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Processo nº 0022996-49.2024.8.26.0002

ID: 313089845

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Juizado Especial Cível Anexo UNISA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022996-49.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A. MM TURISMO E VIAGENS LTDA (MAX MILHAS)

Intimação

Advogados:

LEONARDO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0022996-49.2024.8.26.0002 (processo principal 0013196-31.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - MM Turismo e Viagens Ltda (Max Milhas) - … Processo 0022996-49.2024.8.26.0002 (processo principal 0013196-31.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - MM Turismo e Viagens Ltda (Max Milhas) - - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Vistos. Relatório dispensado, nos termos da lei. Decido. No caso, a execução tramita sem que tenha havido o pagamento voluntário do débito. Ainda, apesar de devidamente intimada a dar prosseguimento ao feito, a parte credora não se manifestou (certidão retro). Deste modo, impõe-se a extinção do feito. Como leciona Ricardo Cunha Chimenti: Nos termos do Enunciado 75 do FONAJE, A hipótese do § 4º, do artigo 53º, da Lei 9.099/95, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório do Distribuidor. Na execução por título judicial, não havendo bens a serem penhorados, aplicar-se-á ao processo o disposto no § 4º do art. 53 da Lei n. 9.099/95. (Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais, 11ª edição, Editora Saraiva, página 281). Neste sentido, farta a jurisprudência dos Juizados: "Execução de sentença. Extinção em razão da não localização de bens passíveis de penhora, na forma do art. 53, § 4º, da Lei 9099/95. Único bem encontrado em nome da executada que se trata de imóvel que lhe serve de residência. Impenhorabilidade de bem de família bem reconhecida na Primeira Instância. Irrelevância do valor do imóvel para aplicação da proteção legal. Exequente que, intimada, não indica bens passíveis de penhora. Incabível suspensão do processo na sistemática dos Juizados Especiais. Extinção da execução que se impunha. Análise dos fatos e fundamentação jurídica da sentença que não merece reparo. Por unanimidadede votos,negaramprovimento ao recurso, nos termos do artigo46 da Lei 9099/95, mantida a r. sentença por seus próprios fundamentos." (TJSP; Recurso Inominado 0000132-21.2017.8.26.9004; Relator (a):Carlos Eduardo Prataviera; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível - Santo Amaro; N/A -N/A; Data do Julgamento: 16/08/2017; Data de Registro: 16/08/2017). "Execução ausência de bens ônus do exequente em promover a execução e indicar bens passíveis de penhora Lei do Juizado Especial Rito Especial Inaplicabilidade das normas do CPC Extinção do feito Recurso impróvido".(TJSP; Recurso Inominado 1007211-47.2015.8.26.0066; Relator (a):Ayman Ramadan; Órgão Julgador: Segunda Turma Cível; N/A -N/A; Data do Julgamento: 31/03/2017; Data de Registro: 31/03/2017) "JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO AUSÊNCIA DE BENS. Ausência de bens penhoráveis que acarreta a extinção do processo. Os juizados especiais cíveis constituem-se em microssistema legal cuja aplicação dos ditames do Código de Processo Civil realiza-se subsidiariamente. Norma inserta no artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95 que afasta a incidência do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Recurso não provido." (TJSP; Recurso Inominado 1012780-53.2013.8.26.0016; Relator (a):Anderson Cortez Mendes; Órgão Julgador: Sétima Turma Cível; Foro Central Cível -38ª VC; Data do Julgamento: 17/02/2017; Data de Registro: 17/02/2017). Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo de execução, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95 c/c art. 485, III, do CPC. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, sob pena de deserção de eventual recurso. Instruções completas e detalhadas poderão ser encontradas na página do TJ/SP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. No caso dos autos digitais, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do Art. 1.275 das NSCGJ). Em razão do ora decidido, se for o caso: a) dou por levantada eventual penhora existente nos autos; b) expeçam-se os ofícios e façam-se as diligencias necessárias para baixa de penhora de bens sujeitos a registro (RENAJUD, ARISP, etc.); c) se requerido, expeçam-se as certidões de dívida e de crédito. Após o trânsito em julgado, autorizo o desentranhamento dos documentos que instruíram a ação, à parte que os juntou, mediante recibo nos autos. Comunique-se a extinção e arquive-se definitivamente o processo. P.R.I.C. - ADV: LEONARDO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103997/MG), EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP)

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Danilo Ferraz Monte Liguori x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central

ID: 326889031

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010807-05.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DANILO FERRAZ MONTE LIGUORI

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIAMANTINO PEDRO MACHADO DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010807-05.2025.8.26.0002 (processo principal 1007809-50.2018.8.26.0048) - Cumprimento de sentença - Serviços Hospitalares - Danilo Ferraz Monte Liguori - Central Nacional Unimed - Cooperat… Processo 0010807-05.2025.8.26.0002 (processo principal 1007809-50.2018.8.26.0048) - Cumprimento de sentença - Serviços Hospitalares - Danilo Ferraz Monte Liguori - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por D.F.M.L., representado pela genitora, em face de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL. Afirma que a executada foi condenada a autorizar e arcar com os custos do tratamento indicado pelo médico assistente, qual seja: internação para suporte psiquiátrico e estabilização de sintomas, com abordagem multidisciplinar, com psicóloga, fonoaudióloga e terapeuta ocupacional, junto a hospital conveniado. Na hipótese de inexistência de estabelecimento referenciado, deverá a ré arcar diretamente com os custos do estabelecimento indicado na petição inicial"., mas que novamente deixou de efetuar os pagamentos à Clínica onde se dá o tratamento do menor, estando em aberto o pagamento do período de agosto/24 a janeiro/25. Assim, pleiteia o pagamento das despesas no valor de R$ 122.591,47, notas fiscais às fls. 17/22 e, caso haja persistência no inadimplemento, que seja deferida a penhora nas contas bancárias da executada, via SISBAJUD. A executada, em impugnação, fls. 27/34, alega, em resumo, que cumpriu a obrigação de fazer, já que fora disponibilizado ao exequente o custeio do tratamento em clínica credenciada; que não se justifca a aplicação de multa; que houve excesso de execução; o valor é exorbitante; que . Garantiu a execução mediante seguro garantia, apólice às fls. 40/54. Pugna ainda pela redução da multa outrora fixada. Em sequência houve manifestação do exequente, fls. 57/64, refutando os argumentos da executada, juntando aos autos planilha atualizada de débito (fls. 65). Parecer o Ministério Publico às fls. 71/72. Relatados, D E C I D O. A impugnação apresentada não deve ser acolhida. De proêmio, convém ressaltar que houveram outros incidentes, anteriores a este para cobrança dos valores devidos pelo tratamento realizado, processo nº. 0025469-42.2023.8.26.0002, que foi objeto de execução o período de fevereiro/2023 a outubro/2023; e nº. 0026876- 49.2024.8.26.0002, em que foi objeto de execução o período de novembro/2023 a julho/2024. Nada obstante, em razão de nova recusa da executada em cumprir o julgado, necessário iniciar novo incidente de execução. Destaque-se também que não há pedido de execução de astreintes no presente feito. No mais, evidencia-se que a executada/impugnante mais uma vez não comprova suas alegações, vez que não apresentou qualquer documento com sua impugnação. A bem da verdade, resta nítido que a executada/impugnante pretende, a todo custo, rediscutir o mérito de decisão já transitada em julgado, a qual constituiu o título executivo judicial que deu ensejo à execução ora combatida. Além disto, não houve impugnação das notas fiscais apresentadas, e com relação ao alegado excesso, não apresentou demonstrativo da apuração do valor que entende devido. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Alegação de excesso de execução que não veio acompanhada de declaração do valor correto e de demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo. Rejeição liminar. Inobservância do art. 525, § 4º, do CPC. Pedido de parcelamento do débito. Impossibilidade. Vedação expressa do art. 916, §7º, do CPC. Discordância manifestada pelo exequente. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2301706-71.2024.8.26.0000; Relator (a):Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -10ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 08/10/2024; Data de Registro: 08/10/2024) Agravo de instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Excesso de execução. Ausência de impugnação específica. Descumprimento da regra do art. 525, § 4º, do CPC, pelo devedor. Decisão recorrida mantida. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2266687-04.2024.8.26.0000; Relator (a):Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/10/2024; Data de Registro: 08/10/2024) Anoto, por fim, que sobre o saldo devido incide a multa de 10% e honorários advocatícios de 10% do débito (art. 523, §1º do CPC), já que a garantia em juízo não se confunde com o pagamento voluntário. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I.CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO BANCO EXECUTADO CONTRA DECISÃO QUE CONSIDEROU EXTEMPORÂNEO O DEPÓSITO A TÍTULO DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO E APLICOU A MULTA PREVISTA NO ART. 523, §1º, DO CPC. O EXECUTADO AGRAVANTE ALEGOU EXCESSO DE EXECUÇÃO E QUE O SEGURO GARANTIA DEVERIA SER CONSIDERADO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O SEGURO GARANTIA PODE SER CONSIDERADO COMO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DE MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTOS NO ART. 523, §1º, DO CPC. III.RAZÕES DE DECIDIR: 3. O DEPÓSITO INCONTROVERSO FOI REALIZADO FORA DO PRAZO LEGAL, E O SEGURO GARANTIA NÃO SE EQUIPARA A PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, POIS IMPÕE À PARTE EXEQUENTE MAIORES DELONGAS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. 4. A JURISPRUDÊNCIA PREVALENTE DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ENTENDE QUE A GARANTIA EM JUÍZO NÃO AFASTA A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES DO ART. 523, §1º, DO CPC. IV.DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO:1. O SEGURO GARANTIA NÃO SE EQUIPARA A PAGAMENTO VOLUNTÁRIO PARA FINS DE AFASTAR A MULTA E HONORÁRIOS DO ART. 523, § 1º, DO CPC. (TJSP; Agravo de Instrumento 2373426-98.2024.8.26.0000; Relator (a):Júlio César Franco; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025) Ante todo o exposto, REJEITO a impugnação, para homologar os cálculos do exequente, fls. 65. Considerando a rejeição da presente impugnação, não é cabível a condenação em honorários advocatícios, conforme já decidido no RESp 1134186/RS, submetido ao julgamento do rito repetitivo, bem como na Súmula 519 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: Na hipótese de rejeição daimpugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios. Decorrido o prazo recursal, oficie-se a seguradora para que proceda o depósito da indenização em conta vinculada à este feito. Intime-se. - ADV: DIAMANTINO PEDRO MACHADO DA COSTA (OAB 153620/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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Vanildo Gindro x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 326365221

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1109299-49.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VANILDO GINDRO

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABÍOLA LEITE ORLANDELLI GINDRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1109299-49.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vanildo Gindro - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. VANILDO GINDRO ajuizou ação em face de AMIL … Processo 1109299-49.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vanildo Gindro - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. VANILDO GINDRO ajuizou ação em face de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A pretendendo: (i) a cobertura de procedimento cirúrgico; e (ii) indenização de danos morais (R$10.000,00). Afirma, em síntese, que: (a) é beneficiário de plano de saúde operado pela ré desde 29/08/1993; (b) estava internado no Hospital São Camilo, que faz parte da rede credenciada da ré, aos 29/11/2024, com quadro de infecção por erisipela, apresentando úlcera de grande diâmetro com exposição de tecidos na perna direita, com necrose, tendo sido submetido, há algumas semanas, a procedimento de rotação de retalho com ferida de difícil cicatrização; (b) o médico que o assistia lhe indicou a realização de terapia por pressão negativa para a adequada integração e maturação de matriz de regeneração dérmica, com menor risco de perda da matriz e antecipação do tempo de maturação, com consequente menor tempo de hospitalização; (c) a ré recusou o custeio do tratamento a pretexto de que o nosocômio não era credenciado para o procedimento solicitado; (d) o procedimento é de cobertura obrigatório, segundo o rol da ANS; (e) a despeito de ter o plano de saúde sido contratado anteriormente à Lei n. 9.656/98, as suas regras são aplicáveis à relação jurídica entre as partes, além do código de defesa do consumidor; (f) a solicitação de procedimentos feitas à ré, aos 05/12/2024, incluindo a matriz de regeneração dérmica ainda se encontravam em análise pela operadora requerida, quando do ajuizamento da ação, a despeito de ter sido solicitada urgência na resposta; (g) sofreu danos morais. A inicial veio aparelhada com os documentos de fls. 16/28. Deferiu-se a tutela provisória (fl. 29), decisão confirmada por acórdão proferida em agravo de instrumento tirado pela requerida (161/168). O autor comprovou o preparo (fls. 39 e 46). Citada, a parte ré ofereceu contestação (fls. 48/64), com documentos (fls. 65/130). Aduz, em suma, que (a) o contrato do autor é anterior à Lei n. 9.656/98 e não foi adaptado, por opção do autor; (b) as regras de limitação da cobertura são válidas; (c) não há danos morais. Réplica a fls. 135/141, com documentos (fls. 142/152), sobre os quais manifestou-se a ré (fls. 156/160). O Hospital São Camilo veio aos autos para informar o descumprimento da tutela por parte da ré, que não arcou com os custos do procedimento cirúrgico realizado (fls. 169/179). Esse o relatório. Decido. Desnecessárias outras provas, passo ao julgamento (CPC, art. 355, I). É indisputado que o autor, durante internação em hospital pertencente à rede credenciada da ré, para tratamento de úlcera de grande diâmetro com exposição de tecidos na perna direita com necrose, teve recusada a cobertura de procedimento denominado terapia de pressão negativa, indicado pelo médico assistente (fl. 21) e previsto no rol de coberturas obrigatórias da ANS. A ré lastreia sua negativa na anterioridade do contrato à L. 9.656/98. A jurisprudência do TJSP consolidara-se no sentido de que "o contrato de plano/seguro saúde submete-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor e da Lei nº 9.656/98 ainda que a avença tenha sido celebrada antes da vigência desses diplomas legais" (súmula nº 100, do TJSP). Tal entendimento foi infirmado e superado, todavia, no julgamento da ADI 1931, pelo Supremo Tribunal Federal, no qual assentou-se, à unanimidade, com efeitos vinculantes, a inaplicabilidade da L. 9.656/98 aos contratos celebrados antes da sua entrada em vigor. A propósito do referido julgado, colhe-se do informativo n. 890: "(...)No mérito, a Corte afirmou que os artigos 10, § 2º, e 35-E da Lei 9.656/1998, assim como o art. 2º da Medida Provisória 2.177-44/2001, por preverem a incidência das novas regras relativas aos planos de saúde em contratos celebrados anteriormente à vigência do diploma normativo em questão, implica em afronta ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal (3). No ponto, destacou que a vida democrática pressupõe segurança jurídica, e estanãose coaduna com o afastamento de ato jurídico perfeito e acabado mediante aplicação de lei nova, sendo impróprio inserir nas relações contratuais avençadas em regime legal específico novas disposições, sequer previstas pelas partes quando da manifestação de vontade(...)". De sorte que, tendo o contrato em questão sido celebrado anteriormente à L. 9.656/98, e havendo o autor optado pornãoaderir à sua adequação ao novo diploma legal (com os respectivos reflexos financeiros no valor do prêmio mensal),nãopode evidentemente se valer das regras neste estabelecidas, inclusive quanto ao rol de coberturas obrigatórias. Fixadas essas premissas, observo, porém, que, não consta do contrato cláusula expressa de exclusão de cobertura de "terapia de pressão negativa cirúrgica" (fls. 118 e 127), ou outra hipótese apta a abarcar esse tratamento. Ilícita, nessa conjuntura, a negativa da ré, devendo ser acolhida a pretensão principal, de cobertura do procedimento.. Quanto aos danos morais, avança a dogmática jurídica contemporânea para evidenciar a sua estreita correlação com os direitos de personalidade, atribuindo-lhes mesmo função tutelar destes, de sorte que o direito à reparação se configura nas hipóteses em que seja identificável uma lesão a direito de personalidade. No presente caso, não se identifica vulneração a direitos da personalidade do autor, pois a negativa não obstou o tratamento, que acabou sendo adequadamente prestado, nem desaguou na inscrição do nome do autor em cadastro de devedores. Improcedente, portanto, o pedido de compensação por danos morais. Conclusão Ante o exposto, promovendo a extinção da fase de conhecimento do processo com resolução do mérito (art. 487, I , do CPC), JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para, ratificando a tutela de urgência, condenar a ré a custear o procedimento terapia de pressão negativa, em favor do autor, realizado no Hospital São Camilo, realizando o pagamento dos valores em aberto (ou revertendo em seu favor a conta), no prazo de dez dias úteis, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (mil reais). Recíproca mas não equivalente a sucumbência, o autor suportará 1/3 das custas do processo, tocando 2/3 à ré. Quanto aos honorários: o autor pagará 10% do valor do pedido rejeitado (de indenização de danos morais), aos advogados da ré; e esta pagará, ao advogado do autor, 10% do valor do tratamento (fls. 179). Tudo nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observando a Secretaria, previamente, o disposto no art. 1.098 e §§ da NSCGJ. P.R.I.C. - ADV: RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP), FABÍOLA LEITE ORLANDELLI GINDRO (OAB 182416/SP)

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Sinvaldo De Jesus Junior x Associação De Moradores Pro Moradia Novo Tempo

ID: 330212050

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031505-49.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SINVALDO DE JESUS JUNIOR

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE MORADORES PRO MORADIA NOVO TEMPO

Intimação

Advogados:

MICHELLE DUARTE RIBEIRO

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ANTONIO CARLOS TESSITORE GUIMARÃES DE SOUZA

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Processo 1031505-49.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Sinvaldo de Jesus Junior - Associação de Moradores Pro Moradia Novo Tempo - Juiz(a) de… Processo 1031505-49.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Sinvaldo de Jesus Junior - Associação de Moradores Pro Moradia Novo Tempo - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Mauricio Tini Garcia SUSCITAÇÃO DE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Juízo Suscitante: 2ª Vara Cível da Comarca de São Bernardo do Campo Juízo Suscitado: 6ª Vara Cível da Comarca de São Paulo - FORO REGIONAL II - SANTO AMARO Egrégia Câmara Especial, Ilustres Desembargadores, Digno Procurador de Justiça, VISTOS. Trata-se de Ação de Rescisão Contratual com pedido de Restituição de Qauntias Pagas ajuizada por SINVALDO DE JESUS JUNIOR contra ASSOCIAÇÃO DE MORADORES PRO MORADIA NOVO TEMPO, em que se pretende, em síntese, a RESCISÃO do Instrumento Particular de Adesão Cota Parte de Terreno Urbano (fls. 28/37), tendo por objeto a cota parte de loteamento localizado no município de São Bernardo do Campo/SP, bem como na condenação à restituição integral dos valores pagos, que perfaz montante de R$ 25.500,00 (vinte e cinco mil e quinhentos reais). Distribuída a demanda perante aquele Juízo Suscitado (6ª Vara Cível de São Paulo - FORO REGIONAL II - SANTO AMARO), o réu contestou o pedido inicial, alegando preliminarmente incompetência territorial, diante da cláusula de foro de eleição, vindo a ser proferida decisão, a qual acolheu a preliminar como exceção de incompetência, determinando a redistribuição do feito para esta comarca para o processamento e julgamento desta ação, por entender aquele juízo que não há abusividade na cláusula de eleição do contrato, mesmo presente a relação eminentemente consumerista, e, não haveria obstáculo ao direito do consumidor. Em que pese o entendimento daquele DD Juízo, a regra a ser aplicada remete ao preconizado no CDC, ante o caráter absoluto. Conforme, inclusive, tem decido a Superior Instância: "CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Ação monitória... Regra do artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor, de natureza absoluta. Cláusula de eleição de foro declarada ineficaz pelo juízo suscitado, com remessa dos autos para o juízo suscitante, domicílio do consumidor. Decisão acertada. Inteligência dos artigos 51 e 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Conflito julgado procedente. Competência do Juízo da 3ª Vara Cível de Americana, ora suscitante" (TJSP; Conflito de competência cível 0029889-09.2017.8.26.0000; Relator (a):Issa Ahmed; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Americana -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/12/2017; Data de Registro: 11/12/2017). Alega o Juizo Suscitado que deve ser afastada a regra do consumidor, in casu, prevalecendo o pacta sunt servanda. Tal regra, no entanto, não se aplica a presente ação que apresenta características idênticas a de uma alienação de imóvel com previsão de construção futura, o que normalmente é negociado por construtoras, mas também ocorre em casos de cooperativas e associações, como é o caso em questão, equiparado ao regime de multipropriedade. Sobre o tema, os seguintes julgados: COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL Unidade em regime de multipropriedade Pretensões de resolução do contrato e de restituição de valores julgadas procedentes Cerceamento de defesa e decisão surpresa não caracterizados Preliminar de incompetência territorial afastada com acerto Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor corretamente reconhecida Atraso na entrega da unidade incontroverso, mesmo considerando o prazo de tolerância Restrições causadas pela pandemia que não servem de justificativa para o expressivo atraso na entrega do empreendimento Apelação não provida.(TJSP; Apelação Cível 1038464-33.2024.8.26.0100; Relator (a):Sá Duarte; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/04/2025; Data de Registro: 11/04/2025) E ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA REGIME DE MULTIPROPRIEDADE - COMPETÊNCIA - Decisão agravada que acolheu a preliminar de incompetência e determinou a remessa dos autos ao juízo da comarca instituída em contrato como foro de eleição (Paraipaba, Ceará) Inconformismo Acolhimento - Reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor - Autores com domicílio em São Paulo, cidade muito distante daquela eleita para dirimir os conflitos de interesses envolvendo o contrato firmado pelas partes - Evidente prejuízo aos interesses do consumidor em razão de sua manifesta vulnerabilidade Precedentes jurisprudenciais desta Corte - Decisão reformada. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2149267-75.2024.8.26.0000; Relator (a):João Batista Vilhena; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/11/2024; Data de Registro: 07/11/2024). E mais: RESCISÃO CONTRATUAL Competência Determinação de remessa dos autos para o foro de eleição contratual, onde se situa o imóvel Não cabimento Competência relativa Relação de consumo Opção do autor em demandar no seu domicílio que, também, é o local da sede da empresa ré - Decisão reformada Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2043901-13.2025.8.26.0000; Relator (a):Alvaro Passos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/04/2025; Data de Registro: 09/04/2025). Afora isso, verifica-se que não ocorreu a renúncia do prazo recursal pelo autor como afirmou aquele Juízo suscitado, onde, na verdade, ao contrário, o autor pediu o julgamento antecipado da lide. Logo, tem-se que a competência territorial encontra-se prorrogada naquele foro onde foi distribuída inicialmente (Art. 65 do NCPC), não havendo motivo para a declinação ex officio pelo juízo suscitado. Assim, seja por não se tratar de ação de caráter real, mas sim de caráter contratual, seja por não haver fundamento para declinação ex officio da competência territorial pelo juízo suscitante, não há que se falar em competência desta 2 ª vara suscitante para processamento e julgamento desta. Diante do exposto, espera este Juízo suscitante que seja declarada a competência do Juízo Suscitado para processamento deste feito, declarando-se, em consequência, a incompetência desta 2 ª Vara Cível da Comarca de São Bernardo do Campo, com remessa destes autos ao juízo suscitado da 6 ª Vara Cível da Comarca de São Paulo - Foro Regional II de Santo Amaro. Oportunamente, em caso de acolhimento do presente incidente, remetam-se os autos, nos termos do Art. 66 § único do NCPC, com as nossas homenagens. Servirá cópia desta como ofício, providenciando a serventia, se for o caso, a materialização e encaminhamento desta decisão, instruindo-a com as cópias necessárias ao E. Tribunal de Justiça. Int. São Bernardo do Campo, 18 de julho de 2025. - ADV: ANTONIO CARLOS TESSITORE GUIMARÃES DE SOUZA (OAB 330657/SP), MICHELLE DUARTE RIBEIRO (OAB 283929/SP)

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Maria Beatriz Monteiro Dantas De Oliveira x Devintex Comésticos Ltda e outros

ID: 278862618

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1078453-49.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA BEATRIZ MONTEIRO DANTAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DEVINTEX COMéSTICOS LTDA MADEIRAMADEIRA COMERCIO ELETRONICO S/A

Intimação

Advogados:

MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO

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MARIA BEATRIZ MONTEIRO DANTAS DE OLIVEIRA

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB 146791/SP), João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP), Maria Beatriz Monteiro Dantas de Oliveira (OAB 497841/SP) Processo 1078453-49.2024.8.26.0002 - Procedim… ADV: Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB 146791/SP), João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP), Maria Beatriz Monteiro Dantas de Oliveira (OAB 497841/SP) Processo 1078453-49.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Maria Beatriz Monteiro Dantas de Oliveira, Maria Beatriz Monteiro Dantas de Oliveira - Reqdo: Madeiramadeira Comercio Eletronico S/A, Devintex Comésticos Ltda - REPUBLICAÇÃO R SENTENÇA DE FLS 121/124 PARA REQUERIDA Devintex Comésticos Ltda Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, parte final, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Defiro a inclusão no polo passivo da empresa DEVINTEX COSMÉTICOS LTDA. Anote-se. Ante os fatos narrados na inicial e trazidos em defesa, verifica-se que o conjunto fático-probatório documental, jungido à matéria de direito, é suficiente ao deslinde do feito. Deste modo, mostrando-se desnecessária a realização de audiência de instrução e julgamento, dispenso a realização do mencionado ato, nos termos do enunciado nº 16 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (DJE 07/12/2010) que assim dispõe: Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamentededireito. De início, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela ré MadeiraMadeira, uma vez que a compra foi efetuada no site da ré, restando clara, portanto, sua pertinência subjetiva para integrar o polo passivo da ação. Também não há que falar em perda do objeto e consequente falta de interesse de agir em decorrência da ausência de pretensão resistida, arguidas pelas rés, uma vez que a autora busca, além do reembolso já efetuado, a reparação da diferença de preço desembolsada na nova compra e indenização por danos morais. No mérito, o pedido é improcedente. Observo que a relação jurídica estabelecida entre as partes é nitidamente de consumo e, por isso, impõe-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Tendo em vista que o parágrafo segundo do artigo 3º do CDC prevê em sua redação que: Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. A disposição legal deve ser aplicada, caso a caso, de forma coerente com o espírito e o sistema introduzidos pelo próprio Código de Defesa do Consumidor, a que visa, em atenção a comando constitucional expresso (artigo 5º, XXXII e 170, V, da CF), regular as relações de consumo (artigo 2º, da Lei nº 8.078/90). É certa e necessária a inversão do ônus da prova, por se tratar de uma relação de consumo, para garantir a isonomia material entre, por um lado, a autora como pessoa física e consumidora, e de outro as rés como fornecedoras do serviço. Com efeito, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 30, estabelece a vinculação e obrigatoriedade de toda e qualquer publicidade, donde se infere que a propaganda vincula o fornecedor que, portanto, deve cumpri-la em todos os seus termos. Tal dispositivo legal tem por finalidade coibir propagandas enganosas, capazes de induzir o consumidor em erro, conduta esta expressamente coibida pelo artigo 37, do mesmo Diploma. Na hipótese dos autos, incontroverso restou que a autora efetuou a compra de uma cadeira da empresa Devintex (Ecomprei) por meio do site da ré MadeiraMadeira pelo valor de R$ 229,90 e posteriormente a compra foi cancelada sob a alegação de que teria sido anunciada com preço menor do que o real. Ora, as partes rés não apresentaram qualquer justificativa plausível para o não cumprimento da oferta, restando claro, assim, que elas não cumpriram a obrigação assumida por conta da publicidade veiculada, haja vista que, à evidência, veicularam publicidade em valor inferior ao do produto anunciado. A falha no modo de proceder da parte ré ensejaria, portanto, a sua condenação ao cumprimento da publicidade, com a venda do produto, nos exatos termos da oferta apresentada no mercado. Contudo, é fato incontroverso que as rés reembolsaram o valor da compra à autora. Diante disso, não há fundamento para acolher o pedido de restituição do valor ou o reembolso da diferença. Isso porque a diferença entre o valor pago pela cadeira originalmente adquirida (R$ 229,90) e o valor da cadeira efetivamente recebida (R$ 447,11) corresponde a R$ 217,21, quantia que não pode ser compensada, pois inferior ao valor já reembolsado, sob pena de enriquecimento ilícito. Ato contínuo, o pedido de indenização por danos morais não pode ser acolhido, uma vez que os fatos descritos no pedido inicial, por si só, não configuram efetivo dano moral indenizável, mas apenas mero aborrecimento, sem aptidão para causar abalo psicológico relevante. Assim, entendo que a dinâmica apontada inicialmente comprova simples aborrecimento, dissabor comum, tolerável pela parte autora, sendo exagerada a condenação. Vale anotar, por fim, o conceito de dano moral nas palavras do professor Sergio Cavalieri Filho só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade interfira intensamente no comportamento psicológico do individuo, causando-lhe aflições, angustias e desequilíbrio em seu bem-estar (pág. 76, Programa de Responsabilidade Civil). Nesse sentido, o dano moral somente ingressará no mundo jurídico, gerando a subsequente obrigação de indenizar, quando houver grandeza no ato considerado ofensivo a direito personalíssimo. Assim, inexiste dano moral ressarcível quando o suporte fático não possui virtualidade para lesionar sentimento ou causar dor e padecimento íntimo. Não configura dano moral mero dissabor, desconforto, ou contratempo a que estão sujeitos os indivíduos nas suas relações e atividades cotidianas. Demais disso, as divergências contratuais são corriqueiras e não extrapolaram a linha do razoável a ponto de causar sofrimento psíquico intenso. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo, pois, o feito, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários (artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95). O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021. Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia (FED/TJ e/ou DARE), com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJ/SP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, sob pena de deserção de eventual recurso. O recolhimento independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, nos termos do Comunicado CG nº 489/2022. No caso dos autos digitais, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do Art. 1.275 das NSCGJ). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I.

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João Batista Martins x Pkl One Participações S/A (Credcesta)

ID: 306323243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005659-08.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOãO BATISTA MARTINS

Polo Passivo:

PKL ONE PARTICIPAçõES S/A (CREDCESTA)

Intimação

Advogados:

NAYANE VINNIE NOVAIS BRITTO

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NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

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MARCIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA

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Processo 1005659-08.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - João Batista Martins - Pkl One Participações S/A (credcesta) - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexi… Processo 1005659-08.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - João Batista Martins - Pkl One Participações S/A (credcesta) - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Pedido de Tutela Antecipada, Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais, proposta por João Batista Martins em face de Credcesta PKL One Participações S/A. Alega o autor que jamais contratou empréstimo consignado com a ré, embora estejam sendo descontadas parcelas mensais de seu benefício, no valor de R$ 178,86 e R$ 77,26. Afirma ser pessoa idosa, com saúde debilitada em decorrência de câncer, e que necessita integralmente de sua renda para manutenção própria e familiar. Relata que tentou solucionar a questão extrajudicialmente, sem êxito, e que não teve acesso a qualquer contrato que justificasse os descontos. Sustenta que foi vítima de fraude, apontando violação aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e à proteção do consumidor, além do descumprimento das normas regulamentares relativas ao empréstimo consignado. Requer, liminarmente, a cessação dos descontos e fixação de multa por descumprimento (R$ 2.000,00 por desconto), além da inversão do ônus da prova. No mérito, pleiteia: a) a declaração de inexistência do débito; b) devolução em dobro dos valores descontados (art. 42, parágrafo único, do CDC); c) indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00; d) concessão da gratuidade judiciária. Com a inicial, juntou documentos (fls. 01/20). Às fls. 21/23 foi deferida a gratuidade processual, bem como deferida a tutela provisória de urgência determinando que a instituição financeira Pkl One Participações S/A (Credcesta) se abstenha de efetuar os descontos mensais nos valores de R$ 256,12. O réu Banco Master S.A. apresentou contestação (fls. 162/173), alegando inicialmente a ilegitimidade passiva da corré PKL One Participações S.A., uma vez que o contrato questionado teria sido firmado exclusivamente com o Banco Master, responsável pela operacionalização do produto Credcesta. Sustenta, ainda em sede preliminar, a ausência de interesse processual, visto que o autor teria contratado voluntariamente os serviços de saque fácil e cartão de benefícios, dos quais efetivamente usufruiu. No mérito, afirma que o autor contratou dois saques (R$ 2.937,06 e R$ 568,98) e utilizou o cartão Credcesta, tudo de forma digital e com envio de documentos e selfies, tendo os valores sido depositados em sua conta. Ressalta que os descontos em folha obedeceram ao limite legal de margem consignável e que não houve qualquer vício de consentimento ou ilicitude, mas exercício regular de direito, descaracterizando-se, assim, dano moral ou material. Ao final, requer a extinção do feito em relação à PKL One, a improcedência dos pedidos e, subsidiariamente, a minoração de eventual indenização. Houve réplica (fls. 162/173). Instadas a se manifestar acerca das provas a serem produzidas, as partes requereram o julgamento antecipado do pedido (fls. 177 e 178/183). É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva da PKL ONE, pois verifica-se, a partir dos demonstrativos de pagamento juntado às fls. 18/20 que os valores questionados foram efetivamente descontados sob a rubrica da empresa PKL One Participações. Assim, diante da vinculação subjetiva evidenciada e da natureza jurídica dos pedidos formulados na presente demanda, impõe-se o reconhecimento da legitimidade passiva da corré PKL One Participações S/A. Ressalte-se, ademais, que o Banco Master S.A., na condição de instituição financeira responsável pela operacionalização do contrato e pela efetivação dos descontos, também deve figurar no polo passivo da presente ação, respondendo solidariamente pelos eventuais prejuízos decorrentes da contratação impugnada. Anote-se a z. serventia no sistema. A preliminar de ausência de interesse processual confunde-se com o mérito e com ele será analisado. No mérito, os pedidos são improcedentes. A relação jurídica em discussão configura típica relação de consumo, uma vez que o autor é destinatário final do serviço financeiro oferecido pelas rés. Aplica-se, portanto, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), com todas as suas consequências, inclusive a possibilidade de inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII). Porém, este fato, por si, não determina a procedência dos pedidos, valendo salientar também que a inversão probatória não é automática, pois cabe ao consumidor demonstrar a verossimilhança da alegação ou sua hipossuficiência frente à prova que pretende produzir. No presente caso, ainda que fosse o caso de inversão do ônus da prova, entendo que as rés se desincumbiram a contento em demonstrar a regularidade da contratação. Ora, O BANCO MASTER S.A. juntou aos autos os contratos digitais assinados pelo autor, selfies e documentos pessoais utilizados para a contratação (fls. 58/91), bem como comprovantes de depósito dos valores contratados na conta de titularidade do autor (fls. 92/93). Há, ainda, registros de geolocalização no momento da formalização contratual, que corroboram a autenticidade da operação. Diante desse conjunto probatório, restou evidenciada a validade da contratação e a inexistência de vício de consentimento. Os valores foram efetivamente disponibilizados e utilizados pelo autor, inexistindo qualquer ilegalidade que justifique a declaração de inexistência de débito, devolução de valores ou indenização por danos morais. Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, proposta em razão de inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes, decorrente de suposto débito oriundo de contrato de cartão de crédito. II. Questão em discussão Verificar a existência de relação jurídica válida entre as partes, a regularidade da contratação do cartão de crédito, a legitimidade da cobrança e da negativação, bem como a configuração ou não de dano moral indenizável. III. Razões de decidir. Comprovada a contratação do cartão de crédito por meio de documentos que incluem selfie, documentos pessoais, assinatura digital e extratos de utilização. Ausência de prova de fraude, extravio ou furto de documentos. Utilização regular dos serviços financeiros pela parte autora. Inscrição em cadastro de inadimplentes que decorre de débito legítimo. Inexistência de ato ilícito. Inversão do ônus da prova indevida diante da ausência de verossimilhança das alegações iniciais. Exercício regular de direito pela instituição financeira. IV. Dispositivo e tese Negado provimento ao recurso. Tese: É legítima a inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes quando comprovada a contratação e a utilização dos serviços financeiros, inexistindo dano moral indenizável. Legislação relevante citada Código de Processo Civil: arts. 85, §§ 2º e 11; art. 487, I; art. 1.010, II e III; art. 1.026, §§ 2º e 3º; Código de Defesa do Consumidor: arts. 3º, § 2º; 14, § 3º; Regimento Interno do TJSP: art. 252. Jurisprudência relevante citada Súmula 297 do STJ e Tema Repetitivo 1059 do STJ.(TJSP; Apelação Cível 1008543-98.2024.8.26.0077; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/06/2025; Data de Registro: 16/06/2025) APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INCIDÊNCIA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. 1. OBJETO RECUSAL. Sentença de improcedência da invalidade de empréstimo consignado. Insurgência recursal da autora, alegando: a) invalidade da contratação; c) restituição em dobro dos descontos; d) dano moral. 2. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. Configurada. Instituição financeira que se desincumbiu do ônus probatório, na forma do inc. II, do art. 429, do CPC/15 (STJ, Tema repetitivo 1061), eis que: a) a contratação "digital" objetivou a renegociação de empréstimo anterior; b) a trilha digital aponta a validação por "selfie" e documento de identificação pessoal; c) ausente impugnação sobre os dados da contratação eletrônica; d) dado de geolocalização coincide com local de residência da parte; e) contratação via autoatendimento por número de celular que corresponde ao DDD da cidade da autora; f) os valores foram disponibilizados à autora; g) grande lapso temporal entre os descontos e a propositura da ação. Mantida a conclusão pela validade do negócio jurídico. 3. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1108620-49.2024.8.26.0002; Relator (a):Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/06/2025; Data de Registro: 13/06/2025) Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por JOÃO BATISTA MARTINS, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, observada a gratuidade da justiça, se vigente. P.R.I.C. - ADV: JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA (OAB 25280/MA), MARCIO DE AZEVEDO (OAB 359240/SP), NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP), NAYANE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB 25279/MA)

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Bruno Henrique De Sousa Silva x Hurb Technologies S/A

ID: 293526918

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016966-21.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO HENRIQUE DE SOUSA SILVA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

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CRISTIANE ROBERTA MORELLO SPARVOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016966-21.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Bruno Henrique de Sousa Silva - Hurb Technologies S/A - Vistos. I. BRUNO HENRIQUE DE S… Processo 1016966-21.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Bruno Henrique de Sousa Silva - Hurb Technologies S/A - Vistos. I. BRUNO HENRIQUE DE SOUSA SILVA ajuizou ação ordinária contra HURB TECHNOLOGIES S.A. sustentando que adquiriu pacote de viagem ofertado pela requerida. Ocorre que, diante da notícia de impossibilidade de cumprimento do contratado pela Ré, o Autor providenciou o cancelamento da viagem e solicitou o estorno dos valores pagos, o que não ocorreu. Requer, assim, a condenação da Ré no ressarcimento dos valores pagos, bem como indenização pelo dano moral que alega ter sofrido (fls. 01/20). Contestação apresentada a fls. 69/81 arguindo preliminar e no mérito sustentando que o pedido de cancelamento está sendo processado e que o estorno ainda poderá ser realizado, voltando-se contra as verbas pleiteadas a título de dano moral, requerendo a improcedência da ação. Réplica a fls. 184/192 rechaçando a defesa e reiterando os termos da inicial. É o relatório. II. Fundamento e DECIDO. É hipótese de julgamento antecipado, não se necessitando de dilação probatória em vista da documentação existente nos autos e o desinteresse das partes em colheita de outras provas (fls. 193). O pedido de suspensão do feito em razão da existência de ação civil pública sobre o mesmo tema dos autos não comporta acolhimento, considerando que a existência de ação civil pública não impede, por si só, a propositura de ação individual, consignando-se que, de acordo com a redação do artigo 104 do CDC, é livre a adesão dos consumidores à ação coletiva, de modo que, se não a fizerem, deverão ambos os processos (individual e coletivo) seguir seus trâmites de forma concomitante, sem qualquer prejudicialidade, não havendo que se falar, portanto, em aplicação dos Temas 60 e 589 do E. STJ para suspensão ou extinção do feito. Vai-se ao cerne. A ação é procedente. Ressalta-se, de plano, que se trata de uma relação de consumo, com fornecedora e consumidor bem definidos. Em casos tais, urge a aplicação do microssistema que tutele todas estas relações específicas, motivo pelo qual é de rigor a aplicação a Lei 8.078, de 11.09.1990. Está devidamente documentado que a parte Autora adquiriu pacote de viagem junto à Ré, pagando o valor total de R$ 1.294,00, como demonstram os documentos de fls. 28/29. Inconteste ainda que o Requerente solicitou o cancelamento e ressarcimento dos valores pagos em razão da notícia de impossibilidade de cumprimento da obrigação, fato público e notório. A parte Ré reconhece que foi feito o pedido de cancelamento e restituição dos valores, alegando, todavia, que o estorno está em processamento. Pois bem. Os documentos de fls. 28/29 demonstram cabalmente que o Autor adquiriu o pacote de viagem e que solicitou o estorno dos valores pagos, sendo que o pedido se encontra em processamento, sem notícias de solução pela parte Ré. De fato, a impossibilidade da devolução dos valores deveria ser comprovada pela parte Requerida por meio de documento hábil, seja porque seria fato a desconstituir as alegações e provas constantes da inicial, seja pela inversão do ônus probatório, oriundo da relação de consumo existente, esclarecendo que não se trata de prova negativa, porquanto certa a existência da contratação e pedido de cancelamento e estorno dos valores, sendo que somente à parte Ré era possível comprovar adequadamente que não houve defeito na prestação dos serviços, com a juntada de cabal documentação que evidenciasse acerto em seu procedimento. Estes dados, de posse exclusiva dela, deveriam ser por ela trazidos aos autos, uma vez a hipossuficiência da parte Autora, consumidora que não dispunha de meios para ter acesso a eles, nos termos do artigo 4º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, demonstrando toda sua vulnerabilidade fática, que nada mais é do que a desproporção fática de forças, intelectuais e econômicas, que caracteriza a relação de consumo (Cláudia Lima Marques, Comentários ao Código de Defesa do Consumidor, 3ª ed., São Paulo, Ed. Revista dos Tribunais: 2010, pág. 198). Mas não, a contestação é meramente formal e não impugna especificamente os fatos narrados pela parte Autora, tratando-se de defesa genérica e que não tem o condão de afastar a pretensão inicial que é amparada pelos documentos juntados. Assim, a parte Requerida não agiu a sustentar a regularidade das atividades que desempenha. Em uma relação de consumo não se pode admitir tamanho descaso. Portanto, de acordo com a teoria do risco profissional, colhendo o bônus do serviço, é lícito que a parte Ré arque com os ônus da prestação defeituosa, registrando-se novamente que estamos em uma relação de consumo, aplicando-se, pois, o artigo 14, caput, da Lei 8.078/90, diante da prestação de um serviço deficiente, sendo a responsabilidade da Ré objetiva. Portanto, ante a impossibilidade de cumprimento da obrigação, a restituição dos valores pagos é de rigor, com correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde a data do pagamento e juros moratórios, de 1% ao mês, a partir da citação. Também certo o dever de indenizar pelo dano moral sofrido. Na hipótese vertente nos autos, saltam aos olhos os transtornos, os desgastes físico e moral e a angústia a que foi submetida a parte Autora por força do inadimplemento total das obrigações assumidas pela Ré, na medida em que causou indagações e perturbações, além de não conseguir viajar na época programada, recebendo repentinamente a notícia de que não cumpriria o contrato, ficando sem o estorno dos valores despendidos para tanto. Assim, se é certo que o mero inadimplemento do contrato ordinariamente não comporta indenização por dano moral, o descumprimento contratual, tal qual no caso em julgamento, inquestionavelmente justifica o pedido, posto que fugiu à condição de mero aborrecimento e adentrou em aspectos mais profundos dos direitos da personalidade, acarretando no dano moral. A Constituição Federal assegurou o direito à dignidade da pessoa humana (artigo 1º, inciso III), bem como a inviolabilidade da honra e imagem, garantindo o direito à indenização pelo dano moral decorrente dessa violação (artigo 5º, inciso X). O Código Civil faculta a possibilidade de se exigir reparação em virtude da violação do direito da personalidade (artigo 12). De igual maneira, o artigo 186 reconhece como ato ilícito a ação ou omissão, ainda que culposa, que cause um dano a outrem, ainda que estritamente moral. Por se tratar de uma relação de consumo, deve se aplicar, ainda, a Lei 8.078/90, que garante, em seu artigo 6º, inciso VI, a efetiva reparação dos danos morais. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL TRANSPORTE AÉREO. Pacote turístico. Cancelamento da oferta promocional. Pedido de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da parte autora. Caso concreto. Dano moral. Ocorrência. Cancelamento de forma repentina, unilateral e desmotivada, acarretando o inadimplemento total do negócio. Evidente Falha na prestação do serviço. Apelante que sofreu a frustração da notícia de que não mais realizaria a viagem internacional previamente planejada com cerca de um ano de antecedência. Abalo emocional caracterizado. Verba indenizatória devida e fixada em R$ 5.000,00, que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1033057-49.2024.8.26.0002; Relator (a): Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2025; Data de Registro: 05/02/2025). Ocorrendo, pois, o dano moral, deve-se verificar a respectiva reparação por vias adequadas, em que avulta a atribuição de valor que atenue e mitigue os sofrimentos impostos ao lesado. Nesse ponto, pelo quadro fático, o quantum se dará no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Tal valor serve como ressarcimento dos aborrecimentos sofridos, bem como servirá de prevenção para que a Requerida não realize novamente atos desse jaez. Tratando-se de relação contratual, os juros de mora, de 1% ao mês, incidem deste a citação (artigo 240 do CPC) e a correção monetária desde o arbitramento em sentença. III. Isso posto e tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação, extinguindo-a com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, com o escopo de CONDENAR a Ré, a título de dano material, a ressarcir a parte Autora no valor de R$ 1.294,00 (um mil duzentos e noventa e quatro reais), acrescidos de correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir do pagamento e juros moratórios, de 1% ao mês, a partir da citação, bem como CONDENAR a Ré a pagar ao Autor o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de dano moral, acrescido de correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desde a fixação em sentença e juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação. Pela sucumbência, condeno a Requerida em custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, consignando-se que a condenação em valor inferior ao pugnado na inicial a título de dano moral não implica em sucumbência recíproca (Súmula nº 326 do Superior Tribunal de Justiça). P.I.C. - ADV: CRISTIANE ROBERTA MORELLO SPARVOLI (OAB 243422/SP), JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ)

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Processo nº 0004857-49.2024.8.26.0002

ID: 308047283

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004857-49.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VIAçãO CAMPO BELO LTDA.

Intimação

Advogados:

MARCOS ANDRE PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004857-49.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Viação Campo Belo Ltda. - Vistos. Relatório dispensado, nos termos da lei. Fundamento e decido. No… Processo 0004857-49.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Viação Campo Belo Ltda. - Vistos. Relatório dispensado, nos termos da lei. Fundamento e decido. No mérito, a ação é procedente em parte. Inicialmente, cabe esclarecer que a ré atua na condição de fornecedora de serviço público, no setor de transportes, de modo que sua responsabilidade é objetiva, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal da República. Desta feita, em princípio, basta a verificação do dano e do nexo causal. Isto porque, como atual jurisprudência e entendimento doutrinário, aplica-se ao caso em julgamento a responsabilidade objetiva, ainda que a vítima não ostente a condição de usuária do serviço. Nessa esteira: RESPONSABILIDADE CIVIL Acidente de trânsito Pessoa jurídica de direito privado concessionária de serviço público Responsabilidade objetiva da empresa de transporte coletivo reconhecida, tanto em relação aos passageiros quanto aos pedestres vítimas de acidente Inteligência do art. 37, § 6º, da Constituição Federal Comprovação da existência do dano e do nexo causal Suficiência, sendo certo que eventual culpa de terceiro não isenta o causador direto do dano da obrigação de indenizar Recursos improvidos. (Apelação Cível n. 1.130.307-0/1 Itatiba 26ª Câmara de Direito Privado Relator: Renato Sartorelli 14.11.08 V.U. Voto n. 14215) RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE. TRANSPORTE COLETIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Tratando-se de atividade prestada por concessionária ou permissionária de serviço público, a responsabilidade pelos danos causados a terceiros é objetiva, nos termos do art. 37, §6º, da Constituição. A responsabilidade objetiva das pessoas enumeradas no artigo supracitado não se limita aos usuários, estendendo-se também a terceiros não-usuários, já que fundada na teoria do risco e no princípio da socialização dos prejuízos, em consonância com a tendência moderna de ampliação da responsabilização e facilitação da defesa das vítimas. (...) (Ap. 1.0024.03.940657-4; TJ-MG; 15ª Câmara Cível; Relator Des. Wagner Wilson j. 28/02/08) E, ainda, o posicionamento do E. STF: CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO. CONCESSIONÁRIO OU PERMISSIONÁRIO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA EM RELAÇÃO A TERCEIROS NÃO-USUÁRIOS DO SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO. I - A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e não-usuários do serviço, segundo decorre do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. II - A inequívoca presença do nexo de causalidade entre o ato administrativo e o dano causado ao terceiro não-usuário do serviço público, é condição suficiente para estabelecer a responsabilidade objetiva da pessoa jurídica de direito privado. III - Recurso extraordinário desprovido. (STF - RE: 591874 MS, Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 26/08/2009, Tribunal Pleno, Data de Publicação: REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO). Ao lecionar sobre tema, Rui Stoco, em sua obra Tratado de Responsabilidade Civil, Ed. RT, 7ª edição, pág. 294, cita parecer do i. Celso Antônio Bandeira de Mello, nesse sentido: (...) Quando o texto constitucional, no § 6º do art. 37, diz que as pessoas de direito privado, prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seu agentes nesta qualidade causarem a terceiros, de fora parte a indispensável causação do dano, nada mais exige senão dois requisitos para que se firme dita responsabilidade: (1) que se trata de pessoa prestadora de serviço público; (b) que seus agentes (causadores do dano) estejam a atuar na qualidade de prestadores de serviços públicos. Ou seja: - nada se exige, quanto à qualificação do sujeito passivo do dano; isto é: não se exige que sejam usuários, o que importa, a meu ver, é que a atuação danosa haja ocorrido enquanto a pessoa está atuando sob a titulação da prestadora de serviço público, o que exclui apenas os negócios para cujo desempenho não seja necessária a qualidade de prestadora de serviço público. Logo, se alguém, para poder circular com ônibus transportador de passageiros do serviço público de transporte coletivo necessita ser prestadora de serviço público e causa dano a quem quer que seja, tal dano foi causado na qualidade de prestadora dele. Donde, sua responsabilidade é a que está configurada no § 6º do art. 37." A requerida, contudo, afirma que não pode ser responsabilizada pelo evento, uma vez que houve culpa exclusiva da vítima. Aduz que "(...) ao iniciar conversão à direita para acessar a Avenida Carlos Lacerda, foi surpreendido pela conduta imprudente do condutor do veículo da Autora que, sem manter a distância segura, colidiu contra a ponteira TRASEIRA ESQUERDA do coletivo". Era o ônibus, no entanto, que fazia a manobra para virar à direita, quando, em seu ponto cego, atingiu a lateral do veículo da autora, que estava parado na via. Com efeito, conforme depoimento dos informantes, não restou demonstrado nos autos que o veículo da parte autora tivesse atingido o coletivo e sim o contrário, razão pela qual impõe-se a condenação da ré ao pagamento dos danos materiais pleiteados nesta demanda. O pedido de indenização por dano moral, no entanto, não merece acolhida, visto que, no caso em tela, não se vislumbra a ocorrência de transtorno e sofrimento duradouros, não sendo a situação narrada efetivamente capaz de abalar a dignidade humana da autora. E, conquanto não se duvide do fato de que a parte autora tenha realmente sofrido irritação com o ocorrido, tal situação se caracteriza como aborrecimento comum já incorporado aos usos e absorvido sem maior sofrimento pelo homem comum. A Constituição Federal em seu primeiro artigo, inciso III, consagrou a dignidade humana como um dos fundamentos do nosso Estado Democrático de Direito. Temos hoje o que pode ser chamado de direito subjetivo constitucional à dignidade, a qual deu ao dano moral uma nova feição diante do fator de ser ela a essência de todos os direitos personalíssimos - honra, imagem, nome, intimidade, dentre outros. A propósito, o Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital editou a Súmula n. 25, que tem o seguinte teor: O simples descumprimento do dever legal ou contratual, por caracterizar mero aborrecimento, em princípio, não configura dano moral, salvo se da infração advém circunstância que atinja a dignidade da parte (aprovada por maioria de votos). Na lição abalizada de SÉRGIO CAVALIERI FILHO, dano moral é a lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima (in Programa de Responsabilidade Civil, 2ª Edição, Malheiros Editores, p. 78). A lesão a bem personalíssimo, contudo, para caracterizar o dano moral, deve revestir-se de gravidade que, segundo ANTUNES VARELA, citado por Sérgio Cavalieri Filho, há de medir-se por um padrão objetivo e não à luz de fatores subjetivos. Assim, para que se configure o dano moral indenizável, a dor, o sofrimento, a tristeza, o vexame impingidos, devem ser tais que, fugindo à normalidade, interfiram intensamente no comportamento e no bem estar psíquicos do indivíduo. No caso sub judice, ainda que se reconheça que a parte autora tenha, eventualmente, sofrido aborrecimentos em razão do ocorrido, não se vislumbra como os fatos descritos na inicial possam ter ocasionado sensações mais duradouras e perniciosas ao psiquismo humano, além do incômodo, do transtorno ou do contratempo, característicos da vida moderna e que não configuram o dano moral. De se ressaltar que a tutela dos danos morais abrange aqueles que tenham real gravidade e, assim, mereçam do direito este amparo. Na lição de Pontes de Miranda, se não teve gravidade o dano, não se há pensar em indenização. De minimis non curat praetor (Tratado de Direito Privado. Borsoi). A situação posta se configura como mero dissabor ou transtorno comum do cotidiano, o que não é suficiente a caracterizar a ocorrência de dano passível de indenização. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO, resolvendo o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando a requerida a pagar à parte autora a importância de R$ 1.000,00 (um mil reais), corrigida monetariamente, pela Tabela Prática do TJ/SP, desde o ajuizamento da demanda, bem como acrescida de juros relativos à SELIC menos o IPCA, a contar da citação. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021,a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Em caso de execução, nos termos do Comunicado CG 1631/2015, deverá a parte exequente, por seu advogado, fazer cadastramento digital no SAJ da petição intermediária como cumprimento definitivo de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 156 - Cumprimento de Sentença); ou como cumprimento provisório de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 157 - Cumprimento Provisório de Sentença). Publique-se. Intime-se. São Paulo, 24/06/2025. - ADV: MARCOS ANDRE PEREIRA DA SILVA (OAB 161014/SP)

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Luiz Brito Barbosa Neto x Banco Votorantim S.A.

ID: 278912537

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044794-49.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ BRITO BARBOSA NETO

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

NAYARA OLINDA CAVALCANTE

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LUIZ FELIPE PERRONE DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luiz Felipe Perrone dos Reis (OAB 253676/SP), Nayara Olinda Cavalcante (OAB 486109/SP) Processo 1044794-49.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luiz Brito Barbosa Neto - Reqdo: Ban… ADV: Luiz Felipe Perrone dos Reis (OAB 253676/SP), Nayara Olinda Cavalcante (OAB 486109/SP) Processo 1044794-49.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luiz Brito Barbosa Neto - Reqdo: Banco Votorantim S.A. - Vistos. Luiz Brito Barbosa Neto move ação revisional de contrato bancário em face de Banco Votorantim S.A.. Alega, em resumo, que: celebrou com a instituição ré contrato de financiamento para aquisição do veículo descrito na inicial; a ré cobra juros capitalizados mensais, juros remuneratórios acima dos limites legais, taxas que considera indevidos, além de cumular comissão de permanência com outros encargos, prática vedada. A inicial veio instruída com documentos. Em contestação o requerido sustenta em síntese a não abusividade dos juros remuneratórios, a legalidade da capitalização de juros e da cobrança das tarifas e ainda ter havido a livre contratação entre as partes. Pugna pela improcedência. Anexou documentos. Houve réplica. É o relatório. Fundamento e Decido. Cabível e oportuno o julgamento antecipado, desnecessária a produção de outras provas além das já até aqui trazidas. De cara, cumpre ressaltar que as instituições bancárias incluem-se no conceito de fornecedor para fim de aplicação do Código de Defesa do Consumidor nas relações entre estas e os usuários de serviços, matéria pacificada na jurisprudência (Súmula 297 do STJ). Feita esta consideração, anote-se que o art. 5º da MP 1.963-17, de 30/03/2000, substituída pela MP n. 2.170/36, admite a prática de capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano nos contratos celebrados por instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional. Ademais o art. 28, §1º, I, da Lei n. 10.931/04 permite a capitalização de juros. Mas não se trata de capitalização ilegal a incorporação de juros vencidos decorrente de saldo devedor ao capital. Os juros vencidos se convertem e se incorporam naturalmente ao capital, ao final de cada período de capitalização expresso na taxa de juros. A respeito: Quem assim entende confunde capital com renda. Capital, em um mútuo financeiro, na acepção adequada a esta exposição, é o valor atual do saldo de um débito, expresso pelo montante que resultar do capital original, acrescido dos juros vencidos, convertidos e incorporados periodicamente ao capital, abatidos os valores eventualmente pagos (parte dos juros, total dos juros, total dos juros e amortização). Juro ou renda é o fruto deste capital que, após ser gerado, pelo decurso do período de geração (e se tornar, assim, juro vencido ou renda vencida) - independentemente de haver ou não sido pago se converte e se incorpora ao capital inicial do período, transformando-o em capital final do período. A única peculiaridade da renda vencida paga, em relação à renda vencida não paga, é que esta última fica aplicada com o mesmo mutuário, elevando o saldo devedor de capital. Daí o equívoco comum de se considerar o juro de um segundo período como sendo representado por dois diferentes tipos de juros: o juro do capital e o juro do juro (Juros. Correção Monetária. Danos Financeiros irreparáveis. Uma abordagem jurídico econômica / Romualdo Wilson Cançado e Orlei Claro de Lima 3.ed.rev.atual.e ampl. Belo Horizonte: Del Rey, 2003. pág. 27/28). Frise-se que a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o critério de prévia atualização do saldo devedor e posterior amortização (TABELA PRICE) não fere a comutatividade das obrigações pactuadas no ajuste, uma vez que a primeira prestação é paga um mês após o empréstimo do capital, o qual corresponde ao saldo devedor. Nesse sentido, confira-se o AgRg no Ag 707143/DF Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 2005/0153214-4, Rel. Ministra Nancy Andrighi. Por outro lado, anote-se que, em relação às instituições financeiras, as taxas de juros e outros encargos não se sujeitam às restrições do Decreto 22.626/33 (Lei de Usura), mas à Lei 4595/64, ou seja, às deliberações do Conselho Monetário Nacional e às limitações e disciplinas ditadas pelo Banco Central. Nesse sentido é a Súmula 596 do STF. Como não há norma no Conselho Monetário Nacional limitando os juros em operações de crédito nos moldes daquela realizada entre as partes, conclui-se que legislação especial afasta a incidência do art. 4°, a, da Lei 1.521/51, que se refere à taxa máxima prevista em lei. E não havendo demonstração de que a taxa de juros excede em muito a taxa média para as operações similares, o que caracteriza ofensa ao art. 4°, b, da citada lei, é válida a taxa de juros cobrada pelo réu, motivo pelo qual é descabido falar em spread abusivo. Não se perca de vista que a parte autora, quando da contratação, tinha a exata noção dos juros e encargos praticados, de maneira que poderia procurar outra instituição bancária para contratar se considerasse as taxas elevadas. É oportuno reproduzir os seguintes trechos do AgRg no Recurso Especial n. 688.627- RS (2004/012651-3), relatado pelo Min. Aldir Passarinho Júnior: Por outro lado, ainda que aplicável às instituições bancárias a Lei n. 8.078/1990, a Segunda Seção desta Corte, em 12.03.2003, no julgamento do Resp n. 407.097/RS, relator para acórdão Ministro Ari Pargendler, sedimentou o entendimento de que o pacto referente à taxa de juros só pode ser alterado se reconhecida sua abusividade em cada hipótese, desinfluente para tal fim a estabilidade inflacionária no período, imprestável o patamar de 12% ao ano já que sequer a taxa média de mercado, que não é potestativa, se considera excessiva, para efeitos de validade da avença. Quanto à comissão de permanência, tem incidência a Súmula 472 do STJ: "A cobrança de comissão de permanência cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual". Assim, a comissão de permanência é legalmente permitida após a caracterização do inadimplemento, à taxa média do mercado, desde que pactuada, cobrada de forma exclusiva e não supere a soma dos encargos previstos no contrato, quais sejam, juros remuneratórios, juros moratórios e multa contratual. No caso, não há demonstração de que a comissão de permanência foi cobrada cumulativamente com outros encargos, ônus que incumbia à autora comprovar. Quanto às tarifas apontadas na inicial, o Colendo Superior Tribunal de Justiça julgou os Recursos Especiais repetitivos nº 1.251.331-RS e 1.255.573-RS, fixando para a matéria as orientações seguintes: "Resultado de julgamento final: a Seção, por unanimidade, conheceu do recurso especial e deu-lhe parcial provimento para que sejam observados os juros remuneratórios nas taxas mensal e anual efetiva, como pactuados, e para restabelecer a cobrança das taxas/tarifas de despesas administrativas para abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), e a cobrança parcelada do IOF, nos termos do voto da Srª. Ministra relatora. Para os efeitos do art. 543-c, do CPC, ressalvados os posicionamentos pessoais do Srs. Ministros Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino, que acompanharam a relatora, foram fixadas as seguintes teses: 1.Nos contratos bancários celebrados até 30.04.2008 (fim da vigência da resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto; 2. Com a vigência da resolução CMN 3.518/2007, em 30.04.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da tarifa de emissão de carnê (TEC) e da tarifa de abertura de crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a tarifa de cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira; 3. Podem as partes convencionar o pagamento do imposto sobre operações financeiras e de crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. (STJ REsp repetitivos nºs. 1.251.331-RS e 1.255.573-RS, Rel. Min.MARIA ISABEL GALOTTI, J. 28.08.2013). Ainda, com relação à tarifa de cadastro, o Colendo Superior Tribunal de Justiça até editou a Súmula 566 que diz: Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. No caso em análise, não ficou evidenciada a abusividade das tarifas apontadas na inicial, além do que foram livremente contratadas entre as partes, de sorte que a parte não pode alegar desconhecimento. Em relação à tarifa de registro de contrato e de avaliação do bem, o Superior Tribunal de Justiça julgou recentemente o Recurso Especial nº 1.578.553/SP, paradigma do Tema 958 dos recursos repetitivos, fixando a seguinte tese: "Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento da despesa com o registro do contrato, ressalvada a abusividade da cobrança do serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso". Com efeito, as referidas tarifas administrativas dizem respeito a serviços efetivamente prestados pelo réu e, portanto, passíveis de cobrança, já que objetivam, exclusivamente, dar atendimento ao pleito da parte autora de se beneficiar do dinheiro do banco, para o fim por ele pretendido. Além disso, o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) juntado comprova a efetiva realização do registro e o valor constante da cédula comprova a efetiva realização da avaliação. Assim, não se sustenta a alegação de que os acréscimos são provenientes de cláusulas leoninas e abusivas, visto que a parte autora assumiu e contratou por sua própria vontade, valendo salientar que tais informações estão suficientemente claras no contrato. Em relação à contratação de seguro, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar sob o rito dos recursos repetitivoso REsp 1.639.320 e o REsp 1.639.259,assentou que a inclusão desse seguro nos contratos bancários não é proibida pela regulação bancária, visto que não se trata de um serviço financeiro; no entanto, configura venda casada a prática das instituições financeiras de impor ao consumidor a contratação com determinada seguradora. Em outras palavras, segundo a tese firmada, nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. No caso vertente, convencionaram as partes a contratação de seguro, prática lícita, não havendo demonstração de que o consumidor foi obrigado a contratar referido serviço com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Por fim, com relação ao Cap Parc Premiável, aceito pela autora conforme o contrato trazido, o valor devido é bastante claro. Não se mostra abusivo e não há razão para determinar a restituição do valor correspondente. O título de capitalização também apresenta vantagem para quem o adquire. Não se trata de contratação prejudicial ao consumidor. Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça nos recursos AP 1009004-28.2016.8.26.0602, Relator Des. Irineu Fava, Órgão julgador: 17ª Câmara de Direito Privado TJSP, J. 27/03/2018; AP 1000598-39.2016.8.26.0595, Relator Des. Álvaro Torres Júnior, Órgão julgador: 20ª Câmara de Direito Privado TJSP, J. 11/12/2017; AP 1024166-63.2016.8.26.0602, Relator Des. Henrique Rodriguero Clavisio, Órgão julgador: 18ª Câmara de Direito Privado TJSP, J. 24/08/2017. Da mesma forma, muito embora aplicáveis as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, a capitalização de juros, por si só, não é abusiva, quando for ínsita ao contrato e prevista expressamente. E, no caso concreto, o percentual adotado não colocou o consumidor em desvantagem exagerada, tampouco causou onerosidade excessiva. Logo, havendo previsões legal e contratual da capitalização mensal de juros em percentual que não se mostra abusivo, não se justifica a revisão ou anulação da cláusula contratual. No caso em tela, o contrato firmado não aviltou a função social, pois ausentes práticas abusivas a maculá-lo e mais, a atribuição ao contrato função social se faz a fim de que ele seja concluído em benefício dos contratantes sem conflito com o interesse público e não para alteração aleatória. Firmado o contrato, este se torna perfeito e acabado e desde então, não se tem conhecimento de fato novo que resulte na presença de pressupostos de admissibilidade para ação revisional. Nem, tampouco houve qualquer vício de consentimento capaz de nulificar o contrato estando-se diante de um ato jurídico praticado com livre manifestação de vontade por agentes capazes, sendo o objeto lícito, com regras definidas e previamente ajustadas, pois não há proibição legal com relação à contratação realizada. Comprovadas não foram as alegações do autor quanto a exorbitância do valor do contrato ou lesão decorrente de abusividade dos encargos não podendo haver mudança aleatória do pacto, restando que este foi claro na taxa mensal de juros, sem qualquer alteração do pacto por parte da ré que permitisse revisão. Como já asseverado e analisado, não há qualquer montante a ser devolvido pela requerida à parte requerente no tocante aos fatos analisados. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTES os pedidos e resolve-se extinta a ação com exame do mérito. Diante da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com base no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas e anotações de praxe. P.I.C.

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