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Processo nº 1000413-39.2025.8.26.0157

ID: 296900482

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000413-39.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MIKAELLY VICTóRIA ANDRADE ARRUDA THIAGO VINICIUS VIEIRA DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAÍS RAMOS DA SILVA GOUVÊA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLARA RAÍSSA GUIDA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000413-39.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Mikaelly Victória Andrade Arruda - - Thiago Vinicius Vieira de Lima - Trata-se de Ação de Reparação por … Processo 1000413-39.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Mikaelly Victória Andrade Arruda - - Thiago Vinicius Vieira de Lima - Trata-se de Ação de Reparação por Danos Morais ajuizada por MIKAELLY VICTÓRIA ANDRADE ARRUDA e THIAGO VINICIUS VIEIRA DE LIMA em face do MUNICÍPIO DE CUBATÃO. Narram os autores, em suma, que seu filho recém-nascido, Y. L. V. A., veio a óbito em 22 de abril de 2024, após ser internado e submetido a procedimento cirúrgico no Hospital Municipal de Cubatão. Alegam a ocorrência de negligência e erro médico, consubstanciados principalmente na falta de material essencial para o tratamento pós-operatório (bolsa de colostomia infantil), o que teria levado a uma infecção generalizada (choque séptico), causa da morte atestada. Suscitam, ainda, dúvidas sobre o procedimento cirúrgico, pela ausência de biópsia do material supostamente retirado e de laudo necroscópico. Pleiteiam a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de 50 salários-mínimos para cada autor. Em decisão de fls. 156, foi deferido o pedido de gratuidade de justiça aos autores. Devidamente citado, o Município de Cubatão apresentou contestação (fls. 163-181), arguindo, em síntese, que o atendimento médico seguiu todos os protocolos adequados e que o óbito decorreu de má-formação congênita grave do recém-nascido, configurando-se caso de força maior, o que excluiria o nexo causal e a responsabilidade civil do ente público. Requereu a improcedência da ação. Houve réplica (fls. 224-231). É o relatório. Decido. Inicialmente quanto à preliminar de ilegitimidade passiva do município, verifica-se que a responsabilidade do ente municipal em casos de suposto erro médico ocorrido em hospitais públicos é solidária, mesmo quando a gestão da unidade de saúde é transferida a uma entidade ou organização gestora. Conforme entendimento jurisprudencial consolidado, a celebração de contrato de gestão para a prestação de serviços de saúde não exime o Município de sua responsabilidade em fiscalizar os serviços executados pela entidade contratada. Dessa forma, a delegação do serviço não rompe o nexo de responsabilidade do poder público perante danos causados a terceiros. APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - INDENIZATÓRIA - ERRO MÉDICO - Alegado atendimento médico deficiente que resultou em diagnóstico tardio - ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Inocorrência - A celebração de contrato de gestão entre o Município e Organização Social para a prestação de serviço de saúde não retira a responsabilidade do ente estatal na fiscalização dos serviços executados pela entidade e pela prática de atos danosos contra terceiros - MÉRITO - Laudo pericial que concluiu pela ausência de prejuízo à autora na data do diagnóstico de câncer de mama - Ausência de prova da má prestação do serviço, erro médico ou falha técnica - Ausente o dever de indenizar - Sentença reformada - Recursos do Município e da Organização Social providos. (TJ-SP - Apelação Cível: 1066236-54.2020.8 .26.0053 São Paulo, Relator.: Maria Laura Tavares, Data de Julgamento: 23/02/2024, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 23/02/2024) Assim, a responsabilidade primária do Município de Cubatão persiste, independentemente de quem efetivamente administrava a unidade hospitalar. O ente público detém, portanto, plena legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda indenizatória, pois a ele cabe a responsabilidade final pelos atos danosos praticados contra terceiros na prestação de um serviço público essencial. Nesse sentido, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva do Município de Cubatão. No que se refere à aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), entende-se que a referida legislação não deve incidir sobre a presente demanda, por se tratar de ação indenizatória decorrente de alegado erro médico ocorrido no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Trata-se de serviço de natureza pública, prestado de forma universal e gratuita, custeado integralmente com recursos do Poder Público, o que afasta a caracterização de relação de consumo entre as partes. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR AVENTADO ERRO MÉDICO. SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR DISPONIBILIZADO EM REGIME DE SUS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA . CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INADMISSIBLIDADE. 1. Preliminar de deserção afastada . Recurso adequadamente preparado. Incidência do § 7º do art. 99 do Código de Processo Civil. 2 . Distribuição dinâmica do ônus da prova a atrair a aplicação do inciso XI, do artigo 1015, do CPC. Agravo conhecido. 3. Serviço médico público no âmbito de atendimento prestado pelo SUS - destinado a todos os cidadãos de forma gratuita e financiado pelo Poder Público, a ensejar a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor . Hipótese que atrai a aplicação do "caput" do artigo 95, do CPC. Precedentes desta col. Corte Bandeirante. Prova pericial requerida pelas partes e declarada imprescindível pelo d . juízo de origem. Necessidade de rateio da verba honorária pericial, na proporção de 50% para cada parte. 4. Tendo em vista que os autores são beneficiários da justiça gratuita, a remuneração do expert cumpre ser antecipada com recursos do Estado, nos termos do disposto no art . 95, caput e § 3º, do Código de Processo Civil. Precedentes. 5. Decisão de origem reformada . Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2076873-70.2024.8 .26.0000 Cotia, Relator.: Márcio Kammer de Lima, Data de Julgamento: 17/05/2024, 11ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 17/05/2024). Ressalta-se que, ainda que o Código de Defesa do Consumidor não se aplique ao presente caso, é possível admitir a inversão do ônus da prova, tendo em vista as peculiaridades das ações de responsabilidade civil por erro médico. Tais demandas envolvem, em regra, análises complexas e técnicas relacionadas aos procedimentos de saúde, o que dificulta sobremaneira a produção de provas pela parte autora. O artigo 373, §2º, do Código de Processo Civil autoriza a aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, permitindo ao juiz atribuí-lo à parte que detiver melhores condições de produzi-lo, como forma de garantir o equilíbrio processual e a efetiva tutela dos direitos em juízo. Esse entendimento encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se observa a seguir: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ERRO MÉDICO. HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AUTORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. 1. Ao decidir pela possibilidade de inversão do ônus da prova em razão da hipossuficiência da parte autora, a Corte de origem alinhou-se ao entendimento firmado no âmbito deste Sodalício, segundo o qual é cabível tal providência nas ações que tratam de responsabilidade civil por erro médico, quando configurada situação de hipossuficiência técnica da parte autora, como na hipótese dos autos. 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, a fim de afirmar que não se encontram presentes na espécie os requisitos para a inversão do ônus da prova, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fáticoprobatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.872.697/DF, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 21/2/2022, DJe 24/2/2022 - sem grifos no original). Nesse sentido, afasto a incidência do CDC,, contudo, inverto ônus probatório em favor da requerente. Por fim, DETERMINO a realização de perícia médica pelo IMESC, com a finalidade de analisar os prontuários, relatórios, exames e demais documentos médicos pertinentes ao falecido, a fim de verificar a existência de eventual erro médico. Expeça-se ofício ao IMESC para as providências necessárias. Intime-se. - ADV: CLARA RAÍSSA GUIDA VIEIRA (OAB 410188/SP), CLARA RAÍSSA GUIDA VIEIRA (OAB 410188/SP), LAÍS RAMOS DA SILVA GOUVÊA (OAB 425312/SP), LAÍS RAMOS DA SILVA GOUVÊA (OAB 425312/SP)

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Processo nº 1000413-67.2025.8.26.0083

ID: 311267163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aguaí - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000413-67.2025.8.26.0083

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUXEMBOURG BRASIL COMéRCIO DE PRODUTOS QUíMICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAYTON ALVES DE CARVALHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1000413-67.2025.8.26.0083 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Luxembourg Brasil Comércio de Produtos Químicos Ltda - Vistos. 1) Tendo em vista que não há tempo hábil para cumpr… Processo 1000413-67.2025.8.26.0083 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Luxembourg Brasil Comércio de Produtos Químicos Ltda - Vistos. 1) Tendo em vista que não há tempo hábil para cumprimento, antes da audiência designada, de mandado no novo endereço apresentado pelo exequente (fls. 128/129), à luz do que dispõe o art. 139, V, do Código de Processo Civil (CPC), cabendo ao juiz buscar e/ou estimular a solução consensual dos conflitos, promovendo sempre que possível a autocomposição em conformidade com o quanto disposto no art. 3º, §§ 2º e 3º, entendendo ser o momento oportuno, REDESIGNO audiência virtual de tentativa de conciliação para o dia 25 de AGOSTO de 2025, às 11:00 horas, a qual será realizada de formal virtual, por meio do aplicativo Microsoft Teams, cujo acesso na sala virtual se dará pelo endereço eletrônico ou código QR a seguir anexados: Link de acesso à audiência (copiar e colar no navegador): https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZmJhMzYyYjMtMzUwNy00YjdmLWI0YWItOWRhYjM2OGU3MzY1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22e3bcb4c2-ecad-40db-86fa-ab7ae8364f1a%22%7d Ou escanear o código abaixo: 2) Deixo consignado que o requerimento dos litigantes não é necessário para a designação da audiência de conciliação, na forma do art. 139, inciso V, do CPC (TJ-SP - AC 1000660-36.2016.8.26.0577, Relator: Ana Maria Baldy, DJe 30/10/2018), e que o ato somente será cancelado caso ambas as partes peticionem expressamente nesse sentido (art. 334, § 4º, do CPC). Caso ainda não tenham feito, deverão as partes e os advogados indicar endereço eletrônico e número de telefone celular para contato. No dia e horário agendados, as partes ingressarão na audiência virtual por intermédio do endereço eletrônico ou código QR acima anexados, com áudio e vídeo habilitados, e munidos de documento de identificação com foto. Não é necessário realizar o download do aplicativo Microsoft Teams. Basta copiar o endereço eletrônico no navegar ou escanear o código QR para ter acesso à sala de audiência. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas no Guia Rápido disponível em: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapido.pdf2) A audiência será realizada pelo conciliador João Augusto Michelazo Bueno, devidamente compromissado, habilitado neste Ofício Judicial e cadastrado no Portal dos Auxiliares da Justiça e Nupemec. Em caso de dúvida, ou dificuldade no acesso, segue contato do conciliador: (19) 98156-1823. 3) Quanto à remuneração do conciliador, com a edição da Resolução n. 809/2019 do TJSP, às partes incumbirá o custeio, ressalvados os beneficiários da justiça gratuita (art. 14). A parte requerida, caso não esteja patrocinada por advogado, no prazo de cinco dias, poderá apresentar no balcão do Fórum ou enviar ao e-mail: aguai@tjsp.jus.br os seguintes documentos para análise do pedido de gratuidade processual (colocar no campo assunto "nº do processo - pedido gratuidade"): I) cópia da declaração de imposto de renda dos últimos dois anos; II) caso não declare renda, comprovante de rendas mensal/anual ou, ainda, extratos bancários dos últimos três meses. Com fundamento no art. 8º da Resolução 809/2019, fixa-se a remuneração no patamar intermediário (nível 2 de remuneração), conforme valor da causa constante na Tabela de Remuneração, anexa à referida resolução, prestigiando tão valoroso e relevante serviço, investimento em cursos e a especial qualificação técnica do nomeado, com atuação há mais de cinco anos junto ao TJ/SP, especializado em mediação empresarial e recuperação judicial e falências. A remuneração será suportada pelas partes, em frações iguais, observada a isenção aos beneficiários da justiça gratuita. A parte não beneficiada deverá efetuar o pagamento equivalente à sua fração. Registra-se que, ainda que não obtido o acordo, deverá ser recolhido o valor da remuneração estipulada ao conciliador/mediador, no prazo de 5 dias, contados da realização da audiência, mediante depósito em conta corrente de sua titularidade, a ser informada por ele na ocasião, sob pena de expedição de certidão para fins de protesto em caso de não pagamento na data estabelecida, após o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos. 4) Cite(m)-se o(s) executado(s), por mandado, no endereço apresentado às fls. 128/129, para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 5) INTIME(M)-SE o(a)(s) executado(a)(s) a respeito da audiência designada, bem como do link para acesso. 6) ADVIRTAM-SE, AINDA, O(A)(S) EXECUTADO(A)(S) DE QUE OS PRAZOS SUPRA SOMENTE COMEÇARÃO A CORRER A PARTIR DA DATA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA ACIMA, CASO INFRUTÍFERA. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: CLAYTON ALVES DE CARVALHO (OAB 18275/SC)

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Processo nº 1000413-93.2025.8.26.0430

ID: 278641710

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1000413-93.2025.8.26.0430

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Z. A. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAISA LEMOS CAVALINI MARCHETE

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ADV: Taisa Lemos Cavalini Marchete (OAB 232296/SP) Processo 1000413-93.2025.8.26.0430 - Busca e Apreensão Infância e Juventude - Reqte: Z. A. dos S. - Vistos. Fl. 30: recebo como emenda à inicial. Co… ADV: Taisa Lemos Cavalini Marchete (OAB 232296/SP) Processo 1000413-93.2025.8.26.0430 - Busca e Apreensão Infância e Juventude - Reqte: Z. A. dos S. - Vistos. Fl. 30: recebo como emenda à inicial. Corrija-se o polo passivo da demanda, inserindo a parte indicada pela autora. No mais, considerando que a menor encontra-se com a nova parte, residindo na Comarca de Guanambi-BA, solicitou a requerente a redistribuição do feito. Fls. 34-35: manifestou-se o Ministério Público pelo recebimento da emenda à inicial, bem como redistribuição do feito. Pois bem. Nos termos do art. 147 do ECA, a competência para o processamento da presente demanda é o do domicílio da criança: Art. 147. A competência será determinada: I - pelo domicílio dos pais ou responsável; II - pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente, à falta dos pais ou responsável. Trata-se de competência absoluta, conforme já assentado no verbete 383 do STJ: A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda.Nesse sentido, transcrevo: PROCESSO CIVIL. REGRAS PROCESSUAIS. GERAIS E ESPECIAIS. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. COMPETÊNCIA. ADOÇÃO E GUARDA. PRINCÍPIOS DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO JUÍZO IMEDIATO. 1. A determinação da competência, em casos de disputa judicial sobre a guarda - ou mesmo a adoção - de infante deve garantir primazia ao melhor interesse da criança, mesmo que isso implique em flexibilização de outras normas. 2. O princípio do juízo imediato estabelece que a competência para apreciar e julgar medidas, ações e procedimentos que tutelam interesses, direitos e garantias positivados no ECA é determinada pelo lugar onde a criança ou o adolescente exerce, com regularidade, seu direito à convivência familiar e comunitária. 3. Embora seja compreendido como regra de competência territorial, o art. 147, I e II, do ECA apresenta natureza de competência absoluta. Isso porque a necessidade de assegurar ao infante a convivência familiar e comunitária, bem como de lhe ofertar a prestação jurisdicional de forma prioritária, conferem caráter imperativo à determinação da competência. 4. O princípio do juízo imediato, previsto no art. 147, I e II, do ECA, desde que firmemente atrelado ao princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, sobrepõe-se às regras gerais de competência do CPC. 5. A regra da perpetuatio jurisdictionis, estabelecida no art. 87 do CPC, cede lugar à solução que oferece tutela jurisdicional mais ágil, eficaz e segura ao infante, permitindo, desse modo, a modificação da competência no curso do processo, sempre consideradas as peculiaridades da lide. 6. A aplicação do art. 87 do CPC, em contraposição ao art. 147, I e II, do ECA, somente é possível se - consideradas as especificidades de cada lide e sempre tendo como baliza o princípio do melhor interesse da criança - ocorrer mudança de domicílio da criança e de seus responsáveis depois de iniciada a ação e consequentemente configurada a relação processual. 7. Conflito negativo de competência conhecido para estabelecer como competente o Juízo suscitado. (CC 111.130/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/09/2010, DJe 01/02/2011); AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. COMPETÊNCIA. A competência para processar e julgar ações conexas ao interesse do menor, como é a ação de regulamentação de visitas, é do foro de domicílio dos seus guardiães. Precedentes do STJ. Em demandas como a presente, na qual o interesse tutelado e prevalente é o do menor, não o do idoso, não se aplica a regra de competência prevista no Estatuto do Idoso, prevalecendo a regra prevista no ECA. NEGARAM PROVIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70074351776, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 07/12/2017). (TJ-RS - AI: 70074351776 RS, Relator: Rui Portanova, Data de Julgamento: 07/12/2017, Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 12/12/2017). No mesmo sentido, manifesta-se o egrégio TJSP: Conflito de competência. Ação de adoção. Competência absoluta da Vara da Infância e da Juventude do local da residência da atual guardiã da criança. Critério de natureza absoluta. Inteligência do artigo 147, I, do ECA. Súmula 383 do C. STJ. Conflito procedente para declarar a competência do MM. Juízo suscitado, da Vara da Infância e da Juventude de Jaú (2ª Vara Criminal). (TJ-SP - CC: 00441198520198260000 SP 0044119-85.2019.8.26.0000, Relator: Lidia Conceição, Data de Julgamento: 09/03/2020, Câmara Especial, Data de Publicação: 11/03/2020). Em se tratando de demanda que envolve direito da criança e do adolescente não se aplica o princípio da perpetuatio jurisdictionis, tendo em vista que prevalece o princípio do juízo imediato em prol da defesa dos direitos dos menores: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR. MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA NO CURSO DA AÇÃO, EM RAZÃO DA ALTERAÇÃO DO DOMICÍLIO DOS MENORES. POSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA REGRA DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS (CPC/2015, ART. 43), DIANTE DO PRINCÍPIO DO JUÍZO IMEDIATO, PREVISTO NO ART. 147, I E II, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. Nos termos do art. 43 do CPC/2015, a competência é determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, não havendo qualquer relevância nas modificações supervenientes do estado de fato ou de direito, salvo quando houver supressão de órgão judiciário ou alteração da competência absoluta. Trata-se da regra da perpetuatio jurisdictionis, que impõe a estabilização da competência. 2. Ocorre que, tratando-se de demanda que envolve interesse de criança ou adolescente, a solução da controvérsia no que diz respeito à competência deve observar o princípio do melhor interesse do menor, introduzido em nosso sistema jurídico como corolário da doutrina da proteção integral, consagrada pelo art. 227 da Constituição Federal, o qual deve orientar a atuação tanto do legislador quanto do aplicador da norma jurídica, vinculando-se o ordenamento infraconstitucional aos seus contornos. 2.1. Nessa linha de entendimento, a competência para esses casos é disciplinada no art. 147, incisos I e II, do Estatuto da Criança e do Adolescente, que estabelece o denominado princípio do juízo imediato, o qual determina que a competência será fixada (i) pelo domicílio dos pais ou responsável; ou (ii) pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente, à falta dos pais ou responsável, excepcionando as regras gerais de competência estabelecidas no CPC, garantindo-se, assim, uma tutela jurisdicional mais eficaz e segura ao menor. 3. Na hipótese, a ação foi inicialmente distribuída no foro do lugar onde se encontravam as adolescentes (Altônia/PR), a teor do art. 147, II, do ECA, tendo em vista que o genitor estava preso e a genitora estava em local incerto. Todavia, considerando que os atuais responsáveis pelas adolescentes (tia materna e seu companheiro), diante da guarda provisória deferida, possuem domicílio em Barueri/SP, era mesmo de rigor o deslocamento da competência para a respectiva comarca, nos termos do inciso I do art. 147 do ECA, para que seja julgada a ação de destituição de poder familiar contra seus genitores. 4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante. (STJ - CC: 157473 SP 2018/0069696-6, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 26/09/2018, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 01/10/2018). DIANTE DO EXPOSTO, com fulcro no art. 147 do ECA, DECLINO a competência para o processamento do presente feito ao juízo de uma das Varas da Comarca de Guanambi-BA. Encaminhem os autos com nossas homenagens de estilo. Intime-se.

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Processo nº 1001272-54.2024.8.26.0589

ID: 319458881

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Simão - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001272-54.2024.8.26.0589

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VALTER LUIS DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA VIOL NITATORI

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Processo 1001272-54.2024.8.26.0589 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Valter Luis de Jesus - Visto… Processo 1001272-54.2024.8.26.0589 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Valter Luis de Jesus - Vistos. Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ofertada pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (FESP) e pela SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV em face de VALTER LUIS DE JESUS, nos autos do cumprimento de sentença individual derivado do Mandado de Segurança Coletivo nº 0600593-40.2008.8.26.0053. O exequente, policial militar aposentado e associado da Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar de São Paulo, iniciou o presente cumprimento de sentença (fls. 1/24) objetivando o pagamento de R$ 24.079,19 (vinte e quatro mil, setenta e nove reais e dezenove centavos), a título de diferenças decorrentes do recálculo de seus adicionais por tempo de serviço (quinquênio e sexta-parte) sobre os vencimentos integrais, conforme reconhecido no título executivo judicial transitado em julgado em 26 de abril de 2022. Pleiteou os benefícios da justiça gratuita e a condenação das executadas nos ônus sucumbenciais. A gratuidade da justiça foi deferida ao exequente (fls. 394). As executadas apresentaram impugnação (fls. 399/412), arguindo, em síntese: a) a existência de litispendência, sob o fundamento de que o exequente já havia ajuizado cumprimento de sentença idêntico, registrado sob o nº 1067267-07.2023.8.26.0053 ; b) a necessidade de suspensão do processo até o julgamento definitivo do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR Tema 47 ; c) a ilegitimidade ativa do exequente, por não ser mais associado da entidade que impetrou o mandado de segurança coletivo ; e d) excesso de execução, requerendo a homologação de seus próprios cálculos. O exequente manifestou-se em réplica (fls. 444/454), rechaçando as preliminares e defendendo a regularidade de seus cálculos, pugnando pela integral rejeição da impugnação. É o relatório. DECIDO. A impugnação deve ser rejeitada. Inicialmente, afasto a preliminar de litispendência. As executadas apontam a existência da ação nº 1067267-07.2023.8.26.0053. Contudo, deve prevalecer o cumprimento individual proposto por advogado especificamente constituído para tanto, que possui precedência cronológica com citação válida, o que induz a litispendência, nos termos dos artigos 240 e 337, § 3º, do Código de Processo Civil. A outra cobrança, em nome do exequente, foi iniciada posteriormente e ainda não teve citação aperfeiçoada. Assim, este processo é que constitui impedimento para aquele, e não o contrário. Cabe às executadas comunicar a existência deste feito naquele processo para os devidos fins. Igualmente, não prospera o pedido de suspensão do feito em razão do IRDR Tema 47, por tratar de questão diferente daquela atingida pela suspensão em virtude do citado IRDR, nem a inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo dos quinquênios. Conforme ressaltado pelo exequente, já é reiterada a jurisprudência deste Tribunal nesse mesmo sentido: APELAÇÃO. Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policial militar. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Processo extinto em virtude de litispendência. A outra cobrança em nome do apelante foi iniciada anteriormente, pelo advogado que representa a associação impetrante da ação coletiva, ainda sem citação e com suspensão pelo IRDR, Tema 47, e agora também pela reclamação 2004642-11.2025.8.26.0000. Este, com citação válida, é que constitui impedimento de litispendência para aquele outro e não o contrário. Suspensão determinada na reclamação 2004642-11.2025.8.26.0000. Não aplicável por não ser objeto do recurso nem a questionada suspensão pelo IRDR, Tema 47, nem a inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo dos quinquênios. Extinção que cumpre afastar, com inversão do ônus de sucumbência e imposição de honorários advocatícios de doze por cento sobre o valor efetivo e atualizado do débito. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1000413-85.2024.8.26.0444; Relator (a):Edson Ferreira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Pilar do Sul -Vara Única; Data do Julgamento: 16/04/2025; Data de Registro: 16/04/2025) Também incabível a alegação de ilegitimidade ativa. A impetração do mandado de segurança coletivo por entidade associativa é hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário, prevista no art. LXX, 'b)' da Constituição Federal.Não se exige autorização dos associados e tampouco lista nominal para impetração do remédio constitucional, vez que a associação atua em seu próprio nome, defendendo direito alheio pertencente a todos os associados ou parcela deles. O Supremo Tribunal Federal já se debruçou sobre a matéria por ocasiãodo julgamento do Tema 1119 de Repercussão Geral, tendo firmado a seguinte tese: "É desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil". E também o STJ, ao tratar dos limites subjetivos da coisa julgada formada no mandado de segurança coletivo, concluiu o julgamento do Tema 1056 com o seguinte entendimento: "A coisa julgada formada no Mandado de Segurança Coletivo 2005.51.01.016159-0 (impetrado pela Associação de Oficiais Militares do Estado do Rio de Janeiro - AME/RJ, enquanto substituta processual) beneficia os militares e respectivos pensionistas do antigo Distrito Federal, integrantes da categoria substituída - oficiais, independentemente de terem constado da lista apresentada no momento do ajuizamento do mandamus ou de serem filiados à associação impetrante". Em suma, de acordo com o Superior Tribunal de Justiça, os sindicatos e as associações, na qualidade de substitutos processuais, têm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, por isso, caso a sentença do writ coletivo não tenha uma delimitação expressa dos seus limites subjetivos, a coisa julgada advinda da ação coletiva deve alcançar todas as pessoas da categoria, e não apenas os filiados. Trata-se de entendimento de caráter vinculante, que afasta a tese de ilegitimidade ora aventada. No mérito, a impugnação também não merece acolhida. O título executivo judicial que fundamenta a presente execução é claro ao determinar o recálculo dos adicionais temporais sobre os vencimentos integrais, excluídas apenas as verbas de caráter eventual. A controvérsia sobre a base de cálculo, incluindo a incidência sobre o adicional de insalubridade, foi o cerne da demanda de conhecimento e restou decidida de forma definitiva, não cabendo mais rediscussão nesta fase processual, sob pena de ofensa à coisa julgada. Quanto à alegação de excesso de execução, a impugnação apresentada pelas executadas é genérica, não especificando os valores que entende corretos nem apontando os erros nos cálculos do exequente, descumprindo o disposto no artigo 535, § 2º, do Código de Processo Civil. Por outro lado, a planilha de cálculo apresentada pelo exequente (fls. 301/303) demonstra seguir os parâmetros definidos no título judicial. Assim, a rejeição integral da impugnação é a medida que se impõe. Ante o exposto, REJEITO a presente Impugnação ao Cumprimento de Sentença e, por conseguinte, determino o prosseguimento da execução pelo valor de R$ 24.079,19 (vinte e quatro mil, setenta e nove reais e dezenove centavos), referente a outubro de 2024. Condeno as executadas, solidariamente, ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, nos termos do artigo 85, §§ 1º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: RAFAELA VIOL NITATORI (OAB 283439/SP)

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Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii - Fidc Npl Ii x Multicar Comercio De Veiculos Dracena Ltda

ID: 275993099

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011951-60.2009.8.26.0168

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II - FIDC NPL II

Polo Passivo:

MULTICAR COMERCIO DE VEICULOS DRACENA LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO OTAVIO DA SILVA

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 0011951-60.2009.8.26.0168 (168.01.2009.011951) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - FIDC NPL II - Mult… Processo 0011951-60.2009.8.26.0168 (168.01.2009.011951) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - FIDC NPL II - Multicar Comercio de Veiculos Dracena Ltda e outros - Assim, razão assiste à parte exequente. A ação foi ajuizada na vigência do CPC/73 (cujo termo inicial da prescrição intercorrente era o fim do prazo de 1 ano a partir da suspensão da execução, consumando-se com a inércia do credor) e não se encontrava suspensa/arquivada quando da entrada em vigor do CPC/15 (em 18.03.2016), sendo inaplicável a Lei nº 14.195/2021, em vigor desde 27.08.2021, nos termos do art. 14 do novo diploma processual. Com efeito, era necessária a inércia da parte exequente por prazo superior ao direito material vindicado. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA DE DESÍDIA POR PARTE DO EXEQUENTE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "Somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente" (REsp 1.698.249/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe de 17/08/2018). 2. No caso dos autos, a Corte de origem expressamente consignou que "um dos requisitos para que ocorra a prescrição intercorrente é a inércia do Credor/Exequente; mas não há falar em inércia do Exequente quando ocorrer a suspensão da execução por falta de bens penhoráveis dos Executados, como é o caso, visto que apesar de a Executada/Recorrente alegar existir a época da suspensão bens passíveis de penhora, pude verificar que o Exequente já havia diligenciado para efetivar a penhora dos imóveis por ela indicados, conforme se abstrai dos documentos colacionados (arquivo 39 do evento de nº. 03 - f. 66). Entretanto, naquela oportunidade, a alienação judicial restou frustrada (arquivo 59 do evento de nº. 03 - f. 105). Assim, o reconhecimento da prescrição intercorrente não se configura pelo simples decurso do lapso temporal descrito na norma, sendo também necessária a caracterização da desídia da parte interessada em impulsionar a demanda. (...) Deste modo, conclui-se pela ausência de prescrição intercorrente no caso 'sub examine', porquanto não houve inércia por desídia do Exequente, haja vista que desde o ajuizamento da ação, o mesmo se mostrou diligente em cumprir os atos processuais determinados pelo juiz". 3. Avaliar se houve desídia do exequente capaz de permitir a ocorrência de prescrição intercorrente demanda o revolvimento de matéria fático-probatória. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp 1.894.534/GO, Relator Ministro Raul Araújo, QUARTA TURMA, julgamento 25/04/2022, DJe 23/05/2022). Na movimentação processual, junto ao sistema informatizado, não consta arquivamento do feito. Assim, o feito não foi arquivado e nem permaneceu em arquivo por prazo superior ao trienal, sendo certo que o exequente nunca o abandonou e vem pleiteando inúmeras diligências e que a dificuldade para a localização de bens passíveis de penhora não configura desídia, contumácia, inércia ou responsabilidade imputável ao credor pela demora ou paralisação do feito. Destaque-se, outrossim, que o simples fato da demanda continuar em trâmite após longo período não induz à perda da pretensão, pois, embora nosso ordenamento jurídico tenha adotado o princípio da razoável duração do processo, não adotou prazo máximo para o término da execução. Neste sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Cédula de crédito bancário. Reconhecimento da prescrição intercorrente. Necessidade de reforma. De fato, o feito não permaneceu em arquivo por prazo superior ao trienal aplicável à hipótese. Desnecessário frisar que o simples fato da demanda continuar em trâmite após longo período não induz à perda da pretensão, pois, embora nosso ordenamento jurídico tenha adotado o princípio da razoável duração do processo, não adotou prazo máximo para o término da execução quando o exequente vem impulsionando regularmente o feito, requerendo inúmeras diligências. Sentença reformada RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000413-59.2014.8.26.0566; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/11/2023; Data de Registro: 16/11/2023) AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Pretensão de reconhecimento de prescrição intercorrente - Impossibilidade - Dificuldades para a de bens passíveis de penhora - Ausência de desídia, contumácia, inércia ou responsabilidade imputável ao credor pela demora ou paralisação do feito - Impossibilidade de extinção pela prescrição intercorrente - Execução que deve prosseguir - AGRAVO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2292595-97.2023.8.26.0000; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto -2ª Vara; Data do Julgamento: 16/11/2023; Data de Registro: 16/11/2023) A SEGUNDA SEÇÃO do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ao apreciar o REsp nº 1.604.412-SC, proferiu a seguinte decisão: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 1.604.412 - SC - 2016/0125154-1, Relator: Ministor Marco Aurélio Bellize, SEGUNDA TURMA, julgamento: 27/06/2018, DJe 22/08/2018) Pelo exposto, rejeito o pedido da parte executada e afasto a alegação de ocorrência da prescrição intercorrente. Aguarde-se o prazo recursal (15 dias) e, na hipótese de decurso do prazo para Agravo de Instrumento, manifeste-se a parte exequente, requerendo o que de direito em termos de prosseguimento, juntando a planilha atualizada e discriminada do cálculo, adiantando eventual despesa de ato que requerer (art. 82, CPC). Decorrido o prazo acima, defiro o pedido da exequente. Providencie a serventia pesquisa de bens pelo sistema Sniper. Com a juntada, intime-se a exequente para que se manifeste em prosseguimento do feito requerendo o que direito, no prazo de 15 dias. Em caso de inércia, o processo será suspenso, nos termos do Art. 921, III, do CPC. Intime(m)-se. - ADV: RODRIGO OTAVIO DA SILVA (OAB 213046/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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José Luiz Citelli e outros x Mgb Construção Civil Ltda. e outros

ID: 291972799

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2165840-57.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSé LUIZ CITELLI SONIA APARECIDA LUCIANO

Polo Passivo:

MGB CONSTRUçãO CIVIL LTDA. SANDRO DE JESUS SANTOS SANTO VALDEMAR FERREIRA DE MELO

Despacho

Advogados:

ELIANE CRISTINI ADÃO

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CARLOS ROBERTO LORENZ ALBIERI

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MAYARA DE SOUZA FERREIRA

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MAYARA DE SOUZA FERREIRA

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DESPACHO Nº 2165840-57.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2165840-57.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Conchal - Agravante: José Luiz Citelli - Agravante: Sonia Aparecida Luciano - Agravado: Mgb Construção Civil Ltda. - Agravado: Santo Valdemar Ferreira de Melo - Agravado: Sandro de Jesus Santos - Vistos. 1 - Trata-se de agravo de instrumento interposto por José Luiz Citelli e Sonia Aparecida Luciano, na qualidade de terceiros interessados, contra a decisão de fls. 284/286 dos autos principais, que indeferiu o pedido de anulação do leilão realizado nos autos, anotando a ausência de qualquer irregularidade na arrematação do imóvel por Sandro de Jesus Santos. Tal decisão foi proferida no bojo de execução de título extrajudicial ajuizada por MGB Construção Civil Ltda. em face de Santo Valdemar Ferreira de Melo. Sustentam os recorrentes, em síntese, que são ocupantes do imóvel e que não foram intimados acerca da hasta pública. Informam, ainda, o ajuizamento de ação de usucapião (nº 1000413-78.2025.8.26.0144), pendente de julgamento, na qual se discute a propriedade do bem em questão. Pleiteiam o recebimento do presente agravo no efeito ativo, com o deferimento da liminar desde já, determinando-se a suspensão dos efeitos da arrematação, e, ao final, o provimento do recurso, anulando-se o leilão realizado nos autos. Em que pese a argumentação apresentada, em sede de cognição sumária, é caso de indeferir-se o pedido de antecipação da tutela recursal. Observa-se que não se mostra despropositada a decisão impugnada, inexistindo elementos a demonstrar, de plano, qualquer mácula a permear a validade da arrematação. Com efeito, ainda que, de fato, não tenham sido os ocupantes do imóvel intimados quanto à hasta pública (fls. 273 dos autos de origem), é certo nada mencionar o art. 889, do Código de Processo Civil, acerca da imprescindibilidade de tal intimação, sobretudo no presente caso, em que os ocupantes-agravantes não averbaram/registraram seu direito. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de anulação da hasta pública e de concessão do prazo de 120 dias para desocupação dos terceiros no imóvel arrematado. Insurgência dos terceiros ocupantes do imóvel arrematado. Não acolhimento. No caso, a despeito de o artigo 889 do Código de Processo Civil não exigir a intimação de ocupantes do imóvel que não averbaram/registraram o seu direito, os Agravantes foram devidamente intimados do leilão, não havendo que se falar em nulidade da arrematação. Somado a isso, não há previsão legal a respeito da necessidade de intimação dos ocupantes do imóvel a respeito do resultado positivo do leilão com a arrematação por terceiro interessado. Arrematante que, em janeiro do corrente ano, já havia manifestado a sua concordância com o prazo de 120 dias para que os Agravantes desocupassem o imóvel arrematado. Ausência de elementos novos a justificar a concessão do prazo. Manutenção da decisão agravada. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2074531-86.2024.8.26.0000; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/07/2024; Data de Registro: 16/07/2024) - g.n. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PROPRIEDADE. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA E JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO. 1.- Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência e justiça gratuita em ação declaratória de propriedade, com pedido de exclusão de imóvel de hasta pública. 2.- A questão em discussão consiste em (i) verificar a possibilidade de concessão de justiça gratuita ao agravante e (ii) avaliar a necessidade de tutela antecipada para suspender o leilão de imóvel. 3.- O agravante não demonstrou insuficiência de recursos para concessão de justiça gratuita, considerando seus rendimentos e patrimônio. 4.- Não há elementos que justifiquem a concessão de tutela antecipada, pois a propriedade do imóvel já foi analisada em processos anteriores, sem indícios de irregularidades que invalidem a titularidade da massa falida. 5.- Desnecessidade de intimações pessoais dos ocupantes do imóvel antes da hasta pública. 6.- Inexiste pertinência subjetiva para inclusão do Município de Vera Cruz/BA no polo passivo. Recurso desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2314552-23.2024.8.26.0000; Relator (a): Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 16/01/2025; Data de Registro: 16/01/2025) - g.n. Outrossim, a notícia de que ingressaram os agravantes com ação de usucapião a envolver o bem em questão não constitui, ao menos à primeira vista, questão prejudicial externa passível de justificar o pretendido cancelamento do leilão. Ora, consoante se verifica nos autos, o ajuizamento daquele feito deu-se posteriormente à penhora do bem e à respectiva arrematação, de modo que, consequentemente, ante à inexistência de qualquer óbice quando de sua efetivação, conclusão outra não há a não ser a de que foi o imóvel arrematado de forma válida, acabada e irretratável, a teor do art. 903, do Código de Processo Civil. Ademais, não se pode deixar de anotar que, enquanto não sobrevier eventual sentença a eles favorável nos autos da ação de usucapião, reconhecendo a aquisição originária, serão os recorrentes meros possuidores do bem penhorado, circunstância que não obsta a realização de atos expropriatórios, pois o imóvel ainda é considerado como sendo de propriedade do devedor e, como tal, deve servir à satisfação da execução. Caberá à parte agravante, assim, se o caso, e depois do resultado da mencionada demanda, buscar assegurar suposto direito em relação ao imóvel em via a tanto adequada. A esse respeito: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Penhora de imóvel - Efetivação de leilão e arrematação do bem - Superveniente manifestação de terceiros interessados alegando a necessidade de suspensão da expedição da carta de arrematação e do mandado de imissão na posse em virtude do ajuizamento de ação de usucapião - Pleito indeferido - Insurgência - Não acolhimento - Demanda ajuizada mais de dezesseis anos após a penhora do bem e um dia após a efetivação do leilão e arrematação do imóvel - Ausência de verossimilhança acerca do desconhecimento da constrição por parte dos agravantes - Arrematação que, diante da inexistência de óbice à época de sua efetivação, se trata de negócio jurídico perfeito nos termos do artigo 903, caput, do Código de Processo Civil - Precedente - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2082161-33.2023.8.26.0000; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Mirim - 2ª Vara; Data do Julgamento: 13/09/2023; Data de Registro: 19/09/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL - CONSOLIDAÇÃO DO ATO - Penhora e arrematação de imóvel pertencente ao executado - Terceiro que comparece no processo alegando ter ajuizado ação de usucapião do bem levado a leilão Pedido de suspensão dos atos de expropriação - Mero ajuizamento de ação de usucapião que não configura prejudicialidade externa para prosseguimento dos atos de expropriação e satisfação da execução - Mera expectativa de direito de terceiro que não tem o condão de obstar o prosseguimento da execução: - O ajuizamento de ação de usucapião por terceiro, supostamente possuidor de bem imóvel levado à leilão em ação executiva, não tem o condão de obstar os atos expropriatórios, visto que, até que seja preferida sentença de procedência naquela ação que reconheça a propriedade do imóvel, este pertence ao devedor e deve se submeter ao processo executivo para pagamento do débito exequendo. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2043943-33.2023.8.26.0000; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/07/2023; Data de Registro: 31/07/2023). A questão, de todo modo, será melhor analisada, oportunamente, pela Turma Julgadora. De rigor, portanto, o processamento deste recurso apenas em seu efeito devolutivo. 2 - Dispensadas as informações, comunique-se ao MM. Juízo a quo, servindo o presente despacho como ofício. 3 - Intime-se a parte contrária, observado o disposto no art. 1019, inc. II, do CPC. 4 - Oportunamente, tornem para continuidade do julgamento. Int. - Magistrado(a) Marco Pelegrini - Advs: Mayara de Souza Ferreira (OAB: 329378/SP) - Carlos Roberto Lorenz Albieri (OAB: 227599/SP) - Eliane Cristini Adão (OAB: 143882/SP) - 3º andar

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Rafael Almeida Cardoso x Viqua Indústria De Plásticos Ltda

ID: 281197734

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000413-07.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL ALMEIDA CARDOSO

Polo Passivo:

VIQUA INDúSTRIA DE PLáSTICOS LTDA

Intimação

Advogados:

JULIANA HELOIZE SILVA DA COSTA

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IGOR GALVÃO VENANCIO MARTINS

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ADV: Igor Galvão Venancio Martins (OAB 390614/SP), Juliana Heloize Silva da Costa (OAB 68866/SC) Processo 1000413-07.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rafael Almeida Cardoso - Reqdo:… ADV: Igor Galvão Venancio Martins (OAB 390614/SP), Juliana Heloize Silva da Costa (OAB 68866/SC) Processo 1000413-07.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rafael Almeida Cardoso - Reqdo: Viqua Indústria de Plásticos Ltda - Vistos. RAFAEL ALMEIDA CARDOSO ajuizou em 15/01/2025 "ação de indenização por danos materiais e morais, pelo acidente de consumo e desvio produtivo do consumidor" em face de VIQUA INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA, alegando, em síntese, que "(...) Autor é inquilino em um studio no qual reside atualmente. O imóvel foi entregue com uma torneira, mas como a mesma não tinha o filtro, ele optou por trocar a torneira que acabou dando problema. Autor é inquilino em um studio no qual reside atualmente. Então, no dia 22/09/2024 o Autor comprou a torneira da VIQUA, ora Ré, no valor de R$ 124,90 , tendo apenas o comprovante total da compra realizada naquele dia, o qual foi de R$ 315,95. Ocorre, porém, que após 03 meses de uso, o registro da torneira estourou, tendo sido contactado pelo síndico do condomínio onde reside informando que o seu imóvel estava alagado, bem como o hall do condomínio e o elevador. Acontece que o Sr. RAFAEL estava no trabalho quando a explosão do registro da torneira ocorreu, tendo o síndico e zelador do condomínio entrado em contato com o setor jurídico do condomínio para avaliar se poderiam abrir a porta do imóvel do Autor para cessar o vazamento, visto que todo o condomínio estava sendo prejudicado, o que foi permitido pelo jurídico e posteriormente realizado, tendo sido os vídeos registrados enviados ao Autor para comprovar a necessidade de arrombamento da sua porta. Demonstra-se ainda que além de todo o alagamento no imóvel, o Autor perdeu móveis e entre outros eletrodomésticos, além do arrombamento da porta, e infiltração no piso (...) o Autor entrou em contato com o zelador do condomínio - LUCIANO -, tendo sido informado que o elevador ficaria desligado até um técnico responsável averiguar a situação do mesmo em decorrência do alagamento (...)". Aduz que "(...) o Autor não deseja apenas o reembolso pelo valor da torneira adquirida junto à Ré e imprestabilizada pela mesma, mas também deseja uma indenização por todo o desvio produtivo enfrentado junto ao seu condomínio, visto que além dos seus móveis terem sido praticamente perdidos, o Sr. RAFAEL ainda foi submetido a uma situação vexatória e humilhante no local onde reside em decorrência do alagamento do hall, apartamento e até mesmo do elevador do andar (...)". Requer "(...) Em sede de DANOS MATERIAIS requer-se a restituição dos valores pagos através da compra de uma torneira evidentemente inadequada para o uso; que, atualmente, totalizam R$ 124,90; Deverá a Ré, ainda, ser condenada a compensar o peticionário a título de DANOS MATERIAIS FUTUROS (perdas e danos) , com base em todos os gastos futuros e eventuais que o Autor pode ter em decorrência dos problemas obtidos junto ao apartamento e ao condomínio, como o hall e elevador. Este montante deverá ser determinado e quantificado em fase de liquidação de sentença; Seja a Ré condenada ao pagamento de indenização pelos DANOS MORAIS e desvio produtivo suportados pelo Autor, presumidos ou não, sugerindo-se aqui o valor de R$ 15.000,00 (...)". Juntou documentos (fls.21/78). Deferido à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita (fl.79). O requerido apresentou contestação (fls.89/103), alegando, em síntese, que "(...) no e-mail enviado à Requerida, o Requerente apenas informou que a torneira havia vazado e molhado o apartamento, sem fornecer qualquer evidência ou anexo (conforme histórico de e-mails anexo). A Reclamada destaca, ainda, que, sem as informações e evidências necessárias, não é possível efetuar a análise da solicitação e, muito menos, indenizar o Reclamante (...)". Réplica (fls.130/140). Instados a especificarem provas justificando a pertinência o autor reiterou os termos da petição inicial; o requerido não se manifestou (fls.144/148). É o relatório. Decido. Julgo o processo no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil/2015. "Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pleno contraditório." (STJ, 4ª Turma, REsp 3.047-ES, Rel. Min. Athos Carneiro, julgado em 21.08.90, DJU 17.09.90, p. 9.514). A impugnação à justiça gratuita não é acolhida porque baseada em mero flatus vocis, não tendo trazido aos autos qualquer elemento probatório que indicasse situação diversa. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, na qual a parte autora alega ter adquirido uma torneira da marca VIQUA, a qual, após aproximadamente três meses de uso regular, apresentou defeito no registro, que veio a romper-se, ocasionando alagamento em seu apartamento, bem como no hall do condomínio e no elevador. O Autor comprovou a aquisição da torneira pelo valor de R$ 124,90, por meio do comprovante da compra total realizada na referida data, no montante de R$ 315,95 (fl. 38). Juntou, ainda, aos autos, fotografias da torneira (fls. 39/42), dos danos ocasionados no imóvel (fls. 43/46), bem como mensagens e e-mails relacionados ao fato (fls. 47/78). A empresa requerida por meio do SAC respondeu ao autor a fl.56: "Olá, Agradecemos o contato, sentimos muito pelo ocorrido, nos colocamos a disposição de solucionar seu problema da melhor maneira possível. Podemos verificar para acionar a garantia do produto, peço que envie: - Uma foto do produto completo; - Uma foto da peça danificada da torneira ( evidenciando o defeito de fabricação); - Caso seu produto for com filtro precisamos da foto da etiqueta numérica colada atrás do purificador; - Foto da nota fiscal de compra para darmos sequência na sua solicitação de garantia. Caso não possua mais a primeira via, pode solicitar uma segunda via ou Declaração de Compra no estabelecimento onde adquiriu o produto.Aguardo retorno". Todavia, em nenhum momento o autor logrou demonstrar nos autos que tenha fornecido as informações solicitadas, necessárias à devida apuração da origem do vazamento, supostamente decorrente de defeito de fabricação da torneira. Nesse passo, torna-se inviável comprovar a existência de qualquer vício no produto, uma vez que outros fatores como pressão excessiva da água, uso inadequado ou instalação incorreta também poderiam ter ocasionado o alegado vazamento. Ressalte-se que tais hipóteses teriam sido devidamente analisadas pelos técnicos da empresa requerida, caso o autor tivesse atendido às solicitações formuladas. Assim, não é possível afirmar, ainda que com base em fotografias da torneira e em capturas de tela (prints) de reclamações de outros consumidores, a existência de nexo causal entre o suposto defeito e os danos alegados. Ressalte-se que a situação vivenciada pelo autor, embora eventualmente lhe tenha causado contratempos em razão do vazamento, não se reveste de gravidade suficiente a configurar dano moral indenizável. Trata-se, quando muito, de mero aborrecimento inerente às vicissitudes da vida cotidiana, insuscetível de ensejar reparação por danos de natureza extrapatrimonial. Portanto, o autor não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia quanto ao fato constitutivo do seu direito (artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil), e consequentemente não há falar em indenização por danos morais. Desta feita, a improcedência da ação é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a "ação de indenização por danos materiais e morais, pelo acidente de consumo e desvio produtivo do consumidor" ajuizada por RAFAEL ALMEIDA CARDOSO em face de VIQUA INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. No mais, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários de sucumbência no importe de 10% do valor da causa atualizado, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil/2015, mas suspendo a exigibilidade enquanto perdurar o estado de miserabilidade legal, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC/2015. P.I.C.

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Processo nº 1000665-72.2024.8.26.0417

ID: 275842677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000665-72.2024.8.26.0417

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CíCERO DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO GARCIA SATIRO

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ADV: Rodrigo Garcia Satiro (OAB 392160/SP) Processo 1000665-72.2024.8.26.0417 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Cícero de Sousa - Vistos. Relatório dispensado, nos termos… ADV: Rodrigo Garcia Satiro (OAB 392160/SP) Processo 1000665-72.2024.8.26.0417 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Cícero de Sousa - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38, da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente (artigo 27, da Lei 12.153/2009). Trata-se de ação interposta por servidor(a) público(a) estadual, em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, onde a parte autora pleiteia a exclusão de verba da base de cálculo do imposto de renda retido na fonte, especificamente o "Auxílio-Transporte", bem como a restituição dos valores descontados e os que o forem no decorrer da demanda. FUNDAMENTO E DECIDO. A ação é procedente. O caso é de julgamento conforme o estado do processo, nos termos do art.355, I, do Código de Processo Civil, por não haver necessidade de produção de outras provas, além das constantes nos presentes autos. A parte autora pleiteia que a verba "Auxílio-Transporte" seja excluída da base de cálculo do imposto de renda retido na fonte, diante da natureza indenizatória daquela, a qual não se configura como rendimento. Com efeito, dispõe o art. 43 do Código Tributário Nacional: "Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior." De seu turno, o art. 44, do CTN assim estabelece: "Art. 44. A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis." Entretanto, a verba questionada pela parte autora não ostenta a natureza de rendimento, senão vejamos. A Lei Estadual nº 6.248/88, instituidora do auxílio-transporte nos quadros do serviço público, assim dispõe: "Artigo 1º - Fica instituído, no âmbito da Administração Centralizada e das Autarquias do Estado, o auxílio - transporte, destinado a custear parte das despesas de locomoção do funcionário ou servidor de sua residência para o trabalho e vice-versa. (...) Artigo 3º - O auxílio-transporte será devido por dia efetivamente trabalhado. (...) Artigo 5º - O auxílio-transporte não será computado para qualquer efeito e não se incorporará ao patrimônio do funcionário ou servidor." Evidente, portanto, que tal verba têm natureza indenizatória, não se tratando de vencimento, haja vista somente ser devida ao servidor ativo, como indenização aos dias efetivamente trabalhados, não se incorporando aos vencimentos. Logo, não representam acréscimo patrimonial e, consequentemente, não deve integrar a base de Cálculo do Imposto de Renda, consoante entendimento jurisprudencial: "TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃODO ART. 557 DO CPC - IMPOSTO DE RENDA - NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - AUXÍLIO-TRANSPORTE. 1. A eventual nulidade da decisão monocrática calcada no art. 557 do CPC fica superada coma reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, na via de agravo regimental. 2. O fato gerador do imposto de renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica decorrente de acréscimo patrimonial (art. 43 do CTN). 3. Não incide imposto de renda sobre as verbas recebidas a título de indenização. Precedentes. 4. O pagamento de verbas a título de auxílio-alimentação e auxílio-transporte correspondem ao pagamento de verbas indenizatórias, portanto, não incide na espécie imposto de renda. Agravo regimental improvido". (STJ, AgRg no REsp 1177624/RJ, Rel. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, j. 13.04.2010, grifei). "Recurso inominado Servidor público Imposto de Renda cobrado sobre verbas indenizatórias: Auxílio Alimentação e Auxílio Transporte Impossibilidade Restituição cabível - Legitimidade da Fazenda Estadual Competência da Justiça Estadual Recurso desprovido" (TJSP, Recurso Inominado 1002151-56.2018.8.26.0400,Rel. Hermano Flávio Montanini de Castro, Segunda Turma Cível, j. 31.01.2019, grifei)."Recurso Inominado - Imposto de Renda Incidência sobre auxílio alimentação e auxílio transporte Impossibilidade Legitimidade da Fazenda do Estado e competência dos Juizados Especiais reconhecidas nos termos da Súmula 447 do STJ O auxílio-alimentação e o auxílio transporte são verbas consideradas de natureza indenizatória e não remuneratória, transitórias, não se incorporam à remuneração do servidor, não podem integrar base de cálculo para qualquer outro tipo de vantagem, e também não podem ser tributadas por não conferirem qualquer acréscimo patrimonial Devida a restituição do valor indevidamente descontado. 2) Art. 46 da Lei N.º 9.099/95. Outorga Legal à motivação ad relationem. A sistemática dos Juizados, singela por essência, permite seja a decisão singular mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido". (TJSP, Recurso Inominado 1000413-33.2018.8.26.0400, Rel. Douglas Borges da Silva, Primeira Turma Cível, j. 23.07.2018). Ainda, quanto à eventual necessidade de demonstração de que os valores pleiteados nesta demanda não foram objeto de restituição quando da declaração do Imposto de Renda pela parte autora, denoto que a restituição pode ser aferida pela requerida em ajuste junto à União. Portanto, diante da natureza indenizatória do auxílio transporte, é ilegítima a retenção de imposto de renda sobre tal verba, impondo-se a devolução de valores retidos, não alcançados pela prescrição quinquenal. Por fim, tendo em vista que a relação jurídica em comento se refere, além de outros pedidos, à repetição de indébito tributário, nos termos das teses fixadas nos temas 810, do Supremo Tribunal Federal, e 905, do Superior Tribunal de Justiça, devem ser observados os mesmos índices e critérios utilizados pela Fazenda Pública para a cobrança de seus créditos tributários, para atualização do débito exequendo. Assim, deverá ser aplicada a taxa SELIC no que diz respeito aos juros demora e atualização monetária, incidentes a partir do trânsito em julgado da decisão, nos termos do artigo 167, parágrafo único, do CTN e da Súmula 188 do STJ, segundo a qual "os juros moratórios, na repetição do indébito, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença". Em relação ao período anterior ao trânsito em julgado, a correção deverá se dar pelo IPCA-E, desde a data dos descontos indevidos, visto que, por força da Súmula 162, do STJ, não se justifica que no período compreendido entre os pagamentos indevidos e o trânsito em julgado, os valores a serem restituídos ao demandante deixem de sofrer a necessária atualização monetária, cuja incidência é de rigor. Todavia, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº113/2021 (Dezembro/2021), devem ser observados os parâmetros estabelecidos em seu artigo 3º, para atualização do valor da condenação (utilização da taxa SELIC, apenas). DECIDO. Pelo exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido feito pela parte autora, nos termos do artigo 487, I, do CPC, pelo que DETERMINO que a requerida exclua a verba denominada "auxílio transporte" da base de cálculo do imposto de renda retido na fonte cobrado da parte autora, apostilando-se, bem como CONDENO a Fazenda ré a ressarcir os valores dos descontos realizados sobre tal verba, bem como os que venham a ser descontados no decorrer desta demanda, todos devidamente comprovados, em quantia a ser obtida mediante simples cálculo aritmético, observada a prescrição quinquenal, com atualização monetária na forma anteriormente estabelecida, sendo que não deverá haver descontos tributários ou previdenciários sobre este valor, por se tratar de verba indenizatória. Sem ônus de sucumbência, por expressa disposição legal. Transitada esta em julgado, querendo a parte vencedora dar início à execução da sentença, deverá fazê-lo com observância das seguintes orientações: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo de Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso. Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o(a) advogado(a) deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença), o qual receberá numeração própria. (Comunicado CG 1789/2017, DJE 02/08/2017). P.R.I.

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Maria Natalina Da Costa Dias x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S.A.

ID: 318714575

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030618-52.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA NATALINA DA COSTA DIAS

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.

Intimação

Advogados:

MARTHA IBANEZ LEAL

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ELIS PRADO BOMFIM ANDRÉ LEME

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Processo 1030618-52.2024.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Natalina da Costa Dias - Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. - Vistos. MARIA NATALINA DA COSTA DIAS, qualific… Processo 1030618-52.2024.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Natalina da Costa Dias - Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. - Vistos. MARIA NATALINA DA COSTA DIAS, qualificada nos autos, ajuizou ação declaratória de inexistência de contrato cumulada com indenização por danos morais contra BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - BANRISUL, também qualificado nos autos, alegando, em síntese, que recebe benefício previdenciário sob o nº 055.708.116-5 e que constatou a inclusão de empréstimo indevido no valor de R$ 8.390,54, a ser pago em oitenta e três parcelas de R$ 160,12. Disse que não contraiu o empréstimo e tampouco autorizou qualquer descontos em seu benefício. Requereu a declaração de inexigibilidade do contrato nº 00008747285, a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente e a condenação da parte ré a pagar quantia não inferior a R$ 10.000,00, a título de danos morais. Concedida a prioridade na tramitação, o pedido de inversão do ônus da prova foi indeferido por decisão interlocutória que se tomou irremediavelmente preclusa, ante a não interposição de agravo de instrumento contra ela. Concedida a gratuidade de justiça e corrigido o valor da causa, citado, o réu apresentou contestação na qual alegou, em resumo, regularidade na contratação, consentimento da parte autora, impossibilidade de repetição do indébito, inexistência de danos morais e materiais, dentre outras considerações. Pediu, ao final, a improcedência dos pedidos ou, no caso de procedência, a devolução dos valores creditados ou a compensação deles. Embora intimada, a autora não ofereceu réplica tempestiva. Em seguida, indeferida a produção de provas orais, o processo foi declarado saneado por decisão interlocutória que também se tornou irremediavelmente preclusa, ante a não interposição de agravo de instrumento contra ela, sendo designado exame grafotécnico/documentoscópico para se verificar a autenticidade ou falsidade da assinatura atribuída à autora no instrumento contratual, cujos gastos deveriam ser custeados pelo réu. Recolhidos os honorários periciais e designada a perícia, a autora não compareceu. É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de ação declaratória que tramita pelo procedimento comum e que comporta o julgamento no estado em que se encontra, sem a mínima necessidade de produção de provas orais que, ademais, foram indeferidas de forma amplamente fundamentada pela decisão interlocutória de saneamento do processo (páginas 205/209, penúltimo parágrafo), publicada em 02 de abril de 2025 (páginas 212/213), que se tornou irremediavelmente preclusa, ante a não interposição de agravo de instrumento contra ela. Importante salientar que incumbe à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, e a ré os fatos modificativos, impeditivos e extintivos do direito daquela, nos termos do art. 373, I e II, do Código de Processo Civil de 2015. Segundo Luiz Guilherme Marinoni acerca do ônus da prova: "O art. 373 é aplicável, em princípio, como norma de julgamento. Como o juiz não pode deixar de decidir, cabe-lhe aplicar o art. 373, em princípio, quando o material probatório não é suficiente para esclarecer adequadamente os fatos, recaindo a falta de prova sobre aquele que tem o ônus de provar. Dirigida, em princípio, ao juiz, também essa regra se destina à parte,orientando sua conduta processual em face da prova. Sobre o caráter dúplice das regras sobre o ônus da prova, explica Munir Karam que há dois aspectos importantes a destacar dentro do tema: de um lado o poder que cabe às partes de dispor das provas; de outro, a necessidade do juiz de proferir sentença de mérito" (Manual do Processo de Conhecimento, Editora Revista dos Tribunais, 3ª edição, p. 315/316). Sobre o ônus da prova, ensina Moacyr Amaral Santos que "O critério da distribuição do ônus da prova deduzida do ônus da afirmação evoca a antítese entre ação, no sentido lato, e exceção, também no sentido lato,a cujos ônus respectivos se coordena o ônus da afirmação para os fins da prova. O ônus da prova - é útil insistir - é determinado pelo ônus da afirmação, e este, por sua vez, é determinado pelo ônus da demanda, que assume duas posturas diferentes, apresentando-seda parte do autor, como ônus da ação, e da parte do réu como ônus da exceção" (Comentários ao Código de Processo Civil, Editora Forense, volume IV, p. 33). E continua: "Em suma, quem tem o ônus da ação tem o de afirmar e provar os fatos que servem de fundamento à relação jurídica litigiosa; quem tem o ônus da exceção tem o de afirmar e provar os fatos que servem de fundamento a ela. Assim, a cumprirá provar os fatos constitutivos, ao réu os impeditivos, extintivos oumodificativos". A instrução do processo, como se sabe, cabe ao juiz, que determina as provas a serem produzidas para a formação de sua livre convicção. Nestes autos, entendeu-se que a realização da prova pericial grafotécnica era necessária, imprescindível e útil ao esclarecimento da verdade, para apuração dos fatos. A decisão interlocutória de páginas 205/209, publicada em 02 de abril de 2025 (páginas 212/213), e que se tornou irremediavelmente preclusa, já que não se interpôs agravo de instrumento contra ela, determinou a feitura de perícia, contudo, a autora não compareceu para a realização da perícia, embora devidamente intimada, tampouco informou qualquer motivo que justificasse sua ausência ou solicitou a remarcação para outra data, o que implica em sua preclusão. A prova pericial, no caso, além de imprescindível ao descobrimento da verdade, propiciaria a necessária segurança ao julgamento. A decisão interlocutória que determinou a realização da perícia, repita-se, tornou se irremediavelmente preclusa, pois contra ela não foi interposto agravo de instrumento. A parte autora, intimada por meio do procurador dela, deixou de comparecer à perícia, o que acarretou a irreversível preclusão da prova técnica. Nesse sentido a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "APELAÇÃO - Ação (i) declaratória de inexigibilidade de débitos, com (ii) pedido de repetição do indébito de forma dobrada e (iii) indenização por danos morais - Alegação de desconto indevido em benefício previdenciário - Sentença de improcedência - Insurgência da autora-apelante - Perícia destinada a apurar a autenticidade do documento impugnado e das assinaturas não realizada, em razão do não comparecimento da parte autora, sem que fosse apresentada qualquer justificativa - Prova declarada preclusa - Elementos dos autos que são insuficientes para atestar a ocorrência de fraude - Inexistente qualquer irregularidade processual, uma vez que a autora foi a única responsável pela não realização da perícia que ela mesma solicitou - Precedente - Sentença mantida - Honorários majorados (art. 85, § 11, do CPC) - RECURSO DESPROVIDO" (TJSP; 12ª Câmara de Direito Privado; Ap nº 1000413-58.2024.8.26.0356; rel. Des. Marco Pelegrini; j. 10.06.2025). "APELAÇÃO - BANCÁRIOS - Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais, pela qual a autora visa ao afastamento dos descontos realizados em seu benefício previdenciário - Sentença de improcedência - Recurso da autora. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - Assinaturas lançadas no contrato impugnadas pela autora - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Autora pretendia a produção de prova pericial grafotécnica - Designada a prova, não compareceu a autora, sem apresentar qualquer justificativa - Preclusão da prova - Improcedência que se impõe - Sentença mantida, com majoração de honorários. RECURSO IMPROVIDO" (TJSP; Ap nº 1022794-78.2022.8.26.0114; rel. Des. João Battaus Neto; j. 09.06.2025). APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE negada contratação de cartão de crédito consignado autenticidade da assinatura que foi questionada pela apelante perícia grafotécnica que não se realizou em razão do não comparecimento injustificado da apelante documentação carreada aos autos que fez ver a regularidade da contratação apelado que se desincumbiu de ônus que era seu contratação que se mostrou válida diante dos elementos dos autos precedentes deste E. Tribunal de Justiça sentença mantida recurso desprovido (TJSP; 12ª Câmara de Direito Privado, Ap nº 1001945-58.2021.8.26.0005; rel. Des. Castro Figliolia; j. 22.07.2024). A perícia não pode ser substituída pela produção de prova oral ou inspeção judicial, até porque a veracidade da assinatura da autora no contrato, entre outros dados importantes, só poderia ser esclarecida apenas pelo perito judicial. Não se prova tal fato por meio de prova oral ou qualquer outra modalidade probatória senão a pericial. Embora intimada, a parte autora não providenciou os meios necessários à produção do exame da assinatura, o que acarretou a irremediável preclusão da oportunidade para demonstrar os fatos essenciais que amparariam o direito invocado na petição inicial. Humberto Theodoro Júnior compartilha desse entendimento: No processo civil, onde quase sempre predomina o princípio dispositivo, que entrega a sorte da causa à diligência ou interesse da parte, assume especial relevância a questão pertinente ao ônus da prova. Esse ônus consiste na conduta processual exigida da parte para que a verdade dos fatos por ela arrolados seja admitida pelo juiz. Não há um dever de provar, nem à parte contrária assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados e do qual depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexiste. No dizer de Kisch, o ônus da prova vem a ser, portanto, a necessidade de provar para vencer a causa, de sorte que nela se pode ver uma imposição e uma sanção de ordem processual (Curso de Direito Processual Civil, Editora Forense, 7ª Edição, 1991, vol. I, p. 454). Diante da não realização da prova técnica, de rigor a improcedência dos pedidos autorais. Por fim, não há que se falar na condenação da parte autora na devolução de eventuais valores depositados na conta bancária dela, até porque essa matéria deveria ter sido alegada em sede de reconvenção, meio adequado para se propor pedido em relação à parte contrária. Posto isso, julgo improcedentes os pedidos e condeno a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa, corrigido desde a propositura da ação, atendidos os requisitos do art. 85, § 2º, I a IV, do Código de Processo Civil de 2015, verbas de sucumbência as quais fica isento por ser beneficiária da gratuidade da justiça (página 113, item 1), enquanto persistir a condição de pobreza dele ou não transcorrer o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 98, § 3º, do mesmo Código. Se interposta apelação contra esta sentença e também eventual recurso adesivo, como nos termos do Código de Processo Civil de 2015, cabe apenas à instância ad quem examinar os requisitos e pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade recursal (art. 1.010, § 3º), providencie a serventia a intimação da parte apelada e/ou da parte recorrente em caráter adesivo pra apresentar, se quiser, as correspondentes contrarrazões, no prazo de quinze dias (art. 1.010, § 1º), sob pena de preclusão e, após, independentemente de nova decisão ou despacho, remeta-se os autos do processo judicial eletrônico (digital) ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção de Direito Privado, no prazo e com as cautelas de estilo. P.R.I. - ADV: ELIS PRADO BOMFIM ANDRÉ LEME (OAB 336075/SP), MARTHA IBANEZ LEAL (OAB 35205/RS)

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Adriano Jose Ferreira Gasparini e outros x Departamento De Estradas De Rodagem Do Estado De São Paulo - Der/Sp

ID: 277974017

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Urânia - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000484-80.2024.8.26.0646

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANO JOSE FERREIRA GASPARINI ANDRESSA DE LOURDES FERREIRA GASPARINI CáRMINO SéRGIO GASPARINI CáSSIA PRISCILA BANHATO GASPARINI

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SãO PAULO - DER/SP

Intimação

Advogados:

VINICIUS NICOLAU GORI

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MARCELO TREFIGLIO MARÇAL VIEIRA

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MARCELO BIANCHI

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FERNANDO HENRIQUE MEDICI

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ADV: Marcelo Trefiglio Marçal Vieira (OAB 240970/SP), Fernando Henrique Medici (OAB 329133/SP), Marcelo Bianchi (OAB 274673/SP), Vinicius Nicolau Gori (OAB 280846/SP) Processo 0000484-80.2024.8.26.06… ADV: Marcelo Trefiglio Marçal Vieira (OAB 240970/SP), Fernando Henrique Medici (OAB 329133/SP), Marcelo Bianchi (OAB 274673/SP), Vinicius Nicolau Gori (OAB 280846/SP) Processo 0000484-80.2024.8.26.0646 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Adriano Jose Ferreira Gasparini, Andressa de Lourdes Ferreira Gasparini, Cármino Sérgio Gasparini, Cássia Priscila Banhato Gasparini - Exectdo: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER/SP - Trata-se de cumprimento definitivo de sentença proferida em ação de desapropriação movida pelo Departamento de Estradas e Rodagem do Estado de São Paulo - DER/SP em face de Adriano José Ferreira Gasparini e outros (autos nº 0000817-47.2015.8.26.0646). Os exequentes, que figuraram como requeridos na ação de conhecimento, pugnam pela intimação da autarquia estadual para pagamento do crédito no valor de R$ 90.238,38 (noventa mil, duzentos e trinta e oito reais e trinta e oito centavos). Planilha de cálculos e documentos (fls. 05/15). Intimada, o DER/SP apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 31/33), na qual alegou excesso de execução, aduzindo que o valor correto a ser pago à parte exequente é de R$ 85.346,74 (oitenta e cinco mil, trezentos e quarenta e seis reais e setenta e quatro centavos), pois a) Foram efetuadas as atualizações monetárias com base na Tabela INPC. A atualização deveria ter sido feita com base na Tabela IPCA-E até dez/2021 + Juros de Mora pela taxa da poupança desde a citação até 08/12/2021. A partir de dez/2021 a atualização exclusivamente pela SELIC simples conforme o Comunicado 01/2024 Depre TJ/SP. b) Para calcular os juros de mora o credor considerou taxa de 6% ao ano; no cálculo dessa assistente foram utilizadas as regras definidas na Lei nº 12.703/2012 (6% até 06/2012 e correspondente à Poupança, dia 1º., em diante). Decido. É o caso de acolhimento parcial da impugnação. Após a interposição de recursos pelas partes, sobreveio o trânsito em julgado, restando definida correção monetária pela Tabela Prática do E. TJSP desde a data do laudo, acrescida de juros moratórios de 6% ao ano, a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100, da Carta Magna e do art. 15-B, da Lei de Desapropriações (Lei nº 3.365/41). Analisando o cálculo apresentado pelo exequentes, verifico que foi aplicado, para fins de correção monetária, o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor). Todavia, considerando que o autor é pessoa jurídica de direito público (autarquia estadual), deveria ter sido aplicado o IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), utilizado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para elaboração da Tabela Prática das Fazendas Públicas. Isso porque o INPC seria aplicado se a expropriante fosse pessoa jurídica de direito privado, conforme julgados que seguem: "DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. Ação de desapropriação proposta por concessionária de rodovias visando a incorporação de parte do imóvel de titularidade dos expropriados, para obras na Rodovia Comendador Mário Dedini, SP-308. Sentença declarou a incorporação de 9.330,28 m² ao patrimônio do DER/SP, com indenização de R$ 225.029,46, juros de mora e compensatórios de 6% ao ano, e condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios de 5%. A questão em discussão consiste em (i) redução da indenização ao valor da oferta inicial; (ii) afastamento dos juros compensatórios ou sua não cumulação com juros moratórios; (iii) redução dos honorários advocatícios. Razões de Decidir. A desapropriação foi promovida por concessionária de rodovia, não cabendo reexame necessário. O valor da indenização deve ser contemporâneo à data da avaliação, conforme jurisprudência do STJ. Juros compensatórios são devidos a partir da imissão na posse, conforme ADI 2332, e juros moratórios a partir do trânsito em julgado, não havendo cumulação indevida. Correção monetária deve seguir o INPC, não se aplicando o IPCA-E, pois a autora é pessoa jurídica de direito privado. A matéria de ordem pública admite correção ex officio. Honorários advocatícios fixados em 5% sobre a diferença entre o valor ofertado e o fixado na sentença, conforme art. 27, §1º, do Decreto-lei nº 3.365/41. Dispositivo. Recurso desprovido, com observação.(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1002989-04.2021.8.26.0526; Relator (a):J. M. Ribeiro de Paula; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Salto -3ª Vara; Data do Julgamento: 11/03/2025; Data de Registro: 11/03/2025)" (grifos acrescidos) "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO.DESAPROPRIAÇÃO. MUNICÍPIO DE MAIRINQUE. Sentença de procedência. Inconformismo. Ausência de demonstração da perda de renda. Matéria de ordem pública, passível de conhecimento de ofício. Perda de renda não demonstrada. Juros compensatórios indevidos. Precedentes do STF e do STJ. Correção monetária. Sentença que adotou aTabelaPráticado TJ-SP aplicável a causas relativas às Fazendas Públicas, que prevê como índice o IPCA-E, pretendido pela apelante.INPCprevisto somente naTabelaPráticado Direito Privado. Honorários sucumbenciais. Pretensão de adequar o percentual aos limites do artigo 27, § 1º, do Decreto-lei 3.365/41. Cabimento. Limites constitucionais. ADI 2332 do STF. Tema nº 184 do STJ. Precedentes. Sentença parcialmente reformada. Apelação provida em parte.(TJSP; Apelação Cível 1000413-91.2019.8.26.0337; Relator (a):Eduardo Prataviera; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Mairinque -2ª Vara; Data do Julgamento: 28/05/2023; Data de Registro: 28/05/2023)." (grifos acrescidos) Com efeito, observo que, ainda no cálculo da correção monetária, a autarquia expropriante acresceu juros ("+ Juros de Mora pela taxa da poupança desde a citação até 08/12/2021"), estando equivocado seu cálculo nesse ponto, uma vez que, em se tratando de pessoa jurídica de direito público, os juros de mora incidem somente após o prazo constitucional previsto para pagamento de precatórios e RPVs (art. 100, §5º, CF), conforme enunciado da Súmula Vinculante 17 do STF. Ademais, a expropriante considerou que, a partir de dezembro/2021, a atualização deverá ocorrer exclusivamente pela Taxa Selic. Contudo, não obstante a definição da Taxa Selic como indexador de correção monetária e juros de mora de dívidas civis, a Selic não se aplica em ações de desapropriação, as quais possuem regramento específico (Decreto-Lei nº 3.365/41), o que afasta a regra geral da EC nº 113/2021. Nesse sentido: "Direito Administrativo. Agravo de Instrumento. Desapropriação. Parcial provimento. I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão de primeiro grau que acolheu parcialmente a impugnação da expropriante em ação de desapropriação na fase de cumprimento de sentença. A decisão afastou o cálculo dos exequentes, determinando a atualização pelo IPCA-E até a Emenda Constitucional 113/2021 e pela SELIC posteriormente, além de limitar os juros compensatórios até a vigência da Emenda 113. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar (i) se os critérios de cálculo estabelecidos no título judicial foram observados; (ii) se aplicável a Emenda Constitucional nº 113/2021 em desapropriações; e (iii) qual a forma de pagamento da complementação da indenização, se por depósito em dinheiro ou precatório. III. Razões de Decidir: A decisão agravada não observou a forma de cálculo da correção monetária estabelecida no título executivo, ao adotar índice distinto do fixado no acórdão. A aplicação da Taxa Selic é inadequada em desapropriações, uma vez que possuem sistemática própria conforme o disposto no Decreto-lei nº 3.365/41, afastando a regra geral da EC nº 113/2021. O pagamento no caso em comento, ademais, deve ser feito por meio de precatório. IV. Dispositivo e Tese: Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A correção monetária deve seguir o índice da Tabela Prática do TJSP, tal como determinado no título executivo. 2. A Taxa Selic não se aplica em desapropriações, que seguem regramento próprio. Legislação Citada: Decreto-Lei nº 3.365/1941, art. 15-A e 15-B; Emenda Constitucional nº 113/2021. Jurisprudência Citada: STF, RE 922.144/MG, Tema nº 865; STJ, Tema nº 905; STJ, REsp nº 1.118.103, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe 8.3/2010.(TJSP; Agravo de Instrumento 2026429-96.2025.8.26.0000; Relator (a):Osvaldo Magalhães; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/04/2025; Data de Registro: 08/04/2025)" (grifos acrescidos) No tocante aos juros de mora, outrossim, a autora observou o determinado na sentença, aplicando 6% ao ano a partir do exercício seguinte ao que deveria ter sido paga a indenização, conforme previsto no Decreto-Lei nº 3.365/41, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública. Já a executada aplicou índice diverso, porquanto utilizou as regras definidas na Lei nº 12.703/2012 (6% até 06/2012, e correspondente à Poupança, dia 1º em diante). Ademais, insta consignar que no julgamento do Tema 905, em março de 2018, o C. Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese em relação à desapropriação direta ou indireta: "No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital." Como se denota, aos casos de desapropriações direitas e indiretas não se aplica o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), no que concerne aos juros moratórios e compensatórios. Em dezembro de 2023, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.170, que trata da aplicação do índice de juros previsto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009, em execuções de títulos judiciais que estabelecem critérios distintos, fixou a seguinte tese de repercussão geral: "É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado.". Contudo, a tese fixada no bojo do Tema 1.170 do STF é igualmente inaplicável às ações de desapropriação direta e indireta, as quais possuem regras específicas acerca dos juros moratórios e remuneratórios. A propósito: "RETRATAÇÃO - APELAÇÃO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Devolução à Turma Julgadora para retratação do julgado, nos termos do art. 1040, II, CPC/2015, em razão do julgamento do mérito do RE nº 1.169.289/SC - Tema nº 1.037 e do RE nº 1.317.982 - Tema nº 1.170, ambos do E. Supremo Tribunal Federal. TEMA 1.037/STF - ACÓRDÃO MANTIDO - Tema cuja discussão trata da não incidência dos juros de mora no período de que trata o § 5º do art. 100 da Constituição Federal. Fluência dos juros de mora que se inicia após o "período de graça" - Inviabilidade de rediscussão dos cálculos - Respeito às garantias constitucionais do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada (art. 5º., inciso XXXVI, da Constituição Federal c.c. arts. 502, 507 e 508, todos do Código de Processo Civil) - TEMA 1170/STF - ACÓRDÃO MANTIDO - Lei 11960/09 afastada no caso concreto em razão da natureza da condenação, porquanto nos casos de desapropriação direta ou indireta existem regras específicas para a compensação da mora e remuneração do capital - Decisão que não viola o novo paradigma. Precedentes TJSP - Retratação desacolhida, com a manutenção do julgado.(TJSP; Apelação Cível 0001107-57.2014.8.26.0659; Relator (a):Ponte Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Vinhedo -1ª Vara; Data do Julgamento: 22/01/2025; Data de Registro: 22/01/2025) (grifos acrescidos) A Lei nº 12.703/2012, que altera a remuneração da caderneta de poupança, estabelecendo um teto para a aplicação dos juros, não deve ser aplicada aos casos de desapropriação, os quais, como visto, possuem disciplina própria (art. 15-B, do Decreto-Lei nº 3.365/41). Portanto, de rigor o acolhimento parcial da impugnação, apenas para determinar a aplicação do IPCA-E para correção monetária, ao invés do INPC. Nesse descortino, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação apresentada pelo DER/SP apenas para reconhecer a incorreção do cálculo apresentado pela parte exequente no que tange à correção monetária, uma vez que considerou o INPC, e não o IPCA-E. No prazo de 15 (quinze) dias, junte a parte exequente nova planilha de cálculos, com correção monetária pelo IPCA-E desde a data do laudo. Após, voltem conclusos. Intime-se.

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