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Nadir Dos Santos Romão x Master Prev Clube De Benefícios

ID: 323158533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000947-92.2024.8.26.0326

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NADIR DOS SANTOS ROMÃO

Polo Passivo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFíCIOS

Intimação

Advogados:

VIVIANE VIEIRA CÁCERES CALDEIRA

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THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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Processo 1000947-92.2024.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - NADIR DOS SANTOS ROMÃO - Master Prev Clube de Benefícios - Trata-se de petição do(a) advogado(a) constituído(a) p… Processo 1000947-92.2024.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - NADIR DOS SANTOS ROMÃO - Master Prev Clube de Benefícios - Trata-se de petição do(a) advogado(a) constituído(a) pela parte requerida, informando que renuncia ao mandato outorgado por esta. No caso, o(a) patrono(a) não comprovou a cientificação inequívoca do mandante, de modo que compete ao advogado a prova de que cientificou o mandante da renúncia, a fim de que este nomeie substituto, nos expressos termos do artigo 112 do Código de Processo Civil. "Art. 112 - O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandato a fim de que este nomeie sucessor. § 1º - Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandato, desde que necessário para lhe evitar prejuízo." A incumbência da cientificação é do renunciante e não do juízo, conforme anota o saudoso THEOTONIO NEGRÃO, em sua festejada obra "CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E LEGISLAÇÃO PROCESSUAL EM VIGOR/1973", Editora Saraiva, 40ª Edição, 2008, pág. 187, nota nº 1b ao art. 45/CPC 1973: O ônus de notificar (texto primitivo), provar que cientificou (texto atual) o mandante é do advogado-renunciante e não do juízo. A não localização da parte impõe ao renunciante o acompanhamento do processo até que, pela notificação e fluência do decêndio, se aperfeiçoe a renúncia (JTAERGS 101/207). No mesmo sentido o entendimento do Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "PROCESSUAL PENAL. MULTA COMINADA A ADVOGADOS POR ABANDONO DO PROCESSO. ART. 265, CAPUT, DO CPP. NORMA CONSIDERADA CONSTITUCIONAL PELO STJ. NÃO CUMPRIMENTO DE ATO INDISPENSÁVEL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO MANDANTE. MULTA DEVIDA. 1- O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido da constitucionalidade da multa prevista no art. 265 do Código de Processo Penal. Precedentes. 2- Ao advogado que renuncia ao mandato incumbe notificar o mandante, devendo continuar a praticar todos os atos para os quais foi nomeado durante os dez dias subsequentes, razão pela qual o pedido de nomeação de defensor público, após intimados os causídicos, por mais de uma vez, para apresentação de alegações finais, não afasta a legalidade da multa aplicada. 3- Agravo regimental desprovido." (STJ - 5ª Turma - Agravo Regimental no Recurso em Msandsado de Segurança nº 45.987/SP - Relator Ministro GURGEL DE FARIA - julgado em 05/11/2015) Anoto ainda que a renúncia somente gera efeito jurídico uma vez obedecida a regra acima mencionada, com a comprovação pelos advogados da cientificação da mandante para que nomeie substituto, de modo que, não comprovada a cientificação inequívoca do outorgante, para efeitos legais/processuais, os advogados permanecem como procuradores da parte, trazendo como consequência o dever dos renunciantes em acompanhar o processo enquanto não regularizada a renúncia ou ingresse outro procurador nos autos. Nesse sentido a jurisprudência: "RENÚNCIA DO ADVOGADO INEFICÁCIA VIOLAÇÃO DA REGRA DO ART. 112 DO NOVO CPC/2015 (ART. 45 DO ANTIGO CPC). A renúncia do mandato pelos advogados constituídos é ineficaz quando ausente a comprovação da cientificação da mandante, trazendo como conseqüência o dever dos renunciantes em acompanhar o processo enquanto não regularizada a renúncia ou ingresse nos autos outro defensor. ..." (TJSP - 31ª Câmara de Direito Privado - Apelação nº 1099928-73.2015.8.26.0100 - Relator PAULO AYROSA - julgado em 06/09/2016) O envio de mensagem a endereço eletrônico do mandante, sem a devida confirmação de recebimento, não se mostra apta à comprovação da cientificação inequívoca, havendo ausência de segura comprovação da identidade daquele que recebeu amensagem. Nesse sentido também a jurisprudência: "Processual. Reintegração de posse de veículo. Renúncia do advogado da ré, por meio de mensagem eletrônica, via WhatsApp. Decisão agravada que considerou irregular a notificação. Insurgência do advogado. Impertinência. Renúncia que é ato formal, nos termos do art. 112 do CPC. Falta de comprovação da titularidade da linha telefônica, ou da ciência inequívoca do ato pelo cliente. Decisão agravada que se confirma. Agravo de instrumento do patrono desprovido." (TJSP - 29ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2289740-48.2023.8.26.0000 - Relator FABIO TABOSA - julgado em 14/01/2024) Assim, concedo ao(à) advogado(a)-renunciante o prazo de dez (10) dias para comprovar a ciência inequívoca do mandante, sob pena da renúncia não gerar os efeitos legais/processuais e continuar sendo intimado dos atos processuais. Não havendo atendimento, fica desde logo, INDEFERIDA a renúncia, prosseguindo-se o processo nos seus ulteriores termos, mantendo-se ao(a) advogado(a) no cadastro processual com as intimações regulares. Intimem-se. Lucelia, 10 de julho de 2025. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), VIVIANE VIEIRA CÁCERES CALDEIRA (OAB 286804/SP)

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Luana Ribeiro e outros x Controller Pederneiras Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda

ID: 325751886

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pederneiras - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001907-75.2023.8.26.0431

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUANA RIBEIRO WESLEY PEREIRA FRANCISCO

Polo Passivo:

CONTROLLER PEDERNEIRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA

Intimação

Advogados:

PEDRO COVRE NETO

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ELIANE CARINA OLIVEIRA

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DANIELI OLIVEIRA VILLAR

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Processo 0001907-75.2023.8.26.0431 (processo principal 1000947-10.2020.8.26.0431) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Wesley Pereira Francisco - - Luana Ribeir… Processo 0001907-75.2023.8.26.0431 (processo principal 1000947-10.2020.8.26.0431) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Wesley Pereira Francisco - - Luana Ribeiro - CONTROLLER PEDERNEIRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA - Vistos. Defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico do imóvel de matrícula nº 3.335 do CRI da Comarca de Pederneiras (fls. 25/27), que deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias o primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem, no importe de R$ 63.000,00 (sessenta e três mil reais - 07/2025). Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, nomeio o leiloeiro RODRIGO APARECIDO RIGOLON DA SILVA | JUCESP 732 (e-mail contato@rigolonleiloes.com.br), que, conforme consta, é habilitado(a) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O .leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no seu sítio eletrônico. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art.887, do Código de Processo Civil.Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - o interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 60% do valor de avaliação atualizado. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado, credor hipotecário e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Aguardam-se as datas e o edital conjuntamente para aprovação. Int. - ADV: DANIELI OLIVEIRA VILLAR (OAB 401186/SP), PEDRO COVRE NETO (OAB 424193/SP), PEDRO COVRE NETO (OAB 424193/SP), PEDRO COVRE NETO (OAB 424193/SP), PEDRO COVRE NETO (OAB 424193/SP), ELIANE CARINA OLIVEIRA (OAB 413216/SP)

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Processo nº 1000947-28.2025.8.26.0142

ID: 335129179

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Colina - Vara Única Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1000947-28.2025.8.26.0142

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

C. L. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA LUZIA MAIA E SILVA

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Processo 1000947-28.2025.8.26.0142 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Dissolução - C.L.R. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se. Encam… Processo 1000947-28.2025.8.26.0142 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Dissolução - C.L.R. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se. Encaminho os autos ao CEJUSC para designação de audiência de tentativa de conciliação/mediação, por sistema de videoconferência. De acordo com o artigo 169 do Código de Processo Civil, Comunicado NUPEMEC nº. 03/2024 e a Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deverão as partes arcar com a remuneração dos conciliadores/mediadores, preferencialmente, em partes iguais, observada a tabela vigente e o valor da causa. Neste caso, fixo a remuneração do (a) conciliador (a)/mediador (a) escalado (a) para atuar no CEJUSC local, no patamar básico - nível de remuneração 1, da tabela anexa à Resolução, no patamar fixado de acordo com o valor da causa (R$ 78,82 para valor da causa de até R$ 65.685,00). Cada parte deverá custear metade do valor arbitrado. Os beneficiários da assistência judiciária e gratuidade processual ficam isentos da obrigação. O valor será devido desde que realizada a sessão, independentemente da efetivação de acordo e o pagamento deverá ser feito, no prazo máximo de cinco dias corridos, contados da sessão realizada, mediante depósito direto na conta bancária a ser fornecida pelo (a) conciliador (a)/ mediador (a), servindo o comprovante de depósito como recibo de quitação. A intimação da parte autora para a audiência supra será na pessoa de seu advogado (art.334,§ 3º, CPC), cabendo ao nobre advogado dar-lhe ciência, bem como informar desde logo nos autos os dados necessários (tais como e-mail e número de telefone celular/WhatsApp) da parte autora e do respectivo procurador, para viabilizar o envio do link/convite pelo CEJUSC/Serventia à videoconferência. Desde logo, cite-se e intime-se a parte requerida acerca da audiência de conciliação/mediação supra, a ser realizada por videoconferência. Deverá constar do mandado de citação e intimação, nos termos do Comunicado CG n.º 666/2020, o QR-Code e link de acesso a ser gerado pelo CEJUSC/Serventia, para fins de acesso à videoconferência, salientando-se desde logo que o prazo de contestação (de 15 dias úteis) passará a fluir logo após a realização da audiência supra por videoconferência, sob pena de ser decretada sua revelia. Para se evitar cerceamento do direito das partes à produção de prova, atento aos artigos 319, VI e 336, ambos do Código de Processo Civil, determino, sob pena de preclusão, que: a) o réu especifique, na contestação, de forma precisa e motivada, quais provas pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo no caso de julgamento antecipado da lide, fazendo juntar todos os documentos relativos ao objeto da lide; b) em réplica, a parte autora também especifique pormenorizadamente as provas que pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo no caso de julgamento antecipado da lide ou de já tê-las especificado no pedido inicial. Consigne-se ainda, do mandado, que: 1) A parte requerida também deverá informar nos autos seu endereço de e-mail e telefone celular/ WhatsApp (da parte e de seu respectivo procurador), inclusive diretamente ao Oficial de Justiça, se for o caso, a fim de que seja viabilizado o envio de link/convite/contato pela Serventia/CEJUSC, para realização da audiência por videoconferência, bem como as demais comunicações necessárias. Friso desde já que as partes e advogados podem comparecer ao fórum, por impossibilidade técnica de participação das audiências. 2) Na realização da audiência supra, as partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art.334,§§ 8ºe9ºdoCPC). Se o (a,s) réu (é,s) não puder (em) constituir advogado, deverá(ão) comparecer, com urgência, à sede da OAB local para solicitar a nomeação de um advogado para defendê-lo(a) gratuitamente nesta ação e comparecer à audiência supra, por videoconferência, sob o Convênio OAB/DPE; 3) Este processo tramita eletronicamente e a visualização da petição inicial, dos documentos e desta decisão que determina a citação (art.250,IIeV, doCPC) poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do TJSP, na internet, no endereço e por meio de senha que constarão do mandado de citação (NSCGJ, art. 1.226, II); 4) Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts.4ºe6ºdoCPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art.340doCPC, de modo que, mesmo a contestação com alegação de incompetência deverá ser juntada a esses autos digitais por peticionamento eletrônico. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intimem-se. - ADV: SANDRA LUZIA MAIA E SILVA (OAB 455181/SP)

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Processo nº 1000947-86.2025.8.26.0058

ID: 297093351

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Agudos - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000947-86.2025.8.26.0058

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

M. E. DE A. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA TEIXEIRA DENICOLAI

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Processo 1000947-86.2025.8.26.0058 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - M.E.A.B. - Vistos. Anteriormente à análise do pedido liminar, impõe-se a apreciação do pedido concessã… Processo 1000947-86.2025.8.26.0058 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - M.E.A.B. - Vistos. Anteriormente à análise do pedido liminar, impõe-se a apreciação do pedido concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Nesse particular, para superar os obstáculos que a pobreza opõe ao ingresso em juízo e acesso à justiça, a Constituição Federal prevê a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, nos termos do disposto no artigo 5°, caput, LXXIV. A Lei nº 1.060/50 dispõe acerca da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, estabelecendo em seu artigo 4º que a parte gozará dos benefícios da gratuidade processual mediante simples afirmação na petição inicial de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários do advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Todavia, a concessão da assistência judiciária gratuita não está adstrita apenas à mera declaração de que o requerente é pessoa pobre na acepção jurídica do termo; há que concorrer circunstância que evidencie situação fática de miserabilidade, caracterizada pela inviabilidade de sustento próprio ou da família. Nesse sentido: A norma contida no artigo 4º, da Lei nº 1.060/50, que prevê o benefício da assistência judiciária mediante simples afirmação, veicula presunção juris tantum em favor da parte que faz o requerimento, e não direito absoluto, podendo ser indeferido o pedido caso o magistrado se convença de que não se trata de hipossuficiente. (STJ 2ª T., AI 915.919 AgRg Min. CARLOS MATHIAS, j. 11.03.08, DJU 31.03.08). Em outras palavras: trata-se de presunção relativa, que sucumbe mediante prova em contrário. (STJ 3ª T., AI 990.026 AgRg Min. SIDNEI BENETI, j. 26.06.08, DJ 15.08.08) In CPC e Legislação Processual em Vigor Theotonio Negrão, 41ª ed., p. 1.343). "O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo impetrante demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que se afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas ou circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício" (in "Código de Processo Civil Comentado e legislação processual civil extravagante em vigor", Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery, Ed. RT, 3ª ed., pág. 1.310). Em face do texto do inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal, considera-se revogada a disposição contida no artigo 4º da lei federal 1060, de 1950, que dispensa a comprovação de insuficiência de recursos, para fins de assistência judiciária gratuita. Há necessidade de comprovação da insuficiência de recursos pois o disposto no artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal assegura assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Do texto constitucional, ressalta-se que a justiça do Brasil não é gratuita. Assim, a liberdade do art. 4º da lei nº 1060/50, que dispensa comprovação, pois simples declaração da própria parte interessada nada comprova, deve considerar-se revogado. Se o constituinte condicionou o favor da gratuidade à prova de insuficiência econômica (medida de proteção ao patrimônio público), não cabe ao legislador ordinário dispensá-la (JTJ 196/239 e 240). Desse modo, para a obtenção do benefício, a alegada insuficiência de recursos depende de comprovação. Em que pese os argumentos deduzidos pela parte, não foi colacionado aos autos qualquer documento que pudesse demonstrar a atual situação financeira da requerente no sentido de não possuir condições para enfrentar as despesas processuais. O fato de ter se obrigado para, ao longo de anos, destinar a quantia de R$ 1.489,74 para aquisição de bem de consumo, indica que não se trata de pessoa pobre, ao contrário, permite concluir que possui renda suficiente para sua própria subsistência e de sua família e, ainda assim, fazer frente a essa despesa. Além disso, ao contratar o financiamento do veículo, tinha ciência de que todos os anos teria que arcar com despesas a ele correlatas, tais como IPVA, taxa de licenciamento, combustível, de sorte que não resta demonstrada efetiva da ausência de recursos financeiros para arcar com as despesas e custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Outrossim, não procurou a assistência judiciária, ao contrário, constituiu advogado particular para patrocínio da causa, o que faz presumir dispor de condições para remunerar seu patronato e, em linha de consequência, à falta de prova em contrário, poder arcar com as custas do processo. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de Justiça Gratuita, concedendo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para comprar o recolhimento das custas iniciais, sob pena de indeferimento da petição inicial. Em caso de desistência, também deverá arcar com as respectivas custas. Int. - ADV: AMANDA TEIXEIRA DENICOLAI (OAB 366795/SP)

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Processo nº 1000947-58.2025.8.26.0326

ID: 276215840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000947-58.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

IDALINO RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRICIO BUENO SVERSUT

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ADV: Fabricio Bueno Sversut (OAB 337786/SP) Processo 1000947-58.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Reqte: IDALINO RIBEIRO DA SILVA - Vistos. JUSTIÇA GRATUITA Concedo os benefícios da Justiça… ADV: Fabricio Bueno Sversut (OAB 337786/SP) Processo 1000947-58.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Reqte: IDALINO RIBEIRO DA SILVA - Vistos. JUSTIÇA GRATUITA Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. TUTELA PROVISÓRIA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais, promovida por IDALINO RIBEIRO DA SILVA contra Banco BMG S/A. Alega a parte autora que não realizou a contratação de fornecimento de cartão de crédito, porém por conduta da requerida vem sendo descontadas parcelas mensais em seu benefício previdenciário. Pleiteia que a parte requerida se abstenha de proceder qualquer desconto a título de cartão de crédito em seu benefício. Pretende a concessão da tutela provisória em razão da urgência que o caso requer. As tutelas de urgência representam hipóteses em que a tutela jurisdicional deve ser concedida quando estiver presente o perigo de dano (ao direito) ou um risco ao resultado útil do processo. Portanto, tutela cautelar e antecipação de tutela podem ser definidas como tutelas provisórias de urgência. Ou seja, tutelas jurisdicionais que não têm o condão de serem definitivas e que são concedidas com fundamento (e em razão de) um perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. As tutelas de urgência, porque são medidas voltadas a eliminar ou minorar especificamente os males do tempo do processo, têm por fundamento uma situação de perigo. Nesse sentido, o Código de Processo Civil de 2015 positivou dois perigos que podem dar fundamento à concessão da tutela de urgência. São eles: o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo. Ambas as expressões, em verdade, representam igual fenômeno, qual seja os males que o tempo pode trazer para o processo ou para direito nele postulado. Além das situações de urgência que representam verdadeiro fundamento do pleito urgente, o Código de Processo Civil de 2015 também estabelece como requisito positivo para a concessão da tutela de urgência a probabilidade do direito, ou seja, a análise em sede de possibilidade de que o autor possui o direito que alega e que está sujeito à situação de perigo. Para que a tutela de urgência seja concedida, ainda que não se exija certeza jurídica sobre o direito do autor, há que se ter ao menos aparência desse direito, e, por isso, o juiz faz a apreciação da existência da pretensão do autor em um juízo de cognição sumária, e não exauriente. No caso em exame, nada disso está demonstrado, uma vez que os documentos apresentados não indicam a probabilidade do direito da parte autora, bem como não há urgência no pedido, até porque o débito ocorre desde 11/01/2018, ou seja, há mais de sete (7) anos. Além do que não foi anexada cópia do contrato, inclusive do extrato bancário, de modo a demonstrar que não houve o crédito em conta bancária. Assim, adequado oportunizar o contraditório, momento em que será possível colher maiores elementos para análise da questão. Diante do exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela provisória, ressalvando a possibilidade de nova análise após a oferta de contestação e documentos, quando haverá melhores elementos para elucidação dos fatos. PETIÇÃO INICIAL A petição inicial preenche os requisitos essenciais. Não verifico a hipótese de improcedência liminar do pedido. Inviável a designação de audiência de conciliação no presente momento processual. A uma porque como cabe ao Magistrado, diante das especificidades da causa, adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação ou mediação (334 do CPC), nos expressos termos do artigo 139, inciso VI, do mesmo diploma processual, bem como no Enunciado nº 35 da ENFAM. A duas, pois obrigar a parte autora a comparecer à audiência, sob pena de litigância de má fé (art. 334, § 8º, do CPC), sem ao menos confirmar que o réu foi citado e em contrariedade à sua própria vontade, é inequivocamente atividade contrária à liberdade da parte autora, violando-lhe garantias fundamentais. A três, pois a designação de audiência no presente caso é contrária ao interesse social, pois ocupará a pauta, em prejuízo de outras audiências cuja viabilidade é superior, causando relevante demora processual e se posicionando na contramão da duração razoável do processo. CITAÇÃO Proceda-se pelo rito comum. Cite-se para contestação no prazo de quinze (15) dias, expedindo-se o necessário. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Vindo a contestação e alegando a parte requerida fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 350 do CPC) e/ou qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, intime-se a parte autora para se manifestar sobre ela em quinze (15) dias. Havendo participação obrigatória do Ministério Público, abra-se-lhe vista. Intimem-se. Lucelia, 16 de maio de 2025.

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Processo nº 1000947-58.2025.8.26.0326

ID: 276110091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000947-58.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

IDALINO RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRICIO BUENO SVERSUT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabricio Bueno Sversut (OAB 337786/SP) Processo 1000947-58.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Reqte: IDALINO RIBEIRO DA SILVA - Vistos. JUSTIÇA GRATUITA Concedo os benefícios da Justiça… ADV: Fabricio Bueno Sversut (OAB 337786/SP) Processo 1000947-58.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Reqte: IDALINO RIBEIRO DA SILVA - Vistos. JUSTIÇA GRATUITA Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. TUTELA PROVISÓRIA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais, promovida por IDALINO RIBEIRO DA SILVA contra Banco BMG S/A. Alega a parte autora que não realizou a contratação de fornecimento de cartão de crédito, porém por conduta da requerida vem sendo descontadas parcelas mensais em seu benefício previdenciário. Pleiteia que a parte requerida se abstenha de proceder qualquer desconto a título de cartão de crédito em seu benefício. Pretende a concessão da tutela provisória em razão da urgência que o caso requer. As tutelas de urgência representam hipóteses em que a tutela jurisdicional deve ser concedida quando estiver presente o perigo de dano (ao direito) ou um risco ao resultado útil do processo. Portanto, tutela cautelar e antecipação de tutela podem ser definidas como tutelas provisórias de urgência. Ou seja, tutelas jurisdicionais que não têm o condão de serem definitivas e que são concedidas com fundamento (e em razão de) um perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. As tutelas de urgência, porque são medidas voltadas a eliminar ou minorar especificamente os males do tempo do processo, têm por fundamento uma situação de perigo. Nesse sentido, o Código de Processo Civil de 2015 positivou dois perigos que podem dar fundamento à concessão da tutela de urgência. São eles: o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo. Ambas as expressões, em verdade, representam igual fenômeno, qual seja os males que o tempo pode trazer para o processo ou para direito nele postulado. Além das situações de urgência que representam verdadeiro fundamento do pleito urgente, o Código de Processo Civil de 2015 também estabelece como requisito positivo para a concessão da tutela de urgência a probabilidade do direito, ou seja, a análise em sede de possibilidade de que o autor possui o direito que alega e que está sujeito à situação de perigo. Para que a tutela de urgência seja concedida, ainda que não se exija certeza jurídica sobre o direito do autor, há que se ter ao menos aparência desse direito, e, por isso, o juiz faz a apreciação da existência da pretensão do autor em um juízo de cognição sumária, e não exauriente. No caso em exame, nada disso está demonstrado, uma vez que os documentos apresentados não indicam a probabilidade do direito da parte autora, bem como não há urgência no pedido, até porque o débito ocorre desde 11/01/2018, ou seja, há mais de sete (7) anos. Além do que não foi anexada cópia do contrato, inclusive do extrato bancário, de modo a demonstrar que não houve o crédito em conta bancária. Assim, adequado oportunizar o contraditório, momento em que será possível colher maiores elementos para análise da questão. Diante do exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela provisória, ressalvando a possibilidade de nova análise após a oferta de contestação e documentos, quando haverá melhores elementos para elucidação dos fatos. PETIÇÃO INICIAL A petição inicial preenche os requisitos essenciais. Não verifico a hipótese de improcedência liminar do pedido. Inviável a designação de audiência de conciliação no presente momento processual. A uma porque como cabe ao Magistrado, diante das especificidades da causa, adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação ou mediação (334 do CPC), nos expressos termos do artigo 139, inciso VI, do mesmo diploma processual, bem como no Enunciado nº 35 da ENFAM. A duas, pois obrigar a parte autora a comparecer à audiência, sob pena de litigância de má fé (art. 334, § 8º, do CPC), sem ao menos confirmar que o réu foi citado e em contrariedade à sua própria vontade, é inequivocamente atividade contrária à liberdade da parte autora, violando-lhe garantias fundamentais. A três, pois a designação de audiência no presente caso é contrária ao interesse social, pois ocupará a pauta, em prejuízo de outras audiências cuja viabilidade é superior, causando relevante demora processual e se posicionando na contramão da duração razoável do processo. CITAÇÃO Proceda-se pelo rito comum. Cite-se para contestação no prazo de quinze (15) dias, expedindo-se o necessário. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Vindo a contestação e alegando a parte requerida fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 350 do CPC) e/ou qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, intime-se a parte autora para se manifestar sobre ela em quinze (15) dias. Havendo participação obrigatória do Ministério Público, abra-se-lhe vista. Intimem-se. Lucelia, 16 de maio de 2025.

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Processo nº 0000073-37.2024.8.26.0549

ID: 329938481

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rosa de Viterbo - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000073-37.2024.8.26.0549

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

E. R. DA S. G. DA S. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICK AUGUSTO FABRETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000073-37.2024.8.26.0549 (processo principal 1000947-39.2023.8.26.0549) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - E.R.S. - - G.S.R. - Cuida-se de execução de… Processo 0000073-37.2024.8.26.0549 (processo principal 1000947-39.2023.8.26.0549) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - E.R.S. - - G.S.R. - Cuida-se de execução de alimentos em que o executado, após não efetuar o pagamento do débito ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, teve sua prisão civil decretada e cumprida. Após a efetivação da medida coercitiva, sobreveio aos autos, às fls. 141/144, petição unilateralmente protocolada pelo advogado da parte exequente, veiculando suposto acordo firmado entre a exequente e a Sra. Dara Adriana Siqueira da Silva, irmã do executado, que não é parte na presente demanda. Pelo teor do instrumento, a Sra. Dara seria proprietária de um imóvel atualmente alugado para a exequente e sua genitora pelo valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais. O débito alimentar em execução perfaz o montante de R$ 8.643,60 (oito mil, seiscentos e quarenta e três reais e sessenta centavos). O "acordo" prevê que o valor dos aluguéis futuros, nos próximos 14 (quatorze) meses, seria dado em dação em pagamento para quitação do débito alimentar, isentando a exequente do pagamento dos referidos alugueis, à irmã do executado. Adira-se que o executado não participou do referido acordo, tampouco anuiu com seus termos. A homologação do acordo em questão é inviável e deve ser indeferida, uma vez que em desacordo com a legislação processual e material vigente, bem como em relação nos princípios que regem o direito de família e a execução de alimentos: O acordo foi celebrado entre a exequente e uma terceira pessoa (a irmã do executado) que não ostenta a qualidade de parte no polo passivo da execução de alimentos. O débito alimentar é de responsabilidade pessoal e intransferível do executado. Para que um acordo produza efeitos liberatórios da obrigação e extinga a execução, é imprescindível a manifestação de vontade válida e inequívoca do devedor principal, ou de seu representante legal com poderes específicos para transigir sobre a dívida. A ausência de participação e anuência do executado no instrumento apresentado é um vício que compromete a própria existência e validade do ato para os fins pretendidos. A manifestação unilateral da exequente, ainda que de boa-fé, não supre a essencial concordância do devedor da obrigação Não bastasse, a dação em pagamento é um acordo liberatório da obrigação, onde o credor consente em receber prestação diversa da que lhe é devida. Embora um terceiro possa pagar a dívida, para que esse pagamento resulte na extinção da obrigação do devedor original mediante dação em pagamento, é imperativa a concordância deste. Não se pode acolher a quitação de uma obrigação por um arranjo feito por terceiros, sem a devida participação do devedor-executado. A quitação da dívida pelo terceiro, sem a anuência do devedor para a modalidade de dação, não configuraria, por si só, a satisfação do débito do executado na forma legalmente prevista para homologação. Não se pode perder de vista, que a verba alimentar é destinada à subsistência do alimentando. A quitação da dívida através da isenção de aluguel por parte de um terceiro, ainda que beneficie a exequente, cria uma complexidade na ação de execução de alimentos, uma vez que trata-se de alimentos devidos a parte menor e incapaz, e o acordo pode prejudicar o fluxo direto da verba alimentar em seu favor, substituindo-o por um benefício indireto de um contrato alheio à execução e sem a participação do principal responsável pela dívida. A proteção do interesse do incapaz é prioritária, e qualquer transação que envolva seus direitos deve ser clara, direta e eficaz para a satisfação da obrigação alimentar, o que não se verifica plenamente neste arranjo. A execução de alimentos, pelo rito prisional, tem o objetivo de constranger o devedor ao cumprimento de uma obrigação de natureza personalíssima e de direito fundamental. A prisão é uma medida coercitiva para forçar o executado a pagar. A intervenção de terceiro, sem a anuência do executado, não se amolda à finalidade da medida prisional, que visa a adimplência pelo devedor ou sua justificação. A homologação de um acordo em que o devedor está alheio não seria apta a justificar a cessação da prisão, que pressupõe o pagamento ou a justificação por parte do próprio executado. Diante do exposto e considerando que o acordo apresentado padece de vícios insanáveis de legitimidade e manifestação de vontade do devedor, sendo celebrado entre a exequente e terceira estranha à lide, repita-se, sem a participação ou anuência do executado, o que inviabiliza sua homologação judicial para os fins de extinção da obrigação executada, e em observância aos princípios da legalidade e do devido processo legal, e, por fim, considerando a complexidade envolvendo um contrato de aluguel entre terceiros, o qual, por si só, não compatibiliza com a necessidade de proteção direta e eficaz da verba alimentar devida, especialmente tratando-se de alimentando menor e incapaz, INDEFIRO a homologação do acordo unilateralmente apresentado às fls. 141/142. Dê-se ciência à parte exequente e ao Ministério Público. Por ora, mantenho a prisão civil do executado nos exatos termos em que decido nos autos. Int. - ADV: PATRICK AUGUSTO FABRETTI (OAB 427129/SP), PATRICK AUGUSTO FABRETTI (OAB 427129/SP)

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Processo nº 1000947-09.2025.8.26.0213

ID: 309973347

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1000947-09.2025.8.26.0213

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

C. R. DA R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELOÍSA TAINÁ FAGUNDES DE OLIVEIRA

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Processo 1000947-09.2025.8.26.0213 - Divórcio Consensual - Dissolução - C.R.R. - Vistos. Trata-se de pedido de conversão de separação judicial em divórcio, com requerimento de decretação liminar do d… Processo 1000947-09.2025.8.26.0213 - Divórcio Consensual - Dissolução - C.R.R. - Vistos. Trata-se de pedido de conversão de separação judicial em divórcio, com requerimento de decretação liminar do divórcio, antes da citação da parte requerida. É certo que, nos termos do artigo 226, §6º, da Constituição Federal, e do artigo 1.580 do Código Civil, a separação judicial pode ser convertida em divórcio, independentemente da demonstração de culpa ou lapso temporal mínimo, bastando o requerimento de um dos cônjuges, desde que observados os requisitos legais. Contudo, ainda que a conversão da separação judicial em divórcio seja direito potestativo e prescinda da concordância do outro cônjuge, o pedido não dispensa a integração da parte requerida à lide, inclusive por força do devido processo legal, sobretudo quando ainda não regularmente citada. Assim, a ausência de citação da requerida impede, por ora, o julgamento antecipado do pedido, ainda que para simples conversão da separação em divórcio, razão pela qual, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência para decretação liminar do divórcio. Concedo aos autores os benefícios da assistência judiciária gratuita, por conta da presunção de hipossuficiência trazida pelos documentos acostados aos autos. Vislumbro, na hipótese, a possibilidade de solução do conflito pela via da conciliação, a ser realizada em audiência, em principio, no formato virtual. Caso apenas uma das partes alegue não possuir meios para acesso à audiência no formato virtual, a parte que alegar, deverá comparecer em Juízo, mantendo-se ainda a audiência no formato virtual. Caso ambas aleguem não possuir meios para acesso à audiência no formato virtual, a audiência se realizara no formato presencial, devendo todas as partes comparecerem pessoalmente em Juízo. Fica consignado, desde já, que, a audiência só não se realizará se todas as partes manifestarem-se expressamente contrárias à composição consensual. Assim: CITE-SE e INTIME-SE a parte ré, por mandado. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da data de realização da audiência, inclusive se não realizada por ausência injustificada da parte requerida ou a partir da citação, caso, no decurso do prazo, o requerido não se manifeste nos autos. Considerando que o Provimento CSM Nº 2651/2022, autoriza a realização das audiências por videoconferência ou mistas, em todas as matérias, designadas ou por designar, determino a realização de audiência de tentativa de conciliação, a se realizar, em principio, no formato virtual. As partes deverão manifestar a prévia concordância na realização da audiência virtual por meio de videoconferência, com utilização da ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas), via computador ou smartphone (Comunicado CG nº 284/2020 - DJE 06/05/20, páginas 04/05). Deverão, na concordância, visando dar celeridade ao procedimento, tendo em vista que a primeira providência a ser adotada é verificar os endereços de e-mails das pessoas que participarão da audiência para que o convite seja encaminhado com o link de acesso à sala virtual, informar, seus respectivos endereços de e-mails (com individualização nome e endereço de e-mail). A parte requerida, se a citação for por mandado, deverá prestar a informação diretamente ao oficial de justiça e caso alegue não possuir meios para acesso à audiência no formato virtual, deverá ser intimada a comparecer presencialmente perante este Juízo. 4. Após, encaminhem-se os autos à fila de trabalho do CEJUSC para agendamento de audiência de conciliação, indicação do mediador e da remuneração a que o profissional faz jus, conforme patamar básico da Tabela de Remuneração - por hora, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, intimando-se posteriormente as partes - as que tiverem representação nos autos, por meio de seus patronos e as sem representação, por carta AR. O pagamento do valor acima estabelecido deverá ser realizado pelo autor e requerido (50% cada), por meio de depósito na conta indicada pela conciliadora em audiência, no prazo de até 10 (dez) dias após a data da audiência de conciliação, devendo o comprovante de depósito ser apresentado pelas partes nos autos ou na audiência, certificando-se o ocorrido. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita independente de advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública - (art. 14º, da Resolução acima citada). Fica consignado que no caso de eventual pedido de justiça gratuita pelo requerido, o pedido deve estar instuido não somente com a declaração de pobreza, mas também, com comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge dos 02 ultimos meses; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses e c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, e na ausência dos referidos documentos, FICA DESDE JÁ, INDEFERIDO O BENEFICIO E, SE DEFERIDO, NO CASO DE COMPROVADA HIPOSSUFICIÊNCIA, SEUS EFEITOS SÃO A PARTIR DO DEFERIMENTO, NÃO HAVENDO A HIPÓTESE DE RETROAGIR. Anote-se que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. 5. O convite para a audiência virtual não dispensa a intimação respectiva (artigo 455 do CPC), podendo a parte comprometer-se a dar ciência à testemunha da audiência virtual, com comprovação nos autos (parágrafo 2º do mesmo artigo) 6. Demais orientações serão transmitidas posteriormente, assim como disponibilizado o manual de participação em audiência virtual. Intime-se. - ADV: HELOÍSA TAINÁ FAGUNDES DE OLIVEIRA (OAB 489792/SP)

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Processo nº 1000947-35.2025.8.26.0366

ID: 291959452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - 1ª Vara Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1000947-35.2025.8.26.0366

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J. R. E.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1000947-35.2025.8.26.0366 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - J.R.E. - Vistos. Analisando os autos, verifico que o instrumento de procuração (fls. 8/10) e a declaração de hipossuficiê… Processo 1000947-35.2025.8.26.0366 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - J.R.E. - Vistos. Analisando os autos, verifico que o instrumento de procuração (fls. 8/10) e a declaração de hipossuficiência (fls. 13/15) juntados pela parte autora não estão assinados digitalmente de forma regular, porque, ao que consta, a princípio, o respectivo certificado não corresponde ao Padrão A3 - ICP-Brasil ou ao A1 - ICP-Brasil, os quais são os únicos admitidos para tal fim por este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme Resolução N. 551/2011. Portanto, com fundamento no artigo 76, do Código de Processo Civil, que determina que, verificada a irregularidade da representação da parte, deve haver a suspensão do processo e a designação de prazo razoável para que seja sanado o vício, bem como com supedâneo na jurisprudência iterativa deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no sentido de que a autenticidade da assinatura não resta comprovada nas situações em que a empresa certificadora não consta da lista de entidades credenciadas junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira(ICP-Brasil), DETERMINO a suspensão deste processo pelo prazo de 30 (trinta) dias, para que a parte autora junte aos presentes autos instrumento de procuração E DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA atualizadA e assinadA de forma manual ou assinado digitalmente e certificado na forma dos padrões admitidos por este Egrégio Tribunal de Justiça, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do inciso I do § 1º do artigo 76 do Código de Processo Civil e sem prejuízo da adoção de outras providências pertinentes. Conforme decidido por este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em casos similares: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - Insurgência em face da decisão liminar que não considerou como válida a procuração juntada pelo patrono da agravante - Procuração assinada digitalmente mediante utilização de certificado denominado "ZapSign" - Autoridade não credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil - Invalidade da respectiva assinatura eletrônica - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2237398-26.2024.8.26.0000; Relator (a):Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cravinhos -1ª Vara; Data do Julgamento: 13/08/2024; Data de Registro: 13/08/2024) APELAÇÃO. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Dano Moral. Sentença de extinção do processo. Reconhecimento do vício de representação pelo Egrégio Juízo a quo. Parte que não atendeu à determinação de regularização.Insurgência do Autor. Inadmissibilidade. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Procuração digital sem assinatura válida. Despacho com a determinação regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005132-70.2024.8.26.0037; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/06/2016; Data de Registro: 13/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de repetição de indébito c/c danos morais - Procuração - Assinatura digital - Autenticidade não comprovada - Empresa certificadora que não consta da lista de entidades credenciadas junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil - Determinação para que o autor apresente procuração assinada de próprio punho - Medida que encontra amparo nas orientações e enunciados da Corregedoria Geral da Justiça - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2239235-19.2024.8.26.0000; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/11/2012; Data de Registro: 15/08/2024) Impende salientar, ademais, que a providência ora adotada está também pautada nas boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente nos Enunciados 4 e 5 do Comunicado CG 424/2024 da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, que dispõem, respectivamente que "identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exatidão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo" e "constatados indícios de litigância predatória, justificação a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal". Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1000947-20.2025.8.26.0080

ID: 277096776

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cabreúva - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000947-20.2025.8.26.0080

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GIOVANI ARNONE THIERRY GASPAR ARNONE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL DA SILVA VIEIRA

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ADV: Gabriel da Silva Vieira (OAB 526637/SP) Processo 1000947-20.2025.8.26.0080 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Giovani Arnone, Thierry Gaspar Arnone - Vistos, Trata-se de medida cautelar antecip… ADV: Gabriel da Silva Vieira (OAB 526637/SP) Processo 1000947-20.2025.8.26.0080 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Giovani Arnone, Thierry Gaspar Arnone - Vistos, Trata-se de medida cautelar antecipatória ajuizada por Giovani Arnoni e Thierry Gaspar Arnone em face de Leandro Matos de Brito, Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. e Banco Daycoval S.A., alegando, em síntese, que foi induzido pelo corréu Leandro a financiarem veículos em nome dos autores junto às instituições financeiras, ora corrés, entregando os veículos ao corréu Leandro como forma de investimento, as partes celebraram um contrato de cessão de direitos e obrigações em que Leandro se comprometia a arcar com pagamento dos financiamentos dos veículos e ainda pagar R$ 2.000,00 por mês a título de lucros por cada veículo durante 10 meses. Ocorre que os pagamentos das parcelas dos veículos começaram a atrasar, bem como os lucros prometidos, ocasião que o nome do coautor Giovane foi inserido no cadastro de proteção do crédito. Os autores enviaram notificação extrajudicial ao corréu Leandro, na tentativa de uma resolução, contudo, sem sucesso. Os autores lavraram boletim de ocorrência, oportunidade que houve o bloqueio dos veículos por estelionato. Com isso vem a juízo requerer a concessão de tutela cautelar em caráter antecedente para que seja: i) determinada a suspensão das cobranças, negativações e protestos nos nomes dos autores em dívidas relativas aos seguintes contratos: Aymoré Crédito operação nº 649534220; Aymoré Crédito Operação nº 38365352/00650822269; e Banco Daycoval CCB nº 14-2514953/24; ii) determinada a busca e apreensão e bloqueio via Renajud dos seguintes veículos: Kwid Zen 1.0, placa SHN9I90; Onix Hatch Joy 1.0, placa EPU5226; e Fox Bluemotion 1.0, placa AXC4237. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, INDEFIRO ao autor, ao menos por ora, os benefícios da AJG. A concessão da gratuidade de justiça e possibilidade de diferimento de custas são medidas excepcionais, que não podem ser banalizadas. A presunção de hipossuficiência decorrente da declaração de pobreza, por sua vez, é meramente relativa e cede ante outros indícios constantes nos autos. No caso, para além da natureza e objeto da demanda, verifica-se que a parte contratou advogado particular dispensando o auxílio da defensoria. Ainda que a contratação de advogado particular, por si só, não impeça o benefício, constitui indício razoável de capacidade financeira. A esse respeito, confira-se: Se, por um lado, a mera circunstância de os agravantes terem contratado advogado particular não ensejaria, por si só, o indeferimento do pedido, conforme pacífico entendimento desta Corte, por outro, não se pode olvidar que tal fato constitui indício suficiente para que o Juiz ordene a comprovação da declaração de pobreza, mesmo porque se revela contraditório com a própria declaração da parte de que não tem condições de arcar com os honorários advocatícios. (TJPR. AI 6801878, Rel. Fernando Wolff Filho). Além disso, não trouxe o autor qualquer demonstração, por menor que fosse, capaz de comprovar sua alegada hipossuficiência Quanto a tutela cautelar antecedente deve ser PARCIALMENTE DEFERIDA. Isto porque, com relação às instituições financeiras requeridas, observa-se que embora os autores alegarem terem sido induzidos pelo corréu Leandro com promessa de retorno financeiro vantajoso, os autores se obrigaram perante às instituições financeiras ao celebrarem o contrato de financiamento, com alienação fiduciária, inexistindo qualquer envolvimento direito entre o corréu Leandro e as instituições financeiras, devendo, portanto, as obrigações dos autores para com as instituições financeiras prevalecer. Por outro lado, DEFIRO o pedido de busca e apreensão e bloqueio via Renajud dos veículos, objeto de financiamento, que foram entregues ao corréu Leandro, vez que a probabilidade do direito está configurada em razão dos documentos que instruem a inicial, demonstrando que os veículos foram financiados em nome dos autores. Por sua vez, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo evidencia-se pelo fato da possibilidade dos prejuízos causados aos autores por terceiros que estão na posse dos veículos. Desta feita, DEFIRO PARCIALMENTE a concessão da tutela cautelar, em caráter antecedente, para busca e apreensão dos veículos objetos dos autos, bem como o bloqueio dos mencionados veículos na modalidade circulação, via Renajud, condicionado ao recolhimento da taxa e diligências devidas para a realização da medida, ou comprovação que o pagamento das custas trará prejuízos concretos a sua subsistência. Para tanto, deverão os autores, no prazo de 10 dias, informar profissão, rendimentos atuais, e patrimônio, providenciando a juntada dos documentos pertinentes, especialmente: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge ou companheiro; b) cópia dos extratos bancários de contas e de cartão de crédito de sua titularidade, e de eventual cônjuge ou companheiro, relativo aos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. Ou, alternativamente, no mesmo prazo, deverá comprovar o recolhimento das custas judiciais e das despesas processuais, em conformidade com o disposto no Provimento CG 33/2013, observando-se que, caso assim proceda, configurar-se-á a desistência tácita ao pedido. Sem prejuízo, deverá informar aos autos quais os endereços que deverão ser diligenciados para a busca e apreensão dos veículos. Cumpridas a determinação acima, tornem os autos conclusos. Intime-se.

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