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Bruno Oliveira De Andrade E Silva x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 320085823

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000656-63.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO OLIVEIRA DE ANDRADE E SILVA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

MATHEUS RIBEIRO DE OLIVEIRA

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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Processo 1000656-63.2025.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Bruno Oliveira de Andrade e Silva - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. 1-P… Processo 1000656-63.2025.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Bruno Oliveira de Andrade e Silva - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. 1-Providencie o devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor atualizado da condenação, por meio de depósito judicial, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, bem como, se houver condenação por litigância de má-fé, o pagamento da respectiva multa, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio da Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC), independente de citação ou intimação, sob pena da EXPEDIÇÃO de certidão para inscrição na dívida ativa da Fazenda Pública Estadual, o que, se o caso, desde já DETERMINO. 2- Com o pagamento: 2.1- Expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. 2.2- Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 2.3- Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. 3- Sem o pagamento ou em caso de discordância do valor depositado: 3.1- Para o credor sem advogado: instaure-se incidente de cumprimento de sentença e, após, encaminhem-se os autos ao Contador para cálculo do débito; 3.2- Para o credor com advogado: apresente o cálculo do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, com a multa de 10% do artigo 523, § 1º do CPC, por meio de petição nos autos de incidente de cumprimento de sentença, na forma estabelecida no Comunicado CG n° 1789/2017, publicado no DJE de 02 de agosto de 2017. 4- Em caso de obrigação diversa do pagamento em dinheiro, SOMENTE se houver descumprimento, manifeste-se o credor, no prazo de 5 (cinco) dias. 5- No silêncio, presume-se a satisfação da obrigação, arquivando-se o processo com a baixa definitiva no sistema, independente de nova intimação. 6- Informo que: 6.1-Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 6.2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. Int. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), MATHEUS RIBEIRO DE OLIVEIRA (OAB 428803/SP)

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Instituição Paulista Adventista De Educação E Assistência Social x Maristela Ribas D'Avila

ID: 330246280

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005740-62.2022.8.26.0229

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUIçãO PAULISTA ADVENTISTA DE EDUCAçãO E ASSISTêNCIA SOCIAL

Polo Passivo:

MARISTELA RIBAS D'AVILA

Intimação

Advogados:

WILSON ROBERTO CREMONESE

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REGINA CAMARGO KOMETANI

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MARCOS CAVALARI

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JOCYMAR BAYARDO VALENTE

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Processo 0005740-62.2022.8.26.0229 (processo principal 1000656-10.2015.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Instituição Paulista Adventista de Educação e Assistência Social … Processo 0005740-62.2022.8.26.0229 (processo principal 1000656-10.2015.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Instituição Paulista Adventista de Educação e Assistência Social - Maristela Ribas D'avila - Vistos. Fls. 110/115: Trata-se de pedido de desbloqueio do valor de R$ 1.049,13, alegando a impenhorabilidade, posto que decorrente de salário. A exequente se manifestou às fls. 165/173, pleiteando a manutenção da penhora, bem como a penhora de 30% do salário da executada. Mantenho os benefícios da justiça gratuita concedidos à executada. Embora haja considerável movimentação em sua conta bancária via pix, nota-se que se tratam de envios e não recebimentos, de modo que somente há entrada de valores correspondentes ao salário. O extrato de fls. 132/134 comprova que o valor bloqueado é integralmente proveniente do recebimento de salário, portanto, impenhorável. Assim, defiro o desbloqueio do valor de R$ 1.049,13, bloqueado às fls. 155. Decorrido o prazo para interposição de eventual recurso em face dessa decisão, providencie o desbloqueio. Quanto aos demais valores constritos, não tendo a executada impugnado, providencie-se a transferência para conta judicial. No mais, indefiro a penhora de percentual do salário. Com efeito, ainda que a jurisprudência venha admitindo tal modalidade de penhora, é certo que se trata de medida excepcional, quando esgotadas as tentativas de recebimento do crédito. No caso, a executada demonstrou interesse em solucionar a questão, ofertando proposta de acordo para pagamento da dívida em parcelas fixas de R$ 600,00, o que se mostra razoável, face a onerosidade à exequente das diligências em busca de ativos financeiros e bens penhoráveis por meio dos sistemas disponíveis. O STJ tem fixado alguns parâmetros para possibilitar a penhora de salário para pagamento de débitos, dentre eles o valor que aufere o executado, na medida que, acaso inferior a três salários mínimos, presume-se de forma absoluta que a penhora irá comprometer a sua subsistência. Nesse sentido, Agravo de instrumento. Direito Processual Civil. Cumprimento de sentença. Ação de cobrança escolar. Pedido de penhora de 30% do salário do executado. Devedor de baixa renda. Verba impenhorável. 1. Decisão que indeferiu o pedido de penhora sobre o salário da parte executada. 2. Inconformismo da exequente desacolhido. 3. Penhora de salário incabível na hipótese. Devedor de baixa renda. Natureza alimentar da renda, inferior a três salários mínimos. Incidência da proteção prevista no art. 833, IV, do CPC. 4. Não verificadas as circunstâncias excepcionais do § 2º do mesmo artigo. 5. Agravo da exequente desprovido. Decisão mantida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2153331-94.2025.8.26.0000; Relator (a):Paulo Alonso; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de São João da Boa Vista -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/07/2025; Data de Registro: 08/07/2025) Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: JOCYMAR BAYARDO VALENTE (OAB 79503/SP), WILSON ROBERTO CREMONESE (OAB 77671/SP), MARCOS CAVALARI (OAB 482922/SP), REGINA CAMARGO KOMETANI (OAB 144355/SP)

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Anderson Da Silva Cerqueira x Supermercado X Ltda

ID: 303374213

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000656-38.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DA SILVA CERQUEIRA

Polo Passivo:

SUPERMERCADO X LTDA

Intimação

Advogados:

HENRIQUE AZEVEDO ROMERO

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ALONSO SANTOS ALVARES

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Processo 1000656-38.2025.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Anderson da Silva Cerqueira - Supermercado X Ltda - Vistos. ANDERSON DA SILVA CERQUEIRA ajuizou ação em … Processo 1000656-38.2025.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Anderson da Silva Cerqueira - Supermercado X Ltda - Vistos. ANDERSON DA SILVA CERQUEIRA ajuizou ação em face de SUPERMERCADO X, alegando que, na qualidade de entregador da plataforma iFood, foi vítima de agressões físicas e verbais por parte de funcionários do estabelecimento, no dia 07/02/2025, por volta das 18h, quando compareceu à loja para retirada de mercadorias. Sustenta que, após um desentendimento com uma funcionária, foi agredido por seguranças do supermercado, inclusive dentro da área restrita do estoque, tendo seu aparelho celular danificado, o que lhe impediu de continuar trabalhando, gerando prejuízos materiais e lucros cessantes. Requereu tutela provisória de urgência para que o réu apresentasse as imagens do sistema de monitoramento do dia dos fatos e consertasse o aparelho celular, além da condenação ao pagamento de indenização pelos danos suportados. Com a inicial, foram juntados documentos. Os benefícios da gratuidade da justiça foram deferidos, bem como a tutela de urgência requerida. O réu apresentou contestação, impugnando a gratuidade e alegando que o autor teria comparecido ao local em estado exaltado, ofendendo funcionárias e dando início às agressões físicas, sendo contido pelos seguranças. Sustenta que os prepostos agiram para resguardar a integridade de clientes e funcionários, no estrito cumprimento do dever, e que os danos narrados decorreram da conduta exclusiva do autor, pleiteando, ao final, a improcedência da ação. Houve réplica. As partes requereram a produção de prova. É o relatório. Rejeito a impugnação aos benefícios da justiça gratuita concedido à parte autora, porquanto os documentos acostados aos autos atestam sua hipossuficiência financeira, não apresentando o requerido qualquer documento que indique mudanças na situação econômica em questão. Não havendo preliminares a serem analisadas, sendo as partes legítimas e bem representadas e presente as condições da ação, dou o feito por SANEADO. Para elucidação dos pontos controvertidos, necessário se faz a produção da prova oral requerida pelas partes. Para tanto, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 03 de setembro de 2025, às 14 horas, para oitiva das testemunhas. As partes deverão apresentar rol de testemunhas com no mínimo 10 dias, contados da intimação desta decisão. A audiência será realizada presencialmente, na sala de audiências da 2ª Vara Cível desta Comarca, localizado na Av. Nove de Julho, 478, Centro, Poá SP. Destaco, desde logo, que, nos termos do artigo 455 do Código de Processo Civil, compete aos advogados intimar ou comunicar as testemunhas arroladas sobre o dia, hora e local da audiência, por meio de carta com aviso de recebimento ou outro meio inequívoco de conhecimento, advertindo-as sobre as consequências de eventual ausência injustificada (art. 455, § 5º). Referida providência deverá ser comprovada nos autos, com antecedência de pelo menos 3 dias da data da audiência, juntando cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, sob pena de, não o fazendo e na ausência de comparecimento da testemunha, ser presumida a desistência em sua inquirição (art. 455, § 1º, 2º e 3º, do mesmo diploma). A necessidade de outras provas será aferida após a colheita de prova oral. Int. - ADV: HENRIQUE AZEVEDO ROMERO (OAB 492956/SP), ALONSO SANTOS ALVARES (OAB 246387/SP)

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Processo nº 1000656-34.2025.8.26.0334

ID: 308800176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macaubal - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000656-34.2025.8.26.0334

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ADEMIR DONIZETE FRACASSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS MATHEUS PUGA

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RONALDO FERREIRA MACHADO

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Processo 1000656-34.2025.8.26.0334 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Ademir Donizete Fracasso - Vistos, Concedo a gratuidade da justiça. Tarje-se. 1. Diante das especificidades da causa e de modo… Processo 1000656-34.2025.8.26.0334 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Ademir Donizete Fracasso - Vistos, Concedo a gratuidade da justiça. Tarje-se. 1. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 2. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 3. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Após, intime(m)-se o(a)(s) autor(a)(es) para, querendo, oferecer(em) réplica, no prazo de 15 dias (art. 351 do CPC), bem como intimem-se as partes para, no mesmo prazo, dizerem se possuem interesse em produção de provas, especificando-as e justificando concretamente sua necessidade em caso afirmativo (art. 370 do CPC), sob pena de preclusão. Se requerida prova oral/testemunhal solicita-se que as partes esclareçam se elas, seus representantes legais, advogados e testemunhas dispõem da tecnologia necessária (computador ou celular com câmera e acesso à internet) para a realização de audiência virtual pela Ferramenta Teams. Em caso positivo, deverão informar os telefones e e-mails de contato de todos os participantes (partes, representantes legais, advogados e testemunhas) para que a z. Serventia possa agendar a audiência, se determinada, e vincular os participantes à sala virtual. Havendo necessidade concretamente justificável de produção de provas, venham conclusos - minuta para decisão de saneamento (art. 357 do CPC); do contrário, venham conclusos - sentença para julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC). Informações úteis aos advogados: A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado (art. 1.197, caput, das NSCGJ). Para as petições iniciais, poderá ser utilizada a funcionalidade do sistema que possibilita a correção e complemento do cadastro pelo próprio advogado (art. 1.229, caput, das NSCGJ). Eventuais erros/omissões no cadastro do processo acarretarão a necessidade de complementação/retificação (arts. 882 e 1.210, §1º, das NSCGJ). Quanto às petições intermediárias, recomenda-se que, no momento do protocolo, sempre seja selecionada a categoria mais específica disponível (ex. "emenda a inicial", "pedido de homologação de acordo"; "contestação"; "manifestação sobre a contestação", "razões de apelação" etc.) ao invés da genérica ("petições diversas") porque isso traz maior facilidade e rapidez na triagem e fluxos de trabalho da z. Serventia. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório, sempre que possível. Serve a presente como carta/mandado de citação e intimação. Int. - ADV: RONALDO FERREIRA MACHADO (OAB 455174/SP), VINÍCIUS MATHEUS PUGA (OAB 477888/SP)

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Silvio José Pinheiro x Banco Bradesco S/A

ID: 316385240

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000656-18.2025.8.26.0695

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SILVIO JOSé PINHEIRO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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JOÃO VICTOR PINHEIRO

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Processo 1000656-18.2025.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Silvio José Pinheiro - Banco Bradesco S/A - Republicando: "Vistos. Trata-se de pedido de aplicação de… Processo 1000656-18.2025.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Silvio José Pinheiro - Banco Bradesco S/A - Republicando: "Vistos. Trata-se de pedido de aplicação de multa por descumprimento de tutela de urgência, formulado pelo requerente SILVIO JOSÉ PINHEIRO em face do BANCO BRADESCO S/A. Narra o requerente que a instituição financeira requerida vem descumprindo reiteradamente a tutela de urgência deferida em decisão de fls. 144/147, que determinou a abstenção de realizar descontos relativos aos contratos de empréstimos de números 529912163 e 529928759, especialmente no benefício previdenciário do autor. Sustenta que, mesmo após a notificação formal da decisão judicial, o banco réu continuou efetuando descontos indevidos nas competências de maio e junho de 2025, conforme comprova o extrato previdenciário acostado aos autos. Analisando a documentação apresentada, verifica-se que o banco requerido foi devidamente intimado da decisão que concedeu a tutela de urgência, tendo inclusive protocolado ofício junto à agência em cumprimento à determinação judicial, conforme informado às fls. 149/150. Não obstante, o extrato do Instituto Nacional do Seguro Social apresentado pelo requerente demonstra claramente que houve descontos referente à "CONSIGNACAO EMPRESTIMO BANCÁRIO", em flagrante violação à ordem judicial. Pois bem. Inicialmente, ressalto que não se pode permitir que o requerido se sinta estimulado a não tomar as providências determinadas de forma célere. O instituto da multa coercitiva, previsto no artigo 537 do Código de Processo Civil, tem exatamente a finalidade de compelir o devedor ao cumprimento da obrigação, constituindo medida de apoio necessária para conferir efetividade às decisões judiciais. No caso em exame, a conduta reiterada da instituição financeira em desrespeitar ordem judicial expressa justifica não apenas a aplicação da multa já estabelecida, como também sua majoração, tendo em vista a persistência no descumprimento. Verifica-se que a decisão de fls. 144/147 já havia estabelecido para o caso de descumprimento. Contudo, considerando que o banco requerido persiste em sua conduta irregular mesmo após a aplicação da primeira sanção, faz-se necessário elevar o valor da astreinte para torná-la verdadeiramente coercitiva e dissuasória, conforme permite o § 1º do artigo 537 do Código de Processo Civil. Logo, ante o descumprimento comprovado por parte da executada, de rigor a fixação de multa até o cumprimento integral da obrigação. Assim, intime-se a executada para cumprir integralmente a decisão de tutela de urgência, cessando imediatamente todos os descontos relativos aos contratos questionados e comprovando nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias. Caso a executada insista no descumprimento, fixo multa diária majorada no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada em R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), sem prejuízo da aplicação das multas já vencidas pelo descumprimento anterior. Por fim, considerando que a parte requerida não foi devidamente intimada do despacho de fls. 416, que determinou informar sobre os efeitos concedidos ao Agravo de Instrumento interposto, intime-se o banco requerido para que se manifeste nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, informando especificamente quais os efeitos concedidos ao recurso. Intime-se" Nada Mais. Nazaré Paulista, 03 de julho de 2025. Eu, ___, Tiago Luciano Galasso, Auxiliar Administrativo - Pref. - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), JOÃO VICTOR PINHEIRO (OAB 440809/SP)

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Bruno Oliveira De Andrade E Silva x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 331671142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000656-63.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO OLIVEIRA DE ANDRADE E SILVA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

MATHEUS RIBEIRO DE OLIVEIRA

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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Processo 1000656-63.2025.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Bruno Oliveira de Andrade e Silva - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. 1-P… Processo 1000656-63.2025.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Bruno Oliveira de Andrade e Silva - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. 1-Providencie o devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor atualizado da condenação, por meio de depósito judicial, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, bem como, se houver condenação por litigância de má-fé, o pagamento da respectiva multa, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio da Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC), independente de citação ou intimação, sob pena da EXPEDIÇÃO de certidão para inscrição na dívida ativa da Fazenda Pública Estadual, o que, se o caso, desde já DETERMINO. 2- Com o pagamento: 2.1- Expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. 2.2- Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 2.3- Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. 3- Sem o pagamento ou em caso de discordância do valor depositado: 3.1- Para o credor sem advogado: instaure-se incidente de cumprimento de sentença e, após, encaminhem-se os autos ao Contador para cálculo do débito; 3.2- Para o credor com advogado: apresente o cálculo do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, com a multa de 10% do artigo 523, § 1º do CPC, por meio de petição nos autos de incidente de cumprimento de sentença, na forma estabelecida no Comunicado CG n° 1789/2017, publicado no DJE de 02 de agosto de 2017. 4- Em caso de obrigação diversa do pagamento em dinheiro, SOMENTE se houver descumprimento, manifeste-se o credor, no prazo de 5 (cinco) dias. 5- No silêncio, presume-se a satisfação da obrigação, arquivando-se o processo com a baixa definitiva no sistema, independente de nova intimação. 6- Informo que: 6.1-Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 6.2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. Int. São Paulo, 02 de julho de 2025. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), MATHEUS RIBEIRO DE OLIVEIRA (OAB 428803/SP)

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Katina Administração E Participações Ltda x João Batista De Oliveira Filho e outros

ID: 333771933

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 2ª Vara Judicial Classe: RETIFICAçãO DE REGISTRO DE IMóVEL Nº Processo: 1000656-32.2024.8.26.0346

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

KATINA ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

JOãO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO SUELI TEIXEIRA DIAS OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

TERUO TAGUCHI MIYASHIRO

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RAFAEL ZACHI UZELOTTO

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Processo 1000656-32.2024.8.26.0346 - Retificação de Registro de Imóvel - Retificação de Área de Imóvel - Katina Administração e Participações Ltda - João Batista de Oliveira Filho - - Sueli Teixeir… Processo 1000656-32.2024.8.26.0346 - Retificação de Registro de Imóvel - Retificação de Área de Imóvel - Katina Administração e Participações Ltda - João Batista de Oliveira Filho - - Sueli Teixeira Dias Oliveira - Vistos. Tratam os autos de ação de retificação de área e registro imobiliário com averbação de georreferenciamento, promovida por KATINA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. em face de JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO e SUELI TEIXEIRA DIAS OLIVEIRA. A empresa autora, sucessora legal de Joaquim da Luz Cordeiro e Maurina de Souza Cordeiro, pretende a retificação da área do imóvel denominado "Fazenda São João dos Coroados", matrícula nº 3.829 do CRI de Martinópolis, alegando que a área real da propriedade (85,41 alqueires ou 206,4683 hectares) supera a área constante do registro (80,12 alqueires ou 194,04 hectares), resultando em excesso de 12,4283 hectares. Sustenta que exerce posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre a integralidade da área desde 1984, através de seus antecessores, e que procedeu ao georreferenciamento conforme a legislação vigente. Os requeridos apresentaram impugnação, sustentando que a pretensão constitui usucapião disfarçada, que não há exercício de posse mansa e pacífica sobre o excesso de área, e que o pedido deve ser julgado improcedente. Analisando os autos, verifico que o Oficial de Registro de Imóveis de Martinópolis, em seu parecer de fls. 259/261, esclareceu expressamente que: "uma vez que está havendo alteração de medida perimetral resultando aumento de área, e não sendo caso de desmembramento, parcelamento ou remembramento de imóvel rural, é imprescindível a anuência de todos os confrontantes, nos termos da Recomendação nº 41/2019, do Conselho Nacional da Justiça." Ademais, conforme estabelecido no item 136.19, II, o Capítulo XX, das Normas de Serviços Extrajudiciais da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, em casos de retificação com alteração de área, devem ser encaminhados os autos ao Juízo Corregedor Permanente para citação dos confrontantes. Verifica-se que a empresa autora não indicou na petição inicial quais são os proprietários confrontantes do imóvel objeto da lide, tampouco requereu a citação dos mesmos. Tal omissão constitui irregularidade processual que deve ser sanada antes do prosseguimento do feito, uma vez que a pretensão envolve aumento de área de 12,4283 hectares, é obrigatória a citação dos confrontantes em processos de retificação com alteração de medidas, o contraditório deve ser assegurado a todos os potencialmente afetados pela alteração pretendida e a Recomendação CNJ nº 41/2019 expressamente determina tal providência. Diante do exposto, intime-se a empresa autora, no prazo de 15 (quinze) dias, para que promova a identificação dos confrontantes, informando nome completo de todos os proprietários confrontantes do imóvel "Fazenda São João dos Coroados" (matrícula 3.829), qualificação completa de cada confrontante (RG, CPF, estado civil, profissão, domicílio e residência), Matrículas dos imóveis confrontantes no Cartório de Registro de Imóveis. Requeira expressamente a citação de todos os confrontantes identificados para tomar conhecimento da ação, manifestar-se sobre a pretensão de retificação, contestar o pedido, se entenderem pertinente ou anuir ou impugnar a alteração das medidas perimetrais. Int. - ADV: TERUO TAGUCHI MIYASHIRO (OAB 86111/SP), RAFAEL ZACHI UZELOTTO (OAB 262452/SP), RAFAEL ZACHI UZELOTTO (OAB 262452/SP)

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Anelise Moreira Pantaroto Matias e outros x Habitasec – Securitizadora S/A e outros

ID: 309919990

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000436-75.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANELISE MOREIRA PANTAROTO MATIAS FRANCISCO CARLOS MATIAS

Polo Passivo:

HABITASEC – SECURITIZADORA S/A NABILEQUE INCORPORADORA LTDA VALêNCIA I – PIRPOZINHO URBANIZADORA SPE LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO BALTHAZAR CAMPI

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LUCIANA NAZIMA

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LUCAS FERNANDO SILVA

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FERNANDO DESCIO TELLES

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CAIO MARCOS DI LORENZO BARRETO

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Processo 0000436-75.2025.8.26.0456 (processo principal 1000656-66.2019.8.26.0456) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Francisco Carlos Matias - - Anelise Moreira Pantaroto Matias - H… Processo 0000436-75.2025.8.26.0456 (processo principal 1000656-66.2019.8.26.0456) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Francisco Carlos Matias - - Anelise Moreira Pantaroto Matias - Habitasec – Securitizadora S/A - - Nabileque Incorporadora Ltda - - Valência I – Pirpozinho Urbanizadora Spe Ltda - Vistos. Trata-se de Cumprimento de sentençaRescisão / Resolução movida por Francisco Carlos Matias e outro em face de Habitasec - Securitizadora S/A e outros. Foi noticiado o cumprimento da obrigação. É o relatório. Fundamento e Decido. Considerando o cumprimento da obrigação, com fulcro no artigo 924, II, e na forma do artigo 925, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo de execução pelo cumprimento da obrigação. Não há interesse recursal, de modo que a sentença transitou em julgado nesta data. Servirá a presente sentença como certidão de trânsito em julgado. EXPEÇA-SE MLE (fl. 82) em favor da parte exequente, com os devidos acréscimos legais (Comunicado Conjunto 749/2019). Para possibilitar a expedição do MLE, deverá a parte interessada juntar aos autos o formulário devidamente preenchido (1 formulário para cada beneficiário) e que se encontra no link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx?638409945379138610 O preenchimento do Formulário MLE deve seguir as instruções do Comunicado CG 12/24 e que pode ser consultado neste link https://esaj.tjsp.jus.br/gecon/legislacao/find/214910 É de suma importância que sejam observadas as instruções a fim de que se evitar morosidade e erro na expedição do MLE. Arbitro os honorários advocatícios aos patronos dativos, pelo convênio Defensoria/OAB e ao curador especial (Código da ação n.º 115), caso haja nomeação. Eventuais penhoras levadas à efeito nos autos ficam levantadas, servindo a presente sentença como termo de levantamento para todos os efeitos. Caso haja penhora de imóvel registrada na matrícula, providencie a serventia a expedição de mandado de cancelamento, cabendo ao interessado o encaminhamento ao Registro de Imóveis (art. 281, das NSCGJ). Desbloqueie-se eventuais valores ou veículos bloqueados nestes autos, através dos sistemas Sisbajud e Renajud. Se houve a inscrição do executado no Serasa, providencie a serventia a baixa da inscrição pelo sistema Serasajud (Comunicado CG 436/20). Caso tenha sido expedida a certidão prevista no art. 828, do CPC, caberá ao exequente o cancelamento da restrição (art. 828, § 2º, do CPC), servindo esta sentença como mandado de cancelamento. Se tiver sido expedida a certidão para protesto da sentença (art. 517, do CPC), servirá esta sentença como ofício para o cancelamento do protesto, competindo à parte executada a impressão e o encaminhamento para cancelamento, devendo arcar com eventuais custos, caso não seja beneficiário da gratuidade da justiça (art. 517, § 4º, do CPC). Caso não tenha havido resistência à pretensão executiva, tampouco realizados atos executórios nos autos, ficam as partes dispensadas do pagamento de eventuais custas processuais remanescentes (art. 90, §3º, do CPC) No caso de existirem custas processuais pendentes, providencie a serventia a intimação do responsável para pagamento, expedindo-se a certidão de dívida ativa caso não haja o pagamento no prazo devido. Arquivem-se os autos. Publique-se. - ADV: LUCAS FERNANDO SILVA (OAB 375722/SP), CAIO MARCOS DI LORENZO BARRETO (OAB 137959/SP), LUCAS FERNANDO SILVA (OAB 375722/SP), LUCIANA NAZIMA (OAB 169451/SP), RICARDO BALTHAZAR CAMPI (OAB 265711/SP), RICARDO BALTHAZAR CAMPI (OAB 265711/SP), CAIO MARCOS DI LORENZO BARRETO (OAB 137959/SP), FERNANDO DESCIO TELLES (OAB 197235/SP), FERNANDO DESCIO TELLES (OAB 197235/SP)

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Processo nº 0000165-45.2025.8.26.0172

ID: 312833845

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Eldorado Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000165-45.2025.8.26.0172

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANE DA ROSA REGINA ROQUE ROSANGELA LISBOA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA RODRIGUES CAMARGO

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GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA

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Processo 0000165-45.2025.8.26.0172 (processo principal 1000656-69.2024.8.26.0172) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Equivalência salarial - Luciane da Rosa - - Regina Roque - - R… Processo 0000165-45.2025.8.26.0172 (processo principal 1000656-69.2024.8.26.0172) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Equivalência salarial - Luciane da Rosa - - Regina Roque - - Rosangela Lisboa de Oliveira - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por LUCIANE DA ROSA E OUTRAS em face de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, ambos qualificados nos autos. Alega a parte exequente, em síntese, que é credora do importe de R$ 17.565,55, referente à condenação ao pagamento de valores devidos em razão do recálculo da GDPI, incluindo na base de cálculo desta a verba denominada Piso Salarial Docente Decreto 62500/2017, com reflexos legais (fls. 04/08). Intimada, a executada apresentou impugnação (fls. 14/19), alegando excesso de execução. Sustentou, em síntese, que a parte exequente incluiu em seu recálculo da GDPI do ano de 2022, reflexos sobre o ano todo, quando é sabido que a GDPI foi extinta em maio de 2022 e substituída pela GDE. Indica que a remuneração de décimo terceiro, férias e terço de férias se deram no ano de 2022 em conformidade com a GDE, não havendo que se falar em reflexos desse ano de 2022 todo. Além disso, diz que a parte exequente no cálculo de férias duplicou o valor mensal devido e sobre esta duplicação acresceram o valor do terço de férias exigido. Ao final, apontou como excesso de execução o valor de R$ 4.391,56 e requereu o acolhimento da impugnação, para que seja declarado o valor devido no importe R$ 13.173,99, com o regular andamento do feito. Juntou documentos (fls. 20/33). Manifestou-se a parte exequente às fls. 37/38. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A impugnação deve ser ACOLHIDA. Trata-se de cumprimento de sentença de ação visando ao recebimento de diferenças decorrentes do recálculo da GDPI, incluindo na base de cálculo desta a verba denominada Piso Salarial Docente Decreto 62500/2017, com reflexos legais. A discussão cinge-se em saber se o recálculo do ano de 2022 está correto, especialmente em razão da extinção da GPDI e substituição pela GDE, em maio de referido ano e se houve duplicação do valor das férias do referido ano, para depois se calcular o terço constitucional. A impugnante tem razão, o cálculo das verbas salariais anuais, como 13º salário, férias e terço constitucional, não podem ignorar a substituição da GPDI pela GDE em maio de 2022. Considerar ambas as verbas no mesmo ano, em sobreposição, sem se considerar a proporcionalidade dos meses em que a GPDI (única verba debatida na lide) perdurou, configuraria "bis in idem" (cálculo duas vezes sobre o mesmo fato gerador), duplicação e excesso de execução.Ademais, a exequente não foi capaz de afastar a higidez do cálculo e o acerto da fundamentação da impugnação apresentada pela FESP. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação ofertada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, para reconhecer o excesso nos termos acima e, por consequência, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela executada(o)/impugnante às fls. 26/32, no valor total de R$ R$ 13.173,99 (treze mil, cento e setenta e três reais e noventa e nove centavos). Intime-se. - ADV: KARINA RODRIGUES CAMARGO (OAB 385002/SP), KARINA RODRIGUES CAMARGO (OAB 385002/SP), KARINA RODRIGUES CAMARGO (OAB 385002/SP), GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP), GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP), GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP)

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Processo nº 1000656-25.2025.8.26.0337

ID: 312852716

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairinque - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000656-25.2025.8.26.0337

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

G. R. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA CRISTINA VIEIRA GARCIA

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Processo 1000656-25.2025.8.26.0337 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.R.A. - Diante do certificado as fls 33 designo audiência de conciliação a realizar-se junto ao CEJUSC, por meio… Processo 1000656-25.2025.8.26.0337 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.R.A. - Diante do certificado as fls 33 designo audiência de conciliação a realizar-se junto ao CEJUSC, por meio de videoconferência, através da plataforma MicrosoftTeamspara o dia26/08/2025 às 14:30 horas. Cite-se e intimem-se a parte ré. O prazo para contestação de 15 (quinze) dias úteis será contado a partir da realização da audiência virtual. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação será acompanhada de senha de acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e os documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º, do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do CPC. No ato da citação/intimação, a parte deverá informar ao Oficial de Justiça o número detelefonecelular e endereço de e-mail. Intime-se pessoalmente a parte autora,se representada por advogado nomeado,e caso possua advogado constituído, a intimação será realizada na pessoa do procurador. As partes, bem como seus advogados,deverão,no prazo de10(dez) dias que antecedem a audiência, indicar o endereço de e-mail para ondeo CEJUSC encaminharáo link de acesso à audiência virtual para as partes e advogados, podendo ser informado diretamente ao CEJUSC através do e-mailcejusc.mairinque@tjsp.jus.br, número do Whatsapp (11) 91080-6513, telefone fixo (11) 2118-6034 indicando o número do processo e o nome completo. Em cumprimento à Resolução 809/2019 é devida a remuneração ao conciliador que presidir a audiência, na proporção de 50% para cada parte. Assim, fixo a remuneração do conciliador que atuará na audiência em R$ 82,41 por hora, de acordo com o patamar básico (nível 1 de remuneração) da tabela de remuneração anexo I (Resolução 809/2019 do TJSP, DJE 21/03/2019, cad. Administrativo, fls. 1,2 e 3, com atualização no DJE de 18/03/2025, cad. Administrativo, fls. 49) Os valores deverão ser depositadosdiretamente na conta corrente informada pelo conciliador que presidir a audiência, comprovando-seo depósito posteriormente nos autos.A remuneração do conciliador é devida ainda que não haja acordo na sessão de conciliação e o valor mínimo devido é o equivalenteauma hora. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Gratuidade Judiciária, cabendo à parte que não tiver o benefício deferido até a abertura da audiência efetuar o pagamento equivalente a sua fração. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por maio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I-havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II-havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III-em sendo formulada reconvenção com contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). O(a) réu(ré) deverá, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contadas da audiência, manifestar o seudesinteresse na autocomposição (art. 334, § 5º, do CPC). - ADV: JULIANA CRISTINA VIEIRA GARCIA (OAB 379997/SP)

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