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Processo nº 1000866-86.2025.8.26.0366

ID: 277160036

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000866-86.2025.8.26.0366

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

B. B. F. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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ADV: José Carlos Skrzyszowski Junior (OAB 308730/SP) Processo 1000866-86.2025.8.26.0366 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: B. B. F. S. A. - Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida,… ADV: José Carlos Skrzyszowski Junior (OAB 308730/SP) Processo 1000866-86.2025.8.26.0366 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: B. B. F. S. A. - Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas. Fica desde já autorizada a consulta aos sistemas Infojud e Bacenjud para verificação da localização de endereços do executado, tido como suficiente, devendo o exequente se manifestar em 5 dias sobre o resultado. Para os endereços assim encontrados que ainda não tiverem sido diligenciados, expeça-se o necessário para citação do executado, devendo o exequente providenciar o necessário. Diligenciados os endereços obtidos conforme determinado no parágrafo acima, fica desde já deferida a citação por edital do executado, devendo o exequente providenciar o necessário, em 5 dias. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Citado o executado, caso não efetue o pagamento do débito no prazo legal, deferir-se-á o bloqueio de ativos financeiros e/ou veículos automotores em nome do executado, devendo a parte credora providenciar, desde logo, o recolhimento das custas referentes à utilização dos sistemas Bacenjud e Renajud (R$ 16,00 por executado, para cada um dos sistemas, por meio de recolhimento em favor do FEDT, código 434-1), bem como cálculos atualizados do débito, devendo os autos tornar imediatamente conclusos para que seja determinada a constrição. Citado o executado e não sendo localizados bens, fica desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, devendo-se encaminhar o feito para o arquivo. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). ART. 828 DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 21.757,05. ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.br/. A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

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Processo nº 1000866-73.2025.8.26.0435

ID: 305613624

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedreira - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000866-73.2025.8.26.0435

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

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Processo 1000866-73.2025.8.26.0435 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. 1) Considerando que a regra de tramitação dos processos é a publicidade e o … Processo 1000866-73.2025.8.26.0435 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. 1) Considerando que a regra de tramitação dos processos é a publicidade e o segredo é a exceção (art. 5º, LX, CF) e que não estão presentes as hipóteses do art. 189 do CPC, indefiro a tramitação em "segredo de justiça". Cabe anotar, por oportuno, que nos processos digitais, apenas as partes, mediante senha e os advogados podem acessar os documentos juntados. Assim, providencie a serventia a exclusão da referida anotação. 2) Promova a serventia o cadastro do bem no sistema informatizado, inserindo os dados, também, na folha de rosto. 3) Presentes os requisitos legais, defiro a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta aos sistemas à disposição do Juízo, independente de nova conclusão, com o intuito de localizar o endereço atualizado da parte ré. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Havendo interesse do autor, cópia desta decisão servirá para fins de bloqueio de transferência do veículo supramencionado junto ao órgão competente. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais. 4) Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB 94243/SP)

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Processo nº 1000866-61.2025.8.26.0439

ID: 315579012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 2ª Vara Judicial Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000866-61.2025.8.26.0439

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DAVID DOS SANTOS DE Sá

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELAINE CRISTINA DE LIMA DA SILVA

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Processo 1000866-61.2025.8.26.0439 - Monitória - Quitação - David dos Santos de Sá - Vistos. O exame superficial da prova escrita expressa o grau de plausibilidade referente ao fato afirmado, permiti… Processo 1000866-61.2025.8.26.0439 - Monitória - Quitação - David dos Santos de Sá - Vistos. O exame superficial da prova escrita expressa o grau de plausibilidade referente ao fato afirmado, permitindo identificar a presunção envolvendo a relação de direito material entre as partes. Assim, cite-se para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, proceder ao pagamento da quantia especificada na petição inicial, ficando desobrigado(a) dos encargos de sucumbência; advertindo-o(a), ainda, a respeito da preclusão e imediata constituição do título executivo judicial, caso permaneça inerte. Igualmente, será informado(a) de que, no mesmo prazo, poderá apresentar embargos ao mandado monitório. Ante os documentos apresentados, concedo os benefícios da justiça gratuita à parte autora, ressalvado (se o caso) o custeio dos honorários do(a) conciliador(a), observado o disposto no art. 98, §5º, do CPC/15, pois que os documentos trazidos com a inicial reforçam a presunção de veracidade que milita em favor da alegação de insuficiência deduzida exclusivamente pelas pessoas naturais (art. 99, §3º, do CPC/15).Anote-se. Observo, na esteira de Pontes de Miranda, em seus Comentários à Constituição de 1967 (Tomo V, 1987, p. 642), que não se confundem os conceitos de benefício da justiça gratuita (dispensa do adiantamento de despesas processuais), assistência judiciária gratuita (parte assistida gratuitamente por um profissional do Direito, como o Defensor Público ou Advogado Dativo do Convênio OAB/DPE) e assistência jurídica gratuita (conceito mais amplo, que abrange os dois primeiros, mas engloba as demais iniciativas do Estado no campo da justiça). A lição, a despeito de clássica, muitas vezes esquecida, ecoa ainda nos dias de hoje, como dá mostra os seguintes excertos de Esteves e Alves Silva, em seuPrincípios Institucionais da Defensoria Pública(2017, p. 146/148): A gratuidade de justiça constitui instituto de Direito Público que possuía natureza dúplice: manifesta natureza tributária quando dispensa a antecipação do pagamento das custas stricto sensu, taxa judiciária e emolumentos notariais ou registrários; e manifesta natureza processual quando afasta o pagamento das despesas processuais de ordem civil e dos honorários de sucumbência. (...) A assistência jurídica estatal gratuita, por sua vez, constitui instituto de Direito Público, manifestando natureza eminentemente administrativa, traduzindo a prestação não onerosa de serviço de orientação legal e de defesa dos direitos do necessitado econômico, em juízo ou fora dele. Fica dispensada do pagamento dos honorários do(a) conciliador(a), a parte beneficiária daAssistência Judiciária Gratuita, com advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/DPE (art. 14 da Resolução 809/2019 do E. TJSP). A parte beneficiária da Justiça Gratuita, ou seja, que tenha advogado constituído, não está dispensada do pagamento da remuneração do(a) conciliador(a), pois pode o juiz modular os efeitos da decisão que concede a justiça gratuita (art. 98, §5º, do CPC/15). No presente caso, entendo que o direito de o(a) conciliador(a) ver o seu trabalho remunerado e, nesta medida, valorizado, ainda que de maneira módica, justifica a referida modulação, tanto mais quando se tem em vista o fato de a parte estar representada por advogado(a) particular. Embora não se desconheça o argumento de que a análise da concessão da gratuidade deva enfocar aquele que a pede, não se pode simplesmente ignorar o contexto em que o profissional conciliador não se sente atraído, com razão, para o trabalho voluntário. Diz-se "com razão", pois não se pode esperar que alguém se profissionalize, sem a expectativa de receber pelo seu trabalho. Insta observar que nesta comarca não há remuneração dos conciliadores pelo Poder Público. Assim, a analogia que se faz com os peritos, que são remunerados pelo convênio DPE-OAB, não é exata; como também não é aquela que se faz com os honorários de sucumbência, pois, uma vez realizada a condição suspensiva do art. 98, §3º, do CPC/15, poderão ser ao final recebidos. Aliás, dispõe o art. 169 do CPC/15: Art. 169. Ressalvada a hipótese doart. 167, § 6º, o conciliador e o mediador receberão pelo seu trabalho remuneração prevista em tabela fixada pelo tribunal, conforme parâmetros estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça. A exceção à regra do art. 169, diz justamente com a hipótese em que o Tribunal tenha quadro próprio de conciliadores o que, como afirmado acima, não é o caso desta Comarca. No sentido do exposto, vejam-se os lúcidos comentários de Fernando Garjadoni, em seus Comentários ao Código de Processo Civil (2021, p. 260): 1.1 Trabalho profissional, qualificado e adequado, pressupõe remuneração. E exatamente por isso o art. 169, caput, do CPC, estabelece que, ressalvada a hipótese dos conciliadores/mediadores detentores de cargos públicos (art. 167, §6º, do CPC), o conciliador e o mediador judiciais receberão, pelo seu trabalho, remuneração prevista em tabela fixada pelo tribunal, conforme parâmetros estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça (art. 12, §6º, da Res. CNJ n.º 125/2010). 1.2 Quem pagará pela mediação/conciliação são as partes, na forma do art. 82 do CPC. (...) 1.5 (...) Se, por um lado, a autocomposição deve ser fomentada (art. 3º do CPC), por outro, a imputação do custeio do ato ao Estado tende a inviabilizar a própria expansão e profissionalização da atividade, mormente diante da necessidade de redução de custas da máquina judiciária brasileira (...). O receio, inclusive, é que diante da escassez de recursos, os Tribunais optem pela realização das audiências de conciliação/mediação, exclusivamente pelos abnegados voluntários (art. 169, §1º, CPC e art 7º, §5º, da Res. CNJ n125/2010) tal como já acontece na atualidade -, prejudicando-se, assim, a necessária profissionalização da atividade. É dizer que os esquemas teóricos e abstratos do direito devem por vezes ceder à realidade e as dificuldades materiais por ela imposta: o amplo acesso à justiça que se busca privilegiar com a concessão da gratuidade de justiça não pode se dar em detrimento da dignidade profissional do conciliador, figura, aliás, de suma importância quando se pensa na terceira onda renovatória do mesmo acesso à justiça que se busca garantir com a gratuidade para usar a expressão de Mauro Cappelletti. Intime-se. - ADV: ELAINE CRISTINA DE LIMA DA SILVA (OAB 354512/SP)

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Processo nº 0000113-21.2024.8.26.0128

ID: 317823243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cardoso - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000113-21.2024.8.26.0128

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GRAZIELA MATIEL DOIMO BAILON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUAN BORGES PEREIRA

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Processo 0000113-21.2024.8.26.0128 (processo principal 1000866-97.2020.8.26.0128) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de F… Processo 0000113-21.2024.8.26.0128 (processo principal 1000866-97.2020.8.26.0128) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Graziela Matiel Doimo Bailon - Vistos. Fls. 49/104: Trata-se de pedido formulado pelo Município visando a suspensão da execução, aduzindo que o Projeto de Lei 49/2020, que alterou o art. 162 do Estatuto dos Funcionários Públicos (Lei 1.006/1975), instituiu os pagamentos com efeitos a partir de 31/12/2020, que apresenta vícios de inconstitucionalidade, além da existência de ação rescisória visando desconstituir o título judicial. Discorreu sobre a situação fiscal do Município, aliado ao risco de colapso financeiro, além da ilegalidade e inconstitucionalidade da exceção em massa dos quinquênios. O exequente deixou transcorrer o prazo sem se manifestar em relação à determinação de fls. 105. Decido. No caso, o título executivo judicial constitui-se com base na redação original do art. 162 (Pagar-se-á adicionais por tempo de serviço de dez, quinze, vinte, vinte e cinco, trinta, trinta e cinco e quarenta por cento sobre os vencimentos dos funcionários que completar respectivamente, cinco, dez, quinze, vinte, vinte e cinco, trinta e trinta cinco anos de serviço exclusivamente Municipal, contínuos ou não) e não quanto à alteração realizada por meio da Lei 3.621, de 09 de julho de 2021 (Aos funcionários regidos por esta lei, após cada período de 5 (cinco) anos contínuos ou não de efetivo exercício de suas funções no serviço público municipal perceberá adicional por tempo de serviço, calculado à razão de 10% (dez por cento) no primeiro quinquênio, e de 5% (cinco por cento) no quinquênios posteriores, sobre seus vencimentos, aos quais se incorporarão para todos os efeitos, excetuando os cargos de provimento em comissão). Além disso, iniciado o cumprimento de sentença, houve a análise da evolução salarial da parte autora por meio da decisão de fls. 22/25 (autos nº 000050-98.2021.8.26.0128/01), sem efeito cascata, ou seja, não houve qualquer incidência da nova redação do art. 162, ora impugnado, sendo certo que a ação rescisão ajuizada foi julgada extinta sem resolução do mérito. Por outro lado, nota-se que o art. 30 da Lei Complementar 01/90, que "dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais, Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal e dá outras providências", também previu o adicional por tempo de serviços nos seguintes termos: "O adicional por tempo de serviço será o Padrão de vencimento ou salário, que é inerente ao servidor e deverá levar em consideração o tempo de serviço público". Referido diploma legal apenas revogou as disposições em contrário, especialmente as Leis 1.020/75 e Lei 1.706/88. No que diz respeito à situação fiscal do Município, verifica-se que não se está adotando a implementação e execução retroativa dos quinquênios. Em relação à alegação de ilegalidade e inconstitucionalidade da execução em massa dos quinquênios e violação quanto aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, verifica-se que já houve o deferimento de medida liminar nos autos Adin 159873-31.2025.8.26.0000 ajuizada pelo Município, para suspender os efeitos do artigo 162 da Lei nº1.006/1975, com a redação dada pela Lei nº 3.621/200, do Município de Cardoso, a partir (30/05/2025) desta data e até o julgamento da presente ação direta pelo colendo Órgão Especial desta Corte. Os servidores municipais não estão impedidos de terem acesso ao Poder Judiciário, não havendo que se falar em ilegalidade ou execução em massa. O Município invoca, como fundamento, risco de grave comprometimento das finanças públicas e prejuízo à prestação de serviços essenciais, apontando, inclusive, percentuais de extrapolação de limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), inadimplemento previdenciário e acúmulo de dívidas diversas. Contudo, a análise jurídica do caso revela que os argumentos de ordem econômica e orçamentária, embora relevantes no plano administrativo e de gestão, não possuem força jurídica para afastar a coisa julgada ou impedir a execução regular de sentença transitada em julgado, especialmente diante da ausência de prova efetiva e concreta de dano irreversível ou comprometimento imediato da ordem pública. Além disso, os valores decorrentes de condenações judiciais não se inserem no montante dos percentuais dos limites com despesa de pessoal da Lei de Responsabilidade Fiscal. O título judicial possui os requisitos da liquidez, certeza e exigibilidade, conforme reconhecido pela sentença e pelas decisões subsequentes, não havendo nulidades, vícios formais ou matérias excludentes de exigibilidade. Não se ignora a jurisprudência segundo a qual, em casos excepcionais, é possível admitir a suspensão de execução judicial fundada na proteção do interesse público primário e na preservação da ordem e economia públicas. Todavia, a excepcionalidade dessa medida exige prova robusta e incontroversa, o que não se verifica no presente caso. Ante o exposto, indefiro o pedido de suspensão, cabendo ao Município proceder ao apostilamento no derradeiro prazo de 30 dias, sob pena de fixação de multa. Por fim, quanto ao apostilamento, deverá ser observada a vedação ao efeito cascata, prevista pelo artigo o artigo 37, inciso XIV, da Constituição Federal, e, para tanto, "A implementação e cálculo das diferenças devidas a título de quinquênio devem ser efetivados da mesma maneira e segundo a mesma dinâmica (de cálculo) observada na implementação da 'sexta-parte' (vide rubrica 033), [...] ou seja, em rubrica apartada e cujo valor varia a cada reajuste salarial promovido -e não como consta dos cálculos exequendos. Incorporar a diferença devida a título de quinquênio(s) ao 'salário base', tal como requerido pelo ora reclamante, implicaria em uma incidência de quinquênio sobre quinquênio(s) (para ilustrar: tem-se que o 3º quinquênio incidiria sobre o total incorporado do 2º quinquênio ao salário base, o 4º quinquênio sobre o total dos dois quinquênios anteriores incorporados ao salário base e assim sucessivamente)", conforme decisão proferida na Reclamação nº 0100117-05.2023.8.26.0968. Fls. 112/117: Cumpra-se o v. Acórdão. No mais, aguarde-se a comprovação do apostilamento ou o decurso do prazo para tanto. Intime-se. - ADV: LUAN BORGES PEREIRA (OAB 423585/SP)

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Processo nº 1000866-45.2025.8.26.0315

ID: 323792646

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Laranjal Paulista - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000866-45.2025.8.26.0315

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

O. S. A. C. F. E I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1000866-45.2025.8.26.0315 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - V i s t o s, Deverá o(a) Escrevente cumpridor deste feito, conferir os dados da dist… Processo 1000866-45.2025.8.26.0315 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - V i s t o s, Deverá o(a) Escrevente cumpridor deste feito, conferir os dados da distribuição, principalmente, competência, classe e assunto, qualificação das partes, telefones, e-mail, se estão corretamente cadastrados no sistema SAJ, pelos Advogados, promovendo eventuais correções, sendo necessário, certificando-se nos autos do processo, nos moldes do Comunicado SPI 47/2014. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno à análise da conveniência da audiência de conciliação (Código de Processo Civil/15, artigo 139, VI, e Enunciado nº 35, da ENFAM). Providencie a Serventia, consulta da validade e da veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deverá ser realizada a vinculação do documento ao número do processo, para impossibilitar a reutilização e, também, a queima das guias pendentes no Portal de Custas, certificando-se, de acordo com o Comunicado CG nº 136/2020, da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça (artigos. 1.093, parágrafos 6º e 1.098, caput, das NSCGJ). Indefere-se o requerimento formulado na peça vestibular, pois, processo desta natureza, decorrente de contrato de alienação fiduciária, não carrega interesse público relevante ao ponto de ser decretado segredo de justiça. As ações dessa natureza são públicas Em sede de recurso repetitivo, confirmou-se a tese que basta, para fins de comprovação da mora em ação de busca e apreensão, o envio da notificação para o endereço constante no contrato, dispensando-se prova do recebimento. Presentes os requisitos legais, comprovada a mora (notificação de fls. 19/20) e, constando do contrato de alienação fiduciária cláusula resolutiva expressa (fl. 18, item "4"), defere-se, liminarmente, a BUSCA E APREENSÃO do automóvel marcaTOYOTA/Hilux CD, Diesel, ano 2009, placa EJU0l76, coloração preta, chassi 8AJFZ29G696083017 e, também, seus documentos obrigatórios e de transferência, que serão depositados em mãos do representante da autora, que se identificará por ocasião da realização da diligência, ficando deferido o arrombamento e o reforço policial para o integral cumprimento do mandado, se necessário, embasado no parágrafo 2º, do artigo 536 e, parágrafos 1º e 2º, do artigo 846, ambos do Código de Processo Civil/15. Deverá o Oficial de Justiça descrever, minuciosamente, o estado do bem apreendido. O representante legal da instituição financeira autora, deverá ser cientificado que o bem apreendido deverá permanecer nesta Comarca até o decurso do prazo para eventual pagamento integral da dívida. Depois de cumprida a medida e, pelo mesmo mandado, proceda-se a citação da parte requerida, LEONARDO MACHADO PERES TIRABASSI, residente na Avenida Lázaro Pires de Mello, nº 730, Bairro Matadouro, nesta cidade, com as formalidades legais, para, com fulcro no artigo 3º, parágrafo 2º, do Decreto Lei nº 911/69, na redação dada pela lei 10.931/04, para, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da data da execução da liminar, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário, no importe de R$-77.648,31, acrescido dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do débito, além do reembolso das custas processuais despendidas, hipótese na qual o bem lhe será restituído excluído do ônus ou, então, contestar no prazo de 15 dias úteis, contados da execução da liminar (artigo 3º, parágrafo 3º, do Decreto Lei nº 911/69, na redação dada pela Lei 10.931/04). No prazo de 05 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput, do artigo 3º, do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. O réu deverá ser cientificado de que a contestação poderá ser apresentada, ainda que tenha se utilizado da faculdade de pagar a integralidade da dívida pendente, caso entenda ter havido pagamento a maior e, desejar a restituição (artigo 3º, parágrafo 4º, do Decreto Lei nº 911/69, na redação dada pela Lei 10.931/04). Na eventualidade do bem perseguido não ser encontrado no local indicado, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive, informando se o(a) réu(ré) reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Deverá o autor contatar o Oficial de Justiça, para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço fornecido não for localizado pelo Oficial de Justiça, fica, desde já, o autor, intimado a fornecer croqui/mapa de localização e, verba para novas diligências, em 05 dias, sob pena de extinção. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo" e, tendo em vista o dever constante no artigo 5º, do Código de Processo Civil/15, deverá o autor promover o requerimento perante o Juízo de Direito respectivo, comprovando, em 05 dias. Os atos processuais serão realizados em dias úteis, das 06 (seis) às 20 (vinte) horas, conforme preconiza o artigo 212, do Código de Processo Civil/15. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º, do Código de Processo Civil/15, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do mesmo diploma legal. A PRESENTE DECISÃO, ASSINADA DIGITALMENTE E DEVIDAMENTE INSTRUÍDA, SERVIRÁ COMO MANDADO. Intimem-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Alfredo Angelo Soncini Filho e outros x R. Confecções Eireli - Me e outros

ID: 330879497

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000544-03.2020.8.26.0417

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALFREDO ANGELO SONCINI FILHO TANIA MARIA PEREIRA MENDES

Polo Passivo:

R. CONFECçõES EIRELI - ME VOLNEY DELFINO DA SILVA

Intimação

Advogados:

TANIA MARIA PEREIRA MENDES

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MAXIMILIANO GALEAZZI

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EDUARDO AUGUSTO VELLA GONCALVES

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Processo 0000544-03.2020.8.26.0417 (processo principal 1000866-79.2015.8.26.0417) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Material - Alfredo Angelo Soncini Filho - - Tania Maria … Processo 0000544-03.2020.8.26.0417 (processo principal 1000866-79.2015.8.26.0417) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Material - Alfredo Angelo Soncini Filho - - Tania Maria Pereira Mendes - R. Confecções Eireli - Me - - Volney Delfino da Silva - 1.1. [Sisbajud] Defiro o requerimento de bloqueio de ativos financeiros pelo sistema Sisbajud, devendo ser cumprido antes dos demais (art. 835, § 1º, CPC). A parte deve ter providenciado o recolhimento das despesas (R$ 35,36 (01 UFESP) - Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça - FEDTJ - código 434-1). Realizado o recolhimento, determino o bloqueio online de ativos financeiros da parte executada (R$ 498.471,57; 052.332.308-52 e 15.508.207/0001-49 pelo sistema Sisbajud. Se a parte assim requereu, utilizar a modalidade de reiteração automática (teimosinha), por quatro vezes durante o período de 30 dias. Ocorrendo bloqueio: a) de valor global superior ao valor da dívida, imediatamente, incluir minuta ordenando o desbloqueio do excedente, juntando extrato aos autos. b) de valor global igual ou inferior a R$ 100,00, incluir minuta de desbloqueio, juntando extrato aos autos, dar ciência ao exequente e dar continuidade às diligências dos próximos tópicos; c) de valor global superior a R$ 100,00, intimar o executado para, querendo, no prazo de cinco dias, comprovar quaisquer das situações descritas nos incisos do art. 854, § 3º, do CPC e para ficar ciente de que, caso não se manifeste, ao final do quinto dia, o bloqueio irá se converter em penhora e considerar-se-á realizada a intimação na forma do art. 841 do CPC, sem novo ato de intimação, para que, querendo, se manifeste sobre a penhora. c.1) em caso de inércia ou concordância do executado, deverá o Cartório, promover sua transferência para conta judicial vinculada aos autos e, decorridas 48 horas da inclusão das minutas de transferência verificar junto ao banco depositário se ocorreu a transferência determinada e, tendo ocorrido, certificar nos autos os dados da conta judicial, lançando certidão de que o extrato substitui o termo de penhora ou arresto (art. 854, § 5º, CPC), certificando nos autos quando e se decorrer o prazo do item c, parte final; e intimando-se o exequente para dizer sobre os valores no prazo de cinco dias. Se não correr bloqueio, fica dispensada a juntada do resultado negativo, bastando certificar que restou infrutífero. 1.2 [Renajud] Se houver requerimento de diligência no sistema Renajud, fica, desde já, deferido, desde que já realizada a diligência no sistema Sisbajud. A parte deve ter providenciado o recolhimento das despesas (R$ 35,36 (01 UFESP) - Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça - FEDTJ - código 434-1). Realizado o recolhimento, determino o bloqueio online dos veículos em nome da parte executada (052.332.308-52 e 15.508.207/0001-49), anotando-se que: a) havendo até dois veículos, deverão ser bloqueados todos os bens (transferência e licenciamento) para garantir a execução; b) havendo mais de dois veículos, imprima-se o extrato emitido pelo sistema e int.-se o exequente para informar sobre quais dos veículos deverá recair as restrições, em cinco dias. Se houver veículo com outra restrição, deverá o exequente justificar a utilidade e eficiência do bloqueio judicial, dizendo o porquê nele insiste. b.1) Após a manifestação do credor, providencie o cartório o bloqueio dos veículos indicados pela parte exequente. c) o bloqueio poderá ser limitado a um ou mais veículos, se o exequente assim especificar; d) o lançamento, salvo ordem em contrário, deverá ser de bloqueio de transferência e restrição de licenciamento; e) se o exequente requerer o bloqueio de circulação, fica, desde já, indeferido, por ausência de amparo legal, já que tal medida levaria a polícia ou o Detran a apreender veículo para satisfação de dívida civil, função que não lhes compete; Ocorrendo bloqueio, intimar o credor para: a) requerer a penhora do veículo bloqueado (ou de algum ou alguns dos bloqueados); e b) indicar o paradeiro do bem a penhorar; Se o credor atender aos itens a e b, cumulativamente, expedir mandado para penhora, avaliação e intimação. Cópia da presente servirá como mandado. Juntado o auto de penhora e avaliação, registrá-lo no Renajud. Se o credor não responder à intimação, prosseguir nas diligências deste tópico ou, não havendo requerimentos a analisar, intimar o exequente para dizer sobre o prosseguimento. Se o exequente indicar o paradeiro, mas também requerer a remoção do veículo, enviar os autos à conclusão. Se infrutífera a busca no sistema Renajud, realizar as demais diligências deste tópico (se requeridas e ainda não realizadas) ou intimar o exequente para dizer sobre o prosseguimento, no prazo de cinco dias. 1.3 [Infojud] Se houver requerimento de diligência sobre as declarações de rendas ou declaração de operação imobiliária no sistema Infojud, fica, desde já, deferido ou parcialmente deferido. A parte exequente deve ter providenciado a comprovação do recolhimento das despesas relativas ao serviço de obtenção de informações da Secretaria da Receita Federal (solicitação de busca de declaração de imposto de renda de pessoa física correspondente ao limite dos cinco últimos exercícios financeiros: R$ 35,36 (01 UFESP); solicitação de busca de declaração de imposto de renda de pessoa jurídica: R$ 35,36 (01 UFESP) por exercício financeiro a ser pesquisado - cf. Comunicado CSM 170/2011, Provimento CSM 2.462-2017, Prov. CSM 2516/19 e Prov. CSM 2684/23), nos termos do Provimento CSM nº 1.864/2011, de 18/01/2011. Somente será realizada a pesquisa da última declaração de rendimentos, em razão dos marcos temporais do art. 792 do CPC e considerando o fato de que a execução acabou de ser proposta. Se frutífera a pesquisa, deverá o Cartório lançar sobre o documento o segredo de Justiça. Se infrutífera, intimar o exequente para dizer sobre o prosseguimento, no prazo de cinco dias. 2. Se houver requerimento de diligência pelo sistema Serasajud, intimar a parte exequente para justificar a impossibilidade de inscrever o nome da parte executada nos cadastros de proteção ao crédito pelas vias usuais. Então, venham conclusos. 3. Caso todas as providências acima sejam infrutíferas, int.-se a parte exequente para se manifestar, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de cinco dias. 4. Se a parte requerer outras diligências além das já acima deferidas, cumprir primeiro as diligências já deferidas. 5. Em caso de inércia da parte em intimações para dar prosseguimento ao feito, determino a suspensão do feito por um ano. Após, o feito deverá ser remetido ao arquivo provisório, independentemente de nova intimação, aguardando-se o prazo prescricional. 6. Int.-se. - ADV: TANIA MARIA PEREIRA MENDES (OAB 91920/SP), MAXIMILIANO GALEAZZI (OAB 186277/SP), EDUARDO AUGUSTO VELLA GONCALVES (OAB 138242/SP), TANIA MARIA PEREIRA MENDES (OAB 91920/SP)

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Alfredo Angelo Soncini Filho e outros x R. Confecções Eireli - Me e outros

ID: 330914826

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000544-03.2020.8.26.0417

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALFREDO ANGELO SONCINI FILHO TANIA MARIA PEREIRA MENDES

Polo Passivo:

R. CONFECçõES EIRELI - ME VOLNEY DELFINO DA SILVA

Intimação

Advogados:

TANIA MARIA PEREIRA MENDES

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MAXIMILIANO GALEAZZI

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EDUARDO AUGUSTO VELLA GONCALVES

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Processo 0000544-03.2020.8.26.0417 (processo principal 1000866-79.2015.8.26.0417) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Material - Alfredo Angelo Soncini Filho - - Tania Maria … Processo 0000544-03.2020.8.26.0417 (processo principal 1000866-79.2015.8.26.0417) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Material - Alfredo Angelo Soncini Filho - - Tania Maria Pereira Mendes - R. Confecções Eireli - Me - - Volney Delfino da Silva - 1.1. [Sisbajud] Defiro o requerimento de bloqueio de ativos financeiros pelo sistema Sisbajud, devendo ser cumprido antes dos demais (art. 835, § 1º, CPC). A parte deve ter providenciado o recolhimento das despesas (R$ 35,36 (01 UFESP) - Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça - FEDTJ - código 434-1). Realizado o recolhimento, determino o bloqueio online de ativos financeiros da parte executada (R$ 498.471,57; 052.332.308-52 e 15.508.207/0001-49 pelo sistema Sisbajud. Se a parte assim requereu, utilizar a modalidade de reiteração automática (teimosinha), por quatro vezes durante o período de 30 dias. Ocorrendo bloqueio: a) de valor global superior ao valor da dívida, imediatamente, incluir minuta ordenando o desbloqueio do excedente, juntando extrato aos autos. b) de valor global igual ou inferior a R$ 100,00, incluir minuta de desbloqueio, juntando extrato aos autos, dar ciência ao exequente e dar continuidade às diligências dos próximos tópicos; c) de valor global superior a R$ 100,00, intimar o executado para, querendo, no prazo de cinco dias, comprovar quaisquer das situações descritas nos incisos do art. 854, § 3º, do CPC e para ficar ciente de que, caso não se manifeste, ao final do quinto dia, o bloqueio irá se converter em penhora e considerar-se-á realizada a intimação na forma do art. 841 do CPC, sem novo ato de intimação, para que, querendo, se manifeste sobre a penhora. c.1) em caso de inércia ou concordância do executado, deverá o Cartório, promover sua transferência para conta judicial vinculada aos autos e, decorridas 48 horas da inclusão das minutas de transferência verificar junto ao banco depositário se ocorreu a transferência determinada e, tendo ocorrido, certificar nos autos os dados da conta judicial, lançando certidão de que o extrato substitui o termo de penhora ou arresto (art. 854, § 5º, CPC), certificando nos autos quando e se decorrer o prazo do item c, parte final; e intimando-se o exequente para dizer sobre os valores no prazo de cinco dias. Se não correr bloqueio, fica dispensada a juntada do resultado negativo, bastando certificar que restou infrutífero. 1.2 [Renajud] Se houver requerimento de diligência no sistema Renajud, fica, desde já, deferido, desde que já realizada a diligência no sistema Sisbajud. A parte deve ter providenciado o recolhimento das despesas (R$ 35,36 (01 UFESP) - Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça - FEDTJ - código 434-1). Realizado o recolhimento, determino o bloqueio online dos veículos em nome da parte executada (052.332.308-52 e 15.508.207/0001-49), anotando-se que: a) havendo até dois veículos, deverão ser bloqueados todos os bens (transferência e licenciamento) para garantir a execução; b) havendo mais de dois veículos, imprima-se o extrato emitido pelo sistema e int.-se o exequente para informar sobre quais dos veículos deverá recair as restrições, em cinco dias. Se houver veículo com outra restrição, deverá o exequente justificar a utilidade e eficiência do bloqueio judicial, dizendo o porquê nele insiste. b.1) Após a manifestação do credor, providencie o cartório o bloqueio dos veículos indicados pela parte exequente. c) o bloqueio poderá ser limitado a um ou mais veículos, se o exequente assim especificar; d) o lançamento, salvo ordem em contrário, deverá ser de bloqueio de transferência e restrição de licenciamento; e) se o exequente requerer o bloqueio de circulação, fica, desde já, indeferido, por ausência de amparo legal, já que tal medida levaria a polícia ou o Detran a apreender veículo para satisfação de dívida civil, função que não lhes compete; Ocorrendo bloqueio, intimar o credor para: a) requerer a penhora do veículo bloqueado (ou de algum ou alguns dos bloqueados); e b) indicar o paradeiro do bem a penhorar; Se o credor atender aos itens a e b, cumulativamente, expedir mandado para penhora, avaliação e intimação. Cópia da presente servirá como mandado. Juntado o auto de penhora e avaliação, registrá-lo no Renajud. Se o credor não responder à intimação, prosseguir nas diligências deste tópico ou, não havendo requerimentos a analisar, intimar o exequente para dizer sobre o prosseguimento. Se o exequente indicar o paradeiro, mas também requerer a remoção do veículo, enviar os autos à conclusão. Se infrutífera a busca no sistema Renajud, realizar as demais diligências deste tópico (se requeridas e ainda não realizadas) ou intimar o exequente para dizer sobre o prosseguimento, no prazo de cinco dias. 1.3 [Infojud] Se houver requerimento de diligência sobre as declarações de rendas ou declaração de operação imobiliária no sistema Infojud, fica, desde já, deferido ou parcialmente deferido. A parte exequente deve ter providenciado a comprovação do recolhimento das despesas relativas ao serviço de obtenção de informações da Secretaria da Receita Federal (solicitação de busca de declaração de imposto de renda de pessoa física correspondente ao limite dos cinco últimos exercícios financeiros: R$ 35,36 (01 UFESP); solicitação de busca de declaração de imposto de renda de pessoa jurídica: R$ 35,36 (01 UFESP) por exercício financeiro a ser pesquisado - cf. Comunicado CSM 170/2011, Provimento CSM 2.462-2017, Prov. CSM 2516/19 e Prov. CSM 2684/23), nos termos do Provimento CSM nº 1.864/2011, de 18/01/2011. Somente será realizada a pesquisa da última declaração de rendimentos, em razão dos marcos temporais do art. 792 do CPC e considerando o fato de que a execução acabou de ser proposta. Se frutífera a pesquisa, deverá o Cartório lançar sobre o documento o segredo de Justiça. Se infrutífera, intimar o exequente para dizer sobre o prosseguimento, no prazo de cinco dias. 2. Se houver requerimento de diligência pelo sistema Serasajud, intimar a parte exequente para justificar a impossibilidade de inscrever o nome da parte executada nos cadastros de proteção ao crédito pelas vias usuais. Então, venham conclusos. 3. Caso todas as providências acima sejam infrutíferas, int.-se a parte exequente para se manifestar, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de cinco dias. 4. Se a parte requerer outras diligências além das já acima deferidas, cumprir primeiro as diligências já deferidas. 5. Em caso de inércia da parte em intimações para dar prosseguimento ao feito, determino a suspensão do feito por um ano. Após, o feito deverá ser remetido ao arquivo provisório, independentemente de nova intimação, aguardando-se o prazo prescricional. 6. Int.-se. - ADV: EDUARDO AUGUSTO VELLA GONCALVES (OAB 138242/SP), MAXIMILIANO GALEAZZI (OAB 186277/SP), TANIA MARIA PEREIRA MENDES (OAB 91920/SP), TANIA MARIA PEREIRA MENDES (OAB 91920/SP)

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Processo nº 1000866-05.2025.8.26.0296

ID: 335151184

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000866-05.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA DO NASCIMENTO MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO LUIZ DE SOUZA JÚNIOR

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Processo 1000866-05.2025.8.26.0296 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Ana Carolina do Nascimento Machado - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38… Processo 1000866-05.2025.8.26.0296 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Ana Carolina do Nascimento Machado - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e Decido. Trata-se de ação pela qual pretende a autora que o requerido seja compelido a dispensar-lhe de cursar as ênfases Saúde da Mulher e Saúde do Adulto Idoso, do curso de Medicina, posto que concluiu com êxito o conteúdo de ambas, mas ainda assim foi reprovada por falta, sendo que suas ausências foram devidamente justificadas. Além disso, pleiteia a condenação do réu à restituição em dobro do valor pago a título de trancamento de matrícula, por ser abusivo, e ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$20.000,00 pelos transtornos e irregularidades praticados. A título de tutela de urgência, requereu, ainda, que fosse autorizado o seu retorno imediato ao curso na turma original. Analisando os argumentos expostos pelas partes e as provas produzidas nos autos, verifico que o pedido inicial é improcedente. É incontroverso que a autora se matriculou no curso de Medicina ofertado pelo instituto educacional requerido e que, no primeiro semestre de 2024, foi reprovada nas disciplinas Saúde da Mulher e Saúde-Doença e Cuidado (SDC) em razão de frequência insuficiente, conforme documentos de fls. 99-103. Também é indubitável que a aluna passou por problemas psicológicos no decorrer daquele semestre letivo, apresentando crises de ansiedade e, posteriormente, episódios de pânico, especialmente durante suas aulas práticas de Saúde da Mulher, quadro que se agravou a partir de julho de 2024, após ser informada da necessidade de trancar o curso por questões financeiras familiares, conforme relato profissional de fls. 62. Ademais, é certo que, diante do cenário apresentado, a requerente procurou a coordenação do curso em busca de suporte e foi encaminhada para acompanhamento psicológico fornecido pela própria instituição no Núcleo de Apoio ao Estudante (NAE), onde passou por tratamento com a profissional Ana Cláudia Genovez Montanari até o trancamento da matrícula, em julho de 2024. Conquanto a requerente queira que seja reconhecido nestes autos que suas ausências nas ênfases Saúde da Mulher e Saúde-Doença e Cuidado foram justificadas, já que estaria em atendimento no NAE e que a própria professora Ana Cláudia lhe havia assegurado verbalmente que não seria prejudicada nas disciplinas por conta de seus problemas psicológicos, as provas trazidas aos autos não lhe dão suporte. Consta do relatório elaborado pela profissional do NAE (fls. 212-213) que de fato a aluna passou pelos referidos problemas de cunho psicológico e que prestou a ela atendimento durante o primeiro semestre de 2024, mas nada foi descrito a respeito da impossibilidade de frequentar as aulas das disciplinas em que foi reprovada. O mesmo pode ser dito, ainda, em relação aos áudios colacionados às fls. 9, que apenas demonstram a ocorrência dos atendimentos. Ademais, ao ser ouvida em Juízo, a Sra. Ana Cláudia Genovez Montanari afirmou que a autora realizou acompanhamentos psicológicos referente à matéria Saúde da Mulher e que elaborou um relatório que foi entregue para a coordenação do curso; explicou que em nenhum momento foi conversado sobre a questão acadêmica em si ou a continuidade dela no curso. Acrescentou que a autora foi encaminhada com queixa pela professora Nadia da Saúde da Mulher, com algumas dificuldades na ênfase e foram trabalhadas essas questões mais emocionais e pontuais que estava enfrentando diante do curso e os atendimentos foram realizado na extensão do primeiro semestre de 2024. Esclareceu que em nenhum momento a autora apresentou laudo médico que a desobrigasse de frequentar as aulas práticas ou de realizar determinados procedimentos, além disso, explicou que não houve solicitação de isenção de atividades avaliativas ou de frequência por questões de saúde psicológica. Afirmou que a autora trouxe relatos positivos depois dos acompanhamentos, tendo sido eficaz na produtividade dela; ressaltou que os atendimentos são oferecidos somente aos alunos vinculados com a instituição, embora sempre haja a preocupação do aluno ficar bem, contudo precisa estar matriculado, a partir do momento que o aluno trancou o curso deixa de ser estudante do estabelecimento de ensino. Narrou que a queixa inicial da autora para a professora Nádia se devia às atividades práticas, mas com os atendimentos esse padrão melhorou muito, de acordo com o relato da própria aluna. Esclareceu que os atendimentos são realizados no NAE (Núcleo de Apoio ao Estudante) e são realizados, preferencialmente, on-line, se o aluno não puder estar na instituição, e essencialmente quando o aluno não está em período de aula, fora da atividade curricular. A testemunha Nadia Costa Pavarini Lopes, por sua vez, que era gestora da disciplina Saúde da Mulher à época dos fatos, ressaltou que tomou conhecimento dos problemas psicológicos que envolviam a requerente no que tange ao exame físico da mulher, mas destacou que seria algo que não daria para se dispensar no curso, motivo pelo qual a aluna foi encaminhada ao NAE para tratamento, obtendo êxito. Destacou, ainda, que ela foi aprovada na matéria em termos cognitivos, mas que, na parte da frequência, não tem ingerência, já que compete à coordenação de série avaliar eventuais atestados, que a ela não foram apresentados. Ressaltou, também, que o controle de frequência é feito pelo aplicativo e não pelo professor. No que tange à alegação da autora de que teria havido problemas no aplicativo e falta de professores que ensejaram anotação indevida de falta (fls. 30), anoto que demonstrou o réu que disponibiliza requerimento para revisão de faltas aos alunos (fls. 277), não tendo a requerente cuidado de preenchê-lo oportunamente. Outrossim, não demonstrou a aluna quais dias teriam eventualmente sido registrados de forma indevida na ênfase Saúde-Doença e Cuidado, tendo ela mesma admitido sua ausência na disciplina Saúde da Mulher. Veja-se, portanto, que a autora não logrou êxito em comprovar que teria sido formalmente dispensada da frequência nas disciplinas em que foi reprovada ou que tenha efetivamente havido falha nos registros do réu, não podendo, portanto, ser admitida a pretensão de se considerar como justificadas suas ausências e, por conseguinte, ser declarada judicialmente sua aprovação nas ênfases em comento. E porque a aluna não concluiu as referidas disciplinas e não cursou o segundo semestre de 2024, também não era possível obrigar o instituto requerido a admitir sua rematrícula no ano de 2025 na turma de origem, com dependências, devendo ser referendada a negativa da instituição baseada na análise do Conselho Docente (fls. 50). Sobre tal ponto, destaco o depoimento da testemunha André Pinto Lemos Faria, que confirmou em Juízo que não seria possível à autora fazer o retorno à instituição na turma em que começou o curso, em razão da existência de pré-requisitos que não haviam sido por ela cumpridos. Veja-se: A testemunha afirmou ser coordenadora do curso de Medicina e confirmou o trancamento da matrícula da autora para o segundo semestre de 2024. André explicou que, quando o aluno realiza o trancamento junto a instituição, é encerrada toda a parte pedagógica dele, não participando mais das atividades avaliativas, das aulas, dos fluxos de estágio ou qualquer outra atividade inerente ao curso. Declarou que a autora possuía pendências ao final do primeiro semestre de 2024 devido a faltas e processos avaliativos, que são as APCS (avaliações práticas em cenários simulados) e que ocorrem uma vez ao ano no segundo semestre, no qual a autora apresentava o trancamento do curso. Alegou que a autora reintegrou na instituição no primeiro semestre de 2025 solicitando que retornasse na turma do 4° ano do curso, tendo sido a solicitação do retorno no 4° ano indeferida devido às pendências que apresentava no primeiro semestre e ao não cumprimento das atividades provenientes do segundo semestre de 2024, além de não ter cumprido a atividade prática no cenário simulado. Esclareceu que, devido a essas dependências, a autora estaria desclassificada para entrar direto no 4° ano, por conta dos pré requisitos necessários. Mencionou que a instituição ofereceu uma proposta de retorno para fazer o cumprimento das matérias que tinha dependência e dar continuidade ao curso a partir do ano depois, entrando com uma turma de atraso, mas a autora não aceitou a proposta, alegando que ela queria continuar com a turma dela e cumprir as matérias em regime de dependência. Disse, por fim, que em reunião de conselho foi discutido e deliberado que não havia a possibilidade de retorno nos termos da aluna. No que se refere ao trancamento, anoto, de antemão, que não houve cobrança de taxa de trancamento, como aduzido na inicial, mas exigência de realização da rematrícula para posterior trancamento. O contrato vigente entre as partes assim dispunha acerca do trancamento de matrícula: "4.3 TRANCAMENTO DE MATRÍCULA É concedido o trancamento de matrícula para que, no caso de interrupção temporária de estudos, o aluno mantenha seu vínculo com a Instituição de Ensino. (...) - Nos meses de janeiro e julho, se o pedido de trancamento da matrícula/rematrícula for efetivado até o dia 10 (dez) do mês, exceto os meses de junho e dezembro, o aluno terá direito ao ressarcimento da matrícula/rematrícula quitada. Após este período o valor não será reembolsado e poderá ser utilizado quando do retorno de matrícula ao curso do referido aluno" (fls. 216-217). A situação foi também devidamente esclarecida à aluna através das conversas reproduzidas às fls. 18-19, datadas de 26 de julho de 2024, que apontam que a aluna deveria fazer a rematrícula no segundo semestre de 2024 e, a seguir, registrar a solicitação de trancamento. Com efeito, a exigência do pagamento da taxa de rematrícula para o trancamento está prevista no Manual de Políticas Acadêmicas e nada tem de ilegal ou inconstitucional, porquanto se trata de ato formal fundado na autonomia universitária assegurada pelo art. 207 da Constituição Federal e pela Lei n. 9.394/96. Além disso, a própria instituição de ensino assegurava o direito ao reembolso do valor de rematrícula se o aluno cuidasse de solicitar o trancamento até o dia 10 do mês, o que poderia ter sido observado pela autora. E, acaso ela tenha interesse em retomar os estudos ainda neste segundo semestre de 2025, poderá fazer uso do valor investido para sua matrícula. Destarte, também deve ser rechaçada a pretensão autoral de repetição do indébito em relação ao valor por ela pago pela rematrícula no segundo semestre de 2024 como condição para o trancamento do curso. Por fim, entendo que também não ficou comprovada a prática de qualquer ato ilícito por parte do requerido a ensejar o pagamento de indenização por danos morais em favor da autora. Isso porque não restou evidenciada negligência por parte da instituição no trato da demanda da autora, tendo o Instituto Educacional Jaguary, ao revés, proporcionado atendimento à aluna no NAE durante o período em que esteve matriculada no curso e prestado informações claras e adequadas nos contatos efetuados para verificação da sua situação acadêmica, conforme se infere dos documentos que acompanham a inicial e a emenda apresentada. E, após o trancamento, também não é possível se dizer que o requerido criou entraves ilegais para o retorno da aluna para o curso, devendo ser reiterado que o ato de negar o reingresso em sua turma de origem se deu de forma motivada e legítima, à luz da situação curricular da autora. Outrossim, as alegações de lotação excessiva em sala de aula e de irregularidades no programa de estágio também não foram cabalmente comprovadas, sendo certo que as conversas reproduzidas nos autos demonstram apenas que turma diversa daquela na qual a autora estava matriculada estava com possibilidade de recebimento de mais de oitenta alunos (vide áudio de fls. 9) e que em um dia pontual a professora responsável pelo estágio da requerente não compareceu no hospital, dia no qual ela foi orientada por outras médicas (fls. 40), não sendo verificado qualquer dano de natureza moral passível de reparação na hipótese dos autos. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o feito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Não há condenação às verbas de sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Eventual recurso inominado deverá ser apresentando com o recolhimento e comprovação obrigatória do valor de preparo, independentemente de intimação, nos termos do Provimento 884/04 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura e Parecer 210/2006-J da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, sob pena de DESERÇÃO. P.I. - ADV: ANTONIO LUIZ DE SOUZA JÚNIOR (OAB 423768/SP)

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Claudineis Prado Santos x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 328202401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000409-52.2024.8.26.0319

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEIS PRADO SANTOS

Polo Passivo:

CAIXA ECONôMICA FEDERAL - CEF XS3 SEGUROS S.A.

Intimação

Advogados:

SADI BONATTO

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PAULO ANTONIO MULLER

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MARCO AURELIO MELLO MOREIRA

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LUIZ PAULO ALBERTO

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LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI

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DANIEL ALVES JUNIOR

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Processo 0000409-52.2024.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Claudineis Prado Santos e outro - Xs3 Seguros S.a. - - Caixa Econômica Federal - CEF - Vistos. CLAUDI… Processo 0000409-52.2024.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Claudineis Prado Santos e outro - Xs3 Seguros S.a. - - Caixa Econômica Federal - CEF - Vistos. CLAUDINEIS PRADO SANTOS e NOEMI GOMES PEREIRA SANTOS, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe, ajuizou a presente demanda em face de XS3 SEGUROS S.A e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), também qualificados, ao argumento de que, em 22/02/2022, as partes firmaram contrato de financiamento concedido pela parte ré CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para aquisição de imóvel residencial por meio do Sistema Financeiro de Habitação, contratando apólice de seguro habitacional da corré XS3 SEGUROS. Aduziram que, com a ocupação do imóvel residencial, foram identificadas diversas falhas na construção, como rachaduras e danos estruturais, caracterizando grave falha técnica. Sustentaram que acionaram a seguradora ré, que negou a indenização, aduzindo ausência de cobertura de vícios construtivos na apólice. Requereram que as partes rés sejam condenadas ao pagamento de indenização por danos materiais de R$ 8.147,72, além do arbitramento de indenização por danos morais no importe de R$ 15.000,00. Pugnaram pelos benefícios da assistência judiciaria gratuita. A petição inicial, de fls. 04/19, foi instruída com os documentos de fls. 20/109. Citada, a CEF alegou ilegitimidade passiva (fls. 117/119). Citada, a parte ré XS3 SEGUROS apresentou contestação de fls. 173/200, acompanhada dos documentos de fls. 201/415, alegando, preliminarmente, inépcia da inicial, uma vez que as partes autoras possuem dois seguros com a seguradora ré, o seguro residencial facultativo e o seguro habitacional compulsório, porém não especificaram qual teria sido violado, misturando cláusulas de ambos. No mérito, afirmou que a indenização foi negada por ausência de cobertura securitária. Alegou que não foi acionada administrativamente quanto ao seguro habitacional que, ademais, não cobriria vícios de construção. Aduziu que é insubsistente o pedido de reparação moral, uma vez que não ofendeu a personalidade da parte autora. Requereu a extinção do feito sem resolução de mérito e, em caso de entendimento diverso pelo Juízo, que sejam os pedidos autorais julgados improcedentes. Em réplica de fls. 417/424, as partes autoras refutaram os argumentos das contestações e reiteraram os termos da inicial. Foi reconhecida a ilegitimidade passiva da CEF pelo Juízo Federal e os autos foram remetidos à Justiça Estadual (fls. 427/430). Em decisão saneadora de fls. 450/451, a preliminar de inépcia da inicial foi rejeitada, foram fixados os pontos controvertidos, determinando-se a realização de prova pericial. Quesitos das partes autoras às fls. 471/472 e da parte ré às fls. 497/500. O Laudo pericial foi colacionado aos autos às fls. 577/594. As partes autoras concordaram com o laudo (fls. 600/603). A seguradora ré, às fls. 606/615, alegou que, em atenção ao laudo pericial, os danos que foram constatados no imóvel foram classificados como anomalias construtivas, ou seja, inerentes à construção do imóvel, não se enquadrando nas cláusulas de riscos cobertos. Sustentou que os danos existentes no imóvel não decorreram de causas externas e sim em razão de vícios de construção e que todos os fatores que ocasionaram os danos físicos no imóvel não estão cobertos pelo seguro. Requereu a improcedência dos pedidos. Após, os autos vieram conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento de plano, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois, pela natureza da controvérsia, não há necessidade da produção de provas de outra natureza, além da documental juntada pelas partes e da pericial realizada, para a solução da divergência. Cumpre consignar que a relação jurídica existente entre as partes é de consumo, incidindo por evidente os princípios e normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Os pedidos são parcialmente procedentes. Trata-se de demanda em que a parte autora pleiteia indenização por danos materiais e morais referentes a vícios de construção que haveria em seu imóvel. Realizada a prova pericial (fls. 577/594), o sr. perito concluiu que as anomalias existentes no imóvel objeto no dia da vistoria foram causadas por falhas e vícios construtivos (fl. 588). O sr. perito chegou ao montante de R$ 19.500,00 para os reparos dos vícios de construção (fl. 582). No mais, não há falar em limitação do valor dos reparos ao montante indicado na inicial, uma vez que se tratava de mera estimativa feita pelas partes autoras na época do ajuizamento da demanda em 05/07/2023, sendo que a perícia judicial foi realizada quase dois anos depois em 01/06/2025. Assim, fixado o valor dos reparos e sua origem, resta averiguar a responsabilidade da seguradora ré no caso. A parte ré XS3 SEGUROS afirma que a cobertura securitária não abrange vícios de construção, havendo cláusula contratual expressa nesse sentido. Com efeito, os danos descritos na inicial são progressivos, pois vão se revelando com o passar do tempo, sem que se possa definir a data da consolidação. A par disso, a parte autora não se volta em face da seguradora visando reparação civil por prática de ato ilícito, mas sim, pretende o recebimento da própria indenização securitária em si, o que afasta também a incidência do artigo 205 do Código Civil, já que traz regra geral para quando inexista previsão legal. Nesse sentido, já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça: Nos termos da Jurisprudência firmada na Segunda Seção desta Corte Superior, a incidência da prescrição ânua, prevista no art. 206, § 1º, II, do CC/2002, aplica-se somente nas ações ajuizadas pelo segurado contra o segurador, não incidindo nas demandas propostas por mutuário de contrato de financiamento imobiliário regras do Sistema Financeiro de Habitação, haja vista ser considerado beneficiário do contrato de seguro adjeto ao de mútuo (AREsp nº 604.330/SP, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 12/11/2014). Considerando que as partes autoras são mutuárias do Sistema Financeiro da Habitação (contrato de fls. 29/64), há apólice habitacional que traz cobertura relativamente a dados sinistros (fls. 361/415). Em que pese não estejam cobertos na apólice os vícios de construção, que também não estão cobertos na apólice do seguro residencial (fls. 310/360), tal exclusão se mostra indevida na espécie de seguro habitacional, que é obrigatório. Nos termos do diploma consumerista, as cláusulas que impliquem restrição de direitos e que coloquem o consumidor em desvantagem, devem ser consideradas exageradas e, consequentemente, abusivas. Assim, também por essa ótica, em virtude do artigo 51, inciso IV e § 1º, inciso II do Código de Defesa do Consumidor, a cláusula de exclusão da cobertura de danos causados por vícios de construção deve ser declarada nula. Cabe asseverar que a seguradora ré, ao aceitar segurar a moradia construída, deveria ter se acautelado da real situação do imóvel, não sendo justificável que venha alegar a exclusão de sua obrigação de responder pelos danos físicos da construção, utilizando-se da distinção entre eventos de causa externa e danos intrínsecos. Em última análise, tal exclusão significaria transformar o seguro habitacional em inutilidade contratual em detrimento dos mutuários que tiveram que recorrer ao Sistema Financeiro Habitacional para ter efetivado seu direito à moradia. Não há como liberar da responsabilidade indenizatória a seguradora que aceitou a cobertura e, após, deixou de fiscalizar a construção ou, ao menos, de obter informações técnicas que lhe garantissem a segurança do bem segurado. Eventual cláusula que exclua da cobertura em todo e qualquer caso os riscos decorrentes de vícios na construção do imóvel caracteriza-se como abusiva, por restringir obrigações a ponto de tornar inócuo o próprio objeto do contrato. Nesse sentido, é entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PROCEDÊNCIA. RECURSO RÉ. DESPROVIMENTO. I. Caso em Exame Ação de indenização ajuizada pelo apelado em face da seguradora apelada, julgada procedente. A ré alega que os danos no imóvel decorrem de vícios de construção, não cobertos pela apólice, que contempla apenas danos físicos causados por fatores externos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se os vícios construtivos no imóvel estão cobertos pela apólice de seguro habitacional, justificando a indenização securitária. III. Razões de Decidir 3. A pretensão de indenização está alicerçada no contrato de seguro anexo ao financiamento imobiliário, reconhecendo-se a legitimidade da ré para figurar no polo passivo. 4. Os vícios estruturais de construção devem ser cobertos pelo seguro habitacional, sendo abusiva a cláusula de exclusão de cobertura, conforme entendimento do STJ e princípios da boa-fé objetiva e função social do contrato. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Vícios construtivos são cobertos pelo seguro habitacional. 2. Cláusulas de exclusão de cobertura para vícios construtivos são abusivas.(TJSP; Apelação Cível 1000866-95.2024.8.26.0439; Relator (a):Jane Franco Martins; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pereira Barreto -2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025) *** Apelação. Ação com pedido condenatório. Seguro Financeiro de Habitação. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Constatados vícios construtivos por perícia oficial realizada nos autos, a responsabilidade da ré pela indenização decorre da interpretação do contrato à luz dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor. É indevida a exclusão de vícios de construção do âmbito de cobertura do seguro habitacional obrigatório. Multa por atraso no pagamento da indenização, com incidência limitada ao valor da indenização, sem incidência de juros. Sucumbência revertida em favor do autor. Honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em 12% sobre o valor da condenação. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1001373-64.2017.8.26.0063; Relator (a): Piva Rodrigues; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barra Bonita - 1ª Vara; Data do Julgamento: 16/09/2020; Data de Registro: 16/09/2020) Por outro lado, inviável a extensão da cobertura securitária por vícios de construção do imóvel a eletrodomésticos que teriam sido danificados por problemas no telhado, como o videogame arrolado na inicial, por se tratar de dano totalmente dissociado dos vícios de construção. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, os fatos ocorridos ultrapassaram o mero aborrecimento. Isso porque a parte autora se deparou com sua casa com vícios de construção, que aumentariam com o tempo, já que há problemas como telha com ondulação irregular, gerando apodrecimento de forro de madeira na sala (laudo pericial - fl. 581). Nesse contexto, considerando o grau de gravidade da conduta da parte ré (seguradora de casas populares a pessoas de baixa renda) e a necessidade de dissuasão desse tipo de conduta, obrigando a parte ré ser zelosa e rápida no pagamento indenizatório para evitar maiores danos no bem segurado, fixo o valor da indenização em R$ 12.000,00 (doze mil reais). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por CLAUDINEIS PRADO SANTOS e NOEMI GOMES PEREIRA SANTOS para condenar a parte ré XS3 SEGUROS S.A a pagar às partes autoras a quantia de: (i) R$ 19.500,00, com correção monetária pelo IPCA desde a data do laudo pericial (01/06/2025), acrescidos de juros legais desde a citação pela Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária - IPCA), nos termos do art. 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024; e (ii) R$ 12.000,00, a título de danos morais, com correção monetária pelo IPCA desde a data do arbitramento desta indenização (Súmula 362 do E. Superior Tribunal de Justiça) e acrescido de juros legais desde a citação pela Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária - IPCA), nos termos do art. 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024, decidindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Nos termos da nova redação do § 3º do art. 406 do Código Civil,caso a taxa legal apresente resultado negativo (SELIC menos IPCA), esta será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Dada a sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte ré ao pagamento das custas, demais despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Promova-se o descadastramento do patrono da Caixa Econômica Federal nos autos, uma vez que a CEF já foi excluída da lide por decisão da Justiça Federal (fls. 427/430). P.R.I.C. - ADV: DANIEL ALVES JUNIOR (OAB 440044/SP), LUIZ PAULO ALBERTO (OAB 440238/SP), MARCO AURELIO MELLO MOREIRA (OAB 435146/SP), PAULO ANTONIO MULLER (OAB 419164/SP), PAULO ANTONIO MULLER (OAB 419164/SP), LUIZ PAULO ALBERTO (OAB 440238/SP), SADI BONATTO (OAB 404935/SP), DANIEL ALVES JUNIOR (OAB 440044/SP), LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI (OAB 190704/SP)

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Processo nº 1000866-12.2024.8.26.0014

ID: 276577252

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000866-12.2024.8.26.0014

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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ADV: Henrique José Parada Simão (OAB 221386/SP) Processo 1000866-12.2024.8.26.0014 - Embargos à Execução Fiscal - Embargte: SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL - Vistos. Cuida-se de embargo… ADV: Henrique José Parada Simão (OAB 221386/SP) Processo 1000866-12.2024.8.26.0014 - Embargos à Execução Fiscal - Embargte: SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL - Vistos. Cuida-se de embargos à execução opostos porSantander Leasing S. A. Arrendamento Mercantil em face daFazenda Estadual, aduzindo, em síntese, a ilegitimidade passiva em razão da baixa no gravame. Reconhece a exigibilidade do imposto em relação às CDAs nº 1350906200; 1350989880; 1351078117; 1351253864; 1351346593; 1351502100;1351636686; 1351649460; 1351748490; 1351946910; 1351993557; 1352091405; 1352175435; 1352289859;1352339533; 1352436155; 1352464730; 1352609041; 1352673877; 1352732650; 1352773141; 1352898695;1352981690; 1353022625; 1353078886; 1353105201; 1353396020; 1353471426; 1353538046; 1353598634 e 1353780127. Juntou documentos às fls.09/187. Recebidos os embargos com efeito suspensivo (fls.192), a embargada, regularmente citada, em resposta, manifestou-se pela improcedência dos embargos à execução (fls.196/212). É o relatóriodo essencial. Fundamento e decido. Julgo o feito de forma antecipada, nos termos do artigo 17, Parágrafo único, da Lei 6.830/80, diante da desnecessidade de dilação probatória. Anoto, por oportuno, que, houve decisão nos autos da execução fiscal em apenso, às fls. 289/290, julgando extinta a execução fiscal com fulcro no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, em relação às CDAs 1350906200; 1350989880; 1351078117; 1351253864; 1351346593; 1351502100;1351636686; 1351649460; 1351748490; 1351946910; 1351993557; 1352091405; 1352175435;1352289859; 1352339533; 1352436155; 1352464730; 1352609041; 1352673877; 1352732650;1352773141; 1352898695; 1352981690; 1353022625; 1353078886; 1353105201; 1353396020;1353471426; 1353538046; 1353598634 e 1353780127. Com relação à ilegitimidade, de início, destaco que, como se sabe, o C. Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação (Súmula 585). Não à toa, aliás, este E. Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 6º, II, da Lei 13.296/08, que atribuía a responsabilidade tributária ao ex-proprietário do veículo para o pagamento do IPVA em caso de não comunicação da venda. Confira-se a ementa: ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Artigo 6º, inciso II, da Lei 13.296, de 23 de dezembro de 2008, do Estado de São Paulo, que atribui responsabilidade tributária ao ex-proprietário de veículo automotor para o pagamento de IPVA. O dispositivo em comento constitui novo fato gerador do tributo para terceiro que sequer integra a relação tributária. Violação dos artigos 146, III, alínea "a", 150, inciso IV, 155, inciso III, todos da Constituição Federal, ao art. 121, inciso II, do Código Tributário Nacional, bem como ao art. 1.228, do Código Civil. Incidente procedente. Artigo 6º, inciso II, da Lei Estadual nº 13.296/2008, de São Paulo, que dispõe que "são responsáveis pelo pagamento do imposto e acréscimos legais o proprietário de veículo automotor que o alienar e não fornecer os dados necessários à alteração no Cadastro de Contribuintes do IPVA no prazo de 30 (trinta) dias, em relação aos fatos geradores ocorridos entre o momento da alienação e o do conhecimento desta pela autoridade responsável". O artigo 134, do Código de Trânsito Brasileiro atribui responsabilidade semelhante à da norma impugnada, ex vi: "No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação". Não obstante a semelhança entre os dispositivos, cumpre trazer à baila, recente jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça que sumulou o entendimento de que o artigo 134, do CTB não se aplica às relações tributárias. "Súmula nº 585: A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no artigo 134, do Código de Trânsito Brasileiro CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação". (TJSP; Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível 0055543-95.2017.8.26.0000; Relator (a): Alex Zilenovski; Órgão Julgador: Órgão Especial; Foro de Barueri - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/04/2018; Data de Registro: 15/05/2018) Recentemente, porém, o C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1118, firmou a seguinte tese: Somente mediante lei estadual/distrital específica poderá ser atribuída ao alienante responsabilidade solidária pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA do veículo alienado, na hipótese de ausência de comunicação da venda do bem ao órgão de trânsito competente (g. n.). E a partir de referido julgamento, teria havido a superação da inconstitucionalidade declarada pelo E. Tribunal de Justiça com relação ao artigo 6º, II, da Lei Estadual nº 13.296/08. Afinal, a declaração de inconstitucionalidade do E. Tribunal de Justiça de São Paulo acerca do artigo 6º, II, da Lei 13.296/08 se deu no bojo do controle difuso de constitucionalidade, de modo que os seus efeitos se restringem, em regra, ao respectivo caso concreto. Não houve, portanto, a retirada do ordenamento jurídico da norma constante do artigo 6º, II, da Lei 13.296/08, em consequência do quanto decidido pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo na Arguição de Inconstitucionalidade Cível nº 0055543-95.2017.8.26.0000. Referida norma continuou válida e em vigor, sendo concretamente afastada sua aplicação nos demais casos concretos como consequência (ratio decidendi) do quanto decidido pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Se referida decisão tivesse sido proferida no bojo do controle concentrado de constitucionalidade (ADI ou ADC, por exemplo), haveria efetivamente a retirada da respectiva norma do ordenamento jurídico, de modo que só com a edição de nova lei seria possível a aplicação de seu preceito. Como não foi isso o que ocorreu, tendo sido o entendimento proferido pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo na Arguição de Inconstitucionalidade Cível nº 0055543-95.2017.8.26.0000 superado pelo quanto decidido pelo C. Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1118, de rigor a aplicação da norma prevista no artigo 6º, II, da Lei Estadual nº 13.296/08, reconhecendo-se a responsabilidade da embargante pelo IPVA dos veículos. Todavia, no caso dos autos, como se trata de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil, o desfecho é outro. Afinal, o artigo 6º, II, da Lei Estadual nº 13.296/08 estabelece que:Artigo 6° - São responsáveis pelo pagamento do imposto e acréscimos legais:(...)II - o proprietário de veículo automotor que o alienar e não fornecer os dados necessários à alteração no Cadastro de Contribuintes do IPVA no prazo de 30 (trinta) dias, em relação aos fatos geradores ocorridos entre o momento da alienação e o do conhecimento desta pela autoridade responsável; (g. n.) E, nos casos de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil, como se sabe, há a baixa do gravame no SNG, o que, inequivocamente, dá ciência à Fazenda Estadual do negócio jurídico ocorrido. Aliás, não é demais destacar que a jurisprudência majoritária do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem entendido que a baixa do gravame no SNG equipara-se à determinação de comunicação prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro e no art. 34 da Lei nº 13.296/08. Nesse sentido: "APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO MEDIATO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. IPVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E ARRENDAMENTO MERCANTIL. Responsabilidade solidária entre o vendedor e o comprador, fundada em alegada ausência de comunicação de venda do veículo aos órgãos de trânsito. A anotação no Sistema Nacional de Gravames é suficiente para afastar a responsabilidade do antigo proprietário pelos tributos incidentes sobre a propriedade do veículo com fato gerador posterior a esta comunicação. Precedentes. IPVA. Responsabilidade solidária entre o alienante e arrendatário. Solidariedade da obrigação tributária de IPVA até o término do contrato e comunicação da baixa do gravame. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Baixa do gravame em data posterior aos fatos geradores. Responsabilidade pela obrigação tributária durante a vigência do contrato. Sentença mantida nesse ponto. (...)."(TJSP - 8ª Câmara de Direito Público - Apelação Cível/Remessa Necessária 1041424-84.2016.8.26.0053 - Rel. Des. José Maria Câmara Junior - j. 05/02/2020) "ANULATÓRIA IPVA Instituição financeira que pretende afastar obrigação de pagar IPVAs de veículos objeto de contratos de arrendamento mercantil já encerrados Admissibilidade Comprovação da baixa dos gravames no Sistema Nacional de Gravames (SNG), ao qual o órgão de trânsito tem acesso 'online', em data anterior à ocorrência dos fatos geradores do tributo Precedentes desta C. 9ª Câmara de Direito Público Procedência da ação mantida Recurso não provido." (TJSP 9ª Câmara de Direito Público Apelação Cível 1023688-82.2018.8.26.0053 Rel. Des. Rebouças de Carvalho j. 11/06/2019)"APELAÇÃO CÍVEL EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - INEXIGIBILIDADE DE IPVA - ARRENDAMENTO MERCANTIL - Pretensão da empresa autora à nulidade de CDA's objetos da ação, sob alegação de que, com o encerramento dos contratos de arrendamento mercantil, efetivou a baixa dos gravames no Sistema Nacional de Gravames SNG, em datas anteriores às do fato gerador do tributo. Cabimento da pretensão - Efetiva comprovação da baixa dos gravames no Sistema Nacional de Gravames - SNG em data anterior aos fatos geradores. Ausência de responsabilidade da autora pelos tributos - Órgão Estadual de Trânsito que possui acesso "online" ao referido sistema - Baixa que se equipara à comunicação de transferência, determinada pelo artigo 34 da Lei Estadual nº 13.296/2008. Precedentes desta C. Câmara de Direito Público. R. sentença de improcedência reformada, com determinação de inversão condenação sucumbencial. RECURSO DE APELAÇÃO DA EMBARGANTE PROVIDO." (TJSP - 13ª Câmara de Direito Público - Apelação Cível 1000998-79.2018.8.26.0014 Rel. Des. Flora Maria Nesi Tossi Silva - j. 24/03/2015) Logo, na hipótese dos autos, a despeito do quanto decidido no Tema 1118, do C. Superior Tribunal de Justiça, não há que se cogitar no reconhecimento da responsabilidade da instituição financeira, nos casos em que houve a comprovação da baixa do gravame no SNG ANTES da ocorrência do fato gerador da exação cobrada. Nos termos da lei estadual que regula o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores IPVA, contribuinte do imposto é o proprietário do veículo (art. 5º, caput, Lei nº 13.296/2008), sendo responsáveis pelo pagamento do imposto e acréscimos legais o titular do domínio ou o possuidor a qualquer título, certoquea responsabilidade (...) é solidária e não comporta benefício de ordem (art. 6º, inciso XI, e § 2º, Lei nº 13.296/08). Ora, a instituição financeira, ao firmar o contrato com cláusula de alienação fiduciária em garantia, mantém para si a posse indireta e a propriedade resolúvel do bem objeto do ajuste, o que a torna, de acordo com a lei, solidariamente responsável pela obrigação tributária,até o encerramento do ajuste e consequente rompimento do exercício da posse indireta e da propriedade resolúvel sobre o bem dado em garantia. Admitir situação diversa seria permitir que a financeira se valesse apenas dos bônus que a lei lhe atribui ao conferir a si, como garantia ao mútuo que concede, a posse indireta e a propriedade resolúvel, sem arcar com o ônus tributário decorrente da posição jurídica que ocupa, em seu exclusivo interesse. Em outras palavras, poderia muito bem o banco, não pretendendo vir responsabilizado futuramente por débitos tributários que se constituem em razão do exercício da posse ou propriedade, conceder o crédito sem a constituição de alienação fiduciária em garantia, via mútuo não garantido, garantido por bens imóveis, móveis outros, créditos diversos ou mesmo pelo próprio veículo, via penhor civil (arts. 1.461 e ss. do Código Civil). Ao preferir, então, a garantia jurídica mais robusta existente no ordenamento pátrio (alienação fiduciária), esse acréscimo de bônus implica, por outro aspecto, maiores ônus colaterais, no caso, a responsabilidade solidária pelos tributos. Se optasse por outras garantias (menor bônus), não estaria sujeito ao ônus superior. A instituição financeira, ao ponderar na balança econômica tais ônus e bônus e essa operação, notoriamente, é uma de suas especialidades fez sua opção, e deve por ela responder. Do mesmo modo, na hipótese de o contrato de financiamento ter sido firmado sob a modalidade de arrendamento mercantil também não está isento de responsabilidade o agente financeiro. Na verdade, nesses casos, sequer há respaldo jurídico para discussão acerca da responsabilidade tributária, eis que o arrendante figura não só como possuidor indireto, mas como titular do domínio do veículo objeto do contrato, o que, nos termos do supramencionado art. 5º, caput, da Lei nº 13.296/08, lhe confere a qualidade de responsável tributário ordinário, isto é, de contribuinte do imposto. A respeito do tema, vale citar precedente da lavra do ilustre Desembargador Paulo Barcellos Gatti, da 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal deJustiça do Estado de São Paulo, que bem elucida a questão: Instituído no ordenamento pátrio pela Lei nº 6.099/74, a regulamentação do arrendamento mercantil (leasing) pelo legislador limitou-se a tratar de seus aspectos formal e tributário, dispondo o parágrafo único, do art. 1º da legislação extravagante: Art. 1º (...) Parágrafo único - Considera-se arrendamento mercantil, para os efeitos desta Lei, o negócio jurídico realizado entre pessoa jurídica, na qualidade de arrendadora, e pessoa física ou jurídica, na qualidade de arrendatária, e que tenha por objeto o arrendamento de bens adquiridos pela arrendadora, segundo especificações da arrendatária e para uso próprio desta. Cumpre observar que, em 2008, adveio nova legislação (Lei nº 11.649/2008), a fim de tratar especificamente dos contratos de arrendamento mercantil de veículo automotor, sem, no entanto, elucidar o conceito da espécie contratual. Segundo se colhe da doutrina, o arrendamento mercantil consiste em instrumento contratual por meio do qual o proprietário,denominado arrendante (necessariamente pessoa jurídica art. 1º, da Resolução nº 2.309/1996 do BACEN), de determinado bem, móvel ou imóvel, nacional ou importado, cede os direitos de uso e fruição sobre a res ao arrendatário, com prazo determinado (precariedade) e mediante o recebimento de determinada quantia pecuniária mensal como forma de contraprestação. A especificidade do negócio consiste em que, ao fim do prazo contratual, facultam-se ao arrendatário três opções: (i) exercício do direito de compra do bem arrendado, caso efetue o pagamento do denominado valor residual garantido; (ii) renovação do período de locação ou (iii) restituição da coisa e consequente extinção do contrato. (...) Note-se, então, que em qualquer das espécies de leasing o arrendante figura como proprietário do bem (titular do domínio), atraindo para si a responsabilidade ordinária (contribuinte) pelo pagamento do IPVA, na forma dosretrotranscritosart. 5º cc. art. 6º XI, da Lei Estadual nº 13.296/2008.(Agravo de Instrumento nº 2124050-45.2015.8.26.0000 - j. 27/07/2015). Como se vê, diante da natureza do contrato de arrendamento, mostra-se necessário o exercício da opção de compra pelo arrendatário, para que, a partir de então, e somente se a exercer, seja considerado proprietário do bem e responsável exclusivo pelo pagamento do tributo. Até lá, permanece o arrendador como titular do domínio e responsável pelos débitos tributários incidentes sobre o veículo. Vale lembrar que eventual atribuição de responsabilidade de modo diverso, no contrato de financiamento, não tem o condão de alterar a sujeição em relação aoFisco, vez que, de acordo com o art. 123 do Código Tributário Nacional, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. Inquestionável, portanto, que a embargante tem legitimidade para responder pelos débitos fiscais incidentes,durante todo o período de vigência do contrato de financiamento, tenha sido ele firmado sob a modalidade de arrendamento mercantil - em que figura como titular do domínio - ou, com cláusula de alienação fiduciária em garantia - em que mantém para si a posse indireta e a propriedade resolúvel do bem até o término do ajuste. A propósito, já decidiu oColendo Superior Tribunal de Justiça: "TRIBUTÁRIO. IPVA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. SOLIDARIEDADE. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. I - (...). II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a responsabilidade da arrendante, possuidora indireta do veículo, é solidária para o adimplemento da obrigação tributário relativa ao IPVA. III - (...). IV - Quanto à ilegitimidade passiva, a posição do acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ, pois está consolidado o entendimento de que, no arrendamento mercantil, o arrendante é responsável solidariamente pelo pagamento do IPVA. Nesse sentido:AgRgnoAREsp617.730/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/02/2015,DJe09/02/2015; (AgRgnoAREsp744.877/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/10/2015,DJe02/02/2016. V - Agravo interno improvido."(STJ 2ª Turma AgIntnoAREsp1.093.080/SP Rel. Min. Francisco Falcão j. 03/04/2018). "TRIBUTÁRIO. IPVA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ARRENDANTE. RESPONSÁVEL SOLIDÁRIA. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280/STF. CDA. REQUISITOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça, em casos semelhantes, tem entendido que, no arrendamento mercantil, a arrendante, como possuidora indireta do veículo arrendado, é responsável solidária pelo pagamento do IPVA, até mesmo nos casos em que não há a comunicação da finalização do contrato perante o órgão encarregado do registro do veículo (...)."(STJ 2ª Turma AgRgnoAREsp708.887/DF Rel. Min. Humberto Martins j. 16/06/2015). TRIBUTÁRIO. IPVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROPRIEDADE. CREDOR FIDUCIÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1. Na alienação fiduciária, a propriedade é transmitida ao credor fiduciário em garantia da obrigação contratada, sendo o devedor tão somente o possuidor direto da coisa. 2. Sendo o credor fiduciário oproprietário do veículo, o reconhecimento da solidariedade se impõe, pois reveste-se da qualidade de possuidor indireto do veículo, sendo-lhe possível reavê-lo em face de eventual inadimplemento. 3. No mesmo sentido, mutatis mutandis:AgRgnoREsp1066584/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16/3/2010,DJe26/3/2010;REsp744.308/DF, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 12/8/2008,DJe2/9/2008. Recurso especial improvido.(STJ 2ª Turma REsp1344288/MG Rel. Min. Humberto Martins j. 21/05/2015). "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPVA. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ARRENDANTE. RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIA PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 1º, § 7º, da Lei Federal 7.431/85, a arrendante é responsável solidária pela obrigação tributária relativo ao IPVA, por ser possuidora indireta do bem arrendado, bem como conservar a propriedade até o final do contrato. Precedentes:REsp868.246/DF, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, Primeira Turma, DJ 18/12/2006;REsp897.205/DF, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJ 29/03/2007. 2. Agravo regimental não provido."(STJ 2ª Turma AgRgnoREsp1492791/DF Rel. Min. Mauro Campbell j. 15/12/2014). Na mesma linha, o entendimento manifestado pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL IPVA Veículo objeto de arrendamento mercantil Cobrança de tributo quando da vigência de contrato Responsabilidade solidária entre arrendante e arrendatário Exegese do disposto no artigo 155, inciso III, da Constituição Federal, e artigos 2º e 6º da Lei nº 13.296/2008 Precedentes jurisprudenciais Apelação não provida."(TJSP 5ª Câmara de Direito Público Apelação Cível 1001736-72.2015.8.26.0014 Rel. Des. Fermino Magnani j. 16/03/2018) "Apelação cível Embargos à execução IPVA - Arrendamento mercantil - Responsabilidade tributária - Como possuidora indiretado veículo arrendado, a Instituição financeira é responsável solidária pelo pagamento do IPVA até o término do contrato de arrendamento mercantil - Não comprovação pela executada de que não seria mais a proprietária do veículo à época da ocorrência do fato gerador - Sentença de improcedência mantida Recurso desprovido."(TJSP 3ª Câmara de Direito Público Apelação Cível 1001891-75.2015.8.26.0014 Rel. Des. MarreyUint j. 19/03/2018) "RECURSO DE APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO Alienação fiduciária Responsabilidade do credor fiduciário pelo pagamento dos débitos de IPVA atinentes ao veículo em relação ao qual detém a propriedade resolúvel Solidariedade que não comporta benefício de ordem Aplicação da Lei Estadual nº 13.296/2008 Sentença mantida Recurso não provido".(TJSP 1ª Câmara de Direito Público Apelação Cível 1001757-48.2015.8.26.0014 Rel. Des. Marcos PimentelTamassia j. 20/06/2017) Importa acrescer, ainda, que inexiste inconstitucionalidade ou ilegalidade no que toca ao art. 6º, inciso XI, e § 2º, da Lei nº 13.296/08, vez que, na exata linha do decidido no RE nº 562.276, a instituição financeira, tanto em um como noutro caso, tem absoluto e direto vínculo com o fato gerador do tributo, que é a posse ou propriedade do veículo automotor. Assim, para exonerar-se da responsabilidade tributária referente aosveículos objeto de financiamento, competeà instituição financeira demonstrar o rompimento do liame, com a consequente cessação da posse indireta ou da propriedade do veículo em data anterior à do fato gerador (art. 3º, inciso I, da Lei n.º 13.296/08). O Superior Tribunal de Justiça, a esse respeito, pacificou o entendimento de que "o art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro não se aplica aos débitos tributários decorrentes do não pagamento do IPVA, por não estarem relacionados a penalidades advindas de infração de trânsito", não sendo capazes de "gerar, no campo tributário, a responsabilidade solidária do alienante faltoso", pois, "do contrário, estar-se-ia encampando censurável interpretação dosarts. 123 e 124 do CTN que resultasse no alargamento das hipóteses de solidariedade fiscal" (AgRgnoAREsp382.552/SC 1ª Turma - Rel. Min. Arnaldo Esteves de Lima -DJe21/11/2013;AgRgnoEDClnoREsp1314212/SP 1ª Turma - Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho DJe02/12/2013; eREsp1.514.899/SP 2ª Turma Rel. Min. Humberto Martins j. 25/02/2015), dando ensejo à edição da Súmula 585 daquele Sodalício: Aresponsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação. No presente caso,osprintsdas telas do Sistema Nacional de Gravame apresentados (fls. 133, 137, 145, 146, 152, 157, 163, 166 e 172) comprovam que a instituição financeira procedeu à baixa no gravame antes da ocorrência do fato gerador com relação àsCDA'snº1.351.530.418, 1.351.403.913, 1.353.217.650, 1.353.434.020, 1.352.253.482, 1.353.163.524, 1.352.358.420, 1.351.830.597 e 1.353.746.895. Forçoso reconhecer, por conseguinte, a ilegitimidade da embargante quanto a esses débitos. Já na via inversa, em relação às CDAs nº 1349296460; 1351174029; 1353229501; 1353314927; 1353472358 e 1353618670 não há como reconhecer a ilegitimidade do embargante, eis que a embargante não comprovou nos autos a baixa do gravame. Ante todo o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTESos embargos à execução para o fim deJULGAR EXTINTAa execução fiscal,exclusivamentecom relação àsCDAsnº 1.351.530.418, 1.351.403.913, 1.353.217.650, 1.353.434.020, 1.352.253.482, 1.353.163.524, 1.352.358.420, 1.351.830.597 e 1.353.746.895 com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Custas e despesas proporcionalmente distribuídas, nos termos do art. 86 do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento proporcional das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios que arbitro, nos termos do artigo 85, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil, no parâmetro mínimo legal, observado, em favor da embargante, o valor excluído do débito e, em favor da Fazenda, o atualizado da causa, após o recálculo. A execução fiscal correlata prosseguirá em relação às CDAs 1.349.296.460, 1.351.174.029, 1.352.577.600, 1.353.229.501, 1.353.314.927, 1.353.472.358 e 1.353.618.670. Publique-se.Intimem-se.

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