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Processo nº 1040881-25.2025.8.26.0002

ID: 301137111

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1040881-25.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. B. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA BORGES ORLANDO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1040881-25.2025.8.26.0002 - Interdição/Curatela - Nomeação - A.B.L. - Vistos. 1) Tendo em vista a informação de que a interditanda não possui familiares interessados em cuida-la (fls. 03), c… Processo 1040881-25.2025.8.26.0002 - Interdição/Curatela - Nomeação - A.B.L. - Vistos. 1) Tendo em vista a informação de que a interditanda não possui familiares interessados em cuida-la (fls. 03), corroborada pelos relatórios de acompanhamento (datado de 27/05/2019 - fls. 31/34) e de acolhimento (datado de 09/12/2019 (fls. 35), acolho a manifestação do Ministério Público de fls. 44/47 para, nos termos do disposto no artigo 87 da Lei nº 13.146/2015, verificadas as hipóteses de relevância e urgência da medida, a fim de proteger os interesses da pessoa com deficiência em situação de curatela (conforme declaração médica de fls. 30), nomear a madre Arminda Belinda Lucero curadora provisória à requerida, considerando-a compromissada, independentemente da assinatura de termo. 2) Esta decisão servirá como CERTIDÃO DE CURATELA, pelo prazo de 180 dias, podendo ser prorrogada por igual período, tantas vezes quanto necessárias no curso da ação. 3) Esclareça a requerente a alegação de que a requerida não recebe qualquer benefìcio (fls. 03), diante da informação constante do relatório de acompanhamento de que recebe Benefício de Prestação Continuada (fls. 32), comprovando documentalmente em caso positivo. 4) Deixo por ora de designar audiência de entrevista, observando que só ocorrerá, oportunamente, após a vinda do laudo pericial, se houver, de fato, necessidade do ato para formação da convicção do juízo, diante da natureza das moléstias que acometem a requerida e sendo a prova de eventual incapacidade eminentemente técnica. 5) Cite-se a requerida para os termos da ação, bem como proceda-se à constatação no local onde se encontra, a fim de verificar se ela realmente lá reside, ou se encontra internada, e se aparenta estar sendo bem cuidada. Faça-se constar do mandado as advertências legais, inclusive a de que poderá impugnar o pedido inicial, no prazo de 15 dias, a contar da juntada aos autos do mandado cumprido. Na eventual impossibilidade de citação da requerida, o que deverá ser certificado pelo oficial de justiça, inclusive quanto à possibilidade de locomoção, cite-se-a na pessoa da curadora provisória nomeada ou da pessoa responsável pelos seus cuidados ou pela entidade onde se encontre internada/institucionalizada. A requerida deverá ser cientificada pelo oficial de justiça de que poderá constituir advogado para apresentar eventual impugnação, caso contrário lhe será nomeado curador especial para intervir no feito, em seu interesse. 6) Oficie-se ao IMESC, desde logo, solicitando agendamento de data para perícia médica na requerida, com solicitação ao perito que a realizará, de que sejam observadas as disposições da Lei nº 13.146/2015, encaminhando-se eventuais quesitos indicados pelos interessados e Ministério Público. 7) Dê-se ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: PATRICIA BORGES ORLANDO DE OLIVEIRA (OAB 211527/SP)

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Processo nº 1040881-25.2025.8.26.0002

ID: 301137376

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1040881-25.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. B. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA BORGES ORLANDO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1040881-25.2025.8.26.0002 - Interdição/Curatela - Nomeação - A.B.L. - Vistos. 1) Tendo em vista a informação de que a interditanda não possui familiares interessados em cuida-la (fls. 03), c… Processo 1040881-25.2025.8.26.0002 - Interdição/Curatela - Nomeação - A.B.L. - Vistos. 1) Tendo em vista a informação de que a interditanda não possui familiares interessados em cuida-la (fls. 03), corroborada pelos relatórios de acompanhamento (datado de 27/05/2019 - fls. 31/34) e de acolhimento (datado de 09/12/2019 (fls. 35), acolho a manifestação do Ministério Público de fls. 44/47 para, nos termos do disposto no artigo 87 da Lei nº 13.146/2015, verificadas as hipóteses de relevância e urgência da medida, a fim de proteger os interesses da pessoa com deficiência em situação de curatela (conforme declaração médica de fls. 30), nomear a madre Arminda Belinda Lucero curadora provisória à requerida, considerando-a compromissada, independentemente da assinatura de termo. 2) Esta decisão servirá como CERTIDÃO DE CURATELA, pelo prazo de 180 dias, podendo ser prorrogada por igual período, tantas vezes quanto necessárias no curso da ação. 3) Esclareça a requerente a alegação de que a requerida não recebe qualquer benefìcio (fls. 03), diante da informação constante do relatório de acompanhamento de que recebe Benefício de Prestação Continuada (fls. 32), comprovando documentalmente em caso positivo. 4) Deixo por ora de designar audiência de entrevista, observando que só ocorrerá, oportunamente, após a vinda do laudo pericial, se houver, de fato, necessidade do ato para formação da convicção do juízo, diante da natureza das moléstias que acometem a requerida e sendo a prova de eventual incapacidade eminentemente técnica. 5) Cite-se a requerida para os termos da ação, bem como proceda-se à constatação no local onde se encontra, a fim de verificar se ela realmente lá reside, ou se encontra internada, e se aparenta estar sendo bem cuidada. Faça-se constar do mandado as advertências legais, inclusive a de que poderá impugnar o pedido inicial, no prazo de 15 dias, a contar da juntada aos autos do mandado cumprido. Na eventual impossibilidade de citação da requerida, o que deverá ser certificado pelo oficial de justiça, inclusive quanto à possibilidade de locomoção, cite-se-a na pessoa da curadora provisória nomeada ou da pessoa responsável pelos seus cuidados ou pela entidade onde se encontre internada/institucionalizada. A requerida deverá ser cientificada pelo oficial de justiça de que poderá constituir advogado para apresentar eventual impugnação, caso contrário lhe será nomeado curador especial para intervir no feito, em seu interesse. 6) Oficie-se ao IMESC, desde logo, solicitando agendamento de data para perícia médica na requerida, com solicitação ao perito que a realizará, de que sejam observadas as disposições da Lei nº 13.146/2015, encaminhando-se eventuais quesitos indicados pelos interessados e Ministério Público. 7) Dê-se ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: PATRICIA BORGES ORLANDO DE OLIVEIRA (OAB 211527/SP)

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Processo nº 4002776-25.2025.8.26.0002

ID: 295696867

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4002776-25.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DIAS CABRAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ILSON DE OLIVEIRA AGUIAR NETO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002776-25.2025.8.26.0002/SP AUTOR : FERNANDO DIAS CABRAL ADVOGADO(A) : ILSON DE OLIVEIRA AGUIAR NETO (OAB ES025126) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: D…

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Processo nº 1037999-90.2025.8.26.0002

ID: 293523221

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1037999-90.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1037999-90.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Aceito a competência para o processamento do presente feito, eis que trata-s… Processo 1037999-90.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Aceito a competência para o processamento do presente feito, eis que trata-se de ação idêntica a de nº 1012363-25.2025.8.26.0002, que tramitou perante este juízo e foi extinta sem apreciação do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. Considerando as informações acerca de dados cadastrais e de financiamento de veículo constantes dos autos, determino a tramitação do feito em segredo de justiça, visando a proteção constitucional e legal à intimidade e à privacidade da parte ré, inclusive de dados relativos a vida econômica. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de busca e apreensão do bem móvel. Após, cite-se, intime-se e advirta-se o devedor para, querendo, considerando o disposto na Lei nº 10.931/04, artigo 56 e seguintes, que alterou as disposições do Decreto-lei nº 911/69, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida pendente, a permitir que o bem lhe seja restituído livre de ônus, sob pena de, 05 (cinco) dias após executada a liminar, consolidarem-se a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, bem como para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar contestação (§§ 3º e 4º, do art. 3º do DL. 911/69, com a redação da Lei nº 10.931/94). Nos moldes das alterações previstas no artigo 3º do Decreto-lei nº 911/69, parágrafo 10, e observando-se o Provimento CG 28/2018, mediante prévio recolhimento das custas, utilize-se o RENAJUD para anotações no prontuário do veículo objeto da contenda (restrição de circulação - restrição total). Com o depósito e ou resposta ou decorrido o prazo para a sua apresentação, deverá o autor manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias. Em sendo necessário e mediante certidão minuciosa do Oficial de Justiça relatando interposição de óbices, ficam, desde já, deferidos o reforço policial e arrombamento. Observe-se que a defesa deverá ser apresentada por advogado, no prazo supra mencionado, contado a partir da juntada do mandado aos autos, sob pena de revelia. Considerando o elevado número de processos em andamento e o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), a presente servirá de mandado, acompanhada de folha de rosto na qual consta senha para acesso aos autos digitais. Deverá o Sr. Oficial de Justiça atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça no desempenho de suas funções será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. Intime-se. - ADV: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB 115665/SP)

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Processo nº 1050096-25.2025.8.26.0002

ID: 313126408

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050096-25.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ZELIA BENEDITA DE SOUZA DE BRITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIAH SOUZA AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1050096-25.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Zelia Benedita de Souza de Brito - Vistos. Nos termos do art. 1.048, I, do CPC, defiro… Processo 1050096-25.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Zelia Benedita de Souza de Brito - Vistos. Nos termos do art. 1.048, I, do CPC, defiro a prioridade de tramitação do feito. Diante dos documentos apresentados (fls. 20/24), verifica-se que a parte autora está desempregada e é beneficiária de programa assitencial. Assim, nos termos do art. 98 do CPC, defiro os benefícios da gratuidade de justiça. Defiro a tutela antecipada. No caso em tela, a negativação do nome da parte autora nos órgãos de restrição de crédito, enquanto pende discussão judicial a respeito de dívida, categoricamente negada, certamente lhe trará graves consequências, expondo-a a risco de dano de difícil reparação. Ademais, não se pode exigir a produção de prova negativa quanto à inexistência da relação jurídica. Assim, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA para que seja excluído, o nome da parte autora dos cadastros de restrição de crédito em relação à dívida no valor de R$ 2.050,26 (fl. 26). Servirá a presente decisão como ofício, que deverá ser impresso e encaminhado juntamente com a presente decisão aos órgãos de interesse da parte autora (SCPC e assemelhados), comprovando-se nos autos o protocolo em 10 dias. Ressalto que dívidas constantes de cadastros equivalentes a SERASA LIMPA NOME devem ser excluídas mediante a apresentação de ofício, não sendo possível a exclusão via SERASAJUD. Em se tratando de dívida constante do banco de dados do SERASA OFICIAL, defiro a exclusão via sistema SERASAJUD. Providencie a serventia o encaminhamento do oficio. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: MARIAH SOUZA AGUIAR (OAB 492309/SP)

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Processo nº 0006570-25.2025.8.26.0002

ID: 315838115

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0006570-25.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

M. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO SARDAGNA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 0006570-25.2025.8.26.0002 (apensado ao processo 1010205-94.2025.8.26.0002) - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - M.J. - Vistos. Trata-se de Ação de Regulamentação de Guard… Processo 0006570-25.2025.8.26.0002 (apensado ao processo 1010205-94.2025.8.26.0002) - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - M.J. - Vistos. Trata-se de Ação de Regulamentação de Guarda ajuizada por Marcelo J. em face de Fabiana de J. S., referente à filha menor, Marcela S. J. Alega o autor, em síntese, que após a separação do casal, a criança permaneceu com a genitora em ambiente supostamente inadequado e violento, o que a levou a manifestar o desejo de residir com o pai. Afirma que já a levou consigo para a cidade de Timbó/SC, onde a matriculou em instituição de ensino. Requer, ao final, a concessão da guarda unilateral, inclusive em caráter de tutela de urgência (fls. 05/12). O feito foi inicialmente distribuído ao juízo da Comarca de Timbó/SC, que indeferiu o pedido liminar e, reconhecendo a conexão com a Ação de Dissolução de União Estável nº 1010205-94.2025.8.26.0002, proposta pela genitora, declinou da competência para este Foro (fls. 147/148). Naqueles autos, consta a expedição de mandado de busca e apreensão da criança (fls. 79/138). O Ministério Público manifestou-se às fls. 151/152. Foi determinado o apensamento dos feitos (fls. 154), o que foi certificado à fl. 157. É o relatório. Decido. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. O pedido de tutela de urgência para a concessão da guarda provisória ao autor deve ser indeferido. Em sede de cognição sumária, as alegações de que a criança se encontra em situação de risco no convívio materno não vieram acompanhadas de um lastro probatório mínimo que lhes confira verossimilhança. Mais relevante, contudo, é o fato de que o próprio autor informa ter alterado unilateralmente o domicílio da filha para outra unidade da federação, ao passo que tramita ação conexa, ajuizada pela genitora, na qual foi deferida medida de busca e apreensão da menor. Tal cenário afasta a probabilidade do direito do requerente, pois indica que a situação fática que se pretende legalizar foi criada de forma precária e contra a vontade da outra genitora, que detinha a guarda de fato. Prudente, portanto, a formação do contraditório antes de qualquer alteração na guarda. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n° 35 da ENFAM). Cite-se a parte requerida, por carta com A.R., para os termos da ação em epígrafe, advertindo-se do prazo de quinze (15) dias para apresentar resposta, contados da juntada aos autos do Aviso de Recebimento, sob pena de presumirem-se como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: EDUARDO SARDAGNA (OAB 68788/SC)

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Processo nº 4003843-25.2025.8.26.0002

ID: 320410463

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4003843-25.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO FERNANDES DE MELO MARICELIA DA SILVA SCOLA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SARAH ALTRAN

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003843-25.2025.8.26.0002/SP AUTOR : MARCOS ANTONIO FERNANDES DE MELO ADVOGADO(A) : SARAH ALTRAN (OAB SP493538) AUTOR : MARICELIA DA SILVA SCOLA ADVOGADO(A)…

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Processo nº 0012778-25.2025.8.26.0002

ID: 324404872

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0012778-25.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

V. M. P. DE J.

Intimação

Advogados:

TALITA BORGES MIGUEL BARROS

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MICHELLE FABIANA GIMENIZ DA SILVA

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CAMILA FERNANDES

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Processo 0012778-25.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - V.M.P.J. - Vistos. 1- O requerido apresentou reconvenção pretendendo regulamentação da guarda e convivência. No e… Processo 0012778-25.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - V.M.P.J. - Vistos. 1- O requerido apresentou reconvenção pretendendo regulamentação da guarda e convivência. No entanto, observo que a instrução do pedido de alimentos envolve demonstração de possibilidade financeira do requerido, já que a necessidade da parte autora/criança é presumida. Do oposto, o pedido de regulamentação de guarda e visitas forma lide entre os pais dos menores, razão pela qual eles são parte ilegítima em relação a tais pedidos. Assim, observo, por oportuno, que é requisito previsto pelo artigo 343, §3º, do CPC, a mínima identidade de partes entre o pedido na ação principal e a pretensão reconvencional - "a reconvenção pode ser proposta contra o autor e terceiro" (e não: autor ou terceiro). Ainda, é certo que a instrução probatória de pedidos reconvencionais desenrolar-se-ia em estudos técnicos e acompanhamentos não compatíveis com a celeridade processual característica das ações alimentares. Por fim, não há conexão dos pedidos reconvencionais com a ação principal, tampouco com os fundamentos da defesa ora apresentada na ação principal. Ou seja: quer pela diversidade de partes, quer pela complexidade probatória, quer pela falta de conexão, entendo incompatíveis os pedidos da ação principal para instrução e julgamento conjuntos em sede de reconvenção, pelo que, a indefiro, julgando-a extinta nos termos do artigo 485, I, do CPC, com fundamento no artigo 4º e 343, caput e §3º, do CPC. 2- No entanto, considerando a gravidade dos fatos ora narrados, determino seja oficiado o Conselho Tutelar com urgência para que constate a atual situação das crianças, verificando se encontram-se em situação de risco e vulnerabilidade. Expeça-se, ainda, mandado de constatação. 3- Concedo ao autor os benefícios da gratuidade da justiça. 4- Em que pese as alegações apresentadas pelo réu em sua peça de defesa e às fls. 88/92 ,a pretensão de tutela de urgência não pode ser acolhida, porque, ao menos em sede de cognição sumária,estão ausentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC. Isso porque, a despeito do alegado, reconhece que a guarda fática encontra-se sendo exercida pela genitora, de modo que apenas ficará com as crianças por 30 dias, o que não configura, por si, modificação da guarda apta a ensejar a suspensão ou redução dos alimentos prestados. 5- Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. Abra-se vista à DPE para tanto. 6- Sem prejuízo, ante a gravidade dos fatos narrados, dê-se ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: CAMILA FERNANDES (OAB 529451/SP), MICHELLE FABIANA GIMENIZ DA SILVA (OAB 390335/SP), TALITA BORGES MIGUEL BARROS (OAB 506163/SP)

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Processo nº 1048156-25.2025.8.26.0002

ID: 306547762

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048156-25.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

NILTON CESAR MOCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAYARA ANDRADE DA SILVA

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Processo 1048156-25.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nilton Cesar Moco - Vistos. Trata-se a presente de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos mo… Processo 1048156-25.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nilton Cesar Moco - Vistos. Trata-se a presente de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, lucros cessantes, devolução de valores e pedido de concessão de tutela de urgência, aduzindo a parte autora que, em 10/04/2019, firmou com a parte ré um contrato de compra e venda de imóvel residencial na planta, referente à unidade 1107 - Torre 2 do empreendimento denominado Fit Casa Rio Bonito, no bairro do Socorro, nesta Capital. O preço foi ajustado em R$ 300.195,00, a ser pago da seguinte forma: R$ 129.036,00 por meio de financiamento obtido perante a Caixa Econômica Federal, além de ter firmado um termo de confissão de dívida no valor de R$ 77.994,04 referente ao saldo devedor da unidade adquirida. Contudo, a partir de novembro de 2020, diante de dificuldades financeiras, passou a enfrentar atrasos, tendo havido, inclusive, a interposição de ação de execução pela parte requerida em desfavor do autor, onde houve a entabulação de acordo entre as partes. Diante de nova inadimplência em abril de 2022, o autor teve suas contas bloqueadas. Narra que, mesmo diante de todas as dificuldades, segue arcando com o pagamento do financiamento, taxas de condomínio, aduzindo que, mesmo após ter quitado quase integralmente o valor do imóvel, a parte ré se recusa a entregar as chaves do bem. Assim, requer a concessão de tutela de urgência para que a parte ré seja compelida a entregar as chaves do imóvel no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Ao final, requer a procedência da ação para que a parte ré proceda à restituição integral dos valores pagos a título de condomínio, bem como o ressarcimento de valor pago a título de honorários de sucumbência em processo indevidamente movido pela requerida, além de ser indenizado pelos danos morais suportados, no importe de R$ 10.000,00. Custas recolhidas. Indefiro, por ora, a concessão de tutela de urgência, uma vez que os fatos são controvertidos, sendo prudente a oitiva da parte contrária. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte ré, pelo portal eletrônico, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 466/2024, para contestar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Conforme disposto no Comunicado Conjunto nº 197/2024, nas citações eletrônicas o prazo para confirmação do recebimento da comunicação é de 03 (três) dias úteis, restando prejudicada em caso de não recebimento, nos termos do §1º-A do artigo 246 do Código de Processo Civil. Anoto que, em caso de não confirmação do recebimento da comunicação pela parte ré, deverá ela ser citada por carta. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Int. - ADV: NAYARA ANDRADE DA SILVA (OAB 420693/SP)

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Caio Augusto Dos Santos x Banco Bradesco S.A.

ID: 296987807

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1027689-25.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CAIO AUGUSTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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ELOAH DA SILVA RAMPINELLI

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Processo 1027689-25.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Caio Augusto dos Santos - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Dispensado o relatório, nos ter… Processo 1027689-25.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Caio Augusto dos Santos - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Decido. Em decisão inaugural, foi determinada a emenda da petição inicial, para que a parte autora apresentasse documentação necessária ao prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. A parte autora, entretanto, deixou escoar o prazo sem dar cumprimento ao determinado, não sendo, até o momento, apresentado aos autos os documentos necessários ao prosseguimento da ação. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, § único c.c. o art. 485, inciso I, ambos do Código de processo Civil. Consoante artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, nos termos do Comunicado CG 1530/2021. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, sob pena de deserção de eventual recurso. Instruções completas e detalhadas poderão ser encontradas na página do TJ/SP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. No caso dos autos digitais, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do Art. 1.275 das NSCGJ). P.R.I.C. - ADV: ELOAH DA SILVA RAMPINELLI (OAB 331786/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)

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