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Processo nº 1000585-34.2025.8.26.0204

ID: 329917489

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de General Salgado - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000585-34.2025.8.26.0204

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ÂNGELA APARECIDA CARDOSO DA CUNHA FANTINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILTON GODOY

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Processo 1000585-34.2025.8.26.0204 - Procedimento Comum Cível - Inadimplemento - Ângela Aparecida Cardoso da Cunha Fantini - Comprovado o pagamento da taxa judiciária (fls. 138/139) e preenchidos os … Processo 1000585-34.2025.8.26.0204 - Procedimento Comum Cível - Inadimplemento - Ângela Aparecida Cardoso da Cunha Fantini - Comprovado o pagamento da taxa judiciária (fls. 138/139) e preenchidos os requisitos legais, recebo a petição inicial. Nos termos do art. 334, do CPC, deixo de designar audiência de conciliação ou mediação, tendo em vista que os Procuradores das Fazenda Públicas não detém poderes para transigir, mormente se considerado o interesse indisponível por eles defendido. Considerando que o valor atribuído à causa extrapola o teto dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, processe-se os autos neste Juízo. Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco), comprovar o recolhimento das despesas necessárias para a citação/intimação eletrônica da parte contrária, nos termos do art. 4º da Lei 11.608/2003, com as alterações introduzidas pela Lei nº 17.785/2023, e Comunicado CG nº 951/2023. Com o pagamento, cite-se a Fazenda Pública Municipal, via portal eletrônico, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, contados nos termos do artigo 231, do CPC, apresente defesa, consignando-se que, não contestada a ação, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela Autora (art. 344, do CPC). Havendo a apresentação de documentos ou questões preliminares na defesa, intime-se a parte autora a se manifestar no prazo de 15 (trinta) dias (artigo 350 do CPC). Após, intimem-se as partes a especificarem as provas que pretendem produzir, no prazo de 05 (cinco) dias para a parte autora e de 10 (dez) dias para a parte ré (já considerado aqui o prazo em dobro contido no artigo 183 do CPC), justificando-as, com a indicação do fato controvertido que pretendem provar com cada modalidade de prova requerida. Em caso de prova oral, deverão indicar o rol respectivo, apontando a relação de cada testemunha indicada com o fato que pretendem provar. O rol, que deverá conter o nome, profissão, número de CPF e endereço completo da residência e do local de trabalho, deve ser depositado em Cartório no mesmo prazo, se ainda não apresentado, sob pena de preclusão da prova. As testemunhas deverão ser ao máximo de 03 (três), somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos (CPC, art. 357, § 6º). Também sob a mesma pena de preclusão, caso requeiram prova pericial, deverão indicar a modalidade da perícia, seus quesitos e, caso queiram, assistente técnico. Ademais, não será admitida a produção de prova documental fora das hipóteses legais. Nos termos do art. 434 do CPC, a prova documental deve ser produzida no momento do protocolo da petição inicial e da contestação, sob pena de preclusão. Os documentos novos apenas são admitidos no processo nas situações previstas no art. 435 do CPC, ou seja, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos; se formados após a petição inicial ou a contestação; ou se se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos; cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente. Dessa maneira, somente será admitida a produção de prova documental suplementar mediante a comprovação das hipóteses do art. 435 do CPC. Tudo feito, retornem os autos conclusos. O processo é digital e, assim, a íntegra de seu teor poderá ser acessada por meio do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça. Intimem-se. - ADV: MILTON GODOY (OAB 187984/SP)

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Processo nº 1000585-06.2024.8.26.0257

ID: 305864557

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ipuã - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000585-06.2024.8.26.0257

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ROSILENE MOTARELI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS SÉRGIO TAVARES

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Processo 1000585-06.2024.8.26.0257 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Rosilene Motareli de Oliveira - Vistos. 1. Recebo a petição inicial e a emenda à… Processo 1000585-06.2024.8.26.0257 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Rosilene Motareli de Oliveira - Vistos. 1. Recebo a petição inicial e a emenda às fls. 278/280, processando-se sem custas, taxas ou despesas nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública em virtude do disposto no artigo 27 da Lei nº 12.153/09. Proceda-se à correção do valor da causa. Ressalta-se que o Código de Processo Civil também é aplicado subsidiariamente aos Juizados da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/09, art. 27). 2. Deixo de designar audiência de conciliação, por se tratar de procedimento da competência do JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (Lei nº 12.153/09), entendendo não ser cabível, evidenciando-se, em princípio, a impossibilidade de autocomposição, impondo-se, portanto, a observância ao § 4º, II, do art. 334 do CPC/2015, sem prejuízo de eventual acordo durante a tramitação do processo. 3. CITE-SE a ré PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUÃ, pelo Portal Eletrônico, para os atos e termos desta ação, cuja cópia da petição inicial, documentos e da presente decisão, em atendimento ao artigo 18 da Lei 9.099/95, encontra-se disponível no endereço eletrônico (http://www.tjsp.jus.br, Processo Digital, e-SAJ, consultas processuais). INTIME-SE a ré a apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, cientificando-a de que, caso haja proposta de acordo para o caso em pauta, deverá oferta-la em preliminar da própria contestação, salientando que a eventual apresentação de proposta não induz a confissão. Não apresentada contestação, presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros, os fatos articulados pelo(a) autor(a). 4. Apresentada a contestação e certificada a sua tempestividade, ou na ausência desta, intime-se a parte autora para se manifestar em 15 (quinze) dias. 5. Sem prejuízo de eventual julgamento antecipado do feito, especifiquem as partes, quando da contestação (réu) e da impugnação (autor), sob pena de preclusão, as provas que pretendem produzir, em audiência ou fora dela, justificando e esclarecendo a pertinência de cada uma, pois será com base nos fundamentos trazidos pelas partes que se deliberará acerca da necessidade de produzi-las. 6. Em virtude dos princípios da Razoável Duração do Processo (CF, art. 5º, LXXVIII); da celeridade, oralidade e economia processual (Lei nº 9.099/95, art. 2º); da boa-fé e da Cooperação (CPC/2015, art. 5º e 6º), os atos desnecessários à solução do mérito devem ser repelidos. Portanto, nos termos do art. 27 da Lei nº 9.099/95 e arts. 355 e 370 do CPC/2015, designar-se-á Audiência de Instrução e Julgamento apenas quando necessária à produção oral de depoimentos pessoais ou testemunhais que se prestem a demonstrar os fatos alegados nas respectivas peças. (Coleção Repercussões do Novo CPC nos Juizados Especiais, V. 7, Coordenador Geral Fredie Didier Jr., p. 349/360). 7. Anoto, por oportuno, que os prazos no sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública serão contados em dias úteis (Lei nº 9.099/95, art. 12-A, c.c. Lei nº 12.153/2009, art. 27), observando-se, a regra especial de que não há prazo diferenciado para a Fazenda Pública. 8. Fica a parte autora advertida de que deverá conservar eventuais documentos que instruíram a presente ação em seu poder até a solução final do processo (inclusive recursos) e apresenta-los em todas as audiências designadas. 9. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (Lei Federal nº 11.419/2006, art. 9º, § 1º) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e senha. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico, nos termos dos artigos 5º, 7º e 9º da Resolução 551/2011 e Portaria 8.441/2011. Int - ADV: CARLOS SÉRGIO TAVARES (OAB 218203/SP)

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Processo nº 0000782-55.2024.8.26.0102

ID: 292903317

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cachoeira Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000782-55.2024.8.26.0102

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. R. DE O. L. L. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIEGE KARINA DE SOUSA RIBEIRO SANTOS

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Processo 0000782-55.2024.8.26.0102 (processo principal 1000585-83.2024.8.26.0102) - Cumprimento de sentença - Obrigações - M.R.O.L.L.M. - Vistos. A parte Exequente requereu a penhora de recebíveis pr… Processo 0000782-55.2024.8.26.0102 (processo principal 1000585-83.2024.8.26.0102) - Cumprimento de sentença - Obrigações - M.R.O.L.L.M. - Vistos. A parte Exequente requereu a penhora de recebíveis provenientes de cartão de crédito e débito da Executada. A esse respeito, o entendimento jurisprudencial é de que a penhora requerida se equipara à penhora de faturamento da empresa, prevista no artigo 835, inciso X do CPC: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos. Ademais, o TJSP entende pelo deferimento da medida, desde que observada a ordem preferencial estabelecida no artigo mencionado e a limitação percentual da medida, com vistas a preservar a atividade empresarial: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDO PEDIDO DE PENHORA A INCIDIR SOBRE 30% DE EVENTUAIS RECEBÍVEIS DAS OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO E MEIOS DE PAGAMENTO DESTINADOS A EMPRESA RECORRIDA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - INCORREÇÃO DA R. DECISÃO - PENHORA DE RECEBÍVEIS PARA SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO - DETERMINAÇÃO QUE EQUIVALE A PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EXECUTADA - REAL POSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE O FATURAMENTO - CONSTRIÇÃO QUE DEVERÁ RECAIR SOBRE, NO MÁXIMO, 30% DOS RECEBÍVEIS DO EXECUTADO, SOB PENA DE INVIABILIZAR AS ATIVIDADES DOS DEMANDADOS - RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2090456-88.2025.8.26.0000; Relator (a):Simões de Vergueiro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Penhora dos recebimentos por conta de operações com cartões de crédito e/ou de débito na proporção de 30% (trinta por cento) - Objeção - Insurgência que prospera em parte - Impugnação à penhora do faturamento - Teses não relacionada ao caso vertente - Diligência com base no artigo 835, "I", do CPC, e não em seu inciso "X", e artigo 866 - Nítida confusão de conceitos - Conhecimento do Recurso com a aplicação da primazia do julgamento de mérito - Deferimento do pedido - Manutenção - Inadimplência incontroversa - Executada que não realiza o pagamento espontâneo da dívida - Medida que respeita a ordem preferencial do artigo 835, do CPC - Redução da proporção penhorável - Necessidade - Diligência, que, "mutatis mutandis", guarda semelhança prática com a penhora de faturamento - Risco de dano iminente à continuidade da atividade empresarial - Fixação na proporção de 10% (dez por cento) dos valores desta natureza - Parâmetro que melhor se coaduna com os critérios usualmente estabelecidos por esta Colenda Câmara em situações aproximadas - Decisão parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO tão somente para se reduzir a proporção de retenção dos recebíveis.(TJSP; Agravo de Instrumento 2104043-17.2024.8.26.0000; Relator (a):Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/05/2024; Data de Registro: 23/05/2024) Assim, defiro a penhora de recebíveis de cartão de crédito e débito da Executada Neuza Maria Rodrigues Lemes da Silva -ME, no percentual de 20%. Atribuo força de ofício/mandado à presente decisão, cabendo à parte interessada o seu encaminhamento para devido cumprimento. No mais, a Exequente fica intimada a informar as respostas obtidas com o encaminhamento do ofício no prazo de 30 dias. Intime-se. - ADV: LIEGE KARINA DE SOUSA RIBEIRO SANTOS (OAB 239447/SP)

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Processo nº 1000585-54.2025.8.26.0456

ID: 293378511

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 1ª Vara Judicial Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000585-54.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

H. M. B. R. B. K. A. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAN LIMA GUEDES

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Processo 1000585-54.2025.8.26.0456 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.M.B.R.B. - - K.A.B. - Fica designada o dia 15/07/2025 às 10:00h, para sessão de conciliação a ser realizada v… Processo 1000585-54.2025.8.26.0456 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.M.B.R.B. - - K.A.B. - Fica designada o dia 15/07/2025 às 10:00h, para sessão de conciliação a ser realizada via modo remoto, via aplicativo MICROSOFT TEAMS, nos termos do Ato Normativo 01/2020 do NUPEMEC publicado em 02/07/2020 no DJE as fls. 04/06, na sala virtual do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Pirapozinho-SP. Deverão as partes estarem cientes de que o convite para ingresso na teleaudiência será encaminhado para os e-mails fornecidos nos autos, devendo as partes conferirem sua caixa de entrada bem como spam. Ficam advertidas ainda de que será considerada ausente a parte que no dia e hora marcado não se fizer presente na solenidade conciliatória podendo ensejar na aplicação de multa nos termos do artigo 334 § 8º do CPC. Cientificamos as partes que em NENHUM momento a audiência poderá ser gravada, em respeito ao princípio da confidencialidade, bem como, os participantes ficam sujeitos às penas da lei nos termos do artigo 31 do Ato Normativo em caso de desrespeito a regra. Cientificamos ainda, acerca da remuneração do(a) conciliador/mediador(a), em cumprimento à Resolução nº 809/2019 (DJE de 21/03/2019, página 01/03) e nos termos da Portaria nº 01/2022 deste juízo, fixado no Patamar Básico da Tabela (Nível de Remuneração 1), considerando o valor da causa, conforme tabela disponibilizado no DJE de 18/03/2025, Caderno Administrativo, página 49, por sessão efetivamente instalada, independentemente do resultado. A remuneração será paga na proporção de 50% para cada uma das partes, sem solidariedade, dispensando-se ao beneficiário da gratuidade o pagamento correspondente a sua parte. (Obs.: nas ações de competência do Juizado Especial Cível, a remuneração do(a) conciliador(a) serão devidos somente no caso de interposição de recurso, nos termos do artigo 54, § único, da Lei 9.099/95, conforme decisão proferida pelo CNJ no Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000 (Comunicado CG nº 545/2024 - DJE 09/08/2024 - página 04). O pagamento deverá ser feito diretamente ao conciliador/mediador(a), por depósito em conta bancária ou PIX, 05 (cinco) dias antes da audiência de conciliação/mediação ou posteriormente de forma a ser acordado com o conciliador/mediador OU deverá apresentar declaração de pobreza, instruída com os seguintes documentos: cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge, extratos bancários e do cartão de crédito de conta de titularidade e eventual cônjuge dos últimos 2 meses e cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal do Brasil, para análise da Gratuidade. Assim sendo, caso a(s) parte(s) não tenha justiça gratuita deferida pelo Juiz(a) até a data da audiência, o conciliador/mediador(a) mencionará como se dará o pagamento de sua remuneração no ato da sessão de conciliação/mediação.. Informo ainda que o(a) conciliador(a) designado para atuar no processo foi: ALINI EVANGELISTA, CPF. 455.925.858-96, Banco do Brasil, agência 6885-3, conta 6602-8 ou código PIX: CPF 45592585896 (inserir na observação o nº do processo), devendo a cópia do comprovante ser enviada para o e-mail: alinievangelista@hotmail.com ou via Whatsapp (14) 996953955 (mencionar na mensagem o nº do processo), bem como ser juntado aos autos, ficando cientes que o não pagamento poderá ensejar cobrança judicial dos valores. Por fim, ficam as partes advertidas que é de responsabilidade de cada uma, bem como do conciliador zelar pelas condições técnicas necessárias para que a audiência ocorra devendo possuir, celular ou computado (desktop ou notebook) com microfone e câmera, possuir acesso a internet, e-mail valido, devendo ainda providenciar a instalação do aplicativo Microsoft Teams em caso de uso de aparelho celular. - ADV: WILLIAN LIMA GUEDES (OAB 294664/SP), WILLIAN LIMA GUEDES (OAB 294664/SP)

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Alaide Joana De Souza x Aapps Universo - Associação Dos Aposentados E Pensionistas Dos Regimes Geral Da Previdencia Social

ID: 290696885

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000585-13.2024.8.26.0481

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALAIDE JOANA DE SOUZA

Polo Passivo:

AAPPS UNIVERSO - ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO APARECIDO GIMENES

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JOANA VARGAS

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ALBERTO HARUO TAKAKI

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Processo 1000585-13.2024.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alaide Joana de Souza - AAPPS UNIVERSO - Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdenci… Processo 1000585-13.2024.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alaide Joana de Souza - AAPPS UNIVERSO - Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdencia Social - Feito nº 2024/000358 Ciência às partes da baixa dos autos da Superior Instância (procedência parcial da apelação do(a,s) ré). Anoto que poderá o(a,s) demandado(a,s) se antecipar e, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento voluntário da condenação/honorários sucumbenciais por meio de guia de depósito judicial no Banco do Brasil S/A, em favor da parte autora, evitando, assim, a instauração da fase de cumprimento de sentença. Considerando o acórdão proferido pelo TJSP, intime(m)-se o(a,s) autor(a,es) para que requeira o que de direito, vez que a instauração da fase de cumprimento de sentença depende de provocação da parte interessada (art. 523, "caput", do Código de Processo Civil). Assim, caso tenha interesse na instauração da fase do cumprimento de sentença, deverá o(a,s) credor(a,es) observar atentamente o Provimento CG nº 16/2016, veiculado no DJe de 04/04/2016, pg. 09/11, o qual deu nova redação ao artigo 1.286, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Logo, o cumprimento de sentença deverá seguir o formato digital independentemente do formato que seguiu a ação principal. Contudo, caberá ao exequente a criação do incidente digital de cumprimento de sentença no Portal E-SAJ com petição intermediária de 1º Grau, Categoria 156 para Cumprimento contra pessoa física ou jurídica não integrante da Administração Pública; e Categoria 12078 para cumprimento contra a Fazenda Pública. No prazo de 15 (quinze) dias permanecerão os autos no cartório (se autos físicos) para extração de cópias necessárias à instrução incidente digital. A petição inicial deverá conter os seguintes dados (artigo 524 ou 534, do Código de Processo Civil, neste quando figurar no polo passivo a Fazenda Pública): I - o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto no art. 319, §§ 1º ao 3º; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados; e VII - indicação dos bens passíveis de penhora, sempre que possível. Ainda, deverá efetuar o cadastro do(a,s) advogado(a,s) da parte adversa no sistema SAJ, sejam os autos principais (de conhecimento) físicos ou digitais. Referida petição deverá ser instruída com as seguintes cópias, digitalizadas de forma separada e com as pastas devidamente nomeadas, e, ainda, na mesma ordem cronológica do processo principal (conforme Resolução nº 551/2011, do C. Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça), a fim de permitir o arquivamento dos autos (se físicos), bem como posterior conferência para expedição de ofício requisitório: 1-) petição inicial; 2-) eventual decisão que defere os benefícios da Justiça Gratuita (à parte ativa e passiva). Caso contrário, deverá juntar cópia da guia comprovando o recolhimento das custas processuais iniciais; 3-) instrumentos de procuração das partes (ativas e passivas, se houver); 4-) sentença, acórdão, termo de acordo e respectiva homologação judicial, se o caso; 5-) certidão de trânsito em julgado; e 6-) apostilas de informes oficiais, holerites, se o caso, a fim de possibilitar a conferência dos cálculos pela parte ré, sem os quais o pedido feito de forma digital será indeferido. Havendo inércia do(a,s) autor(a,es), tornem os autos conclusos para deliberação das custas/despesas processuais pendentes de recolhimento. - ADV: ALBERTO HARUO TAKAKI (OAB 356274/SP), LUIZ FERNANDO APARECIDO GIMENES (OAB 345062/SP), JOANA VARGAS (OAB 75798/RS)

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Processo nº 0000517-76.2017.8.26.0691

ID: 316268871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buri - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000517-76.2017.8.26.0691

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO HERMíNIO OMETTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA VIEIRA NASCIMENTO

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DAIRUS RUSSO

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Processo 0000517-76.2017.8.26.0691 (processo principal 1000585-77.2015.8.26.0691) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Fundação Hermínio Ometto - Vistos. Os autos vieram conclusos para… Processo 0000517-76.2017.8.26.0691 (processo principal 1000585-77.2015.8.26.0691) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Fundação Hermínio Ometto - Vistos. Os autos vieram conclusos para sentença, em razão de suposta ocorrência da prescrição intercorrente nos autos, na esteira do que foi deliberado às fls. 153/154. Ocorre que, respeitado os entendimentos anteriormente expostos, não vislumbro a ocorrência de tal fenômeno e que pudesse ensejar a extinção da execução em razão de seu reconhecimento. Isso porque é inviável aplicar a atual redação do art. 921, § 4º do CPC, dada pela Lei nº 14.195/2021, a fatos anteriores a ela, pelo princípio do tempus regit actum. Compulsando os autos, verifico que a execução foi suspensa pelo prazo de 1 ano, na forma do art. 921, III, § 1º do CPC, em 29 de agosto de 2019, conforme fl. 61. À época, o § 4º do art. 921 tinha a seguinte redação: "Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente." Inaplicável, portanto, a redação vigente do § 4º do art. 921 aos atos processuais anteriores a data de 27 de agosto de 2021, quando entrou em vigor a Lei que o alterou. Logo, aos atos anteriores a referida data, aplica-se, para fins de reconhecimento da prescrição intercorrente, o tempo que a execução teria ficado paralisada em razão da inércia do exequente em promover seu andamento, o que não verifico no caso em tela. Nesse sentido, segue jurisprudência do E. TJSP: *Execução de título extrajudicial - Termo de confissão de dívida em contrato de prestação de serviços educacionais - Sentença julgou extinta a execução, pronunciando a prescrição intercorrente - Descabimento - Aplicação do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, §5º, do CC - Aplicação das teses firmadas pelo STJ em Incidente de Assunção de Competência 001 (REsp 1.604.412/SC) - Não caracterizada inércia do credor, ao empreender inúmeras diligências em busca de bens penhoráveis do devedor - Execução não ficou paralisada por período superior a cinco anos - Irretroatividade da Lei 14.195/21, que alterou o art. 921 do CPC, estabelecendo novos critérios para a contagem do prazo prescricional - Prescrição intercorrente não consumada - Recurso provido.*(TJSP; Apelação Cível 1025695-29.2016.8.26.0114; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/04/2025; Data de Registro: 14/04/2025) - grifei In casu, superado o prazo de suspensão então concedido à época, o exequente foi intimado a dar andamento (fl. 65), no que ele prontamente requereu novas diligências visando a localização de bens penhoráveis em face da devedora, deferida por este Juízo. A resposta à pesquisa de valores foi juntada aos autos às fls. 81/92, em 23/05/2022, momento no qual já vigente a nova redação dada pela Lei nº 14.195/2021 ao art. 921, § 4º, do CPC, a seguir transcrito: "O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo." O resultado do acionamento no SISBAJUD foi negativo, sendo, portanto, este o termo inicial da prescrição intercorrente, nos termos da legislação vigente. Assim, não verifico consumada a prescrição intercorrente, visto que, considerando o termo inicial em 23/05/2022 e tratando-se de título executivo judicial decorrente de ação monitória para cobrança de instrumento particular de confissão de dívida, o prazo prescricional que é de 5 anos, consoante o art. 206, § 5º, I do CPC, ainda não transcorreu. Ante o acima exposto, não reconheço a ocorrência da prescrição intercorrente nos autos e determino ao exequente que, no prazo de 15 dias, diga se pretende que os autos retornem ao arquivo ou então requeira o que entender de direito para fins de prosseguimento da execução. Na inércia, os autos serão arquivados provisoriamente, independentemente de nova intimação. Intime-se. Buri, 03 de julho de 2025. - ADV: DAIRUS RUSSO (OAB 227611/SP), LUCIANA VIEIRA NASCIMENTO (OAB 184755/SP)

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D. M. T. M. x B. Do E. Do R. G. Do S. S. A.

ID: 333766457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Conchas - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000585-17.2025.8.26.0145

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

D. M. T. M.

Polo Passivo:

B. DO E. DO R. G. DO S. S. A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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ALEX SCHOPP DOS SANTOS

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Processo 1000585-17.2025.8.26.0145 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - D.M.T.M. - E.R.G.S.S. - Com efeito, a presente exibição de documento desenvolve-se por meio de ação probatória au… Processo 1000585-17.2025.8.26.0145 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - D.M.T.M. - E.R.G.S.S. - Com efeito, a presente exibição de documento desenvolve-se por meio de ação probatória autônoma antecedente, prevista no artigo 381 do Código de Processo Civil. O direito à exibição tente a constituição ou asseguração de prova ou, às vezes, ao exercício de um simples direito de conhecer e fiscalizar o objeto em poder de terceiro. Não visa a ação de exibição, a privar o demandado da posse de bem exibido, mas apenas a propiciar, ao promovente, o contato físico direto, visual, sobre a coisa. Feito o exame, ocorre normalmente a restituição ao exibidor (Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, Editora Forense, 28ª edição, volume II, o. 435). No presente caso, observo que, após devidamente citado, o banco réu veio aos autos e apresentou o contrato de fls. 125-133, referente ao contrato descrito na inicial. Assim, os documentos juntados são suficientes para que a autora tenha o prévio conhecimento do contrato, razão pela qual a produção antecipada de provas restou devidamente cumprida pelo réu. Com relação à condenação em honorários, entendo não ser possível sua fixação nos presentes autos. Como já asseverado, a produção antecipada de provas perdeu sua natureza cautelar, tornando-se tão somente uma ação probatória autônoma, pela qual se produz uma prova antes do processo principal. Assim, de acordo com o parágrafo 2º do art. 382 do Código de Processo Civil, o juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas. Limita-se à produção de prova. Ainda, de acordo com o parágrafo 4º, do mesmo artigo e diploma, na aludida ação não se admite defesa, sendo que a única decisão recorrível é a que indefere totalmente o pedido de produção antecipada de prova. Nesse sentido: Apelação. A ação cautelar de produção antecipada de prova não possui natureza contenciosa, mas meramente conservatória de direito. Constitui instrumento da função jurisdicional que tem por escopo, por meio de uma prestação provisória, preservar a prova do perigo de desaparecimento pelo tempo, nada mais. O juiz decide se há necessidade de novos esclarecimentos pelo perito, não caracterizando-se violação ao direito de defesa, uma vez que no âmbito da cautelar de produção antecipada de provas não há a discussão sobre o mérito da prova produzida. É dever do magistrado atentar aos limites da demanda e seu estrito objeto, impedindo sua indevida ampliação, hipótese em que se poderia aventar a ocorrência de violação ao devido processo legal. De qualquer forma, a sentença prolatada não comporta recurso, a teor do que dispõe a regra do Artigo 382, § 4º, do Código de Processo Civil. Precedentes deste E. Tribunal. Recursos não conhecidos, com observação. (TJ-SP - AC: 10013680820218260320 SP 1001368-08.2021.8.26.0320, Relator: Silvério da Silva, Data de Julgamento: 23/11/2022, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2022). Isto posto, homologo a produção antecipada de provas e julgo extinto o feito. As custas serão suportadas pelo requerente, nos termos do art. 82 do Código de Processo Civil, observada a gratuidade da justiça concedida à fl. 48. Não há que se falar em condenação em honorários advocatícios, salvo se o requerido, de alguma forma, se opuser à realização da prova e com isto acarretar caráter contencioso ao procedimento, e não tiver seus argumentos acolhidos. No caso dos autos não houve insurgência por parte do requerido acerca da produção da prova, tanto que logrou apresentar o documento junto com sua contestação. Mostra-se, portanto, indevida a verba honorária. Assim, diante da apresentação do contrato solicitado, nada mais há que discutir nestes autos. Poderá a autora, no prazo de trinta dias, imprimir cópia do documento apresentado, nos termos do artigo 383 do Código de Processo Civil. Vencido o prazo, arquivem-se os autos. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP), ALEX SCHOPP DOS SANTOS (OAB 46350/RS)

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Processo nº 1000585-80.2025.8.26.0415

ID: 335168097

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmital - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000585-80.2025.8.26.0415

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO NITATORI

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Processo 1000585-80.2025.8.26.0415 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Sergio Vieira - Vistos. Trat… Processo 1000585-80.2025.8.26.0415 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Sergio Vieira - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proferida no Mandado de Segurança Coletivo nº 0600593-40.2008.8.26.0053. Fazenda Pública do Estado de São Paulo e SPPREV ofertaram impugnação às fls.420/425 alegando, em resumo: a) necessidade de suspensão do processo em razão da Reclamação nº 2004642-11.2025.8.26.0000; b) ilegitimidade ativa dos exequentes; e c) excesso de execução. O exequente manifestou-se às fls.433/445 pugnando pela rejeição da impugnação e o prosseguimento do cumprimento de sentença nos termos em que proposta. É o relatório. Decido. Preliminarmente, a Fazenda requer a suspensão do processo com fundamento na existência da Reclamação nº 2004642-11.2025.8.26.0000, que discute os limites objetivos e subjetivos do título firmado em ação coletiva relacionada ao IRDR nº 47. Não assiste razão aos executados. O IRDR Tema 47 foi julgado em 08/08/2023 e estabeleceu tese sobre a inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço de policiais militares, aplicável apenas às ações de conhecimento pendentes de julgamento. No caso dos autos, o título executivo transitou em julgado em 26/04/2022 (fl.404), antes mesmo do julgamento do IRDR 47, encontrando-se acobertado pela coisa julgada material. A jurisprudência da 12ª Câmara de Direito Público (órgão prevento) é pacífica no sentido de que a suspensão determinada em IRDR não prevalece sobre a eficácia preclusiva da coisa julgada, aplicando-se somente aos processos ainda não julgados definitivamente: "IRDR, Tema 47. Não aplicável aos processos já definitivamente julgados, como é o caso, mas somente aos pendentes de julgamento nesta instância recursal." (TJSP, AI 2181676-41.2023.8.26.0000, Rel. Des. Edson Ferreira) Ademais, a definição final em IRDR não pode ter efeito sobre a coisa julgada, devendo a questão ser estabelecida estritamente a partir do título executivo formado. Assim, afasto o pedido de suspensão. A parte executada alegou, ainda, a ausência de legitimidade ativa, uma vez que exequentes não eram associados da Associação dos Cabos e Soldados quando da impetração do Mandado de Segurança Coletivo. Contudo, conforme jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente da 12ª Câmara de Direito Público no julgamento do Agravo de Instrumento nº 0016633-72.2012.8.26.0000 estabeleceu que não há distinção temporal quanto aos associados. A eficácia da sentença coletiva é ultra partes, estendendo seus efeitos aos membros da categoria que se filiarem à associação a qualquer momento, inclusive após o trânsito em julgado: "A ação de mandado de segurança coletivo defende interesses coletivos - A eficácia da sentença é ultra partes, limitada ao grupo, categoria ou classe; logo, seu efeito se estende a todos os associados, até àqueles que adquiriram tal condição após a impetração do presente mandamus." Rejeito, assim, a preliminar de ilegitimidade ativa. Os executados pleiteiam também a exclusão do adicional de insalubridade da base de cálculo dos quinquênios e sexta-parte. Contudo, o acórdão proferido na Apelação nº 0178766-03.2008.8.26.0000 deixou expressamente consignado que o pedido da impetrante estava voltado à "condenação do Embargado ao recálculo dos adicionais temporais também sobre o adicional de insalubridade". Ademais, a própria Fazenda implementou a obrigação de fazer, reconhecendo e incluindo em folha de pagamento o adicional de insalubridade na base de cálculo (fl.426), operando-se a preclusão. Quanto à alegação de excesso de execução, considerando a manifestação da parte exequente, observo que o cálculo elaborado pela Fazenda encontra-se acostado à fl.427. Previamente à análise deste último ponto aventado em impugnação, intime-se a parte exequente para manifestar-se em 15 (quinze) dias, acerca do cálculo de fl.427. Intimem-se. - ADV: LUCIANO NITATORI (OAB 172926/SP)

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Processo nº 1000585-90.2025.8.26.0153

ID: 311372987

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000585-90.2025.8.26.0153

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO DA SILVA CHIMENES

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Processo 1000585-90.2025.8.26.0153 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Rodrigo Fernandes - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo E… Processo 1000585-90.2025.8.26.0153 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Rodrigo Fernandes - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Emenda da petição inicial. Nas ações acidentárias devem ser observadas as peculiaridades que lhe são próprias, tal como preconiza o art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. Assim sendo, a petição inicial deverá conter: (3.1) descrição clara da doença ou do acidente do trabalho e das limitações laborais que a parte autora eventualmente apresente; (3.2) a indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações laborais e esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual, assim considerado aquele no qual gerada a doença do trabalho ou no qual ocorrido o acidente do trabalho; (3.3) as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial eventualmente realizada na via administrativa, fazendo o devido confronto com outros laudos médicos ou exames laboratoriais; e (3.4) a declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com pretensão semelhante à presente, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso. Além disso, a petição inicial deve estar instruída com os seguintes documentos: (3.5) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso. No ponto, fica a parte autora ciente de que é desnecessária a comprovação do indeferimento administrativo quando se tratar de mera não prorrogação do benefício, bastando apenas esclarecer tal situação, anexando a documentação pertinente. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO PELA AUTARQUIA FEDERAL. ACOLHIMENTO. PRÉVIA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 350/STF. TEMA 660/STJ. DECISÃO REFORMADA. Recurso do autor. Insurgência contra a r. decisão que determinou a comprovação de negativa de requerimento administrativo pelo INSS. Acolhimento. Preenchimento dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir. Em se tratando de pedido de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, dispensa-se o prévio requerimento administrativo, eis que a relação jurídica entre a parte segurada e o INSS já havia sido inaugurada. Pedido que poderá ser formulado diretamente ao Juízo. Exceção prevista no RE nº 631.240/MG (Tema 350/STF), de repercussão geral e Tema 660/STJ. Resistência da autarquia manifestada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2061943-13.2025.8.26.0000; Relator (a): Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025); (3.6) comprovante da ocorrência do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; (3.7) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade. No caso dos autos, a parte autora não atendeu a todos os itens acima indicados; portanto, deve regularizar a petição inicial, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito. Aliás, tendo em vista a grande distribuição de processos para este Núcleo Especializado de Justiça, fica a parte autora advertida de que a petição de emenda deve ser apresentada em tópicos, o que certamente trará maior elucidação sobre as questões tratadas. Em razão do exposto, emende a parte autora a petição inicial nos termos acima alinhavados, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, arts. 330, IV, e 485, I). Com a manifestação da parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: EDUARDO DA SILVA CHIMENES (OAB 243434/SP)

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A. J. S. De S. x R. De S. M. Da P.

ID: 328198981

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000585-41.2025.8.26.0137

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

A. J. S. DE S.

Polo Passivo:

R. DE S. M. DA P.

Intimação

Advogados:

JOSE LUIS BOCCHINI

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ISAAC CAMARGO ALVES

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Processo 1000585-41.2025.8.26.0137 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.J.S.S. - R.S.M.P. - Vistos. 1. Embora se presuma verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamen… Processo 1000585-41.2025.8.26.0137 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.J.S.S. - R.S.M.P. - Vistos. 1. Embora se presuma verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil), os elementos constantes dos autos evidenciam, em um primeiro momento, a falta dos pressupostos legais para a concessão da medida. Neste passo, com fundamento no artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para a parte ré te comprovar sua renda, por meio dos 02 (dois) últimos holerites, juntar aos autos cópia da declaração de Imposto de Renda relativa aos 02 (dois) últimos exercícios financeiros e extratos bancários dos últimos 02 (dois) dois meses, a fim de possibilitar a análise do pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, sob pena de indeferimento deste pedido. 2. Diante da natureza da ação/interesse das partes, designo audiência virtual de conciliação para o dia 19 de agosto de 2025, às 13 horas e 30 minutos a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC situado na Rua Doutor Soares Hungria, s/nº - Centro, Cerquilho - SP, 18520-111. A audiência será realizada pela ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes e advogados) via computador, tablet ou smartphone. As partes devem aguardar na sala virtual (lobby) até serem admitidas à reunião e devem apresentar documentos de identificação com foto quando da entrada na audiência. Para informações adicionais sobre audiências virtuais, consulte: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapido.pdf O comparecimento das partes e seus advogados na audiência virtual é obrigatório, podendo a parte constituir representante por meio de procuração específica com poderes para negociar e transigir, nos termos dos §§8º, 9º e 10 do art. 334 do Código de Processo Civil. 3. Com fulcro no artigo 334, §3º, do CPC, fixo o prazo de 05 (cinco) dias para as partes e seu(ua)s o(a)s advogado(a)s informarem os respectivos números de telefone e endereços de e-mail para que o convite seja oportunamente encaminhado com o link de acesso à reunião virtual. 4. Fixo a remuneração do(a) conciliador(a) nos termos da Portaria nº 10.584/2025 da Secretaria da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, publicada no DJE em 11/04/2025: a) nas causas em que for deferida a gratuidade da Justiça ou a assistência judiciária gratuita, para ambas ou todas as partes, o valor da remuneração dos mediadores e conciliadores judiciais será de R$ 82,41 por processo, independentemente do tempo de duração da solenidade, da necessidade de redesignação em continuação ou da realização de duas ou mais sessões de tentativa de composição b) nas causas em que for deferida a gratuidade da Justiça ou a assistência judiciária gratuita para apenas uma das partes, o valor da remuneração dos mediadores e conciliadores judiciais será de R$ 41,20 por processo, independentemente do tempo de duração da solenidade, da necessidade de redesignação em continuação ou da realização de duas ou mais sessões de tentativa de composição. O valor deverá ser pago via transferência bancária/PIX, proibido o depósito direto na conta do conciliador. O pagamento deverá ser realizado pela parte não beneficiária até 05 (cinco) dias antes da audiência, que deverá ser realizado por meio da chave PIX conciliadorescerquilho@gmail.com. Ao final da demanda, restando vencedora a parte beneficiária da Justiça gratuita ou da assistência judiciária gratuita, o valor da mediação ou conciliação judicial será objeto de ressarcimento pela parte vencida à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo através de guia DARE, cujo código será informado através de normativo interno. Os autos permanecerão no CEJUSC aguardando a comprovação do pagamento, exceto se houver pedido urgente pendente de apreciação. Para maiores informações: (15) 3384-5651 - telefone CEJUSC. 5. Não obtida a conciliação, tornem conclusos para novas deliberações. 6. Obtida a conciliação, abra-se vistas dos autos ao Ministério Público, se houver sua atuação no feito, e, após, tornem conclusos para homologação. 7. Ciência ao Ministério Público se houver sua atuação no feito. Intime-se. - ADV: ISAAC CAMARGO ALVES (OAB 525647/SP), JOSE LUIS BOCCHINI (OAB 103008/SP)

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