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Spa Saúde - Sistema De Promoção Assistencial x Maria Aparecida Godoy Lopes Nunes e outros

ID: 315323949

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000276-25.2023.8.26.0449

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SPA SAúDE - SISTEMA DE PROMOçãO ASSISTENCIAL

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA GODOY LOPES NUNES UNIMED DE LORENA - COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação de acórdão

Advogados:

JAIRO ANTONIO BARBOSA

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SANDRA ALBANO DE AQUINO ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA BUCHALLA AUADA KOPAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICK ANDERSON DIAS KOBI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIZ TORO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000276-25.2023.8.26.0449 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000276-25.2023.8.26.0449 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piquete - Apte/Apdo: Spa Saúde - Sistema de Promoção Assistencial - Apda/Apte: Maria Aparecida Godoy Lopes Nunes - Apelado: Unimed de Lorena - Cooperativa de Trabalho Médico - Magistrado(a) Elcio Trujillo - DERAM PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da autora e NEGARAM PROVIMENTO ao recurso da ré, V.U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. ESCLEROSE MÚLTIPLA. DEVER DE FORNECER MEDICAMENTO. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. SUCUMBÊNCIA DA AUTORA AFASTADA. DOS RECURSOS, PARCIALMENTE PROVIDO O DA AUTORA E NÃO PROVIDO O DA RÉ.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA IMPOR O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM APURAR: (I) A ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA, (II) O DEVER DE CUSTEIO DE MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR E NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS, (III) A CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS, (IV) A CONDENAÇÃO DA AUTORA NAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. ADEQUADO ATRIBUIR À CAUSA DO VALOR DO CUSTO ANUAL DO TRATAMENTO.4. OBRIGATÓRIA A COBERTURA DE TRATAMENTO NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS QUANDO COMPROVADA A RESPECTIVA EFICÁCIA, PRINCIPALMENTE QUANDO AUSENTE ALTERNATIVA.5. A LEI Nº 9.656/98 PREVÊ A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DE MEDICAMENTOS DOMICILIARES DE USO ORAL DESTINADOS AO TRATAMENTO DE CÂNCER, DEVENDO SER GARANTIDA MESMA PROTEÇÃO A PACIENTES COM ESCLEROSE MÚLTIPLA, DOENÇA IGUALMENTE GRAVE E INCAPACITANTE.6. A NEGATIVA DE COBERTURA CAUSOU ABALO EMOCIONAL SIGNIFICATIVO, CONFIGURANDO DANOS MORAIS, POIS ATINGE O DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E À VIDA, CAUSANDO SOFRIMENTO E INSEGURANÇA.7. “NA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, A CONDENAÇÃO EM MONTANTE INFERIOR AO POSTULADO NA INICIAL NÃO IMPLICA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA” (SÚMULA 326 DO STJ).IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. A SENTENÇA É REFORMADA APENAS PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DA AUTORA NAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA.TESE DE JULGAMENTO: 1. É ABUSIVA A NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO DE EFICÁCIA COMPROVADA. 2. É INJUSTIFICADA A DISCRIMINAÇÃO ENTRE DOENÇAS GRAVES PARA O FIM DE NEGAR COBERTURA DE MEDICAMENTOS DOMICILIARES DE USO ORAL. 3. A NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA DE TRATAMENTO DE SAÚDE CONFIGURA DANOS MORAIS. 4. A CONDENAÇÃO EM MONTANTE INFERIOR AO POSTULADO NA INICIAL NÃO IMPLICA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.656/98, ART. 10, §13; ART. 12, INCISOS I E II;CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 1º, III; ART. 5º, CAPUT; ART. 196; CÓDIGO CIVIL, ART. 421; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO RESP N. 2.022.690/MS, REL. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, J. 29/4/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1027243-59.2023.8.26.0562, REL. VITO GUGLIELMI, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 25/06/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003521-57.2022.8.26.0650, REL. EDSON LUIZ DE QUEIRÓZ, 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29/08/2023.SÚMULA 326 DO STJ. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Luiz Toro da Silva (OAB: 76996/SP) - Vania de Araujo Lima Toro da Silva (OAB: 181164/SP) - Erick Anderson Dias Kobi (OAB: 27525/ES) - Sandra Buchalla Auada Kopaz (OAB: 81321/SP) - Sandra Albano de Aquino Almeida (OAB: 168964/SP) - Jairo Antonio Barbosa (OAB: 155704/SP) - 4º andar

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Processo nº 1000276-25.2023.8.26.0352

ID: 334019974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000276-25.2023.8.26.0352

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JACI RUSSIGNOLI DOS REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVELEN RUSSIGNOLI SHIGEMOTO

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Processo 1000276-25.2023.8.26.0352 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Jaci Russignoli dos Reis - Vistos. JACI RUSSIGNOLI DOS REIS ajuizou ação de registro tardio, p… Processo 1000276-25.2023.8.26.0352 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Jaci Russignoli dos Reis - Vistos. JACI RUSSIGNOLI DOS REIS ajuizou ação de registro tardio, postulando o registro do falecimento de seu filho Celson José Russignoli dos Reis, ocorrido em 18.07.1974, quando contava com apenas 4 (quatro) anos de idade, em decorrência de leucemia, no Hospital das Clínicas de Ribeirão Preto. Sustenta a Autora que, em razão do profundo abalo emocional experimentado e da mentalidade social da época, que não considerava estritamente necessário o registro formal do óbito de criança, o assento jamais foi lavrado. Aduz que a regularização tornou-se imprescindível para viabilizar o inventário do genitor do registrando, no qual este figura como herdeiro. Melhor compulsando os autos, observa-se que os elementos fático-jurídicos expostos na petição inicial revela inequívoca hipótese de incompetência absoluta deste órgão jurisdicional para o processamento e julgamento da presente ação. Com efeito, a pretensão deduzida pela Autora fundamenta-se no artigo 109 da Lei 6.015/73, dispositivo que disciplina o procedimento de jurisdição voluntária destinado à restauração, suprimento ou retificação de assentamentos no Registro Civil. Trata-se, inequivocamente, de ação judicial que versa sobre matéria relacionada ao estado civil da pessoa natural, especificamente quanto ao registro de seu falecimento. Deveras, não se verifica, na espécie, mero erro passível de correção, mas sim necessidade de suprimento de registro de óbito mediante decisão judicial, direcionando-se à obtenção de provimento jurisdicional que determine a lavratura do assento de óbito não efetivado à época do falecimento. Nesse contexto, a matéria objeto da lide relaciona-se diretamente ao estado de pessoa que perdeu sua capacidade civil em razão da morte, enquadrando-se na esfera de competência especializada das Varas da Família e Sucessões. O artigo 37, inciso I, alínea a, do Código Judiciário do Estado de São Paulo estabelece que compete aos Juízes das Varas da Família e Sucessões processar e julgar as ações relativas ao estado das pessoas, inclusive alimentos e sucessões, seus acessórios e incidentes. Ademais, tratando-se de pedido judicial previsto no artigo 109 da Lei de Registros Públicos, cuja natureza é de ação de jurisdição voluntária, a atribuição para sua apreciação não se insere no âmbito das Varas Cíveis comuns, mas sim na competência do Juízo especializado da família, mercê da matéria veiculada ser relativa ao estado de pessoa. Sobre o tema: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Pedido de registro tardio de óbito Pedido distribuído originalmente ao juízo cível com competência para as questões registrárias Remessa do feito à Vara de Família Cabimento Causa que não versa sobre matéria atribuída à Vara especializada de registros públicos, segundo o que prevê o artigo 38 da Lei de Organização Judiciária Incompetência absoluta do suscitado para a apreciação da questão Ausente mero erro na certidão a ser corrigido administrativamente nos moldes definidos no art. 110 da Lei de Registros Públicos (Lei n° 6.015/73) Ação de jurisdição voluntária ajuizada com base no art. 109 da Lei n° 6.015/73 Lide que versa sobre o estado de pessoa Materia relacionada ao juizo da família Inteligência do art. 37, I, 'a', do CJ Conflito acolhido Competente o suscitante (3ª Vara de Família e sucessões da Comarca de Ribeirão Preto) (TJSP, Conflito de competência cível 0014644-50.2020.8.26.0000, Câmara Especial, Rel. Des. Renato Genzani Filho, j. 06.07.2020). Destarte, impõe-se o reconhecimento ex officio da incompetência absoluta deste Juízo, em observância aos princípios fundamentais que norteiam a distribuição de competências no ordenamento processual civil. Diante do exposto, remeta-se o processo ao Cartório Distribuidor desta Comarca, para redistribuição a uma das Varas de Família e Sucessões. Prov. Int. - ADV: EVELEN RUSSIGNOLI SHIGEMOTO (OAB 314800/SP)

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Processo nº 1000276-59.2025.8.26.0318

ID: 307726713

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000276-59.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JULIA CRISTINA HONORIO PEDROZO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIGIA RODRIGUES PONTES FURTADO

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Processo 1000276-59.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Julia Cristina Honorio Pedrozo - Certifico e dou fé, que realizei o seguinte ato ordinatório: DA DESIGNAÇÃ… Processo 1000276-59.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Julia Cristina Honorio Pedrozo - Certifico e dou fé, que realizei o seguinte ato ordinatório: DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Leme CEJUSC, nos termos das Portarias NUPEMEC nºs 001/2023, 002/2023 e 003/2025, certifica que foi designada sessão de conciliação, a ser realizada por videoconferência, para o dia 09/09/2025 às 13:15h. DO ACESSO À SALA VIRTUAL DA SESSÃO As partes deverão ter acesso a um computador ou celular, com microfone e câmera para ter acesso a audiência. Será utilizado o programa Microsoft Teams. Se a parte for acessar por um dispositivo móvel, como smartphone, será necessário baixar o aplicativo antes. Também será necessário ter um e-mail válido para recebimento do link. Poderá ser o seu ou pedir ajuda/empréstimo de parentes, vizinhos, amigos ou dos respectivos advogados. O e-mail contendo o link de acesso será encaminhado para os endereços eletrônicos constantes no processo até o momento da designação da sessão. O link está disponível no processo para acesso público. Neste caso, deverá copiar e colar ou digitá-lo no navegador da sua internet (dê preferência para Edge ou Chrome). É de responsabilidade das partes as condições técnicas dos computadores ou dispositivos móveis para a realização da sessão virtual. Também é de responsabilidade das partes a verificação do recebimento do e-mail com o link de acesso à sala virtual na caixa de entrada, caixa de spam, lixo eletrônico ou se foi bloqueado pelo poup-ups do seu provedor de e-mail, além da atualização dos programas, aplicativos e da estabilidade da internet, com a devida antecedência. O link e a ID e senha de acesso à sala virtual desta sessão é o seguinte (copiar ou digitar no navegador da internet): https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_OWYxODFjOWMtMjJmMS00ODc1LWJkNjQtMTcwODU4YjIxNDFl%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%25223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%2522%252c%2522Oid%2522%253a%2522ebb67f88-4a34-498a-a360-ba902ed6fc3a%2522%257d%26anon%3Dtruetype=meetup-joindeeplinkId=b19bdc84-78fc-4f35-8eea-c4cb7ea6f3aadirectDl=truemsLaunch=trueenableMobilePage=truesuppressPrompt=true ID da Reunião:281 217 268 929 3 Senha:Bk9fM28r DA REMUNERAÇÃO DO CONCILIADOR E DO PEDIDO DA GRATUIDADE PROCESSUAL A sessão será realizada por um conciliador. Nos termos das Portarias NUPEMEC nºs 001/2023, 002/2023 e 003/2025, as partes estão cientes com o valor atribuído de quarenta e um reais e vinte centavos (R$ 41,20), para cada uma e para cada hora em que a sessão estiver sendo realizada, correspondente a cinquenta por cento (50%) do valor total para cada uma, de acordo com a Tabela de Remuneração constante da Resolução nº 809/2019 do E.T.J.S.P, patamar básico Conciliação (nível de remuneração I), atualizada e publicada no DOE de 18/03/2025, fl. 49. As partes deverão realizar de forma antecipada, mediante depósito judicial, no ato da realização da sessão da sessão ou até cinco (05) dias úteis, contados da data da sua realização, observada eventual gratuidade, nos termos Art. 98, § 3º do CPC. O valor é rateado na proporção de cinquenta por cento (50%) para cada parte (requerente/requerido), independentemente de litisconsórcio e não será repartido entre as partes que figuram no mesmo polo processual. A comprovação do pagamento dos honorários do conciliador deverá ser anexada nos autos para conferência. A ausência do comprovante prévio do pagamento, não impede o pagamento da quantia na sessão ou após a sua realização, mediante transferência bancária ou transação bancária PIX para a conta do conciliador, em razão da possibilidade da realização da sessão por um conciliador voluntário (art. 2º, § 1º, I, da Resolução TJSP nº 809/19). O pagamento dos honorários do conciliador durante ou posterior a sessão será realizado mediante convenção entre as partes e o conciliador, constando no respectivo termo da sessão e que servirá de título hábil para a cobrança ou execução para este último, observada eventual gratuidade, nos termos do artigo 98, § 3º do CPC. No caso de pagamento direto ao conciliador, constará o prazo e os dados bancários para o cumprimento da obrigação. Pelo e-mail lemecons@tjsp.jus.br é possível solicitar informações. Nada Mais. Leme, 24 de junho de 2025. Eu, Marcio Sidney de Oliveira Rodrigues, Chefe de Seção Judiciário, matr. 809.913-7, assino digitalmente. - ADV: LIGIA RODRIGUES PONTES FURTADO (OAB 307735/SP)

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Processo nº 1000276-49.2023.8.26.0053

ID: 292158588

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000276-49.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LAURO PEREIRA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONATAS MATANA PACHECO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1000276-49.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Garantias Constitucionais - Lauro Pereira Junior - Vistos. I. Conforme o Termo de Audiência de fls. 9.327-9.329… Processo 1000276-49.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Garantias Constitucionais - Lauro Pereira Junior - Vistos. I. Conforme o Termo de Audiência de fls. 9.327-9.329 e as decisões de fls. 10.694-10.696, 11.339-11.341 e 11.651-11.653 do Cumprimento de Sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, bem como demais deliberações feitas nos mais diversos cumprimentos de sentença desta ação coletiva, foram definidos os seguintes pontos: A) Somente as seguintes três verbas, que foram expressamente declaradas em acórdão de agravo de instrumento transitado em julgado, comporão a base de cálculo desta ação coletiva: GTE, GAM e Gratificação Geral. Fica afastada a possibilidade de inclusão de outras verbas. B) Todos os informes apresentados no cumprimento coletivo serão disponibilizados em pastas virtuais, acessíveis pelos seguintes links: https://tinyurl.com/apeoesp-coletivahttps://tinyurl.com/coletivaapeoesp C) Para os servidores inativos, deverá a exequente providenciar os cálculos com base nos informes constantes do item anterior. Caso seja identificada a falta de informes de algum(ns) coautor(es) do cumprimento individual, seja do período de competência da CAF ou da SPPREV, deverá a exequente se manifestar pela intimação da executada para que os apresente, sendo facultado à exequente a apresentação dos cálculos com base nos holerites pretéritos. D) Com relação aos servidores da ativa, a executada foi dispensada da apresentação dos informes, devendo a exequente providenciar os cálculos do crédito devido a partir dos holerites pretéritos, os quais se encontram disponibilizados em plataforma on-line da administração. Excepcionalmente, poderá a exequente cobrar o fornecimento dos informes de servidor da ativa nos autos quando houver comprovação da impossibilidade de obtê-los pela via on-line e prova de tentativa frustrada de obtenção pela via extrajudicial. E) A executada não impugnará a falta da comprovação da publicação do apostilamento, bem como a falta dos informes, ressalvada a possibilidade de questionar os cálculos, com apontamentos específicos da forma de composição do montante indicado como devido e com apresentação dos documentos pertinentes às impugnações. F) Para evitar transtornos no andamento processual do feito, recomenda-se a apresentação de todas as planilhas de cálculos, contendo os valores dos créditos de todos os coautores do cumprimento, no mesmo momento. G) Nos cumprimentos de sentença promovidos por advogados não vinculados à APEOESP, não deverá ser incluído na planilha de cálculo dos credores o montante a título de honorários sucumbenciais decorrentes da condenação na fase de conhecimento. Tais verbas pertencem ao sindicato da categoria, que promoverá as medidas executivas pertinentes. Os patronos atuantes no cumprimento de sentença poderão obter verbas sucumbenciais decorrentes da execução, entretanto o seu arbitramento deverá ser realizado no próprio cumprimento e somente após a expedição dos ofícios requisitórios de todos os seus coautores, haja vista o valor dos honorários sucumbenciais da execução serem calculados com base nos valores efetivamente requisitados pelos credores, excluindo-se eventuais valores que a parte abdicou para enquadrar-se no teto da RPV. H) Alegações de litispendência por existência de ações individuais são descabidas quando a pretensão executiva formulada nos autos vincular-se exclusivamente a verbas inexigíveis na ação individual, por aplicação de regra prescricional, mas exigíveis nestes autos se o exequente comprovou filiação ao sindicato em agosto de 2005. Deverá a exequente demonstrar documentalmente a inexistência da cobrança em duplicidade e atendimento dos requisitos para beneficiar-se do título executivo judicial coletivo. I) A executada está autorizada a fornecer extratos financeiros como sucedâneo dos informes. J) Os critérios para apuração de juros e correção monetária são os seguintes: Até junho de 2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; A partir de junho de 2009: juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança e atualização monetária pelo IPCA-E; A partir de 09/12/2021: incidirá somente a SELIC, que contempla os juros moratórios e a correção monetária, substituindo ambas as referências anteriores. II. Diante do exposto, manifeste-se a exequente quanto ao prosseguimento do feito, apresentando cálculos de liquidação no prazo de 90 (noventa) dias ou cobrando o fornecimento de informes faltantes. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: JONATAS MATANA PACHECO (OAB 30767/SC)

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Processo nº 0000745-87.2025.8.26.0168

ID: 310748951

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000745-87.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

WILSON SANTO SOATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO BASSOLI GANARANI

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Processo 0000745-87.2025.8.26.0168 (processo principal 1000276-92.2023.8.26.0168) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Wilson Santo Soato - Vistos… Processo 0000745-87.2025.8.26.0168 (processo principal 1000276-92.2023.8.26.0168) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Wilson Santo Soato - Vistos. Indefiro o pedido de suspensão pelo Tema 1124 do STJ, pois a determinação de suspensão dos processos atinge apenas aqueles em grau recursal, não sendo o caso dos autos. No mais, da análise dos autos, verifica-se que, na fase de conhecimento, houve fixação do termo inicial do benefício, tendo sido postergada a definição quanto aos efeitos financeiros para a fase de cumprimento do julgado. Dessa forma, deverá o INSS se desincumbir de demonstrar quais documentos foram decisivos para a procedência da ação judicial e que não teriam sido apresentados na via administrativa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de se considerar como termo inicial dos efeitos financeiros, a DER. Nesse sentido: "PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EFEITOS FINANCEIROS DA CONDENAÇÃO IMPOSTA. TEMA1.124/STJ. SUSPENSÃO DO FEITO ORIGINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. - Na fase de conhecimento, houve fixação do termo inicial do benefício, tendo sido postergada a definição quanto aos efeitos financeiros para o instante do cumprimento do julgado. - Cumpre ao magistrado a quo dar continuidade à execução, em homenagem aos princípios da razoável duração do processo e da eficiência, e examinar os autos, para fins de averiguação da subsunção ou não do caso concreto à questão submetida a julgamento no Tema n.º1.124/STJ, inclusive instando o INSS, se o caso, a se desincumbir de demonstrar quais documentos foram decisivos para a procedência da ação judicial e que não teriam sido apresentados na via administrativa, até mesmo porque a determinação de suspensão dos processos pelo Superior Tribunal de Justiça se voltou aos processos em grau recursal (TRF 3ª Região, 8ª Turma,AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5019721-22.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador FederalTHEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 20/02/2024, DJEN DATA: 26/02/2024). PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TEMA 1.124/STJ. FIXAÇÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS. PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO. POSSIBILIDADE. - O encaminhamento conferido pelo magistradoa quocomporta modificação, pois, sendo ele o juízo competente para a fixação dos efeitos financeiros, deve dar continuidade à execução, em homenagem aos princípios da razoável duração do processo e da eficiência, e examinar os autos, para fins de averiguação da subsunção do caso concreto à questão submetida a julgamento no Tema n.º 1.124/STJ - devendo o INSS se desincumbir de demonstrar quais documentos foram decisivos para a procedência da ação judicial e que não teriam sido apresentados na via administrativa -, até mesmo porque a determinação de suspensão dos processos pelo Superior Tribunal de Justiça se voltou aos processos em grau recursal. - O CPC permite expressamente a execução dos valores incontroversos, nos termos do art. 535, § 4.º. Precedentes dos Tribunais Superiores (TRF 3ª Região, 8ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5026587-46.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 08/03/2024, DJEN DATA: 13/03/2024). PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . TEMA 1.124/STJ. EFEITOS FINANCEIROS DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA AO INSS. DEFINIÇÃO POSTERGADA NA FASE DE CONHECIMENTO . AGRAVO PROVIDO. 1. A controvérsia reside na necessidade de suspensão do cumprimento de sentença, diante da pendência de julgamento do Tema 1.124 pelo c . Superior Tribunal de Justiça, para aferição do termo inicial dos efeitos financeiros do benefício concedido. 2. Da análise dos autos, verifica-se que, na fase de conhecimento, houve fixação do termo inicial do benefício, tendo sido postergada a definição quanto aos efeitos financeiros para a fase de cumprimento do julgado. 3 . No caso, cumpre dar continuidade à execução, em homenagem aos princípios da razoável duração do processo e da eficiência, e examinar os autos, para fins de averiguação da subsunção ou não do caso concreto à questão submetida a julgamento no Tema n.º 1.124/STJ (Definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária). 4 . Agravo de instrumento provido (TRF-3 - AI: 50071672120244030000 SP, Relator.: Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, Data de Julgamento: 09/07/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 12/07/2024). Intime-se. - ADV: GUSTAVO BASSOLI GANARANI (OAB 213210/SP)

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João Vitor Vieira Dos Santos e outros x João Vitor Vieira Dos Santos e outros

ID: 290733570

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000276-33.2023.8.26.0220

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOãO VITOR VIEIRA DOS SANTOS WILSON DOS SANTOS

Polo Passivo:

JOãO VITOR VIEIRA DOS SANTOS RAFAELA NAIARA FERREIRA VENANCIO WILSON DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

RICARDO NIGRO CASTELFRANCHI

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LUCAS MIGOTO CAMPOS DE PAULA

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IVO GUILHERME FERREIRA

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CARLOS JULIANO VIEIRA PERRELLA

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ADRIANO GARCIA DA COSTA

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Processo 1000276-33.2023.8.26.0220 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Wilson dos Santos - João Vitor Vieira dos Santos - João Vitor Vieira dos Santos - Wilson dos Santos - Ra… Processo 1000276-33.2023.8.26.0220 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Wilson dos Santos - João Vitor Vieira dos Santos - João Vitor Vieira dos Santos - Wilson dos Santos - Rafaela Naiara Ferreira Venancio - Pelo exposto, JULGO EXTINTO SEM ANÁLISE DE MÉRITO o processo em relação à Rafaela Naiara Ferreira Venâncio, acolhendo a preliminar de ilegitimidade passiva, com base no art. 485, VI do CPC. Em sequência, JULGO PROCEDENTE EM PARTE A PRETENSÃO para, acolhendo o pedido subsidiário, condenar o requerido a indenizar ao autor o importe de R$ 5.750,00 (cinco mil, setecentos e cinquenta reais), a ser corrigido desde o desembolso e com juros de mora desde a citação. Em sequência, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido contraposto para deferir em favor do requerido ordem de reintegração na posse da motocicleta Honda XRE 300, de placas FMB2D30, o que se sujeita, contudo, ao efetivo pagamento da indenização reconhecida no pedido principal. Dou por extinto o processo, nessa parcela, com base no art. 487, I do CPC. A correção monetária incidirá a partir desta data e os juros de mora a partir da citação, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Após adimplida a indenização determinada diante do acolhimento parcial da pretensão, o autor, em até 15 dias, deve restituir o veículo ao requerido, livre de multas e encargos derivados de sua posse, sob pena de expedição de mandado para reintegração forçada. Também após a satisfação da indenização, oficie-se ao Detran para cancelamento da anotação de venda entre as partes, diante do reconhecimento de invalidade. Libere-se de imediato eventuais bloqueios em nome de Rafaela Naiara Ferreira Venâncio, diante do reconhecimento de sua ilegitimidade. Nesta fase, sem custas e despesas processuais (art. 55 da Lei nº. 9.099/1995). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciária Guia DARE-SP de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; 3) Despesas processuais(recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Havendo pedido de gratuidade ainda não apreciado, deverá a parte que requereu o benefício comprovar a hipossuficiência, juntamente com as razões do recurso, acostando aos autos cópia da última Declaração do Imposto de Renda ou, em caso de dispensa de tal obrigação acessória, cópia dos três últimos holerites e extrato bancário dos últimos três meses, pena de deserção. Transitada a presente em julgado, aguarde-se, por 30 dias, o início do Cumprimento de Sentença, observando-se que este deverá se dar na forma de Incidente, nos termos do Provimento CG nº16/2016 e Comunicado CG nº 1789/2017. P.R.I.C. - ADV: IVO GUILHERME FERREIRA (OAB 361062/SP), CARLOS JULIANO VIEIRA PERRELLA (OAB 242190/SP), CARLOS JULIANO VIEIRA PERRELLA (OAB 242190/SP), RICARDO NIGRO CASTELFRANCHI (OAB 338944/SP), RICARDO NIGRO CASTELFRANCHI (OAB 338944/SP), LUCAS MIGOTO CAMPOS DE PAULA (OAB 396488/SP), IVO GUILHERME FERREIRA (OAB 361062/SP), ADRIANO GARCIA DA COSTA (OAB 13791OM/T), LUCAS MIGOTO CAMPOS DE PAULA (OAB 396488/SP)

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Processo nº 0000619-91.2025.8.26.0538

ID: 332802341

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz das Palmeiras - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000619-91.2025.8.26.0538

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR SEMCOVICI SANCHEZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE FERNANDES

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Processo 0000619-91.2025.8.26.0538 (processo principal 1000276-78.2025.8.26.0538) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Alimentação - Victor Semcovici Sanchez - VISTOS. Nas exe… Processo 0000619-91.2025.8.26.0538 (processo principal 1000276-78.2025.8.26.0538) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Alimentação - Victor Semcovici Sanchez - VISTOS. Nas execuções de servidores contra a Fazenda Pública, há duas fases: a primeira, a execução para a obrigação de fazer, consistente no apostilamento dos títulos a fim deque se anotem nos prontuários dos servidores o que foi decidido no título judicial, implantando o benefício concedido; a segunda, a obrigação de pagar, quando se faz a liquidação do valor devido. É convinhável que a primeira fase anteceda a segunda, visto que sem ela não há como se ter o termo final dos cálculos de liquidação, tornando a execução infinita e em prejuízo dos credores, posto que, enquanto não implantado o benefício reconhecido judicialmente, o servidor não o recebe em sua folha de pagamento, cuja situação fica em aberto até a data do apostilamento. Uma vez apostilados os títulos, julgada extinta esta fase da execução(obrigação de fazer), inicia-se a fase de liquidação (pagamento), sendo que nesta há a necessidade da vinda aos autos dos informes do órgão responsável pela efetivação dos pagamentos mensais realizados, posto que somente a própria empregadora tem condições de apresentar os dados corretos para fins de elaboração dos cálculos de liquidação, observando-se eventuais pagamentos de adiantamentos de vencimentos, descontos previdenciários, diferenças de gratificações, férias, e outros dados relativos às suas vidas funcionais. E, finalmente, somente após terminada esta fase da execução é que é possível a apresentação dos cálculos de liquidação, elaborados com base nos informes, para quese dê início à execução para a obrigação de pagar. Desta feita, INTIME-SE a executada para cumprimento da obrigação de fazer, consistente no apostilamento dos títulos, conforme determinado na r. sentença, no prazo de 30 dias, trazendo aos autos os informes necessários para elaboração dos cálculos. O prazo de 30 dias é mais do que razoável para implementação do apostilamento, assim entendido o ato meramente declaratório que, aliás, independe de ordem expressa do Poder Judiciário, bastando a decisão jurisdicional reconhecendo o direito a ser apostilado. Com efeito, o apostilamento nada mais é do que o ato administrativo unilateral de assentamento, mediante o qual a Administração anota fatos e atos de interesse do Estado e do particular (CRETELLA JÚNIOR,Dicionário de Direito Administrativo, Editora Forense, 1978). Destarte, caberia ao ente fazendário adotar, sponte propria, e independentemente de ordem judicial expressa, as providências necessárias ao apostilamento, a fim de imprimir maior celeridade ao cumprimento dos comandos judiciais, em demonstração de espírito de cooperação processual. Bastava que o órgão administrativo incumbido do acompanhamento de ações judiciais agisse de ofício e comunicasse internamente o outro órgão administrativo incumbido do apostilamento. Bastaria uma simples comunicação interna entre os órgãos da administração pública. A tendência moderna é justamente simplificar as rotinas administrativas, sob pena de afastar o processo de sua missão precípua que é de servir como instrumento efetivo e célere de pacificação social, dando a cada um aquilo que lhe pertence. Como já se decidiu, bastaria mera comunicação interna válida da Administração, pelos órgãos de acompanhamento judicial, aos órgãos incumbidos do apostilamento, tendo em vista que a Administração já está vinculada à decisão judicial, dispensada, conclusivamente, execução de obrigação de fazer, ou pagar, ao contrário do que quer fazer crer a apelante(TJSP, Apelação nº 0017490-56.2012.8.26.0053, j. 06.02.13, p. 15.02.13). Com a juntada do apostilamento e informes, INTIME-SE a parte exequente para no prazo de dez dias apresentar os cálculos de liquidação. Finalmente, INTIME-SE a executada, para, querendo, apresente embargos à execução, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da presente intimação, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. Ficam as partes cientes e advertidas de que, no Sistema dos Juizados Especiais, todos os prazos serão contados em dias úteis, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento, nos termos do artigo 12-A, da Lei nº 9.099/95, incluído através da Lei 13.728, de 31/10/2018. todos os prazos serão contados de forma contínua, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento. Int - ADV: CARLOS HENRIQUE FERNANDES (OAB 117007/SP)

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José Valderci De Oliveira x Município De Chavantes

ID: 296266780

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0141401-44.2020.8.26.0500

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JOSé VALDERCI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE CHAVANTES

Intimação

Advogados:

VANESSA DA SILVA PEREIRA SINOVATE

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MARIA NATALHA DELAFIORI

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MARIA BERNADETE BETIOL ALCANTARA

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Processo 0141401-44.2020.8.26.0500 - Precatório - Hora Extra - José Valderci de Oliveira - MUNICÍPIO DE CHAVANTES - Processo de Origem: 1000276-55.2018.8.26.0140/0001 Juizado Especial Cível e Crimi… Processo 0141401-44.2020.8.26.0500 - Precatório - Hora Extra - José Valderci de Oliveira - MUNICÍPIO DE CHAVANTES - Processo de Origem: 1000276-55.2018.8.26.0140/0001 Juizado Especial Cível e Criminal Foro de Chavantes Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,22 de maio de 2025. - ADV: VANESSA DA SILVA PEREIRA SINOVATE (OAB 372537/SP), MARIA NATALHA DELAFIORI (OAB 296180/SP), MARIA BERNADETE BETIOL ALCANTARA (OAB 266054/SP)

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Euclides Stech x José Nelson Prevideli Junior e outros

ID: 335890495

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003153-37.2017.8.26.0619

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EUCLIDES STECH

Polo Passivo:

JOSé NELSON PREVIDELI JUNIOR JOSE NELSON PREVIDELLI JOSé RENATO PREVIDELI MARIALVA JANETE PREVIDELLI ACQUARONI

Intimação

Advogados:

VALDIR APARECIDO BARELLI

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SANDRELIZA VICENTIN PINI

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ROBERTA BEDRAN COUTO

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PEDRO PAULO PINI

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LUIZ FERNANDO DE FELICIO

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HENRIQUE FURQUIM PAIVA

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ELIEL BELARDINUCI

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ANTONIO CARLOS DO AMARAL

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Processo 0003153-37.2017.8.26.0619 (processo principal 1000276-44.2016.8.26.0619) - Cumprimento de sentença - Cheque - Euclides Stech - Jose Nelson Previdelli - - José Renato Prevideli - - José Ne… Processo 0003153-37.2017.8.26.0619 (processo principal 1000276-44.2016.8.26.0619) - Cumprimento de sentença - Cheque - Euclides Stech - Jose Nelson Previdelli - - José Renato Prevideli - - José Nelson Prevideli Junior - - Marialva Janete Previdelli Acquaroni - Vistos. Conforme já explanado anteriormente, foi realizado pedido de habilitação dos herdeiros do de cujus José Nelson Previdelli, e deferida a habilitação dos herdeiros sucessores José Renato Previdelli, José Nelson Previdelli Júnior e Marialva Janete Previdelli Aquaroni. A certidão de óbito de fl. 429 confere a informação, presumidamente verídica em decorrência da fé pública, de que o executado falecido José Nelson Previdelli não deixou bens a inventariar. Tendo em vista que os sucessores do falecido respondem pela dívida no limite da herança recebida, foi determinado ao exequente a comprovação de que o executado José Nelson Previdelli, em razão do seu falecimento, deixou bens ou valores para seus herdeiros habilitados. Em cumprimento à ordem, o exequente informou que os imóveis registrados nas matrículas 2.953 e 4.407 do CRI local pertencem ao executado falecido e, por consequência, foram transmitidos por herança aos filhos habilitados, requerendo a efetivação da penhora sobre referidos bens imóveis. A tese foi comprovada, visto que as matrículas colacionadas aos autos indicavam que o executado falecido deixou os referidos bens registrados em seu nome e, portanto, constituem herança. Dessa forma, não obstante a anotação na certidão de óbito do de cujus, de que não deixou bens a inventariar, ficou comprovou que o executado deixou, por seu falecimento, dois imóveis aptos ao procedimento de inventário e que constituem herança: matrículas 2.953 e 4.407 do CRI local. Na oportunidade, foi demonstrada a existência de bens em nome do executado falecido, e portanto, reconhecia a legitimidade passiva dos herdeiros filhos José Renato Previdelli, José Nelson Previdelli Júnior e Marialva Janete Previdelli Aquaroni para figurar no polo passivo da presente execução, no limite da herança recebida, ou seja, até aquele momento, exclusivamente em relação aos imóveis registrados nas matrículas 2.953 e 4.407 do CRI local. Foi deferido ao exequente Euclides Stech a adjudicação da fração ideal (50%) da nua propriedade dos imóveis objetos das matrículas n.º 2.953 e n.º 4.407 do Cartório de Registro de Imóveis de Taquaritinga - SP, pertencente ao executado José Nelson Previdelli e transmitida em razão de seu falecimento aos herdeiros necessários José Renato Previdelli, José Nelson Previdelli Júnior e Marialva Janete Previdelli Aquaroni, pelo valor da avaliação. A decisão é objeto de agravo de instrumento, pendente de julgamento. Sobreveio pedido do exequente para dar prosseguimento ao feito, com penhora de 01 (um) alqueire do imóvel objeto da matrícula nº. 13.794, do CRI de Taquaritinga-SP (fl. 1166 e fls. 1171/1179). Impugnação dos herdeiros do executado falecido (fls. 1180/1186) e nova manifestação do exequente (fls. 1190/1191). A situação fática do imóvel objeto da matrícula nº. 13.794, do CRI difere daqueles registrados sob as matrículas n.º 2.953 e n.º 4.407 do Cartório de Registro de Imóveis de Taquaritinga - SP. Conforme verifica-se pela matrícula do imóvel (fls. 1177/1179), o imóvel foi doado por José Nelson Previdelli, no ano de 2011, aos seus três filhos José Renato Previdelli, José Nelson Previdelli Júnior e Marialva Janete Previdelli Aquaroni, não havendo qualquer indício de nulidade do ato. Desde então, o imóvel deixou de integrar o patrimônio do executado e, portanto, não constitui herança, mas patrimônio particular dos donatários. Reforço que, em decorrência do falecimento do executado José Nelson Previdelli, foi reconhecia a legitimidade passiva dos herdeiros filhos para figurar no polo passivo da presente execução, exclusivamente no limite da herança recebida, ou seja, em relação aos bens e valores que, comprovadamente, pertenciam ao executado no momento do óbito e, por consequência, seriam transmitidos pela sucessão. Ante o exposto, indefiro o pedido de penhora do imóvel objeto da matrícula nº. 13.794, do CRI local, visto que o bem não integra o monte partilhável deixado pelo falecimento do executado José Nelson Previdelli. Contrariamente, o bem integra o patrimônio particular dos herdeiros sucessores José Renato Previdelli, José Nelson Previdelli Júnior e Marialva Janete Previdelli Aquaroni desde o ano de 2011. Aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento interposto, devendo a parte interessada informar seu desfecho, oportunamente. Intime-se. - ADV: ELIEL BELARDINUCI (OAB 259929/SP), LUIZ FERNANDO DE FELICIO (OAB 122421/SP), HENRIQUE FURQUIM PAIVA (OAB 128214/SP), HENRIQUE FURQUIM PAIVA (OAB 128214/SP), SANDRELIZA VICENTIN PINI (OAB 382634/SP), HENRIQUE FURQUIM PAIVA (OAB 128214/SP), ROBERTA BEDRAN COUTO (OAB 209678/SP), VALDIR APARECIDO BARELLI (OAB 236502/SP), ANTONIO CARLOS DO AMARAL (OAB 55351/SP), PEDRO PAULO PINI (OAB 61548/SP)

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Nestle Brasil Ltda e outros x Setolin Eireli - Me

ID: 294118147

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003060-58.2022.8.26.0659

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

NESTLE BRASIL LTDA SETTOR TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

SETOLIN EIRELI - ME

Intimação de acórdão

Advogados:

JUVENAL SETOLIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA BRUNO PROCESSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CATARINA OLIVEIRA DE LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RICARDO CHIAVEGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO YOHAN SOUZA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003060-58.2022.8.26.0659 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003060-58.2022.8.26.0659 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Vinhedo - Apelante: Settor Transportes Ltda - Apelante: Nestle Brasil Ltda - Apelado: Setolin Eireli - Me - Magistrado(a) Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - Não conheceram do apelo da Settor e deram parcial provimento ao apelo da Nestlé. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. SUBCONTRATAÇÃO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA JUROS DE MORA. DESERÇÃO E FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR SETOLIN EIRELI ME, AUTORA DE AÇÃO COM PEDIDO DE COBRANÇA CUMULADO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM FACE DE SETTOR TRANSPORTES LTDA. E NESTLÉ BRASIL LTDA. A CONTROVÉRSIA VERSA SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE CARGAS, SUBCONTRATADOS MEDIANTE AVENÇA VERBAL. A SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DE DETERMINADOS CRÉDITOS E CONDENOU SOLIDARIAMENTE AS RÉS AO PAGAMENTO DE QUANTIA APURADA, A SER ATUALIZADA PELA TABELA PRÁTICA DO TJSP E ACRESCIDA DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS, ALÉM DA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS CONFORME OS PARÂMETROS FIXADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM:(I) DEFINIR A LEGITIMIDADE PASSIVA E A SOLIDARIEDADE ENTRE AS RÉS, ESPECIALMENTE CONSIDERANDO A SUBCONTRATAÇÃO E A EQUIPARAÇÃO DA AUTORA AO TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGAS (TAC) NOS TERMOS DA LEI Nº 11.442/2007;(II) ESTABELECER O TERMO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA, À LUZ DOS PRECEITOS CONTRATUAIS, DAS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS RECENTES (LEI Nº 14.905/2024) E DA NATUREZA DA OBRIGAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIRA DESERÇÃO DO RECURSO INTERPOSTO POR SETTOR TRANSPORTES LTDA. DECORRE DA INÉRCIA NO RECOLHIMENTO DO PREPARO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 932, III, DO CPC.A LEGITIMIDADE PASSIVA DA NESTLÉ BRASIL LTDA. PERMANECE, UMA VEZ QUE A SUBCONTRATAÇÃO ESTÁ COMPROVADA E A EQUIPARAÇÃO DA AUTORA A TAC, POR ANALOGIA À TEORIA DA ASSERÇÃO, IMPÕE A SOLIDARIEDADE ENTRE AS PARTES, CONFORME OS DITAMES DA LEI Nº 11.442/2007.O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DEVE SER FIXADO NA DATA DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL, EM OBSERVÂNCIA AOS ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 406, CAPUT E §1º, DO CÓDIGO CIVIL, BEM COMO À NOVA REDAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI Nº 14.905/2024, GARANTINDO O EQUILÍBRIO NA ATUALIZAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DE SETTOR TRANSPORTES LTDA. NÃO CONHECIDO. RECURSO DA NESTLÉ BRASIL LTDA. PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O CONTRATANTE E O SUBCONTRATANTE SE CONSOLIDA NOS TERMOS DA LEI Nº 11.442/2007, DECORRENTE DA SUBCONTRATAÇÃO E DA EQUIPARAÇÃO DA AUTORA A TAC.O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DEVE SER READEQUADO PARA A DATA DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL, EM CONFORMIDADE COM OS ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 406, CAPUT E §1º, DO CÓDIGO CIVIL, ACOMPANHANDO AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 14.905/2024.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 11.442/2007, ART. 5º-A, §§ 2º E 3º; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 389 (PARÁGRAFO ÚNICO) E 406 (CAPUT E §1º); CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 932, III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP N. 2.079.173/SP, REL. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, J. 31/03/2025. STJ, AGINT NOS EDCL NO ARESP N. 2.702.809/GO, REL. MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS), TERCEIRA TURMA, J. 24/02/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004665-67.2021.8.26.0564, REL. LÍDIA REGINA RODRIGUES MONTEIRO CABRINI, 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, FORO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 9ª VARA CÍVEL, J. 14/10/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000450-11.2022.8.26.0177, REL. CRISTINA DI GIAIMO CABOCLO, 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, FORO DE EMBU-GUAÇU VARA ÚNICA, J. 31/08/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1014285-69.2023.8.26.0100, REL. AFONSO BRÁZ, 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, FORO CENTRAL CÍVEL 24ª VARA CÍVEL, J. 31/07/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000276-73.2022.8.26.0315, REL. ANA CATARINA STRAUCH, 37ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, FORO DE LARANJAL PAULISTA 1ª VARA, J. 05/04/2023. STJ, SÚMULA Nº 7. STF, SÚMULA Nº 282. STJ, SÚMULA 83. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Yohan Souza Gomes (OAB: 253205/SP) - Ricardo Chiavegatti (OAB: 183217/SP) - Catarina Oliveira de Lima (OAB: 69634/DF) - Bruna Bruno Processi (OAB: 324099/SP) - Juvenal Setolin (OAB: 217820/SP) - 3º andar

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