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Processo nº 1011811-29.2025.8.26.0562

ID: 277370936

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1011811-29.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO AUGUSTO DE ANDRADE AZEVEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO BRASIL CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Leandro Brasil Chaves (OAB 206171/SP) Processo 1011811-29.2025.8.26.0562 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Antonio Augusto de Andrade Azevedo - Vistos. Cuida-se de Mandado de Segurança impe… ADV: Leandro Brasil Chaves (OAB 206171/SP) Processo 1011811-29.2025.8.26.0562 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Antonio Augusto de Andrade Azevedo - Vistos. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por Antonio Augusto de Andrade Azevedo contra ato atribuído a Secretário Municipal de Finanças e Gestão do Município de Santos, todos qualificados nos autos. Alega a impetrante, em síntese, que, adquiriu os conjuntos comerciais 1502 e 1503, localizados no 15º pavimento do Condomínio Trend Home & Office, situado à Rua Dr. Emílio Ribas, nº 88, esquina com a Rua Silva Jardim, nº 166, no Município de Santos/SP, objeto das Matrículas nº 91.848 e 91.849 do 2º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santos, pelo preço certo e ajustado de R$ 195.556,22, sendo R$ 97.778,11 referente a cada uma das unidades. Informa que as partes têm interesse em lavrar a escritura pública de venda e compra do Imóvel, contudo argumenta que o impetrado exigirá que o ITBI incidente sobre a transmissão do Imóvel seja recolhido em desconformidade com a decisão preferida em sede de recurso repetitivo - Tema 1113 do STJ. Requer deferimento liminar, com a finalidade de corrigir o ato ilegal da autoridade coatora para que seja emitida a guia de recolhimento do ITBI tomando como base de cálculo o valor real do negócio realizado, devidamente indicado pelos particulares. Ao final, requereu a concessão da segurança em definitivo. Com a inicial, juntou os documentos de fls. 7/33. É o relatório. Fundamento e decido. 1) O pedido liminar deve ser deferido em parte. Para concessão do pedido liminar em ações mandamentais, necessária a presença concomitante dos requisitos elencados no artigo 7º da Lei nº 12.016/09, quais sejam, o fundamento jurídico relevante e se do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida. Há prova pré-constituída de que o Impetrante celebrou a compra e venda dos bens imóveis objeto da Matrículas nº 91.848 e 91.849 do 2º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santos, ambos por R$ 195.556,22 em maio/2025 (fls. 21/25). Há também prova de que atualmente o valor venal de cada imóvel é de R$ 232.949,60 (fls. 27 e 31). Pois bem. Em relação ao correto parâmetro de avaliação do bem, o STJ, a partir do julgamento do REsp nº 1.937.821/SP Tema nº 1.113, assentou as seguintes teses quanto ao correto critério a ser utilizado como base de cálculo do ITBI: a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente. Assim, a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação. O valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); não podendo o Município arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente, cuja observância é obrigatória. Assim, há fundamento jurídico relevante quanto ao pleito de que a Autoridade Impetrada se abstenha de exigir a diferença apurada a maior do valor do ITBI, calculada sobre o valor venal. Contudo, não há como se acolher o pedido liminar para que seja assegurado que o cálculo do IBTI seja realizado com base no valor real da transação efetuada entre os particulares, ainda que atualizado (item b, parte final, do Tema 1113/STJ). O valor atribuído na transação é menos que o dobro do seu valor venal. Há aparente discrepância, a indicar que, possivelmente, a transação não tenha se dado pelos valores normais de mercado. Cito demanda análoga: Mandado de Segurança. ITBI. Integralização de imóveis ao capital social. Impetrante que alega fazer jus à imunidade tributária e pretende afastar a cobrança do imposto sobre a diferença entre o valor venal dos imóveis e o valor das cotas sociais integralizadas. Sentença que denegou a segurança. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Imunidade tributária. Reconhecimento do direito à imunidade que deve ser limitado ao valor dos bens imóveis conferidos ao capital social. Exegese da tese fixada no Tema 796 do STF. Reserva de capital implícita. Possibilidade de tributação. Lançamento tributário. Base de cálculo do ITBI que é o valor venal do bem imóvel e que não guarda relação com seu valor originário indicado na Declaração de Imposto de Renda. Caso concreto em que há considerável discrepância entre o valor atribuído ao imóvel na operação societária e aquele apontado pela Administração Pública Municipal. Elementos trazidos aos autos que não indicam peculiaridades capazes de justificar tal discrepância e que não permitem que se conheça o real valor de mercado do bem imóvel. Aplicação da inteligência do acórdão proferido no julgamento do Tema 1113 do STJ. Estreita via processual eleita pelo contribuinte que exige demonstração de plano do alegado direito líquido e certo. Direito líquido e certo não demonstrado. Prevalência das presunções legais que revestem os atos administrativos. Sentença mantida. Pedido recursal subsidiário acolhido para autorizar a realização de depósito do montante integral dos tributos questionados, observados os valores exigidos pelo município, para fins de suspensão da exigibilidade até o final julgamento da demanda, conforme art. 151, II do CTN e Súmula 112 do STJ. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1000256-03.2023.8.26.0136; Relator (a):Ricardo Chimenti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Cerqueira César -2ª Vara; Data do Julgamento: 29/05/2024; Data de Registro: 29/05/2024, grifou-se) De toda forma, ante os fatos narrados, entendo haver ameaça de lesão a direito no que se refere à potencial cobrança do ITBI tendo por base de cálculo o valor venal do imóvel, sem que haja o adequado processo administrativo próprio. Fica, pois, deferida parcialmente a liminar pleiteada para que a Autoridade Coatora abstenha-se de efetuar a cobrança do ITBI pelo valor venal referente ao IPTU, presumindo-se condizente o valor da transação com o valor de mercado (R$ 97.778,11 para cada imóvel, data-base da transação); ficando, contudo, ressalvada a possibilidade de afastamento do valor da transação declarado pelo contribuinte pelo Fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio para apurar o valor de mercadoà épocada transmissão dos bens (art. 148 do CTN). A teor do disposto no Comunicado Conjunto nº 249/2020, que regulamenta o Provimento 2549/2020 e dispõe, entre outras matérias, que tutelas de urgência a serem cumpridas por entes públicos e privados serão encaminhadas pela parte interessada mediante decisão-ofício assinada digitalmente pelo juiz, faculta-se ao advogado do autor, SERVINDO A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO, documentá-la em via impressa e fazê-la apresentar oportunamente à autoridade impetrada. 2) Requisitem-se informações, no prazo de dez dias, da autoridade coatora (mandado já vinculado a esta decisão). 3) Em cumprimento ao art. 7º, II da Lei 12.016/09, intime-se o órgão de representação judicial das pessoas jurídicas interessadas. 4) Para fins de recebimento da cópia da sentença, a autoridade coatora e o representante legal da pessoa jurídica de direito interno deverão, em suas informações, mencionar o e-mail institucional. 5) Em seguida ao MP e cls. para sentença. Intime-se e cumpra-se.

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Processo nº 1000256-68.2025.8.26.0027

ID: 275825139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iacanga - Anexo do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000256-68.2025.8.26.0027

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GERALDA FERNANDES CORREIA 16896908874

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISANGELA ZANURÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Elisangela Zanurço (OAB 251797/SP) Processo 1000256-68.2025.8.26.0027 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Geralda Fernandes Correia 16896908874 - Teor do ato: 1. Primeiramente, em homen… ADV: Elisangela Zanurço (OAB 251797/SP) Processo 1000256-68.2025.8.26.0027 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Geralda Fernandes Correia 16896908874 - Teor do ato: 1. Primeiramente, em homenagem aos princípios da celeridade e informalidade que regem o microssistema dos Juizados Especiais, fica diferida a apresentação do título de crédito conforme preconizado no art. 1.260 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Fica advertido(a) o(a) exequente de que deverá conservar o título de crédito até final solução da demanda (inclusive em grau de recurso) e da obrigatoriedade de comprovar a restituição do título de crédito ao emitente caso haja adimplemento integral da obrigação. 2. Cite-se para cumprimento voluntário da obrigação pagamento do débito, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. 3. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, nos próprios autos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil, respeitado os termos do Enunciado (Cível) 117 do FONAJE. (ENUNCIADO 117 É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial). 4. Independentemente de nova intimação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados após o prazo para a realização do pagamento, havendo o reconhecimento do crédito pelo executado(a) e mediante depósito de 30% (trinta por cento) do valor atualizado em execução, poderá requerer o pagamento fracionado do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 916, § 6º, do CPC. 5. Anoto que o não pagamento de quaisquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e no vencimento antecipado das prestações subsequentes, bem como, ensejará o reinício dos autos executivos. A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do CPC). 6. Não localizado o(a) executado(a), manifeste-se o exequente no prazo de até 5 (cinco) dias, fornecendo o endereço atualizado, sob pena de extinção. 7. Citado o executado, após o decurso do prazo legal para pagamento, inclusive referente ao parcelamento previsto pelo art. 916 do CPC, intime-se o exequente para informar a quitação do débito e, se o caso, proceda-se a atualização do débito, através do defensor e, na ausência desse, pela z. serventia. 8. Em caso de expresso requerimento, providencie-se a realização de diligências sucessivas junto aos sistemas informatizados para o fim de encontrar bens ou valores passíveis de penhora, sem intimação da parte contrária. Ficam, desde já, AUTORIZADAS as seguintes diligências para busca de bens: 8.1. Primeiramente, com base na ordem prevista no art. 835, I, do CPC, por meio do sistema SISBAJUD, facultado o uso da modalidade "Teimosinha", por até 30 dias, se houve expresso requerimento do interessado, para a busca de ativos financeiros existentes em nome do(a,s) executado(a,s), nos termos do art. 854 do CPC, até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, intime-se com urgência o devedor para apresentar impugnação no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Decorrido o prazo sem manifestação do interessado, proceda-se a transferência para a conta judicial. 8.2. Caso infrutífera a diligência acima, providencie-se, desde logo, a pesquisa de veículos, por meio do sistema RENAJUD. Caso positiva a pesquisa, a parte interessada deverá requerer o que de direito, no prazo de até 15 dias, deferidas, desde já, a inserção de restrição judicial para o fim de impedir a transferência do veículo e a expedição de mandado de penhora e avaliação. 9. Efetuada a penhora ou oferecidos bens à penhora, venham conclusos para a designação de audiência de conciliação pós-penhora, quando poderá a parte executada oferecer embargos (art. 52, IX, da Lei n. 9.099/1995), por escrito ou verbalmente. 10. Caso infrutíferas as diligências anteriores, fica autorizada a inserção dos dados da presente execução no cadastro de inadimplentes, via SERASAJUD, nos termos do art. 782, § 3º, do CPC, mediante requerimento da parte interessada e determino, ainda, que a pesquisa para a obtenção das três últimas declarações de imposto de renda por meio do sistema INFOJUD, procedendo-se nos termos do art. 121-B das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. 11. Caso não sejam localizados bens penhoráveis ou esses sejam considerados insuficientes para a garantia da execução, expeça-se mandado ao senhor Oficial de Justiça que procederá, de imediato, a penhora dos bens que guarnecem a residência do devedor ou o estabelecimento comercial, com a respectiva avaliação, lavrando-se o respectivo auto e efetivando-se o depósito na forma da lei, intimando-se, no ato, o(a) devedor(a) para o oferecimento de embargos, ficando autorizada ordem de arrombamento e a requisição de auxílio da força policial independentemente de novo requerimento (art. 846 do CPC). 12. Finalizadas as tentativas de penhora, restando todas negativas, em atenção ao art. 10 do Código de Processo Civil, intime-se a parte exequente para que, em 10 (dez) dias, se manifeste acerca da possível aplicabilidade do disposto no art. 53, § 3º, da Lei n. 9.099/1995 à espécie (Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor). 13. Consigno que, em atenção aos princípios regentes do rito sumaríssimo, notadamente os princípios da celeridade e da economia processual, e porque incompatíveis com a finalidade do rito pelo qual optou a parte credora, ficam de plano INDEFERIDAS as seguintes medidas usualmente requeridas para a busca de bens: 13.1. Consulta ao sistema SNIPER, uma vez que tal busca tem como escopo identificar relações de interesse de processos judiciais por meio de busca em sistemas de dados, visando eventual combate à corrupção, lavagem de dinheiro e outras infrações dessa natureza, não possuindo, portanto, finalidade de constrição patrimonial, mas, sim, a investigação de ocultação de bens ou ativos, sendo remota a probabilidade de retorno positivo após a frustração das medidas anteriormente deferidas e infrutíferas. Tal pedido, portanto, é inadequado ao feito, assim como também os sistemas CENSEC (COLÉGIO NOTARIAL DO BRASIL - CENTRALIZA INFORMAÇÕES DE NATUREZA PÚBLICA ACESSÍVEIS À EXEQUENTE MEDIANTE PEDIDO DEDUZIDO DIRETAMENTE À INSTITUIÇÃO MANTENEDORA.), DECRED (DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES COM CARTÃO DE CRÉDITO IMPLICA QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO DA EXECUTADA, INCOMPATÍVEL COM O REGIME DAS EXECUÇÕES DE NATUREZA CÍVEL, SEM PREJUÍZO DO FATO DE QUE O ACESSO E O CONHECIMENTO DO PERFIL DE CONSUMO DA PARTE EXECUTADA NÃO REDUNDARIA NA DESCOBERTA DE PATRIMÔNIO PASSÍVEL DE PENHORA) e DIMOF (DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA SISTEMA DESCONTINUADO PELA RECEITA FEDERAL COM A EDIÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 245/2021). 13.2 Busca de bens via CNIB e SREI, tendo em vista que tais consultas também são inadequadas, uma vez que de acordo com o provimento do CNJ nº. 39/2014, o CNIB tem como finalidade a recepção e divulgação aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, e a recepção de comunicações de levantamentos das ordens de indisponibilidades nela cadastrada. Ou seja, conforme se vê, o sistema não é destinado à finalidade de busca de patrimônio, servindo apenas para dar publicidade à eventual indisponibilidade. O SREI, por sua vez, pode ser requerido pelo próprio credor através de certidão no Cartório de Imóveis. Na mesma linha de entendimento, o uso do SERP-JUD se mostra incompatível com os princípios regentes do microssistema dos juizados especiais. 13.3. Pedido de expedição de ofício ao INSS e PREVJUD. A mitigação da impenhorabilidade salarial foi aceita pelo STJ (EREsp 1.874.222), em caráter de excepcionalidade, embora o pedido venha sendo feito de forma indiscriminada nos processos. 14. A presente execução caminha em rito simplificado e de execuções de baixo valor, sendo plenamente possível presumir que, se não foram localizados bens e nem dinheiro com a busca dos outros sistemas, o executado não terá vínculo empregatício formal. Isto, pois, possuindo o executado emprego, logo terá seu pagamento realizado em conta bancária, e os valores seriam capturados pela ferramenta SISBAJUD na modalidade repetição programada, em 30 dias. Soma-se ao argumento o fato de que, se tratando de execução de baixo valor, não se vislumbra a excepcionalidade da medida, nos parâmetros exigidos pelo precendente. 15. Ademais, cumpre novamente esclarecer que deve, o exequente, buscar os meios para a satisfação de seu crédito, e não protagonizar o Juízo para que assim o faça em seu lugar. Gize-se mais uma vez, que o feito se encontra tramitando em sede de rito especial, ou seja, sujeito às disposições da normativa especial pela qual voluntariamente optou o credor. Assim, não serão repetidas diligências já realizadas na busca de bens. 16. Caso no curso do cumprimento desta decisão advenha pedido das partes, abrangendo providências não aqui determinadas, venham os autos conclusos para decisão. 17. A Secretaria deverá zelar pelo adequado e integral cumprimento desta decisão, evitando conclusões desnecessárias, que apenas atrasam o andamento processual. 18. Nos termos do art. 12-A da Lei n. 9.099/95, na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis. 19. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico 20. Diligências e intimações necessárias. Advogados(s): Elisangela Zanurço (OAB 251797/SP)

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Processo nº 1011811-29.2025.8.26.0562

Processo nº 1000256-68.2025.8.26.0027