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Processo nº 1000311-37.2025.8.26.0312

ID: 293358030

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Juquiá - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000311-37.2025.8.26.0312

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. R. E.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMAR TEIXEIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000311-37.2025.8.26.0312 - Procedimento Comum Cível - Internação compulsória - M.R.E. - Defiro à requerente os benefícios da assistência judiciária gratuita, ante a declaração de hipossufic… Processo 1000311-37.2025.8.26.0312 - Procedimento Comum Cível - Internação compulsória - M.R.E. - Defiro à requerente os benefícios da assistência judiciária gratuita, ante a declaração de hipossuficiência e a atuação da Defensoria Pública. Anote-se. A tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, vislumbro a presença de tais requisitos. A probabilidade do direito da requerente em obter a internação compulsória de sua filha emerge da robusta documentação médica acostada aos autos, em especial do relatório médico datado de 30 de abril de 2025 (fls. 29-30), que atesta a gravidade do quadro de saúde de Rafaela Rodrigues Leandro. O referido laudo é categórico ao indicar a piora intensa do humor da paciente, a recaída grave no uso de substâncias psicoativas, as tentativas de autoextermínio e a impossibilidade de internação voluntária devido à não adesão da paciente. Ressalta-se a condição de gestante da requerida, o que agrava o quadro e impõe a adoção de medidas protetivas urgentes. A Lei nº 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais, prevê em seu artigo 6º, parágrafo único, as modalidades de internação psiquiátrica, entre elas a involuntária e a compulsória, esta última determinada pela Justiça. O artigo 4º da mesma lei estabelece que a internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes, o que parece ser o caso, conforme relato da inicial e documentos. Ademais, a Lei nº 11.343/06 (Lei de Drogas), com as alterações promovidas pela Lei nº 13.840/2019, também prevê a internação involuntária como medida de cuidado ao dependente químico (art. 23-A, §5º). O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo é evidente e iminente. A manutenção da requerida Rafaela no estado em que se encontra, sem a devida assistência médica especializada em regime de internação, coloca em grave risco sua integridade física e psíquica, bem como a saúde e a vida do nascituro. A urgência da situação é acentuada pela gestação e pelo histórico de tentativas de autoextermínio. A responsabilidade do Município de Juquiá em prover o tratamento de saúde necessário encontra amparo nos artigos 196 e 227 da Constituição Federal, que consagram a saúde como direito de todos e dever do Estado, a ser garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos. O parecer do Ministério Público (fls. 34-35) opina favoravelmente à concessão da liminar, reforçando a necessidade e urgência da medida para proteção da requerida e do feto. Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada para determinar: Que o MUNICÍPIO DE JUQUIÁ, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar da intimação desta decisão, promova a busca e avaliação médica especializada da requerida RAFAELA RODRIGUES LEANDRO por meio de equipe de saúde habilitada (preferencialmente com psiquiatra), a fim de confirmar a necessidade de internação psiquiátrica indicada no laudo de fls. 29-30. Constatada ou confirmada a necessidade da internação, que o MUNICÍPIO DE JUQUIÁ providencie, no mesmo prazo de 24 (vinte e quatro) horas (contado da avaliação ou da intimação desta, o que ocorrer por último, caso a avaliação já aponte a necessidade imediata), a INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA de RAFAELA RODRIGUES LEANDRO em estabelecimento de saúde adequado (hospital psiquiátrico ou unidade de saúde com leitos destinados a esse fim), preferencialmente na rede pública ou, na ausência de vaga, em instituição particular, às suas expensas, para tratamento de sua dependência química e dos transtornos psiquiátricos, com atenção especial à sua condição de gestante, até ulterior deliberação deste juízo ou alta médica devidamente fundamentada e comunicada a este juízo. Fixo multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada a 30 (trinta) dias, em caso de descumprimento injustificado de qualquer das determinações supra, a incidir sobre o patrimônio do Município e, solidariamente, na pessoa do gestor municipal responsável. Autorizo, desde já, se estritamente necessário e mediante avaliação da equipe de saúde, o auxílio de força policial para o cumprimento da medida, visando garantir a segurança da paciente e dos profissionais envolvidos. Citem-se os requeridos para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, cientificando-a dos termos da presente ação e da liminar deferida. No que tange ao MUNICÍPIO DE JUQUIÁ, além da citação, intime-se com urgência, do teor desta decisão para imediato cumprimento, expedindo-se mandado. Em relação à requerida, a citação deverá ser realizada por oficial de justiça, que deverá descrever minuciosamente o estado e as condições em que esta se encontra. Caso a requerida já se encontre internada por força desta liminar quando da diligência citatória, a citação deverá ocorrer no local da internação. Desde logo, nomeio curador especial à requerida, na pessoa de Defensor Público com atuação nesta Vara, caso não constitua advogado particular. Intime-se o Ministério Público. Cumpra-se com a urgência que o caso requer, servindo esta decisão como mandado/ofício. Intimem-se. - ADV: GILMAR TEIXEIRA DE OLIVEIRA (OAB 179512/SP)

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Processo nº 1000311-37.2025.8.26.0312

ID: 293357239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Juquiá - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000311-37.2025.8.26.0312

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. R. E.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMAR TEIXEIRA DE OLIVEIRA

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Processo 1000311-37.2025.8.26.0312 - Procedimento Comum Cível - Internação compulsória - M.R.E. - Defiro à requerente os benefícios da assistência judiciária gratuita, ante a declaração de hipossufic… Processo 1000311-37.2025.8.26.0312 - Procedimento Comum Cível - Internação compulsória - M.R.E. - Defiro à requerente os benefícios da assistência judiciária gratuita, ante a declaração de hipossuficiência e a atuação da Defensoria Pública. Anote-se. A tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, vislumbro a presença de tais requisitos. A probabilidade do direito da requerente em obter a internação compulsória de sua filha emerge da robusta documentação médica acostada aos autos, em especial do relatório médico datado de 30 de abril de 2025 (fls. 29-30), que atesta a gravidade do quadro de saúde de Rafaela Rodrigues Leandro. O referido laudo é categórico ao indicar a piora intensa do humor da paciente, a recaída grave no uso de substâncias psicoativas, as tentativas de autoextermínio e a impossibilidade de internação voluntária devido à não adesão da paciente. Ressalta-se a condição de gestante da requerida, o que agrava o quadro e impõe a adoção de medidas protetivas urgentes. A Lei nº 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais, prevê em seu artigo 6º, parágrafo único, as modalidades de internação psiquiátrica, entre elas a involuntária e a compulsória, esta última determinada pela Justiça. O artigo 4º da mesma lei estabelece que a internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes, o que parece ser o caso, conforme relato da inicial e documentos. Ademais, a Lei nº 11.343/06 (Lei de Drogas), com as alterações promovidas pela Lei nº 13.840/2019, também prevê a internação involuntária como medida de cuidado ao dependente químico (art. 23-A, §5º). O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo é evidente e iminente. A manutenção da requerida Rafaela no estado em que se encontra, sem a devida assistência médica especializada em regime de internação, coloca em grave risco sua integridade física e psíquica, bem como a saúde e a vida do nascituro. A urgência da situação é acentuada pela gestação e pelo histórico de tentativas de autoextermínio. A responsabilidade do Município de Juquiá em prover o tratamento de saúde necessário encontra amparo nos artigos 196 e 227 da Constituição Federal, que consagram a saúde como direito de todos e dever do Estado, a ser garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos. O parecer do Ministério Público (fls. 34-35) opina favoravelmente à concessão da liminar, reforçando a necessidade e urgência da medida para proteção da requerida e do feto. Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada para determinar: Que o MUNICÍPIO DE JUQUIÁ, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar da intimação desta decisão, promova a busca e avaliação médica especializada da requerida RAFAELA RODRIGUES LEANDRO por meio de equipe de saúde habilitada (preferencialmente com psiquiatra), a fim de confirmar a necessidade de internação psiquiátrica indicada no laudo de fls. 29-30. Constatada ou confirmada a necessidade da internação, que o MUNICÍPIO DE JUQUIÁ providencie, no mesmo prazo de 24 (vinte e quatro) horas (contado da avaliação ou da intimação desta, o que ocorrer por último, caso a avaliação já aponte a necessidade imediata), a INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA de RAFAELA RODRIGUES LEANDRO em estabelecimento de saúde adequado (hospital psiquiátrico ou unidade de saúde com leitos destinados a esse fim), preferencialmente na rede pública ou, na ausência de vaga, em instituição particular, às suas expensas, para tratamento de sua dependência química e dos transtornos psiquiátricos, com atenção especial à sua condição de gestante, até ulterior deliberação deste juízo ou alta médica devidamente fundamentada e comunicada a este juízo. Fixo multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada a 30 (trinta) dias, em caso de descumprimento injustificado de qualquer das determinações supra, a incidir sobre o patrimônio do Município e, solidariamente, na pessoa do gestor municipal responsável. Autorizo, desde já, se estritamente necessário e mediante avaliação da equipe de saúde, o auxílio de força policial para o cumprimento da medida, visando garantir a segurança da paciente e dos profissionais envolvidos. Citem-se os requeridos para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, cientificando-a dos termos da presente ação e da liminar deferida. No que tange ao MUNICÍPIO DE JUQUIÁ, além da citação, intime-se com urgência, do teor desta decisão para imediato cumprimento, expedindo-se mandado. Em relação à requerida, a citação deverá ser realizada por oficial de justiça, que deverá descrever minuciosamente o estado e as condições em que esta se encontra. Caso a requerida já se encontre internada por força desta liminar quando da diligência citatória, a citação deverá ocorrer no local da internação. Desde logo, nomeio curador especial à requerida, na pessoa de Defensor Público com atuação nesta Vara, caso não constitua advogado particular. Intime-se o Ministério Público. Cumpra-se com a urgência que o caso requer, servindo esta decisão como mandado/ofício. Intimem-se. - ADV: GILMAR TEIXEIRA DE OLIVEIRA (OAB 179512/SP)

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Processo nº 1000311-49.2025.8.26.0696

ID: 312823434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ouroeste - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000311-49.2025.8.26.0696

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

F. C. G. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATALIA APARECIDA CARMELIN

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Processo 1000311-49.2025.8.26.0696 - Procedimento Comum Cível - Guarda - F.C.G.P. - Vistos. Trata-se de Ação de Modificação de Guarda c.c. Exoneração de Alimentos movida por F.C.G.P. em face de O.G. … Processo 1000311-49.2025.8.26.0696 - Procedimento Comum Cível - Guarda - F.C.G.P. - Vistos. Trata-se de Ação de Modificação de Guarda c.c. Exoneração de Alimentos movida por F.C.G.P. em face de O.G. de D.A., em relação ao menor A.E.P.C. de A. (06/08/2021 - fl.12). 1. Recebo petições e documentos como emenda à inicial. Processe-se em segredo de justiça. Tarje-se. 2. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade, exceto em relação aos honorários do conciliador/mediador que, por terem valor módico, podem ser pagos (CPC, art. 169, Res. CNJ 271/18, e Res. TJSP 809/19). Anote-se. 3. Retifique-se o valor da causa para o valor de R$ 3.703,92 (três mil, setecentos e três reais e noventa e dois centavos). Anote-se. 4. Providencie a serventia a regularização do cadastro processual para inclusão da guardiã O.G. de D.A. como parte requerida e o menor como terceiro "criança/adolescente". 5. Designo audiência virtual de mediação para o dia 07 de agosto de 2025, às 15 horas e 30 minutos, perante o CEJUSC (Telefone/Whatsapp 17-3843-2124 ou 17 - 99704-4251), a ser realizada pelo aplicativo/programa Microsoft Teams. A presença das partes é obrigatória, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. 5.1. Intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s), por intermédio de seu procurador, via D.J.E., para informar nos autos em 24 horas e-mail ou Whatsapp para que seja enviado o link de acesso à audiência virtual. 5.2. Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) requerida(s), observando-se os arts. 246, 247 e 695 do Código de Processo Civil, de que, se não houver acordo, na data da audiência de conciliação terá início o prazo de 15 dias para, querendo, apresentar(em) contestação, manifestando-se precisamente sobre as alegações de fato constantes na petição inicial, pois presumir-se-ão verdadeiras as não impugnadas, sendo que no momento da citação deve(m) informar ao Oficial de Justiça e-mail ou Whatsapp para que seja enviado o link de acesso à audiência virtual. 5.3. Informados os e-mail's, encaminhe-se convite virtual às partes/advogados. 5.4. Cientifiquem-se às partes de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado, nos termos do §8º, do artigo 334, do CPC. 5.5. Caso a audiência de conciliação seja infrutífera, proceda-se na forma do art. 191 do Código de Processo Civil, fixando calendário processual, estipulando os termos iniciais e os prazos para contestação (15 dias), manifestação sobre documentos juntados com a contestação, preliminares, prejudiciais de mérito ou arguições de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do seu direito descrito na inicial (15 dias), e especificação de provas (5 dias), independentemente de homologação judicial. As partes serão responsáveis, em igual proporção, pela remuneração do conciliador/mediador, cujo valor é de R$ 82,41, independentemente da celebração de acordo (Res. TJSP 809/19). Os depósitos deverão ser feitos e comprovados nos autos no prazo de 5 dias após a sessão, na conta bancária do conciliador/mediador, cujos dados serão informados na sessão. Em caso de litisconsórcio, a remuneração será rateada em partes iguais entre os litisconsortes. As partes poderão participar da audiência em casa ou no escritório do advogado, devendo, em qualquer caso, estar munidas de documento de identificação. As partes/advogados poderão tirar eventuais dúvidas acerca do funcionamento da audiência virtual por meio do Telefone/Whatsapp 17-3843-2124 ou 17 - 99704-4251 do e-mail cejusc.ouroeste@tjsp.jus.br. A audiência virtual poderá ser acessada por meio de celular ou computador, desde que conte com câmera e ligação à internet. O cartório entrará em contato com as partes e testemunhas via e-mail ou Whatsapp a fim de explicar o passo a passo para ingresso na audiência virtual. O manual de funcionamento da audiência virtual está disponível no link http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer. 6. Caso não haja fixação de calendário processual: 6.1. Decorrido o prazo sem contestação, certifique-se e intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para, querendo, especificar provas no prazo de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser justificado com menção específica ao(s) fato(s) probando(s), sob pena de indeferimento. 6.2. Apresentada contestação, certifique-se a tempestividade e intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para se manifestar(em) em 15 dias sobre documentos juntados com a contestação, preliminares, prejudiciais de mérito ou arguições de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do seu direito. 6.3. Após, intimem-se as partes para, querendo, especificarem provas no prazo de 15 dias. Eventual requerimento deverá ser fundamentado com menção específica ao(s) fato(s) probando(s) e justificativa da necessidade, sob pena de indeferimento. 7. Fica a parte requerida ciente de que eventual benefício da gratuidade da Justiça dependerá de comprovação minuciosa de hipossuficiência econômica até a sentença, sob pena de preclusão e indeferimento. 8. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: NATALIA APARECIDA CARMELIN (OAB 381688/SP)

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Processo nº 1000311-25.2025.8.26.0219

ID: 314964017

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Branca - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000311-25.2025.8.26.0219

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EVA LUCIA NANTES BARBOSA JOSE ERMANIO DE ALMEIDA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS WEZASSEK DE BRITTO

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Processo 1000311-25.2025.8.26.0219 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Jose Ermanio de Almeida Filho - - Eva Lucia Nantes Barbosa - Vistos. Recebo o feito em redistribuição. Cuida-se de pedido… Processo 1000311-25.2025.8.26.0219 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Jose Ermanio de Almeida Filho - - Eva Lucia Nantes Barbosa - Vistos. Recebo o feito em redistribuição. Cuida-se de pedido de usucapião de bem imóvel e para que se dê andamento célere ao processo, diante das nuances de um processo de usucapião, intime-se a parte para observação do quanto elencado. Diante do que determina o art. 6º do CPC: Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva; deverá a parte requerente, no prazo de 10 dias, indicar de forma expressa e destacada em itens cada uma das exigências abaixo relacionadas com a respectiva folha em que se encontra nos autos ou, caso ainda não atendidas nos autos, providenciar a emenda da inicial, sob pena de seu indeferimento: 1-Esclarecimento quanto à espécie de usucapião pretendida; 2-Qualificação completa da parte requerente, incluindo-se endereço com CEP e cópia de seus documentos pessoais; 3-Prova do estado civil da parte requerente, trazendo aos autos, conforme o caso, certidão atualizada de nascimento ou casamento; 3.1 Caso seja viúvo, se consta certidão de óbito do cônjuge e, na hipótese da posse ter sido exercida durante o casamento, se (i) seu inventariante ou herdeiros foram incluídos no polo ativo da presente, constando nos autos sua qualificação completa e o competente mandato; OU, (ii) se há declaração de concordância com a pretensão com firma reconhecida; OU (iii) se houve a inclusão desses no polo passivo, com qualificação completa, incluindo endereço com CEP; 3.2 Caso seja casado, se (i) o cônjuge foi incluído no polo ativo da ação, constando nos autos sua qualificação completa e o competente mandato, OU (ii), há declaração de concordância com a pretensão com firma reconhecida (art. 73 do CPC); 3.3. Caso seja separado ou divorciado, se houve apresentação de (i) declaração do ex-cônjuge, com firma reconhecida, dizendo que não se opõe à pretensão; OU (ii) documento que comprove que o bem usucapiendo se destinou exclusivamente ao requerente na partilha de bens; OU (iii) que houve a inclusão do ex-cônjuge no polo passivo, com qualificação completa, incluindo endereço com CEP; 4-Indicação e qualificação completada dos confrontantes tabulares e de fato, bem com dos respectivos cônjuges, com apontamento de endereço completo (com CEP), de forma a permitir adequada e eficaz citação. No caso de falecimento de qualquer confinante, se houve juntada certidão negativa ou positiva de inventário e a inclusão na demanda dos respectivos sucessores e cônjuges, indicando qualificação completa e endereço com CEP; 5-Indicação e qualificação completada dos proprietários tabulares e respectivos cônjuges, com apontamento de endereço completo (com CEP), de forma a permitir adequada e eficaz citação. No caso de falecimento de qualquer proprietário tabular, se houve juntada certidão negativa ou positiva de inventário e a inclusão na demanda dos respectivos sucessores e cônjuges, indicando qualificação completa e endereço com CEP 6-Indicação e qualificação de todos os antecessores da posse, com especificação do período prescricional atribuído a cada um dos possuidores até completar o prazo legal, se tiver sido invocada sucessão, informando se a título singular ou universal, ou acessão na posse. 7-Indicação dos números das matrículas dos imóveis lindeiros; 8-Certidão atualizada da matrícula do imóvel; 9-Certidões das circunscrições imobiliárias as quais anteriormente o imóvel usucapiendo pertenceu, as quais devem ser pesquisadas na hipótese de se mostrar impossível obter a certidão supramencionada; 10-Certidão atualizada de distribuição de ações em nome do titular de domínio (de fato e tabular) indicado na inicial, incluindo possessórias (reintegração de posse, manutenção de posse e interdito proibitório), inventário e arrolamento ou correlatadas que constarem; bem como as certidões de objeto e pé das ações possessórias e sucessórias; 11-Esclarecimento quanto à origem da posse; 12-Descrição do imóvel usucapiendo, incluindo-se benfeitorias, de modo idêntico ao do memorial descritivo apresentado; 13-Memorial descritivo e planta atualizada, assinada por profissional habilitado, devidamente acompanhados do comprovante de recolhimento da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ao CREA; 14-Comprovantes do pagamento de impostos, taxas e outros documentos indicativos do animus domini; 15-Em caso de usucapião especial, descrição sobre o atendimento do requisito quanto aos limites de área, trazendo aos autos certidão comprobatória de inexistência de propriedade de outros imóveis E declaração de próprio punho e sob as penas da lei, enunciada por cada autor separadamente, informando quanto a ser proprietário de qualquer outro imóvel urbano ou rural, quanto à finalidade de utilização do imóvel usucapiendo e quanto à anterior propositura da ação de usucapião; 16-Requerimento das citações e cientificações pertinentes; 17-No caso de imóvel rural, georreferenciamento. 18-Esclarecer o valor dado à causa. Ultrapassado o prazo, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: MARCOS WEZASSEK DE BRITTO (OAB 253693/SP), MARCOS WEZASSEK DE BRITTO (OAB 253693/SP)

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Franco G. Milhas Agência De Viagem – Ltda Me x Banco Santander (Brasil) S/A e outros

ID: 310214243

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1052115-67.2021.8.26.0576

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FRANCO G. MILHAS AGêNCIA DE VIAGEM – LTDA ME

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A GETNET ADQUIRENCIA E SERVIçOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A

Despacho

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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SILVIO OSMAR MARTINS JUNIOR

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ADRIANA SERRANO CAVASSANI

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DESPACHO Nº 1052115-67.2021.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1052115-67.2021.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Franco G. Milhas Agência de Viagem – Ltda Me - Apelado: Getnet Adquirencia e Serviços para Meios de Pagamento S.a - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Visto. Trata-se de apelação interposta contra a r. sentença proferida às fls. 431/444, declarada às fls. 583/585, cujo relatório é adotado, a qual julgou improcedentes as ações nºs. 1045184-48.2021, 1001499-54.2022, 1000311-26.2022, 1052153-79.2021, 1000305-19.2022, 1009797-35.2022, 1009798-20.2022, 1009824-18.2022, 1052069-78.2021 e 1052115-67.2021, revogada a gratuidade judiciária e condenou o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa em cada processo, bem como impôs multa por litigância de má-fé, de 9% sobre o valor atribuído à demanda, em cada feito. Inconformado, apela o demandante, buscando a reforma da r. sentença (fls. 588/636). Preliminarmente insurge-se contra a revogação da gratuidade judiciária e cerceamento de defesa. No mérito alega, em resumo, que atua no segmento de viagens, com fornecimento de pacotes (passagens, hospedagem e turismo) e que não houve o repasse de valores decorrente da venda de 3 (três) passagens aéreas compradas pelo cartão final 7912 de titularidade de Annyria Angarita e efetivada mediante máquina de cartão de crédito administrada pela Getnet dentro da plataforma e sistema financeiro do Banco Santander por haver suposta contestação da compra pelo titular da tarjeta (chargeback). Pede, ainda, o afastamento da litigância de má-fé, a inversão da sucumbência e procedência dos pedidos iniciais. Recurso processado, e com resposta (fls. 640/668). O feito foi distribuído, sob o fundamento de haver prevenção da 15ª Câmara de Direito Privado para julgar ações envolvendo as mesmas partes em razão do julgamento da ação nº 1004917-97.2022.8.26.0576 (fls. 670). É o relatório. Ante o não conhecimento deste recurso, torna-se desnecessária a remessa dos autos ao julgamento presencial, vez que ausente prejuízo às partes, conforme as razões a seguir expostas. Não há prevenção recursal da C. 15ª Câmara de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça. A verdade é que este Colegiado julgou em outubro de 2023 o processo nº 1004917-97.2022.8.26.0576 que foi distribuído por prevenção ao agravo de instrumento nº 2069212-11.2022.8.26.0000 o qual tratou sobre pedido de gratuidade judiciária. O referido feito originário, embora envolvessem as mesmas partes aqui retratadas e o bloqueio do repasse de valores decorrente da venda de passagem aérea contestada (chargeback), versou sobre 2 (duas) transações de vendas de passagens aéreas com utilização de cartão final 6707, de titularidade de Angie Daniela Calderon Pinilla, emitidas em 07/04/2019 pelo valor total de R$ 28.350,00 (fl. 4). A presente demanda, por sua vez, questiona 3 (três) transações de venda de passagens aéreas com utilização do cartão final 7912 de titularidade de Annyria Angarita , emitidas em 10/04/2019, pelo valor de R$ 7.044,00 (fl. 4). Como se pode observar, discutem relações jurídicas diferentes, ainda que com elementos semelhantes. Não há, portanto, identidade de fato nem de direito a justificar o julgamento pelo mesmo órgão jurisdicional. A corroborar, colacionam-se precedentes que envolvem as mesmas partes em que discutem a regularidade da venda de passagens aéreas e da retenção de valores provenientes de operações contestada (chargeback) e que foram julgados por outras Câmaras deste Tribunal: AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. Sentença de procedência. APELAÇÃO. Irresignação da ré. Alegação de que não possui responsabilidade pelo evento narrado pela autora. Não verificado. Autor, que atua como agência de viagens, que realizou venda de passagem aérea com pagamento via cartão de crédito, devidamente autorizado. Vendas que foram contestadas pelo titular do cartão utilizado nas operações, com bloqueio de repasse, conforme processo de "chargeback" (estorno). Inteligência do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil. Responsabilidade da instituição financeira credenciadora que é objetiva, decorrente da teoria do risco do negócio. Cláusulas que permitam a retenção ou estorno dos valores quando a operação é cancelada, porque acolhida a contestação do titular do cartão, que não têm o condão de excluir a responsabilidade da apelante. Ausência de justificativa pela retenção do valor total das vendas realizadas pela autora, bem como de demonstração de eventual informação bancária da ocorrência de "chargeback". Precedentes deste e. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível 1006219-35.2020.8.26.0576; Relatora: Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 7ª Vara Cível; j. 17/09/2024); APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONTRATO - Credenciamento e adesão de estabelecimento ao sistema rede - Ausência do repasse de valor devido à autora - Insurgência da corré-apelante afirmando que o não pagamento se deu por conta de transações comerciais ocorridas em circunstâncias que caracterizem indícios ou suspeita de fraude - Descabimento - Cláusula chargeback que não prepondera sobre o princípio da boa-fé objetiva e o da segurança que se espera nas relações negociais - Inexistência de elementos que demonstrem ter havido falta de diligência da autora ao concretizar as vendas - Risco inerente à atividade da ré - Sentença de parcial procedência dos pedidos mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (Apelação Cível 1045193-10.2021.8.26.0576; Relator: LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara Cível; j. 27/02/2024); APELAÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS AUSÊNCIA DE REPASSE DE RECEBÍVEIS DE CARTÃO DE CRÉDITO - FRAUDE EM TRANSAÇÃO COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR RISCO DA ATIVIDADE DA FORNECEDORA DO SISTEMA DE PAGAMENTO POR CARTÃO Pretensão dos réus de reforma da r.sentença de procedência da demanda Descabimento Preliminar arguida rejeitada, configurada a legitimidade passiva dos réus para figurarem na presente relação processual - Hipótese em que não há prova de que o estabelecimento comercial tenha concorrido para a ocorrência da suposta fraude, ausente demonstração de descumprimento das normas de segurança Transação autorizada pela administradora do cartão de crédito Comprovação pela autora da emissão da passagem aérea, com solicitação do passaporte, comprovante de residência, assinatura no canhoto de venda, cópia do passaporte, demonstrando zelo ao realizar a venda - Ausência de comprovação da contestação da compra do titular do cartão - Alocação integral do risco em desfavor do comerciante Impossibilidade de imposição de renúncia antecipada a direitos decorrentes da natureza do negócio (CC, art. 422) Fraude que integra o risco da atividade da empresa fornecedora do sistema de pagamento por cartão Responsabilidade objetiva por fortuito interno (CC, art. 927, parágrafo único; Súmula 479, do STJ) Liberação dos recebíveis que é devida Precedentes do TJSP Sentença de primeiro grau integralmente mantida RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível 1009984-43.2022.8.26.0576; Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 7ª Vara Cível; j. 05/10/2023); Ação indenizatória - Contrato de prestação de serviços de fornecimento e manutenção de máquinas para processamento de cartão eletrônico de pagamento (débito ou crédito) - Pedido fundamentado na negativa injustificada de repasse de valores correspondentes a venda realizada pela empresa autora - Inexistência de comprovação de fraude - Não demonstração de correção da retenção dos valores - Ônus da prova não atendido - Fato obstativo ao direito da empresa autora não demonstrado - Impossibilidade, ademais, de a fornecedora das máquinas de processamento de cartão eletrônico transferir ao lojista os riscos inerentes à sua atividade - Precedentes da Corte. Honorários advocatícios - Fixação em padrões moderados, considerados a extensão dos trabalhos, complexidade da matéria e necessidade de condigna remuneração do causídico - Princípio da razoabilidade - Alíquota de 10% sobre o montante condenatório, percentual mínimo previsto, que não comporta redução - Majoração para 15% sobre o montante condenatório atualizado em razão do recurso - Aplicação dos §§ 2º e 11, do art. 85, do CPC - Recuso não provido. (Apelação Cível 1001903-08.2022.8.26.0576; Relator: Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 7ª Vara Cível; j. 27/06/2023); Cartão de crédito Indenizatória "Contrato de Adesão ao Sistema Getnet" Disponibilização de meio de captura e de "maquinha de cartão" para aceitação de meios de pagamento (cartões de crédito ou débito) Negativa de repasse, pela administradora do meio de captura ao comerciante, atuante na área de turismo, de valores de vendas de bilhetes aéreos Chargeback ou reversão forçada de transação motivada em impugnação pelo titular do cartão Fraude na utilização do cartão, participação da autora no evento ou negligência desta última não demonstradas Solicitação pela autora, no ato das vendas dos bilhetes aéreos ao comprador, de cópia de passaporte e comprovante de residência Emissão dos bilhetes aéreos comprovada pela autora, assim como o embarque na aeronave pelo titular do cartão Providências demonstrativas da sua boa-fé e de cuidados para a venda Retenção dos valores baseada em meras cogitações Inconsistência Condenação dos réus, administradora do meio de captura e do banco, ao pagamento dos valores retidos Recurso não provido e majorada a verba honorária. (Apelação Cível 1006222-87.2020.8.26.0576; Relator: Gil Coelho; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 7ª Vara Cível; j. 23/02/2022); DANOS MATERIAIS Cláusula de Chargeback Relação de consumo configurada - Precedentes desta Câmara Três compras de passagens aéreas - As requeridas oferecem serviço que promete segurança para suas contratantes e clientes nas transações financeiras e detém a tecnologia apta a precaver contra fraudes, antes mesmo da liberação das compras. O risco do negócio deve ser suportado pelas administradoras de máquinas e de cartões (débito/crédito). A requerente comprovou o envio da documentação solicitada, demonstrando cuidado na operação com seus clientes. Exclusão da obrigação de restituir valor cuja comunicação de fraude não foi comprovada. Juros de mora devidos desde a citação, porque a obrigação dos pagamentos decorre de interpretação de cláusulas contratuais. RECURSO DA EMPRESA AUTORA NÃO PROVIDO. RECURSO DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDO, para exclusão do pagamento da última compra. (Apelação Cível 1002382-69.2020.8.26.0576; Relator: Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 7ª Vara Cível; j. 23/06/2021). Consigne-se, por fim, que embora o Juízo a quo tenha reunido os feitos nºs. 1045184-48.2021, 1001499-54.2022, 1000311-26.2022, 1052153-79.2021, 1000305-19.2022, 1009797-35.2022, 1009798-20.2022, 1009824-18.2022, 1052069-78.2021 e 1052115-67.2021 para julgamento em conjunto, dentre estes, o primeiro a ser distribuído livremente foi o processo nº. 1009824-18.2022.8.26.0576 para I. Des. Maria Salete Corrêa Dias, integrante da 20ª Câmara de Direito Privado, de modo que, por qualquer ângulo que se examine a questão, não está essa C. Câmara preventa para o julgamento deste recurso distribuído pelo critério da prevenção. Diante de todo o exposto, não conheço do recurso e determino a redistribuição à Colenda 20ª Câmara de Direito Privado, diante da prevenção apontada. - Magistrado(a) Mendes Pereira - Advs: Adriana Serrano Cavassani (OAB: 196162/SP) - Silvio Osmar Martins Junior (OAB: 253479/SP) - Luiz Henrique Cabanellos Schuh (OAB: 355052/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1000311-21.2025.8.26.0382

ID: 307368580

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Neves Paulista - VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000311-21.2025.8.26.0382

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LUMA VIEIRA COVIZZI MORETTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA KAROLINA BINOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000311-21.2025.8.26.0382 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Luma Vieira Covizzi Moretti - Vistos. 1. De saída, acolho como emenda a … Processo 1000311-21.2025.8.26.0382 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Luma Vieira Covizzi Moretti - Vistos. 1. De saída, acolho como emenda a petição da autora de fl. 14, onde requer a juntada de seu comprovante de endereço (fl. 15). 2. Trata-se de "Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais e Pedido de Antecipação de Tutela", que Luma Vieira Covizzi Moretti move em face de Will Financeira S.A. Crédito, Financiamento e Investimento - Will.. Alega a autora, em suma, que nunca celebrou ou manteve qualquer contrato com a requerida, contudo, no mês de março do corrente ano, foi surpreendida com uma suposta dívida em aberto no seu nome, negativada junto ao órgão de proteção ao crédito do SCPC, referente ao contrato nº 751911504, data da dívida 25/01/2025, data da inclusão 16/03/2025 no valor de R$ 1.350,39 (fls. 10). Reitera que jamais celebrou qualquer contrato com a requerida, não reconhecendo o débito a ela imputado. Aduz que tentou diversos contatos com a requerida para resolução amigável da questão, contudo, até o momento, nada foi resolvido, com seu nome negativado desde o dia 16 de março de 2025 por um débito que não reconhece. Deste modo, requer que seja concedida a tutela de urgência para que seja determinado à requerida exclua ou se abstenha de incluir o seu nome nos cadastros de inadimplentes do SCPC/SERASA, referente ao débito acima indicado, sob pena de fixação de multa diária. Por fim, requer a procedência da ação, tornando-se definitiva a tutela provisória de urgência eventualmente deferida, declarando a inexistência da relação jurídica entre as partes, bem como, declarando a inexigibilidade do débito em questão, além da condenação da requerida no pagamento indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelos transtornos e prejuízos que alega ter sofrido. Juntou documentos (fls. 07/10 e 15/16). 3. Em cognição sumária, própria desta fase processual, entendo não ser caso de deferimento do pedido de antecipação de tutela, pois ausentes seus requisitos legais, especialmente diante da inexistência, neste momento, de elementos probatórios a evidenciar, com clareza, a probabilidade do direito alegado, o que encontra óbice no artigo 300 do CPC. Assinalo que a autora alega inexistir relação jurídica com a requerida, afirmando inexigilibidade do débito pelo qual teve seu nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito. Contudo, sem ouvir a parte ré, nada há nos autos a evidenciar a afirmação da autora. Além disso, assinalo que a situação narrada nos autos, no tocante ao débito ora questionado, vem ocorrendo, pelo menos, desde 16/03/2025, conforme documento de fl. 10, ou seja, há aproximadamente 03 (três) meses, o que afasta a possibilidade de risco de dano irreparável ou de difícil reparação na manutenção do status quo até apreciação da lide em cognição exauriente, ou mesmo após a defesa. Assim, que se aguarde a construção da relação jurídica processual, com a vinda aos autos do necessário contraditório, a fim de que a questão seja melhor elucidada. 4. Assim, INDEFIRO, por ora, a tutela provisória pretendida. 5. Tendo em vista que nestes autos a autora reside nesta comarca, designo Audiência de Conciliação para o dia 05/08/2025, às 15:30 horas, a ser realizada de forma MISTA. 6. Nos termos do §3º do artigo 334 do Código de Processo Civil, fica intimada a autora, na pessoa de sua advogada, a comparecer à audiência acima designada de forma PRESENCIAL, na sala de audiências do CEJUSC localizado no Fórum local, tendo em vista que reside nesta comarca. 7. Cite-se e intime-se a requerida, na pessoa de seu representante legal, pela via postal ou na impossibilidade, por carta precatória, advertindo-a de que não havendo acordo em audiência, poderá apresentar defesa oral ou escrita e/ou pedido contraposto no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da realização de audiência. Caso haja a necessidade de designação de audiência de instrução e julgamento, a contestação poderá ser apresentada até a audiência eventualmente designada (Enunciado 10 FONAJE). Tal requerida deverá informar nos autos, se comparecerá à audiência designada, que será realizada no CEJUSC local, de forma presencial, ou se participará da audiência de forma virtual, devendo, neste caso, indicar o(s), COM URGÊNCIA, os respectivo(s) e-mail(s)/telefone(s) para participação, de forma virtual, através do aplicativo Microsoft Teams. 8. Ficam as partes cientes de que o comparecimento em audiência é obrigatório. A ausência injustificada da autora a qualquer das audiências poderá ensejar a extinção do processo, nos termos do art. 51, I, da Lei 9.099/95, com a consequente condenação ao pagamento das custas. Por outro lado, se a requerida deixar de comparecer a qualquer das audiências, poderá ser considerada REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pela autora na petição inicial. Fica ciente ainda a requerida que deverá comparecer/participar da audiência acima designada, por seus representantes legais, portando CPF, RG e prova de representação (contrato social, estatuto, ata e carta de preposição), conforme enunciados 99 e 141 FONAJE. Intime-se. Neves Paulista, 24 de junho de 2025. - ADV: BRUNA KAROLINA BINOTTI (OAB 364014/SP)

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José Garcia Rodrigues x Anddap – Associacao Nacional De Defesa Dos Direitos Dosaposentados E Pensionistas

ID: 279705598

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002636-24.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSé GARCIA RODRIGUES

Polo Passivo:

ANDDAP – ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOSAPOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO BORGES BLAS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabio Borges Blas Rodrigues (OAB 153037/SP), Ana Cristina Correia (OAB 259360/SP), Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP) Processo 1002636-24.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Reqte: … ADV: Fabio Borges Blas Rodrigues (OAB 153037/SP), Ana Cristina Correia (OAB 259360/SP), Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP) Processo 1002636-24.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Garcia Rodrigues - Reqdo: Anddap – Associacao Nacional de Defesa dos Direitos Dosaposentados e Pensionistas - Vistos. Inocorrentes as hipóteses dos artigos 354, 355 e 356 do Código de Processo Civil, impõe-se a dilação da instrução probatória para o julgamento do mérito. No mais, as partes encontram-se regularmente representadas. De outro lado, presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento regular do processo. Ausentes outras matérias preliminares a serem enfrentadas ou nulidades, julgo saneado o processo. Quanto ao mérito, os requeridos trouxeram aos autos os supostos contratos realizados pelo autor, com assinatura em seu nome. O autor negou ser sua a participação nos contratos juntados com a contestação. A partir da controvérsia a ser estabelecida, ambas as partes devem ser advertidas da regra contida do art. 80, II, do CPC, e da multa prevista no art. 81 do mesmo diploma. Tratando-se de cópia, a validade e veracidade do documento e fatos que representa é relativa, cumprindo à parte intimada para falar sobre o documento impugnar sua autenticidade e suscitar a sua falsidade, com ou sem deflagração de arguição de falsidade, nos termos do artigo 436, II e III, do CPC. Assim, necessária se faz a produção de prova pericial. Para a perícia do documento eletrônico, nomeio REGINALDO TIROTTI. Considerando a complexidade da causa, fixo os honorários periciais definitivos em R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), determinando o seu depósito nos autos no prazo de dez dias. Com o depósito dos honorários , notifique-se o perito para entregar o laudo em 30 dias. O depósito deverá ser realizado pela parte requerida também no prazo de 10 dias, pois, quanto ao ônus probatório, observa-se que é o caso de sua inversão, uma vez que a situação trazida aos autos demonstra inicialmente verossimilhança nas alegações do autor, na medida em que o réu traz aos autos contrato sem firma reconhecida, sem documentos complementares e firmado em localidade distinta da residência do autor, amoldando-se à hipótese do artigo 6º, VIII, do CDC, facultando-lhes provar a existência dos contratos, nos termos dos artigos 373, parágrafo 1º, do CPC. Observe-se: Art. 373 (...) § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. Ocorre, conforme a doutrina, que "Aqui, embora a contestação se origine de uma parte, é a outra que deve produzir a prova relacionada ao fato, afastando a regra do inciso I do art. 373. Se a parte não se desincumbir do ônus, o documento pode ser considerado inautêntico pelo magistrado, não sendo utilizado na formação do seu convencimento". (Misael Montenegro Filho, Novo Código de Processo Civil Comentado, Ed. Atlas, 2016, p. 440). E, ainda, a jurisprudência do C. STJ: [...] 2. Tratando-se de contestação de assinatura, o ônus da prova da sua veracidade cabe à parte que produziu o documento. A fé do documento particular cessa com a impugnação do pretenso assinante, e a eficácia probatória do documento não se manifestará enquanto não comprovada a sua veracidade. [...] (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 151216/SP, rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, julgado em 17/09/2013). A inversão do ônus probatório, inclusive, foi objeto de julgamento de recurso especial em sede de recurso repetitivo, que formou o Tema 1.061 do C. STJ: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)." E a jurisprudência do E. TJSP reafirma a questão: "Ação declaratória c.c. obrigação de fazer e indenizatória por danos morais. Empréstimo consignado. Contestação expressa da autenticidade das assinaturas lançadas no documento apresentado pelo Banco réu. Julgamento prematuro da lide. Cerceamento de defesa. Reconhecimento. Imprescindível a realização de perícia grafotécnica. A impugnação de autenticidade faz cessar a fé do documento particular, incumbindo a prova a quem o produziu. Observância do disposto nos artigos 428, I e 429, II, do CPC. Anulação da r. sentença. Recurso provido." (TJSP; Apelação Cível 1000311-79.2021.8.26.0311; Relator (a) Cauduro Padin; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Junqueirópolis - Vara Única; Data do Julgamento: 20/10/2021; Data de Registro: 20/10/2021, grifo nosso). Assim, determino a parte requerida o ônus de provar a veracidade dos contratos, nos termos do art. 357 do CPC. Não obstante, observo que a perícia grafotécnica não será realizada se a parte que juntou o contrato concorde em retira-lo, no prazo de dez dias, nos termos o art. 432, § único do CPC. Formulo, outrossim, os seguintes quesitos (art. 470, II, do CPC): A) Os contratos juntados nos autos a fls. 117/119 foram realizados pela parte autora? B) Quais os instrumentos tecnológicos fundamentam a resposta acima? Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos, no prazo de quinze dias, cujos pareceres deverão ser juntados aos autos no prazo preclusivo de quinze dias da intimação da entrega do laudo pericial, nos termos do artigo 477, § I, do Código de Processo Civil. Após o prazo para quesitos, notifique-se a perita para entregar o laudo em 30 dias. Findos o prazo acima, sem o depósito dos honorários, tornem os autos conclusos para sentença Intime-se.

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Antonio Augusto Da Silva Santos x Confederação Brasileira Dos Aposentados, Pensionistas E Idosoa - Cobap

ID: 319867226

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001476-61.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO AUGUSTO DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

CONFEDERAçãO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOA - COBAP

Intimação

Advogados:

VICTORIA LUCIA NUNES VALADARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLARA ALCANTARA BOTELHO MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS MAGNO ALEXANDRE VIEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo 1001476-61.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Antonio Augusto da Silva Santos - Confederação Brasileira dos Aposentados, Pensionistas e Idosoa - Cobap - Vi… Processo 1001476-61.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Antonio Augusto da Silva Santos - Confederação Brasileira dos Aposentados, Pensionistas e Idosoa - Cobap - Vistos. Inocorrentes as hipóteses dos artigos 354, 355 e 356 do Código de Processo Civil, impõe-se a dilação da instrução probatória para o julgamento do mérito. No mais, as partes encontram-se regularmente representadas. De outro lado, presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento regular do processo. Ausentes outras matérias preliminares a serem enfrentadas ou nulidades, julgo saneado o processo. Quanto ao mérito, os requeridos trouxeram aos autos os supostos contratos realizados pelo autor, com assinatura em seu nome. O autor negou ser sua a participação nos contratos juntados com a contestação. A partir da controvérsia a ser estabelecida, ambas as partes devem ser advertidas da regra contida do art. 80, II, do CPC, e da multa prevista no art. 81 do mesmo diploma. Tratando-se de cópia, a validade e veracidade do documento e fatos que representa é relativa, cumprindo à parte intimada para falar sobre o documento impugnar sua autenticidade e suscitar a sua falsidade, com ou sem deflagração de arguição de falsidade, nos termos do artigo 436, II e III, do CPC. Assim, necessária se faz a produção de prova pericial. Para a perícia do documento eletrônico, nomeio CARLOS ALBERTO DIAS DA SILVA. Considerando a complexidade da causa, fixo os honorários periciais definitivos em R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), determinando o seu depósito nos autos no prazo de dez dias. Com o depósito dos honorários , notifique-se o perito para entregar o laudo em 30 dias. O depósito deverá ser realizado pela parte requerida também no prazo de 10 dias, pois, quanto ao ônus probatório, observa-se que é o caso de sua inversão, uma vez que a situação trazida aos autos demonstra inicialmente verossimilhança nas alegações do autor, na medida em que o réu traz aos autos contrato sem firma reconhecida, sem documentos complementares e firmado em localidade distinta da residência do autor, amoldando-se à hipótese do artigo 6º, VIII, do CDC, facultando-lhes provar a existência dos contratos, nos termos dos artigos 373, parágrafo 1º, do CPC. Observe-se: Art. 373 (...) § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. Ocorre, conforme a doutrina, que "Aqui, embora a contestação se origine de uma parte, é a outra que deve produzir a prova relacionada ao fato, afastando a regra do inciso I do art. 373. Se a parte não se desincumbir do ônus, o documento pode ser considerado inautêntico pelo magistrado, não sendo utilizado na formação do seu convencimento". (Misael Montenegro Filho, Novo Código de Processo Civil Comentado, Ed. Atlas, 2016, p. 440). E, ainda, a jurisprudência do C. STJ: [...] 2. Tratando-se de contestação de assinatura, o ônus da prova da sua veracidade cabe à parte que produziu o documento. A fé do documento particular cessa com a impugnação do pretenso assinante, e a eficácia probatória do documento não se manifestará enquanto não comprovada a sua veracidade. [...] (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 151216/SP, rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, julgado em 17/09/2013). A inversão do ônus probatório, inclusive, foi objeto de julgamento de recurso especial em sede de recurso repetitivo, que formou o Tema 1.061 do C. STJ: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)." E a jurisprudência do E. TJSP reafirma a questão: "Ação declaratória c.c. obrigação de fazer e indenizatória por danos morais. Empréstimo consignado. Contestação expressa da autenticidade das assinaturas lançadas no documento apresentado pelo Banco réu. Julgamento prematuro da lide. Cerceamento de defesa. Reconhecimento. Imprescindível a realização de perícia grafotécnica. A impugnação de autenticidade faz cessar a fé do documento particular, incumbindo a prova a quem o produziu. Observância do disposto nos artigos 428, I e 429, II, do CPC. Anulação da r. sentença. Recurso provido." (TJSP; Apelação Cível 1000311-79.2021.8.26.0311; Relator (a) Cauduro Padin; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Junqueirópolis - Vara Única; Data do Julgamento: 20/10/2021; Data de Registro: 20/10/2021, grifo nosso). Assim, determino a parte requerida o ônus de provar a veracidade dos contratos, nos termos do art. 357 do CPC. Não obstante, observo que a perícia grafotécnica não será realizada se a parte que juntou o contrato concorde em retira-lo, no prazo de dez dias, nos termos o art. 432, § único do CPC. Formulo, outrossim, os seguintes quesitos (art. 470, II, do CPC): A) Os contratos juntados nos autos a fls. 221/227 foram realizados pela parte autora? B) Quais os instrumentos tecnológicos fundamentam a resposta acima? Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos, no prazo de quinze dias, cujos pareceres deverão ser juntados aos autos no prazo preclusivo de quinze dias da intimação da entrega do laudo pericial, nos termos do artigo 477, § I, do Código de Processo Civil. Após o prazo para quesitos, notifique-se a perita para entregar o laudo em 30 dias. Findos o prazo acima, sem o depósito dos honorários, tornem os autos conclusos para sentença Intime-se. - ADV: CLARA ALCANTARA BOTELHO MACHADO (OAB 210808/MG), CARLOS MAGNO ALEXANDRE VIEIRA (OAB 39746/GO), VICTORIA LUCIA NUNES VALADARES (OAB 196335/MG)

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Valdeir Jose Nascimento x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 277907442

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000717-97.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VALDEIR JOSE NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

MARCELLO ANTHONY DIAS CAMESELLE

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ALEXANDRE BORGES LEITE

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ADV: Alexandre Borges Leite (OAB 213111/SP), Marcello Anthony Dias Cameselle (OAB 404162/SP) Processo 1000717-97.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Valdeir Jose Nascimento - Reqdo: Ba… ADV: Alexandre Borges Leite (OAB 213111/SP), Marcello Anthony Dias Cameselle (OAB 404162/SP) Processo 1000717-97.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Valdeir Jose Nascimento - Reqdo: Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos. Inocorrentes as hipóteses dos artigos 354, 355 e 356 do Código de Processo Civil, impõe-se a dilação da instrução probatória para o julgamento do mérito. No mais, as partes encontram-se regularmente representadas. De outro lado, presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento regular do processo. Ausentes outras matérias preliminares a serem enfrentadas ou nulidades, julgo saneado o processo. Quanto ao mérito, os requeridos trouxeram aos autos os supostos contratos realizados pelo autor, com assinatura em seu nome. O autor negou ser sua a participação nos contratos juntados com a contestação. A partir da controvérsia a ser estabelecida, ambas as partes devem ser advertidas da regra contida do art. 80, II, do CPC, e da multa prevista no art. 81 do mesmo diploma. Tratando-se de cópia, a validade e veracidade do documento e fatos que representa é relativa, cumprindo à parte intimada para falar sobre o documento impugnar sua autenticidade e suscitar a sua falsidade, com ou sem deflagração de arguição de falsidade, nos termos do artigo 436, II e III, do CPC. Assim, necessária se faz a produção de prova pericial. Para a perícia do documento eletrônico, nomeio REGINALDO TIROTTI. Considerando a complexidade da causa, fixo os honorários periciais definitivos em R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), determinando o seu depósito nos autos no prazo de dez dias. Com o depósito dos honorários , notifique-se o perito para entregar o laudo em 30 dias. O depósito deverá ser realizado pela parte requerida também no prazo de 10 dias, pois, quanto ao ônus probatório, observa-se que é o caso de sua inversão, uma vez que a situação trazida aos autos demonstra inicialmente verossimilhança nas alegações do autor, na medida em que o réu traz aos autos contrato sem firma reconhecida, sem documentos complementares e firmado em localidade distinta da residência do autor, amoldando-se à hipótese do artigo 6º, VIII, do CDC, facultando-lhes provar a existência dos contratos, nos termos dos artigos 373, parágrafo 1º, do CPC. Observe-se: Art. 373 (...) § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. Ocorre, conforme a doutrina, que "Aqui, embora a contestação se origine de uma parte, é a outra que deve produzir a prova relacionada ao fato, afastando a regra do inciso I do art. 373. Se a parte não se desincumbir do ônus, o documento pode ser considerado inautêntico pelo magistrado, não sendo utilizado na formação do seu convencimento". (Misael Montenegro Filho, Novo Código de Processo Civil Comentado, Ed. Atlas, 2016, p. 440). E, ainda, a jurisprudência do C. STJ: [...] 2. Tratando-se de contestação de assinatura, o ônus da prova da sua veracidade cabe à parte que produziu o documento. A fé do documento particular cessa com a impugnação do pretenso assinante, e a eficácia probatória do documento não se manifestará enquanto não comprovada a sua veracidade. [...] (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 151216/SP, rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, julgado em 17/09/2013). A inversão do ônus probatório, inclusive, foi objeto de julgamento de recurso especial em sede de recurso repetitivo, que formou o Tema 1.061 do C. STJ: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)." E a jurisprudência do E. TJSP reafirma a questão: "Ação declaratória c.c. obrigação de fazer e indenizatória por danos morais. Empréstimo consignado. Contestação expressa da autenticidade das assinaturas lançadas no documento apresentado pelo Banco réu. Julgamento prematuro da lide. Cerceamento de defesa. Reconhecimento. Imprescindível a realização de perícia grafotécnica. A impugnação de autenticidade faz cessar a fé do documento particular, incumbindo a prova a quem o produziu. Observância do disposto nos artigos 428, I e 429, II, do CPC. Anulação da r. sentença. Recurso provido." (TJSP; Apelação Cível 1000311-79.2021.8.26.0311; Relator (a) Cauduro Padin; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Junqueirópolis - Vara Única; Data do Julgamento: 20/10/2021; Data de Registro: 20/10/2021, grifo nosso). Assim, determino a parte requerida o ônus de provar a veracidade dos contratos, nos termos do art. 357 do CPC. Não obstante, observo que a perícia grafotécnica não será realizada se a parte que juntou o contrato concorde em retira-lo, no prazo de dez dias, nos termos o art. 432, § único do CPC. Formulo, outrossim, os seguintes quesitos (art. 470, II, do CPC): A) Os contratos juntados nos autos a fls. 155/164 foram realizados pela parte autora? B) Quais os instrumentos tecnológicos fundamentam a resposta acima? Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos, no prazo de quinze dias, cujos pareceres deverão ser juntados aos autos no prazo preclusivo de quinze dias da intimação da entrega do laudo pericial, nos termos do artigo 477, § I, do Código de Processo Civil. Após o prazo para quesitos, notifique-se a perita para entregar o laudo em 30 dias. Findos o prazo acima, sem o depósito dos honorários, tornem os autos conclusos para sentença Intime-se.

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B. B. S. A. x C. J. C. M. e outros

ID: 328754132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de General Salgado - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000311-75.2022.8.26.0204

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

C. J. C. M. E. DE V. B. M. F. C. M.

Intimação

Advogados:

RICARDO ANDRADE DOS SANTOS

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RENATA ROSITO BRUDER SERAFIM

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MARIANA GONÇALVES LEITE LIMA

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HERNANI ZANIN JUNIOR

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GABRIELA MEDEIROS DE FARIA

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ANTONIO JOSE KAXIXA FRANCISCO

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ADEMIR PEDROZO DE LIMA JUNIOR

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Processo 1000311-75.2022.8.26.0204 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B.S. - E.V.B.M. - - C.J.C.M. - - F.C.M. - Vistos. Trata-se de impugnações à penhora no rosto dos auto… Processo 1000311-75.2022.8.26.0204 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B.S. - E.V.B.M. - - C.J.C.M. - - F.C.M. - Vistos. Trata-se de impugnações à penhora no rosto dos autos apresentadas por DENISE MARIA CARDOSO MENDES (fls. 1508/1514), viúva do executado, e pelos herdeiros CAMILA JULIANA CARDOSO MENDES e FELIPE CARDOSO MENDES (fls. 1576/1582), alegando, em síntese: (i) impenhorabilidade dos valores por possuírem natureza alimentar, uma vez que oriundos de verbas salariais (Adicional de Local de Exercício - ALE) não pagas durante a vida do executado; (ii) ilegitimidade passiva da viúva; e (iii) pedidos de concessão da gratuidade da justiça. A parte exequente manifestou-se às fls. 1526/1532 e 1593/1596, rebatendo as alegações dos impugnantes. É o breve relatório. DECIDO. 1. DOS PEDIDOS DE JUSTIÇA GRATUITA Quanto ao pedido formulado por DENISE MARIA CARDOSO MENDES, INDEFIRO o benefício da gratuidade da justiça pleiteado, pois não restaram comprovados os requisitos legais para sua concessão. Com efeito, conforme documentação acostada aos autos (fl. 1.521), a impugnante aufere renda mensal superior a 3 (três) salários mínimos, e não trouxe aos autos outros elementos que comprovassem a alegada hipossuficiência. Por fim, contratou advogado particular, sendo dispensada a nomeação de advogado pelo convênio da Defensoria Pública. Em relação aos pedidos formulados por CAMILA JULIANA CARDOSO MENDES e FELIPE CARDOSO MENDES, DEFIRO a gratuidade da justiça pleiteada, considerando que estão representados por advogado nomeado pelo convênio DPE/OAB (fls. 1.503/1.506 e 1.583/1.586), que já realiza a triagem prévia dos hipossuficientes. 2. DA ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA No tocante à alegação de ilegitimidade passiva suscitada por DENISE MARIA CARDOSO MENDES, esta não merece acolhimento. Tratando-se de verbas remuneratórias pretéritas (Adicional de Local de Exercício - ALE) não pagas ao falecido durante sua vida, estas constituem direito personalíssimo do de cujus, que não se comunicam ao cônjuge no regime da comunhão parcial de bens (art. 1.659, VI e VII do CC) e que, após o falecimento do executado originário, integram o acervo hereditário. Por outro lado, tratando-se de bens particulares, a viúva, em tese, tem direito aos recebimento destes valores na qualidade herdeira em concorrência com os descendentes (art. 1.829, I do CC) Assim, a impugnante, na condição de possível sucessora, tem legitimidade para atuar no processo executivo, até o limite do quinhão hereditário Portanto, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva. 3. DA ALEGADA IMPENHORABILIDADE A questão central das impugnações refere-se à alegada impenhorabilidade dos valores penhorados no rosto dos autos do processo nº 1005500-70.2020.8.26.0053, em trâmite na 7ª Vara de Fazenda Pública do Foro Central, referentes a créditos oriundos de Mandado de Segurança coletivo que reconheceu o direito à incorporação do Adicional de Local de Exercício (ALE) aos vencimentos de servidores públicos. Os impugnantes sustentam que tais valores possuem natureza alimentar, estando protegidos pela impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, que dispõe: Art. 833. São impenhoráveis: V - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; Ocorre que, com o falecimento do titular do direito (executado), os valores em questão perderam seu caráter alimentar originário, passando a integrar o monte-mor do inventário, que responde por todas as dívidas do falecido (art. 1.997 do CC). A natureza alimentar das verbas remuneratórias ou previdenciárias é vinculada à pessoa de seu titular e, com seu falecimento, tais valores passam a integrar o patrimônio transmissível aos herdeiros, descaracterizando-se a impenhorabilidade. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução Fiscal - Alvará dos exercícios de 2001, 2002 e 2007 - Executado falecido em momento anterior à propositura da execução - Constrição de quantia para garantia do crédito, que estava depositada em conta corrente de titularidade do cujus, proveniente de revisão de benefício previdenciário - Alegação da viúva, agravante, a respeito da impenhorabilidade do crédito, dado sua natureza alimentar - Impossibilidade - Valor que perde a natureza alimentar com o falecimento do seu titular, passando a integrar o monte-mor do inventário - Inteligência do art. 1792 do Código Civil - Impenhorabilidade descaracterizada - Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2180143-86.2019.8.26.0000; Relator (a):Fortes Muniz; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Paraibuna -Vara Única; Data do Julgamento: 03/04/2020; Data de Registro: 03/04/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão que indeferiu o requerimento formulado pela exequente, ora agravante, de constrição dos valores recebidos pelos herdeiros em razão da relação que o falecido mantinha com o Município de Bauru/SP - Crédito em questão perdeu a natureza alimentar por decorrência do falecimento do seu titular - Precedentes do TJ-SP - Herdeiros que respondem pelo pagamento da dívida, nos limites da herança - Inteligência do artigo 1.997 do Código Civil - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2217279-49.2021.8.26.0000; Relator (a):Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -7ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 30/03/2022; Data de Registro: 30/03/2022) Ademais, os impugnantes não demonstraram, como lhes competia, que os valores penhorados constituem verba necessária à subsistência familiar ou que comprometeriam seu mínimo existencial. Limitaram-se a argumentar genericamente sobre a natureza dos valores, sem comprovar a efetiva essencialidade destes para manutenção de suas condições básicas de vida. Portanto, não havendo prova robusta da alegada impenhorabilidade e considerando que os valores, após o falecimento do titular, perderam seu caráter alimentar, REJEITO as impugnações à penhora. Intimem-se - ADV: ANTONIO JOSE KAXIXA FRANCISCO (OAB 61423/SP), MARIANA GONÇALVES LEITE LIMA (OAB 470772/SP), ADEMIR PEDROZO DE LIMA JUNIOR (OAB 401082/SP), RENATA ROSITO BRUDER SERAFIM (OAB 333670/SP), HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP), RICARDO ANDRADE DOS SANTOS (OAB 272364/SP), GABRIELA MEDEIROS DE FARIA (OAB 508254/SP), ANTONIO JOSE KAXIXA FRANCISCO (OAB 61423/SP)

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