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"1000391-06.2024.5.02.0263" - Resultados da Busca – Página 77 de 77

Alumbra Produtos Elétricos E Eletrônicos Ltda. x Master Alimentacao E Servicos Ltda Epp

ID: 320646033

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031243-96.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALUMBRA PRODUTOS ELéTRICOS E ELETRôNICOS LTDA.

Polo Passivo:

MASTER ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA EPP

Intimação

Advogados:

ROBERTO LEONESSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA RENATA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031243-96.2023.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Alumbra Produtos Elétricos e Eletrônicos Ltda. - Master Alimentacao e Servicos Ltda Epp - Vistos ALUMBRA PRODUTOS EL… Processo 1031243-96.2023.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Alumbra Produtos Elétricos e Eletrônicos Ltda. - Master Alimentacao e Servicos Ltda Epp - Vistos ALUMBRA PRODUTOS ELÉTRICOS E ELETRÔNICOS LTDA ajuizou a presente ação de regresso em face de MASTER ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA - EPP, alegando, em síntese, que foi condenada subsidiariamente pela Justiça do Trabalho ao pagamento de verbas trabalhistas devidas à empregados da empresa ré, que totalizaram o valor de R$ 110.454,28. Aduz que, após o trânsito em julgado das decisões trabalhistas, promoveu os pagamentos para evitar constrições judiciais em seus ativos, sendo legítima sua pretensão regressiva. Requer a condenação da ré ao ressarcimento dos valores desembolsados, os quais, atualizados, atingem o montante de R$ 152.209,59. Inicial com documentos (fls. 01/2252). A ré, devidamente citada, apresentou contestação a fls. 2308/2324. Alega preliminarmente a ausência de previsão contratual específica sobre responsabilidade em eventual ação de regresso, argumentando responsabilidade solidária (e não subsidiária) da autora. Ressalta que houve antecipação de pagamento pela autora, o que não permitiu o esgotamento dos meios de execução contra a devedora principal. Pugna pela improcedência, e subsidiariamente, responsabilidade solidária entre as empresas. Houve réplica (fls. 2308/2340). Instadas as partes sobre a produção de provas, a autora requereu especificação de pontos controvertidos e protestou pela produção de todas as provas admitidas em direito, de forma genérica (fls. 2344/2345), ao passo que a ré se quedou inerte. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO O feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos restaram suficientemente comprovados pela documentação acostada aos autos, sendo desnecessária a dilação probatória. No que se refere à preliminar arguida pela ré, tal não merece acolhimento. O direito de regresso decorre diretamente da lei, especificamente do artigo 934 do Código Civil, que estabelece: "Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz". Não há necessidade de previsão contratual específica, uma vez que o instituto da ação regressiva tem fundamento legal expresso e aplicação automática nas hipóteses em que há responsabilização subsidiária. Logo, rejeito a preliminar. O pedido é procedente. Trata-se de ação de regresso de empresa contratante de empresa prestadora de serviços, que não adimpliu débitos trabalhistas de seus empregados, os quais acarretaram em ações trabalhistas contra ambas as empresas. Advieram condenações trabalhistas desfavoráveis à ambas as partes, com reconhecimento de responsabilidade subsidiária. Em suma, restaram incontroversos nos autos os seguintes fatos: a) existência de contrato de prestação de serviços entre as partes, com a MASTER fornecendo alimentação para os funcionários da ALUMBRA; b) propositura de quatro reclamatórias trabalhistas (processos nºs 1000734-48.2019.5.02.0466, 1000728-56.2019.5.02.0461, 1000391-55.2019.5.02.0465 e 1000728-35.2019.5.02.0468) por empregadas da MASTER contra ambas as empresas; c) condenação da MASTER como responsável principal e da ALUMBRA como responsável subsidiária; d) inadimplemento das obrigações trabalhistas pela MASTER; e) pagamento das verbas trabalhistas pela ALUMBRA no valor total de R$ 110.454,28 (homologado), atualizado para R$ 152.209,59. Vislumbra-se que o caso em comento enquadra-se perfeitamente na hipótese da Súmula 331, IV, do TST, que preceitua: "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, consolidada na ADPF 324, e os entendimentos do Superior Tribunal de Justiça confirmam a licitude da terceirização de serviços e a consequente responsabilização subsidiária da tomadora quando há inadimplemento por parte da prestadora. A Lei nº 13.429/17, que alterou a Lei nº 6.019/74, expressamente previu no artigo 5º-A, §5º, a responsabilidade subsidiária da contratante pelas obrigações trabalhistas relacionadas ao período da prestação de serviços. Uma vez caracterizada a responsabilidade subsidiária e comprovado o pagamento pela ALUMBRA de obrigações que eram de responsabilidade principal da MASTER, surge automaticamente o direito de regresso, com fundamento nos seguintes dispositivos legais: i) artigo 934 do Código Civil: estabelece o direito daquele que ressarcir dano causado por outrem de reaver o que pagou; ii) artigo 346, III, do Código Civil: prevê a sub-rogação em favor do terceiro interessado que paga dívida pela qual era ou podia ser obrigado; iii) artigo 884 do Código Civil, que veda o enriquecimento sem causa. Não bastasse isso, houve expressa condenação da Justiça Trabalhista em caráter subsidiário à autora. Ou seja, a responsabilidade ao pagamento era da ré, e subsidiariamente da autora. Logo, em a autora adimplindo o débito, tem sim direito de regresso contra a ré. Ressalta-se que não há qualquer vedação legal ao exercício do direito regressivo na esfera cível, especialmente quando evidenciada a inadimplência da empregadora e o adimplemento forçado pela autora. Ou seja, a tese defensiva de que haveria responsabilidade solidária (e não subsidiária) da autora contradiz frontalmente a decisão proferida pela Justiça do Trabalho, que expressamente reconheceu a responsabilidade subsidiária da ALUMBRA com base na Súmula 331, IV, do TST. Vejamos à título de exemplo: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A reclamante, empregada da primeira reclamada (prestadora de serviços), atuou como cozinheira, em benefício da segunda reclamada (tomadora de serviços). À tomadora, em consequência, é atribuída a responsabilidade subsidiária pelos créditos deferidos ao recorrente, imposição que também decorre dos conceitos de e , do disposto nos artigos 927 do Có culpa in eligendo in vigilando digo Civil (aplicação subsidiária), 455 da Consolidação das Leis do Trabalho e 16 da Lei nº 6.019/74 (por analogia). É importante ressaltar que a matéria em exame não objetiva indagar sobre quem seria o empregador ou a legalidade da contratação entre as rés, mas tão somente delimitar a responsabilidade da tomadora, a quem incumbe suportar, em sua integralidade, os danos causados pela contratação de pessoa jurídica inidônea. (fls. 519/520 extraído do PROCESSO TRT/SP 1000734-48.2019.5.02.0466, RECURSO ORDINÁRIO, RECORRENTES: 1 - JOSEFA INACIA DOS SANTOS SOUZA, 2 - ALUMBRA PRODUTOS ELÉTRICOS E ELETRÔNICOS LTDA, RECORRIDAS: 1 - JOSEFA INACIA DOS SANTOS SOUZA, 2 - MASTER ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA EPP, 3 - ALUMBRA PRODUTOS ELÉTRICOS E ELETRÔNICOS LTDA, ORIGEM: 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO). O argumento de que a ALUMBRA se antecipou aos pagamentos, não permitindo o esgotamento dos meios de execução contra a MASTER, não prospera. A responsabilidade subsidiária não está condicionada ao prévio esgotamento do patrimônio do devedor principal. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a marcha da execução trabalhista contra o patrimônio da responsável secundária não está condicionada à utilização de todos os meios possíveis e imagináveis para a satisfação dos créditos em face da empresa devedora principal, sob pena de se tornar ineficaz a jurisdição. Repito: não há que se rediscutir qual o tipo de responsabilidade se solidária ou subsidiária uma vez que já foi definido nas condenações trabalhistas transitadas em julgado. Nesse sentido: AÇÃO DE REGRESSO Indenização paga exclusivamente pela empresa autora Caráter subsidiário da sua responsabilidade que restou expressamente reconhecida na sentença proferida nos autos da ação trabalhista Impossibilidade de rediscussão da responsabilidade principal Sentença mantida Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1044320-96.2021.8.26.0224; Relator (a):Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2023; Data de Registro: 19/05/2023) Ressalta-se que, o fato de ambas as partes se beneficiarem da relação de terceirização não afasta a responsabilidade principal da MASTER como empregadora, nem modifica a natureza subsidiária da responsabilização da ALUMBRA. Denota-se que o término da relação contratual entre as partes em 25/01/2019 não interfere na responsabilização pelas obrigações trabalhistas decorrentes do período de prestação de serviços, que se estendeu até 23/02/2019, conforme constou dos acórdãos trabalhistas. A ré, por sua vez, não impugnou os documentos comprobatórios dos pagamentos, tampouco demonstrou ter quitado os valores espontaneamente. Também não logrou êxito em provar a existência de cláusula contratual que excluísse sua responsabilidade regressiva, nem a ocorrência de pagamento conjunto, o que afasta a possibilidade de divisão proporcional da dívida. Assim, a conduta da autora ao efetuar o pagamento em nome da contratada foi legítima, proporcional à sua condição de devedora subsidiária, e justifica o ressarcimento integral da quantia. Logo, definida a responsabilidade da ré ao ressarcimento do desembolso pela autora, emerge salientar que o valor devido pela ré corresponde ao montante efetivamente pago pela ALUMBRA nas execuções trabalhistas, devidamente comprovado nos autos, qual seja, R$ 110.454,28, acrescido de correção monetária desde os respectivos desembolsos e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a presente ação de regresso, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a ré ao pagamento da quantia de R$ 110.454,28, com correção monetária desde os respectivos desembolsos e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; , até o período de 27/08/2024. A partir de 28/08/2024, observando a modificação introduzida pela Lei n° 14.905/2024, aplicar-se-á o disposto na nova redação dos artigos 406 e 389 do Código Civil, de modo que os juros de mora serão correspondentes ao índice obtido através do cálculo da Taxa Selic deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, qual seja, IPCA (IBGE); desde que não convencionados (observada a limitação do art. 1 ° da Lei 22.626/1933). Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação. P.R.I. - ADV: ROBERTO LEONESSA (OAB 120069/SP), CARLA RENATA DE SOUZA (OAB 349178/SP)

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Maria Clarice Marcelino x Aasap - Associação De Amparo Social Ao Aposentado E Pensionista – Aasap

ID: 290712064

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000391-77.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CLARICE MARCELINO

Polo Passivo:

AASAP - ASSOCIAçãO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA – AASAP

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA TOBIAS FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA TOBIAS FREITAS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

Processo 1000391-77.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Clarice Marcelino - Aasap - Associação de Amparo Social Ao Aposentado e Pensionista – Aasap - Vistos. MARIA… Processo 1000391-77.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Clarice Marcelino - Aasap - Associação de Amparo Social Ao Aposentado e Pensionista – Aasap - Vistos. MARIA CLARICE MARCELINO, qualificada nos autos em epígrafe, ajuizou a presente demanda em face de AASAP - ASSOCIAÇÃO DE AMPARO AO APOSENTADO E PENSIONISTA, também qualificado, ao argumento de que é pessoa aposentada e tomou conhecimento que foram descontados um débito mensal desde julho de 2024, sob a rubrica "CONTRIB. AASAP 0800 2020177", em sua aposentadoria, nunca tendo tido, entretanto, qualquer relação jurídica com a parte ré. Requereu, assim, liminarmente, a suspensão dos descontos e, finalmente, a declaração de nulidade do contrato, cessando-se os descontos, com a devolução dos valores indevidamente descontados, inclusive em dobro, e indenização por danos morais. Pugnou, ainda, pelos benefícios da justiça gratuita. A petição inicial, de fls. 01/09, veio acompanhada da documentação de fls. 10/21. Foi concedida a gratuidade da justiça, na mesma oportunidade foi deferida a antecipação da tutela, determinando a suspensão dos descontos na aposentadoria da parte autora (fls. 22/23). Citada, a parte ré apresentou contestação às fls. 29/50, acompanhada dos documentos de fls. 51/84, impugnando, preliminarmente, a gratuidade da justiça concedida à parte autora, por não fazer jus ao benefício. Ainda preliminarmente, arguiu inépcia da inicial, por ausência de documentos essenciais; e falta de interesse de agir ante a inexistência de prévio requerimento administrativo para tentativa de solucionar a questão. No mérito, afirmou ter a parte autora firmado regularmente o contrato, motivo pelo qual requereu seja julgada improcedente a ação. Em réplica de fls. 88/95, a parte autora refutou os argumentos da contestação e reiterou os termos da inicial. Em decisão saneadora de fls. 96/98, foram afastadas as preliminares e rejeitada a impugnação à gratuidade da justiça concedida à parte autora, sendo fixados os pontos controvertidos e determinado que a parte ré apresentasse maiores elementos acerca da contração objeto dos autos. A parte ré não se manifestou (fl. 103). Após, os autos vieram conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária a produção de outras provas senão as carreadas aos autos; e, inexistentes outras preliminares ou nulidades, passo ao mérito. A demanda é procedente. Em primeiro lugar, cumpre consignar que a relação jurídica existente entre as partes é de consumo, incidindo por evidente os princípios e normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. A parte autora alega não ter efetuado qualquer negócio junto à parte ré, tendo a associação ré, por outro lado, trazido o contrato supostamente assinado eletronicamente pela consumidora, o que comprovaria o negócio jurídico entre as partes. No entanto, é necessária uma análise cuidadosa. Conforme adiantado na decisão de fls. 96/98, o contrato digital de fls. 51/53 era um indício de anuência da parte autora aos serviços da parte ré, mas não havia maiores elementos sobre como teria se dado a assinatura eletrônica, apenas com os dados de geolocalização indicando que o dispositivo eletrônico por meio do qual se deu a contratação estava muito próximo ao endereço residencial da parte consumidora. No entanto, inexistem nos autos outros elementos que comprovem que realmente foi a parte autora quem exerceu a contratação, como sói ocorrer nesses casos, principalmente a comprovação do envio de pacote de serviços, não obstante a parte ré haver sido intimada a apresentar tais elementos. O fato de haver selfie e documento de identidade da parte autora de fato é elemento que poderia indicar a idoneidade da contratação, mas, por si, apenas aliado com a circunstância de que o dispositivo do qual partiu a assinatura se deu em Lençóis Paulista, não é suficiente para atestar a contratação. Nesse contexto, ante as inconsistências acima, é verossimilhante a alegação autoral de não ter contratado os serviços, dispensando-se, portanto, maiores considerações acerca da fraude sofrida pela parte autora, tratando-se de fortuito interno, pelo qual responde a associação ré objetivamente. A propósito: CERCEAMENTO DE DEFESA Produção de prova pericial Desnecessidade, diante da insuficiência do conjunto probatório a comprovar a contratação. DECLARATÓRIA Associação - Descontos no benefício previdenciário do autor Sentença de improcedência Reforma que se impõe Documentos pessoais e foto não são insuficientes a comprovar a regularidade da contratação, considerando a facilidade de obtenção por terceiros Contrato eletrônico com código hash apenas demonstra se o documento foi adulterado e não se confunde com assinatura digital Dados de geolocalização imprecisos Fragilidade do conjunto probatório não permite concluir pela regular contratação Declaração de inexigibilidade dos descontos e devolução em dobro dos valores descontados - Danos morais devidos []. (TJSP; Apelação Cível 1000816-27.2024.8.26.0356; Relator (a): Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirandópolis - 2ª Vara; Data do Julgamento: 29/10/2024; Data de Registro: 29/10/2024) Com efeito, é o caso de declarar-se inexistente o contrato, com o consequente reconhecimento da inexigibilidade do débito, devendo os descontos em seus proventos cessarem. Desse modo, as parcelas do empréstimo consignado descontadas da aposentadoria da parte autora devem ser restituídas em dobro, tendo em vista o contrato ser fruto de fraude. O C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência no Agravo em Recurso Especial 676.608/RS, fixou a dispensa do elemento volitivo para a imposição da devolução em dobro, que deve considerar a boa-fé objetiva, modulando-se, por outro lado, os efeitos desse entendimento para se opere somente após a publicação do acórdão em 30/03/2021, sendo que a devolução sobre os fatos geradores ocorridos antes dessa data deve dar-se na forma simples, ocorrendo a devolução em dobro apenas para as cobranças posteriores à referida data. Nesse sentido, é entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: CERCEAMENTO DE DEFESA Requerimento de prova oral- Depoimento pessoal do autor Prova desnecessária porque ineficaz à solução da controvérsia Julgamento antecipado Possibilidade: Não há cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide, quando as provas pleiteadas se mostram inócuas para a plena cognição da controvérsia Hipótese em que os fatos são incontroversos, limitando-se a lide à matéria de direito. PRESCRIÇÃO Ação declaratória de inexistência de relação jurídica Ação pessoal Prazo específico previsto na legislação Inexistência Prazo residual decenal previsto no art. 205 do CC/02 Aplicabilidade: Em se tratando de ação declaratória de inexistência de relação jurídica, ação pessoal com relação à qual não há previsão de prazo específico na legislação, aplica-se o prazo residual decenal previsto no art. 205 do CC/02. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Desconto de reserva de margem consignável no benefício previdenciário do autor Empréstimo não solicitado Descontos indevidos - Restituição em dobro Cabimento apenas em relação a cobranças posteriores a março de 2021- Entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça: - Considerando que parte dos descontos indevidos ocorreram antes da publicação do v. acórdão proferido no julgamento do EAREsp 600.663/RS e diante da modulação de efeitos lá determinada para cobranças indevidas em serviços não públicos, com relação a eles incabível a restituição em dobro, com amparo no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor Determinação de devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados após março de 2021 mantida. DANO MORAL Descontos indevidos no benefício previdenciário do consumidor- Verba alimentar- Direitos de personalidade - Ofensa Indenização Cabimento Danos morais demonstrados na espécie: É de rigor a reparação dos danos morais causados ao consumidor, em razão dos transtornos advindos de descontos realizados, de forma indevida, em seu benefício previdenciário, haja vista que as consequências danosas superam, e muito, a noção de mero aborrecimento. DANO MORAL Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito Enriquecimento indevido da parte prejudicada Impossibilidade Razoabilidade do quantum indenizatório: A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Fixação Remuneração digna do trabalho do advogado Observância da complexidade da demanda e do zelo do patrono Baixo valor da condenação Fixação com base no valor da causa: A fixação de honorários advocatícios deve ser feita com base no valor da causa, de modo a remunerar dignamente o trabalho do advogado do vencedor, levando-se em consideração a complexidade da demanda e o zelo do patrono, em observância ao art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. RECURSOS DO AUTOR E DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDOS.(TJSP; Apelação Cível 1001232-26.2021.8.26.0218; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guararapes -2ª Vara; Data do Julgamento: 14/09/2022; Data de Registro: 14/09/2022) [destaque meu] Portanto, como os descontos no benefício previdenciário se deram depois de 30/03/2021, a devolução deve dar-se na forma dobro. No mais, não se pode desconsiderar o abalo psíquico relativo ao fato de se descobrir a existência de um contrato em seu nome, cujas parcelas seriam descontadas mensalmente de sua aposentadoria, situação que ultrapassa o mero aborrecimento e certamente gera desfalque em seu orçamento. Quanto ao valor da indenização por danos morais, seu arbitramento deve operar-se proporcionalmente à gravidade da conduta, considerando também as condições econômicas daquele que deu causa ao dano e a necessidade de dissuasão desse tipo de conduta, obrigando a uma maior diligência para se evitar que ocorram descontos indevidos de parcelas em aposentadorias, razão pela qual estipulo a indenização devida pela parte ré R$ 12.000,00. Daí a procedência da demanda. Ante o exposto, ratifico a tutela de urgência e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA CLARICE MARCELINO, em face de AASAP ASSOCIAÇÃO DE AMPARO AO APOSENTADO E PESIONISTA para o fim de: i) declarar a nulidade do contrato em questão referente à "CONTRIB. AASAP 0800 2020177" (fls. 14/19); ii) condenar a parte ré a devolver em dobro os descontos mensais da "CONTRIB.AASAP 0800 2020177" que ocorreram na aposentadoria da parte autora de julho de 2024 até a cessação dos descontos, corrigidos monetariamente pelos índices da tabela prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir dos pagamentos; e iii) condenar a parte ré ao pagamento de indenização a título de danos morais à parte autora no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), corrigidos pelo IPCA desde a data do arbitramento desta indenização (Súmula 362 do E. Superior Tribunal de Justiça) e acrescido de juros legais de 1% ao mês desde o evento danoso (data do primeiro desconto fraudulento agosto/2023), decidindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Após o início da produção de efeitos da Lei 14.905/2024 em 60 dias de sua publicação em 1º/07/2024, o IPCA passará a ser o índice para a correção monetária e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA) para fins de juros moratórios, não mais incidindo a tabela prática do E. TJSP nem os juros de mora de 1% ao mês. Ante a sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: JULIANA TOBIAS FREITAS (OAB 17342/AL), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), JULIANA TOBIAS FREITAS (OAB 475242/SP)

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Ektt 9 Servicos De Transmissao De Energia Eletrica Spe S.A x Agropecuária Gameleira S/A

ID: 328298246

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 13ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2214785-75.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EKTT 9 SERVICOS DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA SPE S.A

Polo Passivo:

AGROPECUáRIA GAMELEIRA S/A

Despacho

Advogados:

FERNANDO LUIS CARDOSO BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLA DINIZ JUNQUEIRA BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2214785-75.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2214785-75.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Morro Agudo - Agravante: Ektt 9 Servicos de Transmissao de Energia Eletrica Spe S.a - Agravado: Agropecuária Gameleira S/A - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por EKTT 9 SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA SPE S.A em face de r. decisão proferida nos autos da Ação de Servidão Administrativa nº 1000043-25.2024.8.26.0374 ajuizada pela ora agravante em face da AGROPECUÁRIA GAMELEIRA S/A, que, para a perícia definitiva, nomeou o mesmo perito judicial que realizou o laudo provisório e manteve os honorários periciais fixados. A r. decisão vergastada (fls. 5508/552 dos autos principais) complementada pela r. decisão de fls. 573 (dos autos principais) proferidas pelo MM. Juiz da Vara Única da Comarca de Morro Agudo, possuem os seguintes teores: Vistos. O pedido de levantamento deve ser acolhido parcialmente. Com efeito, o valor inicialmente ofertado foi de R$ 1.139.582,54 (um milhão, cento e trinta e nove mil, quinhentos e oitenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos), enquanto o valor estipulado no laudo provisório foi de R$2.659.660,54 (dois milhões, seiscentos e cinquenta e nove reais mil, seiscentos e sessenta reais e cinquenta e quatro centavos), ou seja, uma diferença na monta de R$ 1.520.078,00 (um milhão, quinhentos e vinte mil e setenta e oito centavos).E, muito embora o valor da avaliação prévia tenha sido homologado por este Juízo, é certo que eventuais ajustes ainda poderão ser realizados por ocasião do laudo definitivo. Não se desconhece que, segundo orientação do E. STJ, o levantamento de 80% deve incidir, em tese, sobre o valor total dos depósitos realizados nos autos, ou seja, oferta inicial e complementar (REsp n.º 1.181.868/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ17.5.2010). Por outro lado, a discrepância entre o valor proposto pela requerente e a indenização prévia arbitrada é bastante significativa. Considerando que a requerente discordou dos valores indicados em avaliação prévia e que ainda não há uma decisão final sobre a quantia justa a ser indenizada, prudente que o pedido de levantamento seja indeferido. Assim, o levantamento ficará limitado a 80% do valor incontroverso nos autos, ou seja, aquele ofertado inicialmente pela requerente. No caso, a requerente ofereceu a quantia de R$ 1.139.582,54 (um milhão, cento e trinta e nove mil, quinhentos e oitenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos), ficando autorizado o levantamento, pela parte ré, de 80% deste valor. Há, inclusive, decisão do E. TJSP nesse sentido. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO Desapropriação Insurgência contra decisão que autorizou o levantamento de 80% do valor depositado pela expropriante Existência de elevada diferença entre o valor ofertado e o montante apurado na perícia prévia Necessidade de se adotar cautela no levantamento de valores Dadas as circunstâncias do caso, o percentual fixado deve incidir sobre o valor incontroverso apontado pelo assistente técnico da agravante como quantia máxima para a desapropriação Precedentes do E.STJ e desta Câmara Decisão reformada Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 3004182-46.2021.8.26.0000; Relator (a): Francisco Shintate; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/08/2021; Data de Registro: 20/08/2021) Agravo de instrumento. Instituição de servidão administrativa. Passagem de dutos de gás natural. Insurgência dos réus contra decisão que, após imissão provisória da autora na área objeto do litígio, limitou o levantamento de 80% dos valores judicialmente depositados ao montante incontroverso da indenização, correspondente àquele ofertado pela demandante na petição inicial. Não acatamento. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que autoriza, em casos em que o valor inicialmente ofertado e o encontrado na perícia prévia sejam muito discrepantes entre si, que se aguarde o exame pericial definitivo, com homologação do laudo e fixação do valor da justa indenização por sentença. Decisão mantida. observação. (TJSP; Recurso Agravo não provido, com de Instrumento 2235803-89.2024.8.26.0000; Relator (a): Jose Eduardo Marcondes Machado; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/08/2024; Data de Registro: 28/08/2024) 2. Defiro a realização de prova pericial definitiva. Nomeio o perito Maico Tenório de Vasconcelos, com endereço à rua Dr. Raul R. Medeiros, 1624, sala 308, Monte Alto, e-mail maicodavi.v@gmail.com, fixando seus honorários em R$ 11.400,00 (onze mil e quatrocentos reais). Deverão as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação da presente decisão (art. 465, § 1º, CPC) indicar seus assistentes técnicos e formular seus quesitos. No mesmo prazo, a requerente deverá realizar o depósito dos honorários periciais. Com o depósito dos honorários, intime-se o perito para dar início aos trabalhos, fixando-se o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão da perícia. Após a entrega do laudo, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Vistos. O pedido de nomeação de outro perito, com o devido respeito, não pode ser acolhido. Com efeito, a leitura da petição de fls. 557/564, revela, na verdade, impugnações ao conteúdo do laudo pericial que não pode levar à conclusão de que o perito não teria o conhecimento técnico, necessário, à realização dos trabalhos. Nesse sentido, observo, que as questões trazidas pela requerente deverão ser objeto de análise durante a fase instrutória, após a apresentação de perícia definitiva. Indefiro, portanto, o pedido. 2. Mantenho, outrossim, o valor dos honorários pericias conforme fixado às fls. 550/552, pois é este o valor que vem sendo arbitrado em outros processos envolvendo a mesma parte, inclusive sem irresignação desta, até então. 3. Aguarde-se o depósito dos honorários periciais pela requerente e após, intime-se o perito para que dê início aos trabalhos. Int. Aduz a ora agravante, em síntese, que: a) o perito realizou a avaliação prévia e encontrou valor indenizatório bastante superior ao valor ofertado (o valor ofertado foi de R$1.139.582,54 e o valor apontado pelo perito judicial na avaliação prévia foi de R$2.659.660,54, portanto, uma diferença de R$ 1.520.078,00), valor este que não deve prevalecer por diversos fatores, tais como, incidência de um Coeficiente de Servidão (SC) elevado, inclusão da depreciação de remanescente, inapropriado nas ações de instituição de servidão administrativa em que não há perda da posse da área servienda, entre outros; b) o perito já possui um juízo de valor sobre o imóvel pois, no mínimo, conduzirá o trabalho para manter o valor já encontrado na avaliação prévia, para validar o seu trabalho, em total prejuízo da agravante, que dificilmente o convencerá dos equívocos já cometidos e que certamente serão reproduzidos na perícia definitiva, deixando de trazer segurança jurídica às partes; c) até mesmo para o bem do processo e de se buscar a justa indenização, é importante que se nomeie um perito diverso do que realizou a avaliação prévia e que detenha plena capacidade técnica legal para laborar nos autos, notadamente para que se possa confrontar os trabalhos e os valores encontrados pelos peritos; d) não pode concordar com a nomeação do mesmo profissional que realizou uma avaliação prévia bastante peculiar, por assim se dizer, a qual considerou rubricas que não devem ser tratadas em ação de instituição de servidão administrativa e não prestou observância à NBR 14.653-3; e) diante da divergência de valores, não há razão para a não nomeação de outro perito judicial, podendo ser qualquer um dos 152.030 profissionais (agrônomos) cadastrados no site deste Tribunal de Justiça; f) houve a fixação do valor dos honorários antes de o profissional ter a oportunidade de se manifestar e apresentar o valor que reputasse pertinente e fosse atendido o contraditório com a intimação das partes, conforme estabelece o art. 465, §2º, inciso II e §3º do CPC/2015; g) o 'quantum' fixado de ofício a título de honorários periciais é excessivo quando comparado com outros casos análogos enfrentados em ações correlatas; h) o ilustre perito já realizou a avaliação prévia nesses autos e já foi nomeado noutros processos semelhantes (mesmo empreendimento) nesta mesma Comarca e na região (autos nº 1000043-25.2024.8.26.0374, 1000789- 87.2024.8.26.0374, 1000024-19.2024.8.26.0374, 1000391-43.2024.8.26.0374, 1000361- 08.2024.8.26.0374, 1000020-79.2024.8.26.0374 entre outros), de modo que haverá o aproveitamento de inúmeras atividades aplicáveis a todos os casos; i) tem-se que em outras ações envolvendo o mesmo empreendimento, há outros peritos propondo valores mais baixos, aproximando-se da realidade do mercado; j) estão preenchidos os requisitos para a concessão do efeito suspensivo ao recurso. Requer a concessão do efeito suspensivo ao recurso e ao final, a substituição do perito Maico Tenório de Vasconcelos, bem como que os honorários periciais sejam fixados em valor condizente com a realidade processual e as dimensões das áreas de servidão em questão, observando-se a normativa processual estabelecida pelo CPC, a fim de que o perito nomeado possa ser instado a apresentar sua proposta fundamentada na forma do art. 465, § 2º, inciso I, do CPC, para, somente após e evidentemente com prévia intimação das partes para eventual impugnação, o Juízo a quo arbitre o valor que reputar pertinente. Requer, ainda, que os honorários periciais sejam reduzidos para R$ 8.000,00. Custas recolhidas as fls. 13/14 (deste agravo). É o breve relatório. 1. A um primeiro exame, reputo que convergem os requisitos para atribuição parcial do efeito suspensivo ao recurso. Em análise perfunctória, não vislumbro motivos para a substituição do perito judicial. O fato de o perito judicial nomeado para realização da perícia definitiva ser o mesmo que realizou a perícia provisória, por si só, não justifica a sua substituição neste momento, pois, não se apresenta como uma das causas de impedimento ou suspeição previstas nos arts. 144 e 145 do CPC/2015 que são aplicáveis aos auxiliares da justiça (art. 148 c.c art. 467 do CPC/2015). Ademais, em análise perfunctória, entendo que as justificativas para a substituição do perito judicial são baseadas na presunção efetuada pela ora agravante de que o perito judicial já possui um juízo de valor sobre o imóvel e conduzirá o trabalho para manter o valor já encontrado na avaliação prévia, para validar o seu trabalho. Além disso, o fato de a ora agravante não concordar com o montante apontado pelo perito judicial em sua avaliação prévia e realizar diversos apontamentos que, segundo ela, não devem ser aplicados para fins de indenização no caso concreto, por si só, não justifica a substituição do expert do juízo, pois para tanto é necessário que se demonstrasse que este não possui conhecimento técnico e científico (art. 468, inciso I do CPC/20015) o que, até o presente momento, não ocorreu. Observo, ainda, que a própria agravante afirma que o perito judicial já foi nomeado em diversos outros processos semelhantes (mesmo empreendimento) na Comarca e Região e, neste ponto, não há até o momento qualquer indicação de que tivesse sido necessária a substituição do expert nestes outros processos. Por outro lado, no que toca a alegação pela ora agravante de que os honorários periciais foram fixados pelo Juízo a quo e não propostos pelo expert do juízo, entendo que, em análise perfunctória, merece acolhimento. O art. 465, §2º, inciso I do CPC/2015 estabelece que: Art. 465. [...] §2º. Ciente da nomeação, o perito apresentará em 5 (cinco) dias: I proposta de honorários. [...]. No caso em tela, ao que parece, o Juízo a quo fixou os honorários periciais em R$ 11.400,00, sem que tenha sido apresentada proposta de honorários pelo perito. Por sua vez, a ora agravante sustenta a possibilidade de aproveitamento de trabalhos pelo expert do juízo e, consequentemente, de redução de seus honorários diante de sua nomeação em outros processos do mesmo empreendimento. Tal fato, s.m.j, é corroborado pelo Juízo a quo que na r. decisão agravada consigna que foram realizadas perícias envolvendo a ora agravante em outros processos. Deste modo, entendo que, no caso, deve ser intimado o perito judicial para que este apresente sua proposta de honorários, pormenorizando os trabalhos a serem realizados, bem como as horas gastas e o valor que entende devido a título de honorários periciais. Após, deverão as partes serem intimadas a se manifestar para somente então serem fixados os honorários periciais pelo Juízo a quo. 2. Nesta perspectiva, DEFIRO PARCIALMENTE o efeito suspensivo pleiteado, para afastar, por ora, a fixação do montante de R$ 11.400,00 a título de honorários periciais, e determinar que o Juízo a quo proceda a intimação do expert do juízo para que este apresente sua proposta de honorários, nos termos acima indicados, devendo ser proferida nova r. decisão pelo Juízo a quo, após a manifestação das partes quanto ao valor indicado pelo perito judicial, ao menos até o reexame do tema por esta C. Câmara; 3. Comunique-se ao Juízo de 1º. Grau por ofício, a ser expedido pelo cartório desta Colenda Câmara, para cumprimento; 4. Intime-se a agravada, para contraminuta, no prazo legal; 5. Após, tornem conclusos. Int. São Paulo, 14 de julho de 2025. FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA Relatora - Magistrado(a) Flora Maria Nesi Tossi Silva - Advs: Alexandre dos Santos Pereira Vecchio (OAB: 12049/SC) - Isabella Diniz Junqueira Bueno (OAB: 417760/SP) - Fernando Luis Cardoso Bueno (OAB: 19034/SP) - 1° andar

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