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Processo nº 1000800-61.2025.8.26.0187

ID: 278938864

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fartura - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000800-61.2025.8.26.0187

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

P. B. R. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIZA AIKO MORIOKA SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Mariza Aiko Morioka Siqueira (OAB 334652/SP) Processo 1000800-61.2025.8.26.0187 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: P. B. R. A. - Vistos. 1. Defiro à parte autora os benefícios da ju… ADV: Mariza Aiko Morioka Siqueira (OAB 334652/SP) Processo 1000800-61.2025.8.26.0187 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: P. B. R. A. - Vistos. 1. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. Trata-se de ação revisional de alimentos ajuizada por P. B. R. A., representado por sua genitora I. R. de C., em face de J. M. A., com pedido de antecipação de tutela para desconto dos alimentos fixados nos Autos nº 1000715-44.2021.8.26.0275 em folha de pagamento do réu (fls. 01/06). Juntou documentos (fls. 07/30). O Ministério Público manifestou-se pelo deferimento do pedido de tutela de urgência (fls. 34/35). Decido. 3. Como se sabe, a concessão de tutela de urgência reclama, nos termos do art. 300 do CPC, a demonstração de probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A doutrina identifica esses requisitos por meio das expressões fumus boni iuris e periculum in mora. Neste contexto, a doutrina aponta que o perigo de dano é requisito imprescindível e impacta de sobremaneira na avaliação da medida, uma vez que quanto maior é o perigo de dano, menos se exige da probabilidade de direito - sendo a recíproca verdadeira. Tratando-se de tutela de urgência, o diferencial para a sua concessão - o fiel da balança - é sempre o requisito do periculum in mora. Ou, noutras palavras, a questão dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência - compreendendo-se a tutela cautelar e a antecipação de tutela satisfativa - resolve-se pela aplicação do que chamamos de regra da gangorra. 2.5. O que queremos dizer, com regra da gangorra, é que quanto maior o periculum demonstrado, menos fumus se exige para a concessão da tutela pretendida, pois, a menos que se anteveja a completa inconsistência do direito alegado, o que importa para a sua concessão é a própria urgência, ou seja, a necessidade considerada em confronto com o perigo da demora na prestação jurisdicional. 2.6. O juízo de plausibilidade ou probabilidade - que envolvem dose significativa de subjetividade - ficam, a nosso ver, num segundo plano, dependendo do periculum evidenciado. Mesmo em situações que o magistrado não vislumbre uma maior probabilidade do direito invocado, dependendo do bem em jogo e da urgência demonstrada (princípio da proporcionalidade), deverá ser deferida a tutela de urgência, mesmo que satisfativa. (Teresa Arruda Alvim Wambier, Maria Lúcia Lins Conceição, Leonardo F. da Silva Ribeiro e Rogério Licastro Torres de Melo. Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil, 2ª edição, Revista dos Tribunais: São Paulo, 2016, p. 551) No caso, o periculum in mora é evidente e decorre da própria natureza da lide. Trata-se, afinal, de demanda que tem por objeto prestação alimentícia. Por esta razão, é evidente que eventual demora na prestação jurisdicional pode implicar em prejuízos irremediáveis à parte autora. A respeito da probabilidade de direito (fumus boni iuris), entendo que, em juízo de cognição sumária, existem fundamentos ao pedido, haja vista que os alimentos já foram fixados nos Autos nº 1000715-44.2021.8.26.0275. Diante disso, defiro a tutela provisória para determinar o desconto em folha de pagamento da obrigação alimentar a ser prestada pelo réu J. M. A. com relação ao menor P. B. R. A., fixada no importe mensal de 01 (um) salário mínimo nacional e, nos meses em que há recebimento de décimo terceiro salário ou férias, com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo sobre esse valor, conforme fixado nos Autos nº 1000715-44.2021.8.26.0275 (fls. 12/17). Servirá a presente decisão como ofício a ser encaminhado à empregadora da parte ré informada em fls. 29/30, a fim de que proceda ao desconto, mensalmente, diretamente na folha de pagamento do alimentante J. M. A., devendo referida importância ser depositada na conta corrente nº 85815-3, agência nº 0753, do Banco Cooperativa Sicredi (nº 748), em nome do menor P. B. R. A.. Providencie a Serventia o necessário, remetendo, ainda, cópia das peças de fls. 12/17. 3.1. Para tanto, intime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, informar os dados da empregadora do réu, principalmente seu endereço e e-mail, a fim de viabilizar o envio do ofício. 4. Designo sessão de conciliação para o dia 9 de setembro de 2025, às 9h15 , a ser realizada junto ao CEJUSC desta Comarca, podendo as partes participarem: 4.1. por videoconferência, utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes e advogados. Para a realização do ato, o advogado não precisará se reunir fisicamente com qualquer das partes, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera e microfone à sua disposição podendo ser dispositivo próprio ou de outrem. Neste caso, deverão indicar ao CEJUSC, ou seus patronos informar por petição, o e-mail para o qual pretendem o envio do link, bem como contato telefônico, visando à preservação do ato na superveniência de algum problema técnico. 4.1.1 Possível, também, o acesso por meio da leitura do código QR que segue: 4.2. de forma presencial, bastando comparecer no CEJUSC, localizado na Rua Anacleto Gonçalves Neves nº 250, em Fartura-SP, no dia e horário indicados, munidos de documento pessoal com foto. 4.3. Nos termos da Portaria NUPEMEC nº 1/23, arbitro os honorários do conciliador(a) em R$ 82,41, vez que o valor da causa não ultrapassa R$ 68.680,00, por hora de trabalho, que deverá, por meio de qualquer meio eletrônico, ser recolhido pelas partes, após a realização da sessão, preferencialmente, em frações iguais. Neste ponto, consigna-se ser direito do conciliador ter seu trabalho, essencial à pacificação social, remunerado, ainda que de forma módica. Desta forma, com fulcro no artigo 98, § 5º, do Código de Processo Civil, ressalvo à gratuidade da justiça os honorários do conciliador, quanto a parte beneficiária e representada por defensor constituído. Por fim, à parte agraciada pela gratuidade da justiça não haverá quaisquer ônus, devendo ser observada a Portaria nº 10.584/2025, expedindo-se o necessário. 5. CITE-SE e INTIME-SE o(a) requerido(a), consignando-se no prazo de 5 (cinco) dias deverá informar nos autos, através de advogado, seu e-mail e número de telefone celular para viabilizar a audiência de modo virtual. Cientifique-se o(a)(s) citando(a)(s) ser possível a participação em sessão de conciliação sem estar representado por advogado, no entanto, nos termos da Constituição Federal, recomenda-se a contratação de defensor. ATENÇÃO PARTE: O comparecimento à audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º, do CPC), respeitado o mínimo de 1 (um) salário mínimo (art. 77, § 5º, do CPC). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado, independentemente de intimação, a partir da realização da audiência se não houver acordo, ainda que ausente uma das partes. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 6. Tratando-se de ato processual com termo inicial já definido (quinze dias úteis após a audiência de conciliação), fica desde logo a parte autora intimada para que se manifeste em réplica no prazo de quinze dias. Se não tiver sido contestado o pedido, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado. Se houver reconvenção, deverá contestá-la, sob pena de revelia. 7. Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como carta. Intimem-se. Diligencie-se como necessário.

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Resultados para o tribunal: TJSP

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Processo nº 1000800-61.2025.8.26.0187