendo a parte que está na posse do bem indenizar a outra em 50%. (v) Verbas oriundas da Reclamação Trabalhista ajuizada pelo requerido em face da Usina São Domingos Açúcar e Etanol S.A durante a união estável - Processo n° 0011346-26.2017.5.15.0028; O valor da exequente correspondente a 50% (R$ 95.946,92) e já foi determinada a transferência, pelo Juízo Trabalhista, aos autos do incidente nº 0001124-57.2024.8.26.0396 (fls. 73 daqueles autos); (vi) Bens móveis que guarneciam a residência do casal, descritos pelo requerido às fls. 103 e pela autora às fls. 66/67 Ante a ausência de deliberação das partes sobre os bens móveis, defiro a expedição de MANDADO para que o Oficial de Justiça avalie no endereço da autora e do réu, os seguintes bens, especificando qual deles se encontra em cada endereço, bem como seu valor: Duas televisões 29 e 51 polegadas; Duas camas box; Um guarda roupa; Sofá de dois lugares; Geladeira de 380 litros; Duas mesas [4 cadeiras cada]; Um fogão; Um micro-ondas; Um armário de aço; Uma máquina de lavar roupas; Um tanquinho) - fls. 103 e 128 dos autos principais; A presente decisão valerá como Mandado. (vii) Parcelas pagas do imóvel Rua Olívio Piovani, 786, Novo Horizonte, durante a união estável (ocorrido entre 18/05/2007 e 25/07/2022.) - fls. 19 Não há que se falar em avaliação do bem, pois o acórdão apenas determinou a partilha das parcelas pagas durante a união estável. Assim, concedo o prazo de 15 (quinze) dias, para que a parte que adimpliu as parcelas do referido imóvel durante o período de 18/05/2007 e 25/07/2022 junte aos autos os comprovantes de pagamento e planilha dos valores, a fim de serem divididos em 50% para cada parte. Com a apresentação do Auto de Avaliação pelo Oficial de Justiça, intimem-se as partes para eventuais impugnações, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo impugnação, abra-se vista à parte contrária e, na sequência, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: TUPÃ MONTEMOR PEREIRA (OAB 264643/SP), DIOGO RODRIGUES PEREIRA NEVES (OAB 421680/SP)

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M. F. Da S. B. x A. B. Da S.

ID: 293466736

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Novo Horizonte - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000340-46.2025.8.26.0396

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. F. DA S. B.

Polo Passivo:

A. B. DA S.

Intimação

Advogados:

TUPÃ MONTEMOR PEREIRA

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DIOGO RODRIGUES PEREIRA NEVES

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Processo 0000340-46.2025.8.26.0396 (processo principal 1000311-47.2023.8.26.0396) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - M.F.S.B. - A.B.S. - Nos termos da sentença e acórdão dos … Processo 0000340-46.2025.8.26.0396 (processo principal 1000311-47.2023.8.26.0396) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - M.F.S.B. - A.B.S. - Nos termos da sentença e acórdão dos autos principais que estabeleceram a partilha dos bens do extinto casal, sendo estes os limites estabelecidos no título judicial e não tendo as partes apresentado acordo quanto a partilha amigável, passo a dispor sobre o valor dos bens: (i) 50% do imóvel objeto da matrícula nº 7.811 do CRI local. Observa-se que o requerido efetuou a venda do bem após a separação de fato do casal, conforme escritura pública acostada (fls. 108/109). A sentença determinou que o requerido indenize a autora no importe de 50% do valor da venda da respectiva quota-parte que possuíam sobre o imóvel, ou seja, R$ 12.500,000 (doze mil e quinhentos reais) consoante escritura apresentada (fls. 335), cabendo ao requerido indenizar a autora neste valor. (ii) Veículo CHEVROLET/COBALT 1.8 LTZ, placa ERY-7125; Não há controvérsia, visto que estabelecido na sentença que seria levando em conta o valor do bem pela tabela FIPE na data da separação de fato (julho/2022), ou seja, R$ 41.183,00 (quarenta e um mil, cento e oitenta e três reais / fls. 7), devendo o requerido indenizar a autora em 50% por estar na posse do bem. (iii) Veículo HONDA/CG 125 FAN ESD, Placa FDR-6710; Não há controvérsia, visto que estabelecido na sentença que seria levando em conta o valor do bem pela tabela FIPE na data da separação de fato (julho/2022), ou seja, R$ 9.716,00 (nove mil, setecentos e dezesseis reais / fls. 8), devendo o requerido indenizar a autora em 50% por estar na posse do bem. (iv) Uma bicicleta elétrica ECO BIKE - 350w, 48v, 12ah, cor vermelha Não há controvérsia, visto que estabelecido na sentença que seria observado o valor do bem em sites de avaliação/venda ou laudo, de acordo com o modelo da bicicleta. Assim, homologo o valor de R$ 4.465,00 (quatro mil quatrocentos e sessenta e cinco reais) apresentado pela requerente (fls. 41) e não impugnado pelo executado, devendo a parte que está na posse do bem indenizar a outra em 50%. (v) Verbas oriundas da Reclamação Trabalhista ajuizada pelo requerido em face da Usina São Domingos Açúcar e Etanol S.A durante a união estável - Processo n° 0011346-26.2017.5.15.0028; O valor da exequente correspondente a 50% (R$ 95.946,92) e já foi determinada a transferência, pelo Juízo Trabalhista, aos autos do incidente nº 0001124-57.2024.8.26.0396 (fls. 73 daqueles autos); (vi) Bens móveis que guarneciam a residência do casal, descritos pelo requerido às fls. 103 e pela autora às fls. 66/67 Ante a ausência de deliberação das partes sobre os bens móveis, defiro a expedição de MANDADO para que o Oficial de Justiça avalie no endereço da autora e do réu, os seguintes bens, especificando qual deles se encontra em cada endereço, bem como seu valor: Duas televisões 29 e 51 polegadas; Duas camas box; Um guarda roupa; Sofá de dois lugares; Geladeira de 380 litros; Duas mesas [4 cadeiras cada]; Um fogão; Um micro-ondas; Um armário de aço; Uma máquina de lavar roupas; Um tanquinho) - fls. 103 e 128 dos autos principais; A presente decisão valerá como Mandado. (vii) Parcelas pagas do imóvel Rua Olívio Piovani, 786, Novo Horizonte, durante a união estável (ocorrido entre 18/05/2007 e 25/07/2022.) - fls. 19 Não há que se falar em avaliação do bem, pois o acórdão apenas determinou a partilha das parcelas pagas durante a união estável. Assim, concedo o prazo de 15 (quinze) dias, para que a parte que adimpliu as parcelas do referido imóvel durante o período de 18/05/2007 e 25/07/2022 junte aos autos os comprovantes de pagamento e planilha dos valores, a fim de serem divididos em 50% para cada parte. Com a apresentação do Auto de Avaliação pelo Oficial de Justiça, intimem-se as partes para eventuais impugnações, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo impugnação, abra-se vista à parte contrária e, na sequência, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: TUPÃ MONTEMOR PEREIRA (OAB 264643/SP), DIOGO RODRIGUES PEREIRA NEVES (OAB 421680/SP)

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Processo nº 1000311-13.2025.8.26.0223

ID: 315947128

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1000311-13.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

M. C. DE S. M. S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

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Processo 1000311-13.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - M.C.S. - M.S.C. - Ante o exposto, tornando definitiva a tutela de urgência concedida a fls. 35/36, JU… Processo 1000311-13.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - M.C.S. - M.S.C. - Ante o exposto, tornando definitiva a tutela de urgência concedida a fls. 35/36, JULGO PROCEDENTE o pedido e o faço para condenar o réu a providenciar a matrícula da parte autora em creche próxima de sua residência (entendida como tal distância de até dois quilômetros), em período integral, devendo fornecer traslado de ida e volta, para a criança e responsável, em caso de estabelecimento distante. Em consequência, JULGO o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Ratifico o valor da multa por dia de descumprimento em duzentos e cinquenta reais, até o limite de vinte e cinco mil reais. Ação isenta de custas, taxas e emolumentos, nos termos do art. 141, § 2º da Lei nº 8.069/90 e art. 7º, inciso I da Lei Estadual nº 11.608/2003. Em razão do reconhecimento do pedido, com o imediato cumprimento da obrigação (fls. 48), reduz-se a verba honorária pela metade, devendo arcar o Município de Guarujá com o pagamento de honorários advocatícios arbitrados, com fundamento no art. 85, § 8º c.c. art. 90, §4º, ambos do Código de Processo Civil, em trezentos e cinquenta reais. Nesse sentido: "OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA CONSIDERADA INTERPOSTA. Matrícula e permanência na creche. Educação infantil. Direito resguardado na CF. Desenvolvimento da criança. Súmulas nº 63 e 65 do TJSP. Designação da vaga. Ato discricionário da Administração. Inteligência dos arts. 53, V, e 54, IV, do ECA. Honorários Advocatícios. Redução. Cabimento. Aplicação da Súmula nº 325 do STJ. Inteligência do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Reconhecimento da procedência do pedido e cumprimento simultâneo da obrigação. Aplicação do art. 90, § 4º, do CPC. Precedentes. RECURSO OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDO. APELO PROVIDO". (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1059183-15.2019.8.26.0002; Relator (a):Sulaiman Miguel; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 10/06/2021; Data de Registro: 10/06/2021) "Apelação/Reexame Necessário Educação Fornecimento de vaga em creche Obrigação de Fazer Direito líquido e certo violado diante da negativa estatal em conceder a vaga pleiteada pela criança Direito assegurado pela Constituição Federal e pelo ECA Aplicação das Súmulas 63, 65 e 68 do E. TJSP Direito Subjetivo mesmo após emenda nº 59 Ausência de violação ao princípio da separação dos poderes Inaplicabilidade da cláusula da reserva do possível Ausência de direito a escolha de escola específica Administração que deve providenciar a vaga à criança em unidade escolar localizada em até dois quilômetros de sua residência. Multa diária Fixação em R$ 100,00 Manutenção eis que não foi alvo de irresignação Manutenção da limitação em R$ 10.000,00, por ano de descumprimento, em atendimento aos preceitos da razoabilidade e proporcionalidade - Valor arrecadado a título de multa diária que não pertence às crianças, e sim ao Fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo município, na conformidade do art. 214 e seus §§ 1º e 2º do ECA. Honorários advocatícios - Fixação em primeira instância em 10% sobre o valor da causa (R$ 10.000,00), totalizando R$ 1.000,00 Honorários que devem ser reduzidos para R$ 950,00 em sede de reexame necessário, passando a ser fixados por equidade, desvinculando a verba do valor da causa Pleito da Municipalidade de aplicação do art. 90, §4º para reduzir pela metade os honorários advocatícios fixados Ausência de impugnação do Município e cumprimento simultâneo da obrigação Apreço ao interesse público Aplicação do art. 90, §4º para reduzir pela metade os honorários advocatícios fixados, totalizando a verba honorária total em R$ 475,00. Apelação do Município provida e reexame necessário parcialmente provido, com observação". (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1069701-64.2019.8.26.0002; Relator (a):Renato Genzani Filho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 12/05/2020; Data de Registro: 12/05/2020). Deixo de determinar o encaminhamento dos autos para reexame necessário desta sentença, porquanto a Colenda Câmara Especial do E. TJSP tem decidido incabível o recursoex officioem casos que tais. À guisa de exemplo, o quanto decidido em sede de reexame necessário nos processos nºs1009766-41.2021.8.26.0223,1009756-94.2021.8.26.0223,1009529-07.2021.8.26.0223,1009287-8.2021.8.26.0223,1008835-38.2021.8.26.0223. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP), PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP)

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Marli Margarida Da Silva x Associação Dos Aposentados Mutuaristas Para Beneficios Coletivos (Ambec)

ID: 325824184

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000311-36.2024.8.26.0356

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARLI MARGARIDA DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUARISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS (AMBEC)

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

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MARINA MORALES RIGUETI

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MARCOS & RAZERA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 1000311-36.2024.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marli Margarida da Silva - Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos (ambec) - Vistos. 1. … Processo 1000311-36.2024.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marli Margarida da Silva - Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos (ambec) - Vistos. 1. Ciência às partes dos retorno dos autos do E. Tribunal. 2. Por ora, os advogados renunciantes deverão reenviar o instrumento particular de renúncia de mandato acostado às fls. 296, devidamente assinado pelo Dr. Reinaldo Luis Tadeu Rondina Mandaliti, uma vez que o documento atual está assinado digitalmente pela Dra. Karina de Almeida Batistuci. Prazo: 05 dias. 3. Dispõe o artigo 1.098, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça que: "Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores." Assim, o fato de a parte autora, ora exequente, ser beneficiária da justiça gratuita não quer dizer que a parte requerida, está dispensada de pagar as custas que a parte autora deixou de pagar, pois a gratuidade é pessoal e seus efeitos não se estendem à parte passiva. No caso, como houve a distribuição dos autos sem o prévio recolhimento da taxa correspondente e que a gratuidade de justiça fora concedida à parte autora, dispensando-a de pagar as custas iniciais, deverá a parte passiva providenciar o pagamento da taxa de distribuição, bem como de todas as demais despesas processuais incorridas durante o trâmite processual. Providencie a serventia o cálculos da taxa de distribuição, bem como todas as demais despesas processuais incorridas durante o trâmite processual. Após, caso o(a) requerido(a) possui advogado constituído nos autos, intime-o(a) para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias. Na inércia, intime-se, nos termos do art. 274 do CPC/15, com prazo de 60 (sessenta) dias. Decorrido esse prazo sem pagamento, expeça-se certidão para a inscrição na dívida ativa (NSCGJ, art. 1.098). 4. Sem prejuízo, intime-se a parte autora/credora para que, em querendo, apresente o pedido de cumprimento de sentença na forma de incidente, em formato digital, nos termos do Provimento CG nº 16/2016 - DOE 04/04/2016, pág. 9 e seguintes, que inseriu a Subseção XXVI - Do cumprimento de sentença - ao Capítulo XI das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, devendo, assim, o cumprimento da sentença ser por meio de peticionamento eletrônico e não por via autônoma. (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de sentença" e selecionar a classe, "156 " Cumprimento de Sentença"). 5. No mais, ante as alterações na Lei n.º 11.608/2003, a qual disciplina a cobrança decustasno âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo, para fins de apuração e cobrança da taxa judiciária, aplicam-se aos fatos geradores ocorridosa partir de 03/01/2024, deverá o(a) exequente na INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentar a planilha atualizada do débito, acrescida das custas relativas à satisfação do débito, previstas no artigo 4º, inciso IV, Capítulo II, da Lei 11608/2003, ou seja, 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, as quais serão cobradas concomitantemente com o valor da execução. 6. Ressalto, que na instauração do incidente, deverá ainda ser recolhida a taxa judiciária de (2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, que poderá ser feito pelaGuiaDARE-SP(Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Demais Receitas) - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - código 230-6. É possível emitir a guia pela internet, pelo link:https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new., observando-se o valor das custas mínimas estaduais de 5 UFESPs (R$ 185,10 - exercício de 2025). 7. Caso a parte seja beneficiária da gratuidade processual, ficará dispensada do recolhimento da taxa supramencionada, eis que isenta. 8. Considerando que já houve a certidão do trânsito em julgado, autorizo a retirada do contrato original depositado em cartório, se o caso. 9. Cumpridas todas as determinações acima mencionado, após as devidas anotações junto ao sistema SAJ, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: PAULO EDUARDO PRADO (OAB 182951/SP), MARINA MORALES RIGUETI (OAB 489806/SP), MARCOS & RAZERA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 47048/SP)

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Processo nº 1000311-27.2025.8.26.0283

ID: 261773185

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itirapina - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000311-27.2025.8.26.0283

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

O. S. A. C. F. E I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1000311-27.2025.8.26.0283 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: O. S. A. C. F. e I. - Vistos, 1) Certifique-se, a z. Serventia,… ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1000311-27.2025.8.26.0283 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: O. S. A. C. F. e I. - Vistos, 1) Certifique-se, a z. Serventia, a queima das guias de custas. 2) Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Indicado novo endereço para diligência, fica desde já deferido o aditamento do mandado, ou a expedição de nova folha de rosto, conforme o caso, inclusive no caso de o endereço indicado ser local de trabalho do requerido, desde que haja informações pelo requerente de que o veículo se encontra no local. Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. Ressalto que, caso o veículo objeto da presente esteja apreendido, só haverá a liberação para apreensão e remoção após a comprovação do pagamento das taxas e custas pertinentes pelo autor (Pátio e DER). ALERTO ainda que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. Por fim, anoto que é incumbência do autor entrar em contato com o Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Para tanto, concedo o prazo de 45 dias ao requerente para que entre em contato com este Ofício Judicial, a fim de agendar a diligência, sob pena de devolução do mandado. Servirá a presente, por cópia, como mandado. Int.

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Processo nº 1000311-59.2023.8.26.0101

ID: 313859063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000311-59.2023.8.26.0101

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ISRAEL PORTO NEUSA CARVALHO PORTO RENATA PORTO PISCIOTTA DE BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO DOS SANTOS DAVID

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ROBERTA RODRIGUES DA SILVA

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MAGNO JOSÉ DE ABREU

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JOÃO MARCELO MORAES FERREIRA

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GERSON BUSATTO

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FÁBIO DO NASCIMENTO SIQUEIRA

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ANTHERO MENDES PEREIRA JÚNIOR

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Processo 1000311-59.2023.8.26.0101 - Inventário - Inventário e Partilha - Israel Porto - Neusa Carvalho Porto - - Renata Porto Pisciotta de Barros - Vistos em correição. Trata-se de ação de invent… Processo 1000311-59.2023.8.26.0101 - Inventário - Inventário e Partilha - Israel Porto - Neusa Carvalho Porto - - Renata Porto Pisciotta de Barros - Vistos em correição. Trata-se de ação de inventário proposta por Israel Porto, na qualidade de herdeiro, em desfavor do espólio de Renato Porto, com o objetivo de promover a partilha dos bens deixados pelo de cujus. Nomeado como inventariante o herdeiro Israel Porto às fls. 12, e, às fls. 83, deferida a habilitação da herdeira Renata Porto. Viúva meeira citada e habilitada nos autos às fls. 107/110, representada por sua curadora Alessandra da Silva. Às fls. 397 foi determinado o depósito de 50% dos lucros da empresa CAÇAPAVA MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA nos autos, e, às 415/416 foi deferida a suspensão do inventário pelo prazo de um ano, a fim de aferir o monte partível e eventuais dívidas por vias ordinárias. Pois bem. Preliminarmente, conforme determinado às fls. 415/416, eventual necessidade de se aferir o monte partível, deverão as partes socorrerem-se das vias ordinárias ( prestação/exigir contas, exibição de documentos, etc.). Ainda, considerando o balancete patrimonial de fls. 621/636, deverá o inventariante depositar nestes autos, a título de garantia e a fim de preservar os valores pertencentes aos demais sucessores, 50% dos lucros mensais da empresa, em até trinta dias, desde maio de 2024. Sem prejuízo, deverão as partes, de comum acordo, para fins de celeridade processual, APRESENTAREM as primeiras declarações, em peça única, contendo a qualificação do de cujus, meeiro, todos seus herdeiros e cônjuges, indicando o regime de comunhão se o caso, descrevendo, ainda, os bens do espólio e dívidas, bem como apresentando o esboço de partilha mencionado a cota parte de cada herdeiro, com indicação, ao final, do valor da causa, correspondente aos bens do espólio, com exceção da meação e dívidas, se o caso, na forma dos artigos 651 e 653 do Código de Processo Civil: ("Art. 651. O partidor organizará o esboço da partilha de acordo com a decisão judicial, observando nos pagamentos a seguinte ordem: I - dívidas atendidas; II - meação do cônjuge; III - meação disponível; IV - quinhões hereditários, a começar pelo coerdeiro mais velho.Art. 653. A partilha constará: I - de um auto de orçamento, que mencionará: a) os nomes do autor da herança, do inventariante, do cônjuge supérstite, dos herdeiros, dos legatários e dos credores admitidos; b) o ativo, o passivo e o líquido partível, com as necessárias especificações; c) o valor de cada quinhão; II - de uma folha de pagamento para cada parte, declarando a quota a pagar-lhe, a razão do pagamento, a relação dos bens que Ihe compõem o quinhão, as características que os individualizam e os ônus que os gravam."); RECOLHEREM as custas iniciais, na forma disposta no Comunicado CG nº 1530/2021 (1 - até R$ 50.000,00 -10 UFESPs / 2 - de R$ 50.001,00 até R$ 500.000,00 - 100 UFESPs / 3 - de R$ 500.001,00 até R$ 2.000.000,00 - 300 UFESPs / 4 - de R$ 2.000.001,00 até R$ 5.000.000,00 - 1.000 UFESPs / 5 - acima de R$ 5.000.000,00 - 3.000 UFESPs). JUNTAREM certidão de óbito, certidões de nascimento (parte solteira) ou casamento de todas as partes envolvidas, bem como comprovante de propriedade e/ou matrícula dos imóveis do Espólio ATUALIZADAS E COMPROVANTES DE VALOR VENAL, de acordo com as "Conclusões Aprovadas pelo Grupo de Estudos Instituído pela Portaria CG1/2007, quanto à prática de Atos Notariais à Lei Federal 11.441/2007", Capítulo 5 ("Conclusões Comuns à Separação e ao Divórcio Consensuais"), item 5.2.1, que se aplica por analogia à espécie (expedidas no máximo há 90 dias); JUNTAREM certidões negativas de débitos municipais, estaduais e federais do "de cujus" e negativas municipais (dos imóveis urbanos) ou do IPTR (dos imóveis rurais) quanto aos imóveis que compõem o espólio, expedidas pelos órgãos competentes; Ainda, tratando-se de inventário regulado pela Lei nº 10.705/2000, deverá o inventariante ENCAMINHAR à Secretaria da Fazenda (Posto Fiscal) local, todos os documentos necessários para a apuração de eventual imposto devido e/ou isenção, emitindo relatório http://pfe.fazenda.sp.gov.br); localizando-se o imóvel em outro Estado, deverá ser juntado comprovante da quitação do imposto causa mortis ou prova de sua isenção. Por fim, ANOTE-SE, com a tarja correspondente, a penhora deferida nos autos n° 0022553-95.2019.8.26.0577, às fls. 687, no valor de R$ 21.039,17, em relação ao "de cujus" Renato Porto, ficando desde já, deferida a habilitação do terceiro interessado de fls. 726/727. Promova a z.Serventia o necessário. Cumpra-se. Publique-se. Intime-se. - ADV: ROBERTA RODRIGUES DA SILVA (OAB 352309/SP), GERSON BUSATTO (OAB 270792/SP), THIAGO DOS SANTOS DAVID (OAB 507367/SP), JOÃO MARCELO MORAES FERREIRA (OAB 293271/SP), ANTHERO MENDES PEREIRA JÚNIOR (OAB 180414/SP), MAGNO JOSÉ DE ABREU (OAB 180531/SP), FÁBIO DO NASCIMENTO SIQUEIRA (OAB 407562/SP)

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Cooperativa Central Dos Produtores De Açucar E Alcool Do Estado De São Paulo Ltda - Copersucar x Estado De São Paulo

ID: 315826253

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 13ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 3004357-98.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES DE AçUCAR E ALCOOL DO ESTADO DE SãO PAULO LTDA - COPERSUCAR

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

LUIS HENRIQUE DA COSTA PIRES

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RAFAEL BARROSO DE ANDRADE

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DESPACHO Nº 3004357-98.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 3004357-98.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargdo: Estado de São Paulo - Embargte: Cooperativa Central dos Produtores de Açucar e Alcool do Estado de São Paulo Ltda - Copersucar - DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 25.733 (PROCESSO DIGITAL) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 3004357-98.2025.8.26.0000/50000 Nº DE ORIGEM: 0017923-40.2024.8.26.0053 COMARCA: São Paulo (8ª Vara de Fazenda Pública) EMBARGANTE: COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES DE AÇUCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO LTDA. - COPERSUCAR EMBARGADO: ESTADO DE SÃO PAULO Embargos de Declaração Perda superveniente do interesse recursal Homologação de desistência. Vistos. Trata-se de embargos declaratórios opostos por COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES DE AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO LTDA - COPERSUCAR contra v. acórdão que deu parcial provimento a agravo de instrumento movido pelo ESTADO DE SÃO PAULO. Aduz o embargante, em síntese, que não houve manifestação sobre as teses subsidiárias formuladas pelo agravante, ora embargado. Requer (...) sejam os presentes Embargos de Declaração recebidos e providos, para o fim de explicitar que, no que respeita os temas (ii) e (iii), a r. decisão de primeiro grau restou mantida. (fls. 04). Sobreveio decisão desta Relatora de fls. 03/04 que assim determinou, verbis: (...) Desse modo, a fim de dar cumprimento ao art. 10º do CPC/2015, que veda a decisão surpresa, determino que esclareça o embargante, justificando conforme o caso, se remanesce interesse processual no presente recurso, ou se desiste dos presentes aclaratórios. Na mesma oportunidade, caso insista no julgamento destes aclaratórios, ainda em virtude do supramencionado dispositivo legal, justifique o embargante acerca de eventual caráter protelatório do presente recurso. 3. Decorrido o prazo para manifestação, tornem os autos conclusos. Int. O embargante desistiu do recurso (fls. 09). É o relatório. Verifica-se na espécie a juntada aos autos de petição do embargante aduzindo que: (...) nos autos incidentais dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em referência, vem, respeitosamente, à presença de V.Exa., em atenção ao r. despacho de fls. 3/4, noticiar que não tem interesse no seu processamento. (fls. 09 - grifei) Nesta perspectiva, considerando o pedido de desistência do recurso pelo embargante, de rigor reconhecer que o pedido de desistência recursal evidentemente acabou por esvaziar o objeto da pretensão recursal e inviabilizar a apreciação das questões deduzidas nos embargos declaratórios. Ademais, conforme preceitua o art. 998, caput, do Código de Processo Civil/2015, o recorrente poderá, a qualquer tempo, desistir do recurso e tal pleito poderá ser acolhido, se formalmente em ordem. Neste sentido, verbis: Agravo de instrumento. Execução de honorários. Determinação de apresentação de formulário adequado para levantamento do valor, diante da ausência de previsão legal que permita o levantamento pela advogada. Expressa desistência do recurso. Homologação que se impõe. (TJSP; Agravo de Instrumento 2193651-31.2021.8.26.0000; Relator (a): Borelli Thomaz; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Votorantim - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/08/2021; Data de Registro: 23/08/2021) Agravo de Instrumento Processual Civil. Suspensão da exigibilidade da multa (PROCON) Ausência de comprovação da probabilidade do direito e risco de dano, ex vi legis Decisão que indeferiu a tutela de urgência para suspensão da exigibilidade Pleito de desistência recursal Formalmente em ordem. Homologa-se a desistência do recurso de agravo. (Agravo de Instrumento 2240610-36.2016.8.26.0000; Relator (a):Ricardo Anafe; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -12ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/02/2017; Data de Registro: 16/02/2017) EMBARGOS À EXECUÇÃO. Título extrajudicial. Escritura de constituição de hipoteca. Acordo entre as partes. Desistência do recurso. Homologação. Recurso não conhecido. (Ap 1063378-45.2016.8.26.0100 Relator(a): Gilberto dos Santos;Comarca: São Paulo;Órgão julgador: 11ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 08/06/2017;Data de registro: 12/06/2017) *Embargos à execução de título extrajudicial (cédula de crédito bancário) Noticiada a desistência do recurso Homologação da desistência do recurso Recurso prejudicado Recurso não conhecido (art. 932, III, do NCPC). (Ap 1000311-35.2016.8.26.0059 Relator(a): Francisco Giaquinto;Comarca: Bananal;Órgão julgador: 13ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 09/06/2017;Data de registro: 09/06/2017) Diante do exposto, acolho o pedido do embargante, e HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DO RECURSO. São Paulo, 1º de julho de 2025. FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA Relatora - Magistrado(a) Flora Maria Nesi Tossi Silva - Advs: Rafael Barroso de Andrade (OAB: 391425/SP) - Luis Henrique da Costa Pires (OAB: 154280/SP) - 1° andar

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Franco G. Milhas Agência De Viagem – Ltda Me x Banco Santander (Brasil) S/A e outros

ID: 293809995

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009798-20.2022.8.26.0576

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FRANCO G. MILHAS AGêNCIA DE VIAGEM – LTDA ME

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A GETNET ADQUIRENCIA E SERVIçOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A

Despacho

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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SILVIO OSMAR MARTINS JUNIOR

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DESPACHO Nº 1009798-20.2022.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1009798-20.2022.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Franco G. Milhas Agência de Viagem – Ltda Me (Justiça Gratuita) - Apelado: Getnet Adquirencia e Serviços para Meios de Pagamento S.a - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Trata-se de apelação interposta contra a r. sentença proferida às fls. 368/381, declarada às fls. 521/523, cujo relatório é adotado, a qual julgou improcedentes as ações nºs. 1045184-48.2021, 1001499-54.2022, 1000311-26.2022, 1052153-79.2021, 1000305-19.2022, 1009797-35.2022, 1009798-20.2022, 1009824-18.2022, 1052069-78.2021 e 1052115-67.2021, revogada a gratuidade judiciária e condenou o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa em cada processo, bem como impôs multa por litigância de má-fé, de 9% sobre o valor atribuído à demanda, em cada feito. Inconformado, apela o demandante, buscando a reforma da r. sentença (fls. 526/575). Preliminarmente insurge-se contra a revogação da gratuidade judiciária e cerceamento de defesa. No mérito alega, em resumo, que atua no segmento de viagens, com fornecimento de pacotes (passagens, hospedagem e turismo) e que não houve o repasse de valores decorrente da venda de passagem aérea com utilização do cartão final 6216 de titularidade de Maria Victoria Morena Ruiz, emitidas em 28/02/2019 pelo valor de R$ 4.750,00 (fl. 4). Pede, ainda, o afastamento da litigância de má-fé, a inversão da sucumbência e procedência dos pedidos iniciais. Recurso processado, e com resposta (fls. 579/602). Distribuído por prevenção para julgar ações envolvendo as mesmas partes em razão do julgamento da ação nº 2069212-11.2022.8.26.0000. Parecer da procuradoria às fls. 611/612. Vieram os autos conclusos, fl. 613. É o relatório. Ante o não conhecimento deste recurso, torna-se desnecessária a remessa dos autos ao julgamento presencial, vez que ausente prejuízo às partes, conforme as razões a seguir expostas. Não há prevenção recursal da C. 15ª Câmara de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça. A verdade é que este Colegiado julgou em outubro de 2023 o processo nº 1004917-97.2022.8.26.0576, que foi distribuído por prevenção ao agravo de instrumento nº 2069212-11.2022.8.26.0000, o qual tratou sobre pedido de gratuidade judiciária. O referido feito originário, embora envolvessem as mesmas partes aqui retratadas e o bloqueio do repasse de valores decorrente da venda de passagem aérea contestada (chargeback), versou sobre 2 (duas) transações de vendas de passagens aéreas com utilização de cartão final 6707, de titularidade de Angie Daniela Calderon Pinilla, emitidas em 07/04/2019 pelo valor total de R$ 28.350,00 (fl. 4). A presente demanda, por sua vez, questiona transação de venda de passagem aérea com utilização do cartão final 6216 de titularidade de Maria Victoria Morena Ruiz, emitidas em 28/02/2019 pelo valor de R$ 4.750,00 (fl. 4). Como se pode observar, discutem relações jurídicas diferentes, ainda que com elementos semelhantes. Não há, portanto, identidade de fato nem de direito a justificar o julgamento pelo mesmo órgão jurisdicional. A corroborar colacionam-se precedentes que envolvem as mesmas partes em que discutem a regularidade da venda de passagens aéreas e da retenção de valores provenientes de operações contestada (chargeback) e que foram julgados por outras Câmaras deste Tribunal: AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. Sentença de procedência. APELAÇÃO. Irresignação da ré. Alegação de que não possui responsabilidade pelo evento narrado pela autora. Não verificado. Autor, que atua como agência de viagens, que realizou venda de passagem aérea com pagamento via cartão de crédito, devidamente autorizado. Vendas que foram contestadas pelo titular do cartão utilizado nas operações, com bloqueio de repasse, conforme processo de "chargeback" (estorno). Inteligência do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil. Responsabilidade da instituição financeira credenciadora que é objetiva, decorrente da teoria do risco do negócio. Cláusulas que permitam a retenção ou estorno dos valores quando a operação é cancelada, porque acolhida a contestação do titular do cartão, que não têm o condão de excluir a responsabilidade da apelante. Ausência de justificativa pela retenção do valor total das vendas realizadas pela autora, bem como de demonstração de eventual informação bancária da ocorrência de "chargeback". Precedentes deste e. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível 1006219-35.2020.8.26.0576; Relatora: Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 7ª Vara Cível; j. 17/09/2024); APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONTRATO - Credenciamento e adesão de estabelecimento ao sistema rede - Ausência do repasse de valor devido à autora - Insurgência da corré-apelante afirmando que o não pagamento se deu por conta de transações comerciais ocorridas em circunstâncias que caracterizem indícios ou suspeita de fraude - Descabimento - Cláusula chargeback que não prepondera sobre o princípio da boa-fé objetiva e o da segurança que se espera nas relações negociais - Inexistência de elementos que demonstrem ter havido falta de diligência da autora ao concretizar as vendas - Risco inerente à atividade da ré - Sentença de parcial procedência dos pedidos mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (Apelação Cível 1045193-10.2021.8.26.0576; Relator: LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara Cível; j. 27/02/2024); APELAÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS AUSÊNCIA DE REPASSE DE RECEBÍVEIS DE CARTÃO DE CRÉDITO - FRAUDE EM TRANSAÇÃO COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR RISCO DA ATIVIDADE DA FORNECEDORA DO SISTEMA DE PAGAMENTO POR CARTÃO Pretensão dos réus de reforma da r.sentença de procedência da demanda Descabimento Preliminar arguida rejeitada, configurada a legitimidade passiva dos réus para figurarem na presente relação processual - Hipótese em que não há prova de que o estabelecimento comercial tenha concorrido para a ocorrência da suposta fraude, ausente demonstração de descumprimento das normas de segurança Transação autorizada pela administradora do cartão de crédito Comprovação pela autora da emissão da passagem aérea, com solicitação do passaporte, comprovante de residência, assinatura no canhoto de venda, cópia do passaporte, demonstrando zelo ao realizar a venda - Ausência de comprovação da contestação da compra do titular do cartão - Alocação integral do risco em desfavor do comerciante Impossibilidade de imposição de renúncia antecipada a direitos decorrentes da natureza do negócio (CC, art. 422) Fraude que integra o risco da atividade da empresa fornecedora do sistema de pagamento por cartão Responsabilidade objetiva por fortuito interno (CC, art. 927, parágrafo único; Súmula 479, do STJ) Liberação dos recebíveis que é devida Precedentes do TJSP Sentença de primeiro grau integralmente mantida RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível 1009984-43.2022.8.26.0576; Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 7ª Vara Cível; j. 05/10/2023); Ação indenizatória - Contrato de prestação de serviços de fornecimento e manutenção de máquinas para processamento de cartão eletrônico de pagamento (débito ou crédito) - Pedido fundamentado na negativa injustificada de repasse de valores correspondentes a venda realizada pela empresa autora - Inexistência de comprovação de fraude - Não demonstração de correção da retenção dos valores - Ônus da prova não atendido - Fato obstativo ao direito da empresa autora não demonstrado - Impossibilidade, ademais, de a fornecedora das máquinas de processamento de cartão eletrônico transferir ao lojista os riscos inerentes à sua atividade - Precedentes da Corte. Honorários advocatícios - Fixação em padrões moderados, considerados a extensão dos trabalhos, complexidade da matéria e necessidade de condigna remuneração do causídico - Princípio da razoabilidade - Alíquota de 10% sobre o montante condenatório, percentual mínimo previsto, que não comporta redução - Majoração para 15% sobre o montante condenatório atualizado em razão do recurso - Aplicação dos §§ 2º e 11, do art. 85, do CPC - Recuso não provido. (Apelação Cível 1001903-08.2022.8.26.0576; Relator: Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 7ª Vara Cível; j. 27/06/2023); Cartão de crédito Indenizatória "Contrato de Adesão ao Sistema Getnet" Disponibilização de meio de captura e de "maquinha de cartão" para aceitação de meios de pagamento (cartões de crédito ou débito) Negativa de repasse, pela administradora do meio de captura ao comerciante, atuante na área de turismo, de valores de vendas de bilhetes aéreos Chargeback ou reversão forçada de transação motivada em impugnação pelo titular do cartão Fraude na utilização do cartão, participação da autora no evento ou negligência desta última não demonstradas Solicitação pela autora, no ato das vendas dos bilhetes aéreos ao comprador, de cópia de passaporte e comprovante de residência Emissão dos bilhetes aéreos comprovada pela autora, assim como o embarque na aeronave pelo titular do cartão Providências demonstrativas da sua boa-fé e de cuidados para a venda Retenção dos valores baseada em meras cogitações Inconsistência Condenação dos réus, administradora do meio de captura e do banco, ao pagamento dos valores retidos Recurso não provido e majorada a verba honorária. (Apelação Cível 1006222-87.2020.8.26.0576; Relator: Gil Coelho; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 7ª Vara Cível; j. 23/02/2022); DANOS MATERIAIS Cláusula de Chargeback Relação de consumo configurada - Precedentes desta Câmara Três compras de passagens aéreas - As requeridas oferecem serviço que promete segurança para suas contratantes e clientes nas transações financeiras e detém a tecnologia apta a precaver contra fraudes, antes mesmo da liberação das compras. O risco do negócio deve ser suportado pelas administradoras de máquinas e de cartões (débito/crédito). A requerente comprovou o envio da documentação solicitada, demonstrando cuidado na operação com seus clientes. Exclusão da obrigação de restituir valor cuja comunicação de fraude não foi comprovada. Juros de mora devidos desde a citação, porque a obrigação dos pagamentos decorre de interpretação de cláusulas contratuais. RECURSO DA EMPRESA AUTORA NÃO PROVIDO. RECURSO DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDO, para exclusão do pagamento da última compra. (Apelação Cível 1002382-69.2020.8.26.0576; Relator: Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 7ª Vara Cível; j. 23/06/2021). Consigne-se, por fim, que embora o Juízo a quo tenha reunido os feitos nºs. 1045184-48.2021, 1001499-54.2022, 1000311-26.2022, 1052153-79.2021, 1000305-19.2022, 1009797-35.2022, 1009798-20.2022, 1009824-18.2022, 1052069-78.2021 e 1052115-67.2021 para julgamento em conjunto, dentre estes, o primeiro a ser distribuído livremente foi o processo nº. 1009824-18.2022.8.26.0576 para I. Des. Maria Salete Corrêa Dias, integrante da 20ª Câmara de Direito Privado, de modo que, por qualquer ângulo que se examine a questão, não está essa C. Câmara preventa para o julgamento deste recurso distribuído pelo critério da prevenção. Diante de todo o exposto, não conheço do recurso e determino a redistribuição à Colenda 20ª Câmara de Direito Privado, diante da prevenção apontada. - Magistrado(a) Mendes Pereira - Advs: Silvio Osmar Martins Junior (OAB: 253479/SP) - Luiz Henrique Cabanellos Schuh (OAB: 355052/SP) - 3º Andar

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Vera Lucia De Oliveira x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 306302292

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000311-43.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

MARIANA MATIAS ROSÁRIO

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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ARTHUR LEONARDO APARECIDO SALES DE SOUZA

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Processo 1000311-43.2025.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vera Lucia de Oliveira - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos, em saneador. Não há que se falar em prescrição uma … Processo 1000311-43.2025.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vera Lucia de Oliveira - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos, em saneador. Não há que se falar em prescrição uma vez que a questão posta em juízo se submete as disposições do Código de Defesa do Consumidor. A jurisprudência sedimentada da Colenda Corte Superior de Justiça é no sentido de que, fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviçobancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. De mais a mais, em relação ao termo inicial, pacificou-se o firme entendimento no sentido de que o prazo prescricional para o exercício da referida pretensão flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. PRECEDENTES. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior é no sentido de que, fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Em relação ao termo inicial, insta esclarecer que a jurisprudência desta Casa é firme no sentido de que o prazo prescricional para o exercício da referida pretensão flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário. 3. Agravo interno improvido." (STJ - AgInt no AREsp: 1728230 MS 2020/0174210-4, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 08/03/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2021) Também não é o caso de falta de interesse de agir. A apresentação de defesa na qual há impugnação específica dos fatos articulados é sintomática da resistência à pretensão formulada, encontrando-se, portanto, corporificado o interesse de agir. Ademais, a busca pela solução extrajudicial não é medida obrigatória e condicionante ao ajuizamento de demanda judicial, sob pena de afronta ao quanto disposto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Ainda, não há falar-se em ilegitimidade passiva da instituição financeira, que possui em seu sistema o cadastro do requerente, como cliente de seus serviços (fls. xx/xx), e mencionou ter efetuado o empréstimo consignado em favor do autor, formalizado em contrato digital, do qual pretende o reconhecimento de sua validade. Dito isto, presentes as condições da ação e satisfeitos os pressupostos de desenvolvimento e constituição válida da relação processual, dou o feito por saneado. A controvérsia recai sobre a autenticidade da assinatura e da existência do contrato que gerou o débito sub judice, do que decorre a imprescindibilidade da produção de prova pericial, para apuração do consentimento do consumidor, para saber se assinatura proveio ou não de seu punho. Tratando-se de nítida relação de consumo entre as partes, evidencia-se a verossimilhança das alegações da parte autora, pela inexistência de qualquer vínculo prévio com a instituição financeira mutuante, além de se cuidar, o objeto da prova, de fato negativo, cujo ônus recai sobre o requerido. Deste modo, inverto o ônus da prova, para, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, atribuir à requerida o encargo de demonstrar, no prazo de 15 dias, a existência e autenticidade do impugnado contrato firmado entre as partes, cabendo anotar que eventual preclusão da oportunidade probatória poderá implicar presunção do fato contrário, em decorrência do descumprimento do ônus da prova. Assim, diante da tese fixada pelo STJ na decisão do Tema nº. 1061 dos recursos representativos de controvérsia, há necessidade de produção da prova pericial quando requerida pelo consumidor, as expensas do requerido. Portanto, defiro a realização da perícia grafotécnica nestes autos, no contrato n. 581157989 (fls. 114/116) nomeando, para tanto, a Sra. Viviane Honorato da Silva (honorato.pericia@gmail.com). Quesitos e indicação de assistentes técnicos em dez dias. Após, intime-se (o) a expert para estimativa de seus honorários que deverão ser pagos pelo réu em cinco dias. Com o depósito nos autos, intime-se o(a) perito(a) para realização da perícia. Laudo em trinta dias. (Peticionamento eficaz. A correta especificação do "tipo de petição" ao tempo do envio de petições intermediárias pelo sistema de Peticionamento Eletrônico favorecerá a celeridade e a eficiência na prestação jurisdicional). Assim, categorizar corretamente como "Apresentação de quesitos / indicação de assistentes" (código 38020) otimizará a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, evitando-se o atraso na tramitação do feito. Intime(m)-se. - ADV: MARIANA MATIAS ROSÁRIO (OAB 387057/SP), ARTHUR LEONARDO APARECIDO SALES DE SOUZA (OAB 480785/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)

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Letícia Natividade Lemes x Caedu Comercio Varejista De Artigos Do Vestuario Ltda

ID: 298468073

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011225-26.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LETíCIA NATIVIDADE LEMES

Polo Passivo:

CAEDU COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA

Intimação

Advogados:

RUBIA RAQUEL MARTI MAMEDE

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LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA

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Processo 1011225-26.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Letícia Natividade Lemes - Caedu Comercio Varejista de Artigos do Vestuario Ltda - Vistos. Fls. 234/245: ciente d… Processo 1011225-26.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Letícia Natividade Lemes - Caedu Comercio Varejista de Artigos do Vestuario Ltda - Vistos. Fls. 234/245: ciente do resultado do recurso de apelação. Em atendimento ao determinado no v. acórdão de fls. 237/242, passo a decidir. A autora negou ser sua a assinatura aposta no contrato de fls. 122/123. A partir da controvérsia a ser estabelecida, ambas as partes devem ser advertidas da regra contida do art. 80, II, do CPC, e da multa prevista no art. 81 do mesmo diploma. Tratando-se de cópia, a validade e veracidade do documento e fatos que representa é relativa, cumprindo à parte intimada para falar sobre o documento impugnar sua autenticidade e suscitar a sua falsidade, com ou sem deflagração de arguição de falsidade, nos termos do artigo 436, II e III, do CPC. Assim, necessária se faz a produção de prova pericial. Nesse cenário, determino ao réu a juntada em cartório dos originais do contrato, em dez dias, sob pena de preclusão. Para a perícia grafotécnica, nomeio REGINALDO TIROTTI. Com a entrega dos originais em cartório e depósito dos honorários, notifique-se o perito para entregar o laudo em 30 dias, sendo que, desde já, fixo os honorários definitivos em R$2.000,00. O depósito deverá ser realizado pela parte requerida também no prazo de 10 dias, pois, quanto ao ônus probatório, observa-se que é o caso de sua inversão, uma vez que a situação trazida aos autos demonstra inicialmente verossimilhança nas alegações da autora, na medida em que o réu traz aos autos contrato sem firma reconhecida, amoldando-se à hipótese do artigo 6º, VIII, do CDC, facultando-lhe provar a existência dos contratos, nos termos dos artigos 373, parágrafo 1º, do CPC. Observe-se: Art. 373. (...) § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos docaputou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. Ocorre, conforme a doutrina, queAqui, embora a contestação se origine de uma parte, é a outra que deve produzir a prova relacionada ao fato, afastando a regra do inciso I do art. 373. Se a parte não se desincumbir do ônus, o documento pode ser considerado inautêntico pelo magistrado, não sendo utilizado na formação do seu convencimento.(Misael Montenegro Filho, Novo Código de Processo Civil Comentado, Ed. Atlas, 2016, p. 440). E, ainda, a jurisprudência do C. STJ: [...] 2. Tratando-se de contestação de assinatura, o ônus da prova da sua veracidade cabe à parte que produziu o documento. A fé do documento particular cessa com a impugnação do pretenso assinante, e a eficácia probatória do documento não se manifestará enquanto não comprovada a sua veracidade. [...] (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 151216/SP, rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, julgado em 17/09/2013). E a jurisprudência do E. TJSP: "Ação declaratória c.c. obrigação de fazer e indenizatória por danos morais. Empréstimo consignado. Contestação expressa da autenticidade das assinaturas lançadas no documento apresentado pelo Banco réu. Julgamento prematuro da lide. Cerceamento de defesa. Reconhecimento. Imprescindível a realização de perícia grafotécnica. A impugnação de autenticidade faz cessar a fé do documento particular,incumbindo a prova a quem o produziu. Observância do disposto nos artigos 428, I e 429, II, do CPC. Anulação da r. sentença. Recurso provido." (TJSP; Apelação Cível 1000311-79.2021.8.26.0311; Relator (a):Cauduro Padin; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Junqueirópolis -Vara Única; Data do Julgamento: 20/10/2021; Data de Registro: 20/10/2021, grifo nosso). Assim, determino a parte requerida o ônus de provar a veracidade dos contratos, nos termos do art. 357 do CPC. Não obstante, observo que a perícia grafotécnica não será realizada se a parte que juntou o contrato concorde em retira-lo, no prazo de dez dias, nos termos o art. 432, § único do CPC. Formulo, outrossim, os seguintes quesitos (art. 470, II, do CPC): A) o contrato juntado nos autos foram realizados pela autora? B) Quais os instrumentos tecnológicos fundamentam a resposta acima? Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos, no prazo de quinze dias, cujos pareceres deverão ser juntados aos autos no prazo preclusivo de quinze dias da intimação da entrega do laudo pericial, nos termos do artigo 477, § I, do Código de Processo Civil. Após o prazo para quesitos, notifique-se a perita para entregar o laudo em 30 dias. Findos o prazo acima, sem o depósito dos honorários ou do contrato original, tornem os autos conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA (OAB 160435/RJ), RUBIA RAQUEL MARTI MAMEDE (OAB 342286/SP)

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