Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1000669-04.2022.4.06.3802" – Página 77 de 77

Residencial Madrid x Construtora Matutano Ltda e outros

ID: 332821965

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000669-20.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL MADRID

Polo Passivo:

CONSTRUTORA MATUTANO LTDA CONSTRUTORA PANEGASSI LTDA

Intimação

Advogados:

WELNER CASSITA MISSALIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO MERCADO LEBRÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIKA DE FÁTIMA SOUSA LEMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERNANDES DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000669-20.2023.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Residencial Madrid - Construtora Matutano Ltda - - Construtora Panegassi Ltda e outro - Vistos. Fls. 875/876 e… Processo 1000669-20.2023.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Residencial Madrid - Construtora Matutano Ltda - - Construtora Panegassi Ltda e outro - Vistos. Fls. 875/876 e 877/882: Trata-se de embargos de declaração opostos, respectivamente, pelo requerente e pela requeridas contra a r. sentença de fls. 867/872, que julgara procedente a pretensão inicial para: a) condenar as rés em obrigação de fazer, consistente em providenciarem o reparo de todos os vícios construtivos de natureza endógena (vale dizer, por falha de projeto ou de execução/instalação, conforme laudo pericial e esclarecimentos de fls. 491/668 e 779/795), no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada a 90 (trinta) dias; b) em caso de recusa ou não cumprimento do comando cominatório pelas requeridas, no prazo fixado pelo Juízo, ficam estas condenadas ao pagamento de indenização por perdas e danos ao requerente no valor estimado para reparos dos vícios construtivos existentes no condomínio, vale dizer, R$ 309.782,01 (trezentos e nove mil, setecentos e oitenta e dois reais e um centavo), corrigido monetariamente desde o laudo pericial de fls. 433/572, e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação; c) em razão da sucumbência recíproca, condenar autor e rés ao pagamento das custas e despesas processuais a que deram causa, além de honorários advocatícios em favor do patrono da parte contrária, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação em favor do patrono da requerente e 10% (dez por cento) do valor da condenação em favor do patrono das requeridas, atualizáveis a partir desta decisão, vedada a compensação. Aduz o demandante que o decisum padece de omissão quanto ao expresso pedido à fls. 417 para conversão da obrigação de fazer em indenização por perdas e danos; e contradição/erro material, no que concerne à sucumbência recíproca, uma vez que a parte ré teria decaído da maior parte dos pedidos. Já as rés aduzem que a sentença padece de erro material (indicação de folhas equivocada relacionadas ao laudo pericial no dispositivo da sentença) e omissão (possibilidade de cumprimento parcial das obrigações e indenizações das obrigações que porventura não possam ser cumpridas). Isto posto, requerem o acolhimento dos embargos de declaração, atribuindo-se-lhes efeitos infringentes, para o fim de sanar os vícios apontado, com a integração do julgado. Às fls. 884, determinada a intimação da parte adversa, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC, sobrevindo manifestação às fls. 887/889 (requeridas) e 890/891 (requerente), protestando pela rejeição dos embargos de declaração. Por petição de fls. 893/895, a antiga patrona do condomínio autor manifestou-se nos autos, com documentos (fls. 896/903), requerendo a reserva de eventuais honorários de sucumbência em seu favor, bem assim, a reinclusão de seu nome como interessada, a fim de receber publicações das decisões do processo. Decido. Conheço dos embargos, em razão de sua tempestividade (fls. 883) acolhendo-os tão somente para correção do erro material e contradição constantes do julgado, para constar a correta identificação das folhas do laudo pericial no item b da parte dispositiva, a fim de se prevenirem equívocos futuros. Posto isto, nos termos do art. 494, II, e 1.022, III, ambos do Código de Processo Civil, retifico o erro material verificado na sentença, cujo dispositivo passará a vigorar com a seguinte redação: (...) Ante o exposto, julgo o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I do CPC, procedente a pretensão inicial para: Condenar as rés em obrigação de fazer, consistente em providenciarem o reparo de todos os vícios construtivos de natureza endógena (vale dizer, por falha de projeto ou de execução/instalação, conforme laudo pericial e esclarecimentos de fls. 491/668 e 779/795), no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada a 90 (trinta) dias; Em caso de recusa ou não cumprimento do comando cominatório pelas requeridas, no prazo fixado pelo Juízo, ficam estas condenadas ao pagamento de indenização por perdas e danos ao requerente no valor estimado para reparos dos vícios construtivos existentes no condomínio, vale dizer, R$ 309.782,01 (trezentos e nove mil, setecentos e oitenta e dois reais e um centavo), corrigido monetariamente desde o laudo pericial de fls. 491/668, e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação. Com o trânsito em julgado, expeça-se mandado de reintegração de posse, nos termos da presente decisão. Dada a sucumbência recíproca, condeno autor e rés ao pagamento das custas e despesas processuais a que deram causa, além de honorários advocatícios em favor do patrono da parte contrária, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação em favor do patrono da requerente e 10% (dez por cento) do valor da condenação em favor do patrono das requeridas, atualizáveis a partir desta decisão, vedada a compensação (art. 85, §§ 2º e 14, CPC). (...) Ficam mantidos os demais termos da r. sentença, procedendo a zelosa serventia às devidas anotações e retificações em relação ao erro material ora corrigido. Rejeito, contudo, os embargos declaratórios quanto às demais alegações deduzidas às fls. 875/876 e 877/882, uma vez que, nesse particular, os embargantes insurgem-se contra a justiça da decisão, alegando má interpretação das provas e do direito aplicável, mas sua irresignação volta-se contra órgão agora incompetente para a reapreciação da causa, uma vez que esgotada a jurisdição em primeiro grau, passa a ser exclusiva competência da Egrégia Superior Instância para a revisão da sentença, sob pena de usurpação de função jurisdicional deste último elevado órgão. Os embargos declaratórios têm como objetivo, segundo o próprio texto do art. 1022 do Código de Processo Civil, o esclarecimento de decisão judicial, sanando-lhe eventual obscuridade ou contradição, ou a integração da decisão judicial, quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz. Neste contexto, não reconheço os defeitos apontados, eis que os temas foram expressamente decididos pela sentença, que se encontra fundamentada em todos os seus termos, pois decidiu a lide nos limites estabelecidos pelas partes. Os embargos declaratórios não existem no ordenamento jurídico para rediscutir a matéria posta em julgamento da forma pretendida pela parte embargante, que busca conferir-lhes caráter infringente. Insurgência, pois, sob pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição, mas com real objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa é inadmissível (STJ, EDAGRAG nº 239.612-SP, in RTJ 189/734-746). Diante de tais fundamentos, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, nego provimento aos embargos de declaração. Fls. 893/895: Em razão do interesse da peticionária no acompanhamento do feito (uma vez que se trata da antiga patrona do autor, pleiteando a reserva dos honorários de sucumbência, defiro o pedido de fls. 895, item b, providenciando a zelosa serventia a inclusão da peticionária de fls. 893/895 como terceira interessada. Nada obstante, indefiro por ora o pedido de fls. 895, item a (reserva de honorários em favor da peticionária), por entender prematura a pretensão da terceira interessada, uma vez que não há valores depositados nos autos a título de honorários sucumbenciais, devendo a questão ser arguida pela parte interessada no momento processual próprio vale dizer, na hipótese de pagamento espontâneo do credor, ou em fase de cumprimento de sentença. P.R.I.C. - ADV: ROBERTO MERCADO LEBRÃO (OAB 174685/SP), DANIEL FERNANDES DE SOUSA (OAB 369893/SP), DANIEL FERNANDES DE SOUSA (OAB 369893/SP), ERIKA DE FÁTIMA SOUSA LEMES (OAB 290576/SP), WELNER CASSITA MISSALIA (OAB 415381/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Murilo Mesquita Baesso x Samsung Eletrônica Da Amazônia Ltda

ID: 335256096

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001140-85.2025.8.26.0457

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MURILO MESQUITA BAESSO

Polo Passivo:

SAMSUNG ELETRôNICA DA AMAZôNIA LTDA

Intimação

Advogados:

FERNANDO SILVA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0001140-85.2025.8.26.0457 (processo principal 1000669-86.2024.8.26.0457) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Murilo Mesquita Baesso - Samsung Eletrônica da Amazônia LTD… Processo 0001140-85.2025.8.26.0457 (processo principal 1000669-86.2024.8.26.0457) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Murilo Mesquita Baesso - Samsung Eletrônica da Amazônia LTDA - Vistos. 1 INTIME-SE o(a) EXECUTADO(A) para PAGAMENTO do DÉBITO no valor apontado na inicial, devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no PRAZO de 15 (quinze) DIAS úteis, sob pena de incidir a multa de 10% prevista no art. 523, § 1º, do CPC, EXCLUÍDOS os HONORÁRIOS advocatícios, uma vez que não admitidos em sede de primeiro grau no Juizado Especial Cível, conforme o disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. 1.2 - ADVIRTA-SE que caso o(a)(s) EXECUTADO(A)(S) pretenda apresentar DEFESA em face da presente, deverá, no PRAZO de 15 DIAS úteis para pagamento, depositar em conta judicial a quantia total ora em execução ou indicar bens para penhora em valor equivalente, observando-se a obrigatoriedade da segurança do juízo, sob pena de os EMBARGOS (defesa escrita) não serem apreciados. Os EMBARGOS deverão ser apresentados pela própria parte executada ou por procurador por ela constituído, no PRAZO de 15 (quinze) DIAS úteis, contados da penhora (data do depósito espontâneo em juízo ou da intimação da penhora do bem indicado), valendo esta como termo inicial, ficando dispensada a lavratura de termo de penhora, nos termos do Enunciado 156 do FONAJE. 2 - No caso de não localização do(a) EXECUTADO(a) no endereço já anteriormente diligenciado, reputa-se eficaz a intimação, nos termos do artigo 19, §2º da Lei 9.099/95, ocorrência que deverá ser CERTIFICADA pela serventia. 2.1 - Oportunamente, CERTIFIQUE-SE ainda eventual decurso de prazo sem o pagamento após a intimação e/ou a apresentação de embargos 3 - Se não houver pagamento, apesar de intimada para tanto a parte devedora,proceda a serventia à INDISPONIBILIDADE e TRANSFERÊNCIA de eventuais ATIVOS FINANCEIROS pela via eletrônica com reiteração automática (modalidade "teimosinha), limitado ao prazo de 30 dias corridos, através sistema SisbaJud. 3.1 - Nos casos de não obtenção de resposta, CANCELE-SE a ordem de bloqueio. Valores irrisórios (CPC, art. 836), por seu turno, devem ser DESBLOQUEADOS de ofício pela serventia. Havendo bloqueio de numerários excedente à quantia pleiteada pelo(a) credor(a), INTIME-SE o(a) EXECUTADO(A) para MANIFESTAÇÃO, a ser feita em 05 (cinco) dias úteis e, decorrido o prazo, tornem os autos conclusos com URGÊNCIA. 3.2 - Se FRUTÍFERA a busca de ativos via Sisbajud, INTIME-SE a parte EXECUTADA para que se MANIFESTE, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, acerca de eventual impenhorabilidade das quantias tornadas indisponíveis, comprovando-se nos autos (juntar demonstrativo do salário ou do benefício de assistência previdenciária, bem como do extrato bancário completo do mês em que houve o bloqueio e dos dois meses anteriores, dentre outros específicos ao caso concreto), ou ainda, de indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. 3.3 - Caso a constrição tenha recaído sob quantia PARCIAL do montante ora executado, INTIME-SE a parte EXEQUENTE, após eventual alegação de impenhorabilidade ou excesso da parte contrária, para MANIFESTAR, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, pleiteando o que de direito, sob pena de, no silêncio, reputar-se satisfeita a execução. 4 - Sendo INFRUTÍFERA a diligência junto ao sistema SisbaJud, CERTIFIQUE-SE e proceda-se ao BLOQUEIO para TRANSFERÊNCIA de VEÍCULOS (livre de restrição de alienação fiduciária), via ao sistema RenaJud. 5 - EXPEÇA-SE MANDADO de PENHORA e AVALIAÇÃO, constando a descrição dos eventuais VEÍCULOS CONSTRITOS. Não logrando êxito em encontrar o(s) veículo(s) bloqueado(s), deverá o OFICIAL de JUSTIÇA proceder então, no mesmo ato, à PENHORA de outros BENS LIVRES - tantos quantos bastem para satisfazer o valor executado - recaindo preferencialmente nos indicados na inicial, se houver, LAVRANDO-SE o respectivo AUTO de tais atos. 5.1 - Realizada a penhora, INTIME-SE, na mesma oportunidade, o(a)(s) EXECUTADO(A)(S) (CPC, art. 829, § 1º), e seu cônjuge, se a constrição recair sobre imóveis. 5.2 - Não encontrando bens passíveis de penhora, deverá o OFICIAL de JUSTIÇA DESCREVER na certidão os que guarnecem a residência ou o estabelecimento do(a)(s) devedor(a)(s), e, elaborada a lista, NOMEARÁ o(a)(s) executado(a)(s) ou seu representante legal DEPOSITÁRIO PROVISÓRIO de tais bens, até ulterior determinação do juiz (CPC, art. 836, §§ 1º e 2º). 5.3 - Caso não localize o(a)(s) executado(a)(s) para intimá-lo(a)(s) da penhora, deverá o OFICIAL de JUSTIÇA CERTIFICAR detalhadamente as diligências realizadas, RESTITUINDO o mandado ao Ofício a fim de que se possam determinar novas diligências. 6 - Caso o(a)(s) EXECUTADO(A)(S) não seja(m) encontrado(a)(s) no endereço informado, fica DEFERIDA tão somente a PESQUISA junto aos sistemas InfoJud e Siel, EXPEDINDO-SE novo mandado. 6.1 CIENTIFIQUE-SE de que eventuais outros pedidos de pesquisa de endereço ficam desde já INDEFERIDOS, independente de nova conclusão dos autos, uma vez que as diligências junto aos demais sistemas têm se mostrado inócuas e não condizentes com os princípios de agilidade e eficácia dos atos processuais que orientam o processo nos Juizados Especiais Cíveis. 7 Sendo infrutífera a diligência supra ou não sendo nenhum bem penhorável encontrado pelo OFICIAL DE JUSTIÇA, e caso requerido, EXPEÇA-SE ALVARÁ, com validade de 60 (sessenta) dias, para que o(a) EXEQUENTE, pessoalmente ou por meio de procurador com poderes específicos, possa diligenciar pessoalmente para obter ENDEREÇOS e/ou buscar BENS da parte executada, INTIMANDO-SE o(a) interessado(a). 7.1 ANOTE-SE que o ALVARÁ retro será expedido uma única vez, a fim de preservar a economia processual e a celeridade, assim como previsto no art. 2º da Lei 9.099/95. 8 Restando negativas as diligencias junto aos sistemas Infojud e SIEL ou expirada a validade do alvará eventualmente requerido, INTIME-SE o(a) EXEQUENTE para manifestação no PRAZO de 30 (trinta) dias úteis, com apresentação de novo endereço/bens da parte EXECUTADA para prosseguimento da presente. 9 Decorrido o prazo sem alteração, o processo será extinto, aplicando-se o artigo 53, §4º da Lei 9.099/95, independentemente de nova intimação, pois esgotados os meios disponíveis para localização da parte devedora e/ou de bens. Via digitalmente assinada da decisão servirá como MANDADO. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da Lei. Pirassununga, 21 de julho de 2025. ADVERTÊNCIAS: 1. Nos termos do ENUNCIADO 142 do FONAJE, o PRAZO para oferecimento de EMBARGOS pelo EXECUTADO será de 15 (quinze) DIAS úteis e fluirá da intimação da penhora. 2. Fica ainda cientificado de que nos termos do ENUNCIADO 117 do FONAJE, em consonância com os ENUNCIADOS 08 e 78 do FOJESP, é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para APRESENTAÇÃO de EMBARGOS à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. 3. As MUDANÇAS de ENDEREÇO ocorridas no curso do processo deverão ser comunicadas pelas partes ao juízo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (art. 19, § 2º, da Lei nº 9.099/1995. 4. Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxilio: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 2 (dois) anos, Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa. Texto extraído do Código Penal, artigos 329 caput e 331. INTIME-SE. - ADV: FERNANDO SILVA OLIVEIRA (OAB 268927/SP), FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1000669-62.2023.8.26.0638

ID: 323740791

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 1ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000669-62.2023.8.26.0638

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPI PAULISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIVIA GOMES BARRAVIERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ PAULO FACION JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000669-62.2023.8.26.0638 - Execução Fiscal - Fornecimento de Água - Prefeitura Municipal de Tupi Paulista - Vistos. 1. Fls. 166: Objetivando a rapidez na efetividade do processo, bem como c… Processo 1000669-62.2023.8.26.0638 - Execução Fiscal - Fornecimento de Água - Prefeitura Municipal de Tupi Paulista - Vistos. 1. Fls. 166: Objetivando a rapidez na efetividade do processo, bem como considerando os termos dos artigos 250 e seguintes das NSCGJ, que disciplinam o Leilão Eletrônico, defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico, nos termos dos art. 879, II e 882, ambos do CPC e, nomeando, para tanto, o(a) Leiloeiro(a) Judicial RAFAEL BRAMBILA PEIXOTO, leiloeiro oficial matriculado na Jucesp sob nº 1.003, devidamente homologado junto ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com escritório sediado na Rua Salgado Filho, 365, Centro, Osvaldo Cruz-SP, CEP 17.700-000, telefones (18) 3529-2752 e (18) 99726-5607, endereço eletrônico contato@peixotoleiloes.com.br, estando em exercício há mais de 3 anos. 2. O(a) leiloeiro(a) deverá ser previamente contatado(a) para as providências necessárias à realização da alienação judicial eletrônica do bem penhorado nos autos (Termo às fls. 72), por meio do endereço eletrônico acima. 3. O procedimento do leilão será regulado pelo disposto nos artigos 886 a 903, do CPC, assim como no Provimento CSM 1625/2009 e art. 250 e seguintes das NSCGJ. 4. A fim de conceder melhor efetividade ao procedimento, passo a descrever algumas das observações a serem tomadas pelos sujeitos e auxiliares: 4.1 O leilão deverá ser efetivado em uma única etapa com prazo mínimo de 30 (trinta) dias, por valor não inferior a 60% (sessenta por cento) da última avaliação atualizada R$ 19. fls. 163 (CPC, art. 891, parágrafo único). 4.2 A atualização do valor do bem deverá ser realizada pelo(a) leiloeiro(a), que obedecerá a Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. 4.3. Fixo a comissão do(a) leiloeiro(a) em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados (art. 884, parágrafo único, do CPC e art. 266, das NSCGJ). 4.4 Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas (NSCGJ, art. 252). 4.5 Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do(a) leiloeiro(a) e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. 4.6. O pagamento do lance pelo arrematante deverá ser feito de uma única vez, em até 24 (vinte e quatro) horas após ter sido declarado vencedor pelo(a) leiloeiro(a) (art. 892, do CPC e arts. 18 e 19 do Provimento CSM 1625/2009), salvo requerimento nos termos do art. 895 do CPC. 4.7 O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito, proposta de aquisição do bem por valor não inferior a 60% da avaliação. 4.7.1 A proposta conterá oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. 4.7.2 As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. 4.7.3 No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. 4.7.4 O inadimplemento autoriza a parte exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. 4.7.5 A apresentação da proposta prevista neste artigo não suspende o leilão. 4.7.6 A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. 4.7.7 Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado: I) em diferentes condições, será vencedora a mais vantajosa, assim compreendida, sempre, a de maior valor; II) em iguais condições, será vencedora aquela formulada em primeiro lugar. 4.7.8 No caso de arrematação a prazo, os pagamentos feitos pelo arrematante pertencerão ao exequente até o limite de seu crédito, e os subsequentes, ao executado. 5. Nos termos do art. 887, §2º, do CPC, autorizo a publicação do edital na rede mundial de computadores, no sítio do(a) leiloeiro(a) que conterá descrição detalhada e, sempre que possível, ilustrada dos bens, informando expressamente se o leilão se realizará de forma eletrônica ou presencial. 5.1 Para possibilitar a ilustração referida no caput do art. 256, das NSCGJ, o leiloeiro fica autorizado a efetuar fotos do bem e a visitá-lo, acompanhado ou não de interessados na arrematação. 5.2 O pregão da alienação judicial eletrônica começará no primeiro dia útil subsequente ao da publicação do edital, pelo período lá consignado. Se na forma híbrida (ou seja, eletrônica e presencial, simultaneamente), o edital indicará local, hora e dia de sua realização (NSCGJ, art. 260), devendo o leiloeiro comprovar, ainda, o cadastramento do leilão nos meios eletrônicos, bem como publicar o edital na rede mundial de computadores, anunciando a alienação (CPC, arts. 884 e §1º, 887). 5.2.1 O edital deverá conter todos os requisitos estabelecidos nos arts. 886 a 903, do CPC, assim como o Provimento CSM nº 1.625/2009 e art. 242 e 250 e seguintes, das NSCGJ. Deverá constar do edital, também, que: I) os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas (NSCGJ, art. 257); II) o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e exceto os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação; III) correrão por conta exclusiva do arrematante as despesas gerais relativas à desmontagem, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados (NSCGJ, art. 273); 5.3 FACULTO à parte exequente, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias e com cópia da minuta, que publique o edital em jornal de ampla de circulação local, bem como o divulgue em emissora local, às suas expensas. 5.4 Os lanços e dizeres inseridos na sessão on-line correrão exclusivamente por conta e risco do usuário (NSCGJ, art. 279). 6. Ficam autorizados os funcionários do(a) leiloeiro(a), devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar os bens penhorados, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do(a) leiloeiro(a), devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do(a) leiloeiro(a), a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram (NSCGJ, arts. 256 e 258). 7. A intimação das partes deve ser feita por intermédio de seus respectivos advogados via DJE. 7.1 Será de responsabilidade do(a) leiloeiro(a) cientificar a parte executada (se não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos), bem como as pessoas previstas no art. 889, do CPC (eventual coproprietário de bem indivisível, titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, senhorio direto, credor com penhora anteriormente averbada ou com garantia real, credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou usufrutuário, promitente comprador e outros em que a lei determinar), bem como do cônjuge, desde que não sejam parte na execução, cabendo ao credor informar quem são tais pessoas e os endereços para cientificação, caso tais informações não constem dos autos. 7.2 Se a parte executada for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ela encontrada no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão (CPC, art. 889, parágrafo único). 8. Caberá ao(à) leiloeiro(a) a confecção do auto de arrematação, em arquivo passível de edição por servidores e Magistrado, que será assinado pelo(a) Juiz(a), pelo(a) arrematante e pelo(à) leiloeiro(a), após a comprovação efetiva do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão (NSCGJ, art. 269). 8.1 Observado o disposto no art. 799 do CPC pelo exequente, as hipotecas anteriores à arrematação serão extintas (CC, art. 1.499, VI), devendo ser expedido mandado no processo em que realizada a arrematação (NSCGJ, art. 269, §1º). 8.2 O cancelamento do registro de constrições anteriores à arrematação oriundas de outros processos deverá ser requerido pelo arrematante diretamente aos respectivos Juízos dos quais foram originadas as constrições (NSCGJ, art. 269, §1º). 9. Na hipótese de ACORDO ou REMIÇÃO após a realização da alienação, o leiloeiro e o corretor público farão jus à comissão prevista (NSCGJ, art. 267, §4º). Sendo antes, deverão ser ressarcidas, pelo devedor/executado, as despesas com o procedimento e com a publicação do edital comprovadas nos autos. 10. ADJUDICAÇÃO: hipótese na qual a comissão do(a) leiloeiro(a) será de 3% (três por cento) sobre o valor de adjudicação, a título de ressarcimento de despesas com o procedimento, acrescido das despesas com a publicação do edital, a ser pago por aquele que adjudicar. 11. EMBARGOS DE TERCEIROS: Caso haja, no curso de leilão, interposição de Embargos de Terceiros que, se julgados procedentes, venham a cancelar a hasta pública, pagará a parte exequente ao(à) leiloeiro(a), a título de ressarcimento de despesas, o percentual de 3% (três por cento) sobre o valor atualizado do bem levado a leilão, já que os atos executivos correm por conta e risco do credor, que deve ser cauteloso, evitando-se o envolvimento de terceiros na relação processual executiva. Por outro lado, sendo os embargos de terceiros julgados improcedentes, pagará o embargante ao(à) leiloeiro(a) designado, a título de ressarcimento de despesas, o percentual de 3% (três por cento) sobre o valor atualizado do bem levado a leilão. 12. Anulada ou verificada a ineficácia da arrematação ou ocorrendo a desistência prevista no art. 775 do Código de Processo Civil, o leiloeiro público e o corretor devolverão ao arrematante o valor recebido a título de comissão, pelos índices aplicáveis aos créditos respectivos (art. 267, §3º, das NSCGJ). 13. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação da parte executada e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do(a) leiloeiro(a) possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. 14. Caso sejam frustradas todas as tentativas de alienação do(s) bem(ns) penhorado(s), deverá a parte credora, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca da adjudicação pelo valor da avaliação ou requerer o que de direito em termos de prosseguimento. 15. A parte exequente deverá proceder, pelo menos 5 (cinco) dias antes da data designada para o ato, a atualização do débito, incluindo-se, também, eventuais despesas com os editais, providenciando, também, a cientificação tempestiva das pessoas indicadas no art. 889 do CPC (NSCGJ, art. 247). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: JOSÉ PAULO FACION JUNIOR (OAB 193399/SP), LIVIA GOMES BARRAVIERA (OAB 509280/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 763 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes