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São Paulo Previdência - Spprev x Ana Claudia Araujo Anjos

ID: 326712105

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000431-14.2016.8.26.0048

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

ANA CLAUDIA ARAUJO ANJOS

Intimação de acórdão

Advogados:

FABÍOLA ANGÉLICA MACHARETH DE OLIVEIRA

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ROBERTO TADEU DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000431-14.2016.8.26.0048 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000431-14.2016.8.26.0048 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Atibaia - Apelante: São Paulo Previdência - Spprev - Apelada: Ana Claudia Araujo Anjos - Magistrado(a) José Eduardo Marcondes Machado - mantiveram o Acórdão V.U. - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. ESCRIVÃ DA POLÍCIA CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. INTEGRALIDADE E PARIDADE REMUNERATÓRIA. OBSERVÂNCIA À LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL ESTADUAL E À JURISPRUDÊNCIA DO STF. ACÓRDÃO MANTIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, PARA CONCEDER A APOSENTADORIA ESPECIAL À REQUERENTE, COM A PARIDADE E A INTEGRALIDADE DE VENCIMENTOS, COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR Nº 51/1985 E EM LEGISLAÇÃO ESTADUAL CORRELATA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA TURMA JULGADORA EM 2016 SE ADÉQUA À JURISPRUDÊNCIA FIRMADA PELO STF POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DOS TEMAS 1.019 E 1.307, E AO QUE FOI DECIDIDO NO IRDR Nº 21 DO TJSP, ESPECIFICAMENTE QUANTO À NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO DO DIREITO À PARIDADE DE VENCIMENTOS EM LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A APOSENTADORIA ESPECIAL PREVISTA NA LCF Nº 51/85, COM REDAÇÃO DADA PELA LCF Nº 144/2014, ASSEGURA À POLICIAL CIVIL MULHER O DIREITO À APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA AOS 25 ANOS DE CONTRIBUIÇÃO, DESDE QUE CUMPRIDOS 15 ANOS EM CARGO DE NATUREZA ESTRITAMENTE POLICIAL. 4. O STF, AO JULGAR O TEMA 1.019 DA REPERCUSSÃO GERAL (RE Nº 1.162.672/SP), FIRMOU A TESE DE QUE O SERVIDOR POLICIAL CIVIL QUE PREENCHE OS REQUISITOS DA LCF Nº 51/85 FAZ JUS À APOSENTADORIA ESPECIAL COM PROVENTOS INTEGRAIS E, SE PREVISTO EM LEI COMPLEMENTAR DO ENTE FEDERATIVO, COM PARIDADE, INDEPENDENTEMENTE DO CUMPRIMENTO DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO DAS ECS Nº 41/2003 E 47/2005. 5. O TEMA 1.307 (RE Nº 1.486.392/SP) ESTABELECE QUE O RECONHECIMENTO DO DIREITO À PARIDADE EXIGE O EXAME DA LEGISLAÇÃO DO ENTE FEDERATIVO AO QUAL PERTENCE O SERVIDOR, SENDO NULO O ACÓRDÃO QUE NÃO O FAZ. 6. A LEGISLAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO (LEI COMPLEMENTAR Nº 207/1979, ART. 135, E LEI Nº 10.261/1968, ART. 232) GARANTE EXPRESSAMENTE O DIREITO À PARIDADE AOS POLICIAIS CIVIS APOSENTADOS, EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. 7. A IMPETRANTE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS OBJETIVOS, DE MODO QUE TEM DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL COM PROVENTOS INTEGRAIS E PARIDADE REMUNERATÓRIA. 8. O ACÓRDÃO RECORRIDO ANALISOU CORRETAMENTE OS FUNDAMENTOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS APLICÁVEIS, E SUA MANUTENÇÃO ESTÁ EM CONFORMIDADE COM OS TEMAS Nº 1.019 E 1.307 DO STF, BEM COMO COM O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO IRDR Nº 0007951-21.2018.8.26.0000 (TEMA 21/TJSP). IV. DISPOSITIVO E TESE 9. ACÓRDÃO MANTIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O SERVIDOR PÚBLICO POLICIAL CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO QUE PREENCHE OS REQUISITOS DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 51/85, NA REDAÇÃO DA LCF Nº 144/2014, TEM DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL COM PROVENTOS INTEGRAIS. 2. É ASSEGURADO O DIREITO À PARIDADE DE REAJUSTES COM OS SERVIDORES DA ATIVA, NOS TERMOS DO ART. 135 DA LCE Nº 207/1979 E DO ART. 232 DA LEI Nº 10.261/1968, INDEPENDENTEMENTE DO CUMPRIMENTO DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO PREVISTAS NAS ECS Nº 41/2003 E 47/2005. 3. A JURISPRUDÊNCIA DO STF (TEMAS Nº 1.019 E 1.307) AUTORIZA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA COM PARIDADE, DESDE QUE HAJA PREVISÃO NORMATIVA NO ÂMBITO ESTADUAL, O QUE SE VERIFICA NA LEGISLAÇÃO PAULISTA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Roberto Tadeu de Oliveira (OAB: 135489/SP) - Fabíola Angélica Machareth de Oliveira (OAB: 185223/SP) - 1º andar

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Processo nº 1000431-53.2025.8.26.0418

ID: 338919592

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraibuna - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000431-53.2025.8.26.0418

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

OSMAR MOURA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE

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Processo 1000431-53.2025.8.26.0418 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Osmar Moura dos Santos - Vistos. Recebo a petição de fls. 72/77 como emenda. Promova a z. Serventia a retificação… Processo 1000431-53.2025.8.26.0418 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Osmar Moura dos Santos - Vistos. Recebo a petição de fls. 72/77 como emenda. Promova a z. Serventia a retificação da classe para constar produção antecipada de provas, uma vez que as reclamações nas plataformas Procon e Bacen não suprem a necessidade de notificação para considerar o direito subjetivo da obtenção de documento comum. Neste sentido tem-se: Apelação Cível. Ação de exibição de documentos. Sentença de extinção. Inconformismo da autora. Exibição de documentos. Natureza satisfativa. Ausência de previsão no novo ordenamento. Entendimento, no entanto, do Colendo Superior Tribunal de Justiça sobre sua possibilidade. Direito subjetivo à obtenção de documento comum. Inteligência do REsp 1803251/SC. Notificação administrativa. Requisitos previstos no REsp n. 1.349.453/MS não preenchidos. Reclamação nas plataformas do Procon e Bacen que não suprem a necessidade da notificação. Ausência de interesse processual. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1001046-54.2024.8.26.0264; Relator (a):Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itajobi -Vara Única; Data do Julgamento: 25/07/2025; Data de Registro: 25/07/2025) Cuida-se de ação de produção antecipada de provas (art. 381, CPC), com pedido de exibição do contrato n. 224879166, vinculado ao benefício previdenciário n. 1458175354. Acerca da produção antecipada de provas, leciona Luiz Guilherme Marinoni que: Qualquer prova que deva ser assegurada antes do ajuizamento da demanda em que possa ser empregada deve ser colhida por meio do procedimento descrito nos arts. 381 a 383, do CPC. Por isso, também os documentos que precisem ser apresentados previamente à instauração de algum processo podem ter sua exibição exigida por meio deste processo. O pedido pode ter por objeto mais de um meio de prova, no caso do art. 382, § 3º, CPC. (in Código de Processo Civil Comentado, em coautoria com Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, Editora Revista dos Tribunais, SãoPaulo, 3ª edição, p. 497). O provimento jurisdicional exige a configuração de umas das situações previstas no artigo 381 do CPC, dentre as quais se encontra o prévio conhecimento de fato que possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. Neste sentido tem-se: APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ PROVIDO. Caso em Exame. Ação de exibição de documentos proposta por contratante de serviços bancários contra instituição financeira, visando à apresentação de cópias de contratos especificados. Sentença de procedência determinou a exibição dos documentos e condenou a parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios. - II.Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) verificar se houve resistência da parte ré em exibir os documentos solicitados e (ii) determinar a quem cabe arcar com os ônus sucumbenciais. - III.Razões de Decidir. A notificação extrajudicial enviada pela parte autora não foi instruída com os documentos necessários, desautorizando a apresentação dos contratos pelo banco. A ausência de resistência à pretensão da parte autora na via extrajudicial caracteriza falta de interesse processual, que, contudo, merece ser relevada, ante a exibição voluntária dos documentos em juízo. Sentença reformada para homologar a prova produzida. Princípio da causalidade que impõe os ônus sucumbenciais à parte autora. - Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC, art. 382, §2º. STJ, REsp nº 1.349.453-MS, Tema 648; Apelação Cível 1008280-43.2024.8.26.0602, Rel. Léa Duarte, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau, j. 03.09.2024; Agravo de Instrumento 2263834-56.2023.8.26.0000, Rel. Penna Machado, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 06.12.2023. - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.(TJSP; Apelação Cível 1002243-19.2024.8.26.0337; Relator (a):Alexandre Coelho; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I (Direito Privado 2); Foro de Mairinque -1ª Vara; Data do Julgamento: 24/07/2025; Data de Registro: 24/07/2025). Destaque lnçado. Assim, CONCEDO a tutela de urgência de produção antecipada de provas initio litis e inaudita altera pars, para compelir o banco a exibir o contrato requestado junto a petição inicial. CITE-SE e intime-se a ré, por carta postal ou portal eletrônico, conforme for o caso, nos termos do art. 382, §2º, do Código de Processo Civil, para que em cinco dias úteis exiba a filmagem requestada na inicial ou apresente defesa. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor, diante dos documentos juntados. Anote-se. Intime-se e cumpra com brevidade. Intime-se. - ADV: JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE (OAB 434055/SP)

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Processo nº 1000431-77.2018.8.26.0360

ID: 292719453

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000431-77.2018.8.26.0360

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DEOCLíDIO FERRARETO LOURENçO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS ANTONIO MASSARO

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Processo 1000431-77.2018.8.26.0360 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Exclusão - ICMS - Deoclídio Ferrareto Lourenço - Tratando-se de procedimento que tramita pelo sistema do Jui… Processo 1000431-77.2018.8.26.0360 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Exclusão - ICMS - Deoclídio Ferrareto Lourenço - Tratando-se de procedimento que tramita pelo sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/09), dispensado o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se de ação em que a parte autora pretende que as tarifas de uso do sistema de transmissão (TUST) e/ou de uso de distribuição (TUSD) não sejam computadas na base de cálculo do ICMS. Requer, assim, que não haja a inserção das tarifas, efetuando-se a restituição das diferenças. A ação é improcedente. Inicialmente destaco que havia suspensão determinada nestes autos em razão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2246948-26.2016.8.26.0000 (IRDR - Tema n. 9). Posteriormente a matéria correlata foi assumida pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema n. 986, modificando a fonte determinante da suspensão em todo o território nacional. Ocorre que o Colendo Superior Tribunal de Justiça STJ, julgou recentemente a matéria e publicou em 29 de maio de 2024, os acórdãos de mérito dos Recursos Especiais n. 1.692.023/MT, n. 1.699.851/TO, n. 1.734.902/SP e n.1.734.946/SP, processos-paradigma do Tema n. 986 - ICMS - Energia - TUSD - TUST, com a fixação da seguinte tese: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Na ocasião a Corte Superior estabeleceu modulação para manter até 27/03/2017, data de publicação do V. Acórdão proferido no RESP 1.163.020/RS, os efeitos de decisões liminares que permitiam o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUSD e da TUST na base de cálculo nos termos seguintes: 1 - Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS - que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 - data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS - , tenham sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/ TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão - aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017.3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso),mediante utilização, quando possível, da via processual adequada. 3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada. Assim, razão não assiste à parte autora em relação aos alegados abusos praticados pela requerida, sendo certo, ainda, que a modulação dos efeitos determinada pelo C. STJ incide apenas na hipótese de liminares concedidas até 27 de março de 2017, o que não é o caso dos autos. Sendo devido o ICMS sobre a TUST e TUSD, a exclusão da base de cálculo, a restituição dos valores pagos ou a declaração de inexistência de relação tributária não encontram amparo. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o feito com fundamento no artigo 487, I do CPC. Não há condenação em sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Oportunamente, arquivem-se. P.I.C. - ADV: LUCAS ANTONIO MASSARO (OAB 263095/SP)

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Banco Bnp Paribas Brasil S/A x José Luiz Dos Santos

ID: 290978190

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000431-85.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A

Polo Passivo:

JOSé LUIZ DOS SANTOS

Despacho

Advogados:

TOMAS HENRIQUE MACHADO

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FREDERICO ANTONIO DO NASCIMENTO

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ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE

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DESPACHO Nº 1000431-85.2023.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000431-85.2023.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tatuí - Apelante: Banco Bnp Paribas Brasil S/A - Apelado: José Luiz dos Santos (Justiça Gratuita) - Vistos. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedidos de repetição de indébito e de indenização por dano moral julgada procedente em parte por sentença de fls. 356/360, que reconheceu a fraude na contratação de empréstimos consignados referentes aos contratos nºs 47-853153993/18 e 89-833000502/18, proferida nos seguintes termos: “Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos, para declarar rescindido/inexistente os contratos mencionados na inicial. Devera o réu também restituir, de forma simples, os valores indevidamente debitados do benefício da parte demandante, devidamente corrigidos, de acordo com a tabela prática do E.TJSP, desde os indevidos descontos, com incidência de juros legais da citação. Por fim, em virtude dos danos morais sofridos, condeno o demandado, ao pagamento em favor do autor da quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com juros legais de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária conforme a Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ambos a contar desta data até o efetivo pagamento. Isto porque, em se tratando de indenização por dano moral, a obrigação é ilíquida, de modo que inexiste inadimplemento antes do arbitramento da prestação. Oficie-se ao Banco réu para cessação dos descontos em 10 dias, contados do recebimento do ofício, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) até o limite de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Em virtude da sucumbência formal, atentando-se ao teor da Súmula nº 326 do STJ, condeno o réu ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC.”. Inconformado, o réu recorreu (fls. 378/390) defendendo ser excessivo o importe fixado a título de indenização por dano moral, pois também foi vítima da fraude. Haveria culpa exclusiva de terceiro, a ocorrência da fraude não seria suficiente a causar dano moral. Requereu o provimento do recurso ou, subsidiariamente a redução do quantum. Ofertadas contrarrazões (fls. 397/401), o autor alegou a responsabilidade objetiva do réu, bem como afirmou que seu nome foi incluído no cadastro de devedores. Pugnou pelo desprovimento do recurso.É o relatório. O recurso sequer merece ser conhecido. O caput, do artigo 1.003, do Código de Processo Civil dispõe: “O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão.”; e o §5º disciplina: “Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias.”. Em seu recurso o apelante afirmou: “Primeiramente, insta demonstrar a tempestividade do presente Recurso de Apelação, ao passo que a ciência eletrônica da decisão que não acolheu os embargos de declaração pelo réu ocorreu em 10/04/2024 (quarta-feira). Diante da sistemática processual adotada pelo Código de Processo Civil, tem-se que o prazo processual de 15 (quinze) dias úteis é previsto pelo art. 1.003, § e art. 219, ambos do CPC e finda-se em 01/05/2024 (quarta-feira).”. Contudo, compulsando os autos vê-se que diferentemente do alegado pelo apelante, não houve oposição de embargos de declaração contra a sentença de fls. 356/360, publicada em 14 de março de 2024 (fls. 364/366), sendo o termo final para interposição do recurso o dia 8 de abril de 2024. Considerando os feriados dos dias 28 e 29 de março, a certidão de fls. 402 informa a inexistência de suspensão de expediente no período. O recurso foi protocolizado em 15 de abril de 2024. Portanto, é intempestivo.Nos termos do artigo 1.011, inciso I, do Diploma Processual, cabe ao relator realizar o juízo de admissibilidade do recurso, proferindo decisão monocrática nas hipóteses do artigo 932, incisos III a V. Assim, porque intempestivo, o recurso é inadmissível. Desta forma, em observância ao disposto no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, NÃO SE CONHECE da apelação interposta, em razão da intempestividade. - Magistrado(a) Inah de Lemos e Silva Machado - Advs: André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 78069/MG) - Frederico Antonio do Nascimento (OAB: 172794/SP) - Tomas Henrique Machado (OAB: 308634/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1000431-60.2025.8.26.0060

ID: 279691242

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Auriflama - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000431-60.2025.8.26.0060

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Z. B. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1000431-60.2025.8.26.0060 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Z. B. da S. - Vistos. A parte autora foi devidamente intimada para apresentar, no p… ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1000431-60.2025.8.26.0060 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Z. B. da S. - Vistos. A parte autora foi devidamente intimada para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Todavia, deixou de apresentar extratos bancários e de cartão de crédito para comprovar a impossibilidade financeira de recolhimento das custas e despesas processuais, descumprindo, portanto, a decisão de fls. 46/50. Nesse contexto, com a omissão de documentos, presume-se a ocultação da situação financeira e patrimonial da parte autora. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita - Decisão de indeferimento - A situação de hipossuficiência que a parte recorrente alega não restou comprovada e sim capacidade financeira - Recorrente que além do benefício previdenciário, recebe valores advindos de outras fontes - Omissão de juntada de documentos, que gera presunção de ocultação de situação financeira e patrimonial Valor da causa que gera taxa judiciária mínima - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do NCPC - Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2143143-76.2024.8.26.0000 Auriflama, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 27/05/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO Embargos à execução - Decisão de indeferimento de assistência judiciária gratuita A situação de hipossuficiência que os recorrentes alegam não restou comprovada Omissão de juntada de documentos, que gera presunção de ocultação de situação financeira e patrimonial Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do NCPC Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2138250-42.2024.8.26.0000 Serra Negra, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 24/05/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/05/2024) Desse modo, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita. A parte autora, diante da existência de indícios de advocacia predatória, também foi intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos procuração específica com firma reconhecida e comprovante de prévio pedido administrativo não atendido com o pagamento do custo dos serviços, além de comprovante atualizado de endereço em seu nome. Todavia, deixou de apresentar os referidos documentos. Assim, de rigor, o indeferimento da petição inicial. A propósito do tema, confira-se: REVISIONAL. Contrato bancário. Inépcia ao atendimento de determinação da emenda. Necessidade de verificação da prática de eventual ato atentatório à dignidade da justiça. Extinção do processo. Regularidade. Inteligência do art. 321, parágrafo único, do CPC. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1000535-86.2024.8.26.0060; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Auriflama -Vara Única; Data do Julgamento: 07/03/2025; Data de Registro: 07/03/2025) Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial, uma vez que não preenche os requisitos do artigo 320 do CPC, com fundamento no artigo 321, parágrafo único, do CPC e, por consequência, JULGO EXTINTOS os pedidos iniciais, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso I, do CPC. Em obediência ao art. 1.098, §§ das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, fica a parte autora intimada pelo DJe a recolher a taxa judiciária no valor de R$ 848,33, o recolhimento deverá ocorrer pela Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP) Código nº 230-6. Todos os recolhimentos deverão ocorrer no prazo de 60 (sessenta) dias da intimação, sob pena de inscrição na dívida ativa (art. 1.098 das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça). Não realizado o recolhimento determinado, expeça-se certidão para inscrição dos valores em dívida ativa (art. 1098, § 2º das NSCGJ) com o arquivamento dos autos. Com o recolhimento dos valores acima declinados, DETERMINO O IMEDIATO ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, com fulcro no art. 1.098, caput das NSCGJ, oportunamente. CÓPIA DIGITALMENTE ASSINADA DESTA DECISÃO VALERÁ COMO OFÍCIO, MANDADO, TERMO E CARTA PRECATÓRIA, CONFORME A NECESSIDADE. P.I.C. Auriflama, 23 de maio de 2025.

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Gracelina De Queluz Luiz e outros x Atanes Serviços Agrícolas Ltda e outros

ID: 297164708

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000431-22.2022.8.26.0430

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

GRACELINA DE QUELUZ LUIZ VANESSA CRISTINA LUIZ AGUIAR

Polo Passivo:

ATANES SERVIçOS AGRíCOLAS LTDA CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP COMPANHIA DE LOCAçãO DAS AMéRICAS ELBERT LEANDRO OLIVEIRA GOMES USINA MOEMA ACUCAR E ALCOOL LTDA

Intimação

Advogados:

MARINA VILLAS BÔAS E SILVA

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MARIA VICTORIA SANTOS COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO LEVITINAS

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LUIZ FELIPE CONDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LAURO BRACARENSE FILHO

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LAURIANA DA SILVA

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JOSE ANTONIO FUNNICHELI

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IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIEL FUNICHELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA AGUILEIRA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELO APARECIDO DE CARVALHO JUNIOR

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ADEMIR FRANCISCO DA SILVA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1000431-22.2022.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Gracelina de Queluz Luiz - - Vanessa Cristina Luiz Aguiar - Elbert Leandro Oliveira Gomes - - Atanes Serviços… Processo 1000431-22.2022.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Gracelina de Queluz Luiz - - Vanessa Cristina Luiz Aguiar - Elbert Leandro Oliveira Gomes - - Atanes Serviços Agrícolas Ltda - - Companhia de Locação das Américas - - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - - Usina Moema Acucar e Alcool Ltda e outro - Vistos. Fl. 933: o advogado Luiz Felipe Conde apresentou substabelecimento sem reserva de poderes do mandato conferido pela corré Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (fls. 934-935). Tal ato equipara-se a renúncia ao mandato. Dispõe o artigo 112, do CPC, que a cientificação da parte para constituição de novo patrono é ônus do advogado, sendo referido ato dispensado quando a procuração for outorgada para mais de um advogado e apenas parte deles renunciar. Por outro lado, o Código de Ética e Disciplina da OAB, em seu art. 26, §1º, prevê que havendo substabelecimento do mandato, sem reserva de poderes, é obrigatório o prévio e inequívoco conhecimento do cliente. Portanto, no caso concreto, tenho que é obrigatória a ciência inequívoca da parte quanto a renúncia de seu patrono. Nessa senda: REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - Decisão que determinou a comprovação da ciência inequívoca da agravante quanto ao substabelecimento sem reservas dos poderes outorgados ao seu advogado - O substabelecimento sem reservas de poderes, enseja renúncia à procuração originalmente outorgada, devendo ser observado o disposto na legislação no tocante à ciência da autora quanto a renúncia do seu anterior patrono - Decisão que se amolda ao disposto no art. 112 do CPC e art. 26 do Código de Ética e Disciplina da OAB - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2176456-33.2021.8.26.0000; Relator (a):Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis -4ª Vara; Data do Julgamento: 31/08/2021; Data de Registro: 31/08/2021). Assim, regularize o patrono da corré a renúncia ao mandato no prazo de 10 dias, apresentando a ciência inequívoca de seu cliente quanto à renúncia, com a observação de que, até a regularização, continuará a representar a mandante. Destaco a possibilidade de juntada de procuração outorgada para o novo advogado. Ademais, caso assinado de forma digital, necessário que conste informação da Autoridade Certificadora da assinatura, que, por sua vez, deverá constar na lista de Autoridades Certificadoras da ICP-Brasil, disponível em https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil/autoridades-certificadoras. Nessa senda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. "Ação declaratória de prescrição de débitos c/c obrigação de fazer" - SIC. Insurgência autoral contra o indeferimento da assistência judiciária gratuita. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Não atendimento do comando. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e Lei Federal 11.419/2006. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Duas intimações não observadas com pedido de dilação de prazo sem justificativa. Procuração válida que deveria estar no processo desde o início do trâmite. Recurso não conhecido pela ausência de capacidade postulatória. Reconhecimento da invalidade da procuração outorgada. REVOGAÇÃO DO EFEITO ATIVO. (...) O Portal de Assinaturas viabiliza o uso do certificado credenciado, e não significa a autenticação pela ICP-Brasil (...) (TJSP; Agravo de Instrumento 2129110-18.2023.8.26.0000; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Avaré - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/08/2023; Data de Registro: 10/08/2023). Por outro lado, nos casos em que o protocolo de assinatura é realizado por conferência de email e geolocalização, sendo equiparado a outros tantos outros instrumentos online ("Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", "DocuSign"), ante a inexistência de utilização de certificado digital ou da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras, contrariando a Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e a Lei Federal 11.419/2006, não haverá assinatura válida, sendo destacável, ainda, a vulnerabilidade da autenticidade do documento. Certifique a serventia se transcorreu o prazo para as partes especificarem provas. Int. - ADV: GABRIEL FUNICHELLO (OAB 443995/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), LAURO BRACARENSE FILHO (OAB 69508/MG), IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO (OAB 69461/MG), MARIA VICTORIA SANTOS COSTA (OAB 312715/SP), LAURIANA DA SILVA (OAB 421446/SP), CAMILA AGUILEIRA COELHO (OAB 308563/SP), MARCELO LEVITINAS (OAB 281611/SP), ADEMIR FRANCISCO DA SILVA FILHO (OAB 138426/MG), JOSE ANTONIO FUNNICHELI (OAB 79077/SP), GABRIEL FUNICHELLO (OAB 443995/SP), MARINA VILLAS BÔAS E SILVA (OAB 234628/RJ), ANGELO APARECIDO DE CARVALHO JUNIOR (OAB 209461/SP), JOSE ANTONIO FUNNICHELI (OAB 79077/SP)

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Processo nº 1000431-90.2025.8.26.0244

ID: 329831615

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000431-90.2025.8.26.0244

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

J. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYARA RIBEIRO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000431-90.2025.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Família - J.S. - Vistos. Trata-se de ação de interdição c.c nomeação de curador e tutela de urgência proposta por Jandira dos Santos Ca… Processo 1000431-90.2025.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Família - J.S. - Vistos. Trata-se de ação de interdição c.c nomeação de curador e tutela de urgência proposta por Jandira dos Santos Carvalho em face de Maria Jesus dos Santos, ambas devidamente qualificadas e cadastradas nos autos, alegando, em síntese, que a requerida foi acometida por Alzheimer CID G30 e que portanto, atualmente, mostra-se incapaz de administrar seus atos da vida civil. Deste modo, pugna em sede liminar pela concessão da tutela de urgência consistente na nomeação da autora como curadora da requerida e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Houve a manifestação do Ministério Público favorável às fls. 23/25 Gratuidade de justiça deferida às fls. 26. Anuência dos demais filhos da requerida devidamente assinada juntada às fls. 31/36. É o relatório. Fundamento e decido. Em análise dos fatos relatados pela autora , os quais condizem com os documentos que acompanham a inicial, constata-se que estão preenchidos os requisitos necessários para concessão do pedido provisório, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. Em sede de cognição sumária, própria da fase em que o processo se encontra, tem-se por medida necessária o deferimento da tutela, vez que viabiliza o melhor interesse da requerida, bem como assegura e resguarda seus direitos, os quais podem entrar em situação de risco caso o pedido não seja deferido. Deste modo, diante dos documentos acostados à inicial, que comprovam a condição delicada e instável da interditanda para a boa e segura prática dos atos da vida civil, e que eventual decisão somente ao final, poderá trazer prejuízos de difícil reparação às partes, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela para o fim de nomear a autora, Jandira dos Santos Carvalho curadora provisória de Maria Jesus dos Santos, até o deslinde dos autos. Servirá a presente decisão como termo. Cite-se a interditanda ficando advertida do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidas como verdadeiras as alegações de fato formuladas na inicial, devendo o Oficial de Justiça descrever as condições e estado em que encontrar o interditanda. Servirá a presente decisão como mandado. Superado o prazo de 15(quinze) dias previstos no artigo 752 do Código de Processo Civil e não sendo ofertada impugnação, oficie-se à OAB solicitando a nomeação de curador especial, na forma do artigo 72, I, do mesmo Código. Servirá a presente decisão como ofício. Determino, desde já, a realização de perícia na interditanda. Para tanto, faculto às partes e ao Curador Geral a formulação de quesitos, no prazo de cinco (05) dias, intimando-se para esse fim. Decorrido os prazos, oficie-se ào IMESC para a realização do exame. Após designação de data, intimemse o(a) requerido(a) e o(a) curador(a). Desde já, formulo os seguintes quesitos: 1. Qual o estado de saúde física geral do(a) interditando(a)?; 2. Qual o estado de saúde psíquica do interditando(a)?; 3. Para tratamento do(a) interditando(a) há necessidade de internação? Em caso positivo, qual a espécie de estabelecimento?; 4. Pode haver cura ou recuperação? Em caso positivo, sobre qual ou quais condições? Qual o tempo provável?; 5. Pode o(a) interditando(a) atualmente reger sua pessoa e administrar seus bens de modo consciente e voluntário?; 6. Caso haja incapacidade para o(a) interditando(a) reger a sua pessoa ou administrar seus bens, questiona-se; a) qual a causa da incapacidade?; b) a incapacidade é absoluta ou só para alguns tipos de atos na vida civil; c) ainda que aproximadamente, indicar a quanto tempo eclodiu a incapacidade; 7. Na hipótese de capacidade relativa, quais os tipos de atos que o(a) interditando(a) pode praticar de modo normal (sob o ponto de vista psiquiátrico), e quais os tipos de atos que não pode praticar de maneira normal?; 8. Na hipótese de ser o(a) interditando(a) possuidor(a) de anomalia psíquica, declinar o C.I.D. correspondente; 9. Outros elementos que o senhor perito entenda importante para melhor apreciação do quadro apresentado; 10. O(A) paciente apresenta anomalia ou anormalidade psíquica?; 11. Em caso afirmativo, qual é a natureza da moléstia?; 12. Se positivo, o primeiro quesito, é esse mal congênito ou adquirido?; 13. Se adquirido o mal, qual a data ou época, ainda que aproximada, de sua eclosão?; 14. Tem o(a) paciente condições de discernimento, com capacidade de, por si só, gerir sua pessoa e administrar seus bens?; 15. No caso do quesito 8.4, a eclosão do mal gerou, desde logo, a incapacidade do(a) paciente de, por si só, gerir sua pessoa e administrar seus bens?; 16. Se positivo o quesito 8.5. o paciente sofre de restrições, ainda que reduzidas, na capacidade de gerir e administrar seus bens, e para a vida prática de todos os autos da vida civil? Em caso positivo, em que consiste tais restrições? São elas temporárias ou permanentes?; 17. Demais considerações entendidas necessárias, a critério do senhor perito. O interrogatório do(a) interditando(a) somente será determinado se, após a realização da perícia, mediante a apreciação do conjunto probatório, o Juízo entender necessário para aferir a incapacidade e o seu grau. Intimem-se e ciência ao Ministério Público. - ADV: MAYARA RIBEIRO SANTOS (OAB 499584/SP)

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Processo nº 1000431-63.2025.8.26.0059

ID: 305865673

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bananal - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000431-63.2025.8.26.0059

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

I. B. DE L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA IZOLDI DE CARVALHO

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ISABELA IZOLDI DE CARVALHO MARTINS

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Processo 1000431-63.2025.8.26.0059 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - I.B.L. - Vistos. Em relação ao pedido de Justiça Gratuita, pontuo: Nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, d… Processo 1000431-63.2025.8.26.0059 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - I.B.L. - Vistos. Em relação ao pedido de Justiça Gratuita, pontuo: Nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Trata-se, portanto, de uma garantia fundamental que decorre do direito à Igualdade, verdadeiro compromisso do Estado Democrático de Direito e do Princípio da Inafastabilidade de Jurisdição. O escopo é salvaguardar o acesso à Justiça por parte daqueles que não possuem, sem prejuízo da subsistência própria e da família, condições de suportar os custos de um processo, não se exigindo, para tanto, o estado de miserabilidade. Assim, não bastava declarar que todas as pessoas são iguais perante a lei, foi necessária a criação de mecanismos que promovessem a sua igualdade material, impedindo que entraves financeiros obstaculizassem a tutela jurisdicional. É dizer: garante-se a todos o acesso à jurisdição para a proteção de todo e qualquer direito lesado ou ameaçado, sendo inconstitucional subordiná-lo à condição excessivamente onerosa ao litigante. Nesse sentido, integra o conceito de assistência judiciária lato sensu o benefício da Justiça Gratuita, previsto nos artigos 98 a 102 do Código de Processo Civil, que dispensa à parte o pagamento das custas, despesas processuais e honorários periciais e advocatícios. Sobre o tema, relativamente às pessoas naturais, é firmada a Jurisprudência da Suprema Corte e do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a simples declaração de hipossuficiência, ainda que dotada de presunção iuris tantum, quando não elidida por outros elementos de prova, é suficiente para o deferimento do pedido de Justiça Gratuita. Aliás, é vedada a adoção de critérios exclusivamente abstratos para a denegação do benefício em comento, uma vez que, isoladamente, não têm o condão de desconstituir a aludida presunção relativa, sendo necessária a avaliação concreta da possibilidade econômica de a parte postulante arcar com os ônus processuais. Noutro giro, dados do Conselho Nacional de Justiça apontaram que a arrecadação das custas, emolumentos e taxas equivaleria a menos de 30% das despesas do Poder Judiciário. Significa dizer, que o contribuinte em geral é o responsável, de fato, pelo financiamento deste Poder, através do pagamento de tributos indiretos. Em 2022, o custo pelo serviço de Justiça foi de R$ 540,06 por habitante. É importante ressaltar que, em um país com alta carga tributária como o nosso, os cidadãos de menor renda recolhem, proporcionalmente, mais tributos em comparação aos que possuem maior capacidade financeira. Paradoxalmente, não raro, pessoas com maior poder aquisitivo, objetivando driblar o pagamento das custas e despesas processuais, deixam de apresentar quaisquer elementos probatórios e apenas declaram-se pobres na acepção jurídica do termo. No mesmo sentido, as grandes empresas, cada vez mais, optam por descumprir a lei, convergindo seus litígios ao Poder Judiciário, por ser mais rentável sucumbir apenas aos consumidores que ousaram romper a inércia da Jurisdição. Ambas as hipóteses afrontam, diretamente, o princípio da boa-fé, que alicerça e permeia todo o nosso ordenamento jurídico. Além disso, inflam, significativamente, os custos do Judiciário, lesando, ao final, justamente a parcela hipossuficiente da população. Outrossim, de rigor consignar que, além das causas em que se dispensa o recolhimento de custas e despesas processuais, grande parte dos processos em tramitação está sob a guarida da gratuidade processual. Destarte, exige-se do magistrado, ao apreciar o pedido de gratuidade da justiça, uma análise mais criteriosa do caso concreto, a fim de impedir que o mecanismo concebido para a garantia do acesso à Justiça aos mais vulneráveis seja, contra eles, utilizado, perdendo sua função teleológica, pondo a salvo quem dele não necessita e estimulando a judicialização como meio alternativo e mais vantajoso ao descumprimento da lei. Corrobora o entendimento: JUSTIÇA GRATUITA. Indeferimento. Presunção relativa de pobreza. Art. 99, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, combinados com o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Comprovação da alegada necessidade que se faz indispensável para a concessão do benefício quando há elementos que infirmem o estado de pobreza. Requisitos para concessão do benefício não comprovados. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação. (TJSP; AI: 20854957520238260000; 6ª Câmara de Direito Privado; Julgamento: 03/07/2023) Pois bem. No caso em apreço, pelo valor atribuído à causa, verifico que o valor da taxa judiciária (Guia DARE-SP) é de R$ 3.702,00, mais as despesas para citação. Referido montante não tem o condão de, por si só, violar de forma concreta o mínimo existencial da parte que o pleiteia, notadamente diante da possibilidade conceder o parcelamento da referida despesa processual. Lado outro, não há, nos autos, elementos suficientes para aferir a hipossuficiência da parte postulante, assinalando que a CarteiradeTrabalhosem registro de vínculo empregatício formal não comprova, isoladamente, a vulnerabilidade para concessão da Justiça Gratuita. Ademais, em consulta ao SISBAJUD, foi possível constatar vinculo da parte às seguintes instituições: MERCADO PAGO; CAIXA ECONÔMICA E BRADESCO. Posto isso, em consonância ao disposto no art. 99, §2º do CPC, para a análise do pedido de gratuidade de Justiça, seja em relação às custas e despesas processuais ou aos eventuais honorários periciais e de advogado, deverá a parte interessada apresentar cópias da última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal, dos extratos de conta corrente e de aplicações financeiras dos últimos três meses, inclusive de poupança, bem como de outros documentos que sirvam de supedâneo ao pleito de gratuidade, sob pena de indeferimento do benefício. Ressalte-se que a presente decisão não se trata de indeferimento, mas de verificação responsável acerca da possibilidade/necessidade ou não de concessão de benefício que deve ser concedido aos que dele precisam, sob pena de afronta direta e imediata ao princípio da igualdade material, notadamente porque existem na comarca diversas famílias exercendo atividade remunerada informal e com rendas não declaradas à Administração Pública. Prazo: 15 dias. Intime-se. - ADV: PATRICIA IZOLDI DE CARVALHO (OAB 155650/SP), ISABELA IZOLDI DE CARVALHO MARTINS (OAB 462050/SP)

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Processo nº 1000431-97.2025.8.26.0080

ID: 294301640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cabreúva - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1000431-97.2025.8.26.0080

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

L. V. DE S. A. M. DE A. G. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

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Processo 1000431-97.2025.8.26.0080 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - L.V.S.A. - M.A.G.S. - Ante o exposto, por sentença, HOMOLOGO a manifestação de reconhecimento da proc… Processo 1000431-97.2025.8.26.0080 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - L.V.S.A. - M.A.G.S. - Ante o exposto, por sentença, HOMOLOGO a manifestação de reconhecimento da procedência do pedido E JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, tornando definitiva a antecipação dos efeitos da tutela então concedida, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "a", do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com a resolução do mérito. De se aplicar ao caso, todavia, a disposição contida no artigo 90, § 4º, do Código de Processo Civil, posto que a parte comprovou o cumprimento da prestação, ainda que em peça apartada, concordando com o pedido deduzido na petição inicial, nos honorários a serem aqui fixados em valor moderado e condizente com a complexidade do caso, bem como do entendimento ratificado pela Superior Instância. Vejamos: APELAÇÃO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. Sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir. Reconhecimento do direito à imediata vaga em creche e cumprimento da obrigação pelo Município após intimação. Plena ciência da demanda pela Municipalidade antes do ingresso no feito. Aplicação do princípio da causalidade. Condenação do Município ao pagamento de honorários advocatícios mantida. Redução dos honorários pela metade (artigo 90, § 4, do Código de Processo Civil). Recurso provido em parte. (APELAÇÃO Nº 1002353-20.2019.8.26.0296 - Rel. Dr. Des. DIMAS RUBENS FONSECA, j. em 13 de fevereiro de 2020) Obrigação de fazer. Vaga em creche. Sentença que obriga a Municipalidade a disponibilizar vaga em creche próxima à residência da criança. Educação que é direito fundamental (art. 6º da Constituição Federal), sendo obrigação do Estado assegurar atendimento em creche e pré-escola às crianças (art. 208, IV da CF e art. 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente). Município que tem a obrigação de acolhimento na educação infantil (artigo 211, §2°, da CF). Obrigação indeclinável (Súmula nº 63 do TJSP). Ausência de violação aos princípios da separação dos poderes e da discricionariedade administrativa (Súmula nº 65 do TJSP). Multa diária fixada em face da Administração Pública. Possibilidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Valor fixado em patamar considerado razoável, cabendo apenas a sua limitação. Honorários majorados a patamar considerado razoável para a valorização do trabalho desempenhado pelo patrono do autor e proporcional à complexidade do feito. Recurso oficial parcialmente provido. Apelo interposto pelo autor provido (Apelação n. 1007006-29.2019.8.26.0405 - Rel. Drª Des. DORA APARECIDA MARTINS, j. em 04/11/2019). Em assim sendo, condeno a Fazenda Pública Municipal de Cabreúva a pagar à parte autora os honorários advocatícios que, com as balizas descritas no art. 85, §8º, c.c. o art. 90, §4º, ambos do CPC, fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), valor em que já considerei a redução prevista no artigo 90, § 4º, CPC, acrescidos de correção monetária a partir do arbitramento e juros a partir do trânsito em julgado, observado o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997. No mais, isenta a municipalidade do pagamento de custas e despesas processuais, nos termos da Lei Maior e Estatuto da Criança e do Adolescente. Nos termos da legislação processual, dispensada a remessa obrigatória (art. 496, § 3º, III, NCPC), advertidos o(a) patrono(a) que, na hipótese de recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência, este deverá vir instruído com a comprovação do recolhimento do respectivo preparo, nos termos dos artigos 99, §5º e 1.007, ambos do CPC, para posterior apreciação do juízo de admissibilidade, a ser realizado pela Superior Instância. Nesta hipótese, em caso de interposição de recurso de apelação, dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (§1º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil), remetendo-se, após, os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. Expeça-se, oportunamente e se o caso, certidão(ões) de honorários, da qual deverá constar o Código 501 (Infância e Juventude - qualquer procedimento na área cível), nos termos do Convênio OAB/DPE. Advirto, por fim, que: Com o trânsito em julgado devidamente certificado nos autos, intime-se o(a) credor(a) para, querendo, promover a execução da sucumbência no prazo de 30 (trinta) dias; Desde já alerto que o pedido deverá ser classificado, por meio de peticionamento intermediário, como CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com o preenchimento completo dos dados necessários ao seu processamento, notadamente o cadastro dos nomes de todas as partes, representantes e respectivos patronos, e deverá observar ao previsto no artigo 534 do CPC, em especial o cálculo discriminado do crédito, consignando que todas as peças e manifestações referentes à execução da sucumbência deverão ser dirigidas, por meio eletrônico, ao respectivo incidente e não mais ao processo de conhecimento, que será arquivado em momento oportuno. Em relação à distribuição de incidentes, acautele-se o(a) patrono(a) das medidas necessárias a evitar eventual distribuição de incidentes de cumprimento de sentença em duplicidade, sob pena de a conduta vir a ser considerada como de má-fé, com incidência das sanções legais, que serão suportadas pessoalmente por ele(a), enquanto titular do crédito (art. 23 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil). Em havendo notícia de descumprimento da antecipação de tutela, para a qual foi deferida a imposição de multa, anote-se que referidos valores são devidos ao Fundo gerido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (conforme arts. 208, 213 e 214, todos do ECA), o que não se confunde com a indenização substitutiva do bem da vida eventualmente não fornecido. Intimem-se as partes, dando-se ciência ao M. P. Tratando-se de demanda repetitiva, servirá também a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO ao Ministério Público, para eventuais providências, nos termos do artigo 139, X, do Código de Processo Civil. - ADV: PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP), PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP)

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J. F. B. x C. A. B. e outros

ID: 296220258

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2160502-05.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

J. F. B.

Polo Passivo:

C. A. B. J. A. DA S. S. H. B.

Despacho

Advogados:

RICARDO HENRIQUE PARADELLA TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2160502-05.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2160502-05.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Porto Ferreira - Agravante: J. F. B. - Agravado: C. A. B. (Menor(es) representado(s)) - Agravado: S. H. B. (Menor(es) representado(s)) - Agravado: J. A. da S. (Representando Menor(es)) - Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por J. F. B. em face de C. A. B. e S. H. B. contra decisão que, em sede de ação revisional de alimentos, indeferiu tutela provisória de urgência ao agravado, que buscava reduzir liminarmente o valor dos alimentos pagos aos filhos agravados (Fls. 74-76 - Processo nº 1001029-39.2025.8.26.0472). Alega o agravante que suas condições financeiras se alteraram abruptamente, após a homologação de acordo que estabeleceu o pagamento de R$750,00 a título de alimentos para cada filho. Sustenta ter deixado de atuar em sua área de formação, passando a auferir rendimentos advindos de trabalho autônomo como vendedor de produtos digitais. Aduz que, após ter contraído dívidas exorbitantes, a sociedade JB Consultoria Financeira, da qual era sócio, viu-se obrigada a declarar falência. Relata auferir atualmente renda líquida de aproximadamente R$3.000,00 mensais. Alega possuir inúmeras despesas que comprometem sua renda. Acrescenta que sua atual companheira está grávida. Desta forma, requer a antecipação dos efeitos da tutela recursal para minorar os alimentos destinados aos agravados para 20% de seus rendimentos líquidos, em caso de trabalho com vínculo de emprego formal, e para 35% do salário-mínimo, na hipótese de desemprego. É o relatório. Na forma do artigo 300 do Código do Processo Civil, o relator poderá deferir ou antecipar, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que, haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Tais requisitos, contudo, não se encontram presentes nos autos. Ao menos em sede de cognição sumária, não há elementos que permitam concluir que o valor fixado a título de alimentos em favor dos agravados (R$1.500.00, R$750,00 para cada um) está aquém das possibilidades do alimentante, então agravante. Deveras, não houve a juntada de documentos suficientes para se ter dimensão da capacidade financeira da parte, cabendo pontuar que o binômino necessidade/possibilidade carece de uma análise mais aprofundada, de modo que, por ora, de rigor aguardar a manifestação dos agravados na origem. Ressalta-se, no mais, que o simples fato da atual companheira do agravante estar grávida, por si só, não é suficiente para obstar o reconhecimento do direito dos agravados ou para fundamentar diminuição substancial no montante fixado nos autos nº 1000431-61.2020.8.26.0472; tampouco afasta a incidência do artigo 229 da Constituição Federal. A propósito, leciona Rolf Madaleno: O surgimento de uma nova família e o nascimento de outros filhos não é motivo instantâneo e razão infalível de redução da obrigação alimentar preexistente, sendo ônus do devedor provar, satisfatoriamente, que houve substancial alteração na sua capacidade econômica, mesmo porque quem forma nova família e tem outros filhos tem consciência de que deverá fazer frente a novos encargos de ordem alimentar (Curso de Direito de Família, 4. ed., Editora Forense, Rio de Janeiro, p. 984). No mesmo sentido, também já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. REVISÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Concluindo a instância ordinária, a partir do exame do acervo probatório, que não houve mudança na situação financeira do alimentante, não pode esta egrégia Corte Superior rever tal conclusão, em razão do óbice contido na Súmula nº 7 do STJ. 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, o fato de o devedor dos alimentos ter constituído nova família, por si, não implica revisão dos alimentos prestados aos filhos da união anterior, sobretudo se não ficar comprovada a mudança negativa na sua capacidade financeira. Precedentes. 4. Em virtude do não provimento do presente recurso, e da anterior advertência em relação a aplicabilidade do NCPC, incide ao caso a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei, observado o teor do art. 98, do mesmo diploma legal. 5. Agravo interno não provido, com imposição de multa. (AgInt no AREsp n° 1.230.230/SP, Relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 17/4/2018 grifo nosso). Com efeito, os alimentos devem ser fixados de acordo com a necessidade de cada filho, observada a realidade fática de cada um. Assim, o filho que é mais necessitado deve receber valor maior a título de alimentos. Trata-se, portanto, de igualdade material. Ressalta-se que intentar reduzir ao máximo o valor dos alimentos destinados aos agravantes exclusivamente em virtude da existência de outros filhos naturais de seu genitor a princípio significaria penalizá-los por fato a que não deram causa. Isto porque quem deve suportar os efeitos do aumento da prole e os custos da nova família são os genitores e não seus filhos. Logo, ante o exposto, indefiro a tutela pleiteada. Manifestem-se a agravados em Contraminutas dentro do prazo de 15 dias. Após, diante de interesse de incapaz, abra-se vista à D. Procuradoria-Geral de Justiça para parecer. Intimem-se. - Magistrado(a) Débora Brandão - Advs: Ricardo Henrique Paradella Teixeira (OAB: 225850/SP) - 4º andar

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