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Processo nº 0001032-41.2023.8.26.0129

ID: 307705570

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001032-41.2023.8.26.0129

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS DO PRADO TOMAZ VILLELA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO SERAFIM URBANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001032-41.2023.8.26.0129 (processo principal 1000009-43.2023.8.26.0129) - Cumprimento de sentença - Reajuste de Prestações - Lucas do Prado Tomaz Villela - Vistos. Analiso este incidente em… Processo 0001032-41.2023.8.26.0129 (processo principal 1000009-43.2023.8.26.0129) - Cumprimento de sentença - Reajuste de Prestações - Lucas do Prado Tomaz Villela - Vistos. Analiso este incidente em conjunto com o incidente de RPV/PRECATÓRIO. Ante a ausência de impugnação da parte executada, quanto ao bloqueio sisbajud (incidente), determino a transferência do valor para conta judicial e oportuno levantamento em favor do exequente, após o decurso do trânsito em julgado. Por consequência, julgo EXTINTA a presente execução iniciada por Lucas do Prado Tomaz Villela contra CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - CBPM, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil, na forma do art. 925, do citado diploma legal. Para a confecção do MLE, deverá o advogado da parte acessar o endereço eletrônicohttp://www.tjsp.jus.br/indicestaxasjudiciarias/despesasprocessuais e preencher o respectivo formulário, observando os termos do Comunicado CG Nº 12/2024, sob pena de rejeição, juntando referido formulário aos presentes autos no prazo de 10 dias. Após, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Dispensado o registro (Prov. CG 27/2016). NOTA DE CARTÓRIO: Ficam as partes cientes e advertidas de que,no Sistema dos Juizados Especiais, todos os prazos passaram a sercontados somente emdias úteis,em conformidade com a Lei nº 13.728/18. Eventual recurso deverá ser apresentado em 10 (dez) dias úteis, em conformidade com a Lei nº 13.728/18. O valor do preparo deverá ser recolhido de acordo com o disposto no art. 4º, da Lei Estadual nº 11.608/03, mediante guia DARE (cód. 230-6). O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5 % sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: BRUNO SERAFIM URBANO (OAB 443897/SP)

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Edina De Fatima Vaz e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 301333714

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000009-61.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EDINA DE FATIMA VAZ MARIA LUíSA VAZ VIANA FERNANDES WARLEY VIANA FERNANDES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

LUCIANA ROBERTO DI BERARDINI

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FLAVIO IGEL

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Processo 1000009-61.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Edina de Fatima Vaz - - Warley Viana Fernandes - - Maria Luísa Vaz Viana Fernandes - Azul Linhas Aéreas Brasil… Processo 1000009-61.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Edina de Fatima Vaz - - Warley Viana Fernandes - - Maria Luísa Vaz Viana Fernandes - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - "Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil e seguindo as diretrizes do Manual de Boas Práticas Cartorárias do TJSP e Manual de Otimização das Rotinas de Trabalho do SAJ, o MM. Juiz concede às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide e informemse tem interesse na designação de audiência de conciliação ou se concordam com o julgamento antecipado. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Assim, se o caso, apresentem as partes o rol das testemunhas que pretendem ouvir, com endereço, para melhor adequação da pauta, em caso de deferimento, pena de preclusão, desde logo esclarecendo se providenciarão a intimação (art. 455, CPC) no caso de serem da terra e, caso sejam de fora da terra ou necessária a intimação judicial, juntando as diligências cabíveis,ou ainda, se as testemunhas comparecerão independentemente de intimação. E, no caso de produção de prova pericial, apresentem, no mesmo prazo, os prováveis quesitos que pretendem ver respondidos, a possibilitar melhor fixação da controvérsia em caso de deferimento, para que, posteriormente, não se alegue cerceamento de defesa." - ADV: LUCIANA ROBERTO DI BERARDINI (OAB 350814/SP), LUCIANA ROBERTO DI BERARDINI (OAB 350814/SP), LUCIANA ROBERTO DI BERARDINI (OAB 350814/SP), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP)

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Banco Bradesco S A x Gilberto Aparecido Clementino

ID: 293008492

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4000802-05.2013.8.26.0347

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S A

Polo Passivo:

GILBERTO APARECIDO CLEMENTINO

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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RAFAELA REGINA DOS SANTOS

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JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS

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Processo 4000802-05.2013.8.26.0347 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - BANCO BRADESCO S A - GILBERTO APARECIDO CLEMENTINO - Vistos. Comparece o executado alegando que "pugna… Processo 4000802-05.2013.8.26.0347 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - BANCO BRADESCO S A - GILBERTO APARECIDO CLEMENTINO - Vistos. Comparece o executado alegando que "pugna pela extinção do presente cumprimento de sentença, em virtude da perda superveniente do objeto, considerando que foi reconhecida judicialmente a nulidade do contrato bancário no bojo da Ação Declaratória de Inexistência de Débito nº 1000009-34.2024.8.26.0347, conforme sentença proferida naquele feito. Contudo, não pode o Exequente se eximir da condenação ao pagamento de honorários advocatícios nesta fase, como pretende em sua manifestação." DECIDO O pleito não comporta deferimento. Verifico que a sentença foi disponibilizada em 03/04/2025 e a patrona da parte executada foi devidamente intimada (fls. 535). Assim, eventual omissão do provimento jurisdicional deveria ter sido alegada no prazo legal, nos termos do art. 1023, do CPC. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - Embargos de declaração em que se alega omissão do aresto no que toca à fixação de honorários advocatícios em favor do patrono da parte executada, não tendo os devedores interposto recurso de apelação impugnando a ausência de fixação da referida verba em primeiro grau. Preclusão consumativa da questão e manejo de recurso inapropriado. Embargos de declaração não conhecidos.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 0102320-37.2005.8.26.0008; Relator (a):Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024) Embargos de declaração. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Embargos opostos pela autora. Preclusão consumativa. Matéria relativa à fixação de honorários advocatícios que não foi impugnada pelo embargante na apelação nem nos embargos de declaração contra o primeiro acórdão. Oportunidade processual preclusa. Ausência de omissão. Acórdão que expressamente majorou os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC. Rediscussão indevida do mérito sob pretexto de omissão. Inadequação recursal. Embargos de declaração rejeitados.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 1102471-73.2020.8.26.0100; Relator (a):Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/04/2025; Data de Registro: 17/04/2025) Assim, verificada a preclusão temporal, deixo de apreciar o requerimento a fls. 541/542. No mais, anote-se a extinção do feito e encaminhem-se os autos para a fila de apuração de eventuais custas em aberto. Intime-se. - ADV: RAFAELA REGINA DOS SANTOS (OAB 491606/SP), JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS (OAB 156187/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Rosmen Dos Santos Lopes x Lourival Mendes Magalhaes

ID: 293359581

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000009-20.2024.8.26.0481

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROSMEN DOS SANTOS LOPES

Polo Passivo:

LOURIVAL MENDES MAGALHAES

Intimação

Advogados:

MÁRCIO FERREIRA DA SILVA

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GLEIDMILSON DA SILVA BERTOLDI

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Processo 1000009-20.2024.8.26.0481 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cheque - Rosmen dos Santos Lopes - Lourival Mendes Magalhaes e outros - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o(s) pedido(s) … Processo 1000009-20.2024.8.26.0481 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cheque - Rosmen dos Santos Lopes - Lourival Mendes Magalhaes e outros - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o(s) pedido(s) formulado na exordial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR os requeridos a pagar ao autor o valor representados nos cheques de fls.12/22, com correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo - data da devolução do cheque pelo banco, (Súmula 43 do STJ), pelo índice da Tabela Prática do TJSP, conforme estabelecido no art. 389, parágrafo único do CC, e com juros de mora a partir da mesma data, pelo índice de 1% ao mês até 29/08/2024 e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC a partir de 30/08/2024, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024. Sem custas, despesas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Transitada em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas e anotações de praxe. Dispensa-se o registro (NSCGJ, art. 72, § 6º). P.I. - ADV: MÁRCIO FERREIRA DA SILVA (OAB 185310/SP), GLEIDMILSON DA SILVA BERTOLDI (OAB 283043/SP)

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Processo nº 1000009-29.2024.8.26.0381

ID: 291252749

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000009-29.2024.8.26.0381

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSE DE MOURA IBIAPINO SOBRINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS ANTONIO MATHEUS

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Processo 1000009-29.2024.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Jose de Moura Ibiapino Sobrinho - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para… Processo 1000009-29.2024.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Jose de Moura Ibiapino Sobrinho - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP)

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Gislene Cristina Da Silva Alves x Antonio Fernando Alves e outros

ID: 280144744

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2152003-32.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GISLENE CRISTINA DA SILVA ALVES

Polo Passivo:

ANTONIO FERNANDO ALVES ISALTINO ALVES NETO JOãO ANTONIO ALVES

Despacho

Advogados:

ALIENE BATISTA VITÓRIO

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ALIENE BATISTA VITÓRIO

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ALIENE BATISTA VITÓRIO

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ANTONIO CLAUDIO BATISTA SANTOS

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DESPACHO Nº 2152003-32.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2152003-32.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Paraibuna - Agravante: Gislene Cristina da Silva Alves - Agravado: Antonio Fernando Alves - Agravado: Isaltino Alves Neto - Agravado: João Antonio Alves - DECISÃO MONOCRÁTICA DE NÃO CONHECIMENTO COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO VOTO Nº 34.161 GISLENE CRISTINA DA SILVA ALVES agrava de instrumento da respeitável decisão de fls. 171/174, que nos autos da ação de reintegração de posse de nº 1000009-78.2025.8.26.0418, deferiu a liminar para reintegrar os agravados ANTÔNIO FERNANDO ALVES, JOÃO ANTONIO ALVES e ISALTINO ALVES NETO na posse do imóvel localizado na Avenida Central Sul, cj. 06, casa 07, Bairro Vila Camargo, município de Paraibuna, Estado de São Paulo, CEP 12.260.000, imóvel este objeto da matrícula n° 4.518 do Cartório de registro de Imóveis desta Comarca de Paraibuna. Em apertada síntese, a agravante alega que ocupa o imóvel a título de sua única residência desde antes do óbito de seu então consorte e ampara seu direito à permanência com fundamento no artigo 1.831 do Código Civil (direito real de habitação) e alega que não se mostraria aplicável o mencionado instituto nas hipóteses em que o imóvel possuísse condôminos estranhos à relação familiar fruto do matrimônio sob análise. Todavia, não há que se aplicar tal hermenêutica nas hipóteses em que ditos coproprietários sejam herdeiros diretos, na linha reta, do cônjuge falecido. Pede a concessão de assistência judiciária, do efeito suspensivo e o provimento para reversão da respeitável decisão de origem. É o sucinto relatório. Defiro o efeito suspensivo até que o eminente relator competente aprecie o presente recurso, o qual poderá manter ou rever a presente decisão. Deixo de apreciar o pedido de concessão de gratuidade judiciária nesta oportunidade. Ocorre que a hipótese trata de ação de reintegração de posse, matéria de competência de uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado 2, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Confira-se o disposto na Resolução nº 623/2013: II.7 Ações possessórias de imóveis, excluídas as derivadas de arrendamento rural, parceria agrícola, arrendamento mercantil e ocupação ou uso de bem público (5); (grifei) Ante o exposto deixo de conhecer do presente recurso e determino sua redistribuição para uma das Câmaras entre a 11ª a 24ª e 37ª e 38ª. - Magistrado(a) Alberto Gosson - Advs: Antonio Claudio Batista Santos (OAB: 144198/SP) - Aliene Batista Vitório (OAB: 273964/SP) - 4º andar

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P. H. De O. F. x L. A. De A. F.

ID: 333235280

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pompéia - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000009-37.2025.8.26.0464

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

P. H. DE O. F.

Polo Passivo:

L. A. DE A. F.

Intimação

Advogados:

MIRIAN HELENA ZANDONA

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MARCELA SARTORI BIANCHINI

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GUSTAVO VINÍCIUS ALMEIDA DE OLIVEIRA

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Processo 1000009-37.2025.8.26.0464 - Divórcio Litigioso - Dissolução - P.H.O.F. - L.A.A.F. e outros - 1 - No prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justi… Processo 1000009-37.2025.8.26.0464 - Divórcio Litigioso - Dissolução - P.H.O.F. - L.A.A.F. e outros - 1 - No prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013). O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. O silêncio parcial quanto a qualquer item ou requisito ora previsto será entendido como desistência do direito de produção da(s) prova(s) não mencionada(s), que ficará(ão) preclusa(s), não se admitindo nenhum tipo de complementação posterior. 2 - Para análise das provas requeridas, alerto às partes dos seguintes critérios: 2.1 - Prova documental: providenciar a juntada de documentos eventualmente faltantes, e indicar, na forma da lei, eventuais documentos que estejam sob a custódia da parte contrária ou de terceiros, que pretenda sejam exibidos, providenciando o necessário;2.2 - Prova pericial: indicar o (s) fato (s) sobre o (s) qual (is) recairá a prova, qual(is) o(s) tipo(s) de perícia, a especialidade técnica do(s) profissional(is) que deverá(ão) elaborá-la, apresentar quesitos e indicar assistente técnico, com qualificação completa; 2.2 - Prova pericial: indicar o (s) fato (s) sobre o (s) qual (is) recairá a prova, qual(is) o(s) tipo(s) de perícia, a especialidade técnica do(s) profissional(is) que deverá(ão) elaborá-la, apresentar quesitos e indicar assistente técnico, com qualificação completa; 2.3 - Prova testemunhal: apresentar indicação do(s) fato(s) sobre o(s) qual(is) recairá(ão) o testemunho. 3 Transcorrido o prazo, voltem-me para o saneamento e organização do processo, nos termos do artigo 357 do CPC ou para ao julgamento antecipado do pleito, consoante artigos 355 e 356, ambos do CPC. 4 - Deve o(a) advogado(a), ao proceder o peticionamento, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "38022 Indicação de Provas", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 5. Após, ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: MARCELA SARTORI BIANCHINI (OAB 487893/SP), GUSTAVO VINÍCIUS ALMEIDA DE OLIVEIRA (OAB 389620/SP), MIRIAN HELENA ZANDONA (OAB 286276/SP)

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Carolina Montebugnoli Zilio Zampieri Sociedade Individual De Advocacia x Bradesco Auto/Re Companhia De Seguros

ID: 337297465

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Junqueirópolis - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000313-27.2025.8.26.0311

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINA MONTEBUGNOLI ZILIO ZAMPIERI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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CAROLINA MONTEBUGNOLI ZILIO ZAMPIERI

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Processo 0000313-27.2025.8.26.0311 (processo principal 1000009-45.2024.8.26.0311) - Cumprimento de sentença - Seguro - Carolina Montebugnoli Zilio Zampieri Sociedade Individual de Advocacia - Brades… Processo 0000313-27.2025.8.26.0311 (processo principal 1000009-45.2024.8.26.0311) - Cumprimento de sentença - Seguro - Carolina Montebugnoli Zilio Zampieri Sociedade Individual de Advocacia - Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros - Vistos. Ante a satisfação da obrigação (folha: 89), com fundamento no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente Execução/Cumprimento de Sentença, em que figura como exequente Carolina Montebugnoli Zilio Zampieri Sociedade Individual de Advocacia e executado Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros. Certificado o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários ao(s) advogado(s) que atuou (aram) pela Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do Convênio vigente entre a DPE/SP e a OAB/SP, se for o caso. Providencie a serventia o cálculo de eventuais custas processuais em aberto (custas iniciais de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 4º, II e III, da Lei Estadual nº 11.608/03, observados os limites mínimo e máximo de 5 UFESPs e 3.000 UFESPs.). Caso existam custas pendentes, intime-se o executado(a), responsável pelo pagamento por força do princípio da causalidade e do disposto no art. 82, e parágrafos, do CPC, por seu advogado, ou, não havendo, via postal, para que no prazo de 60 dias, efetue o pagamento total das custas em aberto, mediante o recolhimento de guia DARE-SP, Código 230-6, sob pena de inscrição em dívida ativa (art. 1.098, §2º NSCGJ). Presume-se válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço (Provimento 10/18). Decorrido o prazo acima e certificado o não pagamento, expeça-se certidão para inscrição em divida ativa, encaminhando-se ao órgão Fazendário competente (Procuradoria Regional), de acordo com o COMUNICADO CONJUNTO Nº 1303/2019. Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências supra indicadas, salvo se também for beneficiário da gratuidade, por força do que dispõe o artigo 98, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil. Comprovado o pagamento ou após a expedição da certidão, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), CAROLINA MONTEBUGNOLI ZILIO ZAMPIERI (OAB 314970/SP)

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Processo nº 1000009-33.2016.8.26.0341

ID: 297118687

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Maracaí - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000009-33.2016.8.26.0341

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZÁLIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSARIA SPAMPINATO SILVEIRA

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Processo 1000009-33.2016.8.26.0341 - Execução Fiscal - Impostos - PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZÁLIA - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal Municipal proposta por PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZÁLIA em fac… Processo 1000009-33.2016.8.26.0341 - Execução Fiscal - Impostos - PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZÁLIA - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal Municipal proposta por PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZÁLIA em face de Rosalina Totti de Moraes. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A identificação foi feita via banco de dados e o caso admite a extinção nos termos do art. 6º, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo do art. 7º sem a manifestação mencionada. Artigo 6º - A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos Artigo 7º - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente. Extinção em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ: Não há que se falar em condenação relativa à sucumbência. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Dou por levantada eventuais penhoras havidas anteriormente, expedindo-se o necessário, se o caso, liberando desde já o depositário. Havendo eventuais bloqueios judiciais de valores pendentes de decisão, intime-se a parte devedora a apresentar o FORMULÁRIO-MLE para restituição do mesmo em seu favor. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C - ADV: ROSARIA SPAMPINATO SILVEIRA (OAB 399893/SP)

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H. M. G. x M. S. G.

ID: 337475280

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1017209-71.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

H. M. G.

Polo Passivo:

M. S. G.

Intimação

Advogados:

RODOLFO IGNÁCIO ALICEDA

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GABRIELA WADHY REBEHY

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EMILIA DE SOUZA PACHECO

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Processo 1017209-71.2023.8.26.0482 (apensado ao processo 1000009-56.2020.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Caução - H.M.G. e outro - M.S.G. - Trata-se de cumprimento da sentença que fixou obrig… Processo 1017209-71.2023.8.26.0482 (apensado ao processo 1000009-56.2020.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Caução - H.M.G. e outro - M.S.G. - Trata-se de cumprimento da sentença que fixou obrigação de pagar alimentos. A petição inicial e as manifestações dos exequentes estão confusas quanto à obrigação a ser executada. Extrai-se do título executivo que os alimentos foram fixados no valor de R$ 250,00 para cada filho, além do pagamento das despesas escolares no valor de R$ 200,00 para Júlia e R$ 200,00 de transporte para cada filho (Júlia e Heitor). Na planilha trazida com a inicial, os credores executam o valor de R$ 730,34 nos meses de janeiro a agosto de 2023, com total da dívida de R$ 6.322,69; não é possível aferir qual a verba alimentar executada mês a mês. O executado apresentou impugnação afirmando, em suma, que não há alimentos pendentes de pagamento e que não é possível identificar qual obrigação está sendo executada; que a exequente obteve isenção da matrícula e das mensalidades escolares; que convencionou com a genitora dos exequentes, em substituição ao pagamento do transporte, o pagamento de aulas de futebol para o infante, no valor de R$ 180,00 por mês; que não há prova da dívida de transporte com o filho Heitor (fls. 82/87). A manifestação seguinte dos credores é confusa quanto à cobrança de despesas escolares com a filha Júlia; assim também as petições de fls. 193/195, 196/200, 201/204 e 205/207. Somente a fls. 215/218 os exequentes apresentaram planilha com discriminação mensal dos alimentos no valor de R$ 530,34 e do transporte do filho Heitor no valor de R$ 200,00 (fls. 151/154). As manifestações que seguem são fruto das confusas petições anteriores e devem ser desconsideradas para o bom desenrolar da execução. Diante desse cenário, é necessário que os credores esclareçam se desejam executar os alimentos nos termos da petição de fls. 215/218, única que trouxe planilha com discriminação mensal dos valores e obrigações executadas. Nesse caso, deverão esclarecer como chegaram ao valor dos alimentos em R$ 530,00/mês, uma vez que no título ficou determinado que a atualização do valor de R$ 250,00 para cada alimentado deve ser anual, segundo o índice de atualização da convenção coletiva de trabalho do alimentante. Os credores também deverão comprovar a despesa de transporte de Heitor no período executado. Assim, intimem-se os credores para atenderem as determinações acima no prazo de 15 (quinze) dias. Após a análise da manifestação dos credores, o executado será intimado para se manifestar nos termos da decisão inicial de fls. 64/65. Dê-se ciência ao Ministério Público. - ADV: GABRIELA WADHY REBEHY (OAB 425229/SP), RODOLFO IGNÁCIO ALICEDA (OAB 374233/SP), EMILIA DE SOUZA PACHECO (OAB 229624/SP)

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