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Processo nº 1000787-21.2023.8.26.0094

ID: 304305570

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000787-21.2023.8.26.0094

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PRO VIDROS INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIDERLEY GODOY JUNIOR

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KELLY FERNANDA DE ALBUQUERQUE FERRO

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Processo 1000787-21.2023.8.26.0094 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - PRO VIDROS INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA - Vistos. Fls. 372/375: Em relação ao pedido de pesquisa no CCS Cadastro de Clien… Processo 1000787-21.2023.8.26.0094 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - PRO VIDROS INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA - Vistos. Fls. 372/375: Em relação ao pedido de pesquisa no CCS Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro, entendo que sua utilização é inadequada na execução civil, pois sua restrita finalidade é facilitar a investigação de crimes financeiros. Importa consignar, ainda, que a pesquisa não revela dados de valor, movimentação financeira ou de saldos de contas e aplicações, se mostrando, portanto, desproporcional e ineficaz à satisfação da execução. Corroboram o presente entendimento os recentes julgados do e. Tribunal de Justiça de São Paulo abaixo colacionados: Agravo de instrumento Execução de título extrajudicial - Indeferimento de pesquisa via CCS Bacen - Medida inapta à localização de patrimônio dos devedores, posto que a consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional objetiva facilitar a investigação de ilícitos penais e tem sua utilização restrita a um fim específico - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2136143- 98.2019.8.26.0000; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/07/2019; Data de Registro: 17/07/2019) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Pedido de pesquisa junto ao CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional) Inadmissibilidade Sistema destinado ao cadastro geral de correntistas e clientes de instituições financeiras, bem como de seus procuradores, em atendimento ao art. 10-A da Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei nº 9.613/1998), que não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas ou aplicações Medida desproporcional e ineficaz à satisfação da execução, no caso concreto Decisão mantida RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2107220-62.2019.8.26.0000; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/07/2019; Data de Registro: 03/07/2019) Ante o exposto, indefiro a pesquisa no CCS Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro. Em relação a utilização da ferramenta SIMBA, saliento que a quebra de sigilo bancário é reservada para situações extremas, quando há fundadas suspeitas de ocultação de valores ou indícios de fraude ou prática de atos ilícitos. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA, ORA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PESQUISAS DE EXTRATOS BANCÁRIOS EM NOME DA EXECUTADA POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. MEDIDA DESPROPORCIONAL E EXCESSIVA AO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUANTO À OCULTAÇÃO PATRIMONIAL OU FRAUDES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2181157- 71.2020.8.26.0000; Relator (a): Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/10/2020; Data de Registro: 14/10/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA JUNTO AO CCS-BACEN PARA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES BANCÁRIAS, DIANTE DO EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. 1) A DESPEITO DO QUE DISPÕE O ART. 139, IV, CPC, A MEDIDA EM QUESTÃO É DESTINADA À INVESTIGAÇÃO DE CRIMES FINANCEIROS E APENAS EXCEPCIONALMENTE PODE SER UTILIZADA NOS PROCESSOS CIVIS, CASO PRESENTES INDÍCIOS SEGUROS DE OCULTAÇÃO DE BENS. 2) QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO RESERVADA A SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS E DE GRAVIDADE EXTREMA. PROTEÇÃO DO DIREITO CONSTITUCIONAL À INTIMIDADE QUE DEVE PREVALECER NA ESPÉCIE, ART. 8º E 805 DO CPC. - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2158211-08.2020.8.26.0000; Relator (a): Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/07/2020; Data de Registro: 14/07/2020) Na espécie, até o momento, não há qualquer indício da existência de ocultação de valores pelo executado em suas contas bancárias, tendo todas as tentativas de penhora eletrônica de valores restado negativas. Ante o exposto, indefiro o pedido de quebra de sigilo bancário. - ADV: KELLY FERNANDA DE ALBUQUERQUE FERRO (OAB 245643/SP), SIDERLEY GODOY JUNIOR (OAB 133107/SP)

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Processo nº 1000787-57.2025.8.26.0415

ID: 290720491

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmital - Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000787-57.2025.8.26.0415

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

IARA MARIA DA CUNHA ORTIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON DOS SANTOS CLEMENTE

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Processo 1000787-57.2025.8.26.0415 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Iara Maria da Cunha Ortiz - 1. Recebo a petição inicial, já que atendidos seus requisitos legais. 2. PR… Processo 1000787-57.2025.8.26.0415 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Iara Maria da Cunha Ortiz - 1. Recebo a petição inicial, já que atendidos seus requisitos legais. 2. PROCEDA A CITAÇÃO do(a)(s) executado(a)(s): Antonio Marcos Nogueira, para pagamento do débito, no valor de R$ 27.600,00 (atualizado em 16/05/2025), no prazo de três (03) dias (art. 829, CPC), contados da data da citação, isento(a)(s) de custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Advirta-se que, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da própria citação, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, devidamente atualizado, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do juízo para pagar(em) o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposição ao executado de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação à oposição de embargos. 3. Decorrido os prazos assinalados e, não efetuado o pagamento, nem requerido o parcelamento, proceda-se a z. Serventia às pesquisas e eventuais restrições de valores (SISBAJUD), na modalidade reiterada, e de veículos (RENAJUD). 3.1. No caso de bloqueio ínfimo, via Sisbajud, promova-se o imediato desbloqueio. 3.2. Havendo o bloqueio on-line com resultado positivo, intime-se a parte executada para que, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove a existência de alguma das situações descritas no artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil, sob pena de conversão da indisponibilidade em penhora. 3.3. Apresentada alegação nesse sentido, venham os autos conclusos com urgência. 3.4. Decorrido o prazo sem impugnação da parte executada, à Serventia para: a) em caso de bloqueio excessivo, providenciar a liberação do excesso, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas (art. 854, § 1º, do CPC); b) converter a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, e providenciar a transferência do montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas (art. 854, § 5º, do CPC); c) intimar a parte exequente para acostar aos autos o formulário para expedição do MLE, conforme manda o Comunicado nº 749/2019. d) com o formulário devidamente preenchido, expedir o mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente. 4. Sendo negativas as referidas pesquisas, desde já, fica deferida a expedição de mandado de CONSTATAÇÃO e PENHORA em bens do(a)(s) executado(a)(s), que deverá recair em tantos bens quantos bastem, na forma da Lei. Efetuada a penhora, intime-se a parte executada para, caso queira, apresentar embargos à execução, versando sobre as seguintes matérias: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação (como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição), desde que superveniente à sentença (artigo 52, IX, da Lei n. 9.099/95). Intime-se, ainda, o(a)(s) executados(a)(s) de que eventuais embargos oferecidos sem que esteja seguro o Juízo poderão ser liminarmente rejeitados. 5. Defiro os benefícios do artigo 212, §§ 1° e 2°, do CPC, bem como o reforço policial, se necessário, para o cumprimento do mandado. Ficam cientes as partes que o processo tramita eletronicamente. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as pensas da Lei. - ADV: EDSON DOS SANTOS CLEMENTE (OAB 197676/SP)

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Processo nº 1000787-20.2025.8.26.0104

ID: 333361419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cafelândia - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000787-20.2025.8.26.0104

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Y. F. F. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL DE ALMEIDA ARUT

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Processo 1000787-20.2025.8.26.0104 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - Y.F.F.C. - Vistos. Defiro a gratuidade à parte autora, a teor do art. 99, § 3º, do CPC. Anote-se. Encaminhem-se o… Processo 1000787-20.2025.8.26.0104 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - Y.F.F.C. - Vistos. Defiro a gratuidade à parte autora, a teor do art. 99, § 3º, do CPC. Anote-se. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designar sessão de conciliação por videoconferência, intimando-se as partes e seus advogados, que deverão informar nos autos seu número de telefone e endereço de e-mail para o envio do convite, consignando-se que a audiência será realizada através da plataforma MS Teams. Cite-se e intime-se a parte requerida pela via postal, com aviso de recebimento. A contagem do prazo de 15 (quinze) dias úteis para contestação (art. 335 CPC) terá início após a realização da sessão de conciliação ou a formalização de sua dispensa, em caso de desinteresse de ambas as partes. Fixo a remuneração do(a)(s) Conciliador(a)(es) Vinícius Manfré Herrera, CPF 443.527.828-66, ou Fernanda Regina Leme, CPF 317.867.688-01, ou Emanuel Lira Segura, CPF 431.737.008-56, no patamar básico da Tabela de Remuneração, R$ 82,41, a ser paga mediante depósito judicial, ou transferência PIX, cuja chave é o CPF de cada auxiliar da justiça, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução n. 809/2019, datada de 20 de março de 2019, e Provimento CG n. 34/2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento deverá ser rateado entre as partes, sendo R$ 41,20 para o autor e R$ 41,20 para o réu (art. 10 da Resolução supramencionada), e depositado até 5 dias antes da realização da audiência de conciliação. Não comprovado o depósito por ambas as partes, a sessão poderá não será realizada e os autos serão conclusos ao juiz para aplicação da multa do parágrafo 8º do art. 334, sem prejuízo do termo inicial do prazo legal para o oferecimento da contestação, conforme preceitua o inciso I do art. 335 do CPC. Nos casos em que, eventualmente, houver a audiência com conciliação, a homologação do acordo ocorrerá, após a comprovação do pagamento dos honorários fixados em prol do Mediador/ Conciliador, que deverá ser remunerado até o prazo de 5 dias após a realização da sessão. Realizada audiência, não havendo conciliação, a parte responsável pelo pagamento do Mediador/ Conciliador, devera comprovar, nos autos, no prazo de dez dias, o cumprimento da obrigação. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da gratuidade processual, que, no caso, deverá o servidor responsável pelo Cejusc expedir certidão em prol do Conciliador/ Mediador, destacando a benesse concedida, a fim de viabilizar futura cobrança, devendo ser entregue ao auxiliar da justiça ao final da audiência. Será devida a remuneração do(a) Conciliador(a), desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo, ficando autorizada a expedição de mandado de levantamento eletrônico em seu favor. Decorrido "in albis" o prazo para pagamento do profissional de conciliação e mediação, o servidor responsável pelo Cejusc, nos termos do parágrafo único do art. 3º da Portaria Nupemec 01/2023, deverá expedir certidão, para futura execução do valor devido, sem prejuízo da intimação, nestes autos, do(s) devedor(es) por intermédio do oficial de justiça, que deverá estar munido da guia de depósito judicial, para pagamento em 5 dias. Convém ressaltar que a sessão de conciliação será realizada preferencialmente por videoconferência e, se as partes não possuírem condições para participar de reunião pelo aplicativo "Microsoft Teams" poderão comparecer ao Centro Judiciário da Comarca, localizado na Praça Beraldo Arruda, 66, Centro, CEP 16.500-029, Cafelândia, ao lado do Banco do Brasil que disponibiliza de meios (aparelho celular e computador) para que os jurisdicionados participem da audiência não presencial. Expeça-se ofício à empregadora do requerido para desconto da pensão alimentícia em folha de pagamento. Intimem-se. - ADV: DANIEL DE ALMEIDA ARUT (OAB 160535/SP)

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Processo nº 1000787-90.2025.8.26.0695

ID: 335153919

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000787-90.2025.8.26.0695

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JAIRO BASI SILVA PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROMILSON PEREIRA CARLOS

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Processo 1000787-90.2025.8.26.0695 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Jairo Basi Silva Pinto - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que, "o Estado prestará assistê… Processo 1000787-90.2025.8.26.0695 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Jairo Basi Silva Pinto - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo, sem prejuízo ao próprio sustento e de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa de hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Nesse sentido, o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. BENEFÍCIO INDEFERIDO NA ORIGEM. CONFIRMADO PELO TRIBUNAL APÓS ANÁLISE DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. REEXAME. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa física, há presunção juris tantum de que quem pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Tal presunção, contudo, é relativa, podendo o magistrado indeferir o pedido de justiça gratuita se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Precedentes. 2. No caso, as instâncias ordinárias, examinando a situação patrimonial e financeira da agravante, concluíram haver elementos suficientes para afastar a declaração de hipossuficiência, indeferindo, por isso, o benefício da justiça gratuita. Nesse contexto, a alteração das premissas fáticas adotadas no acórdão recorrido demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso na via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.081.592/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 21/10/2022 - destaquei.) Assim, para a análise da hipossuficiência alegada, a parte autora deverá apresentar os seguintes documentos, sob pena de indeferimento: a) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade e de seu cônjuge, últimos três meses; b) cópia dos extratos de cartão de crédito de sua titularidade e de seu cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia da sua última declaração do imposto de renda e de seu cônjuge, apresentadas à Secretaria da Receita Federal, ou ainda, o comprovante de que não possuem declarações de renda no banco de dados da Receita Federal, acompanhadas dos respectivos comprovantes de regularidade de CPF/CNPJ, pelos endereços: www.receita.fazenda.gov.br e https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.Asp. Alternativamente, poderá proceder ao recolhimento das custas e despesas processuais. Com a regularização, tornem conclusos para análise da ação; na inércia, para extinção, na forma do art. 485, incisos I e IV, do CPC e cancelamento da distribuição (art. 290, do CPC), independentemente de nova intimação. Prazo: 15 (quinze) dias. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de Petição Intermediária de 1º Grau, cadastra-la na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 8431 - Emenda à Inicial, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: ROMILSON PEREIRA CARLOS (OAB 502728/SP)

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Reinaldo Aparecido De Souza Flor x Instituto De Previdência Do Município De Cândido Rodrigues - Ipmcr

ID: 337298564

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000787-27.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

REINALDO APARECIDO DE SOUZA FLOR

Polo Passivo:

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CÂNDIDO RODRIGUES - IPMCR

Intimação

Advogados:

IZABELLE TOMAZETTI

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FABIO RINALDI MANZANO

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ÁGATHA CAROLINA SARANSO

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Processo 1000787-27.2025.8.26.0619 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Reinaldo Aparecido de Souza Flor - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CÂNDIDO… Processo 1000787-27.2025.8.26.0619 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Reinaldo Aparecido de Souza Flor - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CÂNDIDO RODRIGUES - IPMCR - Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por REINALDO APARECIDO DE SOUZA FLOR, o que faço para: (i) declarar a ilegalidade da incidência dacontribuiçãoprevidenciária sobre as verbas denominadas dias a pagar (horas extras, banco de horas e feriados trabalhados) e adicional noturno; (ii) condenar a parte ré a restituir à parte autora os valores correspondentes à incidência dacontribuiçãoprevidenciária sobre as referidas verbas, observando-se a prescrição quinquenal. Para tanto, deve ser observado que, até a vigência da EC nº 113/2021, a atualização monetária deve ser calculada segundo o índice IPCA, como estabelecido nos Temas de nº 810 do E. STF e de nº 905 do E. STJ, ao passo que os juros moratórios, a despeito de poderem ter índices diversos da Taxa SELIC, não podem ultrapassá-la, conforme as reiteradas decisões do E. Tribunal de Justiça de São Paulo anteriores à Emenda Constitucional em epígrafe. E, a partir de 09/12/2021, deverá incidir unicamente a Taxa SELIC, englobando os juros e a atualização monetária. Sem condenação em sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Nos termos do art. 13, da Lei n.º 12.153/09, após o trânsito em julgado, tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, o pagamento será efetuado: (i) no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3odo art. 100 da Constituição Federal; ou (ii) mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor. Eventual recurso inominado poderá ser interposto no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da intimação da sentença, nos termos do artigo 42, "caput", da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 697, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Não sendo a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, o preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso e corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. Existindo mídia ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância deverá ser recolhido o valor da taxa de porte de remessa e de retorno. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Por fim, após o pagamento pela parte ré, expeça-se mandado de levantamento e arquivem-se os autos. Publique-se e intimem-se. - ADV: ÁGATHA CAROLINA SARANSO (OAB 433293/SP), IZABELLE TOMAZETTI (OAB 417938/SP), FABIO RINALDI MANZANO (OAB 329915/SP)

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Processo nº 1000787-95.2020.8.26.0168

ID: 314401649

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000787-95.2020.8.26.0168

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AGNALDO MONTIELI FRANçA PESSOA ALBERTO LEITE DE OLIVEIRA ALESSANDRO DE ALMEIDA RAGASSI ALEX LUCIANO DA SILVA SOUZA ALICE ROSA DE OLIVEIRA SILVA APARECIDA CRISTINA SILES DE ALMEIDA BRUNA FRANçA PADUAN CéLIA ROZA CESAR ROBERTO CARPI CLEUSA BOTACIO EDILENE FINOTTO EDNA ALVES DE JESUS DOS SANTOS EDNA PROCóPIO DA SILVA ELZA DA SILVA NASCIMENTO FáBIO LUIZ DA CRUZ AMORIM FRANKLIN HUMBERTO ALVES GUIMBRA SEGOVIA GERSON CESAR RUFATO GETULIO JOSE DA SILVA IARA RODRIGUES PEREIRA DOS SANTOS INêS LICURI DA SILVA INOALDO CESAR MORAIS IRANIRA FERREIRA DOS SANTOS JOCELINA BASSO JULIANA CRISTINA PADOVAN JURACI GRECO KARINA SUELEN RAMOS CARVALHO KáTIA APARECIDA LEITE DE OLIVEIRA LARISSA DA SILVA NASCIMENTO MARCIA CRISTINA MARTINS POZZA MARIA ANTôNIA DE OLIVEIRA ROSSI MARIA MADALENA LIMA MOREIRA MéRCIA REGINA VALETTE BATISTA RODOLFO JUNIOR LUZ DE AZEVEDO SILMARA VIEIRA DOS SANTOS SONIA APARECIDA DA SILVA TIAGO GOMES LOURENçO VERA LúCIA SANTIAGO RAMOS WILSON EPIFâNIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIO LUIS FERRARI PADOVAN

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Processo 1000787-95.2020.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Marcia Cristina Martins Pozza - - Inoaldo Cesar Morais - - Iranira Ferreira dos Santos - - Jocelina Basso - - Juli… Processo 1000787-95.2020.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Marcia Cristina Martins Pozza - - Inoaldo Cesar Morais - - Iranira Ferreira dos Santos - - Jocelina Basso - - Juliana Cristina Padovan - - Juraci Greco - - Karina Suelen Ramos Carvalho - - Kátia Aparecida Leite de Oliveira - - Larissa da Silva Nascimento - - Inês Licuri da Silva - - Maria Antônia de Oliveira Rossi - - Maria Madalena Lima Moreira - - Mércia Regina Valette Batista - - Rodolfo Junior Luz de Azevedo - - Silmara Vieira dos Santos - - Sonia Aparecida da Silva - - Tiago Gomes Lourenço - - Vera Lúcia Santiago Ramos - - Wilson Epifânio da Silva - - Agnaldo Montieli França Pessoa - - Cleusa Botacio - - Alberto Leite de Oliveira - - Alessandro de Almeida Ragassi - - Alex Luciano da Silva Souza - - Alice Rosa de Oliveira Silva - - Aparecida Cristina Siles de Almeida - - Bruna França Paduan - - Célia Roza - - Cesar Roberto Carpi - - Iara Rodrigues Pereira dos Santos - - Edilene Finotto - - Edna Alves de Jesus dos Santos - - Edna Procópio da Silva - - Elza da Silva Nascimento - - Fábio Luiz da Cruz Amorim - - Franklin Humberto Alves Guimbra Segovia - - Gerson Cesar Rufato - - Getulio Jose da Silva - Vistos. Trata-se de ação com a classe Procedimento Comum Cível, que Agnaldo Montieli França Pessoa, Alberto Leite de Oliveira, Alessandro de Almeida Ragassi, Alex Luciano da Silva Souza, Alice Rosa de Oliveira Silva, Aparecida Cristina Siles de Almeida, Bruna França Paduan, Célia Roza, Cesar Roberto Carpi, Cleusa Botacio, Edilene Finotto, Edna Alves de Jesus dos Santos, Edna Procópio da Silva, Elza da Silva Nascimento, Fábio Luiz da Cruz Amorim, Franklin Humberto Alves Guimbra Segovia, Gerson Cesar Rufato, Getulio Jose da Silva, Iara Rodrigues Pereira dos Santos, Inês Licuri da Silva, Inoaldo Cesar Morais, Iranira Ferreira dos Santos, Jocelina Basso, Juliana Cristina Padovan, Juraci Greco, Karina Suelen Ramos Carvalho, Kátia Aparecida Leite de Oliveira, Larissa da Silva Nascimento, Marcia Cristina Martins Pozza, Maria Antônia de Oliveira Rossi, Maria Madalena Lima Moreira, Mércia Regina Valette Batista, Rodolfo Junior Luz de Azevedo, Silmara Vieira dos Santos, Sonia Aparecida da Silva, Tiago Gomes Lourenço, Vera Lúcia Santiago Ramos e Wilson Epifânio da Silva ajuizou em desfavor de Associação Pró-Moradia Popular da Alta Paulista. Nos autos nº 1004930-59.2022.8.26.0168 foi declarada a insolvência civil da ASSOCIAÇÃO PRÓ-MORADIA POPULAR DA ALTA PAULISTA, com determinação de comunicação, aos juízos da execução, para a remessa, a esta Vara Judicial, dos processos executivos instaurados em face da associação requerida/executada, por credor individual abrangido pela declaração de insolvência. Por fim, tratando-se apenas de processo referente à fase cognitiva, e que o seu desarquivamento pelo juízo da execução foi necessário apenas para possibilitar a redistribuição do processo executivo, conforme decisão retro, TORNEM OS AUTOS AO ARQUIVO DEFINITIVO, observando, quanto às custas e despesas processuais pendentes de recolhimento, eventual deferimento de gratuidade da justiça ao(à) sucumbente. Intime(m)-se. - ADV: SILVIO LUIS FERRARI PADOVAN (OAB 243613/SP), SILVIO LUIS FERRARI PADOVAN (OAB 243613/SP), SILVIO LUIS FERRARI PADOVAN (OAB 243613/SP), SILVIO LUIS FERRARI PADOVAN (OAB 243613/SP), SILVIO LUIS FERRARI PADOVAN (OAB 243613/SP), SILVIO LUIS FERRARI PADOVAN (OAB 243613/SP), SILVIO LUIS FERRARI PADOVAN (OAB 243613/SP), SILVIO LUIS FERRARI PADOVAN (OAB 243613/SP), SILVIO LUIS FERRARI PADOVAN (OAB 243613/SP), SILVIO LUIS FERRARI PADOVAN (OAB 243613/SP), SILVIO LUIS FERRARI PADOVAN (OAB 243613/SP), SILVIO LUIS FERRARI PADOVAN (OAB 243613/SP), SILVIO LUIS FERRARI PADOVAN (OAB 243613/SP), SILVIO LUIS FERRARI PADOVAN (OAB 243613/SP), SILVIO LUIS FERRARI PADOVAN (OAB 243613/SP), SILVIO LUIS FERRARI PADOVAN (OAB 243613/SP), SILVIO LUIS FERRARI PADOVAN (OAB 243613/SP), SILVIO LUIS FERRARI PADOVAN (OAB 243613/SP), SILVIO LUIS FERRARI PADOVAN (OAB 243613/SP), SILVIO LUIS FERRARI PADOVAN (OAB 243613/SP), SILVIO LUIS FERRARI PADOVAN (OAB 243613/SP), SILVIO LUIS FERRARI PADOVAN (OAB 243613/SP), SILVIO LUIS FERRARI PADOVAN (OAB 243613/SP), SILVIO LUIS FERRARI PADOVAN (OAB 243613/SP), SILVIO LUIS FERRARI PADOVAN (OAB 243613/SP), SILVIO LUIS FERRARI PADOVAN (OAB 243613/SP), SILVIO LUIS FERRARI PADOVAN (OAB 243613/SP), SILVIO LUIS FERRARI PADOVAN (OAB 243613/SP), SILVIO LUIS FERRARI PADOVAN (OAB 243613/SP), SILVIO LUIS FERRARI PADOVAN (OAB 243613/SP), SILVIO LUIS FERRARI PADOVAN (OAB 243613/SP), SILVIO LUIS FERRARI PADOVAN (OAB 243613/SP), SILVIO LUIS FERRARI PADOVAN (OAB 243613/SP), SILVIO LUIS FERRARI PADOVAN (OAB 243613/SP), SILVIO LUIS FERRARI PADOVAN (OAB 243613/SP), SILVIO LUIS FERRARI PADOVAN (OAB 243613/SP), SILVIO LUIS FERRARI PADOVAN (OAB 243613/SP), SILVIO LUIS FERRARI PADOVAN (OAB 243613/SP)

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Select Logistics Transportes Ltda x Otavio Carvalho Barbosa Chaves

ID: 311304665

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000787-87.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SELECT LOGISTICS TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

OTAVIO CARVALHO BARBOSA CHAVES

Intimação

Advogados:

VINICIUS FALCAO DA SILVA MOURA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TULIO AUGUSTO SILVA MENDES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1000787-87.2025.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Select Logistics Transportes Ltda - Otavio Carvalho Barbosa Chaves - Trata-se de exceção de pré-executividade. D… Processo 1000787-87.2025.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Select Logistics Transportes Ltda - Otavio Carvalho Barbosa Chaves - Trata-se de exceção de pré-executividade. DECIDO. A insurgência não vinga. De fato, a exceção de pré-executividade somente é admitida em nosso ordenamento quando versar sobre matérias de ordem pública, alegáveis a qualquer tempo, verbis: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA PASSÍVEL DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JUIZ. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. COMPLEMENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. [...] 3. De acordo com a jurisprudência consolidada desta Corte, a exceção de pré-executividade tem caráter excepcional, sendo cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, a saber: (i) a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (ii) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. [...] 5. Com relação ao requisito formal, é imprescindível que a questão suscitada seja de direito ou diga respeito a fato documentalmente provado. A exigência de que a prova seja pré-constituída tem por escopo evitar embaraços ao regular processamento da execução. Assim, as provas capazes de influenciar no convencimento do julgador devem acompanhar a petição de objeção de não-executividade. No entanto, a intimação do executado para juntar aos autos prova pré-constituída mencionada nas razões ou complementar os documentos já apresentados não configura dilação probatória, de modo que não excede os limites da exceção de pré-executividade. 6. Recurso especial conhecido e desprovido. (STJ - REsp: 1912277 AC 2020/0336256-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, grifei) Não há nulidade na citação recebida por terceiro em condomínio edilício, nos termos do art. 248, § 4º do CPC. Vejamos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Ação Monitória - Decisão que rejeitou a impugnação, consignando que não houve nulidade da citação da requerida na fase de conhecimento, porquanto o endereço declinado se trata de um condomínio edilício - Ressalvando que cabia à executada comunicar à instituição de ensino exequente a mudança de endereço - Válida a citação na fase de conhecimento, realizada na pessoa do funcionário responsável pelas correspondências no local - Preposto que se presume tenha capacidade e atribuição para remetê-las às unidades condominiais à luz da Teoria da Aparência - Aplicabilidade do art.248, § 4º, do Código de Processo Civil - IRRESIGNAÇÃO - Descabimento - Efetivo recebimento das cartas de citação e de intimação para pagamento do débito exequendo, enviadas para o endereço declinado no contrato celebrado entre as partes e nos registros de matrícula da Instituição de Ensino - Dever de manter atualizados os cadastros, notadamente em razão das obrigações pecuniárias - A.R. recepcionado em condomínio edilício, por pessoa que assinou e indicou o número de seu Documento de Identidade, sem qualquer oposição ou ressalva no sentido da mudança de endereço da agravante ou de ser ela desconhecida no local - CITAÇÃO VÁLIDA - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça - Impugnação que se resume ao pedido de nulidade da citação, por suposta irregularidade ocorrida anteriormente a formação do título executivo - Sentença condenatória transitada em julgado - Preclusão - Efeito sanatório dos vícios processuais - Inteligência do art. 508 do Código de Processo Civil - Ausência, ademais, de impugnação específica quanto à penhora e ao débito exequendo - Não se vislumbra desacerto da Magistrada a quo, na rejeição da impugnação na forma em que apresentada - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2119107-72.2021.8.26.0000; Relator (a):LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/11/2021; Data de Registro: 25/11/2021)" Ademais, a suposta falta de citação foi suprida pelo comparecimento espontâneo do executado aos autos, não havendo que falar em reabertura de prazo, pois toda a matéria de defesa deve ser suscitada no primeiro ato de comparecimento. A execução encontra-se instruída com todos os documentos necessários, conferindo certeza, liquidez e exigibilidade à presente ação, todos fulcrados em relação jurídica livremente pactuada pela parte devedora, sobre a qual não recaiu nenhum vício de consentimento, formal ou legal. No mais, a conta de execução observou, escrupulosamente, os termos do contrato quanto à atualização dos valores e incidência dos juros, nada mais havendo a ser discutido, em face da preclusão máxima. Neste cenário, de fato, não há como ser acolhida a dita peça de defesa. Em face ao exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade ofertada. Sem sucumbência. Caso alguma parte discorde dessa decisão, desde já advirto que deverá utilizar recurso próprio, e NÃO embargos de declaração, sob sério risco de multa. Expeça-se Carta Precatória para os endereços informados na petição de protocolo nº WCAS.25.70320220-5. Intimem-se. - ADV: TULIO AUGUSTO SILVA MENDES (OAB 212959/RJ), VINICIUS FALCAO DA SILVA MOURA (OAB 109831/MG)

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Processo nº 1000787-07.2025.8.26.0076

ID: 314364519

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bilac - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000787-07.2025.8.26.0076

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

S. M. R. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1000787-07.2025.8.26.0076 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - S.M.R.S. - Vistos. 1) À vista da Recomendação nº 159/2024, do Conselho Nacional de Justiça, acerca da necessidade d… Processo 1000787-07.2025.8.26.0076 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - S.M.R.S. - Vistos. 1) À vista da Recomendação nº 159/2024, do Conselho Nacional de Justiça, acerca da necessidade de adoção de medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva, além das recomendações emanadas do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda NUMOPEDE/ TJSP, bem como com base nos enunciados institucionais do TJSP sobre a temática (disponíveis em: https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=99586), especialmente os Enunciados nº 01 (Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude) e 04 (Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo), conforme Comunicado CG nº 424/2024 (DJe 19/06/2024), de rigor a determinação de emenda da inicial para que sejam carreados aos autos o instrumento de procuração, com a respectiva especificação do número de processo e natureza da demanda e declaração de hipossuficiência, também com a respectiva especificação do número de processo e natureza da demanda, assinadas e com reconhecimento de firma em cartório por autenticidade (seja do outorgante, seja das testemunhas nas assinaturas a rogo), consoante vem decidindo o Tribunal de Justiça deste Estado, do qual se destaca a seguinte: /.../ a exigência de apresentação de procuração com firma reconhecida é plenamente justificada, uma vez que as procurações apresentadas faziam referência a outro processo e não conferiam poderes claros para a presente demanda. A atuação do magistrado de primeira instância alinha-se aos princípios da cooperação e da boa-fé processual (art. 6º do CPC), visando evitar a prática de litigância predatória, em consonância com o Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça e o Enunciado n. 5 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) /.../ (Apelação Cível nº 1000405-26.2024.8.26.0439). Ademais, em consonância com o Enunciado 2, para a apreciação do pedido de Justiça Gratuita, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: a) natureza e objeto discutidos; b) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar à parte interessada o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá apresentar: a) cópia do comprovante de recebimento de remuneração/aposentadoria e também de eventual cônjuge (holerites); b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos 03 (três) meses (todas as contas e aplicações); c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos 03 (três) meses; d) esclarecimentos sobre a propriedade de bens móveis (carro, motocicleta, etc) e imóveis, apresentando a certidão de existência ou inexistência; e) cópia da última declaração do imposto de renda. Observo que os documentos acima deverão ser apresentados no sistema como "Documentos Sigilosos", código 9898, sendo a medida necessária para resguardar o sigilo necessário para esse tipo de documento, de modo que somente as partes e advogados do feito a eles terão acesso. Caso não providencie a juntada dos documentos supra, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sem nova intimação. Para o cumprimento da(s) providência(s) supra, concedo o prazo de 15 (quinze) dias, consoante dispõe o art. 321 do CPC, sob pena de indeferimento, nos termos do parágrafo único do mesmo dispositivo de lei. 2) A presente ação não se enquadra nos requisitos do art. 189, I do CPC, devendo a serventia providenciar o levantamento do segredo de justiça. 3) Defiro a tramitação prioritária, nos termos do art. 71 do Estatuto do Idoso. Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1000787-07.2025.8.26.0076

ID: 314364582

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bilac - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000787-07.2025.8.26.0076

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

S. M. R. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1000787-07.2025.8.26.0076 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - S.M.R.S. - Vistos. 1) À vista da Recomendação nº 159/2024, do Conselho Nacional de Justiça, acerca da necessidade d… Processo 1000787-07.2025.8.26.0076 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - S.M.R.S. - Vistos. 1) À vista da Recomendação nº 159/2024, do Conselho Nacional de Justiça, acerca da necessidade de adoção de medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva, além das recomendações emanadas do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda NUMOPEDE/ TJSP, bem como com base nos enunciados institucionais do TJSP sobre a temática (disponíveis em: https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=99586), especialmente os Enunciados nº 01 (Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude) e 04 (Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo), conforme Comunicado CG nº 424/2024 (DJe 19/06/2024), de rigor a determinação de emenda da inicial para que sejam carreados aos autos o instrumento de procuração, com a respectiva especificação do número de processo e natureza da demanda e declaração de hipossuficiência, também com a respectiva especificação do número de processo e natureza da demanda, assinadas e com reconhecimento de firma em cartório por autenticidade (seja do outorgante, seja das testemunhas nas assinaturas a rogo), consoante vem decidindo o Tribunal de Justiça deste Estado, do qual se destaca a seguinte: /.../ a exigência de apresentação de procuração com firma reconhecida é plenamente justificada, uma vez que as procurações apresentadas faziam referência a outro processo e não conferiam poderes claros para a presente demanda. A atuação do magistrado de primeira instância alinha-se aos princípios da cooperação e da boa-fé processual (art. 6º do CPC), visando evitar a prática de litigância predatória, em consonância com o Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça e o Enunciado n. 5 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) /.../ (Apelação Cível nº 1000405-26.2024.8.26.0439). Ademais, em consonância com o Enunciado 2, para a apreciação do pedido de Justiça Gratuita, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: a) natureza e objeto discutidos; b) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar à parte interessada o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá apresentar: a) cópia do comprovante de recebimento de remuneração/aposentadoria e também de eventual cônjuge (holerites); b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos 03 (três) meses (todas as contas e aplicações); c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos 03 (três) meses; d) esclarecimentos sobre a propriedade de bens móveis (carro, motocicleta, etc) e imóveis, apresentando a certidão de existência ou inexistência; e) cópia da última declaração do imposto de renda. Observo que os documentos acima deverão ser apresentados no sistema como "Documentos Sigilosos", código 9898, sendo a medida necessária para resguardar o sigilo necessário para esse tipo de documento, de modo que somente as partes e advogados do feito a eles terão acesso. Caso não providencie a juntada dos documentos supra, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sem nova intimação. Para o cumprimento da(s) providência(s) supra, concedo o prazo de 15 (quinze) dias, consoante dispõe o art. 321 do CPC, sob pena de indeferimento, nos termos do parágrafo único do mesmo dispositivo de lei. 2) A presente ação não se enquadra nos requisitos do art. 189, I do CPC, devendo a serventia providenciar o levantamento do segredo de justiça. 3) Defiro a tramitação prioritária, nos termos do art. 71 do Estatuto do Idoso. Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Jucilene Pereira Dos Santos e outros x Banco Bradesco S/A

ID: 327068243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macatuba - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000286-75.2025.8.26.0333

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JUCILENE PEREIRA DOS SANTOS LíVIA ZAMPIERI FONSECA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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LUCAS VASCONCELLOS WEISSHEIMER

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LÍVIA ZAMPIERI FONSECA

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Processo 0000286-75.2025.8.26.0333 (processo principal 1000787-46.2024.8.26.0333) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jucilene Pereira dos Santos - - Lívia Zam… Processo 0000286-75.2025.8.26.0333 (processo principal 1000787-46.2024.8.26.0333) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jucilene Pereira dos Santos - - Lívia Zampieri Fonseca - Banco Bradesco S/A - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença. No requerimento inicial, a exequente pugnou pela intimação do executado para o pagamento da quantia de R$ 21.516,94 (vinte e um mil, quinhentos e dezesseis reais e noventa e quatro centavos) (fls. 01/04). Ato contínuo, a exequente retificou o requerimento inicial e pleiteou a intimação do executado para o pagamento da quantia de R$ 23.379,95 (vinte e três mil, trezentos e setenta e nove reais e noventa e cinco centavos) (fls. 05/08). O executado comprovou o depósito da quantia de R$ 23.379,95 (vinte e três mil, trezentos e setenta e nove reais e noventa e cinco centavos), a título de garantia do Juízo (fls. 26/27). Na sequência, o executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, argumentando, em síntese: que os honorários advocatícios foram arbitrados sobre o valor atualizado da condenação; que a condenação corresponde ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado a título de compensação por danos morais; que é indevida a inclusão das astreintes na base de cálculo dos honorários e que há excesso de execução no valor de R$ 11.156,04 (onze mil e cento e cinquenta e seis reais e quatro centavos) (fls. 32/45). Por fim, a exequente se manifestou (fls. 51/52). É a síntese do processado. DECIDO. Infere-se dos autos do processo de conhecimento (processo n. 1000787-46.2024.8.26.0333) que o título executivo judicial ora em execução declarou a inexigibilidade dos débitos no valores de R$ 16.535,00; R$ 28.057,21; R$ 12.855,68 e de R$ 4.980,00, autorizando a compensação com eventuais valores ainda existentes na conta-corrente e condenou o executado ao pagamento de compensação por danos morais em favor da exequente na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) (fls. 220/230; 317/340 e 344/348). Nesse contexto, tem-se que os cálculos apresentados pela exequente estão incorretos, porquanto, em estrita conformidade com o título executivo judicial aqui em execução, somente devem compor o valor da condenação: (I) os valores que tiverem sido pagos pela exequente a título de parcelas dos débitos declarados inexigíveis; (II) o numerário de titularidade da exequente que, eventualmente, estava presente do início das transações fraudulentas; (III) os valores da exequente que tenham sido empregados para cobrir os saldos negativos daí advindos (observando-se, para tudo isso, que houve a declaração de inexigibilidade dos débitos no valores de R$ 16.535,00; R$ 28.057,21; R$ 12.855,68 e R$ 4.980,00 e que foi autorizada a compensação com eventuais valores ainda existentes na conta-corrente) e o (IV) valor da compensação por danos morais. Nesse ponto, sem razão o executado ao argumentar que os honorários advocatícios de 15% (quinze por cento) deveriam incidir exclusivamente sobre o valor atualizado da condenação, que seria os R$ 10.000,00 (dez mil reais) fixados a título de danos morais, eis que o valor da condenação deve abranger, não apenas o valor da condenação à compensação por danos morais, mas também os demais valores que o executado foi condenado a restituir à exequente, nos termos alhures elucidados. Com relação aos honorários advocatícios sucumbenciais estabelecidos em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação, a base de cálculo, evidentemente, deve observar os parâmetros alhures indicados, quais sejam, os valores que tiverem sido pagos pela exequente a título de parcelas dos débitos declarados inexigíveis; o numerário de titularidade da exequente que, eventualmente, estava presente do início das transações fraudulentas; os valores da exequente que tenham sido empregados para cobrir os saldos negativos daí advindos (observando-se, para tudo isso, que houve a declaração de inexigibilidade dos débitos no valores de R$ 16.535,00; R$ 28.057,21; R$ 12.855,68 e R$ 4.980,00 e que foi autorizada a compensação com eventuais valores ainda existentes na conta-corrente) e o valor da compensação por danos morais. Ressalta-se que NÃO deve compor a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais o valor correspondente as astreintes, porque, como cediço, as astreintes não estão incluídas no conceito jurídico de "valor da condenação", para o fim de base de cálculo dos honorários, haja vista que as astreintes possuem natureza jurídica autônoma e distinta da condenação principal. Nesse exato sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. I.Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento provisório de sentença, autorizando o levantamento de valores depositados a título de astreintes e determinando novas multas diárias pelo descumprimento de ordem judicial. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legalidade da imposição de carências contratuais pela operadora de planos de saúde e (ii) avaliar o excesso de execução na inclusão de astreintes no cálculo dos honorários advocatícios. III.Razões de Decidir 3. A multa cominatória deve ser alta para induzir o cumprimento da obrigação específica, sendo adequada diante da resistência indevida da ré. 4. Excesso de execução reconhecido, pois astreintes não devem integrar a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais. IV.Dispositivo e Tese 5. Dá-se provimento em parte ao agravo de instrumento. Tese de julgamento:1. Multa cominatória deve ser alta para garantir cumprimento da obrigação. 2. Astreintes não integram base de cálculo dos honorários advocatícios. 3. O levantamento só é possível com o trânsito em julgado. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.360.879/PI, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 22/03/2021. STJ, AgInt no AREsp 1775302/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 10/05/2021.(TJSP; Agravo de Instrumento 2021970-51.2025.8.26.0000; Relator (a):Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025) APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASTREINTES COMO BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS. VEDAÇÃO. I. CASO EM EXAME: cumprimento de sentença que acolheu impugnação para reconhecer o excesso de execução de R$1.451.366,85, valor referente a astreintes e honorários de sucumbência calculados sobre ela. Houve condenação da parte exequente em honorários fixados em 20% sobre o valor do crédito, isto é, sobre R$ 8.486,86. Apelo dos patronos do executado pela fixação dos honorários advocatícios tendo como base de cálculo o valor do excesso reconhecido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Analisar se o valor das astreintes deve integrar a base de cálculo dos honorários advocatícios, quando reduzido por excesso de execução. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1.As astreintes são medida de coerção adotada pelo Juízo a fim de compelir a parte a cumprir determinada obrigação. 2.Natureza coativa e não punitiva ou condenatória das astreintes que, por este motivo, não integram a condenação. 3.Astreintes que não podem ser qualificadas como dívida e muito menos, com mais razão, não servem de base de cálculo para os honorários de sucumbência ou para aqueles decorrentes do reconhecimento de excesso de execução. Precedentes. 4.Jurisprudência pacífica do C. STJ. C. STJ que, inclusive, permitiu que a verba honorária fosse estipulada pelo critério da equidade, afastando-se a aplicação do Tema 1076 do C. STJ. Sentença mantida. IV. DISPOSITIVO: recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 0003413-44.2023.8.26.0445; Relator (a):Paulo Toledo; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 1); Foro de Pindamonhangaba -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2025; Data de Registro: 26/06/2025) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão recorrida que afastou a incidência de astreintes sobre a dívida excutida - Alegação do executado de que devem incidir honorários sucumbenciais sobre o excesso de execução - Inadmissibilidade - As astreintes não ostentam caráter condenatório, o que as afasta da base de cálculo dos encargos sucumbenciais, impedindo o arbitramento de honorários advocatícios - Precedentes do STJ e deste TJSP - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2068214-38.2025.8.26.0000; Relator (a):Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2025; Data de Registro: 28/05/2025) Portanto, por ora, ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, para DECLARAR excesso de execução no que concerne à inclusão das astreintes na base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais e para DETERMINAR que a exequente apresente NOVA PLANILHA ATUALIZADA E DISCRIMINADA DE SEU CRÉDITO, observando, estritamente, o que restou determinado no título executivo judicial ora em execução, isto é, que somente devem compor o valor da condenação: (I) os valores que tiverem sido pagos pela exequente a título de parcelas dos débitos declarados inexigíveis; (II) o numerário de titularidade da exequente que, eventualmente, estava presente do início das transações fraudulentas; (III) os valores da exequente que tenham sido empregados para cobrir os saldos negativos daí advindos, observando-se que houve a declaração de inexigibilidade dos débitos no valores de R$ 16.535,00; R$ 28.057,21; R$ 12.855,68 e R$ 4.980,00 e que foi autorizada a compensação com eventuais valores ainda existentes na conta-corrente e o (IV) valor da compensação por danos morais. Em razão do acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença, mas considerando que ainda não se tem nestes autos o valor exato do excesso de execução, o arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do procurador do impugnante/executado ocorrerá após a obtenção do valor correto desta execução, pois, só então, será possível aferir a exata extensão do excesso de execução, que, como cediço, a princípio, constitui a base de cálculo para o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais decorrentes do acolhimento parcial de impugnação ao cumprimento de sentença. Após a manifestação da exequente, INTIME-SE o executado, por ato ordinatório, para que se manifeste a respeito, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, retornem os autos à conclusão. Por outro lado, no silêncio da exequente em cumprir a determinação, arquivem-se estes autos provisoriamente. Por fim, salienta-se que não será deferido levantamento de quantia, mesmo a que o executado apontou como a que entende devida às fls. 32/45, porque, mormente para se evitar incidentes processuais desnecessários e tumulto processual, PRIMEIRAMENTE, É NECESSÁRIO QUE SEJA OBTIDO O VALOR CORRETO DA PRESENTE EXECUÇÃO, especialmente a partir do cumprimento da determinação alhures especificada pela parte exequente. CUMPRA-SE. Intimem-se. - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), LUCAS VASCONCELLOS WEISSHEIMER (OAB 72755/PR), LÍVIA ZAMPIERI FONSECA (OAB 355370/SP), LÍVIA ZAMPIERI FONSECA (OAB 355370/SP)

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