Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1000461-07.2023.5.02.0603" – Página 77 de 80

Banco Mercedes-Benz Do Brasil S/A x Pujante Transportes Ltda

ID: 277271360

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1000471-67.2024.8.26.0354

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

PUJANTE TRANSPORTES LTDA

Intimação

Advogados:

NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LÍVIA GAVIOLI MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ADV: Lívia Gavioli Machado (OAB 387809/SP), Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB 21678/PE), Nathaniel Victor Monteiro de Lima (OAB 50208/GO), Bruno Ladeira Junqueira (OAB 142208/MG) Processo 100… ADV: Lívia Gavioli Machado (OAB 387809/SP), Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB 21678/PE), Nathaniel Victor Monteiro de Lima (OAB 50208/GO), Bruno Ladeira Junqueira (OAB 142208/MG) Processo 1000471-67.2024.8.26.0354 - Impugnação de Crédito - Reqte: Banco Mercedes-Benz do Brasil S/A - Reqdo: Pujante Transportes Ltda - Vistos. Trata-se de impugnação de crédito apresentada pelo Banco Mercedes-Benz do Brasil S/A no âmbito do processo de recuperação judicial da Pujante Transportes Ltda., sob o nº 1000461-23.2024.8.26.0354. O impugnante solicita a exclusão de créditos no total de R$ 3.172.919,70, os quais alega que foram erroneamente classificados como quirografários na relação de credores da recuperanda. Os créditos em questão são oriundos dos seguintes contratos: nº 1790077613, nº 1790077745, nº 9790048076, nº 9790047983, nº 9790048050 e nº 1790084342. Argumenta o banco que os créditos são garantidos por alienação fiduciária, o que lhes confere natureza extraconcursal, conforme determinação do art. 49, §3º, da Lei 11.101/2005. A administradora judicial, em sua manifestação, corrobora a posição do banco, destacando que as garantias fiduciárias foram devidamente comprovadas. O Ministério Público também opina favoravelmente à impugnação, reconhecendo a adequação dos créditos à condição de extraconcursais. A Pujante Transportes Ltda. alega que a retirada desses créditos prejudicaria significativamente a recuperação da empresa, por comprometer o fluxo de caixa necessário à execução do plano de reestruturação, invocando o princípio da preservação da empresa e a aplicação do stay period. É o relatório. Decido. Dispensada a produção de provas em audiência para a elucidação dos fatos e não havendo óbice ao conhecimento da questão de direito, torna-se imperativo o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do novo Código de Processo Civil. A análise dos autos destaca que os créditos indicados pelo Banco Mercedes-Benz do Brasil S/A possuem respaldo em contratos bancários garantidos por alienação fiduciária, como demonstrado pela documentação juntada. A legislação aplicável, especificamente o art. 49, §3º, da Lei 11.101/2005, determina que créditos dessa natureza não estão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial, uma vez que a garantia fiduciária se sobressai à classificação concursal. Os argumentos apresentados pela recuperanda, embora relevantes no contexto da preservação da empresa, não se aplicam aqui para alterar a natureza jurídica dos créditos garantidos fiduciariamente. A Lei 11.101/05 é clara ao estabelecer que tais garantias retiram os créditos do concurso geral de credores. O stay period assegura a manutenção de determinadas execuções durante o processo de recuperação, porém, não se presta para reclassificar créditos que a lei trata como extraconcursais. A preservação da empresa deve ser equilibrada com o respeito aos direitos dos credores que possuem garantias legais sobre os créditos concedidos. Esse equilíbrio é essencial para manter a confiança no sistema financeiro e nos negócios jurídicos fiduciários. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a impugnação de crédito apresentada pelo Banco Mercedes-Benz do Brasil S/A e determino a exclusão dos créditos, no montante de R$ 3.172.919,70, da lista de credores quirografários, conforme os contratos nº 1790077613, nº 1790077745, nº 9790048076, nº 9790047983, nº 9790048050, e nº 1790084342. Condeno a recuperanda ao pagamento de honorários advocatícios ao impugnante, fixados em 10% sobre o valor impugnado, levando em consideração a litigiosidade, a complexidade e importância da causa. Dê-se ciência ao Ministério Público. Ao Administrador Judicial para as devidas anotações. Aguarde-se junto às demais impugnações a fase oportuna para início dos pagamentos Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I.C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ondina Anacleto Martins x Banco C6 Consignado S/A

ID: 325435725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000461-82.2025.8.26.0129

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ONDINA ANACLETO MARTINS

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS GABRIEL LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000461-82.2025.8.26.0129 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Ondina Anacleto Martins - Banco C6 Consignado S/A - Vistos. P. 431/433: Trata-se de embargos de declaração op… Processo 1000461-82.2025.8.26.0129 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Ondina Anacleto Martins - Banco C6 Consignado S/A - Vistos. P. 431/433: Trata-se de embargos de declaração opostos pela requerida alegando, em síntese, que na sentença de p. 409/421 contém contradição/omissão. A parte embargada se manifestou às p. 436/437. É a síntese do necessário. DECIDO. Ab initio, consigno que as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração estão previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Dessa forma, os embargos de declaração somente são cabíveis se versarem sobre uma das hipóteses legais. Pois bem. Conheço do recurso, considerando que foi interposto no prazo legal, e no mérito, dou parcial provimento. A requerida, em síntese, aduziu que a correção e juros deve ter por índice a taxa SELIC, nos termos do Recurso Especial nº 1795982-SP. De fato, o art. 406 do Código Civil sofreu recente mudança por força da Lei 14.905/24, passando a preceituar o seguinte: Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal.(Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024)Produção de efeitos § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código.(Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024)Produção de efeitos Na r. Sentença ora em tela, embora corretamente mencionada a referida Lei, acerca do índice de juros moratórios, assim constou: d) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso, mês 10/2024 (Súmula 54 do STJ), com as mudanças nos critérios de correção monetária introduzidas pela Lei nº 14.905/2024, nos termos do PROVIMENTO CG Nº 54/2024 Assim, a parte acima referida merece reparo tão somente quanto ao índice dos juros de mora, para que passe a corresponder à taxa referencial SELIC, nos termos da referida Lei. Ante o exposto, DOU PARCIAL provimento aos embargos de declaração, tão somente para sanar o erro material constante no dispositivo da r. SenteNça, para que passe a constar: "d) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora (SELIC) ao mês a partir do evento danoso, mês 10/2024 (Súmula 54 do STJ), com as mudanças nos critérios de correção monetária introduzidas pela Lei nº 14.905/2024, nos termos do PROVIMENTO CG Nº 54/2024". No mais, preclusa a presente decisão, prossiga-se nos termos da sentença de p. 409/421. - ADV: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), LUCAS GABRIEL LEITE (OAB 430835/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1000461-63.2025.8.26.0588

ID: 334993140

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião da Grama - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000461-63.2025.8.26.0588

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO MODA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO AUGUSTO DO LAGO ROMANO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Processo 1000461-63.2025.8.26.0588 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Rodrigo Moda da Silva - Vistos. I. A Medida Provisória nº 2.200-2/2001, em seu art. 10, § 2º, autoriza a p… Processo 1000461-63.2025.8.26.0588 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Rodrigo Moda da Silva - Vistos. I. A Medida Provisória nº 2.200-2/2001, em seu art. 10, § 2º, autoriza a produção de documentos eletrônicos que produzem efeitos entre particulares. Porém, a legislação do processo eletrônico é expressa em exigir a utilização de certificado digital válido e credenciado. Com efeito, é disposto no art. 1º, § 2º, III, a, da Lei n. 11.419/2006: "Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. (...) § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: (...) III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica;" Assim, emende a parte autora a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 321 do CPC, regularizando sua representação processual e a declaração de hipossuficiência financeira com a juntada de procuração e declaração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital válido, uma vez que as plataformas de assinatura on-line, tais como "ZapSign", "Clicksign", "Docusign", "D4Sign" etc., bem como a assinatura pelo sistema do software "Adobe", "AdobeSign", "Acrobat Sign" ou similares, são inócuas para conferir a autenticidade exigida pela aludida legislação, pois não constam na lista de entidades certificadoras da ICP-Brasil (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil). Pena de indeferimento. II. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, tanto em relação ao seu CPF, quanto, no que couber, ao seu CNPJ de empresário individual: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Se não declarou renda, deverá comprovar sua situação de "não declarante", emitindo o comprovante através do link: https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br//. e) certidões do CRI de seu domicílio e da Ciretran. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Int. - ADV: FERNANDO AUGUSTO DO LAGO ROMANO (OAB 18747/AM)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano De São Paulo - Cdhu e outros x Cleonice Antonia Dos Santos

ID: 336848349

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000461-43.2024.8.26.0024

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DE SãO PAULO - CDHU CONCRETA PROMISSãO CONSTRUçõES LTDA

Polo Passivo:

CLEONICE ANTONIA DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

FAUEZ OLIVEIRA KASSAB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO MARQUES PARRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIANE GAMBERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000461-43.2024.8.26.0024 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000461-43.2024.8.26.0024 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Andradina - Apte/Apdo: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu - Apte/Apdo: Concreta Promissão Construções Ltda - Apda/Apte: Cleonice Antonia dos Santos (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Claudio Godoy - DERAM PROVIMENTO ao recurso da CDHU para anular a sentença, e deram por prejudicados, por ora, os apelos interpostos pela Concreta Construção e pela autora. V.U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL. LAUDO PERICIAL CONTESTADO POR PARECER TÉCNICO DIVERGENTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PERITO PARA ESCLARECIMENTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME.1. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL ADQUIRIDO PELA AUTORA POR MEIO DE PROGRAMA HABITACIONAL. A SENTENÇA CONDENOU AS RÉS, CDHU E CONCRETA CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA., SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, ALÉM DE CUSTAS, DESPESAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A AUTORA RECORREU PARA MAJORAR O VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. A RÉ CDHU ALEGOU, PRELIMINARMENTE, CERCEAMENTO DE DEFESA E ILEGITIMIDADE PASSIVA, ALÉM DE IMPUGNAR, NO MÉRITO, DA CONDENAÇÃO. A RÉ CONCRETA SUSTENTOU A INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO, ATRIBUIU A RESPONSABILIDADE À AUTORA E PLEITEOU A EXCLUSÃO OU, ALTERNATIVAMENTE, A REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PERITO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE PARECER TÉCNICO DIVERGENTE APRESENTADO PELA CDHU; E (II) DETERMINAR A VALIDADE DA SENTENÇA PROFERIDA SEM O ENFRENTAMENTO DESSE PARECER.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A SENTENÇA É ANULADA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, DIANTE DA INOBSERVÂNCIA DO ART. 477 DO CPC, QUE IMPÕE AO JUÍZO A INTIMAÇÃO DO PERITO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE PARECER TÉCNICO DIVERGENTE APRESENTADO PELA PARTE, BEM COMO A OITIVA DA PARTE ADVERSA.4. O PARECER TÉCNICO APRESENTADO PELA CDHU TRAZ QUESTIONAMENTOS EM TESE RELEVANTES E ESPECÍFICOS SOBRE O LAUDO PERICIAL JUDICIAL, OS QUAIS NÃO FORAM OBJETO DE MANIFESTAÇÃO PELO PERITO NEM ANALISADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA.5. A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA ESCLARECIMENTOS COMPROMETE O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, VIOLANDO O DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONFORME CONSOLIDADA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.IV. DISPOSITIVO 6. RECURSO DA RÉ CDHU PROVIDO. RECURSOS DA AUTORA E DA CORRÉ CONCRETA CONSTRUÇÃO PREJUDICADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Franciane Gambero (OAB: 218958/SP) - Leandro Marques Parra (OAB: 225754/SP) - Fauez Oliveira Kassab (OAB: 397672/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano De São Paulo - Cdhu e outros x Cleonice Antonia Dos Santos

ID: 336854012

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000461-43.2024.8.26.0024

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DE SãO PAULO - CDHU CONCRETA PROMISSãO CONSTRUçõES LTDA

Polo Passivo:

CLEONICE ANTONIA DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

FAUEZ OLIVEIRA KASSAB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO MARQUES PARRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIANE GAMBERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000461-43.2024.8.26.0024 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000461-43.2024.8.26.0024 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Andradina - Apte/Apdo: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu - Apte/Apdo: Concreta Promissão Construções Ltda - Apda/Apte: Cleonice Antonia dos Santos (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Claudio Godoy - DERAM PROVIMENTO ao recurso da CDHU para anular a sentença, e deram por prejudicados, por ora, os apelos interpostos pela Concreta Construção e pela autora. V.U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL. LAUDO PERICIAL CONTESTADO POR PARECER TÉCNICO DIVERGENTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PERITO PARA ESCLARECIMENTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME.1. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL ADQUIRIDO PELA AUTORA POR MEIO DE PROGRAMA HABITACIONAL. A SENTENÇA CONDENOU AS RÉS, CDHU E CONCRETA CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA., SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, ALÉM DE CUSTAS, DESPESAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A AUTORA RECORREU PARA MAJORAR O VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. A RÉ CDHU ALEGOU, PRELIMINARMENTE, CERCEAMENTO DE DEFESA E ILEGITIMIDADE PASSIVA, ALÉM DE IMPUGNAR, NO MÉRITO, DA CONDENAÇÃO. A RÉ CONCRETA SUSTENTOU A INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO, ATRIBUIU A RESPONSABILIDADE À AUTORA E PLEITEOU A EXCLUSÃO OU, ALTERNATIVAMENTE, A REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PERITO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE PARECER TÉCNICO DIVERGENTE APRESENTADO PELA CDHU; E (II) DETERMINAR A VALIDADE DA SENTENÇA PROFERIDA SEM O ENFRENTAMENTO DESSE PARECER.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A SENTENÇA É ANULADA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, DIANTE DA INOBSERVÂNCIA DO ART. 477 DO CPC, QUE IMPÕE AO JUÍZO A INTIMAÇÃO DO PERITO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE PARECER TÉCNICO DIVERGENTE APRESENTADO PELA PARTE, BEM COMO A OITIVA DA PARTE ADVERSA.4. O PARECER TÉCNICO APRESENTADO PELA CDHU TRAZ QUESTIONAMENTOS EM TESE RELEVANTES E ESPECÍFICOS SOBRE O LAUDO PERICIAL JUDICIAL, OS QUAIS NÃO FORAM OBJETO DE MANIFESTAÇÃO PELO PERITO NEM ANALISADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA.5. A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA ESCLARECIMENTOS COMPROMETE O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, VIOLANDO O DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONFORME CONSOLIDADA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.IV. DISPOSITIVO 6. RECURSO DA RÉ CDHU PROVIDO. RECURSOS DA AUTORA E DA CORRÉ CONCRETA CONSTRUÇÃO PREJUDICADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Franciane Gambero (OAB: 218958/SP) - Leandro Marques Parra (OAB: 225754/SP) - Fauez Oliveira Kassab (OAB: 397672/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1050006-58.2025.8.26.0053

ID: 291966441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1050006-58.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDO ONDEI GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO CARDEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1050006-58.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Serviços - Aparecido Ondei Gomes - Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Aparecido Ondei Gomes contra ação de autori… Processo 1050006-58.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Serviços - Aparecido Ondei Gomes - Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Aparecido Ondei Gomes contra ação de autoridade coatora da Universidade Cidade de São Paulo - UNICID, com o fito de garantir sua re-matrícula na aludida universidade particular. É que a impetrante se contra ato de dirigente de universidade particular, que desempenha suas funções por delegação federal. Se assim o é, a competência para o feito é da Justiça Federal, nos termos do artigo 109, VIII, da Constituição Federal. E tratando-se de mandado de segurança não cabe a análise da matéria versada na demanda para fins de determinação da competência. Nesse sentido, julgados do C. STJ: (...) Quanto ao mérito, a jurisprudência desta Corte se orienta pelo reconhecimento da competência da Justiça Federal para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de diretores de instituições de ensino superior privadas. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE DIRETOR DE FACULDADE PRIVADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. [...]7. Permanece inalterado o critério definidor da competência para o julgamento de mandado de segurança, em que se leva em conta a natureza das pessoas envolvidas na relação processual, ratione personae, sendo irrelevante, para esse efeito e ressalvadas as exceções mencionadas no texto constitucional, a natureza da controvérsia sob o ponto de vista do direito material ou do pedido formulado na demanda.8. Nos processos em que envolvem o ensino superior, são possíveis as seguintes conclusões: a) mandado de segurança - a competência será federal quando a impetração voltar-se contra ato de dirigente de universidade pública federal ou de universidade particular; ao revés, a competência será estadual quando o mandamus for impetrado contra dirigentes de universidades públicas estaduais e municipais, componentes do sistema estadual de ensino; b) ações de conhecimento, cautelares ou quaisquer outras de rito especial que não o mandado de segurança - a competência será federal quando a ação indicar no pólo passivo a União Federal ou quaisquer de suas autarquias (art. 109, I, da Constituição da República); será de competência estadual, entretanto, quando o ajuizamento voltar-se contra entidade estadual, municipal ou contra instituição particular de ensino.9. Na hipótese, cuida-se de mandado se segurança impetrado por aluno com o fim de efetivar sua re-matrícula na Faculdade de Administração da FAGEP/UNOPAR -entidade particular de ensino superior - o que evidencia a competência da Justiça Federal.10. Conflito negativo de competência conhecido para declarar a competência do Juízo Federal, o suscitante. (CC n. 108.466/RS, relator Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 10/2/2010, DJe de 1º/3/2010.) Do mesmo modo, deste eg. Tribunal de Justiça: Apelação cível. Mandado de Segurança. Estabelecimento de ensino superior. Faculdade particular de medicina. Segurança denegada. Inconformismo do impetrante. Autoridade coatora exerce função delegada do poder público. Entendimento do STJ. Incompetência da Justiça Estadual. Reconhecimento de ofício. Recurso não conhecido, com determinação de remessa à Justiça Federal. (TJSP; Apelação Cível 1000461-96.2024.8.26.0168; Relator (a): Marrone Sampaio; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Dracena - 2ª Vara; Data do Julgamento: 10/02/2025; Data de Registro: 11/02/2025). Mandado de segurança. Prestação de serviços educacionais. Conforme entendimento do C. STJ, compete à Justiça Federal julgar mandado de segurança impetrado contra ato de dirigente de universidade particular, hipótese dos autos. Mandamus não conhecido, determinada a remessa dos autos a uma das Varas da Justiça Federal de São Paulo. (TJSP; Mandado de Segurança Cível 2237454-59.2024.8.26.0000; Relator (a): Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/10/2024; Data de Registro: 11/10/2024) Pelo exposto, redistribuam-se os autos à Justiça Federal seção judiciária de São Paulo. Intime-se. - ADV: MARIO CARDEAL (OAB 268444/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000461-64.2025.8.26.0232

ID: 318779845

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cesário Lange - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000461-64.2025.8.26.0232

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DEMEZ RETIFICA DE MOTORES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA APARECIDA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000461-64.2025.8.26.0232 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Demez Retifica de Motores Ltda - Vistos. De início, impõe-se observar que a existência de firma individual não tem o c… Processo 1000461-64.2025.8.26.0232 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Demez Retifica de Motores Ltda - Vistos. De início, impõe-se observar que a existência de firma individual não tem o condão de criar uma personalidade diversa da pessoa natural, sendo aquela mera condição para esta comerciar. A firma individual consiste em mera ficção legal, com finalidade fiscal, sendo na verdade a representação comercial da pessoa do comerciante, cujos patrimônios se confundem. Portanto, tratando-se de microempresa - firma individual, ou seja, sem formação de sociedade, não há de se falar em desconsideração da personalidade jurídica, pois não há separação entre o patrimônio do empresário que a compõe e o da firma, portanto este sócio responde ilimitadamente, também com seus bens particulares. Desta feita, cite-se o executado na pessoa física para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas para cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como mandado de citação. A citação e intimação após as 20hs ou em feriados independe de autorização judicial, e deverá ser efetivada caso, após a primeira tentativa de citação, o Oficial de Justiça constatar a necessidade da realização do ato em horário alternativo. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma dos arts. 252 e 253 do Código de Processo Civil (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A citação por hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (Código Penal, art. 330). Int. - ADV: ALESSANDRA APARECIDA DOS SANTOS (OAB 448117/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Paulo Henrique Da Silva Lima x Aymoré Crédito Financiamento E Investimento S/A

ID: 329931146

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1000461-45.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

LUCAS TADEU PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE GALANT PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000461-45.2025.8.26.0400 (apensado ao processo 1000317-71.2025.8.26.0400) - Tutela Cautelar Antecedente - Crédito Direto ao Consumidor - CDC - Paulo Henrique da Silva Lima - Aymoré Crédito… Processo 1000461-45.2025.8.26.0400 (apensado ao processo 1000317-71.2025.8.26.0400) - Tutela Cautelar Antecedente - Crédito Direto ao Consumidor - CDC - Paulo Henrique da Silva Lima - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Vistos. 1. Recebo a petição de fls.193/213 como emenda à inicial. Proceda a Secretaria Judicial à evolução da classe processual para "procedimento comum". Retifique-se o valor da causa. Anote-se. 2. Indefiro o pedido de diferimento das custas para o final do processo, tendo em vista a ausência de previsão legal. 3. No mais, tem-se por inaplicável a disposição do artigo 308, caput, do CPC, pois houve alteração do valor da causa. No caso concreto, o autor está dispensado de efetuar novo recolhimento em relação ao valor inicialmente atribuído ao procedimento. Considerando que houve alteração do valor da causa, a taxa judiciária incidirá em relação à diferença de R$54.654,04. Nesse sentido: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REGRESSIVA - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA RECONHECIDA EM AÇÃO JUDICIAL DIVERSA - CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS CORRÉUS AO RESSARCIMENTO DOS DANOS ACARRETADOS AO ERÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL - QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO EXEQUENDO POR UM DOS CORRÉUS - COBRANÇA DOS DEMAIS CORRESPONSÁVEIS - TAXA JUDICIÁRIA - COMPLEMENTAÇÃO DETERMINADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA À DISPENSA DE RECOLHIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL SUBSIDIÁRIA DA REFERIDA PARTE LITIGANTE À CONSIDERAÇÃO DA QUANTIA RECOLHIDA NOS AUTOS DA AÇÃO ORIGINÁRIA PARA FINS DE DESCONTO - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL SUBSIDIÁRIA DA MESMA PARTE LITIGANTE AO DIFERIMENTO PARA O RECOLHIMENTO - IMPOSSIBILIDADE. 1. Direito de regresso da parte autora, discutido em ação própria, tal como determinado por esta C. 5ª Câmara de Direito Público, na oportunidade do julgamento do recurso de agravo de instrumento nº 2275816-38.2021.8.26.0000, decorrente da iniciativa da própria interessada, ante o ajuizamento da Tutela Provisória Cautelar, em caráter antecedente à presente demanda regressiva. 2. Dispensa de recolhimento de nova Taxa Judiciária, conforme o artigo 308 do CPC/15, descabida, na hipótese concreta, ante a alteração do valor atribuído à causa por ocasião da emenda da petição inicial. 3. Inviabilidade de consideração da Taxa Judiciária recolhida na ação de improbidade, para fins de desconto. 4. Impossibilidade de diferimento para o recolhimento da Taxa Judiciária, tendo em vista a hipótese dos autos não está enquadrada no rol taxativo do artigo 5º da Lei Estadual nº 11.608/03. 5. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) deferimento parcial do requerimento da parte autora, para determinar a indisponibilidade do bem imóvel, objeto da Matrícula nº 1.448, do Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Presidente Bernardes, mediante a Central de Indisponibilidade - ARISP; b) determinação, tendente à expedição de mandado de constatação e avaliação do referido bem imóvel, anteriormente à deliberação sobre a eventual adjudicação pela parte autora; c) concessão do prazo de 15 dias, para o adimplemento complementar da Taxa Judiciária, pela parte autora, sob pena de extinção do feito, sem resolução de mérito. 6. Decisão, recorrida, ratificada. 7. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte autora, desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2217162-53.2024.8.26.0000; Relator (a):Francisco Bianco; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Presidente Bernardes -Vara Única; Data do Julgamento: 18/09/2024; Data de Registro: 18/09/2024) Nesse contexto, fica concedido o prazo de 15 (quinze) dias, contado da publicação desta decisão, para a parte autora o recolhimento da taxa judiciária remanescente (R$819,81 - recolhimento a ser feito da guia DARE - recolhimento a ser feito na guia DARE-SP - cód.230-6), sob pena de extinção. 4. Após, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: GUSTAVO HENRIQUE GALANT PEREIRA (OAB 474208/SP), LUCAS TADEU PEREIRA DA SILVA (OAB 428504/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bradesco Administradora De Consórcios Ltda x Ff Maquinas Sociedade Unipessoal Ltda

ID: 300062851

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000461-37.2024.8.26.0123

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Polo Passivo:

FF MAQUINAS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA

Despacho

Advogados:

ROGERIO MENDES DE QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO ROBERTO ROMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1000461-37.2024.8.26.0123 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000461-37.2024.8.26.0123 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Capão Bonito - Apelante: Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Apelado: Ff Maquinas Sociedade Unipessoal Ltda - APELAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente a ação de busca e apreensão. O recurso foi considerado tempestivo, mas com preparo insuficiente. O Apelante não complementou as custas recursais no prazo concedido. II. A questão em discussão consiste em verificar a ausência de complementação das custas recursais, configurando a deserção do recurso de apelação. III. Razões de Decidir: O correto recolhimento das custas de preparo é pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, conforme artigo 1.007, §2º, do CPC. A falta de complementação das custas, mesmo após intimação, resulta na deserção do recurso, conforme art. 932, III, do CPC. IV. Tese de julgamento: 1. A ausência de complementação das custas recursais resulta na deserção do recurso. RECURSO NÃO CONHECIDO. I Relatório Cuida-se de recurso de apelação interposto contra a sentença de fls. 109/112, proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Cível do Foro da Comarca de Capão Bonito, que julgou procedente a ação de busca e apreensão intentada pelo Bradesco Administradora de Consórcios Ltda contra a Ff Maquinas Sociedade Unipessoal Ltda. Recurso tempestivo, com preparo insuficiente. Determinação de complementação das custas recursais às fls. 131, tendo o Apelante deixado transcorrer in albis o prazo de 5 (cinco) dias que lhe fora concedido, conforme demonstra a certidão de fls. 133. É a síntese do necessário. II Fundamentação O recurso de apelação interposto não pode ser conhecido. Como é cediço, o correto recolhimento das custas de preparo configura pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, matéria de ordem pública cognoscível de ofício. No caso em tela, em atenção ao comando contido no artigo 1.007, §2º, do Código de Processo Civil, foi dada ao Apelante a oportunidade de complementar o valor do preparo, o que, porém, não ocorreu, ensejando o não conhecimento do recurso. Neste sentido: APELAÇÃO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NÃO RECOLHIMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA prazo fixado para o recolhimento das custas complementares recursais determinação não atendida recurso deserto inobservância do disposto no art. 1.007 do CPC ausência de pressuposto objetivo de admissibilidade apelação não conhecida, nos termos do art. 932, III do CPC. (TJSP; Apelação Cível 1056637-11.2019.8.26.0576; Relator (a):Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tanabi -1ª Vara; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) Ação regressiva de ressarcimento de danos. Sentença que julgou o pleito exordial improcedente. Ônus sucumbenciais carreados à requerente. APELO DA AUTORA. Recolhimento do valor do preparo a menor. Determinação de complementação. Inteligência do artigo 1.007, §2º, do Código de Processo Civil de 2015. Não atendimento do comando, apesar da regular intimação da recorrente para tanto. Preparo insuficiente. Deserção caracterizada. Recurso não conhecido.(TJSP; Apelação Cível 1043408-52.2022.8.26.0002; Relator (a):Marcos Gozzo; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/09/2023; Data de Registro: 01/09/2023) Apelação. Determinação de recolhimento da complementação do preparo de apelação, nos termos do artigo 1.007, § 2º do CPC. Inércia. Deserção decretada. Carência de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 1115395-48.2022.8.26.0100; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/09/2023; Data de Registro: 12/09/2023) Diante do exposto, impõe-se a aplicação da pena de deserção prevista no art. 1.007, §2º, do CPC, carecendo a apelação interposta de pressuposto de admissibilidade, motivo pelo qual o recurso não pode ser conhecido, conforme art. 932, III, do CPC. III Conclusão Pelo exposto, ante a deserção, NÃO CONHEÇO do recurso interposto nos termos do artigo 932, III, do Código de Processo Civil. - Magistrado(a) L. G. Costa Wagner - Advs: Pedro Roberto Romão (OAB: 209551/SP) - Rogerio Mendes de Queiroz (OAB: 260251/SP) - 5º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000461-61.2025.8.26.0233

ID: 295696797

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibaté - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000461-61.2025.8.26.0233

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GAUDENCIA FERREIRA ERBA E OUTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAYTON CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000461-61.2025.8.26.0233 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gaudencia Ferreira Erba e Outro - Diante do acima exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, reso… Processo 1000461-61.2025.8.26.0233 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gaudencia Ferreira Erba e Outro - Diante do acima exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: A) Reconhecer a inexistência de relação jurídica entre as partes, rescindindo a associação da autora perante a ré, confirmando a tutela antecipada. B) Condenar a ré ao pagamento, de forma dobrada, dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora, com incidência de juros de mora e de correção monetária, ambos a partir de cada desconto indevido. C) Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com correção monetária a partir da data da sentença (Súmula 362 do STJ), e juros de mora a partir do evento danoso (Súmula n. 54 do STJ). D) Condenar a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários sucumbenciais, os quais arbitro no montante equivalente à 10% do valor da condenação. Os valores devem ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora nos termos do que dispõem os artigos 389 e 406 do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024. A parte autora deverá instruir o cumprimento de sentença com todos os comprovantes de descontos realizados a título da contribuição declarada inexistente. 1- Decorrido o prazo recursal ou havendo renúncia das partes a este, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). 2- Após, proceda-se à conferência do recolhimento integral de todas as custas processuais devidas; à consulta da validade e da veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização; bem como à queima das guias no Portal de Custas, certificando-se nos autos, de acordo com o Comunicado CG nº 136/2020 da egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093, §6º e 1.098, caput, das NSCGJ). 3- Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento no prazo de 60 dias, sob pena de extração de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ. 4- Ainda, proceda-se à baixa nos alertas de pendências, à exclusão das tarjas insubsistentes e à remoção de cópias no subfluxo de processos e de documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. 5- Por fim, arquive-se com extinção e baixa definitiva, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). 6- Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). 7- Interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões na forma do item 6 (art. 1.010, §2º, do CPC). 8- Cumpridas as formalidades descritas acima, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). 9- Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). Após, arquive-se, observadas as diretrizes descritas nos itens 2 a 5. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: CLAYTON CAVALCANTE (OAB 422101/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 796 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes