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Processo nº 1005180-78.2024.8.26.0053

ID: 331868182

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1005180-78.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE NUNES CORREA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL COSTA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1005180-78.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Anulação e Correção de Provas / Questões - Paulo Henrique Nunes Correa - Vistos. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela … Processo 1005180-78.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Anulação e Correção de Provas / Questões - Paulo Henrique Nunes Correa - Vistos. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte autora contra sentença, onde se questiona a existência de omissão, contradição e obscuridade. Em relação à decisão de fls. 423/424, anoto a existência de erro de conteúdo, mormente por se tratar de decisão relacionada a outro processo, onde também pendia apreciação de recurso de embargos de declaração, e cujo lançamento equivocado se deu em função de erro sistêmico do Sistema de Administração de Justiça - SAJ. Por tal razão, torno sem eficácia decisão de fls. 423/424. Analisando as razões de recurso, verifico simples manifestação de inconformismo da parte embargante com o conteúdo da sentença impugnada, o que não autoriza a interposição do recurso de embargos de declaração. Os fundamentos jurídicos adotados como impeditivo para a revisão das questões de concurso foram lançados e não serão alterados. Simples apontamento de erros materiais, irresignação contra o conteúdo da sentença embargada ou propósito de prequestionamento não é fundamento para a interposição de recurso que se apresenta como simples meio de alargar prazo para interposição de recurso dirigido à Superior Instância. Nesse sentido, consigne-se julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Erro de julgamento Inocorrência Caráter infringente da postulação Prequestionamento Decisão devidamente fundamentada, tendo o órgão julgador considerado prequestionados todos os dispositivos legais apontados pelas partes Inexistência de obrigatoriedade de examinar todas as normas citadas bem como todos os argumentos invocados, podendo ser analisado o conjunto probatório como um todo Os embargos de declaração não têm por finalidade o reexame da decisão judicial Recurso rejeitado. (Embargos de Declaração n° 1001011-20.2014.8.26.0014, 2ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. RENATO DELBIANCO, j. em 30.1.2017) Nestes termos, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo a sentença embargada em seus exatos termos. Intimem-se. - ADV: RAFAEL COSTA DE SOUZA (OAB 147808/MG)

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E. G. De A. e outros x D. A. R.

ID: 334068823

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Getulina - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001011-14.2023.8.26.0205

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

E. G. DE A. M. A. DE A. R. V. B. A.

Polo Passivo:

D. A. R.

Intimação

Advogados:

MILENA GUERREIRO GILIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ LUIZ AMBROSIO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIRO GONCALVES DE LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FABIO DA SILVA GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001011-14.2023.8.26.0205 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - E.G.A. - - M.A.A. - - R.V.B.A. - D.A.R. - Vistos. Certificado o decurso in albis do prazo para o recolhiment… Processo 1001011-14.2023.8.26.0205 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - E.G.A. - - M.A.A. - - R.V.B.A. - D.A.R. - Vistos. Certificado o decurso in albis do prazo para o recolhimento das despesas postais necessárias à citação da seguradora litisdenunciada (fl. 230), em que pese o réu tenha sido devidamente intimado sob pena de extinção da demanda secundária (fl. 224), reconheço a preclusão do pedido de denunciação da lide. Assim, o feito deverá prosseguir apenas em face da parte ré originária, como requerido na petição inicial. Dê-se vista às partes para, querendo, especificarem as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias. Quanto às questões de fato, poderão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Remanescendo questão controvertida, também poderão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, poderão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. No mais, considerando que o acidente ocorreu em 18/12/2021 e diante da alegação de lesões corporais e incapacidade permanente, determino que os autores informem, no prazo de 15 dias, se requereram ou receberam valores a título de seguro DPVAT em razão do sinistro. Nesse sentido, a Súmula 246do C. Superior Tribunal de Justiça dispõe que: O valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada. Sem prejuízo, abra-se vista ao Ministério Público para que também especifique eventuais provas, considerando o interesse de pessoa incapaz no polo ativo. Int. - ADV: JAIRO GONCALVES DE LIMA (OAB 10224/DF), MILENA GUERREIRO GILIO DA SILVA (OAB 400529/SP), JOSÉ LUIZ AMBROSIO JUNIOR (OAB 232230/SP), JOSÉ LUIZ AMBROSIO JUNIOR (OAB 232230/SP), JOSÉ LUIZ AMBROSIO JUNIOR (OAB 232230/SP), FABIO DA SILVA GUIMARÃES (OAB 264912/SP)

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P. S. G. x C. P. E. I. S. L. e outros

ID: 337289171

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pederneiras - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001011-78.2024.8.26.0431

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

P. S. G.

Polo Passivo:

C. P. E. I. S. L. E. H. L.

Intimação

Advogados:

DEBORA APARECIDA DOS SANTOS CENEGALLI

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DANIELI OLIVEIRA VILLAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA FERREIRA BRANDO TURATO

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Processo 1001011-78.2024.8.26.0431 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - P.S.G. - C.P.E.I.S. - - E.H. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fundame… Processo 1001011-78.2024.8.26.0431 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - P.S.G. - C.P.E.I.S. - - E.H. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para ADJUDICAR a PAULO SERGIO GOMES o imóvel consistente no lote 18 da quadra O, do loteamento Residencial Bem Viver Pederneiras II, objeto da matrícula nº 31.323 do Cartório de Registro de Imóveis de Pederneiras/SP. Esta sentença, após o trânsito em julgado, servirá como título para o registro da propriedade em nome do autor junto ao respectivo serviço registral, suprindo a declaração de vontade das rés. Em razão da sucumbência, condeno as rés, solidariamente, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da patrona do autor, que fixo em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente (de forma direta) poderá levar à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do CPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado(a), para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do(s) eventual(is) recurso(s). Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: DANIELI OLIVEIRA VILLAR (OAB 401186/SP), BRUNA FERREIRA BRANDO TURATO (OAB 355836/SP), DEBORA APARECIDA DOS SANTOS CENEGALLI (OAB 337574/SP)

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Jorge Jeraissati Filho x Coordenador Da Cat (Coordenação Da Administração Tributaria) Secr.Faz.Est.São Paulo

ID: 301329066

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0120579-37.2008.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JORGE JERAISSATI FILHO

Polo Passivo:

COORDENADOR DA CAT (COORDENAçãO DA ADMINISTRAçãO TRIBUTARIA) SECR.FAZ.EST.SãO PAULO

Intimação

Advogados:

TIAGO RODRIGO FIGUEIREDO DALMAZZO

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MONICA HERNANDES DE SAO PEDRO

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MARIA ANGELICA DEL NERY

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GUSTAVO BOSSOLAN BEZERRA

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ANDRÉ PRADO DE SOUZA

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Processo 0120579-37.2008.8.26.0053 (053.08.120579-5) - Mandado de Segurança Cível - Anulação de Débito Fiscal - Jorge Jeraissati Filho - Coordenador da Cat (coordenação da Administração Tributaria) … Processo 0120579-37.2008.8.26.0053 (053.08.120579-5) - Mandado de Segurança Cível - Anulação de Débito Fiscal - Jorge Jeraissati Filho - Coordenador da Cat (coordenação da Administração Tributaria) Secr.faz.est.são Paulo - Vistos. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte exequente contra decisão, onde se questiona a existência de omissão, contradição e obscuridade. Analisando as razões de recurso, verifico simples manifestação de inconformismo com o conteúdo da decisão impugnada, o que não autoriza a interposição do recurso de embargos de declaração. A questão trazida pela parte impetrante supera os limites da questão submetida a apreciação do Poder Judiciário nos próprios autos. Se o depósito judicial não é suficiente para a quitação dos débitos fiscais pendentes, entendo que esta questão não se insere no âmbito de cognição jurisdicional neste autos, mormente pelo fato de que a pretensão jurídica trazida ao conhecimento do Juízo se limitava à incidência ou não do ICMS em operações de importação por pessoa física. Simples apontamento de erros materiais, irresignação contra o conteúdo da decisão embargada ou propósito de prequestionamento não é fundamento para a interposição de recurso que se apresenta como simples meio de alargar prazo para interposição de recurso dirigido à Superior Instância. Nesse sentido, consigne-se julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Erro de julgamento Inocorrência Caráter infringente da postulação Prequestionamento Decisão devidamente fundamentada, tendo o órgão julgador considerado prequestionados todos os dispositivos legais apontados pelas partes Inexistência de obrigatoriedade de examinar todas as normas citadas bem como todos os argumentos invocados, podendo ser analisado o conjunto probatório como um todo Os embargos de declaração não têm por finalidade o reexame da decisão judicial Recurso rejeitado. (Embargos de Declaração n° 1001011-20.2014.8.26.0014, 2ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. RENATO DELBIANCO, j. em 30.1.2017) Nestes termos, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo a decisão embargada em seus exatos termos. Intimem-se. - ADV: GUSTAVO BOSSOLAN BEZERRA (OAB 513688/SP), MONICA HERNANDES DE SAO PEDRO (OAB 132663/SP), ANDRÉ PRADO DE SOUZA (OAB 364921/SP), TIAGO RODRIGO FIGUEIREDO DALMAZZO (OAB 201990/SP), MARIA ANGELICA DEL NERY (OAB 99803/SP)

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Jorge Jeraissati Filho x Coordenador Da Cat (Coordenação Da Administração Tributaria) Secr.Faz.Est.São Paulo

ID: 301333467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0120579-37.2008.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JORGE JERAISSATI FILHO

Polo Passivo:

COORDENADOR DA CAT (COORDENAçãO DA ADMINISTRAçãO TRIBUTARIA) SECR.FAZ.EST.SãO PAULO

Intimação

Advogados:

TIAGO RODRIGO FIGUEIREDO DALMAZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONICA HERNANDES DE SAO PEDRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ANGELICA DEL NERY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO BOSSOLAN BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ PRADO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0120579-37.2008.8.26.0053 (053.08.120579-5) - Mandado de Segurança Cível - Anulação de Débito Fiscal - Jorge Jeraissati Filho - Coordenador da Cat (coordenação da Administração Tributaria) … Processo 0120579-37.2008.8.26.0053 (053.08.120579-5) - Mandado de Segurança Cível - Anulação de Débito Fiscal - Jorge Jeraissati Filho - Coordenador da Cat (coordenação da Administração Tributaria) Secr.faz.est.são Paulo - Vistos. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte exequente contra decisão, onde se questiona a existência de omissão, contradição e obscuridade. Analisando as razões de recurso, verifico simples manifestação de inconformismo com o conteúdo da decisão impugnada, o que não autoriza a interposição do recurso de embargos de declaração. A questão trazida pela parte impetrante supera os limites da questão submetida a apreciação do Poder Judiciário nos próprios autos. Se o depósito judicial não é suficiente para a quitação dos débitos fiscais pendentes, entendo que esta questão não se insere no âmbito de cognição jurisdicional neste autos, mormente pelo fato de que a pretensão jurídica trazida ao conhecimento do Juízo se limitava à incidência ou não do ICMS em operações de importação por pessoa física. Simples apontamento de erros materiais, irresignação contra o conteúdo da decisão embargada ou propósito de prequestionamento não é fundamento para a interposição de recurso que se apresenta como simples meio de alargar prazo para interposição de recurso dirigido à Superior Instância. Nesse sentido, consigne-se julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Erro de julgamento Inocorrência Caráter infringente da postulação Prequestionamento Decisão devidamente fundamentada, tendo o órgão julgador considerado prequestionados todos os dispositivos legais apontados pelas partes Inexistência de obrigatoriedade de examinar todas as normas citadas bem como todos os argumentos invocados, podendo ser analisado o conjunto probatório como um todo Os embargos de declaração não têm por finalidade o reexame da decisão judicial Recurso rejeitado. (Embargos de Declaração n° 1001011-20.2014.8.26.0014, 2ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. RENATO DELBIANCO, j. em 30.1.2017) Nestes termos, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo a decisão embargada em seus exatos termos. Intimem-se. - ADV: ANDRÉ PRADO DE SOUZA (OAB 364921/SP), MONICA HERNANDES DE SAO PEDRO (OAB 132663/SP), GUSTAVO BOSSOLAN BEZERRA (OAB 513688/SP), TIAGO RODRIGO FIGUEIREDO DALMAZZO (OAB 201990/SP), MARIA ANGELICA DEL NERY (OAB 99803/SP)

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Gabriel Da Silva Moraes x Banco Bradesco S/A

ID: 293506365

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002122-72.2024.8.26.0601

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL DA SILVA MORAES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OTAVIO LURAGO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002122-72.2024.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Gabriel da Silva Moraes - Banco Bradesco S/A - Visto. Trata-se de embargos de declaração oposto pela parte contra sentenç… Processo 1002122-72.2024.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Gabriel da Silva Moraes - Banco Bradesco S/A - Visto. Trata-se de embargos de declaração oposto pela parte contra sentença onde se questiona a existência de omissões, contradições e obscuridades. Compulsando as razões de recurso, verifico simples manifestação de inconformismo com o conteúdo da sentença impugnada, o que não autoriza a interposição do recurso supracitado. Cumpre observar que os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridades, contradições e omissões da decisão, acaso existentes. Não é instrumento processual viável à manifestação de inconformismo, rediscussão do julgado ou, ainda, prequestionar matéria para interposição de recursos especial ou extraordinário, ausentes as hipóteses delineadas no art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil. Precedentes: STJ, EDcl no AgRg no RMS 45707, Rel. Min. Felix Fischer, j. 09/06/2015 e EDcl no Ag 1104774/RS, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 07/08/2014, DJe 22/08/2014. Nesse sentido, consigne-se julgado do E. TJSP: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Erro de julgamento - Inocorrência - Caráter infringente da postulação - Pré-questionamento - Decisão devidamente fundamentada, tendo o órgão julgador considerado prequestionados todos os dispositivos legais apontados pelas partes - Inexistência de obrigatoriedade de examinar todas as normas citadas bem como todos os argumentos invocados, podendo ser analisado o conjunto probatório como um todo - Os embargos de declaração não têm por finalidade o reexame da decisão judicial - Recurso rejeitado. (Embargos de Declaração n° 1001011-20.2014.8.26.0014, 2ª Câmara de Direito Público, Rel. Des.RENATO DELBIANCO, j. em 30.1.2017). Ademais, o julgador não está adstrito a rebater todos os argumentos tecidos pelas partes, nem mencionar, um a um, os documentos juntados, desde que já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, declinando as razões de seu convencimento motivado (STJ - AgInt no REsp: 1639405 MG 2016/0305435-4, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 12/09/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/09/2017). Nestes termos, REJEITO os embargos declaratórios, mantendo a sentença embargada em seus exatos termos. Intime-se. - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), OTAVIO LURAGO DA SILVA (OAB 345855/SP)

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Processo nº 1001011-83.2025.8.26.0030

ID: 312918429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001011-83.2025.8.26.0030

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA RODRIGUES DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO BELUZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001011-83.2025.8.26.0030 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - Maria Aparecida Rodrigues de Lima - Defiro à(s) parte(s) autora(s) a gratuidade judiciária, tendo em… Processo 1001011-83.2025.8.26.0030 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - Maria Aparecida Rodrigues de Lima - Defiro à(s) parte(s) autora(s) a gratuidade judiciária, tendo em vista que os elementos constantes dos autos não infirmam a presunção relativa estampada no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, de modo que o contexto denota hipossuficiência econômica. Deixo de designar audiência de conciliação, tendo em vista a improbabilidade da celebração de acordo, nos termos do art. 139, incs. II e VI, do Código de Processo Civil. As partes, contudo, podem apresentar proposta de acordo a qualquer tempo, judicial ou extrajudicialmente. 2) Cite-se e intime-se o INSS, via portal, para, no prazo de 30 dias: 2.1) apresentar contestação, manifestando-se precisamente sobre as alegações de fato constantes na petição inicial, pois presumir-se-ão verdadeiras as não impugnadas; 2.2) colacionar cópia do processo administrativo, bem como cópia do CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) e de outros documentos que estão em seu poder e são relevantes para o julgamento da causa. 3) Decorrido o prazo sem contestação, certifique-se e intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para, querendo, especificar provas no prazo de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser justificado com menção específica ao(s) fato(s) probando(s), sob pena de indeferimento. 4) Apresentada contestação, certifique-se a tempestividade e intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para se manifestar(em) em 15 dias sobre documentos juntados com a contestação, preliminares, prejudiciais de mérito ou arguições de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do seu direito. 5) Após, intimem-se as partes para, querendo, especificarem provas no prazo comum de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser fundamento com menção específica ao(s) fato(s) que a parte entende ainda não estar(em) provado(s) e que por isso pretende provar com a produção da prova pleiteada, sob pena de indeferimento. A íntegra deste processo, que tramita eletronicamente, poderá ser visualizada na internet. Para visualização, acessar o site www.tjsp.jus.br, informar o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada. Intimem-se. - ADV: LUIZ ANTONIO BELUZZI (OAB 70069/SP)

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Reiki Hirakawauchi Ogawa x Ricardo Hissashi Ogawa

ID: 319593923

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 2ª Vara Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1001011-75.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

REIKI HIRAKAWAUCHI OGAWA

Polo Passivo:

RICARDO HISSASHI OGAWA

Intimação

Advogados:

SUZANE NEME TASSI

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HELOISA MARQUES DA SILVA

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Processo 1001011-75.2025.8.26.0453 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Reiki Hirakawauchi Ogawa - Ricardo Hissashi Ogawa - Vistos. 1. Diante da documentação acostada, concedo ao requerido o… Processo 1001011-75.2025.8.26.0453 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Reiki Hirakawauchi Ogawa - Ricardo Hissashi Ogawa - Vistos. 1. Diante da documentação acostada, concedo ao requerido os beneficios da justiça gratuita. Anote-se. 2. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil e sem prejuízo do julgamento antecipado da lide, caso presentes as hipóteses do artigo 355, do Código de Processo Civil, as partes deverão, em15 dias: apontar, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide; quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo; indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação; com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade, importando seu silêncio em recusa tácita. Em caso de pedido de produção da prova oral, nos termos do §4º do art. 357 do CPC, desde já deverá ser juntado o rol testemunhal, com a qualificação conforme art. 450 do CPC, apresentando nome completo, profissão, estado civil, idade, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e o local de trabalho, e explicação da pertinência da oitiva da testemunha para o deslinde da causa, sob pena de preclusão. Da mesma forma, eventuais novos documentos já devem ser juntados com a manifestação, em atenção aos princípios da cooperação e celeridade processual (artigo 6º do Código de Processo Civil), permitindo o contraditório pela outra parte, exceto que se justifique a impossibilidade fazê-lo nesta oportunidade. Ressalto que não serão aceitos requerimentos genéricos, sob pena de preclusão da prova. Eventual prova requerida nas manifestações anteriores (inicial, contestação e/ou réplica) deverá ser expressamente reiterada, sob pena de preclusão. Caso alguma das partes apresente documento(s) novo(s) nesta fase de especificação de provas, dê-se ciência à parte contrária via ato ordinatório. Após, tornem conclusos para saneamento ou julgamento antecipado. Int. - ADV: SUZANE NEME TASSI (OAB 130117/SP), HELOISA MARQUES DA SILVA (OAB 159755/SP)

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Processo nº 1001011-73.2024.8.26.0368

ID: 276644730

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001011-73.2024.8.26.0368

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

IDáLIA AMéLIA FENERICH NOGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELA APARECIDA SCACALOSSI

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ADV: Marcela Aparecida Scacalossi (OAB 325636/SP) Processo 1001011-73.2024.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Idália Amélia Fenerich Nogueira - Intimada a se manifestar sobre a produção de… ADV: Marcela Aparecida Scacalossi (OAB 325636/SP) Processo 1001011-73.2024.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Idália Amélia Fenerich Nogueira - Intimada a se manifestar sobre a produção de provas, a autora pretende a realização de perícia no local de trabalho para avaliação retroativa do período trabalhado em outro local, o que não se mostra viável, vez que a situação então existente não mais perdura nos dias de hoje, tratando-se de produção de prova impraticável. A situação pretérita já se modificou. Não sendo caso de prova pericial complexa, a competência para o processamento e julgamento da ação é do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do artigo 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/09, sendo que tal competência é de natureza absoluta, podendo ser reconhecida de ofício pelo magistrado. Neste sentido: AÇÃO ORDINÁRIA Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/09) Autora que atribuiu valor à causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após decorrido o prazo previsto no art. 23 da Lei nº 12.153/2009. Inteligência do Provimento CSM nº 2.321/2016. Competência recursal da Turma Recursal Cível ou Mista Art. 98, I, da CF; Lei Federal nº 12.153/2009; Provimento CSM nº 2.203/2014 e Enunciado FONAJE nº 9 A necessidade de produção de prova pericial, por si só, não influi na definição da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, consoante posicionamento adotado pelo Col. STJ (Tese nº 3 da "Jurisprudência em Teses" do STJ, Edição nº 89: Juizados Especiais) Precedentes do Col. STJ, do C. Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, e de Câmaras da Seção de Direito Público Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos ao Colégio Recursal de Itapeva.(TJSP; Apelação Cível 1003644-65.2021.8.26.0270; Relator (a):Rebouças de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Itapeva -3ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 08/09/2022; Data de Registro: 08/09/2022) Encaminhem-se os autos para redistribuição ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Intime-se.

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Marcio Santana Dos Reis x Claro S/A

ID: 324154419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001011-55.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO SANTANA DOS REIS

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

MARIAH SOUZA AGUIAR

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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Processo 1001011-55.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Marcio Santana dos Reis - Claro S/A - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentenç… Processo 1001011-55.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Marcio Santana dos Reis - Claro S/A - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: MARIAH SOUZA AGUIAR (OAB 492309/SP), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG)

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