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Processo nº 1000529-55.2024.8.26.0359

ID: 293468106

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado das 2ª, 5ª e 8ª RAJs - Vara Reg Competência Empresarial E De Conflitos Relacionados À Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000529-55.2024.8.26.0359

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FáBRICA DE ACESSóRIOS DE MODA AURORA EIRELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA REGINA FREIRE LOPES

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SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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RODRIGO CRISPIM MOREIRA

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PATRÍCIA DE CÁSSIA TRINDADE LOBO MENDES

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MARIA CRISTINA PILOTO MOLINA

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LUIS GUSTAVO TROVON DE CARVALHO

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LUIS ALEXANDRE OLIVEIRA CASTELO

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GUSTAVO ANDRADE DE ALMEIDA

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ELIAS MUBARAK JUNIOR

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EDUARDO MIECZNIKOWSKI

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EDMILSON GOMES DE OLIVEIRA

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DOUGLAS MANGINI RUSSO

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CRISTIANE TOMAZ

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CLAUDIA SANDRINI

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CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

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CAMILA DE SOUZA MIECZNIKOWSKI

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ANAPAULA HAIPEK CAMPOS

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AMIR MOURAD NADDI

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ALEXANDRE PARRA DE SIQUEIRA

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Processo 1000529-55.2024.8.26.0359 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Fábrica de Acessórios de Moda Aurora Eirelli - C. Sandrini Administradora Judicial Eireli - Solven Solventes e Quí… Processo 1000529-55.2024.8.26.0359 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Fábrica de Acessórios de Moda Aurora Eirelli - C. Sandrini Administradora Judicial Eireli - Solven Solventes e Químicos Ltda. - - Banco Bradesco S.A. - - A Aerojet Brasileira de Fiberglass Ltda - - Widiabras - Comercio de Ferramentas Ltda - - Boraexpress Comercial Termoplástico Ltda - - Brisco do Brasil Ind Quimi Com Ltda - - Becomi Comércio de Minérios Ltda - - R&d International Importadora e Exportadora Ltda - - Reichhold do Brasil Ltda. - - Unival Comércio de Válvulas e Acessórios Industriais Ltda - - Ineos Compósitos do Brasil S.a. - Vistos processo nº 1000529-55.2024.8.26.0359 1 Trata-se de pedido de recuperação judicial formulado pela empresa FÁBRICA DE ACESSÓRIOS DE MODA AURORA LTDA - CNPJ nº 32.873.282/0001-28. 2 - O pedido está fundamentado nos artigos 47 e seguintes da Lei nº 11.101/05 (Lei de Recuperação de Empresas e Falência - LRF). 3 - Em 02/07/2024 foi deferido o processamento da recuperação judicial (decisão de fls. 288/315), nomeando-se a empresa C SANDRINI como Administradora Judicial. 4 DECIDO. 5 Observo que a última decisão se encontra a fl. 1146 dos autos. 6 Fl. 1216 petição da Administradora Judicial juntando o 6º Relatório Mensal de Atividades: ciência à Recuperanda, aos credores e demais interessados. 7 Fl. 1232 petição da Administradora Judicial juntando o 7º Relatório Mensal de Atividades: ciência à Recuperanda, aos credores e demais interessados. 8 Fl. 1242 petição da Administradora Judicial juntando o 8º Relatório Mensal de Atividades: ciência à Recuperanda, aos credores e demais interessados. 9 Fl. 1279 EDITAL de convocação da Assembleia Geral de Credores: publicado em 09/04/2025. Ciência aos interessados. 10 - Fl. 1281 petição da Administradora Judicial juntando o 9º Relatório Mensal de Atividades: ciência à Recuperanda, aos credores e demais interessados. 11 - Fl. 1291 petição da Administradora Judicial juntando o 10º Relatório Mensal de Atividades: ciência à Recuperanda, aos credores e demais interessados. 12 Fl. 1301 - petição da Administradora Judicial juntando ata da ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES 1ª convocação: ciência à Recuperanda, aos credores e demais interessados. 13 Fl. 1309 - petição da Administradora Judicial juntando ata da ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES 2ª convocação - realizada em 07/05/2025, na qual restou aprovado o Plano de Recuperação Judicial: ciência à Recuperanda, aos credores e demais interessados. 14 Fl. 1320 petição da Recuperanda apresentando certidões atualizadas que comprovam conformidade com os tributos municipais, estaduais, trabalhistas e FGTS, e informando que as pendências limitam-se à formalização da emissão das Certidões Positivas com Efeitos de Negativas junto à PGFN e PGE, o que se encontra em trâmite administrativo: ciência à Recuperanda, aos credores e demais interessados. 15 ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES Observo que a Assembleia Geral de Credores foi devidamente instalada e o Plano de Recuperação Judicial foi aprovado pelos credores. A ATA DE ASSEMBLÉIA GERAL DE CREDORES da recuperação judicial se encontra a fl. 1312. A Administradora Judicial opina pela homologação do Plano de Recuperação Judicial aprovado pelos credores. Importante salientar que, conforme indicado pela Administradora Judicial, o Plano de Recuperação Judicial foi submetido para votação pelos credores, e foi obtido o seguinte resultado: - na CLASSE I Trabalhista, do total da base de votação presente de 10 credores que perfazem o montante de R$31.731,62, todos votaram a favor do plano, o que equivale a aprovação de 100% desta classe; - na CLASSE III Quirografário, do total da base de votação presente de 22 credores que perfazem o montante de R$2.309.870,57, votaram a favor do Plano 19 credores no total de R$1.379.088,55, o que equivale a aprovação de 59,70% por valor e a 86,36% por credor desta classe.; - na CLASSE IV Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, do total da base de votação presente de 14 credores que perfazem o montante de R$46.551,46, todos votaram a favor do plano, o que equivale a aprovação de 100% desta classe. Conforme relatado pela Administradora Judicial, obtida a apuração, foi informado aos presentes que o Plano de Recuperação Judicial restou APROVADO pelas 3 (três) classes listadas, nos termos do artigo 45 da Lei nº 11.101/05. 16 ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES CONTROLE DE LEGALIDADE Exerço, desde logo, o controle de legalidade do Plano de Recuperação Judicial. Quanto ao teor da petição de fl. 1059 do Banco Bradesco, observo que as questões referentes ao deságio e forma/prazo de pagamento dos credores foram aprovadas em Assembleia, cuja decisão é soberana e foge ao controle de legalidade. Quando ao pedido de modulação e alteração do plano de recuperação judicial, observo que as cláusulas não suprimem as garantias reais e fideijussórias, mas apenas suspendem por prejudicialidade as ações e execuções movidas contra os coobrigados, enquanto não adimplidas as obrigações estipuladas no plano. Não há ilegalidade ou abusividade, uma vez que o valor do débito concursal deverá ser pago, nos termos estabelecidos no plano aprovado, ficando suspensas as ações e execuções movidas contra os coobrigados sem supressão das garantias reais e fideijussórias. 17 - REGULARIDADE FISCAL (artigo 57 da LRF) e CNDs Certidões Negativas de Débitos Inicialmente, quanto à comprovação da regularidade fiscal, dispõe o artigo 57 da LRF que o devedor deverá apresentar certidões negativas de débitos tributários, requisito indispensável para concessão da recuperação judicial. Não obstante a exigência legal, a celeridade deste processo certamente impediu a regularização fiscal antes da aprovação do plano. Acresça-se que um dos fatores de soerguimento das empresas conforme princípio insculpido no artigo 47 da LRF é a demonstração da capacidade de cumprimentos das obrigações tributárias inerentes à atividade como um dos elementos que permitam aferir o restabelecimento da saúde econômico-financeira da sociedade empresária em recuperação judicial. O instituto da recuperação judicial não pode servir como anistia às obrigações tributárias existentes até o momento do pedido, sob pena de se transformar em escudo para a prática de ilícitos. Conclui-se, portanto, pela necessidade da regularidade fiscal para a concessão da recuperação judicial. Nesse sentido o entendimento jurisprudencial firmado nos Enunciados XIX e XX do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, a saber: Enunciado XIX: Após a vigência da Lei n. 14.112/2020, constitui requisito para a homologação do plano de recuperação judicial, ou de eventual aditivo, a prévia apresentação das certidões negativas de débitos tributários, facultada a concessão de prazo para cumprimento da exigência; Enunciado XX: A exigência de apresentação das certidões negativas de débitos tributários é passível de exame de ofício, independentemente da parte recorrente. No mesmo sentido, a decisão do Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA nos autos do REsp nº 2.053.240/SP: RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DISCUSSÃO QUANTO À NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA LEGAL DE REGULARIDADE FISCAL PELA RECUPERANDA, A PARTIR DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N. 14.112/2020, COMO CONDIÇÃO À CONCESSÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPLEMENTAÇÃO, NO ÂMBITO FEDERAL, DE PROGRAMA LEGAL DE PARCELAMENTO E DE TRANSAÇÃO FACTÍVEL. NECESSIDADE DE SUA DETIDA OBSERVÂNCIA. RECONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. A controvérsia posta no presente recurso especial centra-se em saber se, a partir da vigência da Lei n. 14.112/2020 (a qual estabeleceu medidas facilitadoras destinadas ao equacionamento das dívidas tributárias, conferindo ao Fisco, em contrapartida, maiores prerrogativas no âmbito da recuperação judicial, ainda que seu crédito a ela não se encontre subordinado), o cumprimento da exigência legal estabelecida no art. 57 da Lei n. 11.101/2005 consistente na apresentação de certidões de regularidade fiscal pela recuperanda consubstancia ou não condição à concessão da recuperação judicial, nos termos do art. 58 do mesmo diploma legal. (...) 5.6 Em coerência com o novo sistema concebido pelo legislador no tratamento do crédito fiscal no processo de recuperação judicial, a corroborar a imprescindibilidade da comprovação da regularidade fiscal como condição à concessão da recuperação judicial, o art. 73, V, da LRF estabeleceu o descumprimento do parcelamento fiscal como causa de convolação da recuperação judicial em falência. 6. Não se afigura mais possível, a pretexto da aplicação dos princípios da função social e da preservação da empresa vinculados no art. 47 da LRF, dispensar a apresentação de certidões negativas de débitos fiscais (ou de certidões positivas, com efeito de negativas), expressamente exigidas pelo art. 57 do mesmo veículo normativo, sobretudo após a implementação, por lei especial, de um programa legal de parcelamento factível, que se mostrou indispensável a sua efetividade e ao atendimento a tais princípios. 7. Em relação aos débitos fiscais de titularidade da Fazenda Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a exigência de regularidade fiscal, como condição à concessão da recuperação judicial, somente poderá ser implementada a partir da edição de lei específica dos referidos entes políticos (ainda que restrita em aderir aos termos da lei federal). 8. Recurso especial improvido, devendo a parte recorrente comprovar a regularidade fiscal, no prazo estipulado pelo Juízo a quo, sob pena de suspensão do processo de recuperação judicial, com a imediata retomada do curso das execuções individuais e de eventuais pedidos de falência, enquanto não apresentadas as certidões a que faz referência o art. 57 da LRF. Deste modo, a exigência da regularidade fiscal como condição à concessão da recuperação garante o equilíbrio pretendido pelo legislador entre os relevantes fins do processo recuperacional função social e princípio da preservação da empresa e restabelecimento da saúde econômico-financeira da sociedade empresária em recuperação judicial, atendendo aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade ao conceder o benefício legal somente às empresas que demonstrem capacidade de cumprimentos das obrigações tributárias inerentes à atividade. Importante salientar que a transação tributária deve ocorrer no tempo da recuperação judicial e não no tempo da Fazenda, com suas burocracias e notório excesso de serviço o que, na maior parte dos casos, impede a formatação e apresentação de transação tributária ao tempo da aprovação do plano de recuperação judicial pela assembleia geral de credores. Portanto, a solução mais adequada aos interesses econômicos e sociais deste processo é conceder prazo razoável à Recuperanda para que proceda à transação fiscal junto aos Fiscos Federal, Estadual e Municipal (desde que possuam leis que permitam a transação tributária de modo factível), sem comprometer o plano discutido e aprovado, com o início imediato de pagamento dos créditos concursais - sobretudo os de natureza trabalhista na forma do plano aprovado pelos credores. Realmente, a simples (i) suspensão do processo de recuperação judicial e do período de blindagem (stay period), até a apresentação das respectivas CNDs, permitirá o prosseguimento das ações e execuções individuais, afastando-se por completo do princípio da par conditio creditorum. Também poderá inviabilizar o oportuno cumprimento do plano de recuperação judicial, anteriormente aprovado. A (ii) extinção imediata do processo em razão da ausência de CNDs a possibilitar a concessão da recuperação judicial constitui um enorme desperdício de recursos dos interessados (empresa em recuperação judicial e credores) e do Poder Judiciário. A (iii) convolação em falência não possui previsão expressa nos artigos 57 e 73 da LRF (nesse sentido, AI nº 2039112-05.2024.8.26.0000 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial Rel Des Maurício Pessoa 02/05/2024). Frise-se: ao se conceder prazo razoável para apresentação de CNDs, a empresa continuará em atividade. O plano de recuperação judicial foi devidamente aprovado pelos credores, que reconheceram a viabilidade econômica da empresa e escolheram a melhor solução para o recebimento de seus créditos, preservando o valor agregado dos ativos. Ademais, com a aprovação do plano, a oportuna homologação pelo Juízo da Recuperação e a concessão da recuperação judicial, os créditos deverão ser pagos imediatamente, nos exatos termos e condições aprovados, beneficiando diretamente os empregados, assim como os contratantes e impactando positivamente toda a estrutura empresarial, repercutindo na formação de novos contratos, atraindo investimentos e atingindo, em última análise, a função social da empresa, com preservação da atividade empresarial, manutenção/geração de emprego e renda. Portanto, a fim de possibilitar o prosseguimento deste processo de recuperação judicial, defiro o prazo de 01 ano contado da publicação desta decisão no DJE para a juntada de certidões negativas de débitos fiscais (ou certidões positivas com efeitos negativos). Importante repetir e frisar que este prazo permitirá que os débitos trabalhistas possam começar a ser adimplidos nos termos propostos pelo plano. A homologação do plano de recuperação judicial terá como condição resolutiva a apresentação das CNDs. A condição resolutiva terá como efeito extinguir os efeitos da decisão homologatória, afastando a concessão da recuperação e afastando as obrigações contidas no plano anteriormente aprovado. Deste modo, fica a Recuperanda intimada para apresentar certidões de regularidade fiscal (certidão negativa de débitos fiscais ou certidão positiva com efeitos negativos), no prazo de 01 ano - contado da publicação desta decisão no DJE -, ou demonstrar, de forma inequívoca, eventual impossibilidade decorrente de injustificada ou abusiva relutância do Fisco, sob pena de revogação da homologação do plano de recuperação e revogação da concessão da Recuperação Judicial repita-se, afastando a concessão da recuperação judicial e afastando as obrigações contidas no plano anteriormente aprovado, com o consequente prosseguimento das ações e execuções (créditos concursais) pelo valor originário das obrigações. 18 ASSEMBLEIA DE CREDORES e APROVAÇÃO do PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CONTROLE DE LEGALIDADE Neste ponto, importante destacar que a Assembleia Geral de Credores é soberana e implica novação dos créditos (artigo 59 da LRF), nos exatos termos do Plano de Recuperação Judicial (e seus aditivos). O quórum de aprovação, previsto no artigo 45 da LRF, foi obtido, o que permite (poder/dever), nos termos do artigo 58 da LRF, a concessão da recuperação judicial. Acresça-se que ao Juízo da Recuperação não compete a análise da viabilidade econômica ou qualquer valoração quanto às obrigações contidas no plano de recuperação judicial, pois, repita-se, a assembleia geral de credores é soberana. Ao Magistrado compete apenas a análise e controle da legalidade, mais especificamente, a submissão do plano de recuperação judicial e dos votos aos pressupostos de validade dos negócios jurídicos (capacidade do agente, liceidade do objeto e forma), além da análise de eventual abuso de direito do próprio devedor ou abuso de direito, ou imposição de poder de voto, por algum dos credores, o que contrariaria princípios cogentes e/ou a finalidade da recuperação judicial. No presente caso, não se observou qualquer ilegalidade ou abuso de direito. A Assembleia Geral de Credores foi regularmente constituída, instalada e o PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL (e seu aditivo alterações contidas em Ata) aprovado, de acordo com o quórum previsto na LRF. A cada classe de credores foi atribuída uma forma de pagamento, assim como a cada tipo de crédito foi conferida uma forma de remuneração - nos exatos termos do plano de recuperação judicial. Sem distinção entre os iguais. Com distinção entre os desiguais. 19 DECIDO HOMOLOGAÇÃO do PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL e CONCESSÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL Ante o exposto, com fundamento no artigo 58 da Lei nº 11.101/05, HOMOLOGO sob condição resolutiva - o Plano de Recuperação Judicial (e respectivo aditivo alterações contidas em Ata), para que produza efeitos, e CONCEDO sob condição resolutiva - a Recuperação Judicial à empresa FÁBRICA DE ACESSÓRIOS DE MODA AURORA LTDA - CNPJ nº 32.873.282/0001-28. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. 20 NOVAÇÃO DOS CRÉDITOS CONCURSAIS - artigo 59 LRF Repita-se que, nos termos do artigo 59 da LRF, a decisão da Assembleia Geral de Credores (aprovação do plano) é soberana, implica novação dos créditos anteriores ao pedido de recuperação judicial e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, nos exatos termos do Plano de Recuperação Judicial (e respectivo aditivo alterações contidas em Ata). Deste modo, a presente DECISÃO que concede a recuperação judicial constitui título executivo judicial (artigo 59, § 1º, LRF). Ademais, eventual descumprimento das obrigações assumidas poderá implicar em convolação em falência, ficando este Juízo prevento (artigo 6º, § 8º, c.c. artigo 61, § 1º, da LRF). Contudo, eventuais ações autônomas e/ou processos executivos e/ou execuções específicas (artigo 62 da LRF) deverão ser distribuídos livremente, sem prevenção desta Vara Regional Empresarial. 21 FIM do STAY PERIOD - créditos concursais Em razão da aprovação do plano de recuperação judicial e da novação dos créditos, declaro encerrado o período de blindagem (stay period) na data da publicação desta DECISÃO no DJE. 22 FIM do STAY PERIOD - créditos extraconcursais e bens declarados essenciais Em razão da aprovação do plano de recuperação judicial, declaro encerrado o período de blindagem (stay period) na data da publicação desta DECISÃO no DJE, podendo ter prosseguimento todas as demais ações e execuções eventualmente suspensas por decisões anteriores proferidas neste processo, inclusive referentes a bens declarados essenciais. Ademais, nos termos do artigo 49, § 3º, da LRF, vencido o prazo de suspensão, não há qualquer restrição legal à retomada das medidas constritivas pelos credores extraconcursais, ainda que referentes a bens de capital imprescindíveis ao desenvolvimento da atividade. Eventual restrição ou limitação contraria a segurança jurídica decorrente dos contratos e o direito de propriedade, afastando-se dos princípios da recuperação judicial. 23 - PERÍODO DE SUPERVISÃO JUDICIAL - artigo 61 LRF Nos termos do artigo 61 da LRF, a devedora deverá ser mantida em recuperação judicial pelo prazo de dois anos, para que possa haver a fiscalização do pagamento dos créditos trabalhistas e demais créditos concursais, com vencimento neste prazo, assim como para acompanhamento da readequação dos passivos extraconcursais. Neste prazo, deverá a Administradora Judicial permanecer fiscalizando as atividades da recuperanda e acompanhando o cumprimento do plano de recuperação. 24 - PERÍODO DE SUPERVISÃO JUDICIAL - EXECUÇÕES FISCAIS - artigo 6º, § 7-B, LRF Nos termos do artigo 6º, § 7º-B, da LRF, estando a devedora em recuperação judicial pelo período de supervisão judicial, permanece a competência do Juízo da Recuperação Judicial para determinar a substituição dos atos de constrição, em execução fiscal, que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial. Não é demais lembrar que, em situações como esta, caberá à Recuperanda, diante de medida executiva que recaia sobre algum bem de capital essencial à manutenção da atividade empresarial, indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos artigo 805 do Código de Processo Civil -, sob pena de manutenção dos atos constritivos. 25 NOVAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES - CONDIÇÃO RESOLUTIVA (i) CNDs - retorno das obrigações anteriores (ii) descumprimento das obrigações: convolação em falência - retorno das obrigações anteriores Ficam os credores e demais interessados cientes de que as ações e execuções individuais não devem ser extintas neste momento, mas apenas suspensas até o término do período de fiscalização judicial. Anote-se que a novação das obrigações submetidas ao plano de recuperação homologado é condicional (i) à apresentação das CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITO e (ii) ao cumprimento do plano de recuperação durante o período de fiscalização. Realmente, (i) caso não apresentadas as CNDs no prazo concedido, a homologação do plano de recuperação será revogada, assim como será revogada a concessão da Recuperação Judicial, com o consequente prosseguimento das ações e execuções (créditos concursais) pelos valores e condições originais das obrigações, descontados eventuais valores eventualmente quitados. Ademais, conforme imposição do artigo 61, § 1º, da LRF, durante o prazo de fiscalização, (ii) o descumprimento de qualquer obrigação contida no plano de recuperação judicial implicará em convolação em falência e o retorno das obrigações anteriores pelos valores e condições originais das obrigações, descontados eventuais valores eventualmente quitados. Assim, conforme disposto no § 2º do artigo 61 da LRF, decretada a falência, os credores terão reconstituídos seus direitos e garantias nas condições originalmente contratadas, deduzidos os valores eventualmente pagos e ressalvados os atos validamente praticados no âmbito da recuperação judicial. 26 TÉRMINO DO PERÍODO DE SUPERVISÃO JUDICIAL - NOVAÇÃO CONSOLIDADA - artigo 62 LRF Decorrido o prazo de dois anos, contados da publicação desta DECISÃO no DJE, o processo de recuperação judicial deverá ser encerrado. Apresentadas tempestivamente as CNDs e transcorrido o período de supervisão judicial sem ocorrência da condição resolutiva, a novação se torna definitiva. No tempo oportuno, em razão da novação consolidada, as obrigações originárias novadas definitivamente pelo plano de recuperação judicial ensejarão a extinção das ações e execuções que estavam, até o momento, suspensas. Ademais, após o período de supervisão judicial, no caso de descumprimento de qualquer obrigação prevista no plano de recuperação judicial, qualquer credor poderá requerer a execução específica ou a falência, mediante distribuição de ação própria, de forma autônoma e independente deste processo, com base no artigo 94 da LRF, e com base no novo valor da obrigação, novada definitivamente ressaltando que a obrigação anterior foi extinta pela novação (artigo 62 da LRF). 27 ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - artigo 63 LRF Repita-se que, decorrido o prazo de dois anos, contados da publicação desta DECISÃO no DJE, o processo de recuperação judicial deverá ser encerrado. No momento oportuno, deverá ser observado o quanto disposto no artigo 63 da LRF: Art. 63. Cumpridas as obrigações vencidas no prazo previsto nocaputdo art. 61 desta Lei, o juiz decretará por sentença o encerramento da recuperação judicial e determinará: I o pagamento do saldo de honorários ao administrador judicial, somente podendo efetuar a quitação dessas obrigações mediante prestação de contas, no prazo de 30 (trinta) dias, e aprovação do relatório previsto no inciso III docaputdeste artigo; II a apuração do saldo das custas judiciais a serem recolhidas; III a apresentação de relatório circunstanciado do administrador judicial, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, versando sobre a execução do plano de recuperação pelo devedor; IV a dissolução do Comitê de Credores e a exoneração do administrador judicial; V a comunicação ao Registro Público de Empresas para as providências cabíveis. VI - a comunicação ao Registro Público de Empresas e à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia para as providências cabíveis.(Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020)(Vigência) Parágrafo único. O encerramento da recuperação judicial não dependerá da consolidação do quadro-geral de credores. 28 Ciência à Recuperanda, à Administradora Judicial, aos credores e interessados quanto aos demais documentos, relatórios e ofícios juntados aos autos. 29 - Intimem-se as Fazendas Públicas da União, Estado e Município, para ciência desta decisão e ciência quanto aos demais documentos, relatórios e ofícios juntados aos autos. 30 Intime-se o Ministério Público, para ciência desta decisão e ciência quanto aos demais documentos, relatórios e ofícios juntados aos autos. 31 Intimem-se. - ADV: CLAUDIA SANDRINI (OAB 296054/SP), ALEXANDRE PARRA DE SIQUEIRA (OAB 285522/SP), LUIS ALEXANDRE OLIVEIRA CASTELO (OAB 299931/SP), PATRÍCIA DE CÁSSIA TRINDADE LOBO MENDES (OAB 278831/SP), DOUGLAS MANGINI RUSSO (OAB 269792/SP), GUSTAVO ANDRADE DE ALMEIDA (OAB 301298/SP), AMIR MOURAD NADDI (OAB 318496/SP), RODRIGO CRISPIM MOREIRA (OAB 378317/SP), CAMILA DE SOUZA MIECZNIKOWSKI (OAB 77352/PR), EDUARDO MIECZNIKOWSKI (OAB 92196/PR), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), SANDRA REGINA FREIRE LOPES (OAB 244553/SP), MARIA CRISTINA PILOTO MOLINA (OAB 236882/SP), CRISTIANE TOMAZ (OAB 236756/SP), LUIS GUSTAVO TROVON DE CARVALHO (OAB 201060/SP), ANAPAULA HAIPEK CAMPOS (OAB 146951/SP), EDMILSON GOMES DE OLIVEIRA (OAB 125378/SP), ELIAS MUBARAK JUNIOR (OAB 120415/SP)

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Banco Bradesco S/A x Sandra Lia Mendes Biason

ID: 319717584

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000529-62.2023.8.26.0659

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

SANDRA LIA MENDES BIASON

Intimação

Advogados:

ORLANDO ROSA

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ORLANDO D´AGOSTA ROSA

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MONICA REGINA VIEIRA MORELLI D'AVILA

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IVAN HACHICH

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Processo 1000529-62.2023.8.26.0659 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Sandra Lia Mendes Biason - Vistos. Fls. 109/169: a executada, declarada aposentada… Processo 1000529-62.2023.8.26.0659 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Sandra Lia Mendes Biason - Vistos. Fls. 109/169: a executada, declarada aposentada e também professora na ativa, pediu os benefícios da justiça gratuita. As informações existentes nos autos, entretanto, não evidenciam, em primeira análise, a alegada condição de pobreza da executada que possui duas fontes de renda (fls. 118/135 e fls. 152/161, o que evidencia, em princípio, possibilidades de pagamento. Entretanto, atento ao disposto no art. 99, §2º, do CPC, determino que a executada comprove o preenchimento dos pressupostos da justiça gratuita para o que deverá apresentar sua última declaração de imposto de renda, para o que defiro o prazo de 15 dias. Fls. 109/169:: a executada pediu o desbloqueio dos valores de suas contas. O art. 833, IV, do CPC, estabelece que são impenhoráveis os vencimentos do trabalhador. O art. 833, inciso X, do CPC, estabelece a impenhorabilidade, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, da quantia depositada em caderneta de poupança. O E. STJ decidiu que a referida impenhorabilidade não pode reconhecida de ofício pelo juiz: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 1235/STJ. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO DE VALORES EM CONTAS DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE DE SALDO INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JUIZ. IMPOSSIBILIDADE. ART. 833, X, DO CPC. REGRA DE DIREITO DISPONÍVEL QUE NÃO POSSUI NATUREZA DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE ALEGAÇÃO TEMPESTIVA PELO EXECUTADO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS ARTS. 833, 854, §§ 1º, 3º, I, E § 5º, 525, IV, E 917, II, DO CPC. 1. Ação de execução fiscal, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 22/3/2023, concluso ao gabinete em 18/12/2023 e afetado ao rito dos repetitivos por acórdão publicado em 8/3/2024. 2. O propósito recursal, nos termos da afetação do recurso ao rito dos repetitivos, é "definir se a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício pelo juiz" (Tema 1235/STJ). 3. Na égide do CPC/1973, a Corte Especial deste STJ, nos EAREsp 223.196/RS, pacificou a divergência sobre a interpretação do art. 649, fixando que a impenhorabilidade nele prevista deve ser arguida pelo executado, sob pena de preclusão, afastando o entendimento de que seria uma regra de ordem pública cognoscível de ofício pelo juiz, sob o argumento de que o dispositivo previa bens "absolutamente impenhoráveis", cuja inobservância seria uma nulidade absoluta. 4. O CPC/2015 não apenas trata a impenhorabilidade como relativa, ao suprimir a palavra "absolutamente" no caput do art. 833, como também regulamenta a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, prevendo que, após a determinação de indisponibilidade, incumbe ao executado, no prazo de 5 dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, cuja consequência para a ausência de manifestação é a conversão da indisponibilidade em penhora (art. 854, § 3º, I, e § 5º), restando, para o executado, apenas o manejo de impugnação ao cumprimento de sentença ou de embargos à execução (arts. 525, IV, e 917, II). 5. Quando o legislador objetivou autorizar a atuação de ofício pelo juiz, o fez de forma expressa, como no § 1º do art. 854 do CPC, admitindo que o juiz determine, de ofício, o cancelamento de indisponibilidade que ultrapasse o valor executado, não havendo previsão similar quanto ao reconhecimento de impenhorabilidade. 6. A impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC consiste em regra de direito disponível do executado, sem natureza de ordem pública, pois pode o devedor livremente dispor dos valores poupados em suas contas bancárias, inclusive para pagar a dívida objeto da execução, renunciando à impenhorabilidade. 7. Assim, o Código de Processo Civil não autoriza que o juiz reconheça a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, de ofício, pelo contrário, atribui expressamente ao executado o ônus de alegar tempestivamente a impenhorabilidade do bem constrito, regra que não tem natureza de ordem pública. Interpretação sistemática dos arts. 833, 854, §§ 1º, 3º, I, e § 5º, 525, IV, e 917, II, do CPC. 8. Fixa-se a seguinte tese, para os fins dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC: "A impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC) não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos ou em sede de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão". 9. No recurso sob julgamento, o Juízo, antes de ouvir o executado, ao determinar a consulta prévia por meio do SISBAJUD, na forma do art. 854 do CPC, pré-determinou, de ofício, o desbloqueio de quantias que sejam inferiores a 40 salários mínimos, reconhecendo que qualquer saldo abaixo desse limite seria impenhorável, por força do art. 833, X, do CPC. 10. Recurso especial conhecido e provido para reconhecer a possibilidade de bloqueio dos valores depositados em contas dos executados, ficando eventual declaração de impenhorabilidade, na forma do art. 833, X, do CPC, condicionada à alegação tempestiva pelos executados (arts. 854, § 3º, II, e 917, II, do CPC).(Resp n. 2.061.973/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 2/10/2024, Dje de 7/10/2024.). Destaque nosso. Assim, o E. STJ fixou a seguinte tese: "Aimpenhorabilidadede quantia inferior a 40salários mínimos(art. 833, X, do CPC) não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos ou em sede de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão" (Tema 1235). O E. STJ também decidiu que a garantia de impenhorabilidade do montante de até 40 salários mínimos é aplicável exclusivamente aos depósitos em caderneta de poupança e, eventualmente, aos valores mantidos em conta corrente ou em qualquer outra aplicação financeira destinada à reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial: "PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEPÓSITO EM CONTA CORRENTE. MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PENHORA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. PATRIMÔNIO DESTINADO A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A garantia de impenhorabilidade do montante de até 40 salários mínimos é aplicável exclusivamente aos depósitos em caderneta de poupança e, eventualmente, aos valores mantidos em conta corrente ou em qualquer outra aplicação financeira, desde que comprovado, pela parte atingida, que o montante objeto da constrição constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial (Resp 1.677.144/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Corte Especial, D Je de 23/5/2024). 2. Tendo em vista que o curador especial não comprovou que a quantia penhorada constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial, deve ser mantida a constrição, por se tratar de mera alegação genérica desprovida de qualquer elemento probatório. 3. Agravo interno não provido.(AgInt no Resp n. 2.174.396/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 28/2/2025.). Destaque nosso. Assim, em relação ao art. 833, X, do CPC, a jurisprudência do E. STJ firmou-se no sentido de que, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária, a impenhorabilidade há de ser respeitada, ressalvado o direito de a exequente demonstrar eventual abuso, má-fé ou fraude. Não se pode admitir a penhora aqui pretendida, pelo valor excedente aos 40 salários mínimos, nem para satisfação de honorários advocatícios com base no § 2º, do art. 833, do CPC, pois a exceção contida na primeira parte do referido dispositivo refere-se exclusivamente às prestações alimentícias oriundas de relações familiares, responsabilidade civil, convenção ou legado, não se estendendo nem mesmo às verbas remuneratórias em geral, dentre as quais estão os honorários advocatícios. Nesse sentido: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PROCESSUAL CIVIL. VERBAS REMUNERATÓRIAS. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, IV, DO CPC/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR E PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. DISTINÇÃO. ART. 833, § 2º, DO CPC/2015. EXCEÇÃO NÃO CONFIGURADA. 1. Os autos buscam definir se os honorários advocatícios de sucumbência, em virtude da sua natureza alimentar, inserem-se ou não na exceção prevista no § 2º do art. 833 do Código de Processo Civil de 2015 - pagamento de prestação alimentícia. 2. Tese para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: a verba honorária sucumbencial, a despeito da sua natureza alimentar, não se enquadra na exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC/2015 (penhora para pagamento de prestação alimentícia). 3. Recurso especial não provido. (Resp n. 1.954.380/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, julgado em 5/6/2024, Dje de 17/9/2024.) A impenhorabilidade é matéria de ordem pública e, considerando a presunção de que os valores questionados são impenhoráveis, deve ser determinada a liberação dos valores constritos até o limite legal de 40 salários mínimos, havendo ou não manifestação da parte executada. Nesse sentido: EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ATIVOS FINANCEIROS. MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - É impenhorável a quantia de até 40 salários-mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. Precedentes. III - A impenhorabilidade constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo juiz, não havendo falar em nulidade na decisão que, independentemente da manifestação da parte executada, indefere o bloqueio de ativos financeiros ou determina a liberação dos valores constritos. Precedentes. IV - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno impróvido" (AgInt no Resp n. 2.062.361/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 15/5/2023, Dje de 19/5/2023.). Destaque nosso. A norma processual civil fixa impenhorabilidade no caso concreto, até o limite supra indicado. Logo, é admissível a penhora de valores depositados em conta do devedor do que ultrapassara quarenta salários mínimos (artigo 833, inciso X, do CPC). Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Irresignação contra a decisão que deferiu parcialmente o pedido de desbloqueio dos valores - Penhora que atingiu valor superior a 40 salários-mínimos Desbloqueio do valor limite, permanecendo bloqueado o excedente - Cabimento - Quantia inferior a 40 salários mínimos é impenhorável, segundo jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça (Resp 1.340.120/SP) Decisão mantida RECURSO DESPROVIDO" (TJSP; Agravo de Instrumento 2253011-23.2023.8.26.0000; Relator (a):Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 10/11/2023; Data de Registro: 13/11/2023) No caso concreto foram bloqueados valores na conta da executada, conforme documentos "aguardando liberação", os quais são inferioresao limite de R$ 60.720,00 (40 * R$ 1.518,00 (valor do salário mínimo nacional vigente nesta data) = R$ 60.720,00). Diante disso, defiro o desbloqueio de todos os valores bloqueados,valores estes que lhe garantem o mínimo existencial, na forma da lei e, por isso, considerado impenhorável nos termos do art. 833, IV, do CPC e da jurisprudência acima mencionada, providenciando-se o necessário com urgência em favor da executada pessoa física. Sem prejuízo disso e do cumprimento do que acima foi determinado ( juntada da última declaração de imposto de renda), manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. Int. - ADV: IVAN HACHICH (OAB 310450/SP), ORLANDO ROSA (OAB 66600/SP), MONICA REGINA VIEIRA MORELLI D'AVILA (OAB 105203/SP), ORLANDO D´AGOSTA ROSA (OAB 163745/SP)

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S.M.E.S. x A.E.

ID: 339107211

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara - Capão Bonito Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000529-50.2025.8.26.0123

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

S.M.E.S.

Polo Passivo:

A.E.

Edital

Advogados:

MIRIAM KAORI HORIGOME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo Digital nº: 1000529-50.2025.8.26.0123 Classe - Assunto Interdição/Curatela - Tutela de Urgência Requerente: Sonia Maria Esposte Sturaro Requerido: Antonio Esposte Juiz(a) de Direito: Dr(a). … Processo Digital nº: 1000529-50.2025.8.26.0123 Classe - Assunto Interdição/Curatela - Tutela de Urgência Requerente: Sonia Maria Esposte Sturaro Requerido: Antonio Esposte Juiz(a) de Direito: Dr(a). CAROLINE COSTA DE CAMARGO Vistos. SONIA MARIA ESPOSTE STURARO ajuizou a presente ação de interdição e curatela c.c pedido de tutela provisória em face de ANTONIO ESPOSTE. A requerente alega em síntese que é filha do interditando, sendo que este possuí cerca de 85 (oitenta e cinco) anos de idade. Em virtude da idade avançada, ANTONIO vem sofrendo com uma progressiva demência, o que o impossibilita de exercer, por si só, os atos da vida civil. Assim a requerente pugna pela procedência da ação com a interdição do requerido e a sua nomeação como curadora definitiva. A inicial veio instruída com documentos de fls. 06/14. Deferidos os benefícios da assistência gratuita, bem como a curatela provisória em favor da autora (fls20/21) Estudo técnico realizado pelo serviço social (fls.98/102). Designada perícia, esta foi devidamente realizada, sendo o respetivo laudo juntado as fls. 117/118. Manifestação do Ministério Público (fls.124), pela procedência do pedido. Manifestação da parte autora pela procedência da ação (fls. 126). É o relatório. Fundamento e decido. Preliminarmente, convém destacar que o processo possuí presente os pressupostos de existência e validade, bem como as condições da ação. Superadas questões processuais a resolver, dou por saneado o feito e passo a apreciação do mérito. O pedido merece ser julgado procedente. O estudo social realizado pelo setor técnico da comarca, se manifestou da seguinte forma: "Com base na análise técnica sociofamiliar e contextualizada realizada, conclui-se que Sr. Antônio apresenta limitações que comprometem sua capacidade de exercer, de forma plena e autônoma, a gestão de seus direitos e obrigações, demandando, portanto, medidas de proteção e apoio de terceiros." Tal situação é corroborada pelo laudo pericial realizado (fls.117/118), o qual em resposta aos quesitos 6.2 e 6.3, atinente a prática de atos de mera administração ou de disposição e alienação, o perito respondeu que o requerido é incapaz de exercer, por si só, tais atos da vida civil. Entre aqueles que podem ser curatelados, o Código Civil traz como hipótese “aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade” (art. 1.767, inciso I, Código Civil). No mais, é certo afirmar que o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) trouxe novas interpretações a respeito do instituto. Cabe citar aqui que “A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado “(Art 84, §2, Lei nº 13.146/2015). De igual modo “a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.” (Art 84, caput, Lei nº 13.146/2015), e sua definição “não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto.”(Art 84, §1, Lei nº 13.146/2015) Ademais, acerca da nomeação da curatela, conforme ordem preferencial do art. 1.775, do Código Civil, vislumbra-se, in casu, que a requerente é filha do interditando. Tendo em vista que não há noticia de companheiro, ascendentes ou outros descendentes aptos a gerir a curatela, entendo que não há óbices para a nomeação da requerente como curadora definitiva, tendo em vista esta ser filha do interditando e a previsão legal contida no §1, parte final do supracitado dispositivo. Assim, tendo em vista os elementos apontados, torna-se de rigor a procedência do pedido, reconhecendo-se no feito que a parte interditanda é relativamente incapaz (art. 4º, inciso III, Código Civil). Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a ação para decretar a interdição de ANTONIO ESPOSTE e declarar-lhe relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil de natureza patrimonial e negocial, na forma dos artigos 4º, inciso III e 1.767, inciso I, ambos do Código Civil. Torno definitiva a nomeação de SONIA MARIA ESPOSTE STURARO como curadora da parte interditanda. Em obediência ao disposto no artigo 755, parágrafo 3º do Código de Processo Civil, bem como do artigo 9º, inciso III, do Código Civil, inscreva-se a presente no Registro de Pessoas Naturais, publicando-se imediatamente no DJE/SP e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do(a) curatelado(a) e do(a)curador(a), a causa da curatela e seus limites e, não sendo total a curatela, os atos que o curatelado poderá praticar autonomamente. Desnecessária a expedição de ofício ao Tribunal Regional Eleitoral, porquanto, conforme disposto no artigo 85, parágrafo 1º, da Lei nº 13.146/2015, a definição da curatela não alcança o direito ao voto, sendo a incapacidade civil da parte interditanda, no mais, apenas relativa. Para garantir futuras aquisições em nome da requerida, delimito a atuação dos Curadores, que poderão exercer todos os atos civis em nome da interditada, com exceção de alienações mobiliárias e imobiliárias, as quais dependerão de autorização judicial. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO EDITAL, devendo ser publicada pela imprensa local e pelo órgão oficial por três vezes, com intervalo de 10 dias, nos termos do artigo 755 do CPC. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO MANDADO, a ser inscrita no Registro Civil das Pessoas Naturais, acompanhada das cópias necessárias ao seu cumprimento, inclusive da certidão de trânsito em julgado, para que o Senhor Oficial da Unidade de Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente proceda ao seu cumprimento. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO TERMO DE COMPROMISSO E CERTIDÃO DE CURATELA, INDEPENDENTEMENTE DE ASSINATURA DO CURADOR. Autos processados com os benefícios da Justiça Gratuita, de acordo com a Lei Estadual nº 11.331/2002, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 47.589/2003, que isenta os beneficiários do pagamento das taxas, custas, emolumentos e contribuições junto aos Registros Civis das Pessoas Naturais, inclusive junto aos Cartórios de Registros de Imóveis. Oportunamente, arquive-se os autos. Ciência ao Ministério Público. Ausente de custas ante a natureza da demanda. P.I.C Capão Bonito, 19 de maio de 2025.

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Processo nº 1000529-12.2025.8.26.0459

ID: 314532551

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000529-12.2025.8.26.0459

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

M. D. C. A. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1000529-12.2025.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.C.A.G. - Indefiro o segredo de justiça por falta de fundamento legal. 2. Ato contínuo, observo que, em consulta a… Processo 1000529-12.2025.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.C.A.G. - Indefiro o segredo de justiça por falta de fundamento legal. 2. Ato contínuo, observo que, em consulta ao E-SAJ, verifiquei que apenas em 2024, o causídico signatário da inicial, o Sr. Rafael de Jesus Moreira, propôs ao menos outras 46 ações semelhantes nesta cidade e comarca e distribuiu no curso de apenas um ano mais de 1000 (mil) ações semelhantes a esta neste Estado de São Paulo, considerando-se que o ESAJ mostra "apenas" 1000 ações ativas. 2.1. Compulsando a jurisprudência do E.TJSP, constato que há diversos precedentes, firmados entre 2022 e 2025, dando conta de um possível uso abusivo do poder judiciário em demandas patrocinadas pelo causídico signatário da inicial: APELAÇÃO CÍVEL. Produção Antecipada de Provas - Determinação de emenda à Inicial - Descumprimento - Razões recursais genéricas - Impugnação destoante dos fundamentos lançados na r. Sentença - Indeferimento da Justiça Gratuita diante da falha de representação e descumprimento de diligências para comprovação da hipossuficiência - Apelante busca demonstrar a adequação da peça inaugural - Debate inócuo - Tema debatido em r. "decisum" precluso - Determinação bem fundamentada na própria Legislação Processual, diante das orientações do "Numopede" - Descumprimento de regularização incontroverso - Extinção bem decretada - Condenação do Procurador ao pagamento das custas processuais e das penas pela litigância de má-fé - Manutenção - Inviabilidade de condenar Parte mal representada no Feito, às penas processuais - Incidência dos artigos 77, § 6º do CPC e 32, § único, da Lei nº 8.906/94 - Inaplicabilidade - Previsão de ajuizamento de Ação especifica para apuração de responsabilidade civil extracontratual do Advogado, que não reflete as penalidades processuais previstas no artigo 80, do CPC, especialmente diante das peculiaridades do caso vertente - Observância aos termos do Julgamento da ADI nº 2.652/DF, pelo r. STF - Inviabilidade - Aplicação do "distinguishing", no caso concreto - Interpretação emprestada à Legislação Processual revogada, em caso de condenação por obstrução à Justiça - Hipótese dos Autos de atuação isolada do Nobre Causídico, diante de falha na comprovação da representação processual - Condenação lastreada em advocacia predatória e no abuso do direito de Ação, em fatos e fundamentação não impugnados nos Autos - Sanção corretamente aplicada - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1002818-10.2024.8.26.0472; Relator (a):Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Porto Ferreira -1ª Vara; Data do Julgamento: 17/01/2025; Data de Registro: 17/01/2025) APELAÇÃO CÍVEL - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - PROCURAÇÃO - Feito que foi extinto, na origem, ante a ausência de procuração válida nos autos - Oportunizado, ao advogado Rafael de Jesus Moreira, OAB/SP 400.764, o prazo de 30 (trinta) dias para regularização da representação processual - Advogado que quedou-se inerte a tal determinação, manifestando tão somente a validade da procuração já carreada aos autos - Incidência do artigo 76, § 2º, I, do CPC - Desnecessidade de intimação pessoal - Precedentes - Impossibilidade de condenação da parte autora ao pagamento das custas, já que nada disse nos autos, ante a ausência de poderes do advogado Rafael para representar a parte em Juízo - Impossibilidade de análise da gratuidade de justiça por igual motivo - Sentença parcialmente reformada, de ofício - RECURSO NÃO CONHECIDO.(TJSP; Apelação Cível 1023054-75.2024.8.26.0506; Relator (a):LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/01/2025; Data de Registro: 14/01/2025) Apelação - Ação de produção antecipada de provas - Determinação de emenda à inicial para que seja juntada aos autos procuração com firma reconhecida por autenticidade - Indícios de litigância predatória - Determinação feita pelo juízo de origem que encontra amparo no Comunicado 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal - Determinação que atende aos novos Enunciados aprovados no Comunicado CG nº 424/2024, objetivando evitar fraude e aferir o perfil de demandas ajuizadas em massa por um mesmo advogado ou pela mesma banca de advogados - Autora que juntou o documento solicitado em desconformidade à determinação judicial - Sentença recorrida que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do CPC - Inconformismo - Determinada a prática de determinado ato, cabia à autora cumpri-lo ou expor os motivos que a impediam de atender à ordem - Precedentes desta Câmara - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1007672-91.2024.8.26.0037; Relator (a):Jorge Tosta; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024) APELAÇÃO Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de tutela provisória de urgência Sentença de extinção sem resolução de mérito. Irresignação da autora Ordem de emenda à inicial Admissibilidade Consulta ao sítio eletrônico do E. TJSP que revela a existência de centenas de demandas semelhantes patrocinadas pelo mesmo causídicoProcuração genérica, com poderes para atuação em face de uma infinidade de pessoas, públicas e privadas, em juízo e fora deleDeterminação judicial pautada em orientação da Corregedoria desta CorteComunicados CG nº 29/2016 e CG nº 02/2017 Medida que, ademais, é menos onerosa à parte, se comparada àquela sugerida pelo Comunicado CG nº 02/2017, que orienta o magistrado a designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e seu desejo de litigar Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1057450-49.2022.8.26.0506; Relator (a):Michel Chakur Farah; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/06/2024; Data de Registro: 19/06/2024) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do CPC na origem Endereço da parte autora trazido de maneira equivocada na petição inicial Juíza da causa que determinou que o patrono da autora trouxesse o correto endereço e, por cautela, determinou que o Oficial de Justiça nele diligenciasse para verificar o conhecimento da ação pela autora - Patrono que indicou outro endereço, em que a autora não foi localizada, conforme certificado por Oficial de Justiça Condição da ação (parte e sua correta qualificação) sequer evidenciada Sentença de extinção mantida Mantida, ademais, a determinação de expedição de ofícios ao NUMOPEDE e à OAB para informação quantos aos fatos ocorridos no feito - Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1027636-04.2022.8.26.0114; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/12/2023; Data de Registro: 11/12/2023) GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Postulante que aparenta não auferir recursos suficientes para suportar as despesas processuais - Benesse concedida unicamente para o manejo da presente insurgência recursal. INDEFERIMENTO DA INICIAL Ação ordinária declaratória de inexigibilidade de débito prescrito - Determinação de juntada aos autos de procuração com firma reconhecida - Poder geral de cautela do juiz Medida justificada diante da constatação de divergência entre as assinaturas lançadas na procuração e documentos pessoais do autor Provimentos CG nºs. 29/2016 e 02/2017 Comando não atendido Recalcitrância injustificada Extinção anômala mantida - Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1004282-14.2022.8.26.0319; Relator (a):Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lençóis Paulista -1ª Vara; Data do Julgamento: 06/10/2023; Data de Registro: 06/10/2023) Apelação Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de tutela provisória de urgência Extinção do feito nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil Determinação de expedição de mandado de constatação em atendimento às orientações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE) por suspeita de irregularidade na representação processual Certidão do Oficial de Justiça confirmando que o autor não tem conhecimento da ação, tampouco procurou ou conhece o advogado Decisão que deve ser mantida, assim como a condenação do advogado ao pagamento das custas processuais e a expedição de ofícios para a Autoridade Policial e para o Tribunal de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil Conduta duvidosa do advogado que merece ser apurada Aplicação de multa por litigância de má-fé, entretanto, que comporta ser afastada Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1000141-97.2022.8.26.0400; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Olímpia -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/05/2022; Data de Registro: 03/05/2022) 2.2. Recentes decisões proferidas pela 1ª e 2ª Varas de Ilha Solteira em relação às ações propostas pelo causídico signatário da inicial foram referendadas pelo E.TJSP: CONTRATO BANCÁRIO Extinção sem julgamento do mérito Prevenção ao uso abusivo do Poder Judiciário Comunicado CG n. 02/2017 Numopede Determinação de regularização da representação processual Não atendimento Manutenção da sentença Recurso não provido. TJSP; Apelação Cível 1000859-03.2024.8.26.0246; Relator (a):Pedro Ferronato; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2); Foro de Ilha Solteira -2ª Vara; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024) CONTRATOS BANCÁRIOS Ação de produção antecipada de provas Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito (NCPC, art. 485, IV) Procuração digital Determinação de apresentação de instrumento de mandato com firma reconhecida Desatendimento Certificação digital emitida pela entidade certificadora nos moldes da Lei nº 14.063/2022, a qual dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos, hipóteses diversas do caso concreto Vedação, nos termos dos artigos 1º e 2º da Lei nº 14.063/2022 Ausência de pressupostos de constituição de desenvolvimento válido e regular do processo caracterizada Matéria relativa ao atendimento dos requisitos do REsp nº 1.349.453-MS, prejudicada Sentença mantida Recurso desprovido, na parte conhecida, e arbitrados honorários advocatícios e recursais (NCPC, art. 85, §§ 2º e 11). (TJSP; Apelação Cível 1000670-25.2024.8.26.0246; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira -2ª Vara; Data do Julgamento: 27/08/2024; Data de Registro: 27/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO PROCEDE. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE AFASTAM A PRESUNÇÃO DE HIPOSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DE FATO, A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR AO INVÉS DA UTILIZAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA E AJUIZAMENTO DE AÇÃO EM VARA CÍVEL COMUM SÃO SITUAÇÕES QUE, POR SI SÓ, NÃO ELIDEM A CONCESSÃO DA BENESSE. TODAVIA, ESSAS HIPÓTESES REUNIDAS, MAIS TODOS OS ELEMENTOS DOS AUTOS INDICAM O ABUSO DE DIREITO E COLOCAM O AUTOR EM POSIÇÃO DE DESMERECER A BENESSE. CUSTAS JUDICIAIS QUE TEM NATUREZA DE TAXA, ESPÉCIE DE TRIBUTO, E REMUNERAM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ISENÇÃO QUE DEVE SER FEITA COM PARCIMÔNIA E DETIDA ANÁLISE DA SITUAÇÃO DE FATO EM COTEJO COM AS CONSEQUÊNCIAS DE TAL RENÚNCIA. COMUNICADO Nº 02/2017 DO NUMOPEDE QUE ADOTOU UMA SÉRIE DE MEDIDAS OBJETIVANDO COIBIR A ADVOCACIA PREDATÓRIA. AUTOR QUE PROPÔS 15 (QUINZE) AÇÕES JUDICIAIS EM 2 (DOIS) MESES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2160681-70.2024.8.26.0000; Relator (a):César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira -1ª Vara; Data do Julgamento: 18/06/2024; Data de Registro: 18/06/2024) 3. De acordo com o Comunicado CG Nº 02/2017: 1) Constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar. 2) Constatou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos e sua maioria, a seguir indicadas: (i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (vi) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (vii) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (viii) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. 3) Em diversos casos, após a oitiva dos autores em juízo verificava-se que estes não tinham conhecimento ou interesse na distribuição da ação. (destaquei) 4. Em vista de tais considerações, impõe-se a adoção, neste processo, das boas práticas preconizadas nos Comunicados CG Nº 02/2017, CG Nº 456/2022 e dos Enunciados do Comunicado CG Nº 424/2024. 5. Sem embargo, em recente precedente, observou o Eminente Desembargador César Zalaf, com elevado acerto, que as medidas a serem determinadas encontram amparo "legal nos artigos 5º1 , 6º2 e 8º 3do Código de Processo Civil e é documento de fácil elaboração pela autora, de maneira que é injustificada a sua recalcitrância em apresentá-la em juízo." (TJSP; Apelação Cível 1001012-70.2023.8.26.0246; Relator (a):César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira -2ª Vara; Data do Julgamento: 24/10/2023; Data de Registro: 24/10/2023). 6. Com base no referido precedente, determino à parte autora que, no prazo legal e improrrogável de 15 dias (art. 321 do CPC) e sob pena de extinção do processo, emende a inicial para demonstrar que solicitou o cancelamento do cartão junto à instituição financeira, observado que nada há nos autos a indiciar a prévia solicitação, considerando que o pedido feito no documento de fl. 24 é genérico e não há comprovação do recebimento, já que o AR não está assinado. 7. Ademais para apreciação do pedido de gratuidade da justiça, deve a parte demandante juntar, no prazo improrrogável de 15 dias (art. 99, § 2º, do CPC): a) cópia da carteira de trabalho ou comprovante de renda mensal; b) cópia das três últimas declarações do Imposto de Renda ou declaração de isenção assinada pela parte (sujeita às penas do crime de falsidade); e c) declaração assinada de próprio punho de que não exerce atividade empresária e de que não é sócia de sociedade (se for uma coisa ou outra, deve juntar extrato completo da Junta Comercial e último balanço e última declaração de Imposto de Renda da respectiva empresa). 8. Por fim, para melhor aferição da regularidade processual e do seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar, com fundamento no item c do Comunicado CG Nº 456/2022, no item 2 do Comunicado CG 647/2023, e nos enunciados 4 e 5 do Comunicado CG Nº 424/2024 determino que no prazo de 15 dias, a parte autora, munida de procuração especifica (com os dados da presente), documento próprio e original com foto, deverácomparecer pessoalmente em cartóriopararatificação dos termos do ajuizamento, bem como daprocuração outorgada. ENUNCIADO4- Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO5- Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. 8.1. Impende salientar, de saída, que nos termos da decisão proferida pela E.CGJ, nos autos do Processo nº 2021/100891, ainda que a procuração tenha sido assinada digitalmente por assinatura eletrônica avançada, é possível a análise sobre a autenticidade da assinatura, tanto mais quando, como se vem de expor, há suficientes indícios de uso abusivo do poder judiciário. Esclarecedor, a esse respeito, trecho do percuciente Parecer nº 229/2024J, em que se lê: "Isso vale, sem dúvida, em relação à procuração ad judicia outorgada mediante assinatura aposta pelo outorgante com a utilização de certificado não emitido pela ICP-Brasil, como é o caso da assinatura eletrônica avançada lançada nas procurações criadas por meio da plataforma AASP Assinador. Em tais circunstâncias, cabe ao próprio outorgante, ou à parte contrária, se for o caso, questionar a autenticidade do documento no caso concreto, sem prejuízo da possibilidade de o juízo, entendendo necessário, em decisão fundamentada, diligenciar junto à parte a ratificação dos poderes outorgados, frise-se, providência essa de cunho estritamente jurisdicional. Recorde-se, a este propósito, o teor do enunciado 5 do curso Poderes do juiz em face da litigância predatória, de seguinte teor: Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e ou designação de audiência para interrogatório /depoimento pessoal. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 0000616-39.2025.8.26.0247

ID: 307161951

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000616-39.2025.8.26.0247

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINE FERREIRA ROMANE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE FERREIRA ROMANE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000616-39.2025.8.26.0247 (processo principal 1000529-08.2021.8.26.0247) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Caroline Ferreira Romane - Trata-se de pedido de dispensa d… Processo 0000616-39.2025.8.26.0247 (processo principal 1000529-08.2021.8.26.0247) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Caroline Ferreira Romane - Trata-se de pedido de dispensa de recolhimento de custas processuais formuado pelo autor/exequente, advogado, com base na Lei nº 15.109/2025, cujo art. 2º acresceu o § 3º ao art. 82 do Código de Processo Civil, assim transcrito: Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. (...) § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. (Incluído pela Lei nº 15.109, de 2025) Indefiro o pedido. Com efeito, o dispositivo legal que lhe dá sustentação incorre em patente inconstitucionalidade. Verifica-se que o § 3º do art. 82 tem por objeto as custas processuais, dispensando os advogados do seu recolhimento antecipado em ações de cobrança, cumprimento de sentença e execução de honorários advocatícios. Ainda, transfere o ônus do pagamento ao réu ou executado, ao final do processo, caso se verifique que tenha dado causa ao processo. Logo se vê que não se cuida de dispensa do recolhimento das custas nos procedimentos indicados, mas de postergação para o momento final do processo. Esta primeira observação é relevante, eis que se descarta de antemão a hipótese de a lei tratar de isenção, uma vez que o destinatário da norma, o advogado, não está isento de figurar como devedor das custas. De fato, a responsabilidade pelo pagamento dependerá do desfecho da relação processual: verificando-se que o devedor deu causa ao processo, arcará com as custas; a contrario sensu, se ao final do processo ter-se que o advogado deu causa ao processo, ele arcará com as custas processuais. Outrossim, cumpre frisar que o termo custas processuais empregado no dispositivo legal indubitavelmente se refere à taxa judiciária, porquanto é esta a única despesa processual que já se sabe ser devida com o mero ajuizamento da ação, visto que as demais (despesas postais, de diligências de oficiais de justiça, publicação de editais, dentre outras) são contingencialmente exigíveis, a depender da natureza e características da causa. Deveras, as custas processuais remuneram a prática de atos no processo e se dividem em duas espécies: a taxa judiciária e as custas em sentido estrito (RE 594116, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 03-12-2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-061 DIVULG 04-04-2016 PUBLIC 05-04-2016). A lei menciona custas processuais sem especificar um ato processual específico que o remunera, do que decorre que está mesmo a tratar da taxa judiciária. Esta, como cediço, é espécie tributária, razão pela qual se submete às normas constitucionais e legais de direito tributário. Além disso, é devida como contraprestação de um serviço público prestado ao contribuinte, o serviço público forense, que se inicia com o protocolo da petição inicial, quando a ação é proposta (art. 312 do Código de Processo Civil). Por via de consequência, a taxa judiciária devida pela prática de serviços forenses prestados pelos Tribunais de Justiça dos Estados se qualifica como tributo da espécie taxa, instituído e devido à unidade da Federação a qual pertence o respectivo tribunal prestador do serviço judicial. Sob esse prisma e no exercício de sua competência tributária, o Estado de São Paulo promulgou a Lei Estadual nº 11.608/2003, cujo art. 1º prevê a criação da taxa judiciária: Artigo 1° - A taxa judiciária, que tem por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, devida pelas partes ao Estado, nas ações de conhecimento, na execução, nas ações cautelares, nos procedimentos de jurisdição voluntária, nos recursos e na carta arbitral, passa a ser regida por esta lei. (NR) - Artigo 1° com redação dada pela Lei n° 17.785, de 03/10/2023. Ainda, o art. 4º, com a redação dada pela Lei nº 17.785/2023, prevê que a taxa é devida no momento da distribuição da ação, da execução de título extrajudicial e da instauração da fase de cumprimento de sentença. Veja-se: Artigo 4° - O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: I - 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial, aplicando-se esta mesma regra às hipóteses de reconvenção e oposição; (NR) - Inciso I com redação dada pela Lei n° 17.785, de 03/10/2023. III - 2% (dois por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial; (NR) - Inciso III com redação dada pela Lei n° 17.785, de 03/10/2023. IV - 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença. (NR) - Inciso IV acrescentado pela Lei n° 17.785, de 03/10/2023. Fácil notar, pois, que a Lei Federal nº 15.109/2025 e a Lei Estadual nº 17.785/2023 estão em rota de colisão, porquanto a última não prevê qualquer distinção subjetiva quando ao momento do recolhimento da taxa judiciária. A propósito do conflito em matéria de competência tributária, o art. 146 da Constituição Federal reserva à lei complementar o estabelecimento de normas gerais em matéria de legislação tributária, especificamente sobre definição dos tributos e suas espécies e sobre obrigação e crédito tributários (art. 146, inciso III, alíneas a) e b) da Constituição Federal). Confira-se o teor dos dispositivos constitucionais: Art. 146. Cabe à lei complementar: III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; Como anteriormente mencionado, a Lei Federal nº 15.109/2025 posterga, nos procedimentos que menciona, o momento do pagamento da taxa, porquanto é apenas ao final do processo que a parte requerida ou o advogado deverão efetuar seu pagamento. Nesse passo, a União, ao prever em lei federal hipótese de postergação de recolhimento de taxa judiciária, sem ressalvar os processos de competência da Justiça dos Estados, invadiu a competência legislativa do Estados-membro para legislar sobre as taxas devidas pela prestação de serviço público a seu encargo. Veja-se que, no que tange às taxas, a competência legislativa da União se circunscreve às normas gerais sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários. Nem mesmo poderia a União dispor sobre normas gerais concernentes a fato gerador, base de cálculo e contribuintes das taxas de competência dos Estados, pois a competência legislativa para dispor sobre esses temas alcança apenas os impostos federais. Ora o diferimento do dever de pagar a taxa judiciária não se qualifica como norma geral em matéria de obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; trata-se, sim, de benefício fiscal, o que se insere na competência legislativa dos Estados. Outrossim, ainda que se considerasse que a disposição normativa em comento configura norma geral em matéria tributária, a lei não observou a espécie legislativa exigida pela Constituição Federal em seu art. 146, a lei complementar. Não bastasse, é pacífico na jurisprudência do e. Supremo Tribunal Federal o entendimento de que, após a vigência da Emenda Constitucional nº 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais é matéria de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário. Confiram-se: Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei 933/2005, do Estado do Amapá, de origem parlamentar. Concessão de isenção de taxa judiciária para pessoas com renda de até dez salários-mínimos. 3. Após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário. Precedentes. 4. Norma que reduz substancialmente a arrecadação da taxa judiciária atenta contra a autonomia e a independência do Poder Judiciário, asseguradas pela Constituição Federal, ante sua vinculação ao custeio da função judicante. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. (ADI 3629, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 03-03-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-065 DIVULG 19-03-2020 PUBLIC 20-03-2020). (grifou-se) Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.611/2002 do Estado do Paraná, a qual estabeleceu os valores das custas judiciais devidas no âmbito do Poder Judiciário estadual. Inconstitucionalidade formal: inexistência. Poder de emenda do Poder legislativo em matéria de iniciativa exclusiva do Tribunal de Justiça. Ausência de inconstitucionalidade material. Taxa judiciária. Vinculação ao valor da causa ou ao valor dos bens sob litígio. 1. Não ofendem a autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário estadual ou sua reserva de iniciativa legislativa emendas parlamentares oferecidas a projetos de lei que versem sobre tabelas de custas e emolumentos. A função do Legislativo nos projetos cuja iniciativa de propositura seja exclusiva de algum órgão ou agente político não se resume a chancelar seu conteúdo original. O debate, as modificações e as rejeições decorrentes do processo legislativo defluem do caráter político da atividade. 2. A jurisprudência da Corte tem entendido, reiteradamente, que a Constituição Federal somente veda ao Poder Legislativo formalizar emendas a projetos de iniciativa exclusiva se delas resultarem aumento de despesa pública ou se forem totalmente impertinentes à matéria versada no projeto, o que não é o caso da presente ação direta. Precedentes: ADI nº 3.288/MG, Rel. Min. Ayres Britto, DJ de 24/2/11; ADI nº 2350/GO, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ de 30/4/2004. 3. Tanto quanto possível, o valor cobrado a título de taxa deve equivaler ao custo do serviço prestado. Porém, há situações em que, por excessiva dificuldade de mensuração do fato gerador, o estabelecimento exato do quantum debeatur fica prejudicado. É o caso das custas judiciais, em virtude da diversidade de fatores que poderiam influir no cálculo da prestação do serviço jurisdicional, tais como o tempo e a complexidade do processo, bem assim o tipo de atos nele praticados. 4. A esse respeito, a jurisprudência da Corte firmou-se no sentido da legitimidade da cobrança das custas com parâmetro no valor da causa ou dos bens postos em litígio, desde que fixadas alíquotas mínimas e máximas para elas. Precedentes: ADI nº 3.826/GO, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 20/08/10; ADI nº 2.655/MT, Tribunal Pleno, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 26/03/04. 5. As tabelas constantes da legislação impugnada respeitam a diretriz consagrada no Supremo Tribunal Federal, impondo limites mínimo e máximo, como no caso em que fixam as custas devidas pelo ajuizamento de ação rescisória. Noutras passagens, há a fixação de um valor único para a prática de determinados atos que, por certo, não representa quantia exacerbada, que impeça o cidadão de se socorrer das vias jurisdicionais. 6. A Constituição Federal defere aos cidadãos desprovidos de condições de arcar com os custos de um processo judicial a gratuidade da prestação do serviço jurisdicional, tanto quanto o amparo das defensorias públicas, para a orientação e a defesa dos seus direitos, o que afasta as alegadas ofensas ao princípio do acesso à Justiça e aos fundamentos constitucionais da cidadania e da dignidade da pessoa humana. 7. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. (ADI 2696, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 15-12-2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-048 DIVULG 13-03-2017 PUBLIC 14-03-2017) (grifou-se) Logo, é evidente a inconstitucionalidade formal da Lei Federal nº 15.109/2025 por violação à competência legislativa dos Estados, à exigência de lei complementar para dispor sobre normas gerais em matéria tributária e à iniciativa legislativa dos tribunais para legislar sobre taxa judiciária. Noutra perspectiva, a Lei Federal nº 15.109/2025 incorre em inconstitucionalidade material. Isso porque a lei confere tratamento especial a uma categoria profissional, a dos advogados, com o que não observou os princípios da igualdade e isonomia tributária (art. 5º, caput e art. 150, inciso I da Constituição Federal). Não se ignora que o princípio da igualdade, na sua vertente material, admite tratamento desigual entre diferentes, na medida de sua desigualdade. Para corretamente se aquilatar a justeza do tratamento desigual, é preciso que o fator de discrímen guarde correlação lógica com o objeto do tratamento diferenciado. No caso, o objeto do tratamento diferenciado é o ônus financeiro exigido para se litigar em juízo, ao passo que o fator de discrímen é o pertencimento a uma categoria profissional. A dissociação entre os elementos em tela é cristalina. Ora, se o tratamento diferenciado tem natureza econômico-financeira, parece óbvio que o fator de discriminação também o deve ser. Deveras, a obrigação de recolher a taxa judiciária no início do processo pode, inquestionavelmente, representar óbice ao acesso à Justiça para aqueles que não dispõem de recursos para arcar com seu pagamento, sendo, nesses casos, insuficiente a previsão de reembolso pela parte contrária, caso se sagre vencedor na demanda. Diante desse cenário de hipossuficiência econômica e visando garantir a todos o integral acesso à Justiça, o constituinte tratou de instituir imunidade tributária da taxa judiciária no art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal ao prever a assistência jurídica gratuita. Fê-lo, porém, não indiscriminadamente ou sob critério aleatório de discriminação, mas segundo um fator econômico, qual seja, a insuficiência de recursos do requerente. Argumenta-se que o fator de discriminação adotado pela Lei Federal n. 15.109/25 não seria propriamente o pertencimento a uma categoria profissional, mas ao objeto da demanda, os honorários advocatícios, valor de natureza alimentar (art. 85, § 14 do Código de Processo Civil). À primeira vista, o argumento parece correto, sobretudo quando se tem em conta a justificativa para o projeto de Lei n. 8954/2017, que deu origem a norma, ao assinalar que (...) em determinados processos, as partes se recusam a pagar os honorários de advogado, o que obriga o profissional a ingressar com nova ação, a fim de recebe o que lhe é devido. De acordo com legislação em vigor, ao proceder à cobrança de seus honorários, o advogado fica obrigado a pagar as custas processuais, o que lhe acarreta prejuízos indevidos, uma vez que tal procedimento decorre da desídia da parte descumpridora de suas obrigações legais.. (https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1614286filename=Tramitacao-PL%204538/2021%20(N%C2%BA%20Anterior:%20PL%208954/2017) Todavia, não são apenas os advogados que estão sujeitos a não receber de seus devedores os honorários devidos pela prestação de seu serviço. Tantos outros profissionais liberais igualmente podem se ver impelidos a demandar em juízo para receber seus honorários, como médicos, contadores, arquitetos, peritos, dentre outros, que não são abrangidos pelo benefício legal em comento. Da mesma forma, outros credores de verbas alimentares, como crianças e adolescentes beneficiárias de alimentos, aposentados e pensionistas filiados ao Regime Geral de Previdência Social e trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho tampouco são agraciados com semelhante benefício. De outro lado, a par de não incluir na benesse legal a cobrança de honorários de outros credores alimentares, ao beneficiar toda a categoria de advogados, a lei confere tratamento linear a advogados em situações financeiras díspares: aqueles com insuficiência de recursos para custear o pagamento da taxa e aqueles abastados o suficiente para efetuar seu recolhimento e, se o caso, ser reembolsado ao final, pela parte vencida com o que conferiu tratamento igual a desiguais, violando o princípio da igualdade. Denota-se, pois, que a lei adota fator de discrímen incompatível com objetivo visado, que é evitar que a insuficiência de recursos represente óbice para os advogados receberem os honorários que lhes são devidos, de modo que não satisfaz o requisito de aplicação da igualdade em sua feição material. Outrossim, especificamente na seara tributária, a lei contraria a literalidade do art. 150, inciso II da Constituição, que expressamente veda tratamento diferenciado entre contribuintes em função da ocupação profissional: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos; Nessa toada, o e. Supremo Tribunal Federal já se manifestou quanto à inconstitucionalidade de isenção de custas judiciais a advogados, a membros e servidores do Poder Judiciário e a membros do Ministério Público por afronta ao princípio da igualdade. Vejam-se as ementas dos julgados: EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 271 DA LEI ORGÂNICA E ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE --- LEI COMPLEMENTAR N. 141/96. ISENÇÃO CONCEDIDA AOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, INCLUSIVE OS INATIVOS, DO PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS, NOTARIAIS, CARTORÁRIAS E QUAISQUER TAXAS OU EMOLUMENTOS. QUEBRA DA IGUALDADE DE TRATAMENTO AOS CONTRIBUINTES. AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 150, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. A lei complementar estadual que isenta os membros do Ministério Público do pagamento de custas judiciais, notariais, cartorárias e quaisquer taxas ou emolumentos fere o disposto no artigo 150, inciso II, da Constituição do Brasil. 2. O texto constitucional consagra o princípio da igualdade de tratamento aos contribuintes. Precedentes. 3. Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do artigo 271 da Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte --- Lei Complementar n. 141/96. (ADI 3260, Relator(a): EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 29-03-2007, DJe-047 DIVULG 28-06-2007 PUBLIC 29-06-2007 DJ 29-06-2007 PP-00021 EMENT VOL-02282-03 PP-00518 RDDT n. 144, 2007, p. 202-203 RDDT n. 145, 2007, p. 222 LEXSTF v. 29, n. 344, 2007, p. 12-18) (grifou-se) Direito constitucional e financeiro. Ação direta de inconstitucionalidade. Leis estaduais que tratam de cancelamento de saldo financeiro, recomposição de conta de depósitos judiciais e isenção de custas processuais. 1. Ação direta contra os arts. 2º a 5º e 10 da Lei nº 15.232/2018 e contra a Lei nº 15.476/2020, ambas do Estado do Rio Grande do Sul, por violação à autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário e por ofensa à competência privativa da União para legislar sobre a matéria. 2. O primeiro diploma legal (i) determina o cancelamento e a compensação com recursos orçamentários de saldo financeiro mantido em conta vinculada ao Poder Judiciário estadual (arts. 2º e 3º), como forma de regular os reflexos da declaração de inconstitucionalidade da Lei estadual nº 11.667/2001 (ADI 2.909, Rel. Min. Ayres Britto); (ii) regula a recomposição do saldo dos depósitos judiciais (arts. 4º e 5º) utilizados pelo Poder Executivo com fundamento na Lei estadual nº 12.069/2004 (e alterações posteriores), também declarada inconstitucional (ADIs 5.456 e 5.080, Rel. Min. Luiz Fux); e (iii) concede isenção de custas processuais a advogados na execução de seus honorários (art. 10). (...) 9. Vício de iniciativa e violação à igualdade tributária. Esta Corte decidiu que, após a Emenda Constitucional nº 45/2004, a concessão de isenção de taxa judiciária é matéria de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3.629, Rel. Min. Gilmar Mendes). 10. Sobre o tema, este Tribunal também já decidiu que viola a igualdade tributária lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3.260, Rel. Min. Eros Grau). 11. Ação conhecida parcialmente e, nessa parte, pedidos julgados parcialmente procedentes, para declarar a inconstitucionalidade do art. 10 da Lei nº 15.232/2018. Tese de julgamento: 1. Não viola a competência privativa da União lei estadual que dispõe sobre a recomposição de saldo de conta de depósitos judiciais. 2. É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade. (grifou-se) (ADI 6859, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 22-02-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-03-2023 PUBLIC 02-03-2023) AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 240 DA LEI COMPLEMENTAR 165/1999 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. ISENÇÃO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS AOS MEMBROS E SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 150, II, DA CONSTITUIÇÃO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. I A Constituição consagra o tratamento isonômico a contribuintes que se encontrem na mesma situação, vedando qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida (art. 150, II, CF). II Assim, afigura-se inconstitucional dispositivo de lei que concede aos membros e servidores do Poder Judiciário isenção no pagamento de custas e emolumentos pelos serviços judiciais e extrajudiciais. III Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do art. 240 da Lei Complementar 165/199 do Estado do Rio Grande do Norte. (ADI 3334, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 17-03-2011, DJe-064 DIVULG 04-04-2011 PUBLIC 05-04-2011 EMENT VOL-02496-01 PP-00035 RTJ VOL-00220-01 PP-00145) (grifou-se) Pelas razões expostas, declaro, no exercício do controle difuso de constitucionalidade, a inconstitucionalidade formal e material da Lei Federal nº 15.109/2025. Por conseguinte, diante da ausência de amparo legal, indefiro o pedido de postergação do recolhimento das custas. Intime-se a parte requerente/exequente para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Int. - ADV: CAROLINE FERREIRA ROMANE (OAB 346646/SP)

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Banco Bradesco S/A x Fábrica De Acessórios De Moda Aurora Eireli

ID: 303317676

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2181498-24.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

FáBRICA DE ACESSóRIOS DE MODA AURORA EIRELI

Despacho

Advogados:

CLAUDIA SANDRINI

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ELIAS MUBARAK JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA VIEIRA MACIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2181498-24.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2181498-24.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São José do Rio Preto - Agravante: Banco Bradesco S/A - Agravado: Fábrica de Acessórios de Moda Aurora Eireli - Interessado: C. Sandrini Administradora Judicial Eireli - Interessado: Município de Guaíra - Interessado: Estado de São Paulo - Interessado: União Federal - Prfn - Interessado: Jucesp - Junta Comercial do Estado de São Paulo - Vistos etc. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra r. decisão que homologou o plano de recuperação judicial de Fábrica de Acessórios de Moda Aurora Eirelli, com ressalvas, e concedeu a recuperação judicial à devedora, com fundamento no artigo 58 da Lei nº 11.101/2005. Recorreu o Banco Bradesco S.A. a sustentar, em síntese, que o plano de recuperação judicial impõe condições de pagamento abusivas aos credores quirografários, na medida em que prevê deságio (80%), carência (18 meses) e prazo de pagamento (15 anos) excessivos, além de correção monetária pela INPC e juros de 1% a.a., limitados a 3% a.a.; que, ao contrário do previsto no plano recuperacional, a novação não atinge os coobrigados, sendo indevida a suspensão da execução de garantias não sujeitas ao procedimento recuperacional, bem como a sua liberação após a quitação do plano; que em relação à alienação de ativos, os bens devem ser indicados de forma discriminada e com prévia autorização do D. Juízo de origem; que, ainda, o plano autoriza de forma genérica a possibilidade do financiamento na modalidade DIP Financing, isto é, sem oitiva do Comitê de Credores e prévia autorização judicial. Pugnou pela concessão de efeito suspensivo e, ao final, requereu o provimento do recurso para que seja reconhecida a nulidade do plano de recuperação judicial em razão das condições abusivas e ilícitas nele previstas, determinando o retorno dos autos à primeira instância para apresentação e votação de novo plano, ou, quando não, para que seja determinada a aplicação da Tabela Prática do TJSP para correção dos créditos, aplicação dos juros legal; bem como a supressão da previsão liberação das garantias, previsão genérica de alienação de ativos e trespasse e da condicionante para convolação em fal ência em caso de descumprimento do plano. É o relatório. A r. decisão recorrida, proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem das 2ª, 5ª e 8ª RAJS, Dr. Paulo Roberto Zaidan Maluf, assim se enuncia: Vistos. processo nº 1000529-55.2024.8.26.0359 1 Trata-se de pedido de recuperação judicial formulado pela empresa FÁBRICA DE ACE SSÓRIOS DE MODA AURORA LTDA - CNPJ nº 32.873.282/ 0001-28. 2 - O pedido está fundamentado nos artigos 47 e seguintes da Lei nº 11.101/05 (Lei de Recuperação de Empresas e Falência - LRF). 3 - Em 02/07/2024 foi deferido o processamento da recuperação judicial (decisão de fls. 288/315), nomeando-se a empresa C SANDRINI como Administradora Judicial. 4 DECIDO. 5 Observo que a última decisão se encontra a fl. 1146 dos autos. 6 Fl. 1216 petição da Administradora Judicial juntando o 6º Relatório Mensal de Atividades: ciência à Recuperanda, aos credores e demais interessados. 7 Fl. 1232 petição da Administradora Judicial juntando o 7º Relatório Mensal de Atividades: ciência à Recuperanda, aos credores e demais interessados. 8 Fl. 1242 petição da Administradora Judicial juntando o 8º Relatório Mensal de Atividades: ciência à Recuperanda, aos credores e demais interessados. 9 Fl. 1279 EDITAL de convocação da Assembleia Geral de Credores: publicado em 09/04/2025. Ciência aos interessados. 10 - Fl. 1281 petição da Administradora Judicial juntando o 9º Relatório Mensal de Atividades: ciência à Recuperanda, aos credores e demais interessados. 11 - Fl. 1291 petição da Administradora Judicial juntando o 10º Relatório Mensal de Atividades: ciência à Recuperanda, aos credores e demais interessados. 12 Fl. 1301 - petição da Administradora Judicial juntando ata da ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES 1ª convocação: ciência à Recuperanda, aos credores e demais interessados. 13 Fl. 1309 - petição da Administradora Judicial juntando ata da ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES 2ª convocação - realizada em 07/05/2025, na qual restou aprovado o Plano de Recuperação Judicial: ciência à Recuperanda, aos credores e demais interessados. 14 Fl. 1320 petição da Recuperanda apresentando certidões atualizadas que comprovam conformidade com os tributos municipais, estaduais, trabalhistas e FGTS, e informando que as pendências limitam-se à formalização da emissão das Certidões Positivas com Efeitos de Negativas junto à PGFN e PGE, o que se encontra em trâmite administrativo: ciência à Recuperanda, aos credores e demais interessados. 15 ASSEMBLEIA GERAL DE CRE DORE S Observo que a Assembleia Geral de Credores foi devidamente instalada e o Plano de Recuperação Judicial foi aprovado pelos credores. A ATA DE ASSEMBLÉIA GERAL DE CREDORES da recuperação judicial se encontra a fl. 1312. A Administradora Judicial opina pela homologação do Plano de Recuperação Judicial aprovado pelos credores. Importante salientar que, conforme indicado pela Administradora Judicial, o Plano de Recuperação Judicial foi submetido para votação pelos credores, e foi obtido o seguinte resultado: - na CLASSE I Trabalhista, do total da base de votação presente de 10 credores que perfazem o montante de R$31.731,62, todos votaram a favor do plano, o que equivale a aprovação de 100% desta classe; - na CLASSE III Quirografário, do total da base de votação presente de 22 credores que perfazem o montante de R$2.309.870,57, votaram a favor do Plano 19 credores no total de R$1.379.088,55, o que equivale a aprovação de 59,70% por valor e a 86,36% por credor desta classe.; - na CLASSE IV Microempresa e E mpresa de Pequeno Porte, do total da base de votação presente de 14 credores que perfazem o montante de R$46.551,46, todos votaram a favor do plano, o que equivale a aprovação de 100% desta classe. Conforme relatado pela Administradora Judicial, obtida a apuração, foi informado aos presentes que o Plano de Recuperação Judicial restou APROVADO pelas 3 (três) classes listadas, nos termos do artigo 45 da Lei nº 11.101/05. 16 ASSEMBLEIA GE RAL DE CREDORES CONTROLE DE LE GALIDADE Exerço, desde logo, o controle de legalidade do Plano de Recuperação Judicial. Quanto ao teor da petição de fl. 1059 do Banco Bradesco, observo que as questões referentes ao deságio e forma/ prazo de pagamento dos credores foram aprovadas em Assembleia, cuja decisão é soberana e foge ao controle de legalidade. Quando ao pedido de modulação e alteração do plano de recuperação judicial, observo que as cláusulas não suprimem as garantias reais e fideijussórias, mas apenas suspendem por prejudicialidade as ações e execuções movidas contra os coobrigados, enquanto não adimplidas as obrigações estipuladas no plano. Não há ilegalidade ou abusividade, uma vez que o valor do débito concursal deverá ser pago, nos termos estabelecidos no plano aprovado, ficando suspensas as ações e execuções movidas contra os coobrigados sem supressão das garantias reais e fideijussórias. 17 - RE GULARIDADE FISCAL (artigo 57 da LRF) e CNDs Certidões Negativas de Débitos Inicialmente, quanto à comprovação da regularidade fiscal, dispõe o artigo 57 da LRF que o devedor deverá apresentar certidões negativas de débitos tributários, requisito indispensável para concessão da recuperação judicial. Não obstante a exigência legal, a celeridade deste processo certamente impediu a regularização fiscal antes da aprovação do plano. Acresça-se que um dos fatores de soerguimento das empresas conforme princípio insculpido no artigo 47 da LRF é a demonstração da capacidade de cumprimentos das obrigações tributárias inerentes à atividade como um dos elementos que permitam aferir o restabelecimento da saúde econômico-financeira da sociedade empresária em recuperação judicial. O instituto da recuperação judicial não pode servir como anistia às obrigações tributárias existentes até o momento do pedido, sob pena de se transformar em escudo para a prática de ilícitos. Conclui-se, portanto, pela necessidade da regularidade fiscal para a concessão da recuperação judicial. Nesse sentido o entendimento jurisprudencial firmado nos Enunciados XIX e XX do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, a saber: E nunciado XIX: Após a vigência da Lei n. 14.112/ 2020, constitui requisito para a homologação do plano de recuperação judicial, ou de eventual aditivo, a prévia apresentação das certidões negativas de débitos tributários, facultada a concessão de prazo para cumprimento da exigência; E nunciado XX: A exigência de apresentação das certidões negativas de débitos tributários é passível de exame de ofício, independentemente da parte recorrente. No mesmo sentido, a decisão do Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA nos autos do REsp nº 2.053.240/SP:(...) Deste modo, a exigência da regularidade fiscal como condição à concessão da recuperação garante o equilíbrio pretendido pelo legislador entre os relevantes fins do processo recuperacional função social e princípio da preservação da empresa e restabelecimento da saúde econômico-financeira da sociedade empresária em recuperação judicial, atendendo aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade ao conceder o benefício legal somente às empresas que demonstrem capacidade de cumprimentos das obrigações tributárias inerentes à atividade. Importante salientar que a transação tributária deve ocorrer no tempo da recuperação judicial e não no tempo da Fazenda, com suas burocracias e notório excesso de serviço o que, na maior parte dos casos, impede a formatação e apresentação de transação tributária ao tempo da aprovação do plano de recuperação judicial pela assembleia geral de credores. Portanto, a solução mais adequada aos interesses econômicos e sociais deste processo é conceder prazo razoável à Recuperanda para que proceda à transação fiscal junto aos Fiscos Federal, Estadual e Municipal (desde que possuam leis que permitam a transação tributária de modo factível), sem comprometer o plano discutido e aprovado, com o início imediato de pagamento dos créditos concursais - sobretudo os de natureza trabalhista na forma do plano aprovado pelos credores. Realmente, a simples (i) suspensão do processo de recuperação judicial e do período de blindagem (stay period), até a apresentação das respectivas CNDs, permitirá o prosseguimento das ações e execuções individuais, afastando-se por completo do princípio da par conditio creditorum. Também poderá inviabilizar o oportuno cumprimento do plano de recuperação judicial, anteriormente aprovado. A (ii) extinção imediata do processo em razão da ausência de CNDs a possibilitar a concessão da recuperação judicial constitui um enorme desperdício de recursos dos interessados (empresa em recuperação judicial e credores) e do Poder Judiciário. A (iii) convolação em falência não possui previsão expressa nos artigos 57 e 73 da LRF (nesse sentido, AI nº 2039112-05.2024.8.26.0000 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial Rel Des Maurício Pessoa 02/05/2024). Frise-se: ao se conceder prazo razoável para apresentação de CNDs, a empresa continuará em atividade. O plano de recuperação judicial foi devidamente aprovado pelos credores, que reconheceram a viabilidade econômica da empresa e escolheram a melhor solução para o recebimento de seus créditos, preservando o valor agregado dos ativos. Ademais, com a aprovação do plano, a oportuna homologação pelo Juízo da Recuperação e a concessão da recuperação judicial, os créditos deverão ser pagos imediatamente, nos exatos termos e condições aprovados, beneficiando diretamente os empregados, assim como os contratantes e impactando positivamente toda a estrutura empresarial, repercutindo na formação de novos contratos, atraindo investimentos e atingindo, em última análise, a função social da empresa, com preservação da atividade empresarial, manutenção/geração de emprego e renda. Portanto, a fim de possibilitar o prosseguimento deste processo de recuperação judicial, defiro o prazo de 01 ano contado da publicação desta decisão no DJE para a juntada de certidões negativas de débitos fiscais (ou certidões positivas com efeitos negativos). Importante repetir e frisar que este prazo permitirá que os débitos trabalhistas possam começar a ser adimplidos nos termos propostos pelo plano. A homologação do plano de recuperação judicial terá como condição resolutiva a apresentação das CNDs. A condição resolutiva terá como efeito extinguir os efeitos da decisão homologatória, afastando a concessão da recuperação e afastando as obrigações contidas no plano anteriormente aprovado. Deste modo, fica a Recuperanda intimada para apresentar certidões de regularidade fiscal (certidão negativa de débitos fiscais ou certidão positiva com efeitos negativos), no prazo de 01 ano - contado da publicação desta decisão no DJE -, ou demonstrar, de forma inequívoca, eventual impossibilidade decorrente de injustificada ou abusiva relutância do Fisco, sob pena de revogação da homologação do plano de recuperação e revogação da concessão da Recuperação Judicial repita-se, afastando a concessão da recuperação judicial e afastando as obrigações contidas no plano anteriormente aprovado, com o consequente prosseguimento das ações e execuções (créditos concursais) pelo valor originário das obrigações. 18 ASSE MBLE IA DE CRE DORE S e APROVAÇÃO do PLANO DE RE CUPE RAÇÃO JUDICIAL - CONTROLE DE LE GALIDADE Neste ponto, importante destacar que a Assembleia Geral de Credores é soberana e implica novação dos créditos (artigo 59 da LRF), nos exatos termos do Plano de Recuperação Judicial (e seus aditivos). O quórum de aprovação, previsto no artigo 45 da LRF, foi obtido, o que permite (poder/dever), nos termos do artigo 58 da LRF, a concessão da recuperação judicial. Acresça-se que ao Juízo da Recuperação não compete a análise da viabilidade econômica ou qualquer valoração quanto às obrigações contidas no plano de recuperação judicial, pois, repita-se, a assembleia geral de credores é soberana. Ao Magistrado compete apenas a análise e controle da legalidade, mais especificamente, a submissão do plano de recuperação judicial e dos votos aos pressupostos de validade dos negócios jurídicos (capacidade do agente, liceidade do objeto e forma), além da análise de eventual abuso de direito do próprio devedor ou abuso de direito, ou imposição de poder de voto, por algum dos credores, o que contrariaria princípios cogentes e/ou a finalidade da recuperação judicial. No presente caso, não se observou qualquer ilegalidade ou abuso de direito. A Assembleia Geral de Credores foi regularmente constituída, instalada e o PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL (e seu aditivo alterações contidas em Ata) aprovado, de acordo com o quórum previsto na LRF. A cada classe de credores foi atribuída uma forma de pagamento, assim como a cada tipo de crédito foi conferida uma forma de remuneração nos exatos termos do plano de recuperação judicial. Sem distinção entre os iguais. Com distinção entre os desiguais. 19 DE CIDO HOMOLOGAÇÃO do PLANO DE RE CUPE RAÇÃO JUDICIAL e CONCE SSÃO DA RE CUPE RAÇÃO JUDICIAL Ante o exposto, com fundamento no artigo 58 da Lei nº 11.101/05, HOMOLOGO sob condição resolutiva - o Plano de Recuperação Judicial (e respectivo aditivo alterações contidas em Ata), para que produza efeitos, e CONCE DO sob condição resolutiva - a Recuperação Judicial à empresa FÁBRICA DE ACE SSÓRIOS DE MODA AURORA LTDA - CNPJ nº 32.873.282/ 0001-28. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. 20 NOVAÇÃO DOS CRÉ DITOS CONCURSAIS - artigo 59 LRF Repita-se que, nos termos do artigo 59 da LRF, a decisão da Assembleia Geral de Credores (aprovação do plano) é soberana, implica novação dos créditos anteriores ao edido de recuperação judicial e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, nos exatos termos do Plano de Recuperação Judicial (e respectivo aditivo alterações contidas em Ata). Deste modo, a presente DECISÃO que concede a recuperação judicial constitui título executivo judicial (artigo 59, § 1º, LRF). Ademais, eventual descumprimento das obrigações assumidas poderá implicar em convolação em falência, ficando este Juízo prevento (artigo 6º, § 8º, c.c. artigo 61, § 1º, da LRF). Contudo, eventuais ações autônomas e/ou processos executivos e/ou execuções específicas (artigo 62 da LRF) deverão ser distribuídos livremente, sem prevenção desta Vara Regional Empresarial. 21 FIM do STAY PERIOD - créditos concursais Em razão da aprovação do plano de recuperação judicial e da novação dos créditos, declaro encerrado o período de blindagem (stay period) na data da publicação desta DECISÃO no DJE. 22 FIM do STAY PERIOD - créditos extraconcursais e bens declarados essenciais Em razão da aprovação do plano de recuperação judicial, declaro encerrado o período de blindagem (stay period) na data da publicação desta DECISÃO no DJE, podendo ter prosseguimento todas as demais ações e execuções eventualmente suspensas por decisões anteriores proferidas neste processo, inclusive referentes a bens declarados essenciais. Ademais, nos termos do artigo 49, § 3º, da LRF, vencido o prazo de suspensão, não há qualquer restrição legal à retomada das medidas constritivas pelos credores extraconcursais, ainda que referentes a bens de capital imprescindíveis ao desenvolvimento da atividade. Eventual restrição ou limitação contraria a segurança jurídica decorrente dos contratos e o direito de propriedade, afastando-se dos princípios da recuperação judicial. 23 - PE RÍODO DE SUPE RVISÃO JUDICIAL - artigo 61 LRF Nos termos do artigo 61 da LRF, a devedora deverá ser mantida em recuperação judicial pelo prazo de dois anos, para que possa haver a fiscalização do pagamento dos créditos trabalhistas e demais créditos concursais, com vencimento neste prazo, assim como para acompanhamento da readequação dos passivos extraconcursais. Neste prazo, deverá a Administradora Judicial permanecer fiscalizando as atividades da recuperanda e acompanhando o cumprimento do plano de recuperação. 24 - PE RÍODO DE SUPE RVISÃO JUDICIAL - E XE CUÇÕE S FISCAIS - artigo 6º, § 7-B, LRF Nos termos do artigo 6º, § 7º-B, da LRF, estando a devedora em recuperação judicial pelo período de supervisão judicial, permanece a competência do Juízo da Recuperação Judicial para determinar a substituição dos atos de constrição, em execução fiscal, que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial. Não é demais lembrar que, em situações como esta, caberá à Recuperanda, diante de medida executiva que recaia sobre algum bem de capital essencial à manutenção da atividade empresarial, indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos artigo 805 do Código de Processo Civil -, sob pena de manutenção dos atos constritivos. 25 NOVAÇÃO DAS OBRIGAÇÕE S - CONDIÇÃO RESOLUTIVA (i) CNDs - retorno das obrigações anteriores (ii) descumprimento das obrigações: convolação em falência - retorno das obrigações anteriores Ficam os credores e demais interessados cientes de que as ações e execuções individuais não devem ser extintas neste momento, mas apenas suspensas até o término do período de fiscalização judicial. Anote-se que a novação das obrigações submetidas ao plano de recuperação homologado é condicional (i) à apresentação das CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITO e (ii) ao cumprimento do plano de recuperação durante o período de fiscalização. Realmente, (i) caso não apresentadas as CNDs no prazo concedido, a homologação do plano de recuperação será revogada, assim como será revogada a concessão da Recuperação Judicial, com o consequente prosseguimento das ações e execuções (créditos concursais) pelos valores e condições originais das obrigações, descontados eventuais valores eventualmente quitados. Ademais, conforme imposição do artigo 61, § 1º, da LRF, durante o prazo de fiscalização, (ii) o descumprimento de qualquer obrigação contida no plano de recuperação judicial implicará em convolação em falência e o retorno das obrigações anteriores pelos valores e condições originais das obrigações, descontados eventuais valores eventualmente quitados. Assim, conforme disposto no § 2º do artigo 61 da LRF, decretada a falência, os credores terão reconstituídos seus direitos e garantias nas condições originalmente contratadas, deduzidos os valores eventualmente pagos e ressalvados os atos validamente praticados no âmbito da recuperação judicial. 26 TÉRMINO DO PE RÍODO DE SUPE RVISÃO JUDICIAL - NOVAÇÃO CONSOLIDADA - artigo 62 LRF Decorrido o prazo de dois anos, contados da publicação desta DECISÃO no DJE, o processo de recuperação judicial deverá ser encerrado. Apresentadas tempestivamente as CNDs e transcorrido o período de supervisão judicial sem ocorrência da condição resolutiva, a novação se torna definitiva. No tempo oportuno, em razão da novação consolidada, as obrigações originárias novadas definitivamente pelo plano de recuperação judicial ensejarão a extinção das ações e execuções que estavam, até o momento, suspensas. Ademais, após o período de supervisão judicial, no caso de descumprimento de qualquer obrigação prevista no plano de recuperação judicial, qualquer credor poderá requerer a execução específica ou a falência, mediante distribuição de ação própria, de forma autônoma e independente deste processo, com base no artigo 94 da LRF, e com base no novo valor da obrigação, novada definitivamente ressaltando que a obrigação anterior foi extinta pela novação (artigo 62 da LRF). 27 ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - artigo 63 LRF Repita-se que, decorrido o prazo de dois anos, contados da publicação desta DECISÃO no DJE, o processo de recuperação judicial deverá ser encerrado. No momento oportuno, deverá ser observado o quanto disposto no artigo 63 da LRF: Art. 63. Cumpridas as obrigações vencidas no prazo previsto no caput do art. 61 desta Lei, o juiz decretará por sentença o encerramento da recuperação judicial e determinará: I o pagamento do saldo de honorários ao administrador judicial, somente podendo efetuar a quitação dessas obrigações mediante prestação de contas, no prazo de 30 (trinta) dias, e aprovação do relatório previsto no inciso III do caput deste artigo; II a apuração do saldo das custas judiciais a serem recolhidas; III a apresentação de relatório circunstanciado do administrador judicial, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, versando sobre a execução do plano de recuperação pelo devedor; IV a dissolução do Comitê de Credores e a exoneração do administrador judicial; V a comunicação ao Registro Público de Empresas para as providências cabíveis. VI - a comunicação ao Registro Público de Empresas e à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia para as providências cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) Parágrafo único. O encerramento da recuperação judicial não dependerá da consolidação do quadro-geral de credores. 28 Ciência à Recuperanda, à Administradora Judicial, aos credores e interessados quanto aos demais documentos, relatórios e ofícios juntados aos autos. 29 - Intimem-se as Fazendas Públicas da União, Estado e Município, para ciência desta decisão e ciência quanto aos demais documentos, relatórios e ofícios juntados aos autos. 30 Intime-se o Ministério Público, para ciência desta decisão e ciência quanto aos demais documentos, relatórios e ofícios juntados aos autos. 31 Intimem-se. (fls. 1355/1374 dos autos originários) Em sede de cognição sumária, estão presentes os pressupostos do efeito suspensivo, ainda que não na abrangência pretendida. É relevante a fundamentação quanto aos coobrigados, pois, de acordo com os artigos 59 e 49, § 1º, da Lei nº 11.101/2005, a novação do crédito em razão da concessão da recuperação judicial ocorre sem prejuízo das garantias prestadas por terceiros, isto é, não atinge os direitos e privilégios do credor em relação aos coobrigados, fiadores e obrigados de regresso. Ademais, a Súmula 581 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória. Neste cenário, as Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, em linha com a jurisprudência firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, vêm admitindo a supressão de garantia prestada por terceiros somente quando houver aprovação expressa do respectivo credor nesse sentido, à vista do quanto disposto no artigo 50, § 1º, da Lei nº 11.101/2005 e na Súmula nº 61 deste Tribunal de Justiça, segundo a qual, na recuperação judicial, a supressão da garantia ou sua substituição somente será admitida mediante aprovação expressa do titular. Assim, ao que parece, o plano merece ressalva para constar que a supressão das garantias prestadas por terceiros e a extinção das ações movidas contra coobrigados nelas previstas não produzam efeitos relativamente a: (i) credores que não participaram da assembleia geral de credores; (ii) credores que votaram pela rejeição do plano de recuperação judicial; e (iii) credores que votaram pela aprovação do plano de recuperação judicial, porém com ressalva expressa nesse particular. No que toca à celebração de contrato de financiamento e alienação de ativos, não obstante a aparente probabilidade do direito invocado, tendo em vista o quanto disposto nos artigos 66, 67 e 69-A da Lei nº 11.101/2005, não está evidenciado o perigo de dano grave, de difícil ou impossível reparação e nem risco ao resultado útil do processo. Nesse contexto, então, para assegurar-se a instrumentalidade deste recurso, processe-o com parcial efeito suspensivo somente para obstar-se a supressão das garantias prestadas por terceiros e a extinção das ações movidas contra coobrigados relativamente aos credores que não participaram da assembleia geral ou que votaram pela rejeição do plano de recuperação judicial e/ou pela sua aprovação com ressalva expressa neste particular até o julgamento pelo Colegiado, comunicando-se o D. Juízo de origem. Sem informações, intimem-se o administrador judicial para manifestar-se e a agravada para responder. Em seguida, abra-se vista para a D. Procuradoria Geral de Justiça. Após, voltem para deliberações ou julgamento virtual, indeferido o telepresencial que, aqui, não se justifica. Intimem-se e comunique-se. - Magistrado(a) Maurício Pessoa - Advs: Daniela Vieira Maciel (OAB: 415270/SP) - Elias Mubarak Junior (OAB: 120415/SP) - Claudia Sandrini (OAB: 296054/SP) - 4º Andar

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Processo nº 0000431-34.2025.8.26.0042

ID: 337918923

Tribunal: TJSP Órgão: Vara Única - Altinópolis Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 0000431-34.2025.8.26.0042

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

J.P.

Polo Passivo:

Edital

EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS DIGITALIZADOS, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, expedido no presente Expediente Administrativo nº 0000431-34.2025.8.26.0042 O(A) MM(a). Juiz(a) de Direito da … EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS DIGITALIZADOS, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, expedido no presente Expediente Administrativo nº 0000431-34.2025.8.26.0042 O(A) MM(a). Juiz(a) de Direito da Vara Única, do Foro de Altinópolis, Estado de São Paulo, Dr(a). BRAYHER ABRÃO BARRETO, na forma da Lei, etc. FAZ SABER aos interessados, seus procuradores e a todos quantos possa interessar que, a partir do 30º (trigésimo) dia corrido subsequente à data de publicação deste edital no Diário da Justiça Eletrônico, este Juízo e respectivo Cartório, eliminará os processos físicos abaixo relacionados, que foram digitalizados para tramitação eletrônica, de acordo com a Resolução TJSP 859/2021. Durante esse período, os interessados pela guarda definitiva do fragmento de processo, às suas expensas, poderão requerer sua posse, conforme modelo que segue abaixo, encaminhando o “Pedido de Guarda Definitiva de Autos Físicos Digitalizados” exclusivamente por meio de mensagem eletrônica ao endereço altinop@tjsp.jus.br. Os solicitantes terão o prazo de 10 (dez) dias úteis para retirada dos autos, após contato via e-mail pela Unidade comunicando que os autos estão disponíveis para retirada. Decorrido o prazo e não retirados, os autos serão encaminhados para descarte. Processo n°: 0000657-25.2014.8.26.0042 - Classe – Assunto: Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Requerente: Paulo César de Sousa – Advogado DR. Airton Cezar Ribeiro - OAB 157178/SP Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS – Advogado Dr. Mauro Rodrigues Junior OAB 291768/SP Processo n°: 1000411-75.2015.8.26.0042 - Classe – Assunto: Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Requerente: Aparecido Luiz da Silva - Advogado – Dr. João Roberto da Silva Júnior - OAB 307940/SP Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS – Advogado Dr. Sérgio Barrezi Diani Pupim – OAB 288428/SP Processo n°: 0001480-62.2015.8.26.0042 - Classe – Assunto: Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Requerente: PEDRO CUSTÓDIO NETO – Advogado Dr. João Roberto Da Silva Junior OAB 307940/SP Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS – Advogado Sérgio Barrezi Diani Pupim OAB 288428/SP. Processo nº: 1000839-57.2015.8.26.0042 - Classe - Assunto Procedimento Ordinário - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Requerente: Maria Aparecida dos Passos – Advogado Dr. João Roberto Da Silva Junior OAB 307940/SP Requerido: INSS – Instituto Nacional do Seguro Social – Advogado Dr. Érico Zeppone Nakagomi OAB 207010/SP Processo n°: 0000177-47.2014.8.26.0042 - Classe – Assunto: Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Requerente: Jose Carlos do Carmo – Advogado Dr. Hilário Bocchi Júnior OAB 90916/SP Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS – Advogado Dra. Gisela Richa Ribeiro Ferreira OAB/SP 165968/RJ Processo Digital nº: 0001441-65.2015.8.26.0042 -Classe – Assunto: Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Requerente: ANTONIO CARLOS CHAGAS –Advogados Dr. Jair Fiori Júnior OAB 274081/SP, Dra. Édina Fiori OAB153691/SP Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Advogada Dra. Ana Luisa Teixeira Dal Farra Bavaresco OAB 116606SP Processo n°: 0000409-25.2015.8.26.0042 - Classe – Assunto: Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Requerente: VALDIR DONIZETTI DA FREIRIA – Advogado Dr. João Roberto Da Silva Junior OAB 307940/SP Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS – Advogado Dr. Francisco de Paula Xavier Rizzardo Comin OAB 131656/SP Processo: 0000845-81.2015.8.26.0042 - Classe – Assunto: Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Requerente: JOSÉ MARIA TEIXEIRA – Advogado Dr. João Roberto Da Silva Junior OAB 307940/SP Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS – Advogada Dra. Cristiane Inês dos Santos Nakano OAB 181383/SP Processo nº: 0000177-47.2014.8.26.0042 - Classe – Assunto: Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Requerente: Jose Carlos do Carmo – Advogado Dr. Hilario Bocchi Junior OAB 90916/SP Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS – Advogado Dr. Francisco de Paula Xavier Rizzardo Comin OAB 131656/SP Processo Físico n°: 0002484-71.2014.8.26.0042 Classe – Assunto: Procedimento Ordinário - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Requerente: Ivone da Silva Cardoso – Advogado Dr. Antônio Mário de Toledo OAB 47319/SP Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Dr. Francisco de Paula Xavier Rizzardo Comin OAB 131656/SP Processo n°: 0001084-85.2015.8.26.0042 -Classe – Assunto: Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Requerente: MAURO CARVALHO RODRIGUES – Advogados Dr. Edina Fiore OAB 153691/SP, Jair Fiore Junior OAB 274081/SP – Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social INSS – Advogado Dr. Leonardo Moulin Penido de Oliveira OAB 155698 OAB/RJ Processo Digital n°: 0001194-84.2015.8.26.0042 - Classe – Assunto: Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Requerente: MARIA APARECIDA PEDRO - Advogados Dr. Jair Fiori Júnior OAB 274081/SP, Dra. Édina Fiori OAB153691/SP Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – Advogada Dra. Cristiane Inês dos Santos Nakano OAB 181383/SP Processo nº: 0001572-40.2015.8.26.0042 - Classe – Assunto: Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Requerente: VITOR APARECIDO SOARES – Advogados Dr. Jair Fiori Júnior OAB 274081/SP, Dra. Édina Fiori OAB153691/SP Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – Advogado – Marco Antônio Stoffels – AOB 158556/SP Processo n°: 0001116-90.2015.8.26.0042 - Classe – Assunto: Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Requerente: LUIS ROBERTO RIBEIRO DA SILVA – Advogados Dr. Edino Nunes de Faria OAB 190646/SP, Érica Arruda de Faria OAB 71742/SP Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS – Dr. Francisco de Paula Xavier Rizzardo Comin OAB 131656/SP Processo nº: 0000776-49.2015.8.26.0042 - Classe – Assunto: Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) Requerente: MARCIA HELENA ZUCCOLOTTO FELIPPE - Dr. Hilário Bocchi Júnior OAB 90916/SP Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS - Advogada Dra. Cristiane Inês dos Santos Nakano OAB 181383/SP Processo nº: 0001153-88.2013.8.26.0042 - Classe – Assunto: Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) Requerente: Celso dos Santos Coutinho – Advogados Dr. Hilário Bocchi Júnior OAB 90916/SP, Luciana Bauer de Oliveira OAB 284452/SP Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS - Advogada Dra. Ana Luisa Teixeira Dal Farra Bavaresco OAB 116606SP Processo Digital nº: 0001153-88.2013.8.26.0042 - Classe – Assunto: Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) Requerente: Celso dos Santos Coutinho - Advogados Dr. Hilário Bocchi Júnior OAB 90916/SP, Luciana Bauer de Oliveira OAB 284452/SP Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS - Advogada Dra. Ana Luisa Teixeira Dal Farra Bavaresco OAB 116606SP Processo n°: 3000285-59.2013.8.26.0042 - Classe Assunto: Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) Requerente: Ademir Damasceno - Advogados Dr. Hilário Bocchi Júnior OAB 90916/SP, Luciana Puntel Gosuen OAB 167552/SP Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social INSS - Advogada Dra. Cristiane Inês dos Santos Nakano OAB 181383/SP Processo: 0001598-14.2010.8.26.0042 - Procedimento Ordinário - -Classe – Assunto: Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) Processo Digital n°: 0001598-14.2010.8.26.0042 - Classe – Assunto: Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) Requerente: Joao Jose da Silva – Advogada – Dra. Elizandra Marcia de Souza Berno OAB 173750/SP Requerido: Instituto Nacional do Seguro - Advogada – Dra. Olga Aparecida Campos Machado Silva – OAB 124375/SP Processo n°: 1000761-63.2015.8.26.0042 - Classe – Assunto: Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) Requerente: Angelo Aparecido Monteiro – Advogadas Dra. Lucilene Sanches OAB 103889/SP, Elizandra Marcia de Souza Berno OAB 173750/SP Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS – Advogado Dr. Gustavo Ricchini Leite OAB 204047/SP. Processo n°: 1000489-69.2015.8.26.0042 - Classe – Assunto: Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário Requerente: Antonio Valtair Voltolini Duarte – Advogado João Roberto da Silva Junior OAB 307940/SP Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS - Advogada – Dra. Olga Aparecida Campos Machado Silva – OAB 124375/SP Processo Digital n°: 0001960-74.2014.8.26.0042 - Classe – Assunto: Procedimento Comum Cível - Rural (Art. 48/51) Requerente: Maria Neuza da Costa Silva – Advogados Dr. Jair Fiori Júnior OAB 274081/SP, Dra. Édina Fiori OAB153691/SP Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS - Advogada – Dra. Lizandra Leite Barbosa Mariano – OAB 172115/SP Processo Digital n°: 0003852-62.2007.8.26.0042 - Classe – Assunto: Procedimento Comum Cível - Rural (Art. 48/51) Requerente: Osvaldo Guimarães de Souza – Advogados Dra. Analeida Barbosa Machado OAB 197008/SP, Antônio Mario de Toledo OAB 47319/SP Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS – Advogada Tatiana Monteiro Meni OAB 191783/SP Processo n°: 1000529-51.2015.8.26.0042 - Classe – Assunto: Procedimento Comum Cível - Rural (Art. 48/51) Requerente: Virginia Galerani Cubas – Advogados Dr. Airton Cezar Ribeiro OAB 157178/SP, Dra. Rosana Alves da Silva OAB 127293/SP Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS – Dra. Olga Aparecida Campos Machado Silva OAB 124375/SP Processo nº: 1000701-90.2015.8.26.0042 -Classe – Assunto: Procedimento Comum - Rural (Art. 48/51) Requerente: José Lino dos Santos – Advogados Dr. Antonio Mario de Toledo OAB 47319/SP, Dr. Luciano Henrique de Toledo , OAB 305466/SP, Dr. Rodrigo Mateus de Toledo OAB 274726/SP, Dra. Analeida Barbosa Machado Nunes OAB 197008/SP Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – Advogada Dra. Ana Luisa Teixeira Dal Farra Bavaresco OAB 116.606/SP Processo nº: 0000873-20.2013.8.26.0042 Classe – Assunto: Procedimento Comum - Rural (Art. 48/51) Requerente: Irene Machado Lopes – Advogado Dr. Airton Cézar Ribeiro OAB 157178/SP Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social – Advogado Dr. Wolney da Cunha Soares Júnior OAB 106042/SP Processo nº: 0000966-12.2015.8.26.0042 - Classe – Assunto: Procedimento Comum Cível - Rural (Art. 48/51) Requerente: SANDRA MARIA SILVESTRE DE SOUZA – Advogados Dr. Jair Fiori Júnior OAB 274081/SP, Dra. Édina Fiori OAB153691/SP Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Dra. Olga Aparecida Campos Machado Silva OAB 124375/SP Processo n°: 0000965-95.2013.8.26.0042 - Classe – Assunto: Procedimento Comum Cível - Rural (Art. 48/51) Requerente: Maria Aparecida Vieira da Silva – Advogados Dr. Jair Fiori Júnior OAB 274081/SP, Dra. Édina Fiori OAB153691/SP Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS - Advogado Dr. Francisco de Paula Xavier Rizzardo Comin OAB 131656/SP Processo n°: 0001431-21.2015.8.26.0042 - Classe – Assunto: Procedimento Comum Cível - Rural (Art. 48/51) Requerente: EURIPEDES DE SOUZA GONÇALVES - Advogados Dr. Airton Cézar Ribeiro OAB 157178/SP, Dra. Rosana Alves da Silva OAB 157178/SP Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS - Advogada Dra. Ana Luisa Teixeira Dal Farra Bavaresco OAB 116606SP Processo nº: 0002137-38.2014.8.26.0042 - Classe – Assunto: Procedimento Comum Cível - Rural (Art. 48/51) Requerente: Eurides Barbosa da Silva – Advogados Dr. Antonio Mario de Toledo OAB 47319/SP, Dra. Analeida Barbosa Machado Nunes OAB 197008/SP, Dr. Rodrigo Mateus de Toledo, OAB 274726/SP Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS – Advogada Dra. Cristiane Inês Dos Santos Nakano OAB 181383/SP Processo nº: 0000771-27.2015.8.26.0042 - Classe – Assunto: Procedimento Comum Cível - Rural (Art. 48/51) Requerente: JOÃO BELMIRO DA SILVA – Advogados Dr. Jair Fiori Júnior OAB 274081/SP, Dra. Édina Fiori OAB153691/SP Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Advogado Dr. Advogada Dra. Ana Luisa Teixeira Dal Farra Bavaresco OAB 116606SP Processo n°: 0000587-42.2013.8.26.0042 -Classe – Assunto: Procedimento Comum Cível - Rural (Art. 48/51) Requerente: Dirceu Baptista da Silva – Advogado Dr. Airton Cézar Ribeiro OAB 157178/SP Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS – Advogada Dra. Cristiane Inês Dos Santos Nakano OAB 181383/SP Processo n°: 0001487-25.2013.8.26.0042 -Classe – Assunto: Procedimento Comum Cível - Rural (Art. 48/51) Requerente: Jose Carnio – Advogado Dr. João Roberto da Silva Junior OAB 307940/SP Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS - Advogada Dra. Cristiane Inês Dos Santos Nakano OAB 181383/SP Processo nº: 1000413-45.2015.8.26.0042 Classe - Assunto Procedimento Ordinário - Rural (Art. 48/51) Requerente: Neusa Marques de Oliveira – Advogado Dr. João Roberto da Silva Junior OAB 307940/SP Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social - Advogada – Dra. Olga Aparecida Campos Machado Silva – OAB 124375/SP Processo n°: 1000822-21.2015.8.26.0042 -Classe – Assunto: Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) Requerente: Lucas de Brito – Advogado Dr. Paulo Ricardo Bicego Ferreira OAB 329921/SP Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS – Advogado Dr. Marco Antônio Stoffels OAB 158556/SP Processo n°: 0002297-63.2014.8.26.0042 - Classe – Assunto: Procedimento Comum Cível - Rural (Art. 48/51) Requerente: Zélia Izabel Bonfim – Advogados Dr. Jair Fiori Júnior OAB 274081/SP, Dra. Édina Fiori OAB153691/SP Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS - Advogado Dr. Francisco de Paula Xavier Rizzardo Comin OAB 131656/SP Processo n°: 0000438-12.2014.8.26.0042 Classe – Assunto: Procedimento Comum Cível - Auxílio-Reclusão (Art. 80) Requerente: Ariely Vitória da Silva Pereira – Advogado Dr. Lucas Zuccolotto Elias Assis OAB 265189/SP Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS – Advogado Dr. Victor Cesar Berlandi OAB 236.922/SP Processo Digital n°: 0001374-03.2015.8.26.0042 - Classe – Assunto: Embargos à Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Embargante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS – Advogada – Dra. Lizandra Leite Barbosa Mariano – OAB 172115/SP Embargado: SINFROSIA MARIA DE OLIVEIRA – Dra Catarina Luiza Rizzardo Rossi OAB 67145/SP Processo Digital n°: 1000366-71.2015.8.26.0042 -Classe – Assunto: Embargos à Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Embargante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS – Advogado Dr. Francisco De Paula Xavier Rizzardo Comin OAB 131.656/SP Embargado: Rosalina Maria da Silva – Advogados Dr. Antonio Mario de Toledo OAB 47319/SP, Dr. Rodrigo Mateus de Toledo OAB 274726/SP, Dra. Analeida Barbosa Machado Nunes OAB 197008/SP Processo n°: 1000712-85.2016.8.26.0042 -Classe – Assunto: Procedimento Comum Cível - Urbana (Art. 48/51) Requerente: Catharina Cândida Ferreira - Advogados Dr. Mario Jesus de Araujo OAB 243986/SP, Dr. Alexandre Cesar Jordão OAB 185706/SP, Lorimar Freiria OAB 201428/SP Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS – Advogado Dr. Marco Antonio Stoffels OAB 158556/SP Processo Digital n°: 0001514-37.2015.8.26.0042 -Classe – Assunto: Procedimento Comum Cível - Urbana (Art. 48/51) Requerente: ANA MARIA DO NASCIMENTO ALVES – Advogados Dr. Jair Fiori Júnior OAB 274081/SP, Dra. Édina Fiori OAB153691/SP Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS – Advogada Dra. Ana Luisa Teixeira Dal Farra Bavaresco OAB 116.606/SP Processo Digital n°: 0002272-50.2014.8.26.0042 - Classe – Assunto: Procedimento Comum Cível - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) Requerente: Marriely Chaiene da Costa Almeida Advogados Dr. José Roberto Pontes, OAB 59715/SP, Dr. Ana Paula Ackel Rodrigues de Oliveira OAB 150596/SP, Dr. Gistavo Cabral de Oliveira OA 160929/SP Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS - Advogado – Marco Antônio Stoffels – OAB 158556/SP Processo nº: 0003130-62.2006.8.26.0042 - Classe - Assunto Embargos À Execução Embargante: Associação Beneficente Virgínia Crivelenti – Dr. Fosé Francisco Ferreira OAB 45025/SP Embargado: Instituto Nacional do Seguro Social Inss – Advogados Dr. José Antônio Furlan OAB 97083/SP, Dra. Gabriela Queiroz OAB214316/SP Processo Digital n°: 0002661-35.2014.8.26.0042 - Classe – Assunto: Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) Requerente: José Roberto Tiburcio e outros – Advogados Dr. Airton Cezar Ribeiro OAB 157178/SP, Dra. Rosana Alves da Silva OAB 127293/SP Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Advogado Dr. Leonardo Moulin Penido de Oliveira OAB 155698 OAB/RJ Processo nº: 0001717-38.2011.8.26.0042 - Classe – Assunto: Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Requerente: Ana Regina Duarte – Advogados Dr. Alexandre Cesar Jordão OAB 185706/SP, Mario Jesus de Araujo OAB 243986/SP, Danilo Augusto Raymundini OAB 276014/SP Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS – Dr. Marco Antônio Stoffels – OAB 158556/SP Processo n°: 0000169-46.2009.8.26.0042 -Classe – Assunto: Procedimento Comum Cível - Tempo de serviço Requerente: Hélio Aparecido de Siqueira – Advogados Dr. Analeida Barbosa Machado OAB 197008/SP, Antonio Mario de Toledo OAB 47319/SP Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS – Dra. Tatiana Moreno Bernardi Comin OAB 202491/SP. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Altinopolis, aos 24 de julho de 2025.

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