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Processo nº 1000555-26.2025.8.26.0486

ID: 309808858

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Quatá - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000555-26.2025.8.26.0486

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé SANTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRICIO HELVYS PEDROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000555-26.2025.8.26.0486 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria José Santos de Oliveira - VISTOS. 1. Por primeiro, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, justi… Processo 1000555-26.2025.8.26.0486 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria José Santos de Oliveira - VISTOS. 1. Por primeiro, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, justificar a propositura segregada de 02 (duas) ações em desfavor do mesmo banco requerido, tratando de matérias iguais (ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c repetição do indébito e indenização por danos morais), cujas iniciais são praticamente idênticas, quando, pela nítida similaridade das questões tratadas, uma única ação era amplamente possível e desejável ao caso, visando o princípio da cooperação e economia processual. Necessário ressaltar que tal atitude se mostra incompatível com a boa fé processual, porquanto aumenta o já assoberbado trabalho do poder judiciário, pela necessidade de processamento e movimentação individual de ações claramente conexas, dificulta a defesa da parte contrária, além de demonstrar nítida pretensão de angariar eventuais honorários sucumbenciais nos diversos feitos esparsos, transpondo o dever de lealdade processual podendo caracterizar, inclusive, ato de litigância de má-fé (art. 79 e 80, V, do Código de Processo Civil). 2. Considerando que a demandante protocolizou de forma segregada demandas que deveriam ter sido propostas e reunidas em único feito, até mesmo porque trata-se de iniciais similares, com as mesmas partes, pedido e causa de pedir, determino desde já à autora, não havendo motivo justificado para propositura individual das demandas, que EMENDE A PRESENTE INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, incluindo todos os contratos que pretenda discutir os mesmos pontos indicados na peça inicial (nulidade de clausula contratual, reajuste de cláusula contratual abusiva, indenização por dano moral e repetição de indébito), inclusive o contrato objeto do feito 1000556-11.2025.8.26.0486, que será oportunamente extinto (perda superveniente do objeto). 2.1. Quanto a este ponto, advirto desde já a requerente que a futura propositura fracionada de novas ações, tratando da mesma matéria, mesmo pedido e causa de pedir, em desfavor da mesma parte ré, configurará o uso abusivo do Poder Judiciário, ensejando às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). 2.2. Destaco, outrossim, que tal entendimento encontra-se em estrita consonância com os enunciados 1, 6, 7 e 12 constantes do COMUNICADO CG Nº 424/2024, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 3. No que tange a representação processual, verifiquei que as referidas ações foram distribuídas valendo-se de procurações genéricas com assinaturas digitais idênticas em todos os documentos apresentados, por advogado que sequer tem relação profissional aparente com a localidade de domicílio da parte autora, a meu ver, necessária adoção de atos para a confirmação e controle de abusos na distribuição das demandas. 3.1. O Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE, da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, editou o COMUNICADO CG 02/2017, diante da existência de diversos expedientes em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar, indicando boas práticas aos julgadores para constatar tais fatos. 3.2. Deste modo, como também com fundamento no poder geral de cautela, determino a intimação da parte autora, na pessoa de seu procurador, para que compareça PESSOALMENTE em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, munido de documento próprio e original com foto, para ratificar as procurações ou, alternativamente, proceder a juntada de nova procuração específica para o processo em epígrafe, com firma reconhecida, de modo a confirmar sua intenção acerca da propositura da presente ação em desfavor de Facta Financeira S/A, na qual alega não ter contratado qualquer empréstimo/Cartão de Crédito/contribuição sindical com a parte ré. 3.3. Impende ressaltar que tal medida visa resguardar o direito da parte autora, bem como do próprio causídico, evitando, assim, eventuais pedidos de instauração de inquéritos e investigações criminais desnecessárias. 3.4. O não cumprimento da determinação no prazo legal será considerada como ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (capacidade postulatória), bem como, desistência da ação, tornando-se o feito concluso para sentença de extinção, independentemente de nova intimação 4. Quanto ao pedido de gratuidade judiciária, o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Ocorre que, embora a parte autora tenha requerido os benefícios da gratuidade judiciária, não juntou aos autos a respectiva declaração de hipossuficiência, documento essencial para análise do pleito. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar a parte autora o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de justiça gratuita, a parte requerente deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar, a declaração de hipossuficiência e, cumulativamente, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia de todos seus comprovantes de renda (salário, benefício previdenciário, alugueis, pro-labore, valores mobiliários etc), referentes aos últimos três meses; b) de modo a evitar a omissão de informações relacionadas a contas bancárias, a parte deverá juntar relatório do sistema Registrato, com acesso é gratuito no site do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato); c) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade (corrente ou poupança), constantes como ativas junto ao sistema Registrato, referentes aos últimos três meses; d) cópia dos extratos de seus cartões de crédito, referente aos últimos três meses; e) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. No caso de isenção, deverá comprovar que sua declaração não consta na base de dados de restituição da Receita Federal, juntando aos autos documento a ser extraído diretamente do sítio eletrônico do referido órgão (http://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/mobile/restituicaomobi.asp). 5. Anoto desde já que a inobservância do cumprimento das determinações acima, deixando a parte de encartar aos autos, de forma injustificada, quaisquer dos aludidos documentos, acarretará no indeferimento do benefício. 6. Alternativamente, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de indeferimento do benefício, sem nova intimação. 7. Destaco ainda que a omissão na declaração de bens e valores ensejará aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. 8. Cumpridas as determinações ou decorrido o prazo concedido, certifique-se e tornem conclusos, para recebimento ou extinção. Intime-se. - ADV: FABRICIO HELVYS PEDROSO (OAB 452339/SP)

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Caio Kanji Pardo Aoqui x Passaredo Transportes Aereos S/A

ID: 291500296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000555-58.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CAIO KANJI PARDO AOQUI

Polo Passivo:

PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S/A

Intimação

Advogados:

MATHEUS FERRARI NAKATA

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MARCELO AZEVEDO KAIRALLA

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GUILHERME GANDOLFO CHIARADIA

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ADIB MIGUEL SAPAG JUNIOR

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Processo 1000555-58.2025.8.26.0637 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Caio Kanji Pardo Aoqui - Passaredo Transportes Aereos S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente aç… Processo 1000555-58.2025.8.26.0637 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Caio Kanji Pardo Aoqui - Passaredo Transportes Aereos S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação para condenar a requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 ao autor, pelos danos morais, atualizados a contar da presente data. Os valores devem ser acrescidos de juros legais a partir da citação. A atualização monetária será calculada com base na tabela prática divulgada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora, no percentual de 01% ao mês, até a data limite de 27/08/2024. Com o advento da Lei nº 14.905/2024, que alterou as regras de incidência de juros e correção monetária, a partir de 28/08/2024, a correção monetária será apurada pelos índices do IPCA-E (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros moratórios, pela taxa legal, correspondente à taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA-E), nos termos do artigo 406, do Código Civil. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, (Republicado por conter alteração no item 2 da Tabela 2 (DJE dia 24/04/2025) a partir de 03/01/2024: 1. Interposição do Recurso Inominado do Juizado Especial Cível: Corresponderá aos recolhimentos de: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 2. Instauração da fase de Cumprimento de sentença nos próprios autos ou como incidente apartado: NÃO haverá cobrança de taxa judiciária para o cadastro ou distribuição do cumprimento de sentença, ressalvado o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o exequente tiver sido condenado por litigância de má-fé. 3. Taxa Judiciária de ingresso quando a parte autora deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo, ressalvados os casos de comprovar que a ausência decorre de força maior: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária(DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c)Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados(https://suporte.tjsp.jus.br). A análise de eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicada nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (artigo 54 da Lei 9.099/95). Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado. Para a assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55,parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se. - ADV: ADIB MIGUEL SAPAG JUNIOR (OAB 376510/SP), GUILHERME GANDOLFO CHIARADIA (OAB 490228/SP), MARCELO AZEVEDO KAIRALLA (OAB 143415/SP), MATHEUS FERRARI NAKATA (OAB 389717/SP)

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Ecio Acacio Gasparini Da Silva x Banco Daycoval S.A. e outros

ID: 331442108

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000555-66.2024.8.26.0484

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ECIO ACACIO GASPARINI DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO SANTANDER SA BRADESCO S/A PKL ONE PARTICIPAçõES S.A.

Intimação

Advogados:

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

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JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA

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FLÁVIO NEVES COSTA

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CÉSAR AUGUSTO DAL'MASO

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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ANDRÉ NIETO MOYA

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Processo 1000555-66.2024.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ecio Acacio Gasparini da Silva - Banco Santander Sa - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Bradesco S/A - - Pkl One Participações … Processo 1000555-66.2024.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ecio Acacio Gasparini da Silva - Banco Santander Sa - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Bradesco S/A - - Pkl One Participações S.a. e outro - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (superendividamento) C/C TUTELA DE URGÊNCIA proposta por ECIO ACACIO GASPARINI DA SILVA, em face de BANCO DAYCOVAL S.A., BANCO SANTANDER SA, PKL ONE PARTICIPAÇÕES S.A., BRADESCO S/A e BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., todos devidamente qualificados nos autos. Postula a parte autora que os requeridos apresentem todos os contratos entre as partes, com a evolução dos débitos, de modo a possibilitar o posterior plano de pagamento, com a limitação dos seus descontos a título de empréstimos consignados ao montante de R$ 1.531,56 (um mil, quinhentos e trinta e um reais e cinquenta e seis centavos), correspondentes à 35% (trinta e cinco por cento) de sua renda mensal e, por fim, a revisão dos contratos para ajustar os juros remuneratórios à taxa média de mercado apurada pelo Banco Central. Em fls. 280/296, o Banco Itaú contestou o pedido inicial, juntando os documentos de fls. 297/304. Preliminarmente, impugnou o valor atribuído à causa e arguiu inépcia da inicial pela cumulação de pedidos de revisão por superendividamento e contratual em razão da taxa de juros. Afirmou ainda não ter havido tentativa de solução administrativa. Tocante ao mérito, afirmou que os contratos existentes entre as partes são de empréstimos consignados, que possuem condições especiais de taxas menores e prazos estendidos. Aduz que os empréstimos possuem 69, 68 e 71 parcelas em aberto, prazo já superior aos 60 meses previstos na lei de superendividamento. Além disso, a parte autora não preenche os requisitos previstos na lei do superendividamento, pois possui plena capacidade de arcar com os débitos assumidos e não apresenta plano de pagamento que contemple a quitação integral do débito. Pauta-se pela impossibilidade de limitação dos descontos a 30% (trinta por cento) dos rendimentos do autor, uma vez que os empréstimos consignados não se submetem à lei de repactuação das dívidas. Pede, também a improcedência do pedido revisional de juros, livremente pactuados. O requerido Banco Máster S/A e PKL ONE Participações S/A apresentou contestação às fls. 306/336, com os documentos de fls. 337/535. Preliminarmente, arguiu falta de interesse de agir pela inexistência de direito violado. Aduziu também ser parte ilegítima a PKL One Participações, uma vez que o contrato de crédito foi firmado com o Banco Máster S/A. Diz haver carência de ação, na medida em que o requerente não quantificou o valor incontroverso do débito, de modo que inepta a inicial. Impugnou a gratuidade da justiça concedida ao requerente. Tocante ao mérito, aduz que o autor utilizou-se diversas vezes do cartão consignado, que oferece linha de crédito exclusiva com taxas reduzidas, dentro dos limites disponíveis em margem consignável e efetuou vários saques, ciente de todas as cláusulas contratuais. Afirma que seu produto não é um empréstimo consignado, mas sim um cartão de benefícios, cuja legislação permite a utilização de 15% (quinze por cento) do benefício para a amortização de suas despesas. Aduz que os benefício do cartão credcesta e saque fácil somente são fornecidos quando há margem consignável para tanto. Afirma, ainda, que o contrato deve ser mantido em sua integralidade, em razão do princípio do pacta sunt servanda. Pugna, por fim, pelo reconhecimento da impossibilidade de revisão dos juros, livremente pactuados, com o julgamento de total improcedência do pedido. Em fls. 593/607, o Banco Bradesco S/A apresentou contestação, com os documentos de fls. 608/633. Preliminarmente, impugnou a gratuidade da justiça concedida ao autor e afirmou ser a inicial inepta, na medida em que o autor pede pelo reconhecimento do superendividamento sem a apresentação de um plano de pagamento, incompatível com o pedido de limitação dos descontos para 35% (trinta e cinco por cento). Tocante ao mérito, afirma ser vedada a repactuação para empréstimos consignados, até porque ausentes os pressupostos para tanto. Ainda, afirma que inexiste qualquer abusividade nas cláusulas contratuais, que possam ensejar a sua revisão, não sendo cabível a aplicação da taxa média de mercado. Por fim, aduz ser inadequado o plano de pagamento apresentado na medida em que aplicado desconto não concedido. Pede, portanto, o julgamento de improcedência. O Banco Daycoval S/A contestou o pedido às fls. 634/675, com os documentos de fls. 676/691. Preliminarmente, afirma que o autor refinanciou seus empréstimos no curso do processo, de modo que houve perda do objeto. Arguiu falta de interesse de agir pela inexistência de direito violado. Diz ser inepta a inicial pela ausência de documentos essenciais à propositura da demanda, qual seja, o contrato impugnado. Impugnou o valor atribuído à causa e a gratuidade da justiça concedida. Tocante ao mérito, aduz não ser o caso de superendividamento, uma vez que não há comprovação do comprometimento do mínimo existencial da família, vez que ausente qualquer informação nesse sentido e que o débito representa apenas 4,71% dos rendimentos do autor, de modo que não anui ao plano de pagamento apresentado, que atribui ao autor desconto não concedido. Pleiteia pelo reconhecimento da impossibilidade de cumulação dos pedidos de limitação de margem e repactuação de dívidas e, tendo sido livremente pactuado o empréstimo, seus termos devem ser respeitados, pois decorrente de vontade livre e consciente, de modo a prevalecer o princípio do pacta sunt servanda. Pugna pelo julgamento de improcedência do pedido. Por sua vez, o Banco Santander Brasil S/A ofertou contestação às fls. 692/709. Preliminarmente, impugnou a gratuidade da justiça concedida ao autor. Pautou-se pela inépcia da inicial por ausência de plano de pagamento válido. No mérito, aduziu a impossibilidade de repactuação e limitação dos descontos, cujos ritos são incompatíveis. Afirmou que a parte autora não comprova o seu superendividamento, com comprometimento do mínimo existencial à sua sobrevivência, de modo que os contratos firmados devem ser cumpridos até a sua integral quitação, uma vez que não demonstrada a alteração de sua situação econômica. Pede pelo reconhecimento da aplicabilidade do Tema 1085 do STJ ao presente feito. Pleiteia, ao final, pelo julgamento de improcedência. Réplica às fls. 710/723, com renúncia aos pedidos de revisão de juros, postos nas alíneas 'f' e 'g', da inicial e aditamento (fl. 718). Em sede de especificação de provas (fls. 724/725) os bancos Bradesco, Itaú e Daycoval pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito (fls. 728/731). Em fl. 738, o Banco Máster e PKL One pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito. Em fls. 743/744 a parte autora pede pelo julgamento antecipado. Pois bem, passo a sanear o feito: 1) Das Questões Processuais Pendentes: Não prospera a alegação de ausência de pretensão resistida, pois a inafastabilidade da jurisdição é garantida constitucionalmente (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal), não sendo necessário esgotar a via extrajudicial para somente então, ingressar em Juízo. Ademais, anoto que as condições da ação devem ser aferidas à luz dos fatos narrados na inicial. Verificar se o autor provou ou não a necessidade de vir a Juízo e os fatos constitutivos do direito pleiteado, consiste em analisar o mérito da demanda, momento inoportuno para tal. No tocante à inépcia da inicial, anota-se que a petição apresenta elementos suficientes para o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, tanto que permitiu à parte requerida a formulação de contestação e apresentação de documentos, sendo que eventual ausência de comprovação acerca dos alegados prejuízosconduziráàimprocedênciada ação, o que se confunde com o mérito e com ele será analisado quando da prolação da sentença. Anote-se, por oportuno, que a parte requerente desistiu do pedido de revisão de juros (fl. 718), de modo que não existe mais a cumulação alegada. Além disso, houve a apresentação de plano de pagamento, nos termos da Decisão de fls. 121/123, às fls. 128/132, onde estão especificados os valores individualizados dos contratos em análise. Além disso, não falta pedido, nem causa de pedir e da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão, não havendo que se falar em inépcia, visto que restaram preenchidos os requisitos previstos nos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil. Indo em frente, não é o caso de revisão da concessão da gratuidade judiciária ao autor (fls. 25/26). Isso porque, em se tratando o autor de pessoa natural, presume-se sua hipossuficiência econômica com sua alegação (art. 99, § 3º, do CPC) corroborado com os documentos juntados aos autos, cabendo a parte adversa, a comprovação da capacidade econômica autoral. E isso não foi realizado pela parte requerida de modo que em suas contestações não trazem elementos suficientes para comprovar que a parte autora não faz jus a benesse, de modo que inexiste qualquer razão para revisão ou modificação da concessão acima apontada. Além disso, o autor demonstrou auferir renda mensal líquida inferior a soma de três salários mínimos (fl. 34), o que basta a corroborar a alegação de hipossuficiência econômica para fins de recolhimento de custas e despesas processuais. Tocante ao valor da causa, dispõe o Código de Processo Civil que: "Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida;" (grifos aditados). No caso, houve o aditamento da inicial pelo autor, com alteração do valor da causa, contudo, o correto mesmo é o valor atribuído em fl. 24, uma vez que contempla a somatória dos contratos impugnados, informados às fls. 03/04, até porque alega o autor desconhecer a data de formalização deles para atribuir apenas a parcela controvertida como valor da causa, de forma que o valor apresentado em fl. 24 se adequa a pretensão da parte. Além disso, tem-se que a impugnação da parte ré foi genérica (fls. 280/281), sem precisar exatamente qual seria o valor da causa correto. E, portanto, respeitado o parâmetro legal estipulado no art. 292, incisos II, in fine, e V, do Código de Processo Civil, deve ser afastada, pois, a tese de incorreção do valor da causa. De se afastar, ainda, a arguição de ilegitimidade passiva da ré PKL One Participações S.A. O holerite de fl. 34 evidencia que aludida ré realiza descontos mensais no pagamento do autor, o que basta à configuração da pertinência subjetiva desta instituição financeira para figurar no polo passivo da lide. Os acordos internos firmados entre essa ré e o Banco Máster S.A não podem ser opostos aos consumidores, por serem estes alheios a tal contratação. Tocante à revogação da tutela concedida e a suspensão dos descontos, já foram objeto de apreciação em sede de recurso, restando devidamente revogada - fls. 745/762. Por fim, não prospera a alegação de inépcia da inicial por ausência de contratos e falta de interesse de agir em razão de o contrato debatido na lide encontrar-se liquidado por refinanciamento, uma vez que eventual ausência de comprovação acerca dos fatos alegados pelo autorconduziráàimprocedênciada ação, o que se confunde com o mérito e com ele será analisado abaixo. Não há mais preliminares ou prejudiciais de mérito a serem consideradas. 2) Das Questões de Direito: Busca o autor, consumidor superendividado, a possibilidade de renegociação de seus débitos, de modo a preservar sua dignidade humana com a manutenção do mínimo existencial ao seu sustento, ao mesmo tempo em que pretende o cumprimento de suas obrigações financeiras. 3) Das Questões de Fato e Ônus Probatório: Diante do quanto exposto, fixo como ponto controvertido a situação da parte autora de superendividamento e a inclusão ou não dos débitos, na forma do art. 54-A, § 3º, e art. 104-A, § 1º, ambos do CDC. E, de acordo com o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor provar os fatos constitutivos do seu direito e, nos termos do inciso II, cabe ao réu o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Portanto, compete ao autor (por ser elemento constitutivo do seu direito) comprovar a situação de superendividado, ou seja, que sua renda mensal, após os descontos, é inferior a R$ 600,00 (seiscentos reais) ou, se superior, tem necessidades especiais (familiar enfermo ou portador de deficiência) e apresentar um plano consensual de pagamento, devendo conter: 1) Todos os credores, nos termos do art. 54-A, § 2º, do CDC ("As dívidas referidas no § 1º deste artigo englobam quaisquer compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada."); 2) Valor do débito principal devido de cada contrato, corrigido monetariamente; 3) Previsão de pagamento do saldo principal em parcelas iguais, mensais e sucessivas; 4) Prazo de pagamento não superior a 5 (cinco) anos; 5) Data da primeira parcela, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, e; 6) Inclusão do montante de juros de cada contrato, proporcionalmente, limitando-se o saldo restante mensal ao consumidor de R$ 600,00 (mínimo existencial do artigo 3º do Decreto n.º 11.567 de 19 de Junho de 2023). À parte ré, por sua vez, em razão da verossimilhança da alegação autoral (art. 6º, VIII, do CDC), deverá comprovar eventual má-fé da parte autora, uma vez que essa não se presume. Além disso, deve demonstrar que os contratos foram, se o caso, negociados de má-fé ou que não se incluem no plano judicial de pagamento compulsório, nos termos do art. 54-A, § 3º, e do art. 104-A, § 1º, ambos do CDC. 4) Das Provas Admitidas: Portanto, sendo o juiz o destinatário final das provas, deve indeferir as provas inúteis ou meramente protelatórias, bem como determinar a realização daquelas que reputa extremamente necessárias à formação da sua convicção (CPC, arts. 370 e 371). A propósito: "Sendo o juiz o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua realização".(TJSP Apelação n.º 9220708-90.2007.8.26.0000 2ª Câmara de Direito Privado j. 31/01/2012 Rel. Desembargador NEVES AMORIM). Portanto, por entender necessário e prudente determino a produção das provas documentais acima especificadas, observando-se contudo, a distribuição do ônus probatório. As partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável, nos termos do artigo 357, parágrafo 1º, do CPC. Intime-se.. - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), ANDRÉ NIETO MOYA (OAB 235738/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA (OAB 518599/SP), NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB 519257/SP), CÉSAR AUGUSTO DAL'MASO (OAB 532489/SP)

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Processo nº 1000555-94.2025.8.26.0334

ID: 335256106

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macaubal - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000555-94.2025.8.26.0334

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ORLANDO ZANELATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000555-94.2025.8.26.0334 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Orlando Zanelato - Vistos, 1) Condiciono o deferimento da gratuidade de justiça pleiteada pela parte autora à efeti… Processo 1000555-94.2025.8.26.0334 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Orlando Zanelato - Vistos, 1) Condiciono o deferimento da gratuidade de justiça pleiteada pela parte autora à efetiva comprovação da necessidade bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1.060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). Deve-se consignar que a presunção constante do artigo 99, §3º do CPC e do artigo 4º, § 1º, da Lei n.l 1.060/50 é meramente relativa, competindo ao magistrado indeferir o benefício, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Assim, para apreciação do pedido, deverá a parte autora comprovar, de modo inequívoco, ser apta à assistência judiciária, na medida em que, até aqui, não há o suficiente para tanto. Traga, pois, sob pena de indeferimento do benefício, todos os seguintes documentos, apontando as folhas dos autos em que constam: a) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, carteira de trabalho digital e comprovantes de renda mensal dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade dos últimos três meses indicadas no relatório de contas e relacionamentos com bancos (CCS Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro ou Registrato) (disponível no endereço: https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs) e cópia do referido relatório, nos termos do Enunciado 3, do Comunicado CG nº 424/2024; c) cópia dos extratos de cartão de crédito de sua titularidade e de eventual cônjuge dos últimos três meses; e d) cópia das três últimas declarações de imposto de renda apresentadas à Receita ou documentos comprovando que não possui imposto de renda a restituir (obtido pelo endereço eletrônico http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/Atrjo/ConsRest/Atual.app/paginas/index.Asp) acompanhado de comprovação de regularidade fiscal. Destaca-se que a não apresentação injustificada do relatório CCS implicará no indeferimento da gratuidade. Alternativamente, deverá a parte autora recolher as custas iniciais (taxa judiciária e custas de citação), sob pena de cancelamento da distribuição. As determinações acima (juntada de todos os documentos com apontamento das folhas ou recolhimento das custas) deverão ser cumpridas no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição. Decorrido o prazo sem a devida comprovação da alegada incapacidade econômica e sem o recolhimento das custas, a petição inicial será indeferida e o processo extinto, nos termos do artigo 290 c/c artigos 321 e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil. 2) O Conselho Nacional de Justiça, a partir da edição da RECOMENDAÇÃO Nº 159, de 23 de outubro de 2024, passou a indicar medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva. Nos termos dos artigos 1º e 2º da Recomendação, os(as) juízes(as) e tribunais devem adotar medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Para a caracterização do gênero litigância abusiva, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória. Na detecção da litigância abusiva, os magistrados devem se atentar para os comportamentos previstos no Anexo A da Recomendação, inclusive aqueles que aparentam ser lícitos quando isoladamente considerados, mas possam indicar desvio de finalidade quando observados em conjunto e/ou ao longo do tempo. Além disso, os NUMOPEDEs e Centros de Inteligência Judiciária em diversos Estados da Federação têm alertado para litigância potencialmente abusiva relacionada a ações declaratórias e/ou revisionais de contratos de empréstimo. A título ilustrativo, citem-se, entre outros, Centro de Inteligência dos Juizados Especiais do TJRN Nota Técnica nº 01/2020; Centro de Inteligência da Justiça do Distrito Federal (CIJDF) Nota Técnica nº 02/2021; Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Estado de Pernambuco (CIJUSPE) Nota Técnica nº 02/2021; Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul Nota Técnica nº 01/2022; Centro de Inteligência do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (CINUGEP) do TJTO Notas Técnicas nº 02/2021 e 03/2021; Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 026/2021 CGJ/TJMT Nota Técnica de abril de 2021; Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais Nota Técnica nº 01/2022; e Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Maranhão Nota Técnica nº 02/2022. Independentes entre si, os estudos reportam padrão homogêneo nestas ações, cujas petições iniciais de ações que discutem empréstimos consignados com causa de pedir vaga, que não indica se houve ou não contratação, e, em casos em que se admite o recebimento do valor do crédito, desacompanhadas de comprovante de sua devolução ou de depósito judicial da quantia creditada (TJMG), e algumas vezes com informações ou pedidos alternativos, buscando enquadrar as mais diversas situações no padrão único de inicial apresentada (TJMA). Em adição às generalidades da causa de pedir, foram verificados, também, outros indícios de litigância abusiva, concernentes aos documentos que acompanharam as iniciais e ao padrão de patrocínio e distribuição (TJMG). No tocante aos documentos, foram identificados, entre outros, procuração, declaração de pobreza e outros documentos com assinatura digital não lançada por meio de certificação digital adequada, isto é, certificado relacionado a sistema de chaves públicas e privadas em conformidade com as normas do ICP- Brasil; procuração e declaração de pobreza com assinatura 'montada' (colagem, sobreposição, escaneamento); procuração e declaração de pobreza com assinatura visivelmente diferente da constante nos documentos de identificação apresentados; procuração genérica e/ou com campos em branco; procuração com data de outorga muito anterior ao ajuizamento da ação; uso da mesma procuração para ajuizamento de diversas ações; e documentos de identificação xerocopiados ou escaneados de forma pouco legível. Relativamente ao padrão de distribuição, alertou-se para distribuição de muitas ações (na mesma comarca, em comarcas diversas ou até em diferentes Estados da federação) sobre uma mesma matéria, iniciadas por petições iniciais dotadas de causa de pedir vaga e genérica; ausência de comparecimento pessoal às audiências; indicação de endereço propositalmente errado do réu, a fim de induzir revelia indevidamente; ajuizamento de ação em comarca que não tem relação com o litígio (ex: em comarca em que o réu tenha filial, mas na qual não tenha sido praticado qualquer ato relativo à lide); fragmentação de pretensões relativas à mesma relação jurídica, com a finalidade de tentar multiplicar ganhos (indenização, honorários); ajuizamento concomitante da mesma ação, em diversas comarcas ou em diferentes unidades jurisdicionais da mesma comarca, com posterior manifestação de desistência nos autos daquelas demandas distribuídas a juízo com entendimento judicial menos favorável ou em que houver oferecimento de defesa mais consistente; ações ajuizadas em grandes quantidades em comarcas diversas daquelas em que os autores residem, apesar de se tratar de relação de consumo. No mesmo sentido está o Comunicado CG/TJSP nº 647/2023, segundo o qual: O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDAS - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA a constatação de movimentação atípica, com o possível uso predatório do Poder Judiciário, consistente no ajuizamento de demandas em sua maioria contra instituições bancárias, alegando desconhecimento e fraude na contratação de empréstimos consignados. Verificou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos em sua maioria, a seguir indicadas: a) distribuição de elevado número de ações, com picos de distribuição, além de indícios de captação e de reutilização da mesma procuração para ajuizamento de ações diversas, inclusive sem o conhecimento ou concordância da parte; b) petições iniciais idênticas ou muito semelhantes, versando sobre as mesmas questões de direito sempre contra instituições financeiras, com alegações genéricas de desconhecimento e fraude na contratação de empréstimos consignados, com pedido de inversão do ônus da prova e concessão de tutela de urgência; c) fragmentação de pedidos relacionados ao mesmo contrato ou a relações mantidas com o mesmo réu, que são relacionadas ao mesmo contexto e poderiam ser discutidas na mesma demanda; d) desconhecimento da parte quanto à pretensão veiculada em seu nome em juízo. Considerando a necessidade de racionalizar a prestação jurisdicional, evitando os potenciais prejuízos ao bom andamento dos trabalhos nas unidades judiciais, foram identificadas como boas práticas a serem eventualmente adotadas pelos magistrados, dentro de sua liberdade de convicção e julgamento, sem prejuízo das demais medidas que entenderem cabíveis: Analisar a petição inicial, com eventual determinação de emenda para especificação dos fatos, inclusive com determinação de apresentação de extrato de conta corrente da parte autora contemporâneo ao contrato de empréstimo consignado objeto dos autos e/ou de depósito em juízo do valor que alega ter sido indevidamente disponibilizado em sua conta; Verificar a validade da procuração, conhecimento e desejo da parte autora de litigar nos termos da inicial, mediante a juntada de instrumento específico, expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal etc.; Verificar a competência territorial e eventual tentativa de escolha do juízo em razão do entendimento jurídico, mediante a indicação de foro ou endereço aleatório, como, por exemplo, agência ou filial sem relação direta com os fatos, especialmente quando a parte autora residir em outro Estado; Analisar ocorrência de prevenção, conexão, continência ou litispendência. Indica-se, para tanto, a determinação de juntada de extrato de pesquisa processual ou pesquisa direta de processos, no site do E. TJSP, identificando-se como magistrado (ícone 'identificar-se' no canto direito superior), realizando a pesquisa pelo nome da parte; e Apreciar se é o caso de inversão do ônus da prova, especialmente para se aferir se, diante das provas produzidas, houve comprovação satisfatória da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial e se não há necessidade de documentos adicionais, sobretudo quando somada a pedido de gratuidade de justiça. Outrossim, a exposição pormenorizada dos fatos constitutivos do direito alegado constitui ônus processual da parte autora (art. 319, III, CPC), bem como a instrução de documentos indispensáveis ao contraditório qualificado da alegada abusividade perpetrada (art. 320, CPC), sem os quais não é facultado ao Juízo apreciar, à luz dos critérios fixados, inclusive, em precedentes vinculantes, a abusividade das cláusulas guerreadas (súmula n. 381 do e. STJ). Sendo assim, e nos termos dos artigos 321 e 139, III e IX do CPC, faculto à parte autora, no prazo de 15 dias, que emende a inicial para, sob pena de indeferimento e cancelamento da distribuição: - Comprovar solicitação, em sede administrativa, de cancelamento ou quitação antecipada do contrato (art. 10º, Res. INSS nº 138/2022); - Considerando a alegação da parte autora de que não realizou a contratação de empréstimo consignado com a requerida, o que tornaria indevidos os descontos que vem sofrendo em sua conta bancária, informe se recebeu ou não os valores referentes ao empréstimo ora debatido, juntando aos autos o extrato bancário do mês em que realizado o empréstimo, bem como dos três meses posteriores à operação, em relação a todas as contas registradas em seu nome; - Juntar aos autos declaração firmada pela parte autora na qual declare, sob as penas da lei (art. 80, II e V, do CPC), que não contratou o serviço ora impugnado; - Caso tenha recebido os valores e considerando que alega não ter realizado o empréstimo, consignar os valores eventualmente recebidos em Juízo; - Juntar aos autos o contrato debatido, em sua integralidade, ou demonstrar a impossibilidade de fazê-lo, mediante comprovação de requerimento administrativo de cópia contratual não atendido em prazo razoável (Enunciado 9, do Comunicado CG nº 424/2024); - Regularizar sua representação processual, juntando instrumento de mandato contemporâneo ao ajuizamento da ação e no qual constem expressamente poderes suficientes e específicos para a propositura desta desmanda, nos termos expostos à inicial, inclusive com menção aos números dos contratos discutidos; - Caso tenha havido substabelecimento, comprovar conhecimento da parte requerente; - Declarar se o instrumento de mandato foi utilizado para o ajuizamento de outras ações; - Declarar se as declarações de pobreza e isenção de IR apresentadas foram utilizadas para o ajuizamento de outras ações; - Esclarecer se houve propositura de outras ações em face da mesma parte requerida neste estado/comarca ou qualquer outro, devendo, em caso afirmativo, descrever sucintamente o respectivo objeto e comprovar o andamento atualizado e, em caso negativo, comprovar a inexistência de outras ações mediante extrato de pesquisas do tribunal do estado de residência; - Declarar, de maneira objetiva e direta, qual o valor do contrato em questão; - Juntar cópia fiel, integral e legível de documentos pessoais e comprovante de residência, atualizado e em nome próprio; - Caso não residente nesta comarca, fornecer justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada para distribuição da ação nesta Comarca (e.g. STJ, AgRg no AREsp n. 391.555/MS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/4/2015 e REsp n. 1.528.596/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 10/5/2016). Destaco que a exigência da documentação acima não implica em classificar a presente demanda como "abusiva" ou "predatória", mas sim de garantir o correto uso da Jurisdição à demanda real, garantindo assim a melhor prestação jurisdicional à toda comunidade desta comarca. Advirto às partes que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. Aos patronos das partes incumbe discriminar adequadamente os documentos colacionados aos autos digitais, sob pena de dificultar sua localização e, assim, prolongar o trâmite processual em detrimento da própria parte patrocinada, nos termos do artigo 1.197 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça (A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo: I petição; II - procuração; III documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à instrução da causa e; V - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso. § 1º Os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas serão classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos (...). Devem as partes nomear adequadamente cada um dos seus documentos, abstendo-se de utilizar a denominação documento de forma genérica (a título de exemplo, em se tratando de contrato, deverão nomear contrato e em se tratando de procuração como procuração). Cabe aos senhores patronos, ao protocolar suas manifestações, cadastrá-las na categoria/tipo que melhor corresponda ao seu teor, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, dado que o protocolo em categorias genéricas acarreta prejuízo e morosidade no andamento dos autos digitais. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial" ou, se o caso, "Pedido de Liminar/Tutela Antecipada", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. Macaubal,21 de julho de 2025. - ADV: MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR (OAB 441633/SP)

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